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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712858 #
Numero do processo: 13770.000169/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11154
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.. s 2 ' 2 D e i 6 /.....0.2/ 19 59 c -*MINISTERO DA FAZENDA C Rubrica glitelA 'n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.819 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 i kik Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente , "..Ze..€ Ir Beim %vedo Bargellos Relato(/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira sbp/cf/cl 1 !! 35G L.NNF:3É, MINISTÉRIO DA FAZENDA titt4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =17TiLTS Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Recurso : 109.819 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 49/53): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/04/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de FEV/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 351- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,Lt7rs:» Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. P e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de ckliihõs tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passivel de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatoria para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 49/53): 3 35? ).4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-414. Va:M Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos IDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórias e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente Interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. de fls. 61/69). É o relatório. 4 \59 ±VAS: MINISTÉRIO DA FAZENDA ktiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que lindos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 3G0• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47%*21; .26.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ~O". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, •fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o ar!. 34, § 5°, assegura a aplicação da legisiacão vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível como novo sistema tributaria nacional. Ora, a Lei tio 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulas da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnção dos índices fixadas pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei) Já a artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n o 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 ;LONÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: 1)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI-a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do (727V, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCL e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 LVI /1-7 HE E CO DO B CELLOS 7

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4711009 #
Numero do processo: 13707.000078/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LOS PENHA JOSÉ R<fin32ÁLAR PRESIDENTE (); ado-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,rm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cntif,w • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Recurso n°. : 141.795 Recorrente : JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO Jorge Fernandes Marques Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25-29, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 32-34. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/12/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se a devolução da restituição recebida indevidamente no valor de R$ R$ 3.962,82, proveniente da diferença entre R$ 4.761,34 do imposto restituído na declaração original e R$ 798,52 do imposto a restituir declaração retificadora, que corrigida totalizou o montante de R$ 6.942,90, conforme demonstrado no presente auto de infração de fl. 02, referente ano ano-calendário de 1995. 1. Da autuação Da revisão interna na declaração do IRPF/96 constatou-se que o contribuinte apresentou a declaração retificadora, às fls. 16-18, para excluir rendimentos tributáveis que já haviam sido anteriormente informados na declaração original, extrato consulta à fl. 15. Ano-calendário Fonte Pagadora — Declaração Original Declaração Retificadora Comprovante de Rend. (A) (B) (C) (D 1995 54.582,00 54.582,00 39.684,63 2 - 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Do confronto dos valores constantes da declaração original com os valores da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), constatou-se que os valores excluídos na declaração retificadora constituem rendimentos do trabalho assalariado, sendo, portanto, tributáveis. Assim, estando caracterizado que os rendimentos são tributáveis, considerou-se que foram indevidas as restituições recebidas pelo contribuinte, em função da retificação da declaração do IRPF/96, conforme tabela abaixo: Ano-calendário Restituição Restituição Restituição Restituição Corrigida Declaração original Declaração Retificadora Indevida (a) (b) (c) (d)-= (c)-(b) 1995 798,52 4.761,35 3.962,82 6.942,90 Do exposto, efetuou-se o lançamento de ofício da restituição recebida indevida, do que resultou o crédito tributário de R$ 6.942,90, o qual é exigido do contribuinte, acrescido de juros de mora. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória à fl. 01, instruída com os documentos de fls. 07-11, onde requereu que seja considerado o valor constante da declaração retificadora de fl. 16-18, revendo-se o auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, com a seguinte conclusão da relatora do voto: 3 - . . 1""41,44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Em suma, como os valores pagos sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas constituem rendimento do trabalho, não estando discriminados como beneficiários de isenção na legislação tributária, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/07/2004 (fl. 30), e, com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (27/07/2004) o Recurso Voluntário de fls. 32-34, instruído com os documentos de fls. 35-50, que pode assim ser resumido: - é funcionário de Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A; - a sua função era e ainda é, de estar ao menos 14 dias embarcado e o que se denomina de regime "off-shore", no litoral do Estado do Rio de Janeiro; - até o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho era de 14 dias embarcado e 14 dias de descanso; - a partir da CF/88, a sistemática passou a ser de 14 dias embarcado e 21 dias desembarcado e de descanso; - apesar dessa nova sistemática, os pretroleiros, no período de 1988 até 1990, continuaram trabalhando "compulsoriamente"(sem acordo) no regime anterior; - posteriormente, a Petrobrás efetuou o pagamento a titulo de indenização das horas excedentes, as quais foram apropriadas em 1995 e 1996, mediante 22 parcelas conforme acordo extrajudicial com cada funcionário, por negociação feita com o Sindipetro; -as referidas verbas têm natureza indenizatória, reparatória de danos causados e não de natureza salarial, mesmo porque tais valores só foram creditados em anos posteriores; - por último, ressaltou que a tributação de ingressos de natureza indenizatória configura um verdadeiro confiscob 4 • . OÁK;ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'èrg,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Itf.:b:", SEXTA CÂMARA •-=-W Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 - anexou ao presente recurso, documentos comprobatórios de outros processos similares, nos quais a Justiça Federal considerou procedentes os argumentos citados acima, atribuindo ganho de causa a outros petroleiros na mesma situação; - e, concluiu que a verba em questão não tem aplicação para suportar a tributação por via de imposto de renda, visto não se enquadrar como fato gerador do imposto; - ainda, solicitou que seja julgado improcedente o lançamento, ora combatido. À tl. 51, consta o procedimento administrativo do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o relatório. 