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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688528 #
Numero do processo: 19740.720236/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Auto de Infração DEBCAD sob n° 37.225.672-4 Consolidado em 07/01/2009 JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Guardando semelhança processos administrativos onde oriundos de mesma autuação fiscal, não há prejuízo processual e de mérito a sua defesa e julgamento a serem realizados num mesmo momento. No caso em tela a autuação fiscal realizou vários autos de infração contra a Recorrente e guardam semelhança. MULTA - RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. Há de se aplicar a multa pelo preenchimento indevido da GFIP. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS e DAS PREVISÕES LEGAIS ACERCA DA PLR Convenção Coletiva de Trabalho não pode superar a legislação que dirime a Participação nos Lucros e Resultados das empresas. No caso em tela a Recorrente diz que havia uma PLR do sindicato da categoria e que este previa um pagamento semestral ao ano. Diz que o julgou de pouca eficiência e criou o seu, onde houve a conhecidência de pagamento, superando a exigência da Lei 10.101/2000, havendo mais de dois pagamentos ao ano.Assumiu o risco, pois poderia não seguir o da CCT, através do manto judicial ou o seguia. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DA PLR Há de se seguir o determinado pela CF regulamentado pela Lei nº 10.101/00, e por isto é obrigação observado se foi trilhado pelas partes que negociaram o instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas a subordinação às regras. Nesta seara, a Recorrente olvidou de seguir o regramento quanto ao pagamento em mais de uma vez no mesmo semestres e duas ao ano DO ESTÍMULO ÀS EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS Há na Carta Maior o estimulo à distribuição de seus lucros pelas empresas aos seus empregados através de PLR, verificando ser uma forma de distribuição de riqueza. Isto não implica que será realizado de qualquer forma, desrespeitando a lei de regência, como aconteceu no presente caso AJUDA DE CUSTO - DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO ‘STRICTO SENSU’ A ajuda de custa é uma forma compensatória de retribuir a empregados que mudam de domicílio a serviço do empregador, paga uma única vez. E isto ocorreu no caso em tela isto aconteceu, onde reconheceu a fiscalização a natureza do pagamento realizado em uma única vez, mas que não aceitou como verba indenizatória eis que o funcionária o recebeu ao entrar na empresa. Todavia, isto não mudou a sua natureza, no presente julgamento. AUXÍLIO - BABÁ Auxílio-babá tem a mesma natureza do auxílio-creche, onde já se encontra sumulado no CARF, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em tela, a empresa não prestou as informações relativas ao seu pagamento, ao não apresentar os comprovantes do pagamento da remuneração às pessoas contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados, onde passou a incidir contribuição, por desrespeito ao artigo 28, parágrafo 9º, "s" da Lei 8.212/1991 que não deixa dúvidas da necessidade de provar as despesas realizadas.
Numero da decisão: 2301-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que incida contribuição sobre os pagamentos a título de Participação dos Lucros e Resultados (PLR) somente nas parcelas que excederem a duas vezes no mesmo ano civil, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso na questão da ajuda de custo, nos termos do voto do Redator. Vencido os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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2301­003.713  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Auto de Infração DEBCAD sob n° 37.225.672­4   Consolidado em 07/01/2009  JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS   Guardando  semelhança  processos  administrativos  onde  oriundos  de mesma  autuação  fiscal,  não  há  prejuízo  processual  e  de  mérito  a  sua  defesa  e  julgamento a serem realizados num mesmo momento.  No caso em tela a autuação fiscal realizou vários autos de infração contra a  Recorrente e guardam semelhança.  MULTA ­ RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  Há de se aplicar a multa pelo preenchimento indevido da GFIP.  O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser  efetuado na data da quitação do débito, comparando­se a legislação vigente a  época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  e  DAS  PREVISÕES LEGAIS ACERCA DA PLR  Convenção Coletiva de Trabalho não pode superar a legislação que dirime a  Participação nos Lucros e Resultados das empresas.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  diz  que  havia  uma  PLR  do  sindicato  da  categoria e que este previa um pagamento semestral ao ano. Diz que o julgou  de pouca eficiência e criou o seu, onde houve a conhecidência de pagamento,  superando a exigência da Lei 10.101/2000, havendo mais de dois pagamentos  ao ano.Assumiu o risco, pois poderia não seguir o da CCT, através do manto  judicial ou o seguia.  DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DA PLR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 36 /2 00 9- 77 Fl. 611DF CARF MF     2 Há de se seguir o determinado pela CF regulamentado pela Lei nº 10.101/00,  e por isto é obrigação observado se foi trilhado pelas partes que negociaram o  instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros  ou resultados das empresas a subordinação às regras.  Nesta  seara,  a  Recorrente  olvidou  de  seguir  o  regramento  quanto  ao  pagamento em mais de uma vez no mesmo semestres e duas ao ano  DO ESTÍMULO ÀS EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS  Há na Carta Maior o  estimulo  à distribuição de  seus  lucros  pelas  empresas  aos  seus  empregados  através  de  PLR,  verificando  ser  uma  forma  de  distribuição de riqueza.  Isto não implica que será realizado de qualquer forma, desrespeitando a lei de  regência, como aconteceu no presente caso  AJUDA  DE  CUSTO  ­  DO  PAGAMENTO  DA  AJUDA  DE  CUSTO  ‘STRICTO SENSU’  A ajuda de custa é uma forma compensatória de retribuir a empregados que  mudam de domicílio a serviço do empregador, paga uma única vez.  E isto ocorreu no caso em tela isto aconteceu, onde reconheceu a fiscalização  a natureza do pagamento realizado em uma única vez, mas que não aceitou  como  verba  indenizatória  eis  que  o  funcionária  o  recebeu  ao  entrar  na  empresa. Todavia, isto não mudou a sua natureza, no presente julgamento.  AUXÍLIO ­ BABÁ  Auxílio­babá  tem  a mesma natureza  do  auxílio­creche,  onde  já  se  encontra  sumulado no CARF, não incidindo contribuição previdenciária.  No  caso  em  tela,  a  empresa  não  prestou  as  informações  relativas  ao  seu  pagamento,  ao  não  apresentar  os  comprovantes  do  pagamento  da  remuneração  às  pessoas  contratadas  para  cuidar  dos  filhos  de  segurados  empregados, onde passou a incidir contribuição, por desrespeito ao artigo 28,  parágrafo 9º, "s" da Lei 8.212/1991 que não deixa dúvidas da necessidade de  provar as despesas realizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que  incida  contribuição  sobre  os  pagamentos  a  título  de  Participação  dos  Lucros  e  Resultados  (PLR) somente nas parcelas que excederem a duas vezes no mesmo ano civil, nos termos do  voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso na questão da  ajuda  de  custo,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91,  caso este  seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.    Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva,  Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 613DF CARF MF     4 Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa,  relator  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pelo conselheiro  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente  e  refere­se  aplicação  de  multa  por  deixar a Recorrente de preencher Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  relação  aos  segurados  empregados  e  tendo  como  fatos  geradores:  a)  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000, no período de 01/2005 a 12/2006; b) o pagamento de ajuda de custo a segurados  empregados  recém  contratados;  c)  o  pagamento  de  auxílio­babá  sem  o  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos pelo art. 214, § 9º, XXIV, do Decreto 3.048/1999; d) os pagamentos  feitos  a  segurados  contribuintes  individuais  declarados  em  DIRF  como  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  não  informados  em GFIP.  Refere­se  ainda  a  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP  de  valores  pagos  à  cooperativas  de  trabalho  e  a  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  relatório fiscal e planilhas.  A  multa  aplicada  foi  apurada,  em  cada  competência,  respeitando­se  o  disposto no art. 476 e seu § 9º, da IN 971/2009, demonstrando­se por meio de comparativos a  multa mais benéfica.  A  Recorrente  é  reincidente,  na  forma  do  art.  290,  V,  não  implicando  majoração da multa aplicada.  Inconformada com a autuação  interpôs  impugnação, com suas  razões, cujas  quais não foram suficientes para modificarem o lançamento, sendo julgada improcedente.  Em 29.MAR.2011 foi intimada da decisão de piso e em 25.ABR.2011 aviou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando:  i)  julgamento  em  conjunto  aos  processo  administrativos  19.740.720232/2009­99  e  19.740.720233/2009­33;  ii)  do  descabimento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  iii)  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciária objeto da autuação;  iv) a PLR; v) das previsões  legais acerca da PLR; vi) dos  instrumentos coletivos celebrados pela Recorrente; vii) da vedação constitucional à tributação  da PLR;  viii)  do  estímulo  às  empresas  à  distribuição  de  seus  lucros;  vii)  posicionamento  do  STJ; ix) ajuda de custo – do pagamento da ajuda de custo ‘stricto sensu’; ix) da eventualidade  no  pagamento  da  ajuda  de  custo;  xi)  auxílio­babá;  xi)  da  legislação  que  regulamenta  a  concessão do auxílio­babá; xiii) da concessão do auxílio­babá por força de convenção coletiva  de trabalho; xiv) do caráter indenizató9rio do auxílio­babá independentemente da apresentação  dos comprovantes de reembolso; xv) da documentação desconsiderada pela fiscalização.  É a síntese do necessário.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 4          5 O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa,  relator  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pelo conselheiro  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  AOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS 19.740.720232/2009­99 E 19.740.720236/2009­77  Diz  a  Recorrente  que  na  autuação  fiscal  vários  autos  de  infração  foram  lavrados contra si, sendo que deles, muitos guardam semelhança na autuação e na defesa, razão  pela qual elaborou uma única peça defensiva.  Não  há  prejuízo  o  que  requerido  pela Recorrente,  até  porque  de  fato  serão  julgados numa mesma sessão, sem prejuízo para defesa, ou melhor, para as partes interessadas.  DO  DESCABIMENTO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Diz  a  Recorrente  que  promoveu  a  retificação  das  respectivas  GFIP’s,  para  inclusão  dos  fatos  geradores  para  os  pagamentos  efetuados  as  cooperativas  de  trabalho  e  a  determinados  contribuintes  individuais,  e  mesmo  assim  foi  autuado  e  a  decisão  singular  manteve  autuação,  não  reconhecendo  atenuação  da  multa  por  ter  deixado  de  incluir  outras  exações.  Diz que a caracterização de mencionadas parcelas como fato gerador é ainda  questão controvertida pelas razões que aduz abaixo.  De  fato,  enquanto  não  for  confirmada  a  questão,  não  se  pode  exigir  a  retificação da GFIP, dependendo do que passa a analisar abaixo, mas não só no presente auto  do processo administrativo, mas também em outros dois, conforme tópico acima.  Mas, por oportuno, há de se confirmar que a multa a ser aplicada, em caso de  confirmar a autuação ao menos em um dos fatos geradores é a que mais lhe beneficia, em razão  de alteração introduzida pela Lei 11.941/2009, sendo que o cálculo para aplicação da norma se  dará na data da quitação do débito.  Fl. 615DF CARF MF     6 Neste momento, penso que a norma mais benéfica está disposta no artigo 32­ A da Lei 8.212/1991.   DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  e  DAS  PREVISÕES  LEGAIS  ACERCA  DA  PLR  ­  DOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  CELEBRADOS PELA RECORRENTE  Reconhece a Recorrente que nos anos de 2005 e 2006 efetuou mais de duas  distribuições  de  PLR, mas  segundo  alega,  em  razão  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  da  Convenção Coletiva  de Trabalho  firmado  com o Sindicato  da  categoria  de  seus  empregados  (com  força  de  norma  cogente  –  artigo  7°,  XXVI  da  Constituição  Federal  c/c  artigo  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho) em conjunto com seu programa específico de PLR.  Faz um breve historio da legislação da PLR.  Diz a Recorrente ser empresa que atua na área de capitalização, onde induz  ao caminho de que o incentivo é a forma mais estimulante para obtenção de resultados.  Alega  que  para  os  anos  de  2005  e  2006  o  Sindicato  da  Categoria  de  seus  empregados celebrou Convenção Coletiva de Trabalho prevendo a PLR,  com um pagamento  obrigatório e outro facultativo, caso a empresa tivesse o seu próprio PLR.  Para  estimular  seus  empregados,  por  certo,  por  julgar  ‘fraco’  o  PLR  do  Sindicato resolveu criar o seu próprio PLR, respeitando todas as diretrizes da lei de regência,  segundo alega.  Todavia, assim não penso, eis que se acudisse de fato a legislação veria que o  §° 2° do artigo 3° da Lei 10.101/2000 impede o pagamento de PLR em periodicidade inferior a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  ao  ano,  o  que  impediria  de  constituir  sua  própria  PLR, sem assumir o risco, como de fato assumiu. Vide artigo em comento, abaixo:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  .......  