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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4483268 #
Numero do processo: 10675.005300/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. E INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação das despesas declaradas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  54/56), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls.57/61), para exigir crédito tributário  no montante de R$21.412,72, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até  11/2007, originado das seguintes infrações:  1­  Dedução  indevida  com  dependentes  (R$  10.176,00),  com  despesas  de  instrução  (R$  4.690,00)  e  com  despesas  médicas  (R$7.000,00) em decorrência do não atendimento ao pedido de  esclarecimentos;  2­ Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica: Servi  San LIDA — R$ 10.323,91 (considerando o valor declarado de  R$ 8.230,26) e INSS — R$ 12.166,14;  3­ Alteração do  imposto  de  renda retido  na  fonte —  IRRF,  em  função das omissões de rendimentos apuradas, referente A Servi  San LTDA, R$ 1.284,95 (considerando o valor declarado de R$  840,01) e ao INSS, R$ 0,36;  4­  Alteração  nos  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  em  virtude  da  informação  neste  campo  de  rendimentos  tributáveis  (INSS R$ 12.166,14).    Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  fls.01/19,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  21/33,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  1­ DOS FATOS:  Inicialmente, informa que à época da DIRPF/2003 residia em outra localidade  e que apresentou declaração, uma vez que auferiu renda para tal procedimento.  Entretanto,  nota­se,  pelo  "Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto Devido",  que  foram  alterados  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  —  titular,  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas médicas,  imposto  de  renda  retido  na  fonte­titular  e  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  resultando  num  imposto a pagar, que com os acréscimos legais, atingiu a monta de R$ 21.412,72.  Afirma  que  comprovará  tudo  o  que  foi  declarado  e  transcreve  toda  a  base  legal  citada  na  autuação,  concluindo  que  "toda  esta  legislação  exaustivamente  prevista  no  campo  'Enquadramento  Legal',  das  supostas  infrações  cometidas  pelo  Impugnante,  vem  demonstrar  o  quão  exaustivo  é  o  trabalho  deste,  para  tentar  descobrir qual a norma efetivamente ferida por ele."  2­ DO MÉRITO:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10675.005300/2007­81  Acórdão n.º 2201­001.738  S2­C2T1  Fl. 109          3 Afirma que residia em Tucurui/PA, pois faz­se necessário hoje em dia buscar  lugares  onde  melhor  se  remunere  (..)",  mas  por  estar  longe  da  família,  resolveu  mudar­se para Uberlândia/MG.  Nesta mudança, foram extraviados alguns documentos, "(..)dentre eles a pasta  na qual guardava documentos relativos a Declaração de Ajuste Anual realizada em  2003, referente ao ano­calendário 2002."  Em  que  pese  isto,  a  Fiscalização  não  tomou  conhecimento  de  tal  argumentação e notificou o impugnante.  Neste  ponto,  discorre  extensamente  sobre  o  principio  da  verdade  material,  citando  a  doutrina,  a  positivação  deste  principio  no  Decreto  70.235/72  e  sua  aplicação no Processo Administrativo.  Afirma, também, que "A fiscalização intimou o Impugnante sobre a Alteração  feita  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  feita  em  2003,  referente  ao  ano­calendário  2002.  0  Impugnante,  em  sua  declaração  informou  todos  os  motivos  para  que  declarasse de tal forma, mas não entendeu assim o próprio Fisco."  Alega, ainda, que "o mais correto, se compreende, em um primeiro momento,  é a intimação do Impugnante, para que se manifeste sobre eventuais irregularidades  em sua declaração de Ajuste Anual, mas a Receita Federal compreendeu por intimá­ lo já sobre o Auto de Infração com todas as Alterações referentes ex Declaração de  Imposto de ano­calendário 2002 e exercício 2003."  Por isso, entende que todos aqueles que geraram documentos hábeis , a serem  deduzidos  pelo  Impugnante,  dentre  eles,  os  profissionais  da  área  de  saúde  e  as  sociedades  educacionais,  deverão  ser  intimados,  sob  pena  anulação  do  processo  administrativo por ofensa aos princípios da verdade real e da ampla defesa.  Ainda assim, junta documentação relativa a Éverton Augusto Machado, Carla  Maria Machado  e Maria  de  Fátima  Silva Machado  para  demonstrar  a  relação  de  dependência,  que  é  presumida  para  eles,  bem  como  recibos  para  comprovar  que  utilizou os serviços de saúde lá informados.  Por  fim,  transcreve ementas de "decisões dos  tribunais administrativos para  considerar  favoravelmente  o  principio  da  verdade  material"  e  requer  que  seja  deferido prazo para juntada posterior de documentos até á decisão de 1a Instância e  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  O  Auto  de  Infração.”  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  09­26.625,  de  16/10/2009, para acolher a dedução de 3 (três) dependentes, em decisão assim ementada:  “DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém­se  parte  da  glosa  das  deduções, quando o contribuinte não traz aos autos documentos  hábeis a comprová­las.  Por outro lado, é de se restabelecer parte da glosa da dedução a  titulo  de  dependentes,  quando  restar  comprovada,  através  de  documentação hábil e idônea, a relação de dependência.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 DEDUÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  INTIMAÇÃO  DE  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Compete  ao  contribuinte  comprovar as deduções da base de cálculo do imposto de renda  da  pessoa  física  que  pretendeu  efetuar,  descabendo  Administração  Tributária  intimar  terceiros  com  o  fim  de  substituir a parte interessada no seu dever probante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento,  quando  o  contribuinte  não  juntar  aos  autos  documentação  que  invalide o feito fiscal.  Impugnação Procedente em Parte.”  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 18/12/2009, (fl. 78) e, com  ela não se conformando, interpôs, na data de 12/01/2010, o Recurso Voluntário de fls. 80/89,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória  e  alegando  preponderantemente:   ­  Solicitou  aos  colégios,  médicos  e  outros  que  lhe  fornecessem  2a  via  dos  recibos dos serviços prestados, porém foram unanimemente negados.   ­ Assim, deve o fisco federal intimá­los para que o recorrente consiga provar  os fatos alegados, em observância ao principio da verdade material, acrescentando, in verbis:  “O  mais  correto  é  que,  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  diz  que  não  tem  condições,  veja  bem,  condições  de  apresentar a documentação desejada na  intimação pela mesma  ter­se  extraviado  na  mudança  de  sua  antiga  cidade  para  Uberlândia, entra em ação a busca da verdade real, que pauta a  conduta da fiscalização, pois esta, antes de qualquer autuação,  deveria  ter  buscado  junto  aos  profissionais  de  saúde,  as  entidades  de  educação,  dentre  outros,  que  motivaram  as  deduções  feitas  pelo  Impugnante,  as  informações  se  a  Declaração dele (o Recorrente) estava correta.  Por isso, devem ser intimados os profissionais da área de saúde,  as  sociedades  educacionais,  e  todos  aqueles  que  geriram  documentos  hábeis  a  ser  deduzidos  pelo  Impugnante,  a  se  manifestarem  sobre  tais  informações  prestadas  por  este,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  verdade  real  e  à  sua  ampla  defesa, e a conseqüente anulação do processo administrativo.”  ­  Para  respaldar  sua  pretensão,  colaciona  jurisprudência  desse  conselho,  relativa a busca da verdade material.  O processo me foi distribuído, estando numerado até fls. 102 (última).  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10675.005300/2007­81  Acórdão n.º 2201­001.738  S2­C2T1  Fl. 110          5 A  questão  em  análise  é,  essencialmente  de  prova,  a  cargo  do  contribuinte,  com  o  objetivo  de  comprovar  as  despesas  médicas  e  com  instrução  deduzidas  na  sua  Declaração de Ajuste Anual no calendário de 2002.  A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados  pela  autoridade  lançadora,  através  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Cabe  destacar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  cabe  a  incumbência  de  provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções, pois o art. 11, §3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo  está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega.  O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I  – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  sentido,  Antônio  da  Silva Cabral  in Processo Administrativo  Fiscal,  sustenta,  p.  302,  que:  a)  a  autoridade  lançadora  deve  provar  ter  o  sujeito  passivo  omitido  rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções.  Salienta­se ainda que, cabe ao Fisco, por  imposição legal,  tomar as cautelas  necessárias  para  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo que se infere da interpretação do art. 11, §4º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para  o  sujeito passivo o ônus de comprovação e  justificação das deduções e,  não o  fazendo, deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.   Nesse sentido, bem discorre André Santos Zanon, em seu estudo “O regime  das provas no processo administrativo fiscal”1:   “Conceito e finalidade de prova  Ultrapassado  o  cumprimento  de  requisitos  formais  da  impugnação  administrativa  (legitimidade,  tempestividade,  adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art.16 incs.  Ia  IV  do  Decreto  n.70.235/72),  vem  a  tona  a  necessidade  de  convencer  a  autoridade  julgadora  da  pretensão  defendida.  É  necessário  demonstrar  a  veracidade  do  alegado,  a  prática  ou  abstinência  de  certos  atos,  bem  como  a  ocorrência  (ou  a  inocorrência)  de  fatos  que  a  lei  reputa  relevantes  (leia­se:  necessários  e  suficientes)  para  a  caracterização  da  imposição  tributária, ou para aplicação de penalidades.                                                              1  Andre  Santos  Zanon,  em  seu  estudo  publicado  no  livro  de  autoria  coletiva  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  representa suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de  veracidade,  com  elementos  que  revelem  o  liame  entre  o  alegado e ocorrido.”  Apesar de consternada com a situação do contribuinte que alega ter perdido  todos os documentos comprobatórios durante sua mudança, não há amparo legal para isentá­lo  da sua obrigação legal de comprovar as despesas declaradas.  O  entendimento  pacificado  da  jurisprudência  administrativa  firmou­se  no  sentido de que para o contribuinte usufruir do benefício fiscal da dedutibilidade de despesas, é  imprescindível a apresentação dos documentos comprobatórios, sob pena de glosa das despesas  declaradas.  Com base nesse mesmo entendimento é fato que não cabe ao Fisco, converter  o processo em diligência para questionar os profissionais de saúde, as entidades de educação,  dentre outros, sobre a existência das despesas declaradas pelo contribuinte.  Importa frisar que a realização de diligência em busca da verdade material no  processo administrativo, deve ser determinada pela autoridade julgadora para o esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade do contribuinte.  Diante  da  completa  ausência  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  declaradas,  não  há  como  afastar  o  lançamento,  pois  a  responsabilidade por  infração  fiscal  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  o  disposto  no  artigo  136  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.000117/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA Tendo o MPF sido emitido e prorrogado na forma prevista nas portarias que o regulam não há que se cogitar em nulidade dos procedimentos da Fiscalização e em nulidade do lançamento. