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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801854 #
Numero do processo: 18088.720124/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 18088.720124/2012­08  Resolução nº  2401­000.405  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Processo  Administrativo  Fiscal  por  meio  do  qual  estão  sendo  exigidos valores referentes aos Autos de Infração DEBCADs nºs 37.366.056­1, 37.366.055­3 e  37.366.054­5,  cujos  respectivos  créditos  tributários  referem­se  ao  período  de  01/2007  a  13/2008, de cujos termos o contribuinte foi cientificado em 05/04/2012 (fl.357).  Extrai­se  do  respectivo  relatório  fiscal  (fls.  26/47)  que  as  autuações  consubstanciadas  nos  supracitados  Autos  de  Infração  se  deram  em  virtude  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2007  e  01/07/2007,  respectivamente,  por  ter  a  empresa  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  prevista  para  as  empresas optantes desses regimes.  Cientificado em 05/04/2012 (fl.357), a ora Recorrente apresentou Impugnações  específicas aos Autos de Infração acima elencados às fls. 359/387 (ref. AI 37.366.054­5), fls.  402/429 (ref. AI 37.366.055­3), e fls. 451/483 (ref. AI 37.366.056­1).  Às  fls.  511/522,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  o  Acórdão  nº  14­39.221  –  7ª  Turma  DRJ/POR  julgando  improcedentes as impugnações.  Devidamente  intimada  em  15/01/2013,  conforme  AR  juntado  à  fl.  524,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  526/535,  insurgindo­se  contra  a  decisão  proferida pela DRJ, reiterando os argumentos já trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 18088.720124/2012­08  Resolução nº  2401­000.405  S2­C4T1  Fl. 4          3 VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  admissibilidade  ou  não  do  presente  Recurso Voluntário esbarra na impossibilidade de se aferir, com segurança, se o sujeito passivo  protocolizou  tempestivamente  as  suas  razões  recursais,  à  luz  do  que  atualmente  consta  dos  autos.   Como  se  sabe,  o  contribuinte dispõe do prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data  da  intimação  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente  caso,  verifica­se  que  o Recorrente  foi  cientificado  do Acórdão  nº  14­39.221  –  7ª  Turma  DRJ/RPO,  via  postal,  no  dia  15/01/2013  (terça­feira),  conforme  AR  juntado  às  fls.  524. Deste modo,  o Recorrente  teria  até  o  dia  14/02/2013  (quinta­feira)  para  apresentar seu recurso.  Contudo, o órgão preparador certificou a intempestividade do recurso (fl. 538),  pois este teria sido protocolizado em “15/01/2013” (sic), data que, em verdade, corresponde à  da ciência do provimento recorrido.   Verifico, ademais, que além da inconsistência na certidão acima citada, não há  na  digitalização  da  petição  do  Recurso  Voluntário  “carimbo”  aposto,  ou  qualquer  outro  ato  protocolar pelos servidores da RFB, que permita aferir se o contribuinte apresentou o recurso  dentro do prazo acima apontado.  Desta forma, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  fazendário  esclareça a tempestividade do recurso, diante da inconsistência da certidão de fl. 538 dos autos,  e  que,  após  o  devido  esclarecimento,  intime  o  contribuinte  para  se  manifestar  acerca  do  resultado da diligência.  Havendo  ou  não manifestação  do  contribuinte  após  a  diligência,  retornem  os  autos a esse Conselho para julgamento.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5779103 #
Numero do processo: 12259.000204/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que reconheceu a fluência do prazo decadencial, com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para tornar improcedente o lançamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que reconheceu a fluência do prazo decadencial, com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para tornar improcedente o lançamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 463          1 462  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000204/2008­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMENTO MAUÁ S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício que reconheceu a fluência do prazo decadencial, com fulcro  no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para tornar improcedente o lançamento.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 02 04 /2 00 8- 63 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12259.000204/2008­63  Acórdão n.º 2302­003.459  S2­C3T2  Fl. 464          3     Relatório  Trata­se de recurso ofício em face da decisão de primeira instância que, por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento,  por  força  da  aplicação  da  Súmula Vinculante n° 8, recorrendo de ofício de sua decisão.   Adota­se trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 323), que bem  resume o quanto consta dos autos:  DO LANÇAMENTO  O  presente  lançamento  refere­se  à  NFLD  37.124.265­7  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme an. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  12259000204/2008­63.   2.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  em  19/12/2007  para  o  período  de  01/06/1997 a 31/12/1997.  3  A  fundamentação_  legal  do  lançamento  encontra­se  discriminado no Anexo “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD”,  onde  consta  toda  a  legislação  que  embasa  o  lançamento,  por  rubrica e competência.  DA IMPUGNAÇÃO   4.  A  empresa  contestou  o  lançamento  alegando  as  razões  expostas através do instrumento de fls. 76/82.  5. É o Relatório.  (...)  Como afirmado, a DRJ, por unanimidade de votos, considerou improcedente  o lançamento, por força da aplicação da Súmula Vinculante n° 8, recorrendo de ofício de sua  decisão.   Mesmo cientificada, a contribuinte não interpôs recurso.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso  de  Ofício.  Decadência. A  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 19/12/2007, e compreende as competências de 06/1997 a 12/1997.   O  lançamento  foi  efetuado pela  autoridade  fiscal  com base no  artigo 45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias. Ocorre que este artigo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12259.000204/2008­63  Acórdão n.º 2302­003.459  S2­C3T2  Fl. 465          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 No  presente  caso,  por  quaisquer  das  regras  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  visto  que  ultrapassado  o  lustro  normativo,  independentemente  do  dies  a  quo  considerado.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10950.001899/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001899/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 99 /2 00 7- 87 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 11          2 O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de créditos de PIS/Pasep não cumulativo exportação e mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado no 4o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência  desta  contribuição  sobre  as  receitas  das  operações  de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Os PER são  os seguintes:    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido,  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente  aos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação,  diz  que  a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  compostos  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  das  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Out/2005  Nov/2005  Dez/2006  Receita de exportação  5.753.269,48  3.758.805,45  2.023.500,01  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas  (notas  fiscais  n°  169.444  e  169.445)  que  não  podem ser acatadas como operações de exportação, pois embora  tenham  sido  realizadas  com  o  CFOP  5502,  não  possui  a  informação sobre a quantidade de mercadoria exportada. Além  disso,  a  empresa  não  apresentou,  relativamente  a  estas  notas  fiscais, o memorando de exportação ou informações relativas ao  despacho  de  exportação.  Em  decorrência,  os  valores  de  exportação acatados foram os seguintes:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 13          4   Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  exportação)  e CFOP 7102  (venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro).  Para  tais  saídas  diz  que  a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  para  seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação,  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 14          5   Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica que as receitas de vendas de bens do ativo permanente  foram  excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por se tratar de receita não operacional e, portanto, afastada da  base de cálculo das contribuições, conforme disposto no art. 1o,  §3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  art.  1o,  §3o,  VI,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Demonstra, no item “Das relações percentuais”, os índices para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação e  ao mercado interno, em relação aos insumos, custos, despesas e  encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 15          6   Informa  que  as  aquisições  de  soja,  farelo  de  soja  e  triticale  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas no Livro Fiscal de Entrada nos CFOP 1102 (compra  para comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter  sido informados na linha 1 do Dacon (bens para revenda) e não  na  linha  2  (bens  utilizados  como  insumos).  De  todo  o  modo,  informa que isto não alterou o resultado do crédito analisado.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  combustíveis,  assim  como  os  demais  custos,  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 16          7   A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno. Assim, ficou o cálculo desse tipo de  crédito:    Relativamente  à  linha  “4  –  despesas  de  energia  elétrica”,  a  autoridade  fiscal  informa que  constatou  que  o  documento “NF  1205”,  data  de  emissão  07/12/2005,  no  valor  de  R$  850,00,  refere­se  à  aquisição  de  produtos  e  serviços  da  Copel,  denominado  “relocação  de  poste”.  Por  não  se  tratar  de  dispêndio  com  energia  elétrica  consumida  na  empresa,  o  respectivo  crédito  foi  glosado. Além disso,  a  vinculação desses  valores às receitas no mercado externo, no mercado interno não  tributado  e  no  mercado  interno  tributado  foi  refeita  com  a  aplicação  do  índice  de  rateio  demonstrado  no  item  “Das  Relações Percentuais”.  Relativamente  às  linhas “5  ­ Despesas  de Aluguéis  de Prédios  Locados de Pessoas Jurídicas”, “7 ­ Despesas de Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­  Despesas  de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 17          8 Contraprestação de Arrendamento Mercantil”, os créditos foram  totalmente deferidos. Entretanto, a vinculação desses valores às  receitas no mercado externo, no mercado interno não tributado e  no  mercado  interno  tributado  foi  refeita  com  a  aplicação  do  índice  de  rateio  demonstrado  no  item  “Das  Relações  Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na sequência, a autoridade fiscal explica o conceito  legal de cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o,  §1o, inc. I da Lei n. 10.925/2004). Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito  presumido  para  a  empresa  cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a  adquirir esses produtos dessas cerealistas, e empregá­los como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para exercer atividades  industriais”, além do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos de revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso, entende que não há como a empresa assumir a condição  de empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar, classificar e padronizar) os tornem propícios ao consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para  quantidades  adequadas”.  Enfim,  entende  a  autoridade  fiscal que a contribuinte não faz jus a crédito presumido algum.   Em função das glosas apresentadas, a autoridade  fiscal deferiu  os seguintes créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento:  R$  331,85  em  10/2005,  R$  1.712,95  em  11/2005  e  R$  275,93  em  12/2005,  assim demonstrados:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 18          9    Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculados  ao  mercado  interno.  Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar o coeficiente de rateio deve­se buscar as receitas de  vendas da empresa no mercado interno realizadas com alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 19          10    Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:    Por  fim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  relata  a  autoridade  fiscal que a empresa excluiu da base de cálculo da contribuição  a  pagar  receitas  referentes  a  vendas  com  suspensão,  demonstrando  os  valores  excluídos  a  partir  das  informações  prestadas no Dacon.   Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 20          11 referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições,  considerando,  também,  as  saídas  que  empresa  informou como exportação, mas que não foram acatadas:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade.  Inicialmente,  no  item  “Dos  fatos”,  a  manifestante  diz  que  é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 21          12 valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 22          13 as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 23          14 Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 24          15 Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Na  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 25          16 sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz  também  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 26          17 pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10 e 12 da NCM, vendidas para empresas enquadradas no lucro  real,  de  modo  que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 27          18 exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 28          19 Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925,  DE  2004.  VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 29          20 ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 30          21 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 31          22 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador)  adota­se  por  analogia  o  entendimento  em  relação  à  Cofins,  assim,  a  principal  controvérsia desse tópico cinge­se a interpretar o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei  10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 32          23 mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 33          24 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 34          25 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 35          26 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 36          27 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 37          28 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 38          29 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 39          30 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 40          31  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 41          32 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 42          33 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 43          34 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 44          35 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 45          36 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 46          37 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 47          38                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 48          39 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 49          40 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 50          41 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 51          42 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 52          43 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001899/2007­87  Acórdão n.º 3801­004.392  S3­TE01  Fl. 53          44 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11543.007075/99-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/01/1998 CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SEMESTRALIDADE Afastados os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico, impõe-se a aplicação da Lei Complementar 7/70. - Súmula 15 deste Tribunal Administrativo, aprovada pela Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010. Recurso Especial da Fazenda Negado.