50 5 .?4P44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .trt:1-4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, em função da retificação da declaração do IRPF/96, visando alterar os valores dos rendimentos tributáveis ali declarados, uma vez que esses rendimentos referem-se a "indenização de horas extras trabalhadas", onde a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas nesta rubrica. Em relação aos valores recebidos pelo recorrente no ano-calendário de 1995, conforme declaração firmada pela própria fonte pagadora (Petrobrás), fl. 07, assim se manifestou: Declaramos para fins de comprovação junto a Delegacia da Receita Federal, que o Senhor JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR, matricula 1323646, portador(a) do CPF 6692743977, é empregado desta companhia, tendo sido admitido em 01.12.1982, e percebeu as parcelas seguintes, no(s) mês(s) abaixo discriminado(s) juntamente com seu salário mensal e com a devida retenção de imposto de renda na fonte, a titulo de diferença de horas extras, cuja descrição constante do(a) contracheque(s) da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (INT), correspondentes à diferença da jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implantação da quinta turma. (destaque posto) É entendimento pacífico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: un 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ijt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.Sr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei)": Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411: SEXTA CÂMA RA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Do exposto, conclui-se que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções acima mencionadas. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a restituição pleiteada da concessão de benefício fiscal deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; li — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque posto) Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. ta/da_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000852/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Recurso n°. : 153.061 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : APA CONFECÇÕES S/A Recorrida : 1a-TURMA/0RJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.084 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APA CONFECÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. ISJ C.<4 1.(5 ALVE ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e .JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 Recurso n°. :153.061 Recorrente : APA CONFECÇÕES S/A RELATÓRIO APA CONFECÇÕES S/A, CNPJ N° 33.835.497/0001-17, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 9.976 de 27 de março de 2006, que indeferiu o pedido de restituição. Tratam os autos de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de valores pagos a maior no montante de R$ 40.413,69, recolhidos entre 30 de junho de 1.993 e 30 de setembro de 1.994, a titulo de IRPJ e CSLL, conforme DARFs de folhas 06/09. A unidade de origem indeferiu o pedido em virtude do pleito ter ocorrido após o interregno qüinqüenal a contar do pagamento. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade argumentando em síntese que em relação ao suposto crédito tributário alegado pela SRF, que seriam valores compensados indevidamente, a teor dos artigos 173-1 e 174 do CTN, também foram alcançados pela decadência. Sequer a constituição do crédito ocorreu, uma vez que em relação aos pagamentos efetuados, não foram apontadas quaisquer irregularidades por parte da SRF. Não pode agora passados mais de 10 anos cobrar valores entendidos como compensados indevidamente. A 1 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 9.976 de 27 de março de 2.006, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição 2 e 4. à 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir nIr •,; 112;!! > QUINTA CÂMARA.. Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 24/05/06, conforme AR de fl. 434, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/06/06, conforme carimbo constante da fl. 430. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde em resumo repete os argumentos da inicial. É o Relatório97 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. : 105-16.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de IRPJ E CSLL recolhidos a maior entre 30 de junho de 1.993 e setembro de 1.994, cujo pedido fora formalizado em 23.11. 2.001, conforme carimbo de recepção folha 01. Inicialmente cabe confirmar a tese da DRJ quanto ao prazo 'a quo" para se repetir o indébito tributário. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 6 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. 7 4 • .ean 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :. .. „ nÈt' •-• pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.41p QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capitulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso 1 do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (9410039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - DECADÉNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÉNCIA. O tributo arrecadado a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso 1 do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas erantecipação, conforme parágrafo 1 . do artigo 150 do CTN , 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1"x; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não Impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescdcionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma. o contribuinte aoza de cinco anos clara pleitear o débito do FISCO e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: -Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos inciso:! e 11 do art. 165, da data da adição do crédito tributário. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "d l, ir •:; Pret) QUINTA CÂMARA Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a TRD, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto à alegação de que os valores compensados não foram lançados e que foram alcançados pela decadência, cabe ressaltar que são duas coisas distintas, uma o direito de restituição outra o débito declarado pelo contribuinte que não precisa ser lançado, mas tão somente cobrado. O fato das declarações relativas aos períodos objeto do pleito, não terem sofrido nenhum reparo por parte da SRF, não cria o direito de repetir o indébito além do prazo previsto no CTN. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala d .s õ s - DF, em 19 de outubro de 2006. •Jo. I A ES 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000876/92-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - DECORRÊNCIA - A parcela tributável mantida pela decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, deve ser retificada no lançamento, quanto à parcela não comprovada. Lançamento Improcedente. Recurso de ofício improvido em parte.