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando os fatos imputados à empresa autuada são claros e precisos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e da Cofins. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA “FUNDAPIANA”. Antes de agosto de 2001 não existia regra excepcionando a incidência do PIS e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros. A partir de agosto de 2001, tais operações tem tributação diferenciada quando atendidos os requisitos legais. Não é o caso dos autos. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. EXCLUSÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclui-se do faturamento o valor do IPI. LANÇAMENTO. ERRO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo a que refere as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. MULTA DE OFÍCIO. A qualificação da multa de ofício ocorre quando ficar provado o evidente intuído de fraude ou quando ficar provado a própria fraude fiscal. A interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a matéria for controversa, não se constituiu em prática fraudulenta. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 929          1 928  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000117/2006­21  Recurso nº  1   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  MINTER TRADING LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2004  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA  Tendo o MPF sido emitido e prorrogado na forma prevista nas portarias que o  regulam  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  dos  procedimentos  da  Fiscalização e em nulidade do lançamento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando os fatos  imputados à empresa autuada são claros e precisos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em  5  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e da  Cofins.   BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA “FUNDAPIANA”.  Antes de agosto de 2001 não existia regra excepcionando a incidência do PIS  e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por  conta e ordem de  terceiros. A partir  de  agosto de 2001,  tais operações  tem  tributação diferenciada quando atendidos os  requisitos  legais. Não é o  caso  dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 17 /2 00 6- 21 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. EXCLUSÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclui­se do  faturamento o valor do IPI.  LANÇAMENTO. ERRO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real sujeitam­se à incidência do PIS  e da Cofins pelo regime não cumulativo a que refere as Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  MULTA DE OFÍCIO.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  ocorre  quando  ficar  provado  o  evidente  intuído  de  fraude  ou  quando  ficar  provado  a  própria  fraude  fiscal.  A  interpretação da  legislação  tributária de  forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constituiu em prática fraudulenta.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 25/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  junho  de  2000  e  novembro  de  2004,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  autuada  deixou  de  recolher,  integral  ou  parcialmente,  parcelas  das  exações  no  período  objeto  do  lançamento  e,  ainda, que vinha declarando em DCTF, sistematicamente, valores irrisórios de PIS e de Cofins,  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 930          3 caracterizando evidente intuito de fraude, o que ocasionou a majoração da multa de ofício para  o percentual de 150%.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro II julgou parcialmente  procedente o lançamento, para excluir o valor do IPI da base de cálculo no ano de 2002; para  reconhecer  a  decadência  até  o  período  de  apuração  de  novembro  de  2000  e  para  declarar  improcedente o lançamento dos períodos de apuração ocorridos a partir de dezembro de 2002,  para o PIS, e a partir de fevereiro de 2004, para a Cofins, em face da aplicação da sistemática  não cumulativa para esses períodos, nos termos do Acórdão no 13­27.221, de 19/11/2009, cuja  ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, exclui­se da receita bruta os valores do IPI.  BASE DE CÁLCULO ­ EMPRESA IMPORTADORA.  Compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição  do  adquirente,  acrescidas,  a  partir  do  período  de  apuração  02/99, das demais receitas auferidas pela empresa.  BASE  DE  CÁLCULO  IMPORTAÇÕES  POR  ORDEM  DE  TERCEIROS.  A partir do período de apuração 08/2001, a  receita bruta para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  dos  estabelecimentos  importadores  passou  a  ser  o  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  desde  que  obedecidos,  cumulativamente,  os  requisitos previstos em norma infralegal.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  sujeita­se  à  incidência  da  COFINS  sob  o  regime  não­cumulativo  regulado  pela Lei n° 10.833/03, a partir de 01/02/04.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, exclui­se da receita bruta os valores do IPI.  BASE DE CÁLCULO ­ EMPRESA IMPORTADORA.  Compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição  do  adquirente,  acrescidas,  a  partir  do  período  de  apuração  02/99, das demais receitas auferidas pela empresa.  BASE  DE  CÁLCULO  IMPORTAÇÕES  POR  ORDEM  DE  TERCEIROS.  A partir do período de apuração 08/2001, a  receita bruta para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  dos  estabelecimentos  importadores  passou  a  ser  o  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  desde  que  obedecidos,  cumulativamente,  os  requisitos previstos em norma infralegal.  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  sujeita­se  à.  incidência  do  PIS  sob  o  regime  não­cumulativo  regulado  pela  Lei n° 10.637/02, a partir de 01/12/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Após a publicação da Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  MULTA DE OFICIO.  A multa  de oficio  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática reiterada e consistente de ato destinado a retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fiscal da ocorrência do fato gerador.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 931          5 Nos  termos  do  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF n° 3/2008, a Turma de Julgamento recorreu  de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Ciente da decisão acima em 28/10/2010 (fl. 901), a interessada ingressou, no  dia 29/11/2010, com o recurso voluntário de fls. 910/927, no qual alega repisa os argumentos  da impugnação de que:  a) a Portaria SRF 3.007/01 em seu art. 12, inciso I, delimita o termo final de  validade do MPF a 120 dias. O MPF foi expedido em 20/05/2005, expirando em 17/09/2005.  Inexiste  qualquer  prorrogação,  sendo  que  somente  em  13/04/06  foi  expedido  MPF  Complementar,  o  que  criou  enormes  dificuldades  à  Recorrente  para  o  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização. Diante  do  vicio  de  forma,  contaminando  o  procedimento  fiscal,  devem ser declaradas suas nulidades;  b)  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos  termos do  art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser acatado o pedido de decadência  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  01/05/2001,  considerando que  a  ciência  do  Auto de Infração ocorreu em 02/05/2006;  c)  da  leitura  do  Auto  de  Infração  é  impossível  apurar  o  modo  como  a  fiscalização  determinou  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  em  detrimento  ao  direito  da  Recorrente em exercer  sua mais ampla defesa. O demonstrativo do auto de  infração arrola o  valor tributável, mas não há a forma como o mesmo foi calculado;  d)  o  demonstrativo  constante  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  genericamente aponta as exclusões legais da base de cálculo, o que dificulta a apuração;  e) ainda que  a  contabilidade  tenha observado que o  IPI  tenha  constado das  exclusões do período de 2000, a apuração da base de cálculo no período de 2002, de parcelas  de exclusão irrisórias enseja ter a fiscalização desconsiderado todo o IPI/2002 declarado pela  Recorrente;  f)  inexistindo  forma  de  sanar  os  vícios  dos  atos  praticados,  deverão  ser  declarados  nulos  os  lançamentos,  conforme  determina  os  arts.  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72;  g)  não  foram  discriminadas  as  "exclusões"  e  "outras  receitas".  Faltam  inclusive  as  indicações  de  financiamentos  recebidos  do  Bandes,  no  âmbito  de  atuação  da  Recorrente, cuja receita deveria estar isenta;  h)  inegavelmente  há  cerceamento  de  defesa  do  procedimento  adotado.  A  jurisprudência do Conselho de Contribuintes já pacificou a matéria em que patente a nulidade  do ato impugnado;  i) quanto a multa de 150%, aplicada pela fiscalização, no máximo poderia ser  aplicado  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  posto  que  não  há  comprovação  de  evidente  intuito de fraude;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 j) em se tratando de matéria fiscal, há que sobejar a aplicação da punibilidade  menos gravosa ao contribuinte,  razão que, em se  tratando de PIS, aplicável a multa de 50%,  consoante alínea "h" do art. 21 do Decreto­Lei 401/68;  k)  inexiste  ato  que  afirme  a  existência  de  dolo  e  toda  a  documentação  encontra­se devidamente contabilizada e foi posta à disposição da fiscalização;  l) inexiste qualquer ação ou omissão dolosa que se enquadre nas premissas do  art. 71 da Lei 4.502/64;  m) a  recorrente é empresa "Fundapeana", o que significa que a maioria das  suas operações  são  realizadas na modalidade "conta e ordem" e, portanto,  sem  incidência do  PIS e da Cofins;  n) a Medida Provisória 2.158­35/2001, a IN SRF 75/2001, a IN SRF 98/2001  e o ADI SRF 7/2002 dispõem sobre o PIS e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Conforme  normativos,  faz­se  necessária  a  identificação  das  importações por  conta e ordem de  terceiros. Esta  condição deveria  ter  sido mencionada pela  fiscalização;  o)  a  IN  SRF  247/2002  também  dispõe  sobre  o  tema  e  relaciona  requisitos  caracterizadores da importação por conta e ordem;  p) as notas fiscais de saída não possuem CFOP especifico para identificar as  operações por conta  e ordem ou por  conta própria. O CONFAZ deveria  dizer qual o  código  para cada tipo de operação;  q)  embora  tenha  traçado  as  linhas  gerais  da operação  por  conta  e ordem,  a  SRF não pode, por lhe faltar competência legal, estabelecer qual o CFOP para a operação por  conta e ordem de terceiros;  r) este aspecto é suficiente para afastar de vez qualquer eventual suposição de  dolo ou a fé, já que não existia regulamentação clara e suficiente para possibilitar à Recorrente  o conhecimento de qual deveria ter sido o procedimento a ser adotado;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, no período de junho de 2000 a novembro de 2004, a empresa  recorrente deixou de pagar, ou pagou a menor, o PIS e a Cofins em razão de ter excluído da  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 932          7 base de cálculo da exação o valor das vendas de mercadorias  importadas e de outras receitas  integrante da receita bruta.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  recorrente  alegou,  preliminarmente,  a  decadência para os períodos de apuração ocorridos até 01/05/2001 e a nulidade do autuação por  supostos vícios no MPF. No mérito, alegou que no ano de 2002 não foi excluído o valor do IPI  incidente  nas  saídas  dos  produtos  importados  e,  sendo  uma  empresa  “fundapeana”  sempre  importa por conta e ordem de terceiros, de quem recebe uma comissão, e que não realiza venda  das  mercadorias  importadas,  apenas  as  transfere  aos  seus  legítimos  proprietários,  não  ocorrendo o fato gerador do PIS e da Cofins. Contesta o agravamento da multa de ofício por  falta de prova da existência de dolo.  