Numero da decisão: 9303-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 26/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem a dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212/95. As alterações introduzidas pela Medida Provisória no 1.212/95 só alcançam os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de março de 1996, conforme decidiu o STF na ADIN n0 1.407­0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até 29/02/1996 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário. REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar a desistência dos recursos administrativos interpostos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4o, inciso I, da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.  Adoto o relatório da decisão recorrida conforme abaixo transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  abrangendo  os  períodos  de apuração de junho de 1995 a janeiro de 1998, cientificada a  contribuinte em 08/10/99.  A  Auditora  Fiscal,  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  a  empresa não apresentou DCTF para o período fiscalizado e que  o levantamento das bases de cálculo do PIS foi efetuado a partir  dos  demonstrativos  por  ela  preenchidos  (fls.  40  a  42),  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.007075/99­96  Acórdão n.º 9303­003.081  CSRF­T3  Fl. 182          3 comparados com os dados escriturados nos livros de Apuração  do  ICMS  e  Diário,  bem  como  com  informações  contidas  nas  DIRPJ dos anos de 1995, 1996 e 1997 (fls. 02 a 39).  O enquadramento legal da presente autuação foi: art. 3o., alínea  "b", da Lei Complementar no. 7/70; art. 1­, parágrafo único, da  Lei  Complementar  no.  17/73;  Título  5,  Capítulo  1,  Seção  1,  alínea "b",  itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado  pela Portaria MF no. 142/82; arts. 2o, inciso I; 3o ; 8o, inciso I; e  9o  das  Medidas  Provisórias  nos.  1.212/95  e  1.249/95  e  suas  reedições,  convalidadas  pela Lei  no.  9.715/98. A  base  legal  da  multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta à fl. 63.  Em  sua  impugnação,  a  autuada  alega  que  a  AFRF  autuante  laborou um equívoco ao interpretar a realidade factual do caso  presente,  elaborando  demonstrativos  com  dados  numéricos  difíceis  e/ou  quase  impossíveis  de  ser  entendidos  pela  contribuinte.  Aduz  que  sempre  cumpriu  pontual  e  integralmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  que  o  Fiscal,  ao  fulcrar  a  autuação  como  "falta de contribuição para financiamento da seguridade social e  para  o  programa  de  integração  social",  impossibilitou  o  contribuinte  de  se  defender,  o  que  afronta  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  o  direito  ao  contraditório,  desrespeitando  o  devido  processo  legal,  não  tendo  a  autuação  condições de prosperar.  Desta  forma,  a  defendente  impugna  expressamente  os  números  levantados  pela  AFRF  autuante,  requerendo  a  produção  de  prova pericial,  documental  complementar,  testemunhal  e  tantas  mais  se  façam necessárias,  inclusive  depoimento  da AFRF  e  a  revisão  da  autuação,  dentro  do  princípio  constitucional  do  direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5o  ,  incisos LIV e LV, da Constituição.  Por fim, requer seja declarada a improcedência da autuação.  A Quinta  Turma  da DRJ­II  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ manteve  a  exigência em sua integralidade, em Acórdão assim ementado:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/1995 a 31/01/1998   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO ­ A  falta ou  insuficiência de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  PROVA DOCUMENTAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual, nos termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  O  cerceamento  ao  direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 PERÍCIA  —  INDEFERIMENTO  —  Desnecessária  a  realização  de  perícia quando constam dos autos elementos suficientes para formação  da convicção do julgador.  PROVA TESTEMUNHAL  ­  E  incabível  a  autorização  para  produção  de  prova  testemunhal  no  processo  administrativo  fiscal,  por  falta  de  autorização legal.  Lançamento Procedente."  Em seu recurso, de forma embaraçada e confusa, a empresa dá a  entender  que  teria  incluído  o  débito  exigido  nesses  autos  no  Refis,  na  forma  da  Lei  no  9.964/2000,  estando  prejudicada  a  continuidade do presente feito, devido a perda de seu objeto.  Em  decorrência,  deixa  de  atacar  a  exigência  principal,  clamando  genericamente  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando que não foi considerado o seu direito de compensação,  considerando­se a semestralidade prevista na Lei Complementar  no  07/70.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência  que  trata  da  inconstitucionalidade  do PIS  pago  com base  nos Decretos­Leis  nos 2.445/88 e 2.449/88.  Cita também decisão do STF que impede a cobrança do PIS com  base na MP no 1.212/95 sobre fatos geradores anteriores a 1 de  março de 1996 e fala em direito de compensação e extinção do  crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN.  Insurge­se contra a imposição da multa de ofício no percentual  de  75%,  por  entender  que,  ao  desistir  do  recurso  e  incluir  o  débito no Refis, efetuou a denúncia espontânea de seus débitos,  ficando sujeita apenas à multa de mora à razão de 20%.  Por fim, informa que desistiu de todas as impugnações ao aderir  ao  Refis  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  pugnando  pela exclusão da multa de ofício e suspensão da exigibilidade do  débito, que segundo ela está parcelado.  E o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O recurso especial fazendário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.  Pretende a Fazenda Nacional ver reformada a decisão a quo na parte em que  concedeu de ofício a aplicação do critério da semestralidade na apuração da base de cálculo do  PIS,  o  que  teria  resultado  em decisão  além do  pedido  no  recurso  voluntário. Alega  que  não  consta  o  pedido  de  reconhecimento  da  semestralidade  no  recurso  da  contribuinte  e  que  a  decisão teria violado o princípio de adstrição do juiz ao pedido pela parte, conforme disposto  no  art.  128  e  no  art.  460  do  Código  de  Processo  Civil.  Cita  o  ensinamento  de  ilustres  doutrinadores  reforçando  seus  argumentos.  Ataca  também  a  regra  da  semestralidade  propriamente dita, trazendo ainda a lição de diversos ilustres tributaristas em apoio à sua tese.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.007075/99­96  Acórdão n.º 9303­003.081  CSRF­T3  Fl. 183          5 Em que pese a eloqüência e a substância da minuciosa peça fazendária, sua  tese não merece prosperar.  É  que,  nesta  questão,  alinho­me  àqueles  que  consideram  que,  afastados  os  malsinados Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico, impõe­se a aplicação  da Lei Complementar 7/70,  tal como, estabelece a Súmula 15 deste Tribunal Administrativo,  aprovada pela Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  A  este  respeito,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  de  brilhante  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  no  acórdão  9303­001.750,  de  09  de  novembro  de  2011,  que  nos  esclarece sobremaneira a questão posta em debate:  A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou aludidas  normas  impositivas  como  sendo  inconstitucionais  foi  assertiva  ao  determinar  que  deveria  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  7/70.  Além  disso,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  ampara  o  princípio do da mihi factum, dabo tibi  ius, o qual consiste no  princípio  do  dá­me os  fatos,  que  lhe  darei  o  direito  e,  por  sua  vez, consubstancia exatamente a necessidade de que seja dado o  direito para os fatos que tenham sido devidamente esclarecidos,  como é o caso dos presentes autos.  Além  disso,  mister  se  faz  considerar  que  cabe  ao  julgador  administrativo  zelar,  de  forma  precípua,  pelo  princípio  da  verdade material, aplicando ao caso concreto a totalidade da lei  pertinente.  Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de  Justiça  em  diversos  julgados  como  os  acórdãos  proferidos  nos  Recursos  Especiais  de  nos  873.364,  939.335  e  759.213,  ao  entender que “não se configura decisão extra petita o fato de o  Tribunal de origem entender que o PIS é devido nos moldes da  LC 7/70”.  E, inclusive, no julgamento do recurso especial repetitivo de nº  1.136.210,  restou­se  definitivamente  entendido,  pelo  STJ,  que  “o  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70”.(Negrito nosso)  Prestigiando o princípio da segurança jurídica, em vista da vasta e consagrada  jurisprudência sobre o assunto que confirma o entendimento de que cabe aplicação integral da  LC no. 7/70, voto por negar provimento ao especial fazendário.  Joel Miyazaki ­ Relator  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.001616/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI - Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10283.001616/2004­64  Acórdão n.º 3202­001.406  S3­C2T2  Fl. 325          2 Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­001.163, de 24/04/2014, proferido por esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  o  qual  decidiu,  por  unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário.     Requer a embargante que seja sanada a omissão que entende que permeia o r.  acórdão, alegando, em síntese, que:  · Ao julgar o presente caso, o r. acórdão deixou de se pronunciar sobre a  adesão da embargante ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, cujo prazo  de adesão foi reaberto pela Lei 12.865/13, bem como de homologar a renúncia e a desistência  manifestada na petição protocolada em 31/01/2014;  · O  que,  não  obstante  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  protocolado pela embargante, o r. acórdão foi omisso com relação à petição por meio da qual  desistiu e renunciou à discussão travada, apenas no que diz respeito à multa aplicada pela falta  de  licença de  importação, no equivalente a 30% do valor aduaneiro das mercadorias, petição  protocolada por força da adesão da embargante ao Refis IV e das disposições contidas no art.  14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013.  Por fim, entende a embargante pela necessidade de integração do acórdão,  para que a renúncia e a desistência formuladas por ela sejam homologadas por este Conselho,  suspendendo­se  o  curso  do  presente  processo  administrativo  em  virtude  da  suspensão  do  crédito  tributário, a  teor do que prevê o art. 151,  inciso VI do CTN, corrigindo­se a omissão  incorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Recepcionado  os  embargos  e  considerando  os  pressupostos  de  admissibilidade, cabe  trazer que os embargos de declaração estão disciplinados no art. 65 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10283.001616/2004­64  Acórdão n.º 3202­001.406  S3­C2T2  Fl. 326          3 Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Têm, em síntese, a finalidade de tornar clara a decisão embargada ou trazer à  discussão matéria que  foi  omitida ou  contraditória no  julgamento,  de  tal  sorte que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado  de  resolver  a  controvérsia  demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado o objeto do litígio.   Não obstante, depreendendo­se da leitura do Acórdão embargado, bem como  dos  documentos  acostados  ao  processo,  é  de  se  clarificar  que  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição a serem supridas.   É  de  se  atentar  que,  no  caso  em  litígio,  esta  Conselheira  fundamentou  seu  voto,  considerando,  a  priori,  a  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para  fins  de  se  conhecer ou não do recurso interposto pela contribuinte. Eis a transcrição do voto:  “O presente Recurso Voluntário trata de matéria da competência deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito da tempestividade da sua apresentação.  Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF.  O  primeiro preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o  segundo fixa o prazo de 30 (trinta) para apresentação do recurso voluntário,  nos termos a seguir transcrito:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Logo, se vencido no julgamento de primeira instância, da parte que lhe  foi desfavorável, ao Autuado é facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,  a  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário  ao  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  que  substituiu  os  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Expirado  esse  prazo,  sem  a  apresentação  ou  apresentação a destempo do citado recurso, configurada estará a preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  em  consequência,  a  decisão  de  primeiro  grau  tornar­se­á definitiva na esfera administrativa, nos termos do inciso I do art.  42 do PAF.  No  presente  caso,  consta  dos  autos  que,  em  8  de  abril  de  2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ,  mas  somente  apresentou  recurso voluntário em 11 de maio de 2009.  Observa­se que não há  feriado em 8 de maio de 2009 – data em que  finde o prazo de 30 dias para apresentação do recurso voluntário.  Assim, em consonância com os critérios de contagem do prazo recursal  fixados  no  preceito  legal  anteriormente  transcrito,  tem­se  que  já  havia  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10283.001616/2004­64  Acórdão n.º 3202­001.406  S3­C2T2  Fl. 327          4 Dessa  forma,  fica  cabalmente demonstrada a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade e, por decorrência, o seu conhecimento.  Com  base  no  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  presente  Recurso  Voluntário.”    Sendo  assim,  não  restou  dúvida  de  que  tal  recurso  foi  interposto  intempestivamente, obrigando o seu não conhecimento.    Passadas  tais  lembranças,  quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  houve  omissão  no  r.  Acórdão  ao  deixar  de  pronunciar  a  adesão  da  embargante  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  cujo  prazo  de  adesão  foi  reaberto  pela  Lei  12.865/13, é de se esclarecer que até o momento do  julgamento de 24 de abril de 2014, não  haviam documentos acostados ao processo, informando ou direcionando ao inferimento de que  o contribuinte havia optado por tal adesão.    Importante  também mencionar  que  na  data  do  julgamento  –  24  de  abril  de  2014,  ainda que o  recurso  tenha sido  apresentado  intempestivamente,  não houve  sustentação  oral  ou  comunicação  por  parte  do  representante/procurador  da  contribuinte  de  que  a  embargante  havia  optado  pela  adesão  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09. O que tomo conhecimento apenas com a interposição do r. embargos de declaração.    Em vista  de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos  de Declaração  opostos  pela  interessada,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  não  houve omissão no Acórdão de ponto sobre o qual a turma deveria ter­se pronunciado, pois a r.  desistência não constava dos autos quando do julgamento.    E, mesmo que o documento do pedido de desistência tenha sido juntado aos  autos do processo, por  ser  fato  superveniente à  interposição do  recurso,  seria necessário,  em  respeito  ao  processo  administrativo,  que  o  recurso  voluntário  tivesse  sido  apresentado  tempestivamente.      É como voto.    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10283.001616/2004­64  Acórdão n.º 3202­001.406  S3­C2T2  Fl. 328          5 Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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5821855 #
Numero do processo: 10435.722148/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. O auto de infração lavrado em conformidade com as disposições legais não deve ser penalizado com a nulidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 189          1 188  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722148/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE VENTUROSA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso  interposto.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona  à matéria diferenciada.  O auto de infração  lavrado em conformidade com as disposições  legais não  deve ser penalizado com a nulidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 21 48 /2 01 2- 94 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 190          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 191          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  VENTUROSA/PE  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  à  glosa  de  compensações  supostamente  indevidas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  competências 01/09 a 12/09 (inclusive 13º salário).  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  11  a  13),  a  recorrente,  ao  compensar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  recebidos  pelos  agentes  políticos,  titulares de mandatos eletivos, contrariou um dos requisitos para compensação destes valores  pagos a Previdência Social, in verbis:  “(...).  5.  Detectamos  que  não  houve  a  retificação  das  GFIP’S,  do  período  de  01/98  a  09/04,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  bem  como,  a  remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência  setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes, contrariando  um  dos  requisitos  para  compensação  dos  supostos  pagamentos  indevidos relativos aos mandatos eletivos, conforme determina o  art. 6º, I e § 4º da IN 15/06.  6. O contribuinte, embora devidamente intimado (item “3”), não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  compensações  efetuadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP das competências de 01/09 e 13/09,  ou  seja,  não  apresentou  os  documentos  que  originaram  os  créditos  compensados  (guias  de  recolhimento,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  etc),  sendo  emitido  o  auto  de  infração  DEBCAD 51.000.882­8.  7.  Cabe  lembrar  que,  embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado qualquer Guia de Recolhimento para comprovação  dos  valores  compensados  (item  “6”  acima  descrito),  também,  não  foram  detectados  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, quaisquer valores  recolhidos e vinculados aos agentes  políticos  do  período  de  01/98  a  09/04.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  regularidade  das  compensações  efetuadas,  foi  emitido  o  presente  auto  de  infração  e  o  crédito  tributário  lançado  no  levantamento  GL  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  (...).”  3. Após ser devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação  tempestiva,  a  qual  o  colegiado  de  primeira  instância  julgou  como  improcedente.  O  acórdão  recorrido (fls. 112/122) restou assim ementado:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 192          4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  Havendo  na  impugnação  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, o julgamento administrativo limitar­se­á a esta  matéria diferenciada.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA PROCEDENTE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  EXIGIBILIDADE  NOS  MOLDES DO CRÉDITO CONSTITUÍDO.  A multa de mora, exigida no presente lançamento, foi calculada  em  consonância  com  a  lei  que  rege  a matéria,  não  podendo  a  Administração  Pública  deixar  de  exigi­la,  dado  seu  caráter  irrelevável e irrenunciável.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO  AGENTE FISCAL.  A  emissão  da  representação  é  ato  vinculado  do Auditor­Fiscal  ao  constatar  que  as  irregularidades  encontradas  caracterizam,  em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua  nenhum  juízo  de  valor  acerca  da  culpabilidade  do  autor,  atribuição esta do representante do Ministério Público.