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(GN)  Ora,  com  a  devida  vênia,  não  se  pode  crer  que  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento do dispositivo de  lei  supra,  não  imaginando que  tal  comportamento de  criar  a  sua  PLR  em  conjunto  com  a  do  Sindicato  por  certo  lhe  acarretaria,  como  de  fato  acarretou  dissabores perante a fiscalização previdenciária.  Por  outro  lado,  não  posso  concordar  com  a  alegação  de  que  a  CCT  tenha  tamanha  força  cogente  que  impeça  a  Recorrente,  se  de  fato  insatisfeita  com  a  PLR  do  Sindicato,  de  procurar  o  pálio  da  Justiça  para  fazer  valer  a  sua  PLR  ao  invés  da  PLR  do  Sindicato, eis que o Julgador em análise da lei de regência, onde, esta sim, cogente, impede o  pagamento  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  e,  de  frente  com  uma  PLR  (sua)  superior derrubaria a imperatividade da imposta pela CCT.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 5          7 O que não pode é comparar a força de uma CCT com uma legislação federal.  Não  se  pode  admitir  que  os  sindicatos  tenham  força  legislativa,  como  quer  a  Recorrente,  dizendo que eles possuem caráter imperativo de criar normas e regras acima daquela que saem  do Poder Legislativo.  No meu entender a Recorrente, conhecedora da legislação assumiu o risco em  detrimento  à  lei  federal,  sabendo  que  estava  descumprindo­a,  razão  pela  qual  não  vejo  fundamento nas alegações defensivas, quanto a PLR.  Desaprovo, portanto, neste quesito, não reconhecendo as suas alegações.  DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DA PLR  Discorre  a Recorrente  da  vedação  constitucional  à  tributação  da  PLR,  com  suas fortíssimas razões, cujas quais não há de se discordar.  Mas, não olvidemos que o legislador, que inseriu o comando do artigo 3º da  Lei nº 10.101/00, que a participação nos  lucros e  resultados "não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade" não  teve como objetivo  isentar de encargos toda e qualquer verba paga a título de "PLR". Isto porque nem tudo que é  pago a título de PLR é realmente PLR.  Creio  que  nos  casos  concretos  deve­se  verificar  se  o  conceito  trazido  na  Constituição  Federal  e  regulamentado  na  Lei  nº  10.101/00  foi  observado  pelas  partes  que  negociaram o instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou  resultados das empresas.  Nesta  seara,  tenho  que  assiste  razão  à  Recorrente  nos  seus  perfulgentes  ensinamentos quanto à vedação da Carta Maior em tributar a PLR. Mas, olvidou tão somente  que isto ocorrerá deste que haja subordinação à lei que regulamenta a PLR. O que não ocorreu  no caso em tela.  Sem razão a Recorrente.   DO ESTÍMULO ÀS EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS  Diz que a Carta Maior estimula a distribuição de seus lucros pelas empresas  aos  seus  empregados  através  de PLR,  verificando  ser  uma  forma de distribuição  de  riqueza,  mas  que  as  empresas  não  terão  como  seguir  tal  preceito  em  razão  de  altíssima  carga  previdenciária em razão de descumprimento de pequenas formalidades.  Da  mesma  forma,  tem­se  que  as  empresas  não  sofreriam  autuações  se  cumprissem meras formalidades, como é o caso de respeito à Lei 10.101/2000.  Traz  posicionamento  do STJ,  cujos  quais  não  vislumbro  enquadramento  ao  caso em tela, não modificando o nosso entender.  Portanto, não assiste razão a Recorrente.  Fl. 617DF CARF MF     8 Entretanto, vejo que a PLR da REcorrente não aponta outras anomalias, além  de ter realizado duas ao ano que acarretou mais de um pagamento no semestre civil, agredindo,  como acima transcrito, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  Desta forma, considerando a segurança que o primeiro PLR tem, por ter sido  elaborado  junto  com  o  sindicato  do  trabalhador,  e,  como  é  o  caso,  não  havendo  nenhuma  anomalia, este não deve compor a base de cálculo do lançamento.  Assim,  excluo do  lançamento o PLR oriundo da CCT, não devendo  incidir  contribuição previdenciária.   AJUDA  DE  CUSTO  –  DO  PAGAMENTO  DA  AJUDA  DE  CUSTO  ‘STRICTO SENSU’  Em síntese e em consonância com a legislação diz a Recorrente que ajuda de  custa é uma forma compensatória de retribuir a empregados que mudam de domicílio a serviço  do empregador, paga uma única vez.  Diz  que  no  caso  em  tela  isto  aconteceu,  onde  reconheceu  a  fiscalização  a  natureza  do  pagamento  realizado  em  uma  única  vez,  mas  que  não  aceitou  como  verba  indenizatória eis que o funcionária o recebeu ao entrar na empresa.  Alega  a Recorrente  que  este  funcionário  veio  de  outra  localidade  a  que  foi  efetivado.  Este  aspecto  parece­me  que  merece  acolhida  as  alegações  da  Recorrente,  ainda  que  não  tenha  o  funcionário  vindo  de  outra  localidade,  eis  que  o  pagamento  foi  reconhecidamente  pela  fiscalização  realizado  em  uma  única  vez,  não  configurando  quesitos  necessários para enquadramento de verba remuneratória.  Fortalece ainda o caráter indenizatório, como dito no recurso, a eventualidade  do pagamento e o próprio artigo 28, §° 9°, G da Lei 8.212/91, quando esta trata tão somente da  mudança do local de trabalho, não havendo qualquer exigência específica quanto a necessidade  de transferência entre estabelecimento da empresa.  Com razão.  AUXÍLIO – BABÁ  Segundo  relatório  fiscal,  a empresa não prestou  as  informações  relativas ao  seu pagamento, ao não apresentar os comprovantes do pagamento da remuneração às pessoas  contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados.  Neste diapasão não podemos olvidar que o artigo 28, parágrafo 9º, "s" da Lei  8.212/1991 é bem cristalino ao determinar que não integra o salário de contribuição apenas o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo de seis anos de idade, quando comprovadas as despesas realizadas.  Mas, não é só, pois o inciso XXIV, do § 9º, do artigo 214 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e o § 10 do mesmo diploma  legal,  dispõe:  Art. 214  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 6          9 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...) ...  XXIV  ­  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança;  (Inciso  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (GN)  Cotejando os autos não se verifica, de fato, os comprovantes de pagamento  realizadas às pessoas contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados.  Como dizem os  latinos:  “Na  clareza da  lei  cessa  sua  interpretação”. Razão  pela  qual  não  conheço  os  argumentos  da  Recorrente,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária nesta exação.  Sem razão a Recorrente.  DAS DIFERENÇAS DE RETENÇÃO DE 11%  Diz  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  reembolso  de  plano  de  saúde previstos nos contratos com cessão de mão­de­obra celebrados por ela não  integram o  cálculo da retenção de 11%, já que a assistência médica não é parcela integrante do salário­de­ contribuição, não devendo ser entendido o rol de exclusões previsto no art. 152 da IN 03/2005  como taxativo. 'In verbis':  “Art. 152. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:  I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976;  II ­ ao fornecimento de vale­transporte, de conformidade com a  legislação  própria.”  De fato, assiste razão a Recorrente quanto ao objeto da regra da retenção do  art. 31, da Lei 8.212/1991, antecipando o recolhimento de um tributo devido.  Fl. 619DF CARF MF     10 Neste diapasão, coaduno com a REcorrente de que as exclusões constantes no  artigo acima transcrito não devem ser entendidas como taxativas, eis que no caput do mesmo  não consta o termo “exclusivamente”. As hipóteses previstas na legislação foram explicitadas  por serem mais usuais nos contratos de prestação de serviços.  Entretanto, haveria de ser deduzida da base de cálculo do  lançamento se os  valores  de  assistência  médica  reembolsada  pela  Recorrente  acudisse  a  determinação  do  disposto no art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(g.n.)  Todavia, compulsando os autos observei da ausência de tais comprovantes de  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  das  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  mediante  cessão  de  mão­de­obra  tinham  cobertura  dos  respectivos  planos  de  saúde,  não  há  como se acatar a alegação da REcorrente de que se está cobrando uma antecipação de tributo  sobre parcela sem incidência de contribuição previdenciária.  Ora, para acudir os dispositivos supra, deveria a Recorrente ter demonstrado  os comprovantes, como acima mencionado, sendo isto um ônus seu, não realizado.  Nestas  razões,  penso  que  não  há  imperfeição  no  lançamento,  devendo  ser  mantido na forma que foi realizado.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 7          11 Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Fl. 621DF CARF MF     12 Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ESAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 19740.720236/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.713  S2­C3T1  Fl. 8          13 partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que seja excluído da autuação o pagamento ajuda de custo, bem como o PLR  oriundo  do  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo,  nas  demais  questões,  permanecer  a  autuação como realizada.   É o voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.              .               Fl. 623DF CARF MF

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6665759 #
Numero do processo: 10480.905474/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.029
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 47 4/ 20 12 -9 0 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.905474/2012­90  Resolução nº  3401­001.029  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.523.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.905474/2012­90  Resolução nº  3401­001.029  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.905474/2012­90  Resolução nº  3401­001.029  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 218DF CARF MF

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6688499 #
Numero do processo: 13808.000735/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Conhecida a origem do depósito, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo os valores mencionados nos subitens "a", "b", "d" do item 3.1 do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Conhecida a origem do depósito, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo os valores mencionados nos subitens "a", "b", "d" do item 3.1 do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  BENEDITO DONIZETE DE OLIVEIRA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11.   A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança.   Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  3.  Conhecida  a  origem  do  depósito,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 07 35 /2 00 2- 60 Fl. 348DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  mencionados nos subitens "a", "b", "d" do item 3.1 do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13808.000735/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.634  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  23/04/2002, o Auto de Infração de fls. 90/92, acompanhado dos  demonstrativos de apuração de  fls. 88/89, que  lhe exige crédito  tributário  no  montante  de  R$53.708,69,  correspondente  ao  imposto  (R$23.955,71),  multa  proporcional  (R$17.966,78)  e  juros  de  mora  (R$11.786,20,  calculados  até  27/03/2002),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física,  exercício  1999, ano­calendário 1998.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 91),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  na  conta  corrente  n°  00593­1,  agência  1316,  do  Banco  Itaú  SA,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foram  comprovados mediante documentação hábil  e  idônea, conforme  Termo de Verificação anexo.  [...]  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  83/87,  parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  24/04/2002  (AR  de  fl.  94), o interessado apresentou, em 22/05/2002, a impugnação de  fls. 96/97, instruída com os documentos de fls. 98/120, aduzindo  o que se segue.  OS FATOS   Segue  a  justificativa  dos  valores  da  planilha  do  Termo  de  Verificação Fiscal, mês a mês:  a)  Os  valores  em  que  consta  SALARIO  OU  PAGAMENTO,  é  proveniente  de  Rendimentos  do  Trabalho,  conforme  consta  na  DIRPF,  no  valor  de  R$50.225,43  (Bruto)  e  R$43.869,79  (Liquido).  b) Os valores transferidos do Banco Itaú, Ag. 0078.42555­0/500  e 0078.42555­ 0, de Maria das Neves de Oliveira Viviani (irmã),  CPF 086.244.068­89,  foram a titulo de Empréstimo, no total de  R$25.777,48.  c) Os valores transferidos do Banco Itaú, Ag. 0078.00830­7/500  e 0078.00830­ 7, de Jose Carlos de Oliveira, CPF 004.015.068­ Fl. 350DF CARF MF     4  27,  foram a titulo de Rendimentos de sua esposa Hilda Moreno  de  Oliveira,  CPF  691.931.008­25,  no  valor  de  R$12.358,44,  conforme consta na DIRPF.  d) Os  depósitos  em  cheques  foram  provenientes  de Doação  de  João Batista de Oliveira (Pai), CPF 008.994.291­49, no total de  R$18.789,88.  DIREITO   Preliminar   Devido a falta de entrega das Declarações de Imposto de Renda  Pessoa  Física  sua  e  da  cônjuge  e  a  informação  errônea  da  Instituição Financeira em relação a movimentação financeira se  deu a ação fiscal.  Mérito (inciso III e IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972)  Discordando dos valores a pagar, seguem documentos em anexo  que  justificam  todos  os  rendimentos  que  entraram na  conta  do  Banco Itaú, Ag. 1316, conta 00593­1.  CONCLUSÃO   A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em sessão realizada em 6 de outubro de 2008, a DRJ  julgou a impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas inequívocas e hábeis é capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada pela autoridade lançadora.  