A 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro II acolheu, em parte, as  alegações da Recorrente para excluiu, no ano de 2002, o  IPI da base de cálculo das exações;  para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000; e para  declarar improcedente o lançamento dos períodos de apuração ocorridos a partir de dezembro  de 2002, para o PIS, e a partir de fevereiro de 2004, para a Cofins, por erro de apuração das  exações, que estavam sujeitas ao regime não cumulativos das Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Desta parte recorreu de ofício.  Passemos, então, à analise das razões fundamentais do recurso voluntário.  1 ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  A  Recorrente  alega  a  existência  de  vício  no  lançamento  porque  o  MPF  expedido em 20/05/2005 expirou em 17/09/2005, sem que tenha havido prorrogação e o MPF  Complementar criou­lhe enormes dificuldades.  Independente  da  natureza  jurídica  do  MPF  e  de  sua  vinculação  ao  lançamento,  as  alegações  da  Recorrente  não  guardam  relação  com  a  realidade  dos  fatos  na  medida em que, ao contrário do que afirma, o MPF original sofreu prorrogações sucessivas na  forma e no tempo estabelecidos nas Portarias SRF nº 3.007/01 e 6.087/05, conforme prova o  extrato de fl. 03.  Diante  destes  fatos,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  e  em  seus  fundamentos, que adoto integralmente.  2 ­ Decadência  Quanto  à  decadência,  entende  a  recorrente  que  está  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  01/05/2001, nos termos do art. 150, § 4o do CTN.  Com razão a recorrente.   Como bem disse a decisão recorrida, há que se afastar a aplicação dos arts. 45  e 46 da Lei no 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  A  divergência  reside  na  contagem  do  prazo  decadencial,  que  a  Recorrente  entende aplicar­se o art. 150, § 4o do CTN e a decisão  recorrida aplicou a  regra do art. 173,  inciso I, também do CTN.  Sobre este tema, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo previsto no art.  543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux), cuja aplicação é obrigatória pelo CARF (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  que  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, inexistindo pagamento antecipado, aplica­se o art. 173, inciso I, e não o art. 150,  § 4º, ambos do CTN.  O  que  define  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  existência,  ou  não, de pagamento antecipado.  No caso em tela, não existe nos autos Darf ou extrato de pagamentos feitos  pela Recorrente. No entanto, no item 2.3 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 470), a  autoridade lançadora afirma que a Recorrente deixou de recolher parcela do PIS e da Cofins  no  período  de  06/00  a  12/003,  levando  a  concluir  que  a Recorrente  efetuou  pagamentos  em  valores inferiores ao apurado pela Fiscalização. Disse a autoridade lançadora:  A  pessoa  jurídica  MINTER  TRANDING  LTDA  deixou  de  recolher parcela significativa das contribuições sociais devidas  ao  PIS  (Programa  de  Integração  Social)  e  a  COFINS  (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no  período  de  01/06/2000  a  31/12/2003  e  ainda  os  débitos,  em  montante  integral,  apurados  no  período  de  abriI/2003  a  setembro/2003  e  nos  meses  de  janeiro/2004,  fevereiro/2004,  agosto/2004 e novembro/2004.  Conclui­se  que  houve  pagamento  antecipado  nos  períodos  de  apuração  ocorridos até 01/05/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu no dia 02/05/2006, aplica­se,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4o  do  CTN  e,  desta  forma,  estão  decadentes  os  créditos  tributários, do PIS e da Cofins, cujos fatos geradores ocorreram até o dia 01/05/2001, ou seja,  dos períodos de apuração de 06/2000 a 04/2001.  Procede, portanto, a alegação da Recorrente nesta parte.  3 ­ Nulidade  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  falta  de  clareza  da  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações.  Entendo  que  tanto  na  descrição  dos  fatos  como  nos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  constantes  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  são  absolutamente  claros  e  perfeitamente  compreensíveis  por  qualquer  profissional  com  conhecimentos mínimos  para  aplicar  a  legislação  tributária,  como  o  são  os  contadores  e  os  advogados.  Com  relação às  “outras  receitas”  e  as  “exclusões”  referidas na  apuração  da  base de cálculo das exações pela autoridade lançadora, não se exige esforço para identificá­las  na contabilidade da Recorrente. Como bem disse a autoridade lançadora e a decisão recorrida,  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 933          9 “outras  receitas”  são  as  receitas  de  natureza  financeira  e  as  demais  receitas  operacionais  contabilizadas.  E  as  “exclusões”  são  as  receitas  de  exportação,  as  receitas  decorrentes  de  substituição  tributária  do  ICMS,  as  devoluções  de  vendas  e  os  débitos  de  IPI  sobre  vendas  escrituradas. Não há, portanto, nenhuma necessidade de se relacionar, uma a uma, essas rubrica  para tornar possível a apuração do valor das mesmas, incluídas ou excluídas da base de cálculo  da exação.  Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nem de longe  há indícios de cerceamento do direito de defesa da Recorrente pela falta de detalhamento dos  referidos valores.  Não acolho, portanto, a preliminar de nulidade dos lançamentos.  4­ Operações praticadas no âmbito do FUNDAP  A  Recorrente  alega  que  é  uma  empresa  “fundapiana”  e,  como  tal,  presta  serviços a empresas importadora, recebendo comissão pelos serviços prestados e as saídas das  mercadorias importadas não representa receita posto que as mesmas são importadas por conta e  ordem de terceiros, a quem a Recorrente remete as mercadorias.  Em relação a este  tema, a decisão recorrida foi didática e deixou claro que,  antes de  agosto de 2001, nas vendas de mercadorias  importadas  sob encomenda de  terceiros  incidia  o PIS  e  a Cofins  pela  regra  geral,  antes  a  ausência  de  legislação  de  exceção. Com a  edição  da MP  2.158­35/2001  (artigos  80  e  81),  passou  a  existir  a  possibilidade  da  empresa  importadora  de  mercadoria,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tributar  somente  a  receita  dos  serviços  e  a  empresa  encomendante  tributar  a  receita  da  venda  das mercadorias  importadas.  Para isto, a empresa a importadora deveria atender ao disposto no art. 2º, das INs nº 75/2001 e  98/2001,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  Portanto,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  regra  geral de tributação do PIS e da Cofins.  À mingua  de  prova  de  que  a Recorrente  atende  ao  disposto  2º,  das  INs  nº  75/2001 e 98/2001, não há como acolher a sua pretensão,  razão pela qual  ratifico e adoto os  fundamentos da decisão recorrida, neste particular.  5 ­ Multa de ofício agravada  Com relação à alegação da Recorrente de que não se aplica a multa agravada  (150%), porque não houve comprovação de evidente intuito de fraude. Entende que caberia, no  máximo, a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (75%).  Inicialmente, alerte­se que, tendo sido lançada a multa de ofício qualificada, a  Fiscalização, para cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/1998, e com fulcro  nos arts. 1º e 2o da Lei nº 8.137/1990, formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais, que  encontra­se apensada ao presente processo.  A majoração da multa de ofício foi justificada pela autoridade lançadora nos  seguintes termos:  Conforme demonstrado no  item 2.3 deste Termo e  comprovado  nos  autos,  a  pessoa  jurídica  MINTER  TRADING  LTDA,  no  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10 período de junho/2000 a novembro/2004, adotou o procedimento  de  prestar  declarações  inverídicas  nas  DCTF  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  apresentadas  à  Secretaria da Receita Federal,  informando débitos de PIS  e de  COFINS em valores muitíssimo inferiores aos devidos, menos de  1% na maior parte do período. Informou também a inexistência  de  tais  débitos  no  período  de  abril/03  a  setembro/2003  e  nos  meses  de  janeiro/2004,  fevereiro/2004,  agosto/2004  e  novembro/2004.  A DCTF é documento instituído e exigido pela  legislação  fiscal  com a  finalidade  precípua  de  tornar  obrigatória  a  informação,  pelo sujeito passivo, do montante dos tributos devidos, pagos ou  não,  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  A DCTF  é  confissão  de  divida. É por meio das DCTF apresentadas que o contribuinte,  por força de obrigação instituída, confessa autoridade tributária  o  montante  e  a  natureza  de  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Ao adotar, por trinta e cinco meses consecutivos, o procedimento  reiterado de omitir débitos nas DCTF apresentadas à Secretaria  da Receita Federal e de  informar valores  irrisórios, muitíssimo  inferiores aos de fato devidos, a fiscalizada, deixou clara a sua  intenção de dificultar e retardar o conhecimento e a cobrança do  montante real de sua divida pela autoridade fazendária.  A  intenção  da  fiscalizada  MINTER  TRADING  LTDA  ao  se  utilizar  do  expediente  de  prestar  declaração  falsa  à  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  uma  só:  não  dar  conhecimento  administração  tributária  da  totalidade  de  sua  divida,  na  tentativa  de  esquivar­se  assim  do  pagamento  de  seu  montante  integral.  Não restam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado  pela  lei  penal  como  do  tipo  doloso,  o  que  demonstra  que  tal  atitude se configura em evidente intuito de fraude. Restou, assim  tipificado, em tese, o crime de sonegação fiscal de acordo como  o explicitado no art. 71 da Lei n° 4.502/64 também demonstrado  o intuito fraudulento da fiscalizada em se eximir do recolhimento  tributário cabível, o que enseja o agravamento da penalidade de  oficio sobre o valor das contribuições sociais devidas ao PIS e à  COFINS, conforme determina o artigo 44, inciso II Lei n° 9.430,  de 27/12/1996.  Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  adoção,  “por  trinta  e  cinco  meses  consecutivos, o procedimento reiterado de omitir débitos nas DCTF apresentadas à Secretaria  da Receita Federal  e  de  informar  valores  irrisórios”  pode  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude a justificar a majoração da multa.  No entanto, o procedimento da Recorrente deve ser contextualizado dentro da  realidade concreta em que os fatos correram.  A Recorrente  se  diz  uma  empresa  “fundapeana”  e,  como  tal,  não  realiza  a  venda das mercadorias que importa, já que a importação é feita por conta e ordem de terceiros.  Logo, na saída das mercadorias importadas, para o seu legítimo proprietário, não ocorre o fato  gerador do PIS  e da Cofins. Essas  são  as  razões,  em síntese,  pelas quais declarou na DCTF  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 934          11 valores devidos de PIS e de Cofins inferiores aos apurados pela Fiscalização, que considerou  todas as saídas de mercadorias importadas como vendas tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Sobre a tributação acima referida, independentemente de quem tem razão, se  a  Fiscalização  ou  a  Recorrente  (e  entendo  que  a  Fiscalização  tem  razão),  fato  é  que  não  somente a Recorrente acredita na exclusão das operações acima referidas da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins. Também assim  entendeu  o  Juiz  que  concedeu  a  tutela  antecipada  na Ação  Ordinária nº 2000.50.01.002612­1, conforme se pode comprovar nos fundamentos da referida  decisão às fls. 541/552. O fato de a Recorrente ter sido excluída da referida ação não invalida o  entendimento do magistrado que concedeu a tutela antecipada sobre o tema aqui discutido.  