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  falar  em  sua  nulidade ou anulação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  4. Após ter sido cientificada do referido acórdão (fl. 125), a empresa interpôs  recurso voluntário tempestivamente (fls.131 a 171), sustentando, em síntese que:  a) a compensação postulada se refere a créditos oriundos de recolhimentos de  contribuições previdenciárias patronais de prefeito, vice­prefeito e vereadores  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 193          5 (agentes políticos) no período de 04/2000 a 09/2004, efetivamente recolhidos  pelo município e declarados inconstitucionais pelo STF;  b)  não  é  necessária  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  crédito, pois a Lei nº 10.637/2002 dispensou o contribuinte de apresentar os  comprovantes de recolhimento do tributo no procedimento de compensação,  uma vez que a Receita Federal dispõe de todos os elementos de verificação  documental para apuração do crédito compensável;  c)  não  pode  ser  exigida  para  fins  de  compensação  a  comprovação  do  recolhimento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  é  ente  federativo  que  altera  sua  gestão  a  cada  período  de  4  anos,  não  havendo  possibilidade de controle sobre documentos emitidos pelas gestões passadas;  d)  a  recorrente  foi  objeto  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  época  em  que  o  recolhimento  era  considerado  devido  e,  caso  não  tivesse  efetuado o recolhimento das contribuições incidentes sobre os subsídios dos  agentes políticos, certamente a fiscalização teria autuado a contribuinte pela  irregularidade nos recolhimentos previdenciários;  e)  a  LC  nº  118/2005  só  se  aplica  aos  recolhimentos  efetuados  no  período  posterior a sua vigência, tendo, assim, o prazo de 10 anos para compensar;  f)  tendo  em  conta  a  existência  de  ação  judicial  (processo  nº  0001008­ 35.2009.4.05.8305),  com  o  objetivo  de  assegurar  a  observância  do  prazo  prescricional de 10 anos para fins de utilização do crédito a ser compensado,  não há o que se falar em necessidade de trânsito em julgado da referida ação;  g)  não  se  aplica  o  art.  170­A  do  CTN  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os valores referentes a agentes políticos, vez  que  não  existe  mais  a  possibilidade  de  alteração  de  situação  jurídica  já  reconhecida, não podendo constituir o  trânsito em  julgado pressuposto para  ensejar a compensação tributária;  h) o auto de infração está eivado de nulidade, diante da ausência da base de  cálculo aplicada pela fiscalização, o que fere os princípios da ampla defesa e  do contraditório; e  i) a ausência de individualização dos contribuintes no relatório fiscal o tornou  omisso,  estando ausentes  a certeza  e  a  liquidez do  crédito,  o que configura  vício formal insanável.  5.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 194          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DIANTE DA RESOLUÇÃO Nº  26 DO SENADO FEDERAL  2.  Aduz  o  relatório  fiscal  que  a  recorrente  realizou  indevidamente  compensação  em GFIP  relativa  às  contribuições  de  “Agentes  Políticos”,  correspondente  aos  subsídios recebidos por ocupantes de cargos eletivos.   3. Em  sua  defesa,  alega  a  recorrente que  a  compensação  efetuada  encontra  amparo legal, visto que a Resolução nº 26 do Senado Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  12,  inciso  I,  alínea h,  da Lei  nº 8.212/91 e determinou o direito  dos  contribuintes de  reaver os valores pagos.  4.  Ocorre  que,  a  fiscalização  não  autuou  a  recorrente  por  ter  efetuado  a  compensação, apenas por tê­la feito de maneira incorreta.  5. Para uma melhor verificação do caso, mister se  faz analisar a questão da  declaração de inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91 por meio  da  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal.  Vejamos  o  teor  do  referido  artigo  revogado  e  da  Resolução que declarou sua inconstitucionalidade:    “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...).  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social;”  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005 – Senado Federal  “Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art.  12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 195          7 decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Art.  2º Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”    6.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal,  foi  editada pelo Ministério da Previdência Social, a Portaria MPS nº 133, de 02 de maio de 2006,  que  determinou  que  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  com  fundamento  no  dispositivo declarado  inconstitucional pelo Senado Federal  fossem cancelados ou  retificados,  observadas determinadas disposições, previstas no art. 4º. In verbis:    “Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte do ente federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e  III ­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.”    7. Foi editada, igualmente, a IN MPS/SRF nº 15/2006, de 12 de setembro de  2006, que trata da forma de devolução dos valores arrecadados com base no artigo declarado  inconstitucional, conforme prevê o seu artigo 1º:    “Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos  aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.”    8.  Dentre  outras  matérias,  a  IN  nº  15/2006  traz  a  possibilidade  de  compensação,  pelo  ente  federativo,  dos  valores  pagos,  desde  que  observadas  determinadas  condições. In verbis:  “Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 196          8 base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II ­ deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas  pela SRP para a Previdência Social;  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas com pessoal próprio, em relação a débitos objeto de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  em  GFIP ­ LDCG e de Débito Confessado em GFIP ­ DCG;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; ( Redação dada pela IN RFB nº 909, de 14  de janeiro de 2009 )  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; ( Redação dada pela IN RFB  nº 909, de 14 de janeiro de 2009 )  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e  VII  ­  ente  federativo  deverá  estar  em dia  com as  contribuições  sociais declaradas em GFIP. ( Revogado pela IN RFB nº 909, de  14 de janeiro de 2009 )  § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 197          9 tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do Anexo  II desta  Instrução Normativa.  §  2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.  § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.”  9.  Assim,  percebe­se  que  a  compensação  referente  ao  cargo  de  “agentes  políticos” encontra amparo legal, conforme dito em sede de recurso voluntário. Dessa forma, a  controvérsia cinge­se no tocante ao cumprimento, pela recorrente, dos requisitos constantes da  legislação acima colacionada para que a compensação fosse considerada válida.  10. Contudo,  a  recorrente,  objetivando o  afastamento das  limitações do  art.  4º,  I  e  III,  da Portaria nº  133  do Ministério  da Previdência Social  (MPS),  ajuizou  ação  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  na  Justiça  Federal  em  Pernambuco  (autos  nº  0001008­ 35.2009.4.05.8305).   11.  Segundo  consta  da  sentença,  “pretende  o  Município  autor,  através  da  presente ação, que sejam declarados ilegais os óbices ao exercício do direito de compensação  das  contribuições  recolhidas  à  Previdência  Social  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandato eletivo estabelecidos pela Portaria nº 133/MPS, quais sejam: a observância do prazo  prescricional e apresentação de GFIP”.   12.  Considerando  que  esta  questão  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário e também inserida no recurso voluntário da recorrente, deve ser aplicado o disposto  na Súmula CARF nº 1, in verbis:  “Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 198          10 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  13.  Por  outro  lado,  por  conter  no  recurso  voluntário  matéria  parcialmente  distinta daquela submetida ao Poder Judiciário, deve ser apreciada por este Conselho, conforme  determina o parágrafo único do art. 35 da Portaria RFB nº 10.875/2007:  “Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Parágrafo  único. Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.”  14. Dessa forma, como a questão da observância do prazo prescricional de 10  anos  e  a  necessidade  de  retificação  da  GFIP  para  compensação  dos  créditos  tributários  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  deixo  de  abordá­las,  passando  a  análise  das  questões remanescentes.  15. Assim, não há qualquer equívoco na decisão recorrida, neste ponto.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO  16. A  recorrente  alega  nulidade  no  auto  de  infração,  diante  da  ausência  da  base de cálculo aplicada e da certeza e liquidez do crédito tributário.  17.  Contudo,  vê­se  claramente  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  obedecendo­se  as  disposições  previstas  em  lei,  especificamente  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  18.  O  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  contém  os  documentos  essenciais  para  a  fundamentação  do  lançamento  fiscal,  a  saber:  Discriminativo  do  Débito,  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  Relatório  de  Lançamentos,  Fundamentos Legais do Débito e Relatório de Vínculos.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10435.722148/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.232  S2­C3T1  Fl. 199          11 19.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  pois  o  auto  de  infração  foi  devidamente instruído pelos documentos necessários, permitindo a recorrente o acesso a todas  as informações sobre o lançamento de maneira clara e de fácil compreensão, possibilitando o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  CONCLUSÃO  20. Por  todo o  exposto, voto no  sentido de conhecer do  recurso voluntário,  para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos acima delineados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10830.009002/2010-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009002/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.893  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON PORTELLA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio  Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 77), complementando­o ao final:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 02 /2 01 0- 25 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.009002/2010­25  Acórdão n.º 2801­003.893  S2­TE01  Fl. 94          2 O contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl.  04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.465,19 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício  e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pagos  pela  Caixa  Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/000104, na quantia de R$  27.134,44 com retenção na fonte na quantia de R$ 223,48.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  encontra­se  aposentado  por  invalidez,  portador  de  neoplasia  maligna.  Diz  que  “nos  rendimentos  recebidos  pela Caixa  Econômica  Federal,  a  título  de Salários, exercício de 2009, ano calendário 2008, no valor de  r$ 27.134,44, os valores deveriam ser colocados e declarados na  Coluna  de  Isento  ou  não  Tributado,  pois  rendimentos  de  aposentado, por invalidez (Câncer) e com mais de 65 anos”.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pela improcedência da Impugnação e manutenção do crédito exigido:  Como se vê pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte ter  direito  à  isenção  pleiteada  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.  Com  relação  aos  rendimentos  omitidos,  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal  (comprovante  de  rendimentos  à  fl.  06),  o  próprio  contribuinte  informa  que  se  tratam  de  salários,  e  não  proventos de aposentadoria.  Quanto  à  comprovação  da moléstia  por meio  de  laudo médico  oficial, todos os documentos apresentados pelo contribuinte são  particulares,  inclusive  o  laudo  pericial  de  fl.  65,  emitido  pelo  Hospital  Celso  Pierro,  uma  associação  privada,  conforme  pesquisas de fls. 66/67.  Ainda,  o  início  da  moléstia  deu­se  em  27/12/2008,  conforme  laudo  pericial  de  fl.  65  e  exame  de  fl.  34,  não  alcançando  os  rendimentos recebidos no decorrer do ano calendário 2008.  Mantido então o lançamento, dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi  cientificado  em  23/05/2012,  conforme  AR  na  fl.  82,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  25/06/2012, conforme protocolo na fl. 85.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ O contribuinte é portador "antigo" de moléstia grave (desde o ano de 1988);  anexa Laudo da Prefeitura de Campinas/SP, onde consta que desde 17/03/2009 está cadastrado  em programa de saúde Municipal. Teve consultas marcadas no Posto de Saúde Municipal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.009002/2010­25  Acórdão n.º 2801­003.893  S2­TE01  Fl. 95          3 Assim, REQUER que seja dado provimento ao recurso para cancelamento da  exigência fiscal em debate.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  80  consta  que  a  Intimação  SECAT n°  865/2012  foi  emitida  em  07/05/2012  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP,  com  a  finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  Acórdão  16­37.619  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.   Na  folha  82,  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  em  23/05/2012,  que,  observamos,  tratou­se  de  um  dia  de  quarta  feira,  onde  não  consta  feriado,  conforme o carimbo dos Correios e com essa data e assinatura de Nadir Costa Oliveira.   O  expediente  foi  entregue  no  endereço  Rua  José  Canhamero,  78,  Jd.  Alto  Cidade Universitária, Campinas, CEP:  13.085­520,  o mesmo  que  consta  da  Impugnação,  da  Declaração e do Recurso.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.009002/2010­25  Acórdão n.º 2801­003.893  S2­TE01  Fl. 96          4 Dessa feita, considerando a ciência no dia 23 de maio de 2012 (quarta feira) e  o início da contagem no dia 24 de maio (quinta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 22  de  junho  de  2012  (sexta  feira).  Portanto,  o  recurso  apresentado  em  25  de  junho  de  2012  é  extemporâneo.  Tal  constatação,  aliás,  ratifica  o  despacho  de  encaminhamento  da  Unidade  preparadora, na folha 91:  Juntado  às  fls  85  a  88,  Recurso  Voluntário  interposto  em  25/06/2012,  fora  do  prazo  regulamentar.  SIEF­Processos  atualizado conforme extrato de fls 90. Ao CARF para julgamento  conforme previsto no Art. 35 do PAF.(sublinhei)  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  nada  alegou  sobre  a  tempestividade  em  seu  recurso.   Por essas razões, VOTO por não conhecer do recurso e não se adentra no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5749841 #
Numero do processo: 16095.720244/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-21T15:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-21T15:15:52Z; Last-Modified: 2014-11-21T15:15:52Z; dcterms:modified: 2014-11-21T15:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:642af945-cfb0-4cd9-8610-5ef38a93db7e; Last-Save-Date: 2014-11-21T15:15:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-21T15:15:52Z; meta:save-date: 2014-11-21T15:15:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-21T15:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-21T15:15:52Z; created: 2014-11-21T15:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-11-21T15:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-21T15:15:52Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720244/2013­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  Recorrente  CERÂMICAS GYOTOKU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.      Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a cobrança  de PIS e Cofins, e seus respectivos consectários legais, referente aos períodos de apuração de  01.2010 06.2010, e 09.2010 a 12.2010 Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da  decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  sujeito passivo em epígrafe, ciência em 20.12.2013 (fls. 6746 e 6753),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 24 4/ 20 13 -6 3 Fl. 10296DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 94          2 constituindo  crédito  tributário  de:  i)  COFINS  (fls.  6753  a  6759)  no  valor total de R$7.245.101,00, incluindo­se tributo, multa proporcional  e  juros de mora, estes calculados até 12.2013,  referente aos períodos  de  apuração  de  01.2010  06.2010,  e  09.2010  a  12.2010,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  6754,  6755  e  6759;  ii)  PIS  (fls.  6746  a  6752)  no  valor  total  de  R$1.688.156,22,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  12.2013,  referente aos períodos de 01.2010 06.2010, e 09.2010 a 12.2010, com  enquadramento legal exposto às fls. 6747, 6748 e 6752.  5.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  6680  a  6688  a  autoridade fiscal autuante informa que:  i) A ação fiscal foi iniciada em 02/01/2013, com a ciência do de Termo  de Início do Procedimento Fiscal; ii) Após batimentos realizados entre  os valores de bases de cálculo de créditos de PIS e COFINS declarados  nas  DACONs  com  as  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA,  e  tendo  sido  apuradas  diferenças,  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  justificativas  e  demonstrativo  analítico  das  diferenças  encontradas,  relativos  ao  período  de 01/2010 a  12/2010. O contribuinte,  alegando  dificuldades  de  acesso  ao  banco  de  dados,  requereu  um  prazo  complementar e apresentou justificativas para uma pequena parte das  diferenças apuradas. O contribuinte não comprovou a maior parte das  diferenças  lançadas  na  DACON  Ficha  06A  (PIS)  e  Ficha  16A  (COFINS),  a  título de  "Bens para Revenda"  e "Bens Utilizados como  Insumos", no valor total de R$ 26.689.518,54, conforme demonstrativo  Anexo I (fl. 6689);  iii) Em relação aos "Serviços Utilizados como Insumos", foi constatado  que diversos itens de despesas e prestação de serviços, contabilizadas  nas  contas  relacionadas  no  demonstrativo  de  fls.  6681/6682,  compuseram  a  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  tendo  sido lançado na DACON, nas linhas 03 da ficha 06A (PIS) e Linha 03  da  ficha  16A  (COFINS),  como  “Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Foi  constatado  ainda,  que  grande  parte  destas  despesas,  não  geram  direito  a  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  por  não  se  referirem  a  "serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens  ou  produtos"  e  por  falta  de  previsão  legal,  conforme  legislação  aplicável  a  estes  tributos;  iv) Os  valores  de  despesas  e  prestação  de  serviços que não dão direito a crédito de PIS e COFINS totalizaram R$  15.561.901,25,  conforme  documentos  acostados  ao  processo  (por  amostragem) e demonstrativos Anexos II e III (fls. 6690 a 6743);  v)  Também  foi  constatado  que  em  fiscalização  anterior,  relativo  a  verificações  obrigatórias,  decorrente  de  MPF  08.1.11.002010,00423,  já  havia  sido  constituído  créditos  de  PIS  e  COFINS,  através  do  processo de Auto de Infração de n° 16095.720221/201197, relativo aos  períodos de apuração 02/2010, 04/2010 e 05/2010;  vi) Os  valores de  Saldos a Pagar de PIS e COFINS Não Cumulativos foram recalculados  levando­se  em  consideração  os  valores  das  bases  de  cálculo  de  créditos de PIS e COFINS declaradas, deduzidas de valores de glosa  de  créditos  descontados  indevidamente,  e  também  dos  valores  que  já  foram objeto de autuação anterior, conforme demonstrativos Anexos IV  e V (fls. 6744/6745). Os valores de Saldos a Pagar de PIS e. COFINS  Não­cumulativo  apuradas,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Fl. 10297DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 95          3 DCTFs,  foram objeto  de  autuação,  nos  termos  da  legislação vigente;  vii) Conforme legislação do PIS e COFINS só geram créditos os bens e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  entendendo­se  como  "serviços  utilizados  como  insumos”  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  na  produção  ou  fabricação  dos produtos. Desta forma, verifiquei que diversos valores de despesas  lançadas  a  título  de  Vale­Transporte,  Despesas  a  Apropriar,  Vale  Refeições; Desp Antecip Gyotoku Estiva, Reforma do Telhado Estiva,  Consumo Papel Sulfite a Ratear, Produtos Acabados Estiva, Reforma  do Telhado Fábrica 1, Transações Suzano/Estiva, Mogidonto Soc Civil  Ltda, Telecom de S Paulo S/A, Empr Bras de Telecomun S/A, BCP S/A,  Prest  Serviços  Pessoa  Jurídica,  Samed  Serviços  Assist.  