Numero da decisão: 105-14.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, a fim de ajustar ao decidido em relação ao processo matriz (processo n° 13708.000887/92-01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.201 IRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - DECORRÊNCIA - A parcela tributável mantida pela decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, deve ser retificada no lançamento, quanto à parcela não comprovada. Lançamento Improcedente. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, a fim de ajustar ao decidido em relação ao processo matriz (processo n° 13708.000887/92-01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L Ad‘tihDfN- PRESIDENTE .(4 (AQ(,(dc PeM FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000876/92-87 Acórdão n° :105-14.201 FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 Recurso n.° :132.700 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ I), tendo em vista o julgamento pela improcedência do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01/03, decorrente de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Processo Administrativo n° 13708.000887/92-01, Recurso de Oficio n° 132.702. 2. Conforme o Auto de Infração, o lançamento foi pautado em glosa de valores declarados e não comprovados, referentes a saldo de conta de fornecedores, saldo devedor da conta de correção monetária, custos não comprovados e valores debitados do resultado do exercício, conforme consta do processo matriz acima referido. 3. A contribuinte Metalgráfica Industrial S.A foi autuada tendo em vista apuração de crédito tributário no valor de R$ 780.303,49 (setecentos e oitenta mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos), já incluídos juros de mora e multa de ofício, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do IRF. O enquadramento legal está descrito à fl. 01 do Auto de Infração. 4. Á fl. 06 dos presentes autos, consta cópia de parte da Impugnação apresentada pela contribuinte no processo matriz, na qual a mesma afirma que, com a juntada da documentação necessária à comprovação do saldo da conta de fornecedores, o lançamento deve ser cancelado4r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 5. A DRJ/RJ I julgou o lançamento improcedente, após apreciar os aspectos do procedimento fiscal e a impugnação apresentada no processo matriz (Decisão DRJ/RJO n° 1240/2001) em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986, 1987, 1988 e 1989 Ementa: DECORRÊNCIA IRRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO — A parcela tributável mantida pela Decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, é totalmente absorvida pelo prejuízo apurado na demonstração do lucro líquido. Deste modo, inexiste base tributável para exigência do IRRF. Lançamento Improcedente" 6. Destaca a DRJ/RJ I que "entretanto, verifica-se da declaração de 1RPJ/1989, ano-base 1988, cuja cópia encontra-se às fls. 08/16, que no quadro 13, referente à Demonstração do Lucro Líquido, houve apuração de prejuízo de Cz$ 1.159.889.583,00. Como a parcela mantida pela Decisão do processo matriz de Cr$ 30.801.182,00, referente a despesas financeiras não comprovadas, é inferior ao prejuízo apurado, tem-se que esta é inteiramente absorvida pelo resultado negativo." 7. Ainda: "deste modo, não resta base tributável para a incidência do 1RRF, motivo pelo qual deve ser o lançamento integralmente cancelado." )1/ i 8. É o relatório, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. O Recurso de Ofício preenche todos os requisitos formais, assim, dele tomo conhecimento. 2. O lançamento matriz que deu origem à presente autuação foi cancelado, nos termos do Voto constante do Recurso de Oficio 132.702 (Processo 13708.000887/92-01), o qual transcrevo em sua íntegra: "V O T O Conheço do Recurso de Oficio, eis que atendidos seus pressupostos processuais. Em primeiro plano, analiso a questão referente à glosa de Saldos de Conta Fornecedores. A DRJ/RJ I decidiu cancelar o lançamento, uma vez que, da análise da documentação juntada pela contribuinte, entendeu comprovados os saldos questionados. Realmente, conforme se pode verificar do Termo de Apuração Fiscal (fis. 408/410), a documentação acostada aos autos pela contribuinte, é hábil na comprovação de referida conta. Assim, nego provimento ao Recurso de Oficio neste tocante. Com relação à glosa de Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária, a DRJ/RJ I também cancelou o lançamento, por entender que, como salientado pelo Auditor Fiscal (fls. 408/410), a documentação e mapas trazidos aos autos pela contribuinte foram suficientes à comprovação dos valores informados nas declarações de IRPJ, como faz prova a documentação anexa ao processo. Uma vez que restou amplamente comprovado referido valor, voto no sentido de negar pipyimento ao Recurso de Ofício também neste tocante ,,!• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 Quanto aos custos não comprovados, a DRJ/RJ I entendeu por cancelar o lançamento tributário, por ter considerado legítima a sistemática de valorização dos estoques elaborada pela contribuinte, considerando comprovados os valores questionados. Conforme consta do Relatório do Sr. Auditor Fiscal (fl. 409), a contribuinte descreveu seu processo de produção e seu sistema de valorização dos estoques, apresentando, inclusive, documentação que serviu de base à valorização dos seus estoques ao término de cada período-base, bem como o livro de Registro de Inventário e o livro de Controle de Produção e Estoque. Conclui o Sr. Auditor Fiscal que os lançamentos contábeis que serviram de base à autuação fiscal conduzem aos estoques finais, e, conforme a DRJ/RJ I, "os custos dos produtos acabados e semi- acabados estão compatíveis com os valores informados nas declarações dos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, sendo que as diferenças verificadas não constituíram prejuízo à Fazenda Nacional'. Desta forma, com base na documentação apresentada pela contribuinte e em consonância com a fiscalização e DRJ/RJ I, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, também neste tocante. Ao analisar os Valores a Débito no Resultado do Exercício, a DRJ/RJ I, de posse da documentação constante do Anexo IV, fls. 107/166, verificou que os valores referentes aos anos 1986 e 1987 foram devidamente comprovados. Com relação aos valores do ano de 1988, a DRJ/RJ I, ao avaliar os extratos bancários juntados às fls. 178/212 e relacionados à fl. 213 de referido Anexo IV, entendeu que os mesmos não estavam corretos em sua totalidade, mantendo a tributação sobre o valor de CZ$ 30.801.182,00 (de um total de CZ$ 195.605.352,00), referente a valores não comprovados. Com efeito, da análise de referida documentação, isto é, do Anexo IV, percebo que confere razão à DRJ/RJ I ao afirmar que somente Cz$ 64.804.170,39 foram devidamente comprovados. A própria contribuinte, à fl. 117 do Anexo IV, em Nota 1 afirma: 44 ://, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876192-87 Acórdão n° :105 - 14.201 A Empresa possuía várias contas "garantidas", junto ao Banco Nacional S.A. A conta garantida tinha como finalidade o saque de dinheiro até um limite de crédito aberto pelo Banco. Nas folhas 61 a 97, estamos juntando o extrato correspondente a cinco daquelas contas, cujos débitos de juros perfazem o total de Cz$ 64.804.170,39 (folha 98). Os demais extratos estarão na empresa nos próximos dias, já que foram solicitadas 2 a5 vias ao Banco, pois houve uma "enchente no ano de 1989" também onde está localizada a empresa, que inutilizou parte daquela documentação. Ou seja, a própria contribuinte reconhece que comprovou apenas o valor de Cz$ 64.804.170,39 de um total de CZ$ 195.605.352,00. A diferença, portanto, é de Cz$ 130.801.182,39 e, não, Cz$ 30.801.182,39, como afirmado pela DRJ/RJ I em seu voto (fl. 421). Está nítido, entretanto, que se trata de um erro material. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Oficio neste tocante, para, no mérito, retificar o valor mantido para Cz$ 130.801.182,39. Assim, deve ser refeito o demonstrativo de Apuração para o IRPJ, com valores diversos daquele que a DRJ/RJ I apurou e conforme fl. 06. Porém, necessário se faz observar, como bem salientou a DRJ/RJ I, a ocorrência de prejuízo fiscal do período-base de 1988, o que não foi considerado pelo Auto de Infração (fls. 05/06). Em virtude de o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente a diferença tributável, há que se constatar que nada resta a ser exigido de IRPJ, devendo o lançamento efetuado ser cancelado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para homologar o cancelamento do lançamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo, haja vista o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente os valores referentes à glosa mantida. Por fim, determino que a DRJ de origem retifique o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, após a compensação da matéria tributável, por meio de formulário SAPLI, nos termos do presente voto. É o voto..- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. FERNANDA PINELLA ARBE' 3. Conforme a declaração de IRPJ de 1989 (fls. 08/16), a contribuinte apurou prejuízo fiscal no valor de Cz$ 1.159.889.583,00. A parcela mantida pela decisão acima transcrita, referente ao processo matriz, é de Cz$ 130.801.182,39, inferior ao prejuízo apurado no ano de 1988. 4. O art. 35 da Lei 7.713/88, que fundamentou o Auto de Infração, é assim redigido: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 1° Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base; d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2° deste artigo. ... 6° O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei." 5. Assim sendo, havendo base a ajustar, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Oficio, para homologar o cancelamento do lançamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo, haja 1/vista o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente os valores referentes à glosa antid: e 4A 1 8 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 determino que a DRJ de origem retifique o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, após a compensação da matéria tributável, por meio de formulário SAPLI, nos termos do presente voto. É o voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. \101D-cuiaa) 'írfeltok_ FERNANDA PINELLA ARBEX 9 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000261/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao nos recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCO I/CO2 Fls. I 4 i k 4.4 t; • „.." MINISTÉRIO DA FAZENDA *4. •_ ": gl- '"/ ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;170-...Nr>---, - .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000261/2001-85 Recurso n° 157.573 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.956 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente OTTO FERREIRA CORDEIRO Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ) nos termos do voto do • . ir. h 1 0 -lair MA AQU . • I ESSOA MONTEIRO Presi , ente getbn NAURY FRAGOSO TA ICA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 1 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI /CO2 Acórdão re.• 102-48.958 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13726.000261/2001-85 MI /CO2 Acórdão n.° 10248.956 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 8.705,42, decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis percebidos do Centro Médico do Grajaú Ltda, valor de R$ 15.614,00, com IR-Fonte de R$ 623,29, no ano- calendário de 1999, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 5. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 6 de abril de 2001, fl. 7, do qual dado ciência em 25 de maio desse ano, AR, fl. 20. Foi alterado também o desconto simplificado para R$ 8.000,00. Na impugnação o contribuinte informa que os rendimentos considerados omitidos foram declarados pelo cônjuge Arma Maria Bittencourt Cordeiro, CPF n° 680.170.147-91, com fundamento na norma do artigo 6°, § único, art. 7 0, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, (não informado o ano desse regulamento), uma vez que o casamento é com comunhão universal de bens. Integra o processo cópia da certidão de casamento entre esta pessoa e Anna Maria Bittencourt Cordeiro, em 18 de fevereiro de 1967, na qual consta que o regime de casamento é de "comunhão de bens", fl. 48. Ainda, Comprovante Anual de Rendimentos sobre o referido aluguel, em nome de Othon F Cordeiro, fl. 25. Analisado o processo do cônjuge porque este Relator ficou com vista na sessão de janeiro de 2008, verifica-se que o único motivo para a exclusão dos rendimentos dos aluguéis foi a emissão dos recibos em nome do outro cônjuge, conforme informação contida no campo "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação", fl. 9, do processo 13726.000469/2001-02. Consta: "Foram retirados o valor dos rendimentos recebidos do Centro Médico Gral aá e o respectivo IRRF, por estarem em nome do cônjuge Othon Ferreira Cordeiro e terem sido lançados na declaração deste (R$ 15.614,00 e R$ 623,29). Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/ RJOII n° 13.14.136, de 23 de outubro de 2006, fl. 28. Nesse ato, considerada a procedência do feito em razão da alteração procedida resultar de exclusão havida em procedimento de oficio, consubstanciada no processo n° 13726.000469/2001-02. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 31 de janeiro de 2007, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 5 de janeiro desse ano, fl. 34, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: ' Lei n°3.071, de 1916- Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Re ção dada pela Lei n°6.515, de 26.12.1977) 3 Processo e 13726.000261/200145 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.956 Fls. 4 1. Afirmado que o procedimento decorreu da prévia consulta sobre a forma de proceder quanto aos fatos, em acordo com a maneira indicada. Deve ser esclarecido que o recorrente refere-se à consulta efetuada no site da Administração Tributária para as situações dos rendimentos de bens do casamento com comunhão de bens. 2. A prova do correto lançamento seria a declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova do alegado direito do órgão arrecadador. 