Portanto,  aqui  não  se  trata  de  uma  omissão  de  débitos  ou  da  prestação  de  informações  à  RFB  sabidamente  falsa. Decididamente,  não  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselheiro  Relator  e  da  Fiscalização  de  que  nas  operações  realizadas  pela  recorrente  com  mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, especialmente antes da edição da MP  nº 2.158­35/2001, incida o PIS e a Cofins.  Mais, ainda, os débitos de PIS e de Cofins declarados em DCTF nos “trinta e  cinco  meses  consecutivos”  foram  sempre  em  valor  superior  ao  incidente  sobre  a  receita  de  prestação  de  serviços.  Isto  demonstra  que,  além  da  receita  de  prestação  de  serviços,  a  Recorrente também tributou a receita de venda de mercadorias importadas e que considera fora  do regime FUNDAP.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  não  vejo  no  procedimento  da  Recorrente  o  intuito  de  omitir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  e  da  Cofins. Como bem argumentou em sua defesa, todas as suas operações estão contabilizadas e  respaldadas por documentação hábil e idônea. Não há, a meu ver, evidente intuído de fraude no  procedimento da Recorrente.  Não procede, portanto, o agravamento da multa de ofício levado a efeito pela  Fiscalização,  devendo  a mesma  ser  reduzida  para  o  percentual  normal  de  75%,  previsto  no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  multa  aplicável  é  a  prevista  alínea  "h"  do  art.  21  do Decreto­Lei  401/68  em  face  da  existência  de  legislação superveniente que  trata da matéria, vigente à época da ocorrência do fato gerador,  devidamente consignada no auto de infração.  Isto  posto,  entendo  que  nesta  parte  merece  parcial  provimento  o  recurso  voluntário.  6 ­ Inclusão de “Outras Receitas” na Base de Cálculo ­ Lei nº 9.718/98  No “Demonstrativo das Bases de Cálculos do PIS e da Cofins”, constante  do  item  4.3  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  AO  PIS  E  À  COFINS  do  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 475/476), constatei que a Fiscalização incluiu na base de  cálculo  das  exações  “Outras  Receitas”,  que  são,  basicamente,  as  seguintes  receitas:  juros  ativos,  descontos  obtidos,  variações  cambiais  ativas,  aplicações  financeiras,  outras  receitas  financeiras, receitas retificadoras e receitas diversas.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   12 A  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  tem  por  fundamento legal o § 1º, do art. 3º, da Lei no 9.718/98.  Ocorre  que  em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União  de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  excluir  as  “outras  receitas” da  base de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins) apurada pela Fiscalização e constante do demonstrativo do subitem 4.3 do Termo de  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 475/476).  Passemos, agora, à análise do recurso de ofício.  7 ­ Decadência  Não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  pelas mesmas  razões  postas  quando da análise desta matéria no recurso voluntário, ou seja, pela Súmula Vinculante nº 8, do  STF, a decadência do PIS e da Cofins rege­se pelas disposições do CTN.  Como  a decisão  recorrida  aplicou  as  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  para  reconhecer a decadência, cumpriu à risca a referida súmula vinculante.  8­ Exclusão do IPI  A  decisão  recorrida  acolheu  o  argumento  da Recorrente  de  que  no  ano  de  2002  a  Fiscalização  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins) o valor do IPI incidente nas saídas dos produtos importados e devidamente registrados  na contabilidade da Recorrente.  Pelas cópias do Livro Razão da Recorrente,  juntadas aos autos, a Turma de  Julgamento da decisão recorrida constatou que assistia razão a Recorrente porque, de fato, não  foi realizado a exclusão dos valores do IPI incidente nas saídas dos produtos importados pelas  Recorrente, conforme previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Diante deste  fato,  correta  a exclusão do valor do  IPI da base de cálculo do  PIS e da Cofins feita pela decisão recorrida, não merecendo reforma nesta parte.  9­ PIS e Cofins ­ incidência não­cumulativa                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000117/2006­21  Acórdão n.º 3302­001.778  S3­C3T2  Fl. 935          13 O  PIS  e  a  Cofins  objeto  do  lançamento  foram  apurados  pela  sistemática  cumulativa,  conforme  demonstrativos  de  apuração  e  fundamentos  legais  consignados  nos  respectivos Autos de Infração.  Ocorre que a Recorrente está sujeita à sistemática não cumulativa, inaugurada  pelas  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins).  Constatado  erro  de  apuração  das  contribuições sociais lançadas, correta a decisão que considerou improcedente o lançamento do  PIS, dos períodos de apuração de 12/2002 a 11/2004, e da Cofins, dos períodos de apuração de  02/2004, 08/2004 e 11/2004.   Pelas  razões  expostas,  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  nesta  parte.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento parcial ao recurso voluntário reduzir o percentual da multa de ofício para 75%  e para excluir as “outras receitas” da base de cálculo do PIS e da Cofins.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator                                                             2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.900481/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900481/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.226  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuraçao de novembro de  1995, por meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 23/12/2005, no valor total de R$  1.627,39, com débitos de PIS/PASEP e COFINS dos períodos de apuração de julho e agosto de  2005 e  fevereiro de 2004,  respectivamente,,  tendo sido objetivada compensação no montante  total de R$ 4.656,45.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900481/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.226  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.903071/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 78          1 77  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903071/2008­19  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.192  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 71 /2 00 8- 19 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de maio de 2003, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  13/06/2003,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 1.758,05.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  23,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  30/34,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  08875.80441.230904.1.3.042258,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 23),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.758.05.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  27),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903071/2008­19  Acórdão n.º 3801­001.192  S3­TE01  Fl. 79          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 38) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  40/46  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 38) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903071/2008­19  Acórdão n.º 3801­001.192  S3­TE01  Fl. 80          5                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13820.000019/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004 Ementa: RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. COMPENSAÇÃO. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, restabelece a obrigatoriedade da incidência das contribuições previdenciárias, antes substituídas. DECADÊNCIA A fluência do prazo decadencial refere-se ao impedimento do fisco de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004 Ementa: RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. COMPENSAÇÃO. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, restabelece a obrigatoriedade da incidência das contribuições previdenciárias, antes substituídas. DECADÊNCIA A fluência do prazo decadencial refere-se ao impedimento do fisco de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 197          1 196  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000019/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Restituição  Recorrente  GFP MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004  Ementa:  RETENÇÃO  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  NA  EMPREITADA.  COMPENSAÇÃO.  A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.711/98,  é  modalidade  de  responsabilidade  tributária,  autorizada  pelo  artigo  128  do  CTN.   A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  SIMPLES   A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  ­SIMPLES,  restabelece  a  obrigatoriedade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  antes  substituídas.  DECADÊNCIA  A  fluência  do  prazo  decadencial  refere­se  ao  impedimento  do  fisco  de  constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 00 19 /2 00 8- 18 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000019/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.120  S2­C3T2  Fl. 198          3   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  protocolado  pela  requerente  em  14/11/2005,  relativo  ao  valor  excedente  das  retenções  sofridas  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de serviço, em relação ao valor devido das contribuições previdenciárias sobre a sua  folha de pagamento, nas competências de 05/2004 a 07/2004.  A  requerente  optou  pelo  SIMPLES  em  21/08/2002,  mas  foi  excluída  do  Sistema,  através  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  de  02/08/2004,  fls.135,  com  efeitos  retroativos a 21/08/2002, por exercer atividade vedada à opção. O Ato Declaratório  transitou  em  julgado,  porque  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  foi  indeferida  e  não  foi  apresentado recurso.  Tendo  em  vista  que  a  requerente  apresentou  as  GFIP’s,  para  subsidiar  o  pedido  de  restituição  como  optante  do  SIMPLES,  foi  solicitado  que  procedesse  as  devidas  correções,  bem como a  elaboração de novo demonstrativo  como os valores  corretos  a  serem  restituídos, considerando as contribuições patronais.  O  contribuinte  não  promoveu  as  correções  alegando  a  decadência  e  a DRF  deferiu parcialmente o pedido, fls.170/174, deduzindo do valor a ser restituído a cota patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Após  manifestação  de  inconformidade,  Acórdão  de  fls.185/188, não reconheceu o direito creditório, na forma como pleiteado.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que a própria previdência diz que as contribuições para  as  terceiras  entidades  decaiu,  então  como  as  demais  contribuições também não decaíram?   b)  que  a  previdência  foi  inerte,  pois  não  efetuou  lançamento;   c)  que  as  competências  estão  abrangidas  pela  decadência,  mas  o  direito  da  requerente  não  está  extinto  porque  o  exerceu no tempo oportuno;  d)  que a exclusão do SIMPLES não poderia ser retroativa.  Requer  que  seja  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  às  competências  05/2004  a  07/2004  e  que  seja  mantida  a  restituição  nos  valores  pleiteados,  devidamente corrigidos.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  informo  à  recorrente  que  as  considerações  acerca  da  sua  exclusão do SIMPLES, não cabem neste processo, posto que o Ato Declaratório de Exclusão  seguiu procedimento próprio  e  já  transitou  em  julgado,  surtindo  seus  efeitos,  uma vez que a  requerente não interpôs recurso voluntário da decisão emitida pela Delegacia de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  Portanto,  a  situação  que  se  apresenta  é  bem  clara,  na  medida  em  que  não  sendo a recorrente optante do SIMPLES, devia recolher à previdência social as contribuições  patronais  e  aquelas  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  além da  contribuição  descontada  dos segurados empregados.  