Médica/  Bradesco  Saúde  S/A,  VIVO  S/A,  13º  Salário,  Comissões  S/Vendas,  Cursos  e  Treinamentos,  Serviços  Terceirizados  PJ,  Serviços  Temporários, Assist Medica e Social, Creches e Pré Escolas, Aluguéis  De  Maqs  E  Equíps,  Aluguéis  De  Maqs  E  Equips,  Assessoria  Administrativa  Pj,  Assessoria  Jurídica  PJ,  Combustíveis  é  Lubrificantes, Comissões de Agentes, Conduções, Cópias Xerográficas,  Despesas  com Refeições, Despesas  com Veículos, Gastos  com  a  Não  Qualidade,  Material  de  Escritório,  Despesas  de  Merchandising,  Publicações Periódicas, Serviços Eventuais PF, Serviços Eventuais PJ,  Telefone,  Unif  e  Equip  de  Segurança,  Viagens  e  Estadias,  Internet,  Despesas  Eventuais,  Conservação  e  Limpeza,  Manutenção  e  Conservação,  Serviços  de  Terc  Manutenção,  Anúncios,  Feiras  e  Exposições, Propaganda e Publicidade e Juros Passivos, relacionadas  no demonstrativo Anexo I (fl. 6689), não geram direito a creditamento  de PIS e COFINS por  falta de previsão  legal; viii) Sobre as despesas  acima  mencionadas,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  ou  até  essenciais para o desempenho da' atividade da empresa, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  produtos.  Não  é  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos relativamente a esses dispêndios ;ix) De acordo com o art. 3º ,  Inciso II das Leis n°s10.637/2.002 e arts. 3º, inciso II e art. 15, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  IN  SRF  n°s247/2002  e  404/2004,  as  aquisições de diversos  itens de despesas e prestação de  serviços,  por  não  serem  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  produtos, ou não serem incorporadas ao produto, e conseqüentemente,  não se enquadrarem no conceito de insumos, não podem gerar direito  a  creditamento  de  PIS  e  COFINS;  x)  Os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativos,foram  recalculados,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  de  PIS  e  COFINS,  Anexos  IV  e  V  (fls.  6744/6745), e resumida às fls. 6687/6688.  6.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada  interpôs  em  20.01.2014 a impugnação de fls. 6766 a 6788, onde alega, em síntese,  o que se segue:  6.1 Conforme se verifica do Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal, a  fiscalização apurou, durante o ano calendário de 2010, diferença entre  a  base  das  despesas  declaradas  em DACON  e  as  despesas  apuradas  mediante o levantamento das notas fiscais.  Especificamente para os meses de  janeiro  e  fevereiro de 2010,  foram  apuradas as seguintes diferenças: Janeiro de 2010: (i) Valor conforme  Fl. 10298DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 96          4 a DACON: R$ 11.727.948,65, (ii) Valor conforme as Notas Fiscais: R$  10.181.553,80, (iii) Diferença:R$ 1.546.394,85; Fevereiro de 2010: (i)  Valor  conforme  a  DACON:  R$  11.047.767,77,(ii)Valor  conforme  as  Notas Fiscais: R$ 9.189.213,92,  (iii) Diferença: R$ 1.858.553,85; 6.3  Todavia, nos referidos meses, a fiscalização desconsiderou despesas de  aquisição de insumos que foram devidamente escrituradas e que estão  comprovadas  pelas  1ª  vias  das  notas  fiscais;  6.4  Relativamente  ao  período de janeiro de 2013, a fiscalização não considerou as seguintes  despesas:   (i) R$ 494.000,00 relativos à aquisição de  insumo (filito “in natura”)  para entrega futura, objeto da nota fiscal nº 5751;  (ii) R$ 598.000,00  relativos  à  aquisição  de  insumo  (filito  “in  natura”)  para  entrega  futura,  objeto  da  nota  fiscal  nº  5750;  (iii)  R$  468.000,00  relativos  à  aquisição de insumo (filito “in natura”) para entrega futura,objeto da  nota fiscal nº 5749; 6.5 Já no mês de fevereiro de 2010, a fiscalização  desconsiderou as seguintes despesas:   (i)R$  78.000,00  relativos  à  aquisição  de  insumo  (filito  “in  natura”)  para  entrega  futura,  objeto  da  nota  fiscal nº  5872;  (ii)  R$182.000,00  relativos  à  aquisição  de  insumo  (filito  “in  natura”)  para  entrega  futura,  objeto  da  nota  fiscal  n  º5873;  6.6  As  notas  fiscais  acima  relacionadas  foram devidamente escrituradas no Livro de Registro de  Entradas  da  Impugnante  e,  consequentemente,  deveriam  ser  consideradas no levantamento das despesas que geraram os créditos de  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  que  foram  apropriados  pela  Impugnante; 6.7 De acordo com o Termo de Verificação e Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  a  fiscalização  elaborou  planilha  descontando,  dos  créditos  de  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  apurados, os valores dos créditos objeto de lançamento em fiscalização  anterior;  6.8  Especificamente  quanto  ao  PIS  do  mês  de  fevereiro  de  2010  a  fiscalização  expressamente  reconheceu  que,  do  valor  de  contribuição  ao PIS  por  ela  apurado  (R$91.141,45),  ela  não  poderia  constituir parte desse montante  (R$ 15.338,10) que foi objeto de auto  de  infração  anterior  (processo  administrativo  fiscal  n°  16095.720221/201197).  Contudo,  o  auto  de  infração  foi  efetuado  considerando  o  montante  integral  do  valor  apurado  pela  fiscalização,  isto  é,  sem  efetuar  o  desconto do valor do crédito que fora objeto de lançamento anterior. É  o  que  se  pode  verificar,  por  exemplo,  do  demonstrativo  de  apuração  que  compõe  o  auto  de  infração;  6.9  Havendo  claro  lançamento  em  duplicidade  de  um  mesmo  tributo,  as  autoridades  julgadoras,  por  ocasião do julgamento da presente impugnação, deverão determinar a  exclusão, da contribuição ao PIS apurada para o período de fevereiro  de  2010,  do  valor  de R$15.338,10,  além dos  encargos  sobre  referido  montante (juros de mora e multa de ofício);  6.10  Os  créditos  tomados  pela  Impugnante  possuem  a  natureza  de  insumo. De  acordo  com  a  fiscalização,  houve  a  glosa  de  créditos  de  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  na  proporção  referida  acima  porque,  pelo  histórico  dos  lançamentos  contábeis,  elas  não  estariam  relacionadas à atividade desenvolvida pela Impugna, cujo faturamento  ensejou a incidência das apontadas contribuições.   Fl. 10299DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 97          5 Deve­se  destacar,  contudo,  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  ao  PIS/COFINS,  tem  sido  estendido  pelas autoridades  julgadoras  administrativas  e  judiciais,  de  tal modo  que  as  despesas  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização  geram,  sim, direito a crédito das apontadas contribuições; 6.11 Aquele velho  conceito de insumo, considerado meramente como o produto aplicado  no processo de industrialização, setor da economia preponderante nas  décadas de 70 e 80, não pode mais subsistir diante da atual sociedade  informacional.  Na  verdade,  insumo  é  tudo  aquilo  que  é  essencial  à  empresa.   Recentemente, o CARF manifestou o entendimento de que insumo, para  fins  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  deve  compreender não só aquilo que é empregado diretamente na atividade  operacional da pessoa jurídica, mas também todos os custos e defesas  operacionais da pessoa jurídica, equiparando o conceito de insumo ao  de despesa dedutível para fins de apuração do imposto de renda pessoa  jurídica.  Portanto,  todos  os  custos  e/ou  despesas  que  sejam  necessários,  usuais  e  normais  à manutenção  da  atividade  econômica  dão direito ao creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS; 6.12  Os  créditos  que  foram  indevidamente  glosados  pela  fiscalização  referem­se a despesas relacionadas direta ou indiretamente à atividade  operacional da Impugnante. Caso as autoridades julgadoras entendam  necessário,  o  julgamento  da  presente  impugnação  poderá  ser  convertido em diligência, a fim de demonstrar, mediante apresentação  das  notas  fiscais,  que  os  lançamentos  que  foram  expurgados  pela  fiscalização se referem a custos e despesas necessários à manutenção  da fonte produtora e, como tais, geradores dos créditos de contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  que  foram  indevidamente  glosados,  gerando  o  lançamento  ora  impugnado;  6.13  As  despesas,  que  foram  indevidamente  desconsideradas  pela  fiscalização,  geraram  o  legítimo  direito  a  desconto,  pela  Impugnante,  dos  créditos  de  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  sendo,  destarte,  absolutamente  improcedentes  as  glosas efetuadas pela fiscalização. A autuação, se julgada procedente,  violará  de  forma  manifesta  a  não  cumulatividade;  6.14  Especificamente  em  relação  a  algumas  das  despesas  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  elas  estão  relacionadas  ao  processo  produtivo  e,  consequentemente,  gerariam  o  direito  ao  crédito  das  contribuições mesmo na equivocada interpretação da Receita Federal  do  Brasil  acerca  do  conceito  de  insumo.  Com  efeito,  a  fiscalização  desconsiderou  despesas  relacionadas  a  bens  e  serviços  aplicados  no  processo produtivo, quais sejam:   (i)  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  essenciais  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  para  transportar  o  insumo  para  industrialização;  (ii)  serviços de terceirização/manutenção, seja os de terceirização da mão  ­de  –obra  utilizada  no  processo  industrial,  seja  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  diretamente  empregados  no  processo  produtivo;  (iii)  serviços  de  conservação  e  limpeza  da  linha  de  produção,  valendo  aqui  destacar  que  as  despesas  tomadas  como  créditos  das  referidas  atividades  são  aquelas  com os  operadores  que  estão envolvidos exclusivamente no processo de produção e qualidade,  de  forma  a  garantir  o  produto  final  dentro  das  especificações  determinadas.  Fl. 10300DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 98          6 A Impugnante logrou obter, junto ao departamento técnico responsável  declaração  em  que  é  justificada  a  necessidade  de  contratação  do  serviço  de  limpeza  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  de  produção. No referido serviço, são realizadas as seguintes atividades:  limpeza  de  canaletas  no  processo  de  produção;  limpeza  do  chão  no  setor produtivo;  lavação das vascas, usadas para armazenar  insumos  na produção; manutenção de todo o setor industrial limpo; 6.15 Trata­ se, portanto, de despesas com bens e serviços que são fundamentais ao  processo produtivo, não fugindo, inclusive, da definição de insumo que  a  Receita  Federal  do  Brasil  aplica  em  relação  aos  créditos  de  contribuição ao PIS e da COFINS; A Delegacia de Julgamento julgou  parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 31/12/2010 VENDA  PARA ENTREGA FUTURA. ADQUIRENTE. MOMENTO.APURAÇÃO  CREDITO  NÃO  CUMULATIVIDADE  Na  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  geram  crédito  da  não  cumulatividade  para  recebimento  posterior, o crédito poderá ser apropriado no registro da Nota Fiscal  de  Simples  faturamento  uma  vez  que  já  ocorreu  o  fato  jurídico  representativo da aquisição.  LANÇAMENTO A MAIOR. ERRO DE TRANSCRIÇÃO.  Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  erro  na  transcrição  da  contribuição devida apurada, cancela­se o crédito tributário exigido a  maior.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de  créditos,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.   Na  sistemática  não­cumulativa,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­ de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços.  Fl. 10301DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 99          7 DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e  equipamentos  empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  não­ cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.  DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação não geram  direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda e  na prestação de serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a  30/06/2010,  01/09/2010  a  31/12/2010  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA. ADQUIRENTE. MOMENTO. APURAÇÃO CREDITO NÃO  ­CUMULATIVIDADE  Na  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  geram  crédito  da  não  cumulatividade  para  recebimento  posterior,  o  crédito  poderá  ser  apropriado  no  registro  da  Nota  Fiscal  de  Simples  faturamento uma vez que  já ocorreu o  fato  jurídico representativo da  aquisição.  LANÇAMENTO A MAIOR. ERRO DE TRANSCRIÇÃO.  Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  erro  na  transcrição  da  contribuição devida apurada, cancela­se o crédito tributário exigido a  maior.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de  créditos,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.   Na  sistemática  não­cumulativa,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  REGIME  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 10302DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 100          8 Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­ de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e  equipamentos  empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  não­ cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.  DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação não geram  direito a créditos a serem descontados do PISe da COFINS, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda e  na prestação de serviços.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos na peça de impugnação, quais sejam:  i.  a  interpretação sistemática e  finalística dos  incisos e parágrafos do  artigo 3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  do  artigo  195,  inciso  I,  alínea  'b',  e  §12,  da  Constituição  Federal,  determinam  que  existe  uma  relação  de  inerência  entre  os  custos  e  despesas que conferem direito de crédito da Contribuição ao PIS e da Cofins com a formação  da receita;  ii.tudo que é necessário à manutenção da fonte produtora deve gerar o respectivo  direito aos créditos;  iii. não somente as operações vinculadas ao exercício da atividade contemplada  no objeto social(atividade fim), como, também, outras operações realizadas com o objetivo de  manutenção  da  saúde  financeira  da  empresa  (atividade  meio),  devem  ser  consideradas  operações necessárias à manutenção da fonte produtora;  iv.despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  apontadas  na  Conta  43101.003  ­  "Alugueis  de  Máquinas  e  Equipamentos"  dizem  respeito  a  bens  diretamente  aplicados no processo produtivo;  v.despesas relacionadas à prestação de serviços de locação de mão de obra e de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  indicadas  nas  contas  42101.010  ­"Serviços  Terceirizados ­ PJ" e “43100.004 ­ Serviços de Terc­Manutenção" estão diretamente atreladas à  manutenção do processo produtivo;  vi.despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  conservação  e  limpeza do  pátio industrial dão direito à  tomada de crédito da contribuição ao PIS e Cofins porque estão  Fl. 10303DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 101          9 atreladas  ao  seu  processo  produtivo,  pois  a  salubridade  do  pátio  industrial  da  Recorrente  é  imprescindível ao funcionamento de seu maquinário.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, parte dos créditos foram reconhecidos, bem  como, algumas glosas foram desconstituídas pela decisão de primeira instância.  Por  conseguinte,  o  presente  recurso  cinge­se  ao  reconhecimento  do  direito  ao  créditos de algumas rubricas, a título de PIS e Cofins não­cumulativos.   Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no caso do PIS e da  Cofins,  no  procedimento  de  apuração  deve­se  localizar  valores  passíveis  de  creditamento  dentre as aquisições, aplicando­se a alíquota determinada, sendo o resultado subtraído do saldo  a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração de  receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior que  o  do  IPI,  que  se  restringe  aos  produtos  industrializados:  as  contribuições,  da mesma  forma,  incidem sobre receitas decorrentes de comercialização, financeiras e de serviços.  Essa  constatação  é  ponto  de  partida  para  a  discussão  sobre  o  conceito  de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte,  dentre as hipóteses de  creditamento das  contribuições,  o  inciso  II  do  artigo  3º  1das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por  força  da  edição  de  diversos  atos  normativos,  especialmente  as  Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­los àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  [...]  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)    Fl. 10304DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 102          10 aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo, insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do IPI,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS  e  da  Cofins,  cuja  racionalidade  é  distinta  do  imposto  federal,  não  havendo  qualquer  remissão  na  legislação  das  contribuições  que  estabelecesse  regramento nesse sentido.   Ainda que o regime jurídico da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, surgido  com  as  alterações  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e  pela  Emenda  Constitucional  n°  42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre, os critérios para disciplina de cada qual, caminharão por sendas diversas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado o  entendimento  restritivo  atribuído  à matéria,  rechaçando  o  tratamento  tributário  dado  ao  IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Nesse  sentido,  trilha  a  jurisprudência  administrativa  para,  a  partir  do  processo  produtivo de determinado contribuinte, depreender as atividades essenciais e necessárias à sua  realização, aos quais estariam vinculados os custos e despesas que possibilitariam a utilização  do crédito.  