Os créditos correspondentes ao recebimento de rendimentos do  trabalho  assalariado  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  presumida,  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  porquanto  a  sua  tributação  é  realizada  segundo  as  normas  especificas aplicáveis aos rendimentos do trabalho.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13808.000735/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.634  S2­C4T2  Fl. 4          5  Portanto, a decisão a quo excluiu da base de cálculo presumida os seguintes  valores:  (a)  R$1.571,52  (15/01/1998);  (b)  R$1.020,73  (30/01/1998);  (c)  R$628,61  (05/02/1998);  (d)  R$897,69  (27/02/1998);  e  (e)  R$1.571,52  (13/03/1998);  relativos  aos  créditos  efetuados  na  conta  corrente  de  titularidade  do  interessado,  a  titulo  de  remuneração/salário.  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  11/02/2009  (fl.  263)  e  interpôs  recurso voluntário  em 06/03/2009  (fls.  266 e  seguintes),  no qual  reafirmou os mesmos  fatos  constantes de sua impugnação, acrescentando, ainda, preliminar de prescrição.   Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 352DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Preliminar de prescrição  No  entender  do  recorrente,  como  a  impugnação  foi  protocolada  em  22/05/2002  e  como  a  decisão  da DRJ  foi  proferida  depois  de  transcorrido  prazo  superior  a  cinco anos, houve a prescrição a que alude o art. 174 do Código Tributário Nacional.   A pretensão do recorrente, todavia, é afasta pelo conteúdo da Súmula abaixo:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  se  inicia  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança, negando­se provimento ao recurso nesse particular.   3  Da origem dos recursos  Reafirmando  os  mesmos  fatos  e  fundamentos  da  sua  impugnação,  o  recorrente sustenta o seguinte:  (a)  a quantia de R$ 43.869,79 é proveniente de salário pago  pela empresa Celpav Celulose e Papel Ltda;  (b)  o  valor  de  R$  25.777,48  foi  recebido  a  título  de  empréstimo concedido por sua irmã;  (c)  a quantia de R$ 12.358,44 é rendimento de sua esposa;  (d)  o montante de R$ 18.789,88 foi doado por seu pai.  Nesse  contexto,  é  imprescindível  observar  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13808.000735/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.634  S2­C4T2  Fl. 5          7  O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 354DF CARF MF     8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13808.000735/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.634  S2­C4T2  Fl. 6          9  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  3.1  ANÁLISE INDIVIDUALIZADA  Em grau recursal, o recorrente juntou uma série de documentos, que, no seu  entender, comprovam a origem de parte dos recursos creditados em sua conta.   De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972,  a  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece  que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual.  Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base  no princípio da razoabilidade, alcançar­se a desejada verdade real.   Embora os princípios da boa­fé e da lealdade processual obriguem a parte a  agir  com  zelo,  cuidado,  cooperação  e  diligência  (colaborando  com  a  marcha  processual),  a  razoabilidade  e  a  legalidade  permitem,  em  caráter  excepcional,  a  juntada  ulterior  de  documentos.   O próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender  necessárias  para  a  formação  do  seu  convencimento,  razões  pelas  quais  está  sendo  admitida a juntada de documentos neste caso específico.   Analisando­se a documentação juntada aos autos, constata­se que:  (a)  Os holerites  (v.  fls. 280 e seguintes) comprovam, além  dos  valores  cuja  exclusão  já  foi  determinada  pela  decisão  a  quo,  a  origem  das  quantias  constantes  da  tabela  abaixo,  que  devem  ser  igualmente  excluídas.  Com efeito,  tais documentos provam que as origens de  parte dos depósitos efetuados na conta do recorrente são  atinentes a pagamentos de salários, os quais coincidem,  aliás,  com  os montantes  apurados  pela  fiscalização  no  DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS  MENSAIS  de  fls. 160 e seguintes. Veja­se:  (b)    Comprovações ­ Recurso Voluntário   R$  914,22   30/03/1998  fl. 283   R$  1.021,51   30/04/1998  fl. 284   R$  1.020,25   29/05/1998  fl. 285  Fl. 356DF CARF MF     10   R$  1.037,57   30/06/1998  fl. 286   R$  991,55   30/07/1998  fl. 287   R$  5.075,25   06/02/1998  fl. 288   R$  938,94   28/08/1998  fl. 290   R$  957,60   30/09/1998  fl. 292   R$  1.151,31   30/10/1998  fl. 294   R$  940,83   30/11/1998  fl. 296   R$  936,26   30/12/1998  fl. 298    (c)  Os  extratos  de  fls.  302  e  seguintes  comprovam  as  transferências  retratadas  na  tabela  abaixo,  feitas  pela  Sra. Maria das Neves de Oliveira, irmã do recorrente. A  par disso,  o  sujeito  passivo  declarou  a  dívida  com  sua  irmã em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 206), cujo  valor  declarado  coincide,  exatamente,  com  as  transferências  efetuadas,  comprovando­se,  portanto,  a  origem dos recursos:    Comprovações ­ Recurso Voluntário  03/02/1998   R$  634,93   fl. 302  13/02/1998   R$  481,48   fl. 302  17/02/1998   R$  595,49   fl. 302  17/02/1998   R$  779,45   fl. 302  25/02/1998   R$  3.527,24   fl. 302  25/02/1998   R$  715,63   fl. 302  25/02/1998   R$  5.000,00   fl. 302  25/02/1998   R$  1.944,91   fl. 302  25/02/1998   R$  3.368,40   fl. 302  27/02/1998   R$  2.653,95   fl. 302  27/02/1998   R$  2.200,00   fl. 302  15/05/1998   R$  910,00   fl. 312  15/07/1998   R$  910,00   fl. 316  16/09/1998   R$  730,00   fl. 319  14/10/1998   R$  416,00   fl. 320  15/12/1998   R$  910,00   fl. 325    (d)  A Declaração de Ajuste Anual apresentada pela esposa  do  recorrente,  depois  de  ele  ter  sido  autuado,  dando  conta  da  suposta  existência  de  rendimentos  tributáveis  no montante de R$ 12.358,44, não é documento hábil e  idôneo da origem do recurso ali declarado.  (c.1.)   Em  primeiro  lugar,  e  como  afirmado,  a  declaração  foi  entregue  após  a  autuação  do  recorrente,  o  que  reduz  o  seu  valor  probatório,  ao menos  para  os  fins  desejados  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13808.000735/2002­60  Acórdão n.º 2402­005.634  S2­C4T2  Fl. 7          11  pela parte. A declaração foi aceita pela Receita Federal,  o que se explica pelo  fato de que  inexistia  fiscalização  contra  a  esposa  do  sujeito  passivo,  mas  isso  em  nada  altera o que foi afirmado.   (c.2)   Em segundo lugar, a declaração sequer registra a origem  do  rendimento  tributável  alegadamente  recebido,  tampouco  o  recorrente  dignou­se  de  juntar  documentação  comprobatória  relativa  ao  citado  valor,  igualmente reduzindo o valor probatório do documento.  Noutro  giro  verbal,  e  exemplificativamente,  o  contribuinte  não  juntou  os  holerites  de  sua  esposa,  muito  menos  qualquer  outro  documento  atestando  a  origem dos valores declarados.   (c.3)  Em  terceiro  lugar,  não  há  provas  de  que  o  recorrente  tenha  recebido  recursos  de  sua  esposa  em  sua  conta,  tampouco  em  valores  iguais  àqueles  apurados  no  DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS  MENSAIS  de  fls. 160 e seguintes.  (c.4)   É  sabido  que  o  Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão racional do julgador, ou livre convencimento  motivado, conforme se depreende do art. 371 do NCPC  e do art. 9º do Decreto 70.235/1972, sistema segundo o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento,  que  necessariamente  deve  estar  pautado no conjunto probatório constante dos autos"3.  Isto é, muito embora o julgador tenha um certo grau de  liberdade de apreciação, ele está vinculado à prova dos  autos,  sendo  que,  no  caso  in  concreto,  apenas  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  esposa  do  sujeito  passivo,  pelas  razões  já  esposadas,  não  serve  de  prova  da origem dos recursos objeto da fiscalização.   (e)  Os extratos de fls. 333 e seguintes comprovam que o Sr.  João  Batista  de  Oliveira  fez  depósitos  em  cheques  na  conta  do  recorrente,  conforme  tabela  abaixo.  A  despeito, a propósito, da inexistência de fotocópias dos  cheques,  o  cotejo  entre  os  extratos  do  Sr.  João  e  os  extratos  do  recorrente  (v.  DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS  MENSAIS  de  fls.  160  e  seguintes)  permite  concluir  que  os  valores  retratados  na  citada  tabela  estão  devidamente  demonstrados, mormente  em  função  da  coincidência  entre  as  quantias  e  da  forma  como  os  depósitos  foram  efetuados.  A  par  disso,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  sujeito  passivo  ainda  registra  recebimentos  por  doações  (fl.  204),                                                              3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 358DF CARF MF     12  corroborando  a  sua  tese,  ao menos  quanto  aos  valores  efetivamente demonstrados:    Comprovações ­ Recurso Voluntário  20/05/1998   R$  909,00   fl. 333  10/06/1998   R$ 1.367,00   fl. 334  13/07/1998   R$  910,00   fl. 335  17/08/1998   R$  910,00   fl. 336  15/09/1998   R$  910,00   fl. 337  13/10/1998   R$  910,00   fl. 338  10/11/1998   R$  910,00   fl. 339  14/12/1998   R$  910,00   fl. 340    (d.1)   os  demais  valores  não  foram  objeto  de  comprovação,  seja  por  (i)  não  haver  coincidência  entre  o  montante  debitado na conta do Sr. João e o montante creditado na  conta  do  recorrente,  seja  (ii)  porque  não  há  comprovação  de  que  o  Sr.  João  tenha  emprestado  recursos  mediante  cheques  de  terceiros,  como  alega  o  recorrente.   Nesse contexto, os valores retratados nas tabelas acima devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que  o  recurso  voluntário  deve  ser parcialmente  provido.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 359DF CARF MF

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6715718 #
Numero do processo: 10850.900987/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. O saldo credor utilizado para compensação via PER/DCOMP deve ser glosado se foi consumido na dedução dos próprios débitos de IPI de períodos posteriores na composição da escrita fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito no valor de R$ 6.964,42 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.740  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  ELETRO METALÚRGICA VENTI DELTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR.  O  saldo  credor  utilizado  para  compensação  via  PER/DCOMP  deve  ser  glosado se foi consumido na dedução dos próprios débitos de IPI de períodos  posteriores na composição da escrita fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito no valor de R$  6.964,42 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 09 87 /2 00 6- 19 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 462          2 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  relativo  ao  quarto trimestre de 2000, seguido de declaração de compensação.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  requerente ante Despacho Decisório eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  a  conseqüente  compensação  de  referidos  créditos  com  débitos da própria empresa.   Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  refere­se a  saldo  credor do  IPI do 4 o  trimestre do  ano de 2000, no montante de R$ 23.343,12.  A DRF  de  origem  não­homologou  as  compensações  pleiteadas  sob o fundamento de que o saldo credor solicitado  foi utilizado  em  períodos  subseqüentes,  além  das  glosas  efetuadas  em  decorrência de créditos indevidos.   Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  alegando  que  do  total  glosado  a  quantia  de  R$  3.193,14  não  poderia  ser  excluída  já  que  se  refere  a  erro  de  digitação  de  número  de  CNPJ  de  fornecedores  que  são  da  empresa  WEG  Química  Industria  S.A,  conforme  documentos  juntados  à  manifestação,  cujo  CNPJ  registrado  foi  o  de  n°  83.239.368/0001­34,  quando  o  correto  seria  o  n°  79.670.501/0005­69 e da empresa SOUFER Industrial Ltda, cujo  CNPJ  registrado  foi  o  de  n°  59.755.280/0001­90,  quando  o  correto seria o n° 45.987.062/0005­09.   Acrescentou que o valor de R$ 2.306,43, diz respeito ao crédito  de  IPI  aproveitado  da  empresa  ENGETREF  Indústria  e  Comércio  Ltda.  que,  à  época  dos  fatos,  não  era  optante  do  Simples, já que houve destaque do valor do IPI na nota fiscal de  aquisição,  o  qual  somado  ao  valor  da  mercadoria,  foi  devidamente  pago pela  deferente  e,  portanto,  seria  cristalino  o  direito  de  se  creditar  desse  imposto.  E  que  o  crédito  de  IPI  relativo  à  nota  fiscal  n°  003.645,  emitida  em  12/12/2000,  pela  empresa EZS  Indústria e Comércio de Metais e Fios Ltda, não  pode  ser glosado pelo  fato de a  empresa  estar  como  inapta,  já  que  este  fato não desnatura a  transação,  em especial porque o  pagamento  foi  realizado  e  está  comprovado  por  depósito/transferência bancário.   Quanto ao aproveitamento indevido de saldo credor em períodos  subseqüentes, alegou que bastaria definir o momento em que se  deve estornar, do saldo credor do IPI, o valor reconhecido para  ressarcimento:  no  início  do  trimestre  seguinte  ao  do  crédito  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 463          3 reconhecido, como entendeu o fisco, ou no período de apuração  da  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  como  fez  a  deferente?  Citando  o  artigo  17,  da  IN  n°  600/2005,  alegou  que  o  estorno  deve  ser  efetuado  no  período  de  apuração  em  que  for  apresentado à SRF o pedido de ressarcimento e que seria ilógico  cogitar que algum contribuinte, no ano de 2003, como se deu o  caso,  ao  apresentar  pedidos  de  ressarcimento  de  trimestres  de  anos anteriores (1999/2000), tivesse a obrigação de promover os  estornos  nesses  próprios  trimestres,  com  a  sanção  de  refazer  totalmente a sua escrita fiscal.   