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  relativo  a  retenções  de  11%,  efetuadas e incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços.A Lei nº 9.711/98 em seu  artigo  23  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo  uma  nova  modalidade  de  substituição  tributária,  ao  determinar  que  os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de  serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando  do  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000019/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.120  S2­C3T2  Fl. 199          5 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  optante  do SIMPLES,  solicitou  a  restituição  dos  valores  excedentes  à  sua  folha  de  pagamento.  Durante  a  instrução  do  processo,  restou  configurada  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  desde  a  constituição  da  empresa,  por  exercer  atividade  vedada  à  opção  no  Sistema  e,  embora  solicitada,  não  promoveu  as  retificações  necessárias  em  GFIP,  tampouco  apresentou  novo  discriminativo  de  valores  a  restituir,  computando  as  contribuições  patronais.  Ainda  assim,  a  DRF  considerou  as  informações  prestadas  e  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  deferiu  o  pedido  de  restituição  parcialmente,  já  que  considerou  as  contribuições  patronais,  além  das  contribuições  devidas  pelos segurados empregados, para o cálculo dos valores a serem restituídos.  Com acerto a DRF informou que não seriam cobrados os valores destinados  às  terceiras entidades por se encontrarem abrangidos pela decadência quando do deferimento  parcial do pedido de restituição.  Ao  contrário  do  que  diz  à  recorrente,  a  previdência  social  não  utilizou  parâmetros diversos para acatar a fluência do prazo decadencial. Ocorre que as contribuições a  serem  restituídas  restringem­se  às  previdenciárias,  conforme  artigo  203,  §2º  da  Instrução  Normativa n.º 03/2005, vigente à época dos fatos geradores, ou seja as contribuições destinadas  aos terceiros não podem ser compensadas, devendo ser integralmente recolhidas:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.   (...)  §  2º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo  absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo.  Entretanto, quando do deferimento parcial da restituição em 21/05/2010, fls.  170/174, as competências de 05/2004 a 07/2004, já estavam abrangidas pela fluência do prazo  decadencial, não cabendo intimar o contribuinte a recolhê­las.  Por  outro  lado,  é  de  se  ver  que  não  procede  o  argumento  da  recorrente  quando quer que o fisco declare os valores das contribuições patronais decadentes, mas que lhe  restitua os mesmos. A assertiva é  totalmente equivocada, porque, por  imposição  legal,  artigo  22  da  Lei  n.º  8.212/91,  existe  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  para  as  empresas  não  optantes  do  SIMPLES,  como  é  o  caso  da  recorrente e por  isso, quando da restituição,  tal contribuição deve ser computada,  juntamente  com a cota do segurado empregado. Transcrevo abaixo o artigo 22, da Lei n.º 8.212/91:    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A decadência . por sua vez, com base no artigo 173, II, do Código Tributário  Nacional,  refere­se  à prerrogativa  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  não  é objeto  deste processo.  A decadência não implica em dizer que a contribuição não era devida, não há  isenção de  contribuição,  apenas pela  fluência do prazo decadencial  o  fisco  está  impedido de  constituir o crédito tributário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000019/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.120  S2­C3T2  Fl. 200          7 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  a  contribuição  previdenciária  patronal  era  devida  pela  recorrente  nas competências objeto do pedido de restituição, devendo ser computadas para o cálculo dos  valores  a  serem  restituídos,  já  que  os  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  excederam  aos  valores  de  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados contidas nas folhas de pagamento.  Desta  forma,  entendo que não há  reparos  a  fazer na decisão  recorrida, uma  vez que a  restituição solicitada pela  recorrente  foi  parcialmente deferida, descontando­se dos  valores retidos as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados contida nas folhas de pagamento.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.006436/2001-82
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/12/1992 IRFONTE - ILL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/12/1992 IRFONTE - ILL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 168 a 183, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  04­01.102  e  02­02.088,  da  Quarta  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 04­01.102 apresenta a seguinte ementa:  ILL ­ SOCIEDADE .LIMITADA ­ INÍCIO DA CONTAGEM DO  PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.  Nos  casos  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  tributo  recolhido,  é  a  contar  da  publicação  destes  eventos  jurídicos  que  começa a  fluir  o  prazo  que  o  contribuinte  possui  para pleitear a restituição.  Publicada em 25 de junho de 1997, a Instrução Normativa SRF  n­° 63, por meio da qual a Administração  reconheceu que não  era devido crédito tributário exigido coam base no artigo 35 da  Lei n ° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte terá para  pedir a restituição estende­se até 25 de junho de 2002.  Recurso especial negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201­121066, Rel. Cons.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006436/2001­82  Acórdão n.º 9900­000.455  CSRF­PL  Fl. 382          3 Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02­02.088, Sessão de 17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 185 a 187.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à  restituição  do  ILL,  uma  vez  que  o  contribuinte  formalizou o seu pedido quando já havia expirado o prazo de cinco anos, contados da data de  cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  ILL,  instituído  pelo  art.  35,  da  Lei  7.713/1988,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Instrução Normativa nº 63, de1997. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação (como é o caso do ILL), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006436/2001­82  Acórdão n.º 9900­000.455  CSRF­PL  Fl. 383          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  11/10/2001,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  se  referem  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1991  e  31/12/1992,  conclui­se  que  ditos  valores  são  passíveis  de  restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  AFASTAR  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35166.000330/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 01/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. No caso, o conjunto indiciário possui elementos que demonstram que houve simulação de um contrato de locação de estabelecimento para encobrir o verdadeiro vínculo trabalhista que ensejaria o surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos:) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 01/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. No caso, o conjunto indiciário possui elementos que demonstram que houve simulação de um contrato de locação de estabelecimento para encobrir o verdadeiro vínculo trabalhista que ensejaria o surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos:) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 multa mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos:) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 328          3   Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  nacional,  fls.  323/324,  contra Acórdão,  fls.  313/318,  que  deu  provimento  ao  recurso  com  o  seguinte conteúdo:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  a)  em dar provimento ao recurso, nos  termos do voto   do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete d  Oliveira  Barros,  que  votou  em anular o lançamento pela existência de vício formal.”  Entende  a  embargante,  em  síntese,  que  houve  omissão  na  análise  de  provas  constantes dos autos, fls. 66/70, 82, 83, 113 e 114 e que tal omissão foi decisiva no resultado  do  julgamento.  Se  tivessem  tais  documentos  sido  analisados,  a  Turma  teria  chegado  a  conclusão que havia sim a ligação entre as partes.  Em  despacho  ao  Presidente  da  Turma,  opinamos  pelo  acolhimento  dos  Embargos.  Para  facilitar  a  compreensão  do  caso  passamos  a  reproduzir  trechos  do  relatório do voto a quo que tratam do andamento do caso até o julgamento anterior.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.525.821­8,  lavrada  em  17/10/2002,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  do  empregado e  de  terceiros,  bem  como  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT)  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  de  empresa  tida  como  interposta,  no  período  de  01/02/2000  a  01/01/2002,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 1.308.153,15, fls. 01.  A  fiscalização  constatou  que  a  Atlas  Frigoríficos  celebrou  contrato  de  locação  de  suas  instalações  industriais  para  a  Frigor  Atlas,  sendo  que  esta  assumiria  todo  o  quadro  de  funcionários da primeira. Alguns indícios foram levantados pela  autoridade  fiscal  de  que  se  tratava  de  negócio  celebrado  com  intenção de evadir tributos:  A Frigor Atlas foi constituída poucos meses antes de celebrar o  contrato de aluguel;  O  capital  da Frigor Atlas  é  irrisório  comparado ao volume de  abate de animais e a grande necessidade de capital de giro do  setor;  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 O endereço da Frigor Atlas é o mesmo da Atlas Frigoríficos;  A  Frigor  Atlas  tinha  capital  social  muito  baixo,  o  que,  normalmente, não lhe daria credibilidade pra adquirir gado;  O valor da locação mensal é metade do valor do capital social,  sendo que este não cobria nem mesmo a penalidade contratual;  Os  sócios  da  Frigor  Atlas  concederam  procurações  para  terceiros administrarem a empresa;    Em  virtude  de  tais  indícios  a  fiscalização,  no  Relatório  de  fls.  174/179 conclui haver solidariedade da Frigor Atlas com a Atlas  Frigoríficos com base no art. 124 do CTN.  Após tomar ciência postal da autuação em 12/02/2003, fls. 01, a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  98/112,  na  qual,  entre  outras questões, apontou a existência de cerceamento de defesa e  atacou a presunção de solidariedade.  A DRP/Belém observou que o relato fiscal não deixava claro se  estávamos  diante  de  um  caso  de  solidariedade  por  grupo  econômico.  Ademais,  os  fatos  sugeriam  a  existência  de  dolo,  fraude e simulação. Assim, foi determinada diligência para que a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  sobre  a  subsunção  do  caso  concreto à legislação.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização  retirou  a  termo  “solidariedade”  do  relatório,  emitindo  outro  que  foi  encaminhado ao contribuinte, fls. 224/299.  No novo relatório fiscal, a fiscalização desconsiderou o contrato  de  locação  por  ter  ocorrido  simulação,  tendo  em  vista  os  indícios já referidos, e atribuiu o crédito tributário à recorrente.  Para  a  fiscalização,  “o  contrato  celebrado  tem  como  objetivo  deixar  livre  o  patrimônio  da  'principal  interessada na  situação  constatada pela fiscalização ATLAS FRIGORÍFICO S/A ; pois é  celebrado contrato de locação para determinado lapso temporal,  a  locatária acumula débitos previdenciários e é  substituída por  outra  empresa,  sempre  deixando  a  salvo  o  patrimônio  da  principal interessada: a locadora”, fls. 227.  O interessado foi cientificado do novo relatório em 06/09/2005,  fls.  233,  tendo  apresentado  aditamento  para  simplesmente  protestar por dilação de prazo.  