Em relação à prestação de serviços, a questão  tanto mais é contundente, posto  que  o  próprio  alcance  semântico  do  termo  “serviços”  enfrenta  dificuldades  em  diversos  ordenamentos  jurídicos,  especialmente  para  efeitos  de  sua  tributação.  Ademais,  a  não­  cumulatividade para bens incorpóreos é uma novidade para o direito brasileiro.  Feito  o  intróito,  inicialmente  é  de  se  afastar  o  conceito  de  insumos,  nessa  hipótese, como “serviços ou produtos  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica e  aplicados  ou  consumidos”,  para  adotar  um  conceito  que  contemple  a  essencialidade  de  determinado insumo para o processo produtivo da empresa.  Dos autos depreende­se que a Recorrente tem como atividade:  Cláusula 2a ­ A sociedade tem por objeto: (i) a indústria, o comercie/ e a exportação de pisos e revestimentos cerâmicos e porcelanatos; (iia industria, o comércio, importação e a exportação de pastilhas de vidro; (iii) a indústria, o comércio e a exportação de argamassa e de produtos de limpeza para pisos e revestimentos cerâmicos e porcelanatos; (iv) o comércio de rejunte; (v) a industrialização de pisos e revestimentos cerâmicos Fl. 10305DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 103          11 e porcelanatos, e de material de assentamento, por e para terceiros, e com tecnologia de terceiros; (vi) a importação e o comércio de pedras industrializadas, pisos e revestimentos cerâmicos e porcelanatos; (vii) a industrialização e o comércio de pisos e revestimentos cerâmicos e em porcelanatos antiderrapantes e antideslizantes; (viii) o comércio de aditivo líquido de características antiderrapantes e antideslizantes para aplicação em pisos cerâmicos, pedras naturais e porcelanatos; e (ix) o comércio e a instalação de componentes metálicos para fachadas afastadas. Na decisão de primeira  instância administrativa,  parte do  crédito  tributário  foi  exonerado,  como  as  glosas  referentes  às  vendas  para  entrega  futura  e  parte  dos  períodos  de  apuração, que já são objeto de outro processo administrativo fiscal.   Assim, os valores remanescentes relacionam­se aos créditos glosados em virtude  da dissonância em relação ao conceito de insumo, concebidos pela Recorrente e fiscalização.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  foram  glosados  diversos  créditos aproveitados pela Recorrente, quais sejam:   Fl. 10306DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 104          12        No  recurso  voluntário,  contestou­se  glosas  específicas,  que  deverão  ser  analisadas separadamente.  Contudo, em relação aos serviços de limpeza, conservação e limpeza que foram  glosados  porque  não  fariam  parte  do  processo  de  fabricação  dos  bens  nem  dos  serviços  Fl. 10307DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16095.720244/2013­63  Resolução nº  3201­000.506  S3­C2T1  Fl. 105          13 prestados, certo é que da premissa da qual se parte, em consonância com o intróito, os serviços  de limpeza podem ser considerados insumos, desde que essenciais ao processo produtivo.  Dos  autos,  tem­se  que,  de  acordo  com  declaração  do  gerente  industrial  da  Recorrente (doc.04 da impugnação), os serviços de limpeza em relação aos quais se tomou os  créditos, referem­se ao local da produção, como se verifica:  JUSTIFICATIVA TÉCNICA SOBRE A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA NO PROCESSO PRODUTIVO Os operadores estão envolvidos exclusivamente no processo de produção e qualidade, de forma a garantir o produto final dentro das especificações determinadas. Desta forma, o serviço de limpeza, se faz necessário para garantir que os operadores não se envolvam com estas atividades, conforme relação abaixo descrita, bem como, para a prevenção de acidentes e eventual contaminação: Limpeza de canaletas no processo de produção. Limpeza do chão no setor produtivo. Lavação das vascas, usadas para armazenar insumos na produção. Levar retorno de produto refugado, até o box de matéria prima. Manter todo o setor industrial limpo. Com efeito,  de  acordo  com a Recorrente,  a  limpeza do pátio  industrial  estaria  atrelada ao seu processo produtivo, pois a sua salubridade é imprescindível ao funcionamento  de seu maquinário. As notas fiscais trazidas aos autos, espelhariam os serviços mencionados.  Não obstante, não ficou demonstrado de forma cabal, que os referidos serviços  de limpeza compõem o processo produtivo da Recorrente, no sentido afirmado, de que seriam  essenciais à manutenção de seu maquinário e à produção.  Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja  intimada  a Recorrente  para  esclarecer,  detalhadamente,  os  serviços  de  limpeza  lançados  nas  notas fiscais acostadas aos autos, e qual a sua conexão com o seu processo produtivo.  Deve ser dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 10308DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10280.905543/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 195/203 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  no  valor  de  R$  15.151,06,  relativo  ao  mês  de  setembro de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 229          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 230          5 direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 231          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  209),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  210/221),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 232          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de setembro de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 233          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 166):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 166):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905543/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.998  S3­TE02  Fl. 234          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19740.000186/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADÊNCIAL. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido - saldo em 31/12/1995 - é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF nº 10). LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. Foi aplicada, em concreto, pelo fisco a multa mínima de 75% cominada na lei de regência para lançamento de ofício, pela falta de pagamento do IRPJ em relação ao lucro inflacionário não realizado e não oferecido à tributação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL E JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OFÍCIO DA PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA TRIMENTRAL NOS ANOS-CALENDÁRIO 2004 E 2005 QUANTO AO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO DIFERIDO - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1995. Em relação à exigência, via auto de infração, do IRPJ acerca da parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário atinente ao saldo existente em 31/12/1995 nos anos -calendário 2004 e 2005, diferentente do alegado pelo recorrente, não detém decisão judicial transitada em julgado impedindo a tributação do referido saldo de lucro inflacionário, pois referida decisão judicial não se estendeu, ou seja, ressalvou, de forma expressa, a inexistência de óbice legal e constitucional quanto à tributação pelo IRPJ do saldo do lucro inflacionário acumulado diferido existente em 31/12/1995 e suas realizações mínimas obrigatórias em até 10(dez) anos subsequentes.
Numero da decisão: 1802-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADÊNCIAL. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido - saldo em 31/12/1995 - é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF nº 10). LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. Foi aplicada, em concreto, pelo fisco a multa mínima de 75% cominada na lei de regência para lançamento de ofício, pela falta de pagamento do IRPJ em relação ao lucro inflacionário não realizado e não oferecido à tributação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL E JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE OFÍCIO DA PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA TRIMENTRAL NOS ANOS-CALENDÁRIO 2004 E 2005 QUANTO AO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO DIFERIDO - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1995. Em relação à exigência, via auto de infração, do IRPJ acerca da parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário atinente ao saldo existente em 31/12/1995 nos anos -calendário 2004 e 2005, diferentente do alegado pelo recorrente, não detém decisão judicial transitada em julgado impedindo a tributação do referido saldo de lucro inflacionário, pois referida decisão judicial não se estendeu, ou seja, ressalvou, de forma expressa, a inexistência de óbice legal e constitucional quanto à tributação pelo IRPJ do saldo do lucro inflacionário acumulado diferido existente em 31/12/1995 e suas realizações mínimas obrigatórias em até 10(dez) anos subsequentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 304          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL E JUDICIAL PARA A  REALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  PARCELA  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA  TRIMENTRAL NOS ANOS­CALENDÁRIO  2004  E  2005  QUANTO AO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  DIFERIDO  ­  SALDO  EXISTENTE EM 31/12/1995.  Em relação à exigência, via auto de  infração, do  IRPJ acerca da parcela de  realização  mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário  atinente  ao  saldo  existente  em 31/12/1995 nos  anos  ­calendário 2004 e 2005, diferentente  do  alegado  pelo  recorrente,  não  detém  decisão  judicial  transitada  em  julgado  impedindo a tributação do referido saldo de lucro inflacionário, pois referida  decisão  judicial  não  se  estendeu,  ou  seja,  ressalvou,  de  forma  expressa,  a  inexistência de óbice legal e constitucional quanto à tributação pelo IRPJ do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  diferido  existente  em  31/12/1995  e  suas realizações mínimas obrigatórias em até 10(dez) anos subsequentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de Oliveira  Ferraz Corrêa, Nelso Kichel,  Luís Roberto Bueloni  Santos  Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.        Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 305          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 222/2 contra decisão da 5ª Turma da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  222/231)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário relativo ao auto de infração do IRPJ, anos­calendário 2004 e 2005.  Quanto  aos  fatos  (infração  imputada)  pelo  fisco  e  razões  da  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  de  julgamento,  transcrevo  o  relatório,  parte  integrante  da  decisão recorrida, que, até então, resumiu os principais aspectos do litígio objeto dos autos nos  seguintes termos (e­fls. 224/225), in verbis:  Do lançamento   O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  32/44,  cientificado  à  interessada  acima  qualificada  em  03/06/2008, conforme Aviso de Recebimento­ AR, de fl. 59, por  meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  26.087,28, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% e  demais  encargos moratórios,  decorrente  da  falta  de  realização  mínima de lucro Inflacionário acumulado nos quatro  trimestres  dos anos­calendário de 2004 e 2005, no montante trimestral de  R$  21.739,40,  equivalentes  à  3/120  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário Acumulado existente em 31 de dezembro de 1995,  no valor de R$ 869.577,44.  O  lançamento  teve como enquadramento legal os artigos 8° da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995;  artigos  6°  e  7°  da  Lei  n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts. 249, inciso I, e 449  do Regulamento  para  o  Imposto de Renda­RIR/1999,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Da Impugnação   Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou,  em  25/06/2008,  a  peça  impugnatória  de  fls.  61/72,  juntando  os  documentos  de  fls.  73/132,  onde  descreve  sucintamente  a  autuação e alega, em síntese:  Que não estava obrigada a apurar e recolher o IRPJ com base  no  lucro  inflacionário,  por  se  encontrar amparada por decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado junto à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro (fls.95/105) que determinou que a autoridade impetrada  se  abstivesse  de  exigir  o  crédito  tributário  de  R$  53.970,81  relativo  ao  recolhimento  do  IPRJ  sobre  o  saldo  de  lucro  inflacionário  verificado  em  2002  e,  desta  forma,  a  exigência  fiscal não  teria como prosperar, por contrariar, não somente a  lei, mas também ordem judicial expressa.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 306          4 Discorre sobre o histórico da correção monetária do balanço e  lucro inflacionário, protestando que o mesmo seria uma ficção,  não representando lucro e base de cálculo do IRPJ, uma vez que  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, conforme determina o art. 43 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional­CTN  para fato gerador do IRPJ.  Assim,  a  cobrança  do  lucro  inflacionário  seria  ilegal  e  igualmente  inconstitucional,  uma  vez  que  a  Carta  Magna  não  autoriza  a  cobrança  de  IRPJ  sobre  patrimônio,  o  que  estaria  ocorrendo com a tributação do lucro inflacionário.  Afirma  que  não  haveria  hipótese  de  ter  apurado  lucro  inflacionário,  uma  vez  que  o  valor  do  seu  Ativo  Permanente  estava superior ao Patrimônio Líquido nos anos de 1991 e 1992,  conforme  demonstraria  as  cópias  dos  balanços  relativos  aos  anos­calendário  encerrados  em  31/12/1991  e  31/12/1992  (fls.  106/116).  Assim,  a  contrapartida  da  correção  monetária  destes  saldos  geraria necessariamente saldo devedor na conta de resultado de  correção monetária.  Alega que o que ocorreu foi erro no preenchimento da DIRPJ do  exercício  de  1993,  ano­base  1992,  cuja  cópia  junta  às  fls.  117/132, no quadro Demonstração do Lucro Real, nos meses de  maio, junho, e julho, onde foram transcritos valores nas linhas 6  e  9,  de  exclusões,  que  na  realidade  não  representam  lucro  inflacionário, não afetando o lucro real.  Alerta que o valor considerado na linha 11 (lucro real antes da  compensação  de  prejuízos)  é  o  mesmo  constante  da  linha  01  (lucro  líquido  do  mês).  E  que  esse  resultado,  deduzidas  as  compensações  de  prejuízos  de  anos  anteriores,  resulta  no  prejuízo  do  mês,  conforme  se  verifica  na  linha  19  do  mesmo  quadro.  Conclui  que  a  fiscalização  com  base  na  DIRPJ  de  1993/1992  registrou erroneamente no SAPLI dados que nada tem a ver com  lucro  inflacionário  e,  a  partir  daí,  vem  tributando­os  como  se  este fosse.  Protesta que mesmo que se  tratasse de  lucro, não haveria mais  fundamento  legal  algum para  cobrar  tal  parcela, considerando  que sua base de cálculo e respectivo fato gerador tiverem lugar  no ano de 1992, já atingido pela prescrição qüinqüenal.  Reproduzindo  ementas  da  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  insiste  que,  segundo  entendimento  jurisprudencial  uniforme,  o  lucro  inflacionário  não  pode  ser  acrescentado  ao  lucro  real  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  a  tributação prevista na Lei n° 7.799/1989 e mantida nas Leis nºs  9.065 e 9.249/1995 atingem indevidamente valores pendentes de  realização  das  contas  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  Protesta  contra  a  aplicação  da multa,  no  percentual  do  75%,  argüindo  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 307          5 sua  inconstitucionalidade, por  contrariar  os  princípios  do não­ confisco, previsto no art. 150 da Carta Magna, e da capacidade  contributiva, previsto no art. 145, § 1°.  Afirma  ainda  que  sua  aplicação  é  injustificada,  por  ter  apresentado declaração e, ao presenta­la, não omitiu dados dos  quais  pudessem  resultar  inexatidão  de  informações  suscetíveis  de  serem  enquadradas  como  fraude,  ou  omissão  de  receitas,  apenadas com a multa de oficio de 75%. Assim, tendo os valores  sido informados em DCTF e DIPJ, porém não recolhidos, ou se  foram recolhidos a menor porque a fiscalização assim entendeu,  caberia, se  fosse o caso, a  imposição de multa de mora e juros  moratórios.  Encerra  pedindo  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  crédito  tributário  respectivo,  tendo  em  vista  que  o  Judiciário  já  reconheceu  que  a  exigência  fiscal  que  motivou  sua  lavratura  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária e que as operações praticadas, conforme acredita  ter  demonstrado,  não  geraram  lucro  inflacionário,  mas  sim  prejuízos.  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  perfaz o montante de R$ 56.738,47, assim especificado pelo auto de infração do IRPJ, lavrado  em 13/05/2008 na DIF/Rio de Janeiro, em procedimento de revisão interna de declarações (e­ fls.36/48):  Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/04/2008)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ  26.087,28  11.085,75  19.565,44  56.738,47  Obs:   (i)  A contribuinte tomou ciência do auto de infração do IRPJ em 03/06/2008, por via postal – AR (e­fl.  73).  (ii)  Nos anos­calendário 2004 e 2005 o contribuinte estava sujeita à apuração do IRPJ com base no lucro  real trimestral. Cópia das DIPJ (e­fls. 23/26);   (iii)  cópia  de  telas  do  SAPLI  (Acompanhamento  do  lucro  inflacionário  diferido)  informam  que  em  31/12/1995,  o  saldo  de  lucro  inflacionário  diferido  acumulado  totalizava  o  montante  de  R$  869.577,44 (e­fls. 27/35).  A 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, enfrentando as questões suscitadas pelo  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão de 10/09/2010 (e­ fls. 222/231), cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 308          6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias administrativas  são  incompetentes para a análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  validamente  editados e produzidos segundo as regras do processo legislativo.  LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA.  No  caso  de  realização  de  valores  diferidos,  como  o  lucro  inflacionário,  o  prazo  decadencial  somente  pode  iniciar  se  ocorreu o  fato gerador,  ou  seja,  se havia a obrigatoriedade de  realização do valor. Não ocorrendo o  fato gerador, o  fisco não  pode proceder a qualquer lançamento sobre realização a menor  e, se não pode agir, por conseqüência, não se inicia a contagem  do prazo decadencial.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar, no mínimo, no caso de apuração trimestral de imposto  de renda, 2,5% do saldo lucro inflacionário acumulado existente  em 31 de dezembro de 1995.  MULTA  DE  OFÍCIO  NO  PERCENTUAL  DE  75%,  APLICABILIDADE.  