Acrescentou que o saldo credor inicial apurado pelo Fisco foi de  R$  59.045,42,  ao  passo  que  o  correto,  como  ajustado  pela  deferente,  é  de  R$  126.500.17,  comprometendo,  por  seqüela,  o  menor saldo credor, parâmetro para ressarcimento."   A Oitava Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­29.362,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade,  parcialmente,  procedente,  negando,  contudo,  o  reconhecimento do direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES COM DESTAQUE  DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo  credor  trimestral  depende  de  o  destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  estar  revestido  dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do  emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda,  respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  MENOR  SALDO  CREDOR  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração anterior ao da protocolização do pedido.  GLOSAS. COMPROVAÇÃO DAS AQUISIÇÕES.  Comprovada  a  regularidade  das  notas  fiscais  de  aquisição,  o  crédito do imposto dela decorrente deve voltar a compor o saldo  credor do período correspondente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 464          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese,  que a lide se restringe a definir se o estorno do saldo credor objeto de ressarcimento deve ser  realizado na escrita fiscal no período em que ocorrer no período de apuração em que se faz o  pedido de acordo com o artigo 17 da IN SRF nº 600/2005 ou se seus efeitos devem ser retro­ projetados para o período de apuração do próprio saldo.  Na sessão de 22/03/2012, o julgamento foi convertido em diligência para que  a autoridade fiscal tomasse as seguintes providências:  "1­ elaborar demonstrativo do Resumo do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  da  recorrente,  relativo  ao  período  de  01/01/1999 a 31/08/2003, exatamente na forma escriturada pela  recorrente,  destacando  o  saldo  credor  não  ressarcível  e  ressarcível no início de cada período de apuração, a exemplo do  que  consta  à  fl.  16. Destacar  o  valor  dos  estornos  de  créditos  escriturados  em  razão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico apresentado pela recorrente;  2­  informar  se  os  estornos  de  créditos,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  apresentados  pela  recorrente,  relativos  aos  anos  de 1999 e 2000, foram escriturados no prazo e na forma prevista  no art. 15 da IN SRF nº 210/2002;   3­ ratificar ou retificar os demonstrativos de fls. 15 a 20 (da fl.  20 somente o Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada  PER/DCOMP),  considerando  as  alterações  feitas  pela  decisão  de primeiro grau;   4­se o saldo credor no início do 4º trimestre de 2000 (ressarcível  e  não  ressarcível),  a  ser  utilizado  nos  demonstrativo  do  item 3  (anterior),  for  diferente  do  apurado  pela  recorrente  em  sua  escrita fiscal (item 1, acima), demonstrar as razões da diferença;   5­  informar  se  existe mesmo diferença entre o  valor do  crédito  declarado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 306.074,10) e o  valor  considerado  pela  DRF,  antes  dos  ajustes  realizados  (R$  305.261,74). Em caso positivo, justificar;   6­  prestar  outros  esclarecimentos  que  julgar  pertinente  ao  deslinde da questão;   Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal informou o seguinte:  Quesito 1. A recorrente apresentou a planilha intitulada "LIVRO RAIPI" (e­ fls.  371  a  374)  que  reproduz  exatamente  o  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  e  a  planilha  intitulada "1999­2003 APÓS GL E COMPR (e­fls. 375 a 379) que reproduz o LAIPI após as  glosas  dos  despachos  decisórios  e  reversões  de  glosas  relativas  às  manifestações  de  inconformidade dos 9 trimestres objeto de PER/DCOMP, salientando que todo o saldo credor  anterior a 31/12/1998 é ressarcível;  Quesito  2.  Os  estornos  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  foram realizados no prazo e na forma prevista no artigo 15 da IN SRF nº 210/2002;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 465          5 Quesito 3. a recorrente refez os demonstrativos e obteve o menor saldo credor  do período como sendo 78.938,69 e não zero, como ocorreu no demonstrativo do Fisco;  Quesito 4: A recorrente elaborou demonstrativo da diferença, conforme e­fls.  450;  Quesito 5: A recorrente informou que a diferença de R$ 812,36 é decorrente  de CFOPs que não dão direito a ressarcimento;  Quesito  6: A  recorrente  informou que  o  saldo  credor  relativo  a  31/12/1998  não está incluído nos saldos objeto dos pedidos de ressarcimento posteriores a 31/12/1999; que  em todos os períodos, pediu ressarcimento inferior ou igual ao saldo gerado no trimestre; que  caso  admitidos  todos  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  deveriam  os  créditos  retornarem para a escrita fiscal por não ter sido questionada sua legitimidade.  Por  seu  turno,  a  recorrente  manifestou­se  reforçando  o  cumprimento  do  disposto no artigo 15 da IN SRF nº 210/2002 e a necessidade de se corrigir o erro havido no  sistema de informática ao estornar os valores dos PER relativos aos trimestres de 1999 a 2000  antes  do  quarto  trimestre  de  2000,  enquanto  apenas  foram  estornados  na  escrita  fiscal  em  agosto de 2003,  reiterando a necessidade de se corrigir  todos os  trimestres anteriores para se  concluir que o saldo era zero antes da transmissão do PER relativo ao 4º trimestre de 2000, em  agosto de 2003.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Esclareça­se,  de  início,  que  o  estorno  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  deve  ser  realizado  no  período  de  apuração  do  IPI  em  que  for  encaminhado  o  referido pedido, a teor do artigo 15 da IN SRF nº 210/2002, abaixo transcrito:  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o " Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI" , bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Ocorre  que  não  houve  o  estorno  antecipado  pelo  sistema  do  efetuado  pela  recorrente  em  agosto  de  2003, mas  sim  a  desconsideração  no menor  saldo  apurado  entre  o  período de apuração e o período anterior ao pedido de ressarcimento, dos valores deferidos nos  ressarcimentos dos trimestres anteriores. No entanto, a recorrente efetuou a análise do menor  saldo,  não  efetuando  a  exclusão  dos  valores  já  deferidos  no menor  saldo,  ou  seja,  o menor  saldo não representou efetivamente o menor saldo disponível para o  ressarcimento do quarto  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 466          6 trimestre  de  2001, mas  o menor  saldo  disponível  para  todos  os  ressarcimentos  relativos  aos  quatro trimestres de 1999 e o quarto trimestre de 2001.  Verifica­se que a tese desenvolvida pela recorrente foi analisada em todos os  processos  de  ressarcimento  julgados  pelo  CARF,  cujos  resultados  foram  as  negativas  de  provimento aos recursos voluntários, a saber:  Acórdãos  nº  3101­00897,  nº  3101­00898,  nº  3101­00899,  referente  aos  ressarcimentos dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1999:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR.  LIMITE  OBJETIVO.  Requerido o ressarcimento de IPI está vedada a possibilidade de  a Contribuinte manter  o crédito  para  compensação do  período  de  apuração  subseqüente  sob  pena  de  utilização  em  dobro  do  saldo credor.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  Acórdão  nº  3202­000.369,  referente  ao  2º  trimestre  de  2001:  IPI.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE  SALDO  CREDOR.   Glosa­se  o  saldo  credor  utilizado  para  compensação  via  PER/DCOMP se o mesmo saldo foi consumido na compensação  dos  próprios  débitos  de  IPI  de  períodos  posteriores  na  composição da escrita fiscal.  Recurso voluntário negado.  Acórdão nº 3402­001.459, referente ao 4º trimestre de 2001:  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  Do valor objeto do pedido de ressarcimento deve ser glosado o  valor utilizado na escrita  fiscal para compensação com débitos  escriturados nos períodos subseqüentes.  Assim, após os julgamentos dos quatro trimestres de 1999, os únicos valores  de créditos reconhecidos e deferidos foram os pedidos de ressarcimento do 1º trimestre/1999 ­  R$ 36.737,12 e 2º  trimestre de 1999  ­ 21.167,53, valores  estes que não podem  influenciar o  menor saldo a justificar o pedido do 4º trimestre de 2000.  Além  disso,  no  Demonstrativo  3  da  recorrente  ­  APURAÇÃO  APÓS  PERÍODO  DE  RESSARCIMENTO,  há  divergências  entre  valores  da  coluna  "Créditos  Ajustados  do  PA"  e  da  coluna  "Créditos Ajustados  do  Período  (c)"  da  planilha  fiscal  (e­fls.  19/21, conforme abaixo demonstrado:  DIFERENÇAS ENTRE CRÉDITOS  P. A.  Créditos Ajustados Créditos informados  Diferença entre os     do PA  na coluna "c", e­fls. 19/21  demonstrativos     (c)        Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 467          7 2°_04_01  4.830,75  4.714,48  116,27  3°_04_01  6.136,02  6.088,36  47,66  1°_05_01  7.405,59  7.282,92  122,67  1°_06_01  13.650,30  13.395,99  254,31  2°_08_01  9.638,04  9.461,89  176,15  2°_09_01  45.292,03  40.958,20  4.333,83  1°_10_01  49.236,83  44.653,82  4.583,01  1°_11_01  23.668,19  19.232,47  4.435,72  2°_10_02  18.119,83  17.310,27  809,56  3°_10_02  92.246,41  91.980,73  265,68  1°_11_02  41.993,66  41.928,78  64,88  2°_11_02  64.979,30  64.691,15  288,15  1°_12_02  70.225,61  70.075,06  150,55       Diferença Total  15.648,44  Tais  divergências  não  foram  objeto  de  impugnação  nem  de  recurso  voluntário, cujas razões restringiram­se ao saldo inicial do quarto trimestre. Assim, os valores a  serem considerados são os do despacho decisório.   Destarte, retificando o Demonstrativo 3 ­ APURAÇÃO APÓS PERÍODO DE  RESSARCIMENTO, com os créditos ajustados de acordo com a tabela acima, constata­se que  o menor saldo credor disponível foi de R$ 64.869,07 no período de 2º decêndio de setembro de  2002, o qual corresponde ao menor saldo encontrado pela recorrente de R$ 78.938,60, ajustado  pela diferença de créditos acumulada de R$ 14.069,62 (PA 2º_04_01 a PA 1º_11_01).  Este é o menor saldo disponível para todos os ressarcimentos e não somente  para  o  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  como  analisou  a  recorrente.  Deste  valor  então,  excluem­se os ressarcimentos deferidos do 1º trimestre/1999 ­ R$ 36.737,12 e 2º trimestre de  1999 ­ 21.167,53, totalizando R$ 57.904,65, restando disponível para o 4º trimestre de 2000, o  valor de R$ 6.964,42 (64.869,07 ­ 57.904,65).  Abaixo refaz­se o Demonstrativo 3 ­ APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE  RESSARCIMENTO, ajustando os créditos da recorrente, de acordo com a tabela acima:  DEMONSTRATIVO 3 ­ APURAÇÃO APÓS PERÍODO DE RESSARCIMENTO  P. A.  Saldo Credor do PA  Anterior  Créditos Ajustados  do PA  Débitos Ajustados  Saldo Credor do  PA ajustado  Menor Saldo  Credor Ajustado  (a)  (b)  (c)   (d)  (e)  (g)  1°_01_01  143.789,95  24.336,75  35.958,26  132.168,44  143.789,95  2°_01_01  132.168,44  24.382,05  35.155,22  121.395,27  132.168,44  3°_01_01  121.395,27  23.299,90  18.459,05  126.236,12  121.395,27  1°_02_01  126.236,12  18.559,72  25.629,38  119.166,46  121.395,27  2°_02_01  119.166,46  8.340,99  26.534,21  100.973,24  119.166,46  3°_02_01  100.973,24  6.219,61  6.146,07  101.046,78  100.973,24  1°_03_01  101.046,78  21.498,26  17.302,57  105.242,47  100.973,24  2°_03_01  105.242,47  6.501,46  9.566,15  102.177,78  100.973,24  3°_03_01  102.177,78  14.012,95  18.089,91  98.100,82  100.973,24  1°_04_01  98.100,82  8.142,29  9.921,63  96.321,48  98.100,82  2°_04_01  96.321,48  4.714,48  11.401,27  89.634,69  96.321,48  3°_04_01  89.750,96  6.088,36  12.097,03  83.626,02  89.634,69  1°_05_01  83.789,95  7.282,92  7.944,25  82.964,69  83.626,02  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 468          8 2°_05_01  83.251,29  7.830,52  3.545,60  87.249,61  82.964,69  3°_05_01  87.536,21  5.040,49  7.139,10  85.151,00  82.964,69  1°_06_01  85.437,60  13.395,99  2.522,62  96.024,37  82.964,69  2°_06_01  96.565,28  7.508,49  4.559,92  98.972,94  82.964,69  3°_06_01  99.513,85  11.103,44  2.038,30  108.038,08  82.964,69  1°_07_01  108.578,99  11.768,55  2.188,64  117.617,99  82.964,69  2°_07_01  118.158,90  7.987,67  4.905,51  120.700,15  82.964,69  3°_07_01  121.241,06  5.810,80  8.603,77  117.907,18  82.964,69  1°_08_01  118.448,09  10.375,83  10.493,92  117.789,09  82.964,69  2°_08_01  118.330,00  9.461,89  14.667,94  112.583,04  82.964,69  3°_08_01  113.300,10  26.949,78  20.756,51  118.776,31  82.964,69  1°_09_01  119.493,37  29.477,95  17.304,73  130.949,53  82.964,69  2°_09_01  131.666,59  40.958,20  18.268,32  153.639,41  82.964,69  3°_09_01  158.690,30  21.460,38  13.553,96  161.545,83  82.964,69  1°_10_01  166.596,72  44.653,82  18.547,32  187.652,33  82.964,69  2°_10_01  197.286,23  17.830,74  14.324,99  191.158,08  82.964,69  3°_10_01  200.791,98  15.888,35  24.646,00  182.400,43  82.964,69  1°_11_01  192.034,33  19.232,47  11.153,75  190.479,15  82.964,69  2°_11_01  204.548,77  2.343,08  33.650,63  159.171,60  82.964,69  3°_11_01  173.241,22  2.714,28  25.116,13  136.769,75  82.964,69  1°_12_01  150.839,37  73.120,05  19.333,24  190.556,56  82.964,69  2°_12_01  204.626,18  27.892,19  31.175,46  187.273,29  82.964,69  3°_12_01  201.342,91  4.307,19  12.247,18  179.333,30  82.964,69  1°_01_02  193.402,92  2.868,38  13.163,15  169.038,53  82.964,69  2°_01_02  183.108,15  9.463,01  8.923,54  169.578,00  82.964,69  3°_01_02  183.647,62  7.036,50  11.679,43  164.935,07  82.964,69  1°_02_02  179.004,69  9.290,05  13.880,24  160.344,88  82.964,69  2°_02_02  174.414,50  16.299,59  13.958,32  162.686,15  