Na Decisão­Notificação de  fls. 240/254, a DRP/Belém concluiu  pela  procedência    do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada do decisório em 06/01/2006, fls. 260.  O recurso voluntário, apresentado em 03/02/2006,  fls. 265/278,  apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  apontando  que  o  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária  é  a  Frigor  Atlas,  sendo  que  esta  continua  exercendo atividades.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 329          5 Segue com considerações a respeito da solidariedade.  Sustenta  que  a  Frigor  Atlas  existe  de  fato  e  não  apenas  juridicamente.  A  dúvida  da  fiscalização  quanto  ao  respaldo  da  Frigor  Atlas  para honrar seus compromissos trabalhistas e encargos poderia  ter  sido  apurado  pela  fiscalização,  mas  esta  preferiu  apenas  deixar a dúvida.  Teria havido ofensa aos art.s 146, 145 e 196 do CTN, bem como  ao art. 5º. LV da CF e ao art. 28 da Portaria 357/2002.  A fiscalização não teria obedecido aos ditames do contraditório  e da ampla defesa na fase fiscalizatória.  Não admite a aplicação do parágrafo único do art. 116 ao caso,  pois os fatos são anteriores à sua vigência.  É o relatório.    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva  Em  despacho  ao  Presidente  da  Turma  já  opinamos  pelo  acolhimento  dos  Embargos, conforme a seguir transcrevemos:  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na  oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão  conclui pelo provimento do recurso e tomou como um dos  fundamentos de sua conclusão o seguinte:  Outro elemento indiciário ausente é a existência de ligação entre  os sócios ou administradores da Frigor Atlas com a recorrente.  A  presença  de  tal  ligação  seria  um  indício  fortíssimo  da  existência da simulação, mas inexiste nos autos.  Observando  os  documentos  apontados  pela  Embargante,  concluímos  que  estes  não  foram  adequadamente  considerados,  posto  que,  ao  contrário  do  que  afirmamos,  estes  seriam sim capazes de demonstrar a  ligação entre a  Frigor Atlas e a Atlas Frigoríficos.  Considerando que nossa análise anterior não havia levados  tais  documentos  em  conta,  entendo  que  devam  ser  admitidos  os embargos opostos.    Por  tais  motivos  devemos  refazer  nossa  análise  sobre  a  simulação  considerando a existência dos elementos dos autos cuja análise foi omitida.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 330          7   Considerações jurídicas sobre a simulação    Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre simulação, que no direito  brasileiro o seu conceito encontra­se positivado no § 1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 11 de  janeiro de 2002, que dispõe:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito  do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta este  artigo,  com  sua  habitual  visão  sistemática  (Tratado  de  Direito  Privado,  1ª  ed.  atualizada,  Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442 e ss):   “Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer  seja  quanto  ao  objeto,  ou, melhor,  quanto  à matéria,  de  re  ad  rem  (B  vende  manuscritos,  dizendo  vender  pastas),  ou  quanto  à  pessoa,  de  personam  ad  personam  (A doa  a C,  dizendo  doar  a B),  ou  quanto  à  categoria  jurídica,  de  contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de  modo ad modum  (contrata  sob  condição  de  não  casar,  dizendo que  o  faz  sob  condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus  (contratou  por  cinco  anos  a  casa,  dizendo  ser  por  três  anos),  ou  quanto  à  quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato fala  de  três),  ou  quanto  a  fato,  de  facto  ad  factum  (A  declara  que  pagou,  e  não  pagou, ou vice­versa), ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se  fora  concluído  no  Brasil  o  contrato  que  concluíra  no  Uruguai;  cf.  Alvaro  Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369).   (...)  A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico  que  aparece;  ou  não  há  nenhum  ato  jurídico,  posto  que  haja  a  aparência  de  algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e  da  fraude  contra  credores.  Daí  as  semelhanças  entre  as  figuras,  suscitando  confusões.”  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458):  “a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102,  II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a  terceiros, ou violar a lei (art. 104).”  Além  de  Pontes,  outros  estudiosos  da  teoria  geral  do  direito  também  se  debruçaram sobre o  tema. Marcos Bernardes de Mello assim conceitua simulação (Teoria do  Fato Jurídico: Plano de Validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153):  “Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  do  fingimento,  da  hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a  simulação é, precisamente,  o não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na  simulação  quer­se  o  que  não  aparece,  não  se  querendo  o  que  efetivamente  aparece.  ‘Ostenta­se o que não se quis; e deixa­se, inostensivo, aquilo que se quis’.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  no  entanto,  a  simulação  somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros, mesmo quando não havendo má­fé,  efetivamente  lhes cause dano. À  base  do  ato  simulado  estão  o  seu  caráter mentiroso  e  sua  natureza  danosa  a  terceiros.”  Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil ,  33ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol I, p. 207:  “Como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  Clóvis,  em  forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do ostensivamente indicado.”  A seguir, p. 208:  “A  própria  causa  simulandi  tem  as  mais  diversas  procedências.  Ora  visa  a  burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar  em reserva determinado negócio.”  Washington  de  Barros  Monteiro  (Curso  de  Direito  Civil",  Ed.  Saraiva,  29aedição, 1º vol., págs. 209/210), ao analisar a figura do ato simulado, à luz dos artigos 102 e  105 do antigo Código Civil Brasileiro, apresenta como uma das hipóteses de simulação o ato  jurídico  que  "não  é  efetuado  entre  as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa  de  ferro,  o  presta­nome, ou  a  figura de palha"  . O  art.  167  do Código Civil,  que  reproduz o  art  102 do  antigo Código Civil ­, entre as hipóteses de simulação enumeradas, cita os atos jurídicos que  "aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem, ou transmitem".  Ainda Washington de Barros Monteiro, comentando a espécie de simulação por  interposição  de  pessoa,  afirma:  "O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer  outorgar ou transferir o direito de que se trata".  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 331          9 Caio Mário  da  Silva  Pereira,  em  Instituições  de Direito  Civil,  18ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 339, assim trata a matéria:  “...Consiste a simulação em celebrar­se um ato, que tem aparência normal, mas  que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Como  em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa.  ...  Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o ato encerra  confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando­se para  não ter eficácia nenhuma. Diz­se aqui absoluta, porque há uma declaração de  vontade que se destina a não produzir resultado. ... A simulação diz­se relativa,  também chamada dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de  natureza  diversa  (...),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem  ou  transmitem  (e.g.,  a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente  do alienante, a quem este, na verdade,  tencionava desde  logo  transferi­la. E é  relativa em  tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir­se um  resultado,  efetivamente  querido  pelo  agente,  porém  diferente  do  que  é  o  resultado normal do negócio jurídico. ...”  Alberto Xavier também oferece uma grande contribuição, tendo em vista a sua  precisão ao explicar a simulação (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva):  Simulação  “é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada)  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.”  Dessa  forma,  a  simulação  poderá  ser  definida  como  a  declaração  de  vontade  irreal,  emitida  conscientemente, mediante  acordo  entre  as  partes,  objetivando  a  aparência  de  um negócio  jurídico que não existe ou que,  se existe,  é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com o  objetivo  de  enganar  terceiros. No  ato  simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  externalizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  ao  Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração  essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade  das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao  erro ou engano.    Meios de prova da simulação  Os  atos  simulados  são  praticados  justamente  para  ocultar  os  atos  efetivos.  Portanto,  como  decorrência  de  sua  própria  natureza,  a  prova  direta  dos  fatos  que  as  partes  procuram  encobrir  é  muito  difícil,  quando  não  impossível.  Daí,  da  própria  natureza  de  tais  fatos, decorre a necessidade de construir­se, por meio de presunção, a prova da infração. Nesse  sentido, manifesta­se também a doutrina, a exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em  Instituições de Direto Civil, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 “A  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  freqüentemente  tem o  juiz de se valer de  indícios e presunções, para chegar à  convicção de sua existência.”  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut,  em  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  105,  ao  tratar das presunções hominis  e  da  verdade  material,  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  “probabilidade  fática”  da  prova  direta, in verbis:  “Assim  tem a administração pública o dever­poder de  investigar  livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte  do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade  pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos  em  lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também  a prova direta  leva­nos à certeza  jurídica e à probabilidade  fática,  já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Na mesma obra, ao tratar das Presunções Hominis e as Simulações Jurídicas, a  autora complementa:   “A presunção hominis  assume  importância  vital,  quando  se  trata  de  produzir  provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação e  má­fé em geral,  tendo em vista que, nessas  circunstâncias, o  sujeito pratica o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados.  Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... .   A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita  ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se  evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos  são  realizados  de  maneira  a  conferir­lhes  uma  aparência  lícita,  se  a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas,  não  terá  como  saber  se  o  evento  descrito  no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever­ poder de busca da verdade material.” (grifei)  Conforme  Marcos  Barnardes  de  Mello,  a  prova  da  simulação  é  difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados  justamente  para  ludibriar,  buscando esconder os atos efetivos.  Sobre  esse  tema,  manifesta­se  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis:  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 332          11 “A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  directa.  Melhor  se  deduz,  se  pode  argüir,  se  infere  por  intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta,  de  indícios,  conjectural  (per  coniecturas,  signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação,  porque a combate no seu próprio terreno.”  