Tendo sido regularmente iniciada a ação fiscal, sobre os valores  tributáveis  apurados  na  mesma  incide  a  multa  de  oficio  calculada  no  percentual  de  75%,  devidamente  amparada  pelo  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 17/10/2011, por via  postal  ­ AR  (e­fl.  233),  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 09/11/2011  (e­fls.  238/244), nos seguintes termos:  (...)  OS FATOS EM RESUMIDO   1.  A  controvérsia  resultante  diz  respeito  à  tributação  do  lucro  inflacionário  nos  anos  de  2004  e  2005,  no  importe  de  R$  26.087,28, acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco  por cento).  2.  O  Recorrente  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  arguindo,  em  síntese,  (a)  estar  amparada  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  que  tomou  o  número  2007.51.01.002400­5,  julgado  em  definitivo  e  favoravelmente  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª.  Região;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 309          7 (b) a inconstitucionalidade do lançamento por abranger os anos  calendário de 2004 e 2005, porque tem base de cálculo ficta; (c)  a decadência do direito de  lançar  o  tributo,  vez que o auto de  infração que  deu  início  ao  presente  processo  fiscal  foi  lavrado  após o decurso dos cinco anos;  (d)  no mérito,  sustentou que a  tributação ocorreu em relação aos exercícios da pessoa jurídica  no período 1991/1992 e que, portanto, em desconformidade com  a  Lei  9.249/95,  não  sendo  devido  qualquer  valor  a  título  de  tributo sobre o lucro inflacionário. Sustentou, ainda, (e) que não  é devida a multa de 75%, por ser confiscatória e, também, pela  circunstância  de  não  ter  havido  omissão,  hipótese  em  que  a  multa, se cabível, seria a de 20% (vinte por cento).  3. Apreciando a Impugnação, o v. acórdão recorrido rechaçou a  tese defensiva pelos seguintes  fundamentos: (a) que o Mandado  de  Segurança  concedido  à  ora  Recorrente  lirnitou  a  não­ incidência  do  lucro  inflacionário  aos  trimestres  do  ano  calendário  de  2002;  (b)  que  não  compete  à  autoridade  administrava  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  lei;  (c)  que  não  ocorreu  a  decadência,  porque  dois  fatos,  distintos,  ocorreram  no  caso:  a  apuração  do  valor  do  lucro  inflacionário  a  ser  diferido  e  as  realizações  posteriores  do  montante diferido; (d) quanto à multa de oficio, sustentou ser ela  cabível porque amparada em dispositivo legal que cita.  4.  Feito  este  breve  resumo  da  questão,  exsurge  demonstrar  a  desrazão do v. acórdão recorrido,(...)  A MEDIDA JUDICIAL ABRANGENTE   5. De início, deve ser sublinhado que a decisão judicial favorável  ao Recorrente está no acórdão proferido na Apelação Cível em  Mandado  de  Segurança  2007.51.01.002400­5,  cuja  cópia  se  pede  a  juntada.  Esse  acórdão  confirmou  a  sentença  proferida  pelo Mm. Juízo da 6ª. Vara Federal, que isentou o Recorrente do  pagamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  com relação  ao lucro inflacionário. Esse aresto tem o seguinte dispositivo:  "Ante  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária  e  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  reformando  a  sentença  unicamente  para  limitar  a  concessão  da  segurança  aos  períodos  posteriores  à  Lei  9.249/95,  não  englobando  o  saldo  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995."  (cópia  anexa)  Esse acórdão, assim, transitou em julgado.  6. Inobstante esse aresto, a Delegacia da Receita Federal emitiu  autos  de  infração  de  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  para  a  cobrança  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Inflacionário referente aos exercícios dos anos de 2005 e 2006,  como ressai do Auto de Infração (...)  7.  Logo,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  v.  acórdão  recorrido,  Recorrente  está  amparado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  o  isenta  de  recolher  o  Imposto  de Renda  sobre  o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 310          8 Lucro  Inflacionário.  Isto  é  induvidoso.  Apegou­se  o  r.  prolator  do  v.  acórdão  recorrido  na  circunstância  de  haver  o  nobre  relator daquele mandamus decidido o pleito judicial nos limites  do pedido. E evidente que, pelo "principio de adstrição do juiz",  não  poderia  o  aresto  decidir  além,  ou  aquém,  do  pedido.  Por  essa  razão, ele  foi  claro quando  fez  referência,  apenas,  ao ano  base de 2002. Mas isto não quer dizer que os anos anteriores e  posteriores  a  2002  ficariam  descobertos  da  tutela  jurisdicional  para  possibilitar  ao  Fisco  tributá­los,  o  que  seria  verdadeiro  absurdo. O gênero do direito obtido foi a isenção de tributação  do lucro inflacionário e, a espécie, o ano de 2002.(...)  8.  De  conseqüência,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  pode  pensar em tributar um lucro inexistente, porque tal não se traduz  em acréscimo patrimonial, não gerando qualquer incremento no  capital.  O  lucro  inflacionário  não  realizado  não  é  lucro,  mas  apenas  correção,  sem  representar  qualquer  acréscimo.  Neste  sentido,  reproduzimos  abaixo  ementa  da  decisão  proferida,  em  09/12/2003, pela 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos  autos do REsp nº 544009­RJ, publicada no DJ de 16/02/2004, p.  220, Relator Ministro Luiz Fux:  "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. E CÁLCULO.LEI 7.689/99.  1. É pacifico o entendimento de que a base de cálculo do IR da  CSSL é o lucro real, excluído o lucro inflaciondrio.  2.  A  correção  monetária  posto  não  ser  um  plus  que  se  acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz patrimonial,  por  isso  que  sua  aplicação  não  gera  qualquer  incremento  no  capital,  mas  tão­somente  restaura  dos  efeitos  corrosivos  da  inflação.  3. Os precedentes assentam que:  ­ esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário.  A contribuição só pode  incidir  sobre o  lucro  real,  o  resultado  positivo, o  lucro  liquido e não sobre a parte correspondente à  mera atualização monetária das demonstrações financeiras.  ­ O chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real.  A  correção monetária  não  representa  qualquer  acréscimo  ao  valor  corrigido  e  visa  preservar  o  valor  aquisitivo  da  moeda  através do tempo.  ­ O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de competência  da Unido sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda e  de  proventos  de qualquer natureza,  sendo  certo  que  lucro  inflacionário  não  é  renda,  não  é  aumento  de  capital.  ­  Não  se  confunde  lucro  inflacionário  com  lucro  real.  O  primeiro  engloba  no  seu  quantitativo  os  ganhos  reais  da  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 311          9 empresa  devidamente  atualizados.  O  ganho  real,  diferentemente,  é  unicamente  o  resultado  da  atividade  econômica.  ­  As  demonstrações  financeiras  devem  refletir  a  situação  patrimonial  da  empresa,  com  o  lucro  efetivamente  apurado,  que servirá de base de cálculo para a cobrança do  imposto de  renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o  lucro liquido.  ­ A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua  aplicação  não  gera  qualquer  incremento  no  capital, mas  tão­ somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este  prisma,  não  há  como  fazer  incidir,  sobre  a mera  atualização  monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar­se o próprio  capital.  4. Recurso provido". (grifos nossos)  9. (...)  10.  Corroborando  com  os  entendimentos  acima  transcritos,  reproduzimos  por  último  a  ementa  de  decisão  de  14/11/2006,  proferida pela Ministra Denise Arruda, da 1ª. Turma do STJ, nos  autos  do  AgRg  no  REsp  636.344­PB,  publicada  no  DJ  de  04/12/2006, pág. 264, que é também bastante ilustrativa quanto  à não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário  e quanto à posição firmada pela jurisprudência sobre o tema:  "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE  DE CALCULO. EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONARIO.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido não podem incidir sobre o lucro  inflacionário devendo incidir apenas sobre o lucro real.  2. Agravo regimental desprovido".  A MULTA DE 75%, INDEVIDA.  11.  Ainda  que  pudesse  haver  a  incidência  da  multa,  que  é  acessória  do  principal,  o que  se  admite  para  argumentar,  essa  jamais poderia se dar no patamar de 75%, que foi mantida pela  decisão  recorrida,  sem  qualquer  base  factual  ou  jurídica,  mas  por simples referência à lei, o quê não se compraz com a técnica  do  julgamento,  que data  venia deve  ser  fundamentada. Ora, os  valores  da  base  supostamente  tributada  em  momento  algum  foram omitidos,  ou  sonegados,  autoridade  fiscal. Ao  contrário:  eles foram informados em DCTF ou DIPJ, sendo que apenas não  foram  recolhidos  por  força  do  entendimento  legal  sustentado  pelo  Recorrente  com  poderosas  razões,  aliás  acolhidas  pelo  Poder Judiciário. A multa de 75% é gravosa, e prevista para os  casos  de  omissão  ou  sonegação,  dependendo  da  intensidade  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 312          10 dessa  última.  Todavia,  aquele  que  declara —  como  in  casu —  mas não paga, incide, em tese, em mora e nos juros moratórios.  Na hipótese, não há que se falar nem em multa de mora, nem na  gravosa de 75%. (...)  12. Portanto,  exsurge da demonstração acima que a Delegacia  da Receita Federal, não se houve com o desejado acerto, quando  em oito laudas desprezou a autoridade do julgado do TRF­2 que  concedeu a ordem mandamental ao Recorrente, o que impede a  subsistência  do  v.  acórdão  administrativo  ora  hostilizado,  até  mesmo  com  base  na  remançosa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal Federal, no  sentido  da  vedação  de  tributos  sobre  lucro  inflacionário.  Por  estas  razões  esse egrégio Conselho, no altar da sua sabedoria,  haverá de REFORMAR o v. acórdão recorrido e, se assim não  for, o que se admite derradeiramente para argumentar, PROVÊ­ LO  parcialmente  para  limitar  a  multa  gravosa  ao  patamar  de  20% (vinte por cento). (...)  É o relatório.            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 313          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a lide versa acerca do auto de infração do IRPJ, relativo  aos anos­calendário 2004 e 2005,  lavrado no procedimento de revisão interna das respectivas  declarações (DIPJ).  O  fisco  federal,  confrontando  os  dados  das  DIPJ  dos  anos­calendário  2004 e 2005 e o SAPLI  (sistema de acompanhamento de  lucro  inflacionário  e prejuízos  acumulados  a  compensar),  constatou  que  o  contribuinte,  quanto  ao  lucro  inflacionário  diferido acumulado ­ saldo existente em 31/12/1995 ­, não realizara (não adicionara) a parcela  mínima  obrigatória  ao  lucro  líquido  na  demonstração/apuração  do  Lucro  Real  desses  anos­ calendário.   Nesse  sentido,  a  infração  está  assim  descrita  no  auto  de  infração  do  IRPJ,  anos­calendário 2004 e 2005(e­fls. 38/39), in verbis:  (...)  001  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  REALIZAÇÃO MÍNIMA   Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Juridica  (DIPJ),  do  lucro inflacionário, uma vez que foi inobservado o percentual de  realização minima.  O contribuinte  foi  intimado a prestar  esclarecimentos quanto a  esta  falta  de  realização  (fls.  02).  Em  resposta  (fls.04)  à  intimação o mesmo argumentou não haver efetuado a realização  por  motivo  de  decisão  judicial  e  anexou  esta  à  resposta.  No  entanto, nota­se claramente que a decisão abarca unicamente a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  realização  do  lucro inflacionário do ano de 2002.  Assim  sendo,  lançamos,  para  os  anos  2004  e  2005,  os  valores  não realizados, à taxa de 2,5%, por trimestre, do saldo de lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995  (R$  869.577,44),  de  acordo  com  o  art.449  do  Decreto  n°3.000/99.  Ou seja, realização no valor de R$ 21.739,43 por trimestre.  (...)    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 314          12   Valor tributável da infração imputada:  PA  Valor tributável (R$)  1º trimestre/2004  21.739,40  2º trimestre/2004  21.739,40  3º trimestre/2004  21.739,40  4º trimestre/2004  21.739,40  1º trimestre/2005  21.739,40  2º trimestre/2005  21.739,40  3º trimestre/2005  21.739,40  4º trimestre/2005  21.739,40    Diferença apurada de lucro real:  Em  face  da  revisão  interna  das  DIPJ  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  portanto, restou apurada de ofício diferença de Lucro Real de R$ 21.739,40 para cada um dos  4  (quatro)  trimestres  dos  anos­calendário  2004  e  2005  que  corresponde,  justamente,  à  falta de adição da parcela de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória trimestral.   Diferença  de  IRPJ  lançado  de  ofício  no  montante  de  R$  26.087,28  mas  acréscimos  legais  (juros  de mora  e multa de ofício de 75%), para os anos­calendário 2004 e  2005, conforme demonstrativo já apresentado no relatório.  A decisão a quo julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente  o auto de infração do IRPJ dos anos­calendário 2004 e 2005, conforme já consignado, também,  no relatório.  Nesta  instância  recursal,  o  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  pedindo sua revisão, alegando:  a)  que  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  amparando  a  não  incidência do IRPJ em relação ao saldo do lucro inflacionário diferido acumulado existente em  31/12/1995 (por isso não efetuou, voluntariamente, a realização da parcela mínima obrigatória  trimestral para os respectivos trimestres dos anos­calendário 2004 e 2005);   b) que a exigência de imposto sobre o lucro inflacionário é inconstitucional,  pois não configura acréscimo patrimonial;  b)  que,  se  restar  vencido  ainda  assim,  o  que  se  admite  a  título  de  argumentação,  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  limitar  a  multa  gravosa  ao  patamar de 20% (vinte por cento).  Como  visto,  os  pontos  controvertidos,  suscitados  nas  razões  do  recurso,  versam acerca de matéria de direito; não há questionamento de matéria fática.        Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 315          13   DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICE  LEGAL  E  JUDICIAL  PARA  A  REALIZAÇÃO  DA  PARCELA  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA  TRIMENTRAL  NOS  ANOS­CALENDÁRIO  2004  E  2005  QUANTO  AO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO DIFERIDO – SALDO EXISTENTE EM 31/12/1995.   Assim  como  já  ocorrera  na  instância  a  quo,  o Recorrente  voltou  a  insistir,  desta vez nas razões do recurso, que o lançamento não merece prosperar, pois detém decisão  judicial transitada em julgado que lhe estaria garantindo a não incidência do IRPJ sobre o lucro  inflacionário  –  parcelas  de  realização  mínima  obrigatória  trimestralmente  para  os  anos­ calendário  2004  e  2005,  em  relação  ao  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  diferido,  existente em 31/12/1995.  A irresignação do recorrente é totalmente infundada.  Diversamente do  alegado pelo  contribuinte,  a decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  não  se  aplica  ao  lucro  inflacionário  –  saldo  acumulado  diferido  existente  em  31/12/1995,  não  afetando  a  obrigatoriedade  de  realização  das  parcelas mínimas  obrigatórias  nos 10(dez) anos subsequentes.  Senão vejamos:  Em sede de Apelação da Fazenda Nacional no Tribunal Regional Federal – TRF/2ª  Região,  em  relação  à  Sentença  do  Juízo  da  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  –  Processo  de  Ação  de  Mandado  de  Segurança  –  2007.51.01.002400­5,  referido  Tribunal  reformou, em parte, citada decisão de 1º grau, o que implicou apresentação de embargos por  parte do contribuinte.  Na apreciação dos embargos de declaração em 02/03/2010 (e­fls. 245/260), o  TRF/2ª  Região  explicitou,  de  forma  cabal,  o  objeto  do  pedido  no Mandamus  e  os  limites  objetivos da decisão, e que peço venia para fazer a transcrição por ser inteiramente pertinente,  esclarecedor, para resolução da lide objeto dos presentes autos, in verbis:  RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUIZ  ANTONIO SOARES   APELANTE  :  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  APELADO : BANCO CLASSICO S/A   ADVOGADO : RUY MEIRELES MAGALHAES E OUTROS   REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA­RJ   ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO  (200751010024005)  RELATÓRIO   Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  BANCO  CLÁSSICO  S/A,  aduzindo  a  existência  de  contradições  e  omissões no acórdão proferido às fls.136/158, o qual deu parcial  provimento à remessa e à apelação da Fazenda Nacional.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 316          14 Em suas razões, aduz, o embarganie, que o acórdão embargado  foi omisso e contraditório, pois deu parcial provimento ao apelo  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  necessária,  reformando  a  sentença unicamente para limitar a concessão de segurança aos  períodos posteriores à Lei nº 9.249/95, não englobando o saldo  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995.  Porém,  sustenta  o  embargante,  que  a  contradição  e  omissão  existe  ao  ser  constatado que o Auto de Infração esta confinado ao período de  03/03 a 31/12 de 2002.  Sem manifestação da Fazenda Nacional sobre os embargos.  É o relatório. Em mesa para julgamento.  VOTO   A  lei  processual  civil  prevê  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  quando  se  verificar  obscuridade,  contradição  ou  omissão nas sentenças ou acórdãos.  Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer  prevalecer  tese  jurídica  diferente  da  que  foi  acolhida  no  acórdão, quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à  omissão  ou  outro  vício,  mas  a  nova  declaração  de  efeito  infringente.  Segundo se observa do acórdão embargado, o mesmo analisou  devidamente  a  questão,  não  havendo  qualquer  omissão,  contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo vejamos:  “Insurgiu­se o impetrante contra a exigência do IRPJ incidente  sobre  o  lucro  inflacionário,  o  qual  deriva  da  correção  monetária  dos  bens,  integrantes  do  ativo  permanente  no  balanço  patrimonial  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002.  Quanto  à  alegação  de  inadequação  da  via  eleita,  não  deve  prosperar  o  pleito  da  Fazenda  Nacional,  pois  insurge­se  o  impetrante contra suposto ato coator da autoridade impetrada,  que  supostamente  violou  direito  concreto,  mediante  lavratura  de auto de infração ilegalmente.  