82.964,69  3°_02_02  176.755,77  1.749,11  5.412,15  159.023,11  82.964,69  1°_03_02  173.092,73  4.609,45  3.715,47  159.917,09  82.964,69  2°_03_02  173.986,71  4.380,42  20.609,78  143.687,73  82.964,69  3°_03_02  157.757,35  538,32  11.262,64  132.963,41  82.964,69  1°_04_02  147.033,03  3.795,79  10.401,63  126.357,57  82.964,69  2°_04_02  140.427,19  4.683,97  9.234,52  121.807,02  82.964,69  3°_04_02  135.876,64  2.506,17  17.156,13  107.157,06  82.964,69  1°_05_02  121.226,68  3.729,07  2.166,70  108.719,43  82.964,69  2°_05_02  122.789,05  1.364,46  3.082,54  107.001,35  82.964,69  3°_05_02  121.070,97  2.162,05  5.630,19  103.533,21  82.964,69  1°_06_02  117.602,83  558,02  2.021,95  102.069,28  82.964,69  2°_06_02  116.138,90  3.827,07  3.428,50  102.467,85  82.964,69  3°_06_02  116.537,47  1.399,03  2.855,72  101.011,16  82.964,69  1°_07_02  115.080,78  1.426,67  3.416,72  99.021,11  82.964,69  2°_07_02  113.090,73  4.103,49  2.774,54  100.350,06  82.964,69  3°_07_02  114.419,68  3.456,40  7.372,53  96.433,93  82.964,69  1°_08_02  110.503,55  5.076,89  7.744,74  93.766,08  82.964,69  2°_08_02  107.835,70  10.594,51  11.407,18  92.953,41  82.964,69  3°_08_02  107.023,03  22.759,78  20.513,49  95.199,70  82.964,69  1°_09_02  109.269,32  14.312,86  44.643,49  64.869,07  82.964,69  2°_09_02  78.938,69  11.972,54  7.041,53  69.800,08  64.869,07  3°_09_02  83.869,70  11.476,15  3.035,13  78.241,10  64.869,07  1°_10_02  92.310,72  17.837,64  14.669,60  81.409,14  64.869,07  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 469          9 2°_10_02  95.478,76  17.310,27  32.368,87  66.350,54  64.869,07  3°_10_02  81.229,72  91.980,73  39.409,75  118.921,52  64.869,07  1°_11_02  134.066,38  41.928,78  48.443,38  112.406,92  64.869,07  2°_11_02  127.616,66  64.691,15  31.212,43  145.885,64  64.869,07  3°_11_02  161.383,53  67.298,63  24.670,37  188.513,90  64.869,07  1°_12_02  204.011,79  70.075,06  26.438,72  232.150,24  64.869,07  2°_12_02  247.798,68  40.470,66  34.619,74  238.001,16  64.869,07  3°_12_02  253.649,60  51.241,00  16.742,56  272.499,60  64.869,07  1°_01_03  288.148,04  14.885,53  33.639,72  253.745,41  64.869,07  2°_01_03  269.393,85  34.154,10  22.452,05  265.447,46  64.869,07  3°_01_03  281.095,90  40.516,15  19.597,44  286.366,17  64.869,07  1°_02_03  302.014,61  5.297,76  12.384,40  279.279,53  64.869,07  2°_02_03  294.927,97  9.884,44  34.125,79  255.038,18  64.869,07  3°_02_03  270.686,62  10.889,51  10.721,68  255.206,01  64.869,07  1°_03_03  270.854,45  16.799,57  15.306,33  256.699,25  64.869,07  2°_03_03  272.347,69  23.563,74  14.689,66  265.573,33  64.869,07  3°_03_03  281.221,77  3.884,04  15.458,91  253.998,46  64.869,07  1°_04_03  269.646,90  9.740,80  9.977,61  253.761,65  64.869,07  2°_04_03  269.410,09  10.145,32  1.733,63  262.173,34  64.869,07  3°_04_03  277.821,78  5.624,92  4.887,49  262.910,77  64.869,07  1°_05_03  278.559,21  1.226,70  2.675,90  261.461,57  64.869,07  2°_05_03  277.110,01  10.700,39  8.654,40  263.507,56  64.869,07  3°_05_03  279.156,00  3.078,24  5.526,69  261.059,11  64.869,07  1°_06_03  276.707,55  14.156,50  1.728,98  273.486,63  64.869,07  2°_06_03  289.135,07  14.072,75  2.180,38  285.379,00  64.869,07  3°_06_03  301.027,44  11.481,13  3.783,51  293.076,62  64.869,07  1°_07_03  308.725,06  5.297,06  3.862,44  294.511,24  64.869,07  2°_07_03  310.159,68  14.358,67  4.271,78  304.598,13  64.869,07  3°_07_03  320.246,57  668,29  10.825,19  294.441,23  64.869,07  1°_08_03  310.089,67  15.207,52  7.462,60  302.186,15  64.869,07  2°_08_03  317.834,59  12.595,54  12.070,28  302.711,41  64.869,07  3°_08_03                 Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  re­inserção  dos  créditos  não  deferidos  na  escrita fiscal, pois tais créditos foram consumidos na própria escrita, conforme o demonstrativo  acima.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  deferir  o  direito  creditório  de  R$  6.964,42,  homologando­se  as  compensações  até  tal  limite.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10850.900987/2006­19  Acórdão n.º 3302­003.740  S3­C3T2  Fl. 470          10               Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000752/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/08/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/08/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000752/2007­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/08/2007  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 07 52 /2 00 7- 51Fl. 772DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  07/1086174­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3401­003.513  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.300,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 774DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10111.000752/2007­51  Acórdão n.º 3401­003.513  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 776DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 777DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.734890/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2008, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso. As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2201-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fl 2172, 3.245,61ha. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/PE 22.772. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2008, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso. As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fl 2172, 3.245,61ha. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/PE 22.772. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  USINA SÃO JOSE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO  Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das  áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Torna­se  imperioso  o  acolhimento  do  ADA  do  ano  de  2014,  diante  da  existência de ADA no ano de 2008, mesmo sem a devida retificação,  tendo  em vista que somente é possível efetivar­se a correção de ADAs transmitidos  no Exercício em curso.  As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo  de  fl  2172,  3.245,61ha.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva  Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Paulo  Cesar  França  da  Silva, OAB/PE 22.772.     Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 48 90 /2 01 2- 05 Fl. 2237DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 02/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  04101/00025/2012 (fl. 3 a 8), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  no  valor  originário  de R$  5.909..477,26,  com  Multa  de  Ofício  de  R$  4.432.107,92  e  juros  de  mora  de  R$  2.440.614,09  (calculados  até  01/12/2012), perfazendo o total apurado de R$ 12.782.199,24.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2008  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.124.917­7.  Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte, fl. 4 a 6:  ­  não  comprovou  a  área  de  produtos  vegetais  originalmente  declarada  de  7.208 ha, em particular por não demonstrar o custo referente a tal área, já que os documentos  apresentados não segregam os custos incorridos pela propriedade objeto de análise;  ­ não comprovou a Área de Pastagens declarada;  ­  não  comprovou,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  Valor  da  Terra Nua  ­ VTN declarado, o que  levou a sua  alteração. Contudo, o novo valor atribuído à  terra nua do  imóvel considerou as  informações prestadas pelo contribuinte em atendimento à  intimação;  ­ o Laudo apresentado demonstra que a área total do imóvel é de 8.906,7 ha,  menor que a área originariamente declarada de 9.122,2, razão pela qual a área total do imóvel  foi alterada nos termos descritos no Laudo.  As  alterações  decorrentes  das  constatações  acima  estão  claramente  evidenciadas no Demonstrativo de apuração do  Imposto Devido de  fl. 7, onde se pode notar  que  todas  as  demais  áreas  declaradas  foram  integralmente  acatadas  (Área  de  Preservação  Permanente ­ APP, 1.149,8 ha e Área Ocupada por Benfeitorias, 9,7 ha).  Ciente do  lançamento  em 11 de dezembro de 2012,  fl  1161, o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 1175 a 1194, em 09 de janeiro de 2013, na qual expôs as razões  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10480.734890/2012­05  Acórdão n.º 2201­003.450  S2­C2T1  Fl. 2.036          3 e  os  fundamentos  que  entende  lastrear  a  comprovação  da  improcedência  do  lançamento,  valendo destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância:  ­ esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos  Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART,  que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre  elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a  fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o  VTN;  ­  discorda do argumento da  fiscalização de que os documentos  entregues  não  identificavam  a  existência  de  custos  no  imóvel,  alterando a área de produtos vegetais e de pastagens para “0”  (zero),  levando  em  consideração  somente  a  cédula  rural  pignoratícia,  o  que  caracterizou  o  imóvel  como  não  produtivo,  aplicando a alíquota máxima;  ­  discorda  da  autuação  feita  com  argumento  de  que  não  elaborou  a  planilha  dos  custos  agrícolas,  segregando­os  por  imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de  cana­de­açúcar,  salientando  que  ele  foi  elaborado  mediante  visitas  ao  local,  com  os  resultados  dispostos  de  forma  clara  e  fundamentada;  ­  não  se  opõe,  quanto  ao  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da  parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação  de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  no  valor  de  R$  55.812,22,  cujo  pagamento  já  efetuou, acrescido da multa de ofício (com redução legal de 50%  para pagamento à vista) e juros SELIC;  ­  ressalta  que  o  lançamento  merece  ser  reformado  no  que  se  refere  a  área  de  produtos  vegetais  e  esclarece  que  a  lide  se  limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU  do imóvel;  ­  informa  que  a  área  composta  pelos  Engenhos  é  utilizada  na  produção  de  cana­de­açúcar  discorrendo  sobre  o  ciclo  do  plantio e de colheitas;  ­ entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos  Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a  não  deixar  margem  para  que  prevaleça  o  entendimento  da  fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento,  na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota  aplicada diferente da declarada;  ­ considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos  apresentados,  bem  como  de  outros  elementos  que  atestam  a  verdade  material  e  transcreve  excertos  de  Decisões  do  CARF  para referendar seus argumentos;   ­  entende  ser  contraditório  o  entendimento  da  fiscalização  que  acatou  integralmente as  informações contidas no Laudo para o  Fl. 2239DF CARF MF     4 arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a  utilização da terra, por entender insuficiente;  ­  salienta que demonstrou por meios hábeis e  idôneos as áreas  declaradas  de  produtos  vegetais,  que  são  áreas  produtivas,  estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a  improcedência dos valores lançados;  ­  considera  que  devem prevalecer  as  provas  exibidas,  as  quais  demonstram  a  correção  dos  valores  informados  na DITR,  não  podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem  a  produção  de  provas  para  infirmar  os  valores  apontados  no  Laudo;  ­ entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante,  afrontaria o princípio do não­confisco, nos  termos do art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  e  afetaria  o  direito  de  propriedade,  sendo, portanto  inconstitucional,  requerendo, com  essa alegação, a  improcedência da Notificação de Lançamento,  transcrevendo  posicionamentos  doutrinários  para  embasar  sua  tese;  ­  entende  que  os  Laudos  Técnicos  juntados  comprovam  que  o  lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da  verdade  material,  que  é  o  objetivo  maior  dos  processos  administrativos,  requer,  em  caso  de  dúvidas  em  relação  às  provas,  que  se  determine  a  produção  de  perícia  ou  diligência,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  indicando  assistente e formulando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel  eram  improdutivos,  glosando  a  área  de  produtos  vegetais  e  de  pastagens  e  aumentando  a  alíquota  aplicada,  quando  todos  os  fatos  e  provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  áreas  declaradas são produtivas e que a alíquota informada na DITR  está correta;  Debruçada  sobre  a  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de  fl. 2055/2067, acatado por unanimidade de  votos, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas:  Da área de utilizada com Produção Vegetal.  No  que  diz  respeito  à  área  de  produção  vegetal  declarada  de  7.280,0 ha,reduzida pela fiscalização para 720,8 ha, entendo que  ela  deve  ser  parcialmente  restabelecida,tendo  em  vista  os  documentos de prova constantes dos autos. (...)  Assim,  entendo  que  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  que  dimensionou  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais  no  imóvel  de  4.910,3  ha,  especificamente,  às  fls.  91  e  95,  e  com  sua  avaliação  circunstanciada  às  fls.  138/143,  juntamente  com  o  conjunto  probatório  o  plantio  de  cana­de­açúcar,  mostra­se  suficiente  para  comprovar  a  área  de  4.910,3  ha  constante  do  Laudo, cabendo ser acatada para fins de determinação do Grau  de Utilização do imóvel e da alíquota aplicada.  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10480.734890/2012­05  Acórdão n.