Ferrara,  apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação,  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos,  que  classifica  como  relativos  ao  interesse  em  simular:  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio  jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio.  Entre  os  diversos  elementos  capazes  de  provar  a  simulação  apontada  por  Ferrara,  destacam­se  alguns,  que merecem  ser  vistos  em maior  detalhe  pela  sua  pertinência  com o caso em análise.  Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve­se indagar a respeito da existência de  motivo  para  a  simulação  ,  ou  seja,  “o  interesse  que  leva  as  partes  a  estabelecer  um  acto  simulado, a  razão que conduz a  fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um  negócio  sob  uma  forma  diferente:  é  o  porquê  do  engano”.  Essa  causa  deve  ser  “séria  e  importante (suficiens e idônea)” de forma a justificar a simulação.  Quanto às partes, é importante verificar se existe ligação entre estas.  Também  relevante  é  a  falta  de  execução material  do  contrato,  a  qual,  afirma  Ferrara,  é  decisiva  para  caracterizar  um  negócio  como  simulado,  tratando­se  da  “mais  clara  confissão” da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações  jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando­se os contraentes, de fato, de  acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum.  Por  oportuno,  registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  Como  já  afirmamos  em  nosso  voto  a  quo,  a  questão  central  do  caso  é  esclarecermos se temos indícios convergentes suficientes para formarmos nossa convicção de  que houve uma simulação do contrato de locação das instalações da Atlas Frigoríficos para a  Frigor Atlas.  Após o acolhimento dos Embargos, devemos suprir a omissão na análise das  provas de fls. 66/70, 82, 83, 113 e 114. Em tais documentos fica evidenciada a ligação entre as  partes, como veremos a seguir.  Os documentos de fls. 66/70, 82, 83, 113 e 114 atestam que a Frigor Atlas e a  Atlas Frigoríficos constituíram a mesmas pessoas como seus procuradores, evidenciando uma  estreita ligação entre as empresas envolvidas na simulação.  Dos  indícios  apontados  pela  fiscalização  destacamos  cinco  deles  que  são  convergentes para a existência da simulação:  · A  Frigor  Atlas  foi  constituída  poucos  meses  antes  de  celebrar  o  contrato de aluguel;  · O capital da Frigor Atlas é irrisório comparado ao volume de abate de  animais e a grande necessidade de capital de giro do setor; (indício de  inexecução material do contrato e de benefício para as partes na forma  de proteção patrimonial)  · O endereço da Frigor Atlas é o mesmo da Atlas Frigoríficos;  · A Frigor Atlas comprometeu­se a contratar os  funcionários da Atlas  Frigoríficos;  · Frigor Atlas a Atlas Frigoríficos forneceram procurações com amplos  poderes para as mesmas pessoas.  A despeito dos indícios convergentes, existe nos autos o distrato de contrato  de locação datado de novembro de 2001, fls. 63/65, que, isoladamente, se constitui em indício  contrário à existência da simulação.  Sopesando os indícios, formamos nosso convencimento de que há elementos  suficientes  para  admitirmos  a  ocorrência  de  simulação  de  um  contrato  de  locação  de  estabelecimento para mascarar um verdadeiro vínculo empregatício com a recorrente.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 333          13 É de ser registrado que restando evidenciada a simulação entre a Frigor Atlas  e a Atlas Frigoríficos, os elementos caracterizadores da relação trabalhista existente em face da  Frigor Atlas transferem­se a para a Atlas Frigoríficos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 334          15 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35166.000330/2003­48  Acórdão n.º 2301­002.915  S2­C3T1  Fl. 335          17   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER OS EMBARGOS  de  modo a suprir a omissão na análise das provas e retificar o julgamento do Recurso Voluntário  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  somente  para  limitar a multa de mora ao percentual previsto no art. 61 da Lei 9.430/96.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10510.903634/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903634/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.470  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 34 /2 00 9- 66 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.656,01,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  30/06/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 31/07/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 18/08/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.919, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.007602/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Embargos Rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 146          1 145  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007602/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.964  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTENTE  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  NÃO MERECEM CONHECIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  representam  recurso  atípico  de  natureza  excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e  66  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, ou seja,  têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou,  ainda,  quando  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, além dos casos de  inexatidões  materiais,  não  se  prestando,  contudo,  a  rediscutir  matéria  já  julgada, a não ser em casos excepcionais.  Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios  não merecem acolhimento.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 76 02 /2 00 9- 12 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ que  não se aplica à espécie.”  Na minuta apresentada, a Embargante sustenta:  No  presente  caso,  a  verba  recebida  pelo  autuado  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás, é preciso levar em consideração que o próprio o STJ esclareceu recentemente  que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em que a verba principal  (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória.  Ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba  principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  [...]  Na hipótese  em análise,  a verba principal  recebida pela  autuada não  tem natureza  indenizatória, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os  fundamentos  adotados pelo STJ para  afastar a  incidência do  IRPF  sobre os  juros moratórios no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em  que  pese  o  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  vislumbro  qualquer  omissão ou obscuridade na decisão embargada, de sorte a  rejeitar os embargos de declaração  opostos.  Isso  porque  a  decisão  embargada  é  clara  e  expressa  quanto  à  indissociável  vinculação das verbas recebidas às condenações decorrentes das Ações Ordinárias nos. 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Tal conclusão deriva do seguinte trecho extraído do voto condutor:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 2802­001.964  S2­TE02  Fl. 147          3 Quanto  à  aplicabilidade  do  precedente  da  Corte  Federal,  é  de  se  ressaltar  que  o  artigo  4º  da  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  é  expresso  quanto  à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”.  Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Portanto, não há se falar que o decidido em repetitivo não seria aplicável ao  presente caso, por se tratar de verba recebida em virtude de lei e não em decorrência de decisão  judicial  condenatória. Muito  menos  há  que  se  tratar  de  eventual  omissão  a  ser  suprida,  em  virtude  de  novo  julgado  do  STJ  interpretativo  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo,  sequer publicado quando do julgamento do recurso voluntário.  O artigo 4º da lei n. 8.730, de 8 de setembro de 2003 é expresso ao se referir  à origem das verbas recebidas, qual seja, “(...) As diferenças decorrentes do erro na conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias nos 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (...)”.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  a  vinculação  deste  colegiado às decisões do STJ se refere apenas a acórdãos submetidos ao rito do artigo 543­C do  CPC e não  a  eventuais  decisões, mesmo proferidas  pela C. Corte Federal,  interpretativas  da  extensão dos efeitos e aplicabilidade do decidido em sede de repetitivo.  Posto  isso,  ausente  os  pressupostos  exigidos  pelo  artigo  65  do  RICARF,  rejeito os embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.720937/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  10/06/2010  e  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  arbitradas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  para  a  comprovação  dos  salários  de  contribuição  pagos  pela  mão  de  obra  na  construção civil de pessoa física, conforme detalha o relatório fiscal e o acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  2  ­  O  presente  débito  refere­se  a  contribuições  devidas  a  Seguridade Social e destinadas a Previdência Social, na alíquota  de 20% (patronal), ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão da incapacidade laborativa (GILRAT), na alíquota de  3%  e,  também,  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SESI,  SENAI e SEBRAE),na alíquota de 5,8%, e as contribuições que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  segurados  empregados,  na  alíquota  de  8%;  calculadas  por  aferição  indireta,  proporcionalmente  A  área  construída,  com  base  no  CUB­MG  (Custo Unitário Básico da Construção ­ MG), de acordo com as  alíquotas discriminadas no Aviso para Regularização de Obra —  ARO.  3.  Neste  Procedimento  Fiscal  foram  emitidos  os  seguintes  débitos:  2.1  —  DEBCAD  no  37.034.999­7:  contribuição  patronal  +  GILRAT (Processo Principal);  2.2  —  DEBCAD  n°  37.035.000­6:  contribuição  segurados  (Processo Apensado);  2.3  ­  DEBCAD  n°  37.035.001­4:  contribuição  terceiros  (Processo Apensado).  ...  Acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DISO.  ARO.  CUB.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  RAT.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à  , área construída e ao padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento,  a  fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período a que se referem (art. 37 da lei 8.212/1991).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 84          3 A decadência ocorre se comprovado o término da obra antes do  qüinqüênio  previsto  legalmente  para  o  lançamento  fiscal  (art.  173­I, CTN).  ...  Os  elementos  de  cálculos  se  encontram  no  discriminativo  de  débito  de  fls.  05,  do  relatório  de  lançamentos  de  fls.  09  e  do  relatório  fiscal  de  fls.  15.  A  base  de  cálculo  tem  apuração  na  DISO e no ARO (fls. 28/29 e 40/41), a primeira também consta  do processo da DISO n° 13657.000186/2010­12  (fls. 12/13)que  disponibiliza outros documentos como conta de luz do endereço  da edificação de março/2009  (fls. 06), habite­se do  imóvel com  data  de  23/07/2009  (fls.  07),  alvará  de  licença  de  06/03/1979  (fls. 08), certidão do RI de 26/01/1994 (fls. 09), escritura pública  de 26/08/1998 (fls. 10), certidão do RI de 04/05/2000 (fls. 11) e  DARF (fls. 20).  ...  Na  referida DISO  constante  de  fls.  28/29 consta,  dentre  outras  informações, que o término da obra se deu em 13/08/2001 e que  havia  somente  a  construção  de  55,47  m2,  isto  atestado  em  08/09/2009.  ...  Da  apreciação  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  impugnação, conclui­se que:  ­  o  xerox  do  relatório  do  cadastro  técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  (fls.  24)  não  tem  assinatura  do  emitente,  data  de  08/07/2010,  nem  tem  conferência  com  o  original, além de dar como data da edificação 01/01/1979 e área  construída  de  274,75  m2.  