Portanto, presentes estão, nos autos, todos os requisitos, para a  impetração  de  mandado  de  segurança,  ou  seja,  busca­se  a  proteção  de  direito  líquido  e  certo,  não  amparado por habeas  corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade  ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, na forma  do art. 5, LXIX, da CR”..  O lucro inflacionário pode ser definido pelo art. 21 do Decreto  nº 332/91, verbis:  “Art.  21.Considera­se  lucro  inflacionário,  em  cada  período­ base,  o  saldo  credor da conta de  correção monetária ajustado  pela  diminuição  das  variações  monetárias  e  das  receitas  e  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 317          15 despesas financeiras  computadas no  lucro  liquido do período­ base.  §  1º  O  ajuste  sera  procedido  mediante  a  dedução,  do  saldo  credor  da  conta  de  correção  monetária,  de  valor  correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas  financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das  receitas financeiras com as variações monetárias ativas.  §  2º  Lucro  inflacionário  acumulado  é  soma  do  lucro  inflacionário  do  período­base  com  o  saldo  de  lucro  inflacionário a tributar transferido do período­base anterior.  § 3º O  lucro  inflacionário a  tributar sera  registrado em conta  especial  do  livro  de  apuração  do  Lucro  Real,  e  o  saldo  transferido  do  período­base  anterior  sera  corrigido  monetariamente, com base na variação do valor do FAP entre  o mês do balanço de encerramento do período­base anterior e o  mês do balanço do exercício da correção."  O  regime  jurídico  anteriormente  aplicado  no  concernente  à  correção monetária dos bens que integram o ativo permanente  era o da Lei nº 7.799/89, que em seu art. 4º dispunha:  "Art.  4º  Os  efeitos  da  modificação  do  poder  de  compra  da  moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os  resultados do período­base serão computados na determinação  do lucro real mediante os seguintes procedimentos:  (...)  Sustenta­se,  conforme  balizado  na  r.  sentença  recorrida,  o  pacifico  entendimento  da  jurisprudência  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que não se  inclui na base de  cálculo do IRPJ o lucro inflacionário:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  1. Os  artigos  72,  da Lei  nº  9.245/95,  art.  128  do CPC e  6º  da  LICC  em  momento  algum  foram  levados  a  debate  pelo  Tribunal  a  quo.  Ausente  o  prequestionamento,  aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  no  enunciado  nº  282  da  Súmula.  do  Supremo  Tribunal  Federal,  in  verbis:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida, a questão federal suscitada".  2. O Superior Tribunal de Justiça,  em reiterados precedentes,  firmou  entendimento  segundo  o  qual  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  o  lucro  real,  excluído  o  lucro  inflacionário  (Precedentes  das  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção:  REsp  415761/PR,  Primeira  Turma,  publicado  no  DJ  de  21.10.2002;  AgRg  no  REsp  636344/PB,  Primeira  Turma,  publicado  no  DJ  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 318          16 04.12.2006;  REsp  409300/PR,  Segunda  Turma,  publicado  no  DJ  de  01.08.2006;  REsp  610963/CE,  Segunda  Turma,  publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp 409384/PR,  Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004).  3.  Em  se  tratando  de  compensação,  deve  ser  observada  a  legislação vigente época do ajuizamento da ação, não podendo  ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando­ se  o  direito  da  parte  autora  de  proceder  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  pertinentes.  Precedentes: AgRg no REsp n. 2 709.241/PE, Primeira Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJU  de  15/03/2007;  e  REsij  n:g  814.885/SC, Segunda Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJU de 19/05/2006.  4. Recurso especial da União não provido e recurso especial da  empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.   (STJ  REsp  974300.  Ministro.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. DJe 29/10/2008)  Porém, é  indispensável ressaltar,  fazendo referência à Suprema  Corte, que, quanto a alegação de que há visível ofensa ao art. 43  do  CTN,  ou  seja  viola­se  o  conceito  de  renda,  "o  Supremo  Tribunal Federal, no RE 201.465­6/MG, Pleno, Redator para o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  de  17.10.2003,  apreciando  a  questão da constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91 que  determinava o parcelamento em quatro exercícios da dedução do  lucro  real,  para  fins  de  incidência  de  imposto  de  renda,  da  parcela  da  correção  monetária  da  demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período­base  de  1990,  correspondente  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação  do  IPC  e  do  BTN  Fiscal  —,decidiu  pela  legitimidade  dessa  norma,  firmando  entendimento no sentido de que não há um conceito ontológico  de lucro, cuja determinação deve levar em conta as prescrições  (adições,  exclusões  e  compensações)  taxativamente  relacionadas na legislação tributária" (Resp 415043).  Para o Eminente Min. Nelson Jobim, no recurso extraordinário  acima mencionado,  o  substantivo  "renda"  está  na Constituição  sem  qualquer  "adjetivação",  de  forma  que  o  CTN,  descreve  o  imposto  de  renda  e  estabelece  os  limites  de  sua  conceituação,  sendo  que  a  definição  do  fato  gerador  compete  à  lei  federal  ordinaria e não pode extravasar essa delimitação.  Sendo assim, e partindo do principio de que o conceito de lucro  tributável é dado pelo ajuste do resultado do exercício segundo  as prescrições taxativas da legislação, e que, durante a vigência  da Lei nº 7.799/89, havia expressa determinação para a dedução  (art. 4º,III) ou adição (art. 4º, IV), conforme devedor ou credor,  do saldo da conta especial de correção monetária do lucro real,  não há como excluir da base de incidência do Imposto de Renda  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 319          17 de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  a  quantia  referente  ao  lucro  inflacionário.  Tal  afastamento,  diga­se,  inclusive,  somente  seria  viável  mediante  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  aludidos  dispositivos legais.(Resp 415043).  Válida a transcrição, in verbis, de trecho do voto proferido pelo  Eminente  Ministro  Nelson  Jobim,  Relator  para  o  acórdão  do  julgamento do RE 201.465, em que se consigna a sistemática da  Lei nº 7.799/89.  "Para  sua  compreensão,  é  necessário  conhecer  os  procedimentos  da  L.  7.799/89.  Refiro­me  aos  procedimentos  para  a  determinação  do  lucro  real  das  empresas  com  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras.  A  lei  estabelecia  que  as  empresas  deveriam  corrigir  as  contas  do  Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido 7.799, 10.07.1989,  art. 4 93.  (...)  Basicamente, o esquema funcionava da seguinte maneira:  (1)  Suponha­se  que  um  empresário  constituísse  uma  empresa  com  um  capital  disponível  de  150  unidades  monetárias  (R$150,00), dividido da seguinte forma:  a) $100 em bens de capital, necessários ao empreendimento;  b) $50 em capital de giro (caixa/bancos).  O  BALANÇO  DE  ABERTURA  dessa  empresa  seria,  então,  assim demonstrado:  ATIVO   Caixa/bancos 50  Permanente 100 150  PATRIMÔNIO LÍQUIDO  Capital próprio 150   (2) Suponha­se que, até o final do ano, a empresa não houvesse  feito  nenhuma  operação,  e  que  a  moeda,  no  período,  tivesse  perdido poder de compra na ordem de 20%.  Fazendo a correção, ter­se­ia:  ATIVO PERMANENTE   Valor original: $100   Correção (20%): $ 20 (ganho inflacionário)    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 320          18 CAPITAL PRÓPRIO:  Valor original: $150   Correção (20%): $ 30 (perda inflacionaria)  Esses resultados eram lançados em uma conta (L. 7.799/89, art.  4º, II) denominada:  CONTA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA  Receita $20   Despesa $30   Resultado ($10)  (3)  Nessa  hipótese,  ter­se­ia  um  saldo  negativo  de  $10.  Esse  saldo  negativo  se  constituía  em  uma  despesa  encargo  do  período­base — dedutível  na  declaração  do  imposto  de  renda  (L. 7.799/89, art. 4º, III).  (4)  Se,  ao  contrário,  o  ganho  inflacionário  fosse maior que a  despesa inflacionária — situação que ocorre quando o capital  próprio  for  inferior  ao  ativo  permanente  —,  a  diferença  positiva se constituiria em uma receita e se computada no lucro  real, com opção, pelo contribuinte, para diferir a tributação (L.  7.799/89, art. 4º ,1V, e art. 20).  O procedimento fazia sentido. Corrigia­se o ativo permanente.  Ou  seja,  apurava­se  o  valor  corrente  desse  ativo  diante  da  inflação  do  período.  O  resultado  representava  um  "ganho  inflacionário”, pois o valor desse ativo era atualizado.  De outra parte, corrigia­se o CAPITAL PRÓPRIO.  Nesse caso, verificava­se a perda de capacidade de compra que  esse capital sofrera com a inflação.  Do  ganho  inflacionário  deduzia­se  a  perda  e  tinha­se  o  resultado da CONTA ESPECIAL DE CORREÇÃO.  Se  o  resultado  fosse  negativo,  se  constituía  em  um  encargo  dedutivel.  Se  positivo,  em  uma  renda.  Tudo  dependeria  do  resultado contábil da CONTA ESPECIAL.  Assim era tratada a inflação quanto à declaração de renda das  empresas."  Não obstante, com advento da Lei nº 9.249/95 ficaram revogadas  as  disposições  que  tratam  da  correção  monetária  das  demonstrações financeiras dispostas na Lei nº 7.799/89, dando o  seguinte tratamento à matéria:  "Art.  42  Fica  revogada  a  correção  monetária  das  demonstragões financeiras de que tratam.a Lei nº 7.799, de 10  de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de  1991.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 321          19 Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema  de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive  para fins societários."  (...)  Art.  7º  O  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as  regras da legislação então vigente.  § 1º Para  fins do  cálcúlo do  lucro  inflacionário  realizado nos  períodos­base  posteriores,  os  valores  dos  ativos  que  estavam  sujeitos a correção monetária existentes em 31 de dezembro de  1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade  da pessoa jurídica.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  6º  aplica­se  a  correção dos valores de que trata este artigo.  §  3º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de.  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do  art.  6º,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado à aliquota de dez por cento.  § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser  feita  até  31  de  dezembro  de  1996,  sera  irretratável  e  manifestada através do pagamento do  imposto  em cota única,  podendo  alcançar  também  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei n 2 8.541, de  23 de dezembro de 1992.  § 5º O  imposto  de  que  trata  o  §  3º  será  considerado  como de  tributação exclusiva.  Art.  8º  Permanecem  em  vigor  as  normas  aplicáveis  as  contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte em função da taxa de cambio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual."  Portanto,  "foi  revogada  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de  julho  de  1989,  e  o  art.  lº  da  Lei  nº  8.200,  de  28  de  junho  de  1991"  (art.  42  ,  capuf)  e  "vedada  a  utilização  de  qualquer  sistema  de  correção  monetária  de  demonstrações  financeiras,  inclusive para fins societários " (art. 4º, § único), permanecendo  em  vigor  apenas  "as  normas  aplicáveis  as  contrapartidas  de  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte  em  função  da  taxa  de  cambio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual " (art.  8º).  O  art.  7º  da  citada  Lei  determinou  que  "o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de  acordo com as  regras da  legislação então vigente  "  (arts.  20 e  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 322          20 seguintes da Lei 7.799/89), não mais  subsistindo,  relativamente  aos  exercícios  futuros,  a  conta  especial  de  correção monetária  cujo  saldo  credor  correspondia  ao  chamado  lucro  inflacionário". (Resp 415043)  Nesse sentido, destaca­se trecho do parecer ministerial:  "Examinando a mesma questão sob a égide da Lei nº 7.799/89  —  diploma  que  veio  a  disciplinar,  naquele  período,  os  procedimentos  para  determinação  do  lucro  real  das  empresas  com  correcão  monetária  das  demonstrações  financeiras —  o  Excelso Pretório esclareceu que o conceito de “montante real"  seria  uma  das  três  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  albergadas  no  art.  44  do CTN. O Exmo. Mim. Nelson  Jobim  deixou assentado  em  seu voto a  validade da  lei  ordinária  que  considera o lucro real inserto no conceito de renda, o que veio  a ser acolhido pela maioria no julgamento do RE nº 2001.465­ 6/MG. (...)".  Desse modo,  pela  nova  sistemática  de  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  instituída  pela Lei nº  9.249/95,  não  há que se cogitar, a partir desse exercício, da geração de lucro  inflacionário.  Esse  entendimento  pode  ser  extraído  do  seguinte  excerto da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE LUCRO. LEI 7.689/88, ART. 2º. DEDUÇÃO  DA BASE DE CALCULO DOS RESULTADOS NEGATIVOS  APURADOS  EM  PERÍODO  ANTERIOR  A  1º.01.1992.  LEI  8.383/91,  ART.  44.  IMPOSSIBILIDADE.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 198/88 E 90/92. LEGALIDADE. LUCRO  INFLACIONÁRIO.  LEI  7.799/89,  ART.  21.  EXCLUSÃO DA  BASE DE INCIDÊNCIA DA CSSL.IMPOSSIBILIDADE.  1. É firme, em ambas as Turmas da 1ª Seção, a orientação no  sentido da  impossibilidade de dedução dos prejuízos apurados  em  períodos  anteriores  a  1º.01.1992  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro de períodos subseqüentes.  2.  Visando  a  "expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  patrimoniais e a base de cálculo do  imposto de  renda de cada  período­base”  (art.  3º),  a  Lei  7.799/89  determinou  que  a  consideração  dos  efeitos  da  inflação  sobre  as  demonstrações  contábeis  se  fizesse  mediante  sua  atualização  monetária,  realizada  nos  termos ali  explicitados  e  destacada  em  conta  de  natureza  não­operacional.  O  saldo  dessa  conta,  se  devedor,  constitui encargo dedutivel do lucro tributável (art. 4º,III), e, se  credor,  deve  a  ele  ser  adicionado,  denominando­se  lucro  inflacionário" (art. 21).  3.  A  legitimidade  dessa  sistemática  frente  aos  conceitos  de  renda  e  de  lucro  da  legislação  infraconstitucional,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  RE  201.465­6/MG,  em  que,  apreciando o  tema da constitucionalidade do art.  3º,  I,  da Lei  8.200/91,  a Corte  assentou  não  haver  um  conceito  ontológico  de  lucro  tributável,  pertencente  ao  mundo  dos  fatos,  mas  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 323          21 apenas  um  conceito  legal,  obtido  pelo  ajuste  do  resultado  do  exercício  segundo  as  prescrições  (adições,  deduções  e  exclusões) taxativas da legislação.  4. Diante das normas expressas da Lei 7.799/89 determinando  a  dedução  (art.  4º,  III)  ou  a  adição  (art.  4º,  IV),  conforme  devedor  ou  credor,  do  saldo  da  conta  especial  de  correção  monetária  do  lucro  real,  não  há  como  excluir  da  base  de  incidência  da  Contribuição  Social  o  valor  correspondente  ao  lucro inflacionário.  5.  Com  o  advento  da  Lei  9.249,  de  26.12.1995,  porém,  foi  revogada  expressamente  a  sistemática  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  não  havendo  cogitar,  a  partir  desse exercício, da geração de lucro inflacionário.  6. Recurso especial desprovido.  (STJ  ­  REsp  415043.  Rel.  Ministro  TEOR!  ALBINO  ZAVASCKI. Ti  ­ PRIMEIRA TURMA. DJ 30/05/2005).  (grifo  nosso).  Nota­se, pois, que pelo entendimento extraído da Suprema Corte,  deve­se  tratar  duas  situações  distintas,  ou  seja,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  lucros  inflacionários  antes  e  depois da Lei nº 9.249/95. Dessa forma, há impossibilidade de  se  tributar  o  lucro  inflacionário  da  impetrante  relativo  ao  período­base de 2002 face à Lei nº 9.249/95.  Porém,  com  relação  ao  pedido  do  impetrante  de  assegurar  o  direito  de  não  ser  obrigado  a  efetuar  recolhimentos  do  IRPJ  sobre o lucro inflacionário, ou seu saldo remanescente apurado  em 31/12/1995 e nos exercícios subseqüentes, cabem ressaltas.  Como bem destacado na r. sentença recorrida, e pelo que acima  ficou consignado, assim como,  fixando­se no  fato de que, como  decidiu o Supremo Tribunal Federal, de que renda é aquilo que  a  lei  define  como  tal,  e  tendo  em  vista  a  sistemática  da  Lei  nº  7.799/89  acima  transcrita,  importa  asseverar  que  o  saldo  remanescente  apurado  em  31/12/1995  não  poderá  ser  excluído  da base de cálculo do IRPJ. Vejamos.  A Lei nº 9.249/95 começou a produzir efeitos a partir de 01 de  janeiro de 1996, conforme expresso no próprio diploma legal:  "Art.  35.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996".  Diga­se,  ainda,  que,  quanto  ao  saldo  remanescente  em  31/1211995, a Lei nº 9.249/95 dá o expresso tratamento:  "Art.  7º  O  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as  regras da legislação então vigente.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 324          22 § 1º Para  fins do  cálculo do  lucro  inflacionário  realizado nos  períodos­base  posteriores,  os  valores  dos  ativos  que  estavam  sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de  1995, deverão ser­ registrados destacadamente na contabilidade  da pessoa jurídica.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  6º  aplica­se  à  correção dos valores de que trata este artigo.  §  3º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do  art.  6º,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado à aliquota de dez por cento.  § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser  feita  até  31  de  dezembro  de  1996,  sera  irretratável  e  manifestada através do pagamento do  imposto  em cotá única,  podendo  alcançar  também  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei ng 8.541, de  23 de dezembro de 1992.  §  5º O  imposto  de que  trata  o  §  3º  será  considerado  como de  tributação exclusiva."  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  não  tributação  do  saldo  remanescente do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995,  pois há expressa menção da Lei nº 9.249/95 de que está sujeita  às regras da legislação anterior.  Ante  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária  e  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  reformando  a  sentença, unicamente para limitar a concessão da segurança aos  períodos posteriores à Lei nº 9.249/95, não englobando o saldo  remanescente em 31 de dezembro de 1995."  