º 2201­003.450  S2­C2T1  Fl. 2.037          5 Das Áreas Utilizadas de Pastagens ­ Rebanho  A glosa da área de pastagens de 500,0 ha se deu pelo fato de a  fiscalização ter considerado não comprovada a quantidade total  e suficiente de animais de grande e de médio porte existentes no  imóvel no ano de 2007 (exercício 2008), para efeito de aplicação  do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso,  0,70  (zero  setenta)  cabeça  de  animais  de  grande  porte  por  hectare  (0,70  cab/hec),  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel,  nos  termos  da  Instrução  Especial  INCRA  nº  019,  de  28.05.1980,  observada  o  art.  25  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  seu  Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  para  comprovar  o  total  da  área  declarada. (...)  Considerando  que  no  presente  caso  não  houve  a  apresentação  de  documentos  comprovando  o  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagens  declarada  de  500,0  ha,  cabe  manter a glosa dessa a área.  Da Multa de 75%  A impugnante entende que a multa aplicada seria confiscatória e  exorbitante,  afrontaria  o  princípio  do  não­confisco, nos  termos  do art. 150, IV, da Constituição da República e afetaria o direito  de  propriedade,  sendo,  portanto  inconstitucional,  requerendo,  com  essa  alegação,  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento. (...)  Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  por  que  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses  de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que  não é o caso. (...)  Desta forma, considerando­se que a exigência de multa de ofício  de  75,0%  se  baseia  em  dispositivo  legal  contra  o  qual  a  impugnante  não  se  insurgiu  judicialmente,  não  podem  ser  acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com  respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de  validade e eficácia.  Da solicitação de Perícia  Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz  necessária no presente lançamento. (...)  Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  não  havendo  matéria  de  complexidade  que  justifique a produção de prova pericial.  Fl. 2241DF CARF MF     6 Da área total do imóvel e do VTN  No que se refere à alteração da área total do imóvel de 9.122,2  ha  para  8.906,7  ha,  baseada  em  informação  constante  do  referido Laudo de Avaliação, a Requerente nada questionou.   Com relação à alteração do VTN declarado de R$ 20.068.840,00  (R$2.200,00/ha),  que  passou  para  R$  34.380.519,84  (R$  3.860,07/ha),  com  base,  também,  no  Laudo  de  Avaliação,  a  impugnante  declara  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  de  Lançamento, às fls. 1.182.  Assim,  consideram­se  não  impugnadas  essas matérias,  vez  que  não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art.  17 do Decreto nº 70.235/72 e, também, com previsão no art. 58  do Decreto nº 7.574/2011.  Conclusão  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento consubstanciado na Notificação nº 0401/00025/2012  de  fls.  03/08,  para  acatar  uma  área  de  produtos  vegetais  de  4.910,3 ha demonstrada no Laudo de Avaliação, às fls. 82/158, e  corroborada  com  as  demais  provas  acostadas,  efetuando­se  as  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 5.909.477,23 para  R$  1.837,365,95,  conforme  demonstrado,  a  ser  acrescido  de  multa  proporcional  de  75,0%  e  juros  de  mora  na  forma  da  legislação  vigente,  aproveitando  o  pagamento  realizado  por  meio do DARF/cópias de fls. 1.215/1.216, para quitação de parte  da dívida.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de  recurso  necessário,  também,  previsto  no  art.  70  do Decreto  nº  7.574/2011,  ressaltando  que,  enquanto  não  decidido  o  recurso  de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva  Ciente do Acórdão da DRJ nos termos de fl. 2074, o contribuinte apresentou,  tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 2076 a 2083.  Em apertada síntese, em fase recursal, o contribuinte alega que o julgamento  em 1ª Instância não acatou o Laudo apresentado na íntegra, pois a DRJ, embora tenha dito que  o  referido  documento  deveria  ser  acatado,  não  chegou  ao  mesmo  Grau  de  Utilização  nele  consignado, fl. 2079.  Aduz  o  contribuinte  que  a  questão  central  envolve  a  apuração  do Grau  de  Utilização  do  imóvel  rural  e  que  esse  dado  contempla  outros  fatores,  todos  constantes  do  Laudo, fl 2079.  Sustenta  que,  para  a  determinação  do  Grau  de  Utilização,  devem  ser  excluídas da área total do imóvel as Áreas de Preservação Permanente ­ APP, Área de Reserva  Legal ­ ARL, Área de Interesse Ecológico, etc, fl 2080.  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10480.734890/2012­05  Acórdão n.º 2201­003.450  S2­C2T1  Fl. 2.038          7 Neste sentido, entende que deve ser acatada e excluída da área aproveitável, a  área de mata no total de 3.245,61 ha atestada no Laudo, afirmando que tal mata corresponde à  Mata  Atlântica,  que  a  qualificam  como  área  de  Interesse  Ecológico  para  proteção  de  ecossistemas, fl. 2081.  Afirma que, para a definição da área aproveitável, tanto a Fiscalização quanto  a DRJ  se  limitaram  a  repedir  os  dados  da DITR, mas  que  deve  prevalecer  a  informação  do  Laudo, sendo imperioso o provimento do Recurso para definir como o Grau de Utilização em  86,90%, fl. 2080/2083.  Reitera as razões da impugnação em relação ao cabimento da Multa de 75% e  constata a necessidade de, em caso de dúvida em relação à interpretação da legislação, deve o  contribuinte ser favorecido.  Por  fim,  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos e que a mesma seja reformada no tocante à aplicação dos valores constantes do  Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico.  Submetido  o  Recurso  Voluntário  à  análise  pela  1ªª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  os  membros  do  Colegiado converter o julgamento em diligência,  fl. 2135/2137, para que o contribuinte fosse  intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, bem assim eventual ato específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  2146/2148, na qual solicitou juntar o ADA posteriormente, por não tê­lo em seu poder e, em  relação  ao  segundo  item  solicitado,  junta  o  Parecer  Técnico  de  fl.  2214,  elaborado  sob  a  coordenação do Professor Doutor Hernande Pereira da Silva, o qual corrobora a informação já  contida em diversos documentos anteriores sobre a composição da área de 3.245,6 ha de mata  atlântica.  Finalmente,  em  fl.  2228,  o  contribuinte  faz  algumas  considerações  sobre  a  possibilidade  de  efeitos  retroativos  e  apresenta  o  ADA  (fl.2230)  solicitado  em  sede  de  diligência fiscal.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.   No  lançamento fiscal em tela,  foi alterada a área  total do  imóvel  informada  em DITR, bem assim o Valor da Terra Nua, mas tais alterações consideraram exatamente o que  constava do Laudo Apresentado pelo contribuinte, fl.76/89, restando matéria não impugnada.  Fl. 2243DF CARF MF     8 Adicionalmente,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  glosar  totalmente  os  7.280,0  ha  declarados  como  área  ocupada  por  produtos  vegetais  e,  ainda,  500ha  de  áreas  declaradas de pastagens.  Quanto às áreas de pastagens, a Decisão de Primeira Instância entendeu por  bem manter a glosa efetuada e o contribuinte não tratou do tema em seu Recurso Voluntário,  restando, portanto, definitiva a autuação fiscal neste ponto.  Quanto  à  alteração  das  áreas  ocupadas  por  produtos  vegetais,  na  análise  levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área integral apontada no Laudo apresentado  como  sendo área ocupada por produtos vegetais  (4.910,30 ha  ­  fl.  91)  foi  acatada,  já que  as  inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis, e como de fato são, ao restabelecimento de  tais áreas para fins de apuração do valor devido a título de ITR.  Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais,  fl. 2066, chegou­se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um novo  valor de tributo.   Ao  impetrar  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  a  lide  administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia na impugnação a alíquota e o  grau  de  utilização  da  propriedade,  introduziu  novo  tema,  estranho  não  apenas  em  relação  à  impugnação ou ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada.  Agora,  sustenta  o  contribuinte  que  o  Laudo  foi  aceito,  mas  não  em  sua  integralidade. Acredita  que  é  forçoso  refazermos  o  lançamento,  agora  com  um  adicional  no  valor declarado de Área de Preservação Permanente, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos  na DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos.  Ora,  a  alíquota  do  ITR  é  uma  resultante  dos  termos  da  Lei  9.393/96,  que  considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização.  É por esta  razão que, embora com o resultado do  lançamento um novo Grau de Utilização e  uma nova alíquota possa se apresentar,  jamais estes serão  justificados pela Autoridade Fiscal  na Descrição  do  Fatos,  pois  são  alterações  decorrentes  de  outras,  estas  sim  objeto  autuação  fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo.  Assim,  não  há  amparo  legal  para  que,  de  forma  isolada,  possamos  tratar  a  questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto  a  estes,  não  há qualquer  discussão  ainda  em  curso  que  não  seja  a decorrente  do Recurso  de  Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos  documentos  juntados  aos  autos,  foi TUDO acatado. O VTN,  a  área  total  do  imóvel  e a  área  ocupada por Produtos Vegetais.  Quanto  às  tais  áreas  que  o  contribuinte  pretende  que  sejam  consideradas  como  APP,  no  meu  sentir,  configura  situação  que  sequer  poderia  estar  sendo  discutida  nos  autos,  já  que  não  faz  parte  do  contencioso  administrativo  instaurado  pela  impugnação  ao  lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular  o  aqui  decidido  por  vício  de  competência,  a  menos  que  restasse  absolutamente  evidente que se  tratou de mero equívoco no preenchimento da Declaração, o que ensejaria  a  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10480.734890/2012­05  Acórdão n.º 2201­003.450  S2­C2T1  Fl. 2.039          9 demonstração  de  que  tudo mais  que  a  legislação  prevê  como  requisitos  para  gozo  do  favor  fiscal tenha sido observado pelo contribuinte.  Assim, neste caso, para que o contribuinte pudesse excluir da base de calculo  do ITR, seria necessário o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para áreas dessa  natureza. Portanto, fundamental socorrer­nos da legislação relacionada:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.             Grifou­se.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.                        Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 2245DF CARF MF     10 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...).                         Grifou­se  Instrução Normativa Ibama nº 76/2005  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.   Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização limitada, objetivando a isenção do lTR; (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Observados  os  destaques  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos,  não  merecem  sequer  análise  mais  atenta,  inclusive  esse  tem  sido  o  entendimento  corrente  neste  Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada  pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que  permitisse  a  efetiva  validação  das  informações declaradas.   Contudo,  o  que  se  vê  nos  autos,  é  que,  intimado  a  apresentar  o  Ato  Declaratório Ambiental,  o  contribuinte  apenas  juntou  um  laudo  reafirmando  a  existência  da  área e o ADA de fl. 2230, protocolado junto ao Ibama em 29/09/2014, relativo ao exercício de  2014.  Embora  apresente  algumas  considerações  sobre  os  efeitos  retroativos  do  documento,  inclusive  citando  o  "Perguntão"  do  ITR,  as  próprias  informações  trazidas  pelo  contribuinte demonstram a impossibilidade de apresentação retroativa do ADA, fl. 2229.   No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10480.734890/2012­05  Acórdão n.º 2201­003.450  S2­C2T1  Fl. 2.040          11 contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do  fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao  art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, inciso  II,  e  §  único  do  142,  tudo  do mesmo  diploma  legal,  pelas  quais  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa  e  vinculam  a  atuação  da  autoridade  administrativa  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Portanto, entendo acertada a decisão da DRJ de restabelecer a área ocupada  por Produtos Vegetais nos termos do Laudo de fl. 91 (4.910,30 ha) e, não tendo o contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação  para  fins  de  fruição  do  direito  à  isenção  sobre  as  áreas  adicionais  pleiteadas  a  título  de APP,  não  identifico  razão  para  que  alterar  a  decisão recorrida.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário e de  Ofício.   Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Conforme  narrado,  em  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela Contribuinte  e  das  informações  constantes  da DITR/2008,  a  fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7  ha; glosar,  integralmente, a  área de produtos vegetais de 7.280,0 ha; glosar,  integralmente,  a  área  de  pastagens  de  500,0  ha;  e  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  20.068.840,00 (R$ 2.200,00/ha).  Cabe destacar que a fiscalização não intimou o recorrente, especificamente, a  comprovar a existência da Área de Preservação Permanente (APP) ou de interesse ecológico.  