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na  DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra, levando a crer que a referida data de 01/01/1979 se refere  ao  inicio  da  obra  dos  55,47  m2  considerados  decadentes  no  ARO.  ­ o documento do CREA­MG de fls. 25 é negativo e portanto não  subsidia  a  alegação  de  decadência  das  contribuições  lançadas  constante da impugnação.  ­ o xerox com o demonstrativo de áreas para fins de certidão de  decadência  (fls.  26),  timbrado  com  Prefeitura  Municipal,  também  não  tem  assinatura,  data,  conferência,  não  oferecendo  materialidade  contemporânea  aos  fatos  sustentada  por  documentos da época, também levando a conclusão que se trata  de cópia de tela de informática;  ­ a conta de luz de fls. 32 se refere a março/2009 e portanto não  está fora do período não decadente.  ­  o  xerox  sem  conferência  do  habite­se  15373  da  referida  Prefeitura (fls. 33) data de 23/07/2009 onde constam o inicio da  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 construção de 219,28 m2 em 06/1978 e término em 09/1979. Este  documento  datado  de  23/07/2009  não  se  sustenta  em  documentação  contemporânea  aos  fatos  e  também  é  contraditado  pela  sustentação  da  DISO,  da  impugnação  e  em  especial pela certidão de averbação do Cartório do Registro de  Imóveis  de  26/01/1994  e  pela  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  imóvel  de  26/08/1998  com  área  construída  de  55,47  m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  do  alvará  de  licença  de  fls.  34  com  data de 06/03/1979  licencia apenas a  construção da obra para  55,47 m2 e portanto não serve como comprovação do término da  mesma construção.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis de  fls.  35  trata apenas da averbação da construção de  55,47 m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  da  escritura  pública  de  compra  e  venda fls. 36/37 também se refere apenas a construção edificada  de 55,47 m2.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis com data de 04/05/2000 se refere apenas as medidas e  divisas  do  terreno,  não se  referindo  a obra  de  construção  civil  (fls. 38).  ­ o xerox sem conferência do documento de  fls. 39 do Cartório  do Registro de Imóveis nada contém a respeito de metragem de  obra de construção civil.  ­  os  demais  documentos  de  fls.  21,  30,  31,  42  a  46  não  se  relacionam a área da construção do imóvel, nem à época que a  mesma  terminou,  constituindo  em  documentos  de  identificação  do contribuinte e de andamento de processo.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas na decisão recorrida:  ­ o demonstrativo de áreas do imóvel 23103, inscrição cadastral  003.0133.0343.000, situado na Rua Maria dos Santos Rosa, 78,  Vista Alegre, na cidade de Pouso Alegre fora edificado em 1991  a 2001, ou seja, a mais de 09 anos com a área de 274,75 m2;  ­ na certidão 003.922/10 emitida em 09/07/2010 pelo CREA­MG  não  consta  registros  de  execução  da  obra  para  o  referido  imóvel, ­ que neste período o imóvel se encontrava locado;  ­  não  consta  nos  arquivos  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  nenhuma  solicitação  de  alteração  do  imóvel  para  regularização/ampliação  da  Area  no  período  de  01/2009  a  09/2009;  ­ não tem a impugnante condições financeiras para arcar com o  pagamento do lançamento fiscal;  ­ o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário  é de cinco (5) anos nos termos do art. 173 do CTN sob pena da  ocorrência  da  decadência  face  a  súmula  vinculante 08  do  STF  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 85          5 que declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei  8212/1991  que  previam  10  anos  para  a  decadência  e  para  a  prescrição;  ­ foram indevidos os preenchimentos da DISO e do ARO;  ­  requer  o  acolhimento  à  impugnação  e  o  cancelamento  do  crédito tributário ora contestado com base nos fatos apontados e  também pela  falta de disponibilidade  financeira da  impugnante  para o pagamento da divida tributária.  ­ Juntou documentos de fls. 21/46.  E, ainda que:  a  informação,  provavelmente,  prestada  pelo  Sr.  Adailson  Perrone de Farias, na ARO de fl. 40/41, por questão de direito,  não deve ser fundamento a esta condenação, vez que o referido  senhor,  NÃO  POSSUI  PODERES  INERENTES  ik  INFORMAÇÕES  ACERCA  DE  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRAS,  conforme  se  pode  apurar  no  instrumento  de  procuração  outorgado  ao  mesmo,  que  consta  dos  autos,  bem  como apresenta "em branco" o espaço referente h. data em que  foi  apresentada,  apresentando  apenas  data  de  emissão  pelo  sistema informatizado.  ...  Dúbia ainda se faz a apresentação da DISO no que se refere a  quem forneceu tais informações, uma vez que na fl. 28 dos autos  (primeira folha da DISO), encontra­se uma assinatura acerca de  quem forneceu as informações, enquanto que às fl. 29 dos autos,  (segunda, e última, folha da DISO), a assinatura do contribuinte  é  completamente  diferente,  não  é  necessário  ser  perito  grafotécnico  para  averiguar  que  são  assinaturas  diversas,  ou  seja,  não  é  possível  identificar  quem,  de  fato,  forneceu  essas  informações.  Claro  está  que,  no  que  se  refere  à  DISO  e  à  ARO,  estes  documentos apresentam erros materiais gritantes, não podendo,  tão somente eles, ensejar a fundamentação do referido acórdão,  assim sendo, devem ser analisados em um contexto factível com  os demais documentos juntados.  Em respeito ao principio da eventualidade e na remota hipótese  de serem afastados os argumentos supracitados, o que se admite  apenas  como  critério  de  argumentação,  não  há  que  se  admitir  que a base de  cálculo das  referidas  contribuições  se  façam em  dissonância com esta documentação, ou seja, em desacordo com  a área construída, conforme já mencionado.  Por  óbvio,  a  declaração  realmente  é  negativa,  mas  não  visa  informar a data da obra, a fim de fundamentar sua decadência,  mas sim de demonstrar de sobremaneira que, entre o período de  01  de  janeiro  de  2009  e  30  de  agosto  de  2009,  NÃO  HOUVERAM OBRAS NO  IMÓVEL NA DATA MENCIONADA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 NA DISO E NO ARO, ou seja, atesta de forma inconteste que as  declarações  da  DISO  e  ARO  estão  viciadas  em  todo  seu  contexto, e não podem, por questão de justiça, servirem de base  a fundamentação do acórdão atacado.  ...  Vale  destacar  que  referido  contrato  não  tinha  a  intenção  de  importar na decadência do crédito, mas de reforçar, ainda mais,  o argumento que o sujeito passivo da contribuição tributária não  realizou  qualquer  obra  no  imóvel  nas  datas  mencionadas  na  DISO e no ARO, uma vez que em parte das datas informadas o  imóvel,  encontrava­se  locado,  estando  completamente  obstaculizado a possibilidade de serem realizadas tais obras.  ...  O relatório juntado as fl. 24 dos autos não foi considerado pelas  ilustres  uma  vez  que  não  possui  assinatura  do  emitente,  sem  conferência com o original. Infundada se faz essa decisão, para  tanto requer a juntada de DOCUMENTO NOVO, datado de 30  de março de 2011, que necessário se  faz para a exata aferição  da verdade real dos fatos.  Neste mencionado relatório (doc. 01) acostado aos autos consta  que a área de 274,75 metros está edificada desde 01 de janeiro  de 1979.  Conforme  se  pode  apurar  com  certidão  fornecida  pelo  departamento  de  fiscalização  e  tributação  —  setor  de  IPTU,  acompanhada de sua respectiva instrução (doc. 01), emitido pela  Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.  Este documento certifica que:  "...de acordo com informações cadastrais do Setor de IPTU, que  o imóvel sito a Rua Maria dos Santos Rosa, n° 78, bairro Vista  Alegre,  insc.:  003.0133.0343.000,  propriedade  de  Afonsina  Fernandes  Ribeiro,  CPF:  665.031.087­53,  data  como  ano  de  edificação  1979,  conforme  cadastro  e  o  lançamento  consta  do  ano  de  2005  até  a  presente  data  em  exercício  com  área  construída de 274,75 m2, visto informações do boletim cadastral  e da característica do imóvel anexo..."  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 86          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada. Pois bem, foi o que  aconteceu no presente processo. Como se trata de obra de pessoa física é comum que não seja  realizada a contabilidade comercial, daí o arbitramento da mão de obra com uso da tabela de  cálculo do  custo na  região em que  realizada a obra de construção civil. Ressalta­se que essa  tabela  é  preparada  e  divulgada  pelo  próprio  sindicado  representante  das  empresas  de  construção civil e também que esse critério não se dá por livre escolha da fiscalização, mas da  própria Lei n° 8.212/91:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 87          9 Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 6º ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  De fato, a recorrente se  insurge à autuação com fundamento na decadência.  Sustenta  que  a  obra  já  tinha  sido  encerrada,  com  todos  seus  acréscimos,  em  01/01/1979  e  afirma  que  a DISO  foi  preenchida  por  uma  terceira  pessoa  não  autorizada  com  informação  equivocada  em  relação ao  término da obra em 13/08/2001 e da  área  construída  até  então de  55,47  m2.  Apresenta  documentos  que  sustentam  a  alegação,  mas  ainda  assim  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  término  dos  acréscimos  à  obra  somente  veio  a  ocorrer  em  30/09/2009, pois entre 13/08/2001 e 30/09/2009 teriam sido realizados acréscimos de 219,28  m2.  O  recorrente  juntou  vários  documentos  que  comprovam  o  término  da  obra  em período decadente, dentre os quais:   a) registros da Prefeitura com comprovação da edificação em 01/01/1979 de  uma área construída de 274,75 m2; e  b) contrato de locação e documento do CREA de que não houve realização  de obra em 2009.  A decisão  recorrida não considerou os documentos em razão de  terem sido  extemporâneos e de que alguns não tinham assinatura, pois são telas impressas dos sistemas de  dados dos órgãos emitentes, além de que as informações contrariam o próprio DISO e o RGI.  Entendo  que  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados nos parágrafos do artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005,  que  têm  natureza  exemplificativa.  São  hábeis  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração da existência da obra em determinada data, sob pena de violação ao artigo 5°,  inciso LV da Constituição Federal:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Também  não  se  pode  desconsiderar  informações  prestadas  por  órgãos  públicos  ou  entidades  paraestatais  sem  que  antes  seja  procedida  alguma  diligência  que  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 comprove fraude nos documentos regularmente emitidos. Constato  inclusive nos documentos  que todos são timbrados e exibem emitente, data e hora da emissão, fls. 26.  Por fim, um dos fundamentos da decisão recorrida é a interpretação de que a  área declarada na DISO, 55,47 m2, corresponderia à decadente e que os acréscimos de 219,28  m2 teriam sido realizados entre 13/08/2001 e 30/09/2009, não decadentes. O que totalizaria os  274,75 m2. Isso explicaria as diferenças de áreas nos documentos que foram juntados:  ...  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra,  levando  a  crer  que  a  referida data de 01/01/1979 se refere ao inicio da obra dos 55,47  m2 considerados decadentes no ARO.  Acontece que  a certidão de habite­se comprova  que em 09/1979  já haviam  sido edificados justamente os 219,28 m2, fls. 33. Considerando o documento da Prefeitura às  fls.  26, Demonstrativo  de Áreas  para  Certidão  de Decadência,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  realização do acréscimo de 55,47 m2 entre o período de 01/09/1979 a 13/08/2001.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - 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