Portanto, não se vislumbra qualquer vicio do art. 535, do CPC,  conforme aduz o embargante. Por simples leitura de sua exordial  constata­se o seguinte:  "Ante os fatos e fundamentos já expostos, o Impetrante requer:  a)  a  concessão  de  medida  liminar,  corn  expedição  de  ofício  à  Autoridade Coatora, a fim de que esta se abstenha de exigir do  Impetrante crédito  tributdrio de R$ 53.970,81  (cinqüenta e  três  mil,  quinhentos  e  setenta  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  constante da autuação lavrada pela Divisão de Fiscalização da  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro,  por  determinação  da  Autoridade  Impetrada,  bem  como  quaisquer  outros  créditos  do  Imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  incidentes  sobre o  saldo remanescente do lucro inflacionário bem como promover  a  inscrição  de  débitos  resultantes  de  exigência  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  o  saldo  remanescente  do  lucro  inflacionário  verificado  no  ano­base  de  2002  e  em  períodos  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 325          23 anteriores e subsequentes, devendo ser cancelada qualquer auto  de infração ou inscrição porventura efetuada a esse titulo.  b) a concessão da segurança, a fim de assegurar de uma vez.por  todas o exercício do direito líquido e certo do Impetrante de não  ser  obrigado  a  efetuar  recolhimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  o  lucro  inflacionário,  ou  seu  saldo  remanescente  apurado  em  31/12/1995  e  nos  exercícios  subseqüentes, confirmando­se a liminar. (grifo nosso).  A sentença foi a seguinte:  "Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONDEDO  A  SEGURANÇA  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  o  crédito  tributário  de  R$  53.970,81,  constante  do  auto  de  infração MPF 0716600/00076/03, relativo ao não recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  o  saldo  remanescente do lucro inflacionário verificado no ano­base de  2002"  Dessa forma, embora possa constar do auto de infração trazido  autos  o  período  de  03/03  a  31/12  de  2002  (conforme  auto  de  infração constante às fls. 25/38), a prestação jurisdicional deve  se dar dentro dos limites fixados pelo pedido e causa de pedir do  autor, e não de maneira diversa.  Tendo o impetrante expressamente pedido, na exordial, para não  ser  obrigado  a  efetuar  recolhimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  o  lucro  inflacionário,  ou  seu  saldo  remanescente  apurado  em  31/12/1995  e  nos  exercícios  subseqüentes,  e  tendo  sido  julgada,  em  primeira  instância,  a  demanda  PROCEDENTE  conforme  pode­se  constatar  na  sentença,  às  fls.  102,  outro  não  poderia  ser  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  por  todo  o  conteúdo  jurídico  pertinentemente exposto no voto condutor.  Por  tais  razões  deu­se  o  provimento  parcial  da  remessa  e  do  apelo  da  Fazenda,  ou  seja,  para  limitar  no  tempo  o  pedido  expressamente  disposto  na  exordial,  limitando  a  concessão  da  segurança  aos  períodos  posteriores  à  Lei  nº  9.249/95,  não  englobando o saldo remanescente em 31 de dezembro de 1995.  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado  foi  claro  e  preciso  sobre  a  questão  posta  nos  autos,  assentando­se  em  fundamentos  suficientes para embasar a decisão.  Querer  impor  ao  julgado  um  distinguishing  que  ele  próprio  expressamente  afastou  é  incompatível  com  os  embargos  declaratórios. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o  que  entender  atinente  à  lide.  Não  está  obrigado  a  julgá­la  conforme  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  seu  livre  convencimento  (CPC,  art.  131),  usando  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  atinentes  ao  tema  e  legislação  que  entender aplicáveis ao caso.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 326          24 Portanto,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  unicamente  quando o julgado for omisso, contraditório ou obscuro, na forma  do que determina o art.  535 do CPC, bem como para que  seja  sanado eventual erro material.  Ante o exposto, nego provimento aos embargos.  (...)  Como visto, a decisão  judicial que  transitou em  julgado, quanto aos  limites  objetivos do pedido, não abarcou o lucro inflacionário acumulado diferido – saldo existente em  31/12/1995  e  respectivas  realizações  (parcelas  mínimas  obrigatórias)  voluntariamente  ou  de  ofício, em até 10 (dez) anos subsequentes.   Vale dizer, pelo acórdão do TRF/2ª Região, que reformou em parte a decisão  de  1º  grau,  é  legal/constitucional,  invocando  inclusive  precedente  do  STF,  a  incidência  do  imposto  renda sobre o  lucro  inflacionário –  saldo acumulado diferido a  realizar existente em  31/12/1995  cuja  realização,  se  não  efetuada  a  opção  de  realização  em  cota  única,  deve  ser  oferecida à tributação em até 10 (dez) anos, na ordem de 10% (dez por cento) ao ano (no caso  de  lucro  real  apurado  anualmente)  ou  2,5%  ao  trimestre,  na  hipótese  de  lucro  real  apurado  trimestralmente.  Portanto, a decisão que transitou em julgado, ora invocada pelo Recorrente,  determinou  a  proibição  do  fisco  de  apurar  lucro  inflacionário  sobre  as  demonstrações  contábeis­financeiras  quanto  aos  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1996  por  força  da  Lei  nº  9.249/95,  a  qual  acabou  com  a  correção  monetária  das  demonstrações  contábeis  (ativo  permanente  e  PL)  para  os  exercícios  a  partir  de  01/01/1996.  Porém,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ressalvou  que  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  diferido  a  realizar  existente  em  31/12/1995  é  legal/constitucional,  pois  foi  gerado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.249/95,  e  é  cabível  a  realização,  oferecimento  à  tributação  do  imposto,  das  parcelas mínimas obrigatórias em até 10 (dez) anos subsequentes.  Portanto,  em  relação  à  exigência,  via  auto  de  infração,  do  IRPJ  acerca  da  realização,  de  ofício,  das  parcelas  de  realização  mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário  atinente ao saldo acumulado diferido a realizar existente em 31/12/1995 nos anos –calendário  2004 e 2005, diferentente do alegado pela recorrente, não detém decisão judicial transitada em  julgado  impedindo  a  tributação  do  referido  saldo  de  lucro  inflacionário,  pois  referida decião  não  se  estendeu,  ou  seja,  ressalvou,  de  forma  expressa,  a  inexistência  de  óbice  legal  e  constitucional quanto à tributação pelo IRPJ do saldo do lucro inflacionário acumulado diferido  existente  em  31/12/1995  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  em  até  10(dez)  anos  subsequentes.  A rigor, a fiscalização, também, deveria ter lançado o IRPJ sobre a parcela de  realização  mínima  obrigatória  quanto  ao  lucro  inflacionário  acumualado  diferido  –  saldo  existente  em  31/12/1995,  no  ano­calendário  2002,  porém  não  o  fez.  Neste  momento,  essa  parcela já não pode mais ser lançada de ofício, pois está atingida pela decadência..  Portanto, correta a exigência do  IRPJ dos  anos­calendário 2004 e 2005, via  auto  de  infração  objeto  dos  presentes  autos,  quanto  à  realização,  de  ofício,  do  lucro  inflacionário  ­  parcela  mínima  obrigatória  trimestral  quanto  ao  saldo  de  lucro  acumulado  diferido – saldo existente em 31/1201995.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 327          25 LUCRO  INFLACIONÁRIO.  FALTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA TRIMESTRAL. ANOS­CALENDÁRIO  2004 E  2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VALOR TRIBUTÁVEL PELO IRPJ.  Como  visto,  a  figura  do  Lucro  Inflacionário  existiu  até  31/12/1995,  e  correspondia ao ganho incorrido pela pessoa jurídica em virtude da aplicação da sistemática de  correção monetária das demonstrações financeiras prevista na Lei n° 6.404/76, art. 185.   A sistemática de sua apuração consistia, em síntese, em corrigir o valor das  contas do Ativo Permanente (AP) e do Patrimônio Líquido (PL) pela variação de um indexador  (o último a ser utilizado foi a UFIR — Unidade Fiscal de Referência), lançando a contrapartida  da correção numa conta diferencial denominada Resultado da Correção Monetária.   Se essa conta  apresentasse saldo  credor,  esse  saldo, diminuído da diferença  positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma  das receitas financeiras com as variações monetárias computadas no lucro líquido, representava  o lucro inflacionário.  A  legislação  permitia  o  diferimento  da  tributação  do  lucro  inflacionário,  obrigando,  contudo,  que  a  cada  exercício  fosse  tributada  a  parcela  desse  lucro  realizada  no  período,  e  determinando  que  fosse  considerada  realizada  parte  do  lucro  inflacionário  acumulado  proporcional  ao  valor,  realizado  no mesmo  período,  dos  bens  e  direitos  do  ativo  sujeitos à correção monetária.  O  art.  23  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  introduziu  a  exigência  de  realização mínima obrigatória do lucro inflacionário,  tendo estabelecido o percentual de 10%  (dez por cento) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração anual e 5% (cinco por  cento)  para  o  regime  semestral,  quando  o  valor  determinado  de  acordo  com  o  §  1°  daquele  artigo (percentual de realização do ativo) lhe for inferior.  A  legislação  do  lucro  inflacionário  sofreu,  no  decorrer  do  tempo,  diversas  atualizações  normativas,  conforme  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração  e  já  transcritos anteriormente.  Até que, com o advento do art. 4° da Lei n° 9.249/95, houve  revogação da  sistemática  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  deixando  de  existir  a  apuração do lucro inflacionário, a partir de então.   Porém,  conforme  dispôs  o  art.  7°  da  referida  Lei,  o  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente  até essa data, deveria ser realizado pelo Recorrente de acordo com as regras da legislação então  vigentes.   Ou seja, o saldo do lucro inflacionário acumulado, que inclui o saldo credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF,  existente  em  31/12/1995,  deveria  ser  tributado,  a partir  de 01/01/96,  em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao  ano, ou  ainda,  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  em  2,5%  ao  trimestre.  Com  isso  tem­se  que  a  realização mínima,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  resulta  da  aplicação  de  determinado  percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor (realização linear),  que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 328          26 Vale  dizer:  quanto  à  realização  desse  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1995,  se  o  contribuinte  não  optou  por  realizá­lo  na  época  em  parcela  única  (realização incentivada), a legislação de regência, por conseguinte, impôs a obrigatoriedade de  sua realização em até 10 (dez) anos, com realização mínima obrigatória anual de 10% ou 2,5%  ao trimestre (realização linear), a partir de 01/01/1996.  Nesse sentido, transcrevo os arts. 447 e 449 do RIR/99, in verbis:  Art. 447.O saldo do  lucro inflacionário remanescente em 31 de  dezembro  de  1995,  atualizado  monetariamente  até  essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  contidas  nesta  Seção  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º).  (...)  Art.449.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na  forma do artigo anterior (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ).  A base de cálculo da parcela de realização obrigatória mínima anual de 10%  ou  2,5%  trimestral  é  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar  existente  em  31/12/1995  (saldo  corrigido  até  essa  data)  e  não  o  saldo  remanescente  após  cada  realização  mínima anual (realização deve ser linear sempre sobre a mesma base de cálculo, o que implica  parcelas iguais anualmente ou trimestralmente).  Como demonstrado no auto de infração, nos anos­calendário 2004 e 2005, o  Recorrente  deveria  ter  realizado  parcela  mínima  obrigatória  de  lucro  inflacionário  de  2,5%  trimestralmente  quanto  ao  saldo  acumulado  diferido  de  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1995, porém o fez a menor. Por isso, da realização de lucro inflacionário, de ofício, da  da parcela mínima obrigatória desses períodos trimestrais.  Quanto  à  alegação  de  que  o  lucro  inflacionário  não  se  subsume  ao  fato  gerador do imposto (art. 43 do CTN) , pois não seria riqueza nova (não configuraria acréscimo  patrimonial), apenas para argumentar, diversamente do alegado pelo Recorrente, o precedente  Supremo Tribunal  Federal,  transcrito  anteriormente  (voto  do Ministro Nelson  Jobim)  foi  no  sentido  de  que  a  legislação  que  trata  do  lucro  inflacionário  (anterior  à  edição  da  Lei  nº  9.249/95) é legal/constitucional.  Ademais,  aqui,  no  caso  concreto,  não  cabe  ao  julgador  administrativo,  enfrentar  no  mérito,  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  de  regência,  vigente,  atinente ao lucro inflacionário gerado, produzido, até 31/12/1995 (saldo acumulado diferido a  realizar existente em 31/12/1995), ou deixar de aplicá­la, pois está vinculado à lei, sob pena de  responsabilidade funcional (CTN, art. 142).  A  legislação  de  regência  atinente  ao  lucro  inflacionário  –  saldo  acumulado  diferido  a  realizar  existente  em  31/12/1995  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias,  periodicamene, em anos subsequentes goza de presunção de legalidade e constitucionalidade,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 329          27 pois  foi  editada  pelo  Poder  Público  na  forma  do  processo  legislativo  previsto  na  Carta  da  República e persiste válida, enquanto não suspensa por ordem judicial ou enquanto não retirada  do ordenamento jurídico.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  mas  tão  somente  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  –  auto  de  infração – se foi, ou não, produzido de acordo com a legislação de regência (CTN, art. 144).  No caso, o lançamento fiscal foi efetuado em consonância com a legislação  de regência.  Como  já dito,  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  conhecer da  arguição  de  inconstitucionalide de lei, pois, em face da adoção do princípio da Jurisdição Una pela Carta da  República, o controle de legalidade da legislação é competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  pois  o  lucro  inflaciário  configura  acréscimo  patrimonial,  nos  termos  do  art.  43  do Código Tributário Nacional  e  da  legislação de regência citada no auto de infração.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  PARA  O  PATAMAR  DE  20%.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A Contribuinte entende que a multa de ofício aplicada de 75%, por meio do  auto de infração, seria confiscatória, afrontando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição  Federal; pediu a redução da multa para o patamer de 20%.  A  multa  de  ofício  aplicada  em  concreto,  está  cominada,  prevista  abstratamente, no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Não há previsão legal de redução da multa de ofício par 20%.  Cabe esclarecer que a multa de 20% (multa de mora) é aplicável apenas para  pagamento  espontâneo  (antes  da  ciência  do  início  de  procedimento  de  ofício  contra  o  contribuinte) em relação a débito vencido (que deixou de ser pago na data de vencimento).  Já  a  multa  de  ofício  de  75%  a  225%  é  aplicada  em  procedimento  de  fiscalização (atividade repressiva do fisco).  A partir da ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte  perde a espontaneidade, para efeito de exclusão da responsabilidade por infração tributária em  relação aos fatos geradores ocorridos de períodos de apuração anteriores à ciência do início do  procedimento de fiscalização.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 330          28 Como visto foi aplicada a multa mínima de 75% em procedimento repressivo  de fiscalização, por auto de infração.  A Contribuinte  traz um argumento de razoabilidade a partir do princípio do  não­confisco, insculpido no artigo 150, IV, da Constituição Federal.   O princípio do não –confisco aplica­se para  tributos,  e não para penalidade  pecuniária por infração tributrária.  O  princípio  do  não­confisco  é  dirigido,  direcionado,  para  o  legislador  infraconstitucional (casas legislativas) e não para o julgador de órgão administrativo.  Além disso, não se aplica o princípio da capacidade contributiva para efeito  de  cominação  de  de  multa  pecuniária  por  infração  tributária;  ela  é  fixada,  em  abstrato,  em  patamares  altos  justamente  para  causar  temor,  medo,  receio  nos  contribuintes  de  serem  apenados em concreto, para afastá­los da prática de conduta lesiva, infracional, contra o fisco.  A  penalidade  pecuniária,  por  não  ser  tributo,  não  configura  carga  tributária.  Além  disso,  a  penanalidade pecuniária, em concreto, é aplicada só para o contribuinte infrator.  Ninguém  pratica  a  infração  tributária  porque  assim  o  deseja.  Mas,  cabe  observar, apenas para argumentar, como o risco de ser objeto de procedimento de fiscalização é  pequeno  (em  face  da  imensa  gama de  contribuintes  a  serem  fiscalizados),  e por  se  tratar  de  norma tributária de rejeição social, a penalidade em abstrato deve ser em patamar significativo  no caso de sua transgressão ou inobservância. O efeito didático da norma tributária (buscado) é  o cumprimento voluntário e espontâneo pelo contribuinte da obrigação tributária.  Então,  quando  flagrados  pela  prática  de  conduta  contra  o  fisco  (infração  administrativa­ tributária), o rigor da lei, a aplicação da pena em concreto.  No  processo  administrativo  tributário  não  há  controle  de  legalidade  da  lei,  mas  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  se  foi  produzido  com  observação da legislação vigente.  O julgador administrativo está vinculado à lei, não podendo negar vigência,  afastar  ou  deixar  de  aplicá­la  se  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  parágrafo  único  do  art.  142).  A  lei  vigente  tem  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade.  O órgão  administrativo  não  tem  competência  para  conhecer de  arguição  de  inconstitucionalidade da lei, conforme Súmula CARF nº 02, já transcrita alhures.  Portanto, deixo de conhecer, no mérito, da arguição de inconstitucionalidade.  A multa aplicada de 75% deve ser mantida.          Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 19740.000186/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.383  S1­TE02  Fl. 331          29 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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