Por  tal  razão,  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, fls. 2.134 a 2.136, nos termos seguintes:  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação da existência de área de preservação permanente ou de  Fl. 2247DF CARF MF     12 interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva  data  e  (b)  a  eventual  existência  de  ato  específico  definindo  a  área como sendo de interesse ecológico.  Em ambos  os  casos,  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  juntados aos autos.  Em  atendimento  à  diligência mencionada,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico e, posteriormente, o ADA referente ao ano de 2014.  Embora o ADA juntado corresponda ao ano de 2014, houve a apresentação,  em  momento  anterior,  do  ADA  referente  ao  ano  de  2008  sem  as  devidas  retificações,  considerando a impossibilidade de alteração no sistema.  Observa­se  que  a  divergência  suscitada  teve  como  base  o  acolhimento  do  ADA  do  ano  de  2014,  diante  da  existência  de  ADA  no  ano  de  2008  (mesmo  que  não  retificado),  tendo  em  vista  que  somente  é  possível  efetivar­se  a  retificação  de  ADAs  transmitidos  no  Exercício  em  curso.,  conforme  informação  prestada  pelo  próprio  programa  “Perguntas e Respostas” da DITR.  Assim, considerando o conjunto das provas apresentadas,  inclusive o Laudo  Técnico anexo aos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar  a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fl 2172, 3.245,61 ha.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                  Fl. 2248DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.922001/2009-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.922001/2009­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.491  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 01 /2 00 9- 27 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.491  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.936, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.491  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.491  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.491  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 889DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912274/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912274/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 4/ 20 12 -7 6 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912274/2012­76  Resolução nº  3402­000.943  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912274/2012­76  Resolução nº  3402­000.943  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912274/2012­76  Resolução nº  3402­000.943  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729221/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.707  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ERNESTINA VIEIRA LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 21 /2 01 5- 28 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2015­28  Acórdão n.º 2202­003.707  S2­C2T2  Fl. 74          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento de IRPF (fls.  17/21), relativa ao exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos  da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 17.860,68.  Na  impugnação  às  fls.  07,  a  contribuinte  alega  se  tratar  de  rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  está  questionando o valor R$ 10.770,34. Trouxe os autos os documentos de fls. 09/14.  Houve  desmembramento  da  notificação  com  transferência  do  débito  não  impugnado para o processo 10580.729580/2015­85.  A  interessada  apresentou  petição  posterior  (fls.  39),  antes  do  término  do  prazo para impugnar (conforme informação da unidade de origem às fls. 67), informando que  se equivocou e que sua impugnação é total.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  (JFA), no Acórdão nº 09­58.909,  às  fls.  48/53,  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  a  justificativa  de  que  os  laudos  apresentados  não  atendiam  as  exigências  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 11/2012, da COSIT. Quanto  à parcela do débito  transferida de processo,  entendeu que, pelo fato desta não estar nos presentes autos, a interessada deveria se informar  na Delegacia da Receita Federal sobre os procedimentos cabíveis.   A contribuinte teve ciência desse acórdão em 14/04/2016 (AR de fls. 62) e  antes  disso,  em  14/03/2016,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  55/56,  reafirmando  seu  direito à  isenção, por entender que o  laudo apresentado  (fls. 57) é válido e  já  foi aceito pela  Receita Federal nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  E,  ainda,  em  20/04/2016,  solicitou  a  unificação  dos  dois  processos  e  que  houve erro de fato, pois quando informou que o valor impugnado seria R$ 10.770,334 estava se  referindo ao valor do crédito lançado (e não da omissão de rendimento que gerou a infração).  A unidade preparadora fez a Informação de fls. 67, na qual relata os fatos e  diz que, em razão da DRJ ter apreciado o mérito, procede o retorno do crédito apartado para  este processo, que encaminha ao CARF para apreciação do recurso.   Em 23/05/2016, a recorrente trouxe aos autos novo laudo pericial de fls. 71.   É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2015­28  Acórdão n.º 2202­003.707  S2­C2T2  Fl. 75          3 Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou,  extemporaneamente,  às  fls.  71,  parecer  médico  pericial  emitido  em  26/04/2016,  por  Perito  Médico  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  Gerência  Executiva  da  Bahia,  APS  Mercês, Dr. Romilson Sílvio Souza ­ CRM 16835, que atesta que a interessada comprovou ser  portadora de cegueira em ambos os olhos, CID: H54.0, em 10/02/2005, fazendo jus à isenção  do imposto de renda, por prazo indefinido.  Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.729221/2015­28  Acórdão n.º 2202­003.707  S2­C2T2  Fl. 76          4 documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Assim,  aceita­se  o  referido  documento  como  laudo  proferido  por  serviço  médico oficial apto a comprovar a moléstia do recorrente, que está entre aquelas previstas na  norma isentiva.  Quanto ao proventos  recebidos do  INSS, verifica­se que esses  se  referem à  aposentadoria, tendo em vista que se aposentou em 26/01/2001 (fls. 13/14).  Logo, em face da comprovação de que os  rendimentos  são provenientes de  aposentadoria e da condição da contribuinte de portadora de doença grave no ano­calendário  2010,  há  que  se  reconhecer  que  são  isentos  os  rendimentos  qualificados  como  omitidos  na  notificação de lançamento.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000143/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS, INSUM.OS. CRÉDITO. Podem gerar créditos da Contribuição as despesas com insumos e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. FRETE, CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR, Do valor apurado do PIS/Pasep, poderá, a partir de I" de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE: Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de voto, para reconhecer o direito ao crédito nos termos do voto do relator e, pelo voto de qualidade, para não reconhecer a correção pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Antônio Francisco
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CRÉDITO. Podem gerar créditos da Contribuição as despesas com insumos e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. FRETE, CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR, Do valor apurado do PIS/Pasep, poderá, a partir de I" de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda. JUROS SELIC.. INAPLICABILIDADE: Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de voto, para reconhecer o direito ao crédito nos termos do voto do relator e, pelo voto de qualidade, para não reconhecer a correção pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Presidente 2 /. José Aritprfro`FranErgW — Redator Designado EDUADO EM: 04/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabfola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relatar), Relatório Por bem relatar o presente processo, reproduzo integralmente o texto da decisão ora recorrida: "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de Pis/Pasep, confOrme 11s. 01-04, dos meses de abril a junho de 2004, no valor de R$ 447.597,07, resultado da diferença entre R$ 720.381,17 (suposto crédito de Pis/Pasep) e R$ 272.784,10 (alegado débito de Pis/Pasep). Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu o Despacho Decisório n" 054/2005 de .fls 163-167, em 17/11/2005, no qual deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento Cientificado da decisão em 19/11/2004 (ff 168), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconfOrmidade (fis 177-189), em 117/12/2004, mediante procurador regularmente constituído (lis 189, 200, 220, 223-225), contra a decisão retrocitada, alegando, em suma, que. Preliminarmente, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na .forma do artigo 5", inciso LU, da Constituição Federal, em virtude de . falta de indicação clara dos valores glosados, impondo-se a anulação do Despacho Decisório. Mio houve indicação clara de quais valores teriam sido glosados, tendo .sido apenas mencionado superficialmente que alguns dos créditos solicitados estão em desacordo com a legislação vigente No mérito, considerou que o referido Despacho Decisório negou vigência ao principio da não-cianulatividade do PIS, entendendo-o como uni beneficio fiscal Tal resistência cio Fisco é absolutamente desarrazoado, não só em virtude de uma interpretação sistemática cio Lei n° Processo ri" I 0247 000143/2004-14. S3-C3T2 Acói dão ri " 3302-00384 FI 485 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003, como também pela disposição contida no artigo 195, esç 1.2, da Constituição Federal, que delimita toda e qualquer dúvida sobre o princípio da não- cumulatividade aplicável de forma ampla e irrestrita à contribuição cai tela. A decisão ora impugnada desconsiderou o direito da defendente ao aproveitamento do crédito do PIS calculadas sobre serviços de transporte, tais como a contrafação do . frete relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose, bem como a prestação de sei viços contratador para a manutenção de seu parque fabril A DISIT da 2" Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004 Tem direito ao crédito do Pis/Pasep sobre os valores de bisamos empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada a produção de celulose, de acordo com o prevista na Lei a 10.833/200.3 e parágrafo 12 do ar! 19.5 da CF. Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia de mercado. a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e preparação das mesmas para a extração ria celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica Esclarece que produz produtos químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidas no processo Entende que os custos advindos do empiego de bens e de serviços na sua atividade florestal enquadram-se no conceito de instemos para a produção da pasta química de madeira (celulose) , comercializada pela dqfendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditameino na apuí ação do Pis/Pasep. Se a delèndente adquirisse a madeira de terceiros não teria havido questionamento e o beneficio ,seria admissivel, o que seria uma violação ao princípio da igualdade. Tal entendimento não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previna em seu art. 3° a possibilidade de se creditar todos os bens e serviços utilizados desde o início do processo produtivo ou de fabricação. Já com relação aos créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril da Defendente, restaria claro que sem a realização de tal manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose .ficariam seriamente prejudicadas, razão pela qual tais crédits deveriam ser reconhecidos.. Sobre o crédito relacionado ao presente processo administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento, conforme ali: 39, 4°, da Lei 17 9.2.50/95 e entendimento da CSRE, do Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o princípio da isonomia, tendo-se em vista que a SRF faz uso de tal taxa para a atualização de seus créditos. Em 13/02/2007, esta Turma da Delegacia de Julgamento converteu o . julgamento em diligência Oh 227-230, para as seguintes providências da Delegacia de origem. DAR CIÊNCIA ao sujeito passivo do presente "despacho paia diligência" CALCULAR os créditos para ressarcimento da contribuição relativos a fretes pagos na operação de venda de celulose, quando o ônus fbr suportado pelo próprio contribuinte e desde que pagos a pessoa jurídica domiciliaria no País, na forma dos. artigos 3° (inciso IA) e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n" 11 051/2004), INTIMANDO o contribuinte para apresentar a comprovação necessária à realização desta diligência Ao . final dos cálculos, PRODUZIR parecer conclusivo, mencionando todos o(s) crédito(s) do contribuinte e o(s) débito(s) compensado(s). DAR CIÊNCIA ao sujeito passivo do parecer conclusivo e da memória de cálculo elaborados de acordo com o ite "b" supra, CONCEDENDO-LHE o prazo de .30 (trinta) dias, a contar da data de ciência da intimação, para manifestar-se exclusivamente sobre os créditos relativos ao frete (elaborado confOrme item supra) e sobre eventuais novos elementos ingressados no processo após a manifestação de inconformidade ENCAMINHAR os presentes autos a esta DRJ para prosseguimento do julgamento administrativo. Em resposta, a unidade de origem anexou as fls . 