3. A recorrente Anna Maria Bittencourt Cordeiro teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa tem por referência a verificação efetuada na DAA dl cônjuge Anna. 4. As provas carreadas aos autos permitiriam concluir que mereceria guarida a impugnação ao Auto de Infração: o bem locado é bem comum e o rendimento de aluguel poderia integrar qualquer das declarações, na forma da legislação citada no início. 5. Pedido pela aplicação do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. A decisão de primeira instância conflita com as regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335). 6. O recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. Esta questão também é dirigida à exigência contra a esposa. 7. Da prescrição do débito tributário. Pedido pela ineficácia com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o fundamento. É o relatório. M 4 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto à afirmativa de que o procedimento teria decorrido de consulta sobre a forma de proceder a respeito dos fatos e estes teriam sido consubstanciados da maneira indicada pelo fisco, não há _provas juntadas ao processo. Extrai-se do texto da peça impugnatória apresentada peltEónjuge, fl. 2 do processo 13725.000469/2001-02, que houve pesquisa no site da SRF, sobre a forma de proceder na situação indicada, no entanto, neste processo não constam outras provas. Assim, a consulta a que se reporta a defesa é a referida pesquisa e não deve ser confundida com o processo de consulta, que é regulamentado por normas especificas. A orientação contida no referido site é a mesma que consta do Manual Perguntas e Respostas 2001, e que será objeto de análise em questão dirigida ao mérito. Outra alegação é de que a prova do correto lançamento estaria fundada em uma declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova desse alegado direito do órgão arrecadador. A defesa refere-se ao lançamento erigido contra a pessoa de Anna Maria Bittencourt Cordeiro em que uma das atitudes da autoridade fiscal foi a exclusão da quantia de R$ 15.614,00, havida pela percepção de rendimentos de aluguéis de imóvel ali tributados para incluir na DAA do cônjuge por força da emissão dos recibos por esta pessoa. A digna relatora no julgamento de primeira instância na lide em andamento no processo 13726.000469/2001-02, manifestou-se no sentido de que seria impossível o restabelecimento da tributação dos ditos aluguéis na DAA da pessoa fisica da esposa, em razão da falta de competência para esse fim, conforme excerto que se transcreve do voto (fl. 89): "Por fim, esclareço que esta instância administrativa de julgamento está impedida de proceder ao restabelecimento dos rendimentos e imposto de renda retido na fonte relativos ao aluguel de imóvel à pessoa jurídica Centro Médico Grajazi, conforme solicitado pela impugnante, visto que tal procedimento iria resultar agravamento da exigência fiscal, o que não é permitido na fase atual do processo." 5 Processo ri° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10243.958 Fls. 6 O imóvel locado ao Centro Médico Grajaú localiza-se na Rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, RJ, e integra a declaração de bens da esposa, sob n° 7, descrito como: "1/5 da parte de Marilda F B Cordeiro (2/7) do imovel sito à rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, Rio de Janeiro, valor do IR de Marilda em 1998 R$ 58.293,00, valor de 1/5 de 2/7 que cabe a Otto Ferreira Cordeiro R$ 11.658,60" Desses dados, presume-se que o referido imóvel poderia ser herança de Otto F Cordeiro ou ter sido adquirido em condomínio com outras pessoas. Ocorre que não integra os processos qualquer documento indicativo de titularidade exclusiva do imóvel para que melhor fosse conformada a situação. De acordo com a cópia da certidão juntada ao processo na fase recursal, o casamento dessas pessoas ocorreu em 1967, e nessa época, salvo quando havia acordo em contrário, os casamentos eram todos na modalidade de comunhão universal, uma vez que a alteração para a comunhão parcial ocorreu em 1977, pela Lei n° 6.515. "Lei n° 3.071, de 1916 — Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei n° 6.515, de 26.12.1977) Nesse exercício a regra em vigor para os rendimentos de bens comuns era no sentido de que poderiam ser divididos entre os cônjuges, ou tributados, todos, na declaração de um deles, independente do nome da pessoa em que estivessem os comprovantes. A regra válida para um dos rendimentos era extensiva obrigatoriamente a todos os demais. Essa orientação decorre da figura jurídica do regime civil do casamento com comunhão de bens em que estes são partilhados em igual parcela entre os cônjuges2 e integrou o manual Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas Pessoa Física, na questão n° 191, da qual se transcreve a parte que interessa à lide: "(..) Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos podem, opcionalmente, ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges ou 50% em nome de cada um." Dos dados dos rendimentos oferecidos à tributação na DAA da esposa, extrai-se que os demais da espécie aluguéis encontram-se ali incluídos: Escola Espirita Crista Maria de Nazaré, R$ 332,76; Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, R$ 23.430,00, conforme confronto com Impugnação interposta pela esposa no processo indicado, fl. 3. 2 Lei n°3.071, de 1916- CC - CC - Art. 262.0 regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, com as exceções dos artigos seguintes. 6 . • . Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.956 Fls. 7 Assim, quanto à orientação da Administração Tributária, verifica-se que foi corretamente seguida pela forma de tributar exercida pelo cônjuge, porque carreou para sua declaração, pelo total, os rendimentos de aluguéis, inclusive aquele cujos recibos encontravam- se em nome do cônjuge. Incorreta a conclusão do fisco fimdada apenas na emissão de recibos pelo marido, uma vez que esse detalhe não implica incomunicabilidade do bem. Na seqüência, afirmativa no sentido de que a recorrente Anna teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa deve ter por referência a tributação havida na pessoa da esposa, uma vez que esta incidência diz respeito apenas a inclusão dos ditos aluguéis e não a parcela de custos. Quanto à aplicabilidade dos princípios da razoabilidade 3 ou da proporcionalidade deve ser esclarecido que estes são dirigidos aos administradores mais especificamente no aspecto da seleção de contribuintes, períodos indicados para fiscalizar, etc., e não se prestam para afastar a incidência tributária às infrações já identificadas pela autoridade fiscal quando em procedimento investigatório instaurado. Outro aspecto posto em recurso é a observação às regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335( 4)). Afirmado que a decisão de primeira instância conflita com essas regras, enquanto o recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Que não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. 3 Princípio da Razoabilidade - "Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. (....) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmo preceitos que animam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5 0, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados)." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3. • Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56). 4 Lei n°5.869, de 1973— CPC - Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. /17) 7 • . h Processo n° 13726.000261/2001 -85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 8 ,..--' Da parte final do argumento, constata-se que este também é dirigido à exigência contra a esposa. Por esse motivo, deixa-se de abordá-la nesta oportunidade. A última questão é dirigida à ineficácia do feito por prescrição, com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o artigo. O pedido pela prescrição na realidade é dirigido à decadência do direito de exigir, uma vez que a prescrição tem por referência o direito de cobrar o crédito já constituído, enquanto a decadência, o direito de formalizar o crédito pela Administração Tributária. Nesta situação, o crédito tem por referência o ano-calendário de 1999, enquanto a sua formalização ocorreu em 2001, portanto cerca de 2 (dois) anos da ocorrência dos fatos. Como a decadência encontra-se conformada pelas normas do artigo 173, do CTN, e nestas o prazo é de 5 (cinco) anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que poderia o crédito ser formalizado e o feito foi erigido em 2 anos após a ocorrência dos fatos, este é eficaz. Com esses esclarecimentos e justificativas, verifica-se que a defesa encontra-se com a razão quanto à atitude do fisco de excluir o rendimento e trazê-lo para compor a declaração do marido apenas em função do recibo encontrar-se em nome deste. Ressalte-se que a atitude incorreta do fisco não implica em obrigatoriedade de mantê-la para fins de garantir que o tributo seja recolhido aos cofres da União. Uma atitude incorreta não justifica outra. Assim, deve ser DADO provimento ao recurso, para que seja excluída a tributação dos referidos rendimentos de aluguéis da declaração desta pessoa. Sala das Sessões-DF em 06 de março de 2008. 27------NAURY FRAGOSO TANA 8 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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4710743 #
Numero do processo: 13706.002066/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa, nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17225
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO -RJ Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.225 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa, nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA E EDITORA MARCABRU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEI • • " A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (01 EL 1:1; • • "EIRO z‘ z • O RELATOR-DESIGNADO - ?=••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE.T.,. 2 ai . . -. n...,.. - • ..i.: MINISTÉRIO DA FAZENDA I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Recurso n°. : 13706.002066/97-26 Recorrente : LIVRARIA E EDITORA MARCABRAU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto retido na fonte (DIRF) rendimentos dos exercícios 1994 a 1997, conforme crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 1 a 2. Através da impugnação de fls. 14 o sujeito passivo sustenta, em síntese, que apesar do atraso na entrega da apresentação da DIRF . o imposto foi recolhido no vencimento; que a falta da apresentação da DIRF somente ocorreu por um erro de controle interno. Às fls. 31/33, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu pela manutenção da exigência, fundamentando o decisum na legislação de regência, além da inexistência de previsão legal para a exclusão da penalidade em razão de seu valor ser superior ao montante dos tributos devidos. Irresignado quanto à decisão de fls. 31/33, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 38/39) sustentando que a entrega da DIRF, ainda que a destempo, ocorreu sem antecedente procedimento administrativo, razão pela qual requer a aplicação do ....qcysinstituto da denúncia espontânea. 3 o, • . 1 - ,. *4 • 29:: MINISTÉRIO DA FAZENDAu. • : 1. ._,.-k n ':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN .1:--.,.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal (fls. 48), o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório,>,.)0 4 • 9;.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte (DIRF). A solução da controvérsia está intimamente ligada à aplicação do instituto da denúncia espontânea, disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da DIRF. É claro que a fixação de prazo para a entrega da DIRF possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 5 ' á -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. 1 Contudo, não se pode perder de vista a expressão literal do art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, antes de qualquer procedimento de ofício em relação ao contribuinte, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DAR provimento ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte nos exercícios 1994 a 1997. 4111Sala das Ses . • - s - DF, em 2 e • , tubro de 1999 li - ' 1,111014/4--- íJ • 96 LUIS DE S / . P IRA 6 è 1.. ••'' n 4. ''' • • -.;:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ? P, i .zni'. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Designado A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa de R$. 2.809,66, cobrada em razão do descumprimento do prazo regulamentar estabelecido para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativas aos anos de 1993 a 1996, na forma prevista no art. 11 do DL n° 1.968/82. A defesa em suas razões recursais, argumenta que "o Código Tributário Nacional, no seu Livro Segundo, Título II, Capítulo V, Seção IV, no art. 138, determina a exclusão da responsabilidade por infrações, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". Acrescenta que, *sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa". E conclui, "exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscar 7 ;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Por fim, conclui o recorrente "que seria plenamente justa a exoneração da multa pela infração, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, como reconhecimento ao nosso comportamento em tomar a iniciativa de denunciar ao fisco a situação irregular". De conformidade com as provas dos autos, não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no tocante a entrega das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativas aos anos-calendário de 1993 a 1996, uma vez que se confirmou sua entrega fora dos prazos fixados. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tenta eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento sobre essa questão, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da DIRF o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo, que a figura da denúncia espontânea não se aplica em relação.= ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se . contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento de ofício. 09150 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDAu. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Muito embora convencido desse meu posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a questão relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, através do Acórdão n° 01-01.371, de 16 de março de 1997, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar". Por uma questão de justiça fiscal, posicionei-me, naquela ocasião, em consonância com aquela Câmara Superior, alterando, assim, meu voto para seguir o entendimento por ela firmado, segundo a qual, a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face ao comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Em sessão de 12.09.99, no Acórdão 01-02.748, a CSRF voltou atrás em função de decisão unânime das 2 Turmas do STJ no sentido de não se aplicar o disposto no art. 138 do CTN em descumprimento de prazo estabelecido para obrigações acessórias. Face a mudança de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que voltou a decidir pela legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, dando, assim, nova interpretação ao disposto no artigo 138 do CTN, volto a manter o meu entendimento inicial sobre a matéria, conforme fundamentos já expresso neste voto, onde defendo a tese de que a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de descumprimento de obrigações acessórias. 9 • • " • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 ELI C RREIRO ARÃO io

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4711008 #
Numero do processo: 13707.000073/94-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ff Dl ta -17 IG DE OLIVEIRA NTE O) e IQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: '2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073194-86 Acórdão n°. : 106-09.818 Recurso n°. : 12.815 Recorrente : LUÍS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES RELATÓRIO Contra LUIZ MAURO SAMPAIO MAGALHÃES, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 678,50 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que as deduções de pensão judicial foram efetivamente pagas e que o último acerto verificado não havia sido ainda regularizado na Justiça, "por problemas alheios à nossa vontade." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 76/97, de fls. 44, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 105, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando a argumentação expendida na fase impugnatória, afirmando ainda que "não acho certo pagar além do que é legal (o que para um funcionário público já é muito e nem sempre é justo). É o Relatório ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073/94-86 Acórdão n°. : 106-09.818 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. "IN 54/97 - Artigo 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 4101.7I 3 g?7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073194-86 Acórdão n°. : 106-09.818 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. RIQUE ORLANDO MARCON I 4 g;::27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073/94-86 Acórdão n°. : 106-09.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0.0.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 O MAR 1998 itám, DRIGUE DE OLIVEIRA dri Ciente em 2 uAR 1998 4Pir PROCU e • *R DA ENDA N • • O AL Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000609/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45861
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 13652.000185/2003-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA DO CNPJ. INTERPOSTA PESSOA NO CONTROLE DE FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO SÓCIO DE FATO. RECURSO IMPROVIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. – Deve ser mantido ao presente lançamento o reconhecimento da decadência, em face do ato ter sido efetuado fora do prazo legal. Como a presença de fraude está devidamente comprovada nos autos inevitável a aplicação do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 107-07763
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, contra ato declaratório de inscrição no CNPJ e, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA DO CNPJ. INTERPOSTA PESSOA NO CONTROLE DE FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO SÓCIO DE FATO. RECURSO IMPROVIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE OFICIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. — Deve ser mantido ao presente lançamento o reconhecimento da decadência, em face do ato ter sido efetuado fora do prazo legal. Como a presença de fraude está devidamente comprovada nos autos inevitável a aplicação do art. 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MARTINS PEREIRA - ME. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, contra ato declaratório de inscrição no CNPJ e, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //A, -," sieMA e 'ÁS VINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE HUG OR CA/ERO R TO / FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 - a j..;;, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:,."--r-'2"k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:ecfttli. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 44;C:44 te: MINISTÉRIO DA FAZENDA r-vp:-..-or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n••• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Recurso : 141.483 Recorrente : 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Trata-se de Ação Fiscal realizada em face de Joel Martins Pereira — ME, sociedade constituída no escopo de realizar as atividades econômicas de "agenciamento e locação de mão-de-obra nas áreas de saúde pública, educação, biblioteca, jurídica, serviços de alimentação, limpeza pública, saneamento, limpeza e manutenção de prédios", tendo realizado serviços em prol do Município de Guaxupé, Minas Gerais. Identificou a fiscalização que a citada sociedade não dispunha de escrituração fiscal regular, não havendo procedido, nada obstante a comprovação da realização de serviços em prol da indicada Edilidade e do recebimento das quantias correspondente, ao pagamento dos tributos incidentes sobre as atividades. Intimado o titular da sociedade, Sr. Joel Martins Pereira, verificou a fiscalização tratar-se de interposta pessoa de outrem (laranja'), sendo paradigmáticos os seguintes excertos do depoimento prestado aos auditores responsáveis pelo procedimento de fiscalização: "SRF — O Senhor fundou a empresa "JOEL MARTINS PEREIRA" quando. E quem ficava com a documentação relativa a esta empresa? Joel — Quando fundei foi em Dezembro de 1993, o meu contador "TATAIS" ficava com tudo. SRF — O Senhor tem algum contrato de prestação de serviço junto ao seu contador? Possui cópia deste documento? Joel —Assinei, porém não possuo cópia do mesmo. SRF — Durante quanto tempo o Senhor assinou documentos referentes a serviços prestados pela sua empresa junto a Prefeitura? Os serviços foram todos realizados? Qual serviço praticava além da locação de mão 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA aw4 ...