231-274. Já o contribuinte mainfistou-se nas fls 275-277, na qual requereu• (á) a realização de compensação de oficio do crédito passível de ressarciniento (já reconhecido no presente processo) com débitos incluídos no PAES,. (b) prazo suplementar de trinta dias para a apresentação de nota . fi,scal original n° 5174 (série 1), de modo que o respectivo valor seja considerado no cálculo do crédito de Pis/Pasep a ser ressarcido." A DR.' deferiu parcialmente para tão-somente reconhecer o credito de Pis/Pasep no valor de R$ 2,988,05, de abril a junho de 2004, relativo a fretes, na forma dos artigos 3 0 (inciso IX) e 15 (inciso II) da Lei tf 10,833/2003 — indeferindo-se as demais solicitações —, sem prejuízo do disposto no despacho decisório da unidade de origem de fls. 163-167, e prolatou a seguinte ementa: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CRÉDITO Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alteiações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Processo n" 10247.000143/2004-14 Acórdão n " 3302-00.384 83-C:31-2 [1 486 em função da ação dir etamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. FRETE, CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. ÓNUS DO VENDEDOR. Do valor apurado da contribuição para a Cotins ou o PIS/Pasep, poderá, a partir de 1" de ,fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica domiciliado no País. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coibis, bem como na compensação de referidos créditos É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator, vencido quanto a à Selic O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, logo dele o conheço", Quanto ao pleito da recorrente, faço minhas as palavras do Ilustre Conselheiro Walber José da Silva, onde discutiu-se nessa Câmara pedidos similares: "Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no 1 2 do art. .52 da Lei n2 10.637/0.2, que abaixo transcrevo: Art. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior; cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação § lNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art, 3" para fins de: (gri,fei). 1 - dedução do valor da contribuição a recolher; decorrente das demais operações no mercado interno; 5 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2 A pessoa jurídica que, até o final de cada bimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das .formas previstas no § 1, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria O disposto no § 22, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passiveis de ressarcimento Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/02, que, em seu § 3" assim determina Ai t, 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar . ' créditos calculados em relação a: ) _sç 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; aos custos e despesos incorridos, pagos ou creditados a pessoojuridica domiciliado no Pais, (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g. rifei), Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos inSumos- empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (Celulose), apurados na forma prevista no art. 31' da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na ,fbrma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10 637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágralbs P.' e 22 do art. .52 da Lei n2 10 637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n" 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Colins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às. receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa el 6 Processo n" 10247 000143/2004-14 53-C3T2 Adua() o" 3302-00384 F. 1 487 fi.sica ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § I" cio art., 5" da Lei n" 10 637, de 30 de dezembro de 2002,. e do inciso I do § I" do ar! 6" da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF (griki) ) .Art. 21 Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co/bis a que se refère o ar!. .21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil cia pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis Mais ainda, a vinculação da ckspesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de . florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado A produção e a exportação de celulose somente é passível com a utilização cie madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto o.s respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós- produção, como .frete com o transporte dos produto y exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril entendo que as mesmas são custos de produção, sem as quais não há como realizar a produção e, por esta razão, entendo que as mesmas geram direito ao crédito do PIS, passível de ressarcimento Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o tiansporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art 32 da Lei 11210.637/02. (01,115'5"1.0 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ,)( ( 7 ressarcimento de créditos do PIS rehrtivo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação Por três razões o Ilustre Conselheiro está correto em seu posicionamento. Primeiramente, considerando que o legislador em momento algum restringiu o aproveitamento de crédito dos insumos aos casos em que vinculados à produção. Nesse sentido, posicionou-se Marco Aurélio Greco, em parecer sobre o caso concreto, o qual reproduzo: Na medida em que não há um significado único atrelado a palavra, ao nos depararmos com o termo "instano" em tais dispositivos nao podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido que se encontra no âmbito de outra incidência federal, como o IPI, apesar da compreensível tendência em querer transplantar' pata PIS/COFINS a experiência de varias décadas no âmbito daquele imposto, o sentido do termo "insinuo" esta diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da nãocumulatividade das contribuições que e definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento) . "Insinuo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua. Trata-se de vocábulo aqui introduzido por influência da língua inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, esta ligado à respectiva existência. 12 No uso corrente, a palavra evoca três sentidos.. o econômico, o físico e o funcional, Da perspectiva econômica, "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange, basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva física, "insumo" e todo e qualquer elemento material que compõe o produto . final, nele se transforma ou e consumido no respectivo proces.so de produção (=referencial é o PRODUTO). Da perspectiva fimcional "insurno"é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger . tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrem a receita ou o .faturamento (==rejerencial é a ATIVIDADE). Qual destas três acepções é a mais adequada ao caso? Note-se, iniciabne.nte, que as Leis de PIS/COHNS não fazem expressa remissão à legislação do IPI Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto, iCt 8 Processo n" 10247 000143/2004-14 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00.384 F-1 488 Ademais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da nãocumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do 'PI Realmente, no âmbito da não-cumulativiclade do IPI, a CF/88 (art. 153, 3°, II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operaç.5es anteriores o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que _seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" .só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa ideia (=algo fisicaniente apreensivel). Por isso, illSUMO para .fins de não-cumulatividade de IPI e conceito de âmbito restrito, par alcançar, .fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem» Por outro lado, nas contribuições, o 11 do artigo 195 da CF não .fixa parâmetros para o desenho da não- cumtdatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o credito sobre o valor dos dispêndios feitos co;;; a aquisição de bens e também de .serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não- 12 Veja-se o Dicionário Aurelio Eletronico, verbete "insurno". 13 Sem entrar aqui em grandes discuss6es te6ricas que podem ser relevantes para outros .fins',! mas que extrapolam o objeto do presente estudo. cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao fF1, pois a integração exigida e mais funcional do que apenas física.. 5,- Serviços também são in5111110S As Leis de regência admitem que "serviços" sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens.. Esta singela previsão e suficiente para mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo que não se limita aos bens fisicos que compõem o produto ou integram etapa cio respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente. De fato, iodo 5erViÇO - em maior ou menor medida - comp5e-se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fruída pelo tomado:', Não é raro existir unia dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro Ademais, a utilidade e de carater predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço. As Leis mencionadas prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como inSII1110 de produção ou fabricação. Ora, como um serviço (atividade + utilidade) pode ser illS111,20 da produção ou ddfabricação de um bem? Seta efetivamente insinuo sempre que a atividade ou a utilidade fbrem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (processo ou ao produto) alguma qualidade que .faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuirem para o processo ou o produto existi) em ou terem certa características, Na medida em que os serviços configuram illS111110S no ambito de PIS/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruídas- como tal (por condicionarem a existência ou integrarem funcionalmente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como in sumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto. Isto da sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustiveis, pois estes, quase sempre, limitam- se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável nivel, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregaçãdfisica neste ultimo. Vale dizer, "utilizar como inS111110" e extrair dos bens ou dos servi(os todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas„ Vale dizer, fazer com que - 110 especifico contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - processo e produto sejam o que são. Portanto, o conceito de ¡MIRIM) adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger ate mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos relativos a "serviços utilizados como insumos" e a prova cabal de que o conceito de "utilização como insinuo" no âmbito da não- cumulatividade de P1S/COFINS não tem por critério referencial o objeto físico, pois um sem-numero de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto final; limita-se a assegurar que o processo exista oo se desenvolva com as qualidades pertinentes A segunda motivação é a de que o legislador não restringiu de qualquer' forma o creditamento do tributo pago nas etapas anteriores quando seu fim especifico fora a exportação, como bem aduzido pelo Ilustre Conselheiro Walber José da Silva. O terceiro aspecto a ser observado é a sua referência à possibilidade de creditamento da manutenção da linha de produção, ou das máquinas e equipamentos ligados à produção.. A legislação assevera essa possibilidade, mas não prevê a manutenção da unidade fabril como um todo, que incluiria as instalações fabris. A manutenção do edifício, por exemplo, não necessariamente seria insumo da produção. E para tanto, a legislação de regência 10 Processo i? 10247.000143/2004-14 S3-C3T2 Acórdão o "3302-00.384 Fl 489 o tributo prevê que, em caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, possível o crédito, assim como aquela manutenção executada em imóveis próprios. Caso aumente a vida útil dos seus bens, será objeto de crédito via depreciação. Caso seja simples despesa, não seria passível de crédito. Finalmente, a manutenção sobre a qual a legislação permite o crédito é aquela a) ligada a produção; e b) que não acrescente vida útil ao bem. Nessa última situação, também passível de creditamento, mas a suaves prestações, via depreciação do ativo. Quanto ao creditamento sobre o frete, este direito já fora reconhecido pelo acórdão ora recorrido. A respeito do pedido para realização de compensação de oficio do crédito passível de ressarcimento (já reconhecido no presente processo) com débitos incluídos no PAES, concordo com a decisão recorrida que não pode esse Conselho conhecer desse requerimento, pois trata-se a matéria de atribuição da unidade de origem, conforme artigo 243, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF 95, de 30 de abril de 2007). Finalmente, quanto à Selic, mantenho meu posicionamento anterior no sentido de admitir a atualização dos créditos a partir da data de protocolo do pedido, o que do contrário representaria a redução indevida do poder aquisitivo da moeda representativa do direito pleiteado, pela via inflacionária. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para 1) admitir os créditos ora pleitados, relativos aos custos ou despesas incorridos para a produção e comercialização das mercadorias exportadas, inclusive aquelas de pós- produção; 2) admitir os créditos relativos às despesas de manutenção, em específico para admitir o crédito das despesas efetuadas com a manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção das mercadorias resultantes da atividade-fim da sociedade, excetuando aquelas que tenham sido objeto de imobilização, cujo tratamento legal é distinto; e .3) inadmitir a compensação com os débitos constantesflo"PAES, pelas razões do acórdão recorrido. Gileno G2a .1 .1 rj Barreto Voto Vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto à Selic Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de PIS não cumulativo. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em •//( II regra, na data do pedido. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é clara, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento,. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição, A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Por fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de IP I não se confunde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito de PIS não cumulativo, trata-se de ressarcimento, para o que não há previsão legal de incidência de juros compensatórios. Corno a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto, voto por negar provimento quanto à incidência da Selic, acompanhando o relatar em relação ao restante do recurso. Q_Jr (v.WITL: Joáofir ra isco 12

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