•••Irt-,<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itati> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 de obra? Quem apresentava os recibos, papéis, para o Senhor assinar? Quanto recebia? Joel — Quatro anos, foram todos realizados, serviços de limpeza pública via empregados, que os papéis eram levados da Prefeitura pela secretária MARINA, para o escritório do "TATAIS", que recebia um salário mínimo por semana entregue pelo contador "TATAIS". SRF — Durante este tempo todo, quatro anos, o Senhor dono da empresa não achava estranho receber um salário por semana, de seu contador, como se fosse seu empregado? Joel — Sempre assinei assim e não achava estranho." Comprovada a existência de enliço dirigido ao desfalque de verbas públicas, assim como o abuso da forma social para fins ilícitos, o Sr. Edgar Pereira, que nos Autos da Representação Fiscal apensada (13652.000161/2003-21) foi incluído como sócio de oficio por força de Ato Declaratório, apresentou tempestiva impugnação, argüindo, em escorço, (i) a ocorrência de erro da identificação do sujeito passivo, (ii) a decadência; (iii) e a inexistência de responsabilidade do sócio quanto aos créditos tributários da pessoa jurídica. Submetida a impugnação à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, sendo deslindada através de decisão assim ementada: "DECADÊNCIA. IRPJ/IRRF. A decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, devendo ainda não ser considerado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é 4 :4;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T*;;;:sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:-.!for SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÃO FISCAL. MANDATÁRIO. Válida a intimação fiscal por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo mandatário do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Conforme se verifica, a DRJ em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o auto de infração desonerando o contribuinte do pagamento do IRPJ e IRRF em face de ter sido reconhecida a decadência do direito de lançar os aludidos tributos. Por essa razão, o processo é submetido à apreciação deste Colendo Conselho de Contribuintes para julgamento de Recurso de Ofício. Em relação ao débito tributário remanescente o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário, fls. 873. Outrossim, é fundamental destacar que a Representação Fiscal anteriormente mencionada resultou no Ato Declaratório Executivo n°. 11, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas (MG), determinando a inclusão de Edgar Pereira no quadro societário da sociedade individual "Joel Martins Pereira — ME", face a constatação que o sócio de direito funcionava como 'laranja'. O referido processo foi tombado sob o n°13652.000161/2003-21 e por força do Termo de Juntada de Processo, fls. 872, foi apensado a presente demanda. Ademais, da expedição do Ato Declaratório Executivo houve Recurso Voluntário dirigido a esse Colegiado. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Inicialmente, impende de plano analisar o Recurso Voluntário aviado contra o Ato Declaratório Executivo expedido em conclusão a Representação Fiscal apensada (13652.000161/2003-21). Neste ponto entendo que deve ser mantida a decisão proferida pelo Ilustre Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas no sentido de não haver previsão legal para apresentação do aludido recurso. Ademais, por não se tratar de matéria de competência desse Conselho não vislumbro como analisar o mérito da questão. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, juntado nos autos da Representação Fiscal em apenso. Ultrapassada a questão acima analisada, passo a julgar o Recurso de Oficio. Cinge-se a competência deste Conselho, nos limites do recurso de oficio, à dirimir a questão da decadência do direito de formalizar a Secretaria da Receita Federal lançamento de ofício à guisa de IRPJ e IRRF nos períodos de fevereiro de 1994 a dezembro de 1996. A questão foi decidida pelo Órgão julgador a quo da seguinte forma: "No entanto, no presente caso, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado, por força do principio da moralidade administrativa, a decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao Imposto de Renda Pessoa 6 È?:4q tt.--t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:;:t:W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Jurídica (IRPJ) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com fulcro no artigo 173, I, do CTN, conforme a seguir analisado. No caso em exame, a contribuinte incorreu em conduta dolosa e apurou lucro presumido mensal nos anos-calendário de 1994 e 1995, ficando omisso nos anos-calendário subseqüentes (fl. 840/842). Desse modo, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme se verifica, em virtude das contundentes provas de fraude, a autoridade administrativa constituiu o crédito tributário nos moldes do art. 173, I, do CTN. Entendo como correta a aplicação do aludido dispositivo legal, visto que dúvidas não há acerca da conduta dolosa que reveste o presente caso. Desta forma, como a autuação compreende o período de 28/02/1994 à 31/12/1996 e o lançamento somente foi efetuado 07/11/2003 (fl. 810), deve ser mantida a decadência em relação ao IRPJ e ao IRRF, pois o direito de a Fazenda Nacional constituir o questionado crédito tributário teve como prazo final o dia 31 de dezembro de 2002. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decadência em relação ao IRPJ e IRRF. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. HUG CO EIA TERO 7

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Numero do processo: 13688.000052/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:06Z; created: 2009-08-07T01:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:06Z | Conteúdo => - • .À.‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000052/00-47 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 RECURSO N° : 126.214 RECORRENTE : NUNES & GUIMARÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F IN S OCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1' instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 111 HENRIQU RADO MEGDA Presidente e Relator 2 2 FEV P!2h12Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BIS SOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 RECORRENTE : NUNES & GUIMARÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 27/03/2000, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1 0, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de janeiro de 1991 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls.28 a 33) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos 110 têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual a contagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CTN. Transcreve ementas do STJ, fundamentando suas argumentações. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/BHE n° 2.196, de 13/11/2001, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 47 a 51). É o relatório. • • 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINS OCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis II% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 27/03/2000, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o 11P cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQ E PRADO MEGDA - Relator

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