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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392796 #
Numero do processo: 10480.905182/2010-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de maio de 2004, no valor de R$ 1.203,14.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 69/75).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 78).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 81/84, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 3802­001.359  S3­TE02  Fl. 88          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da COFINS  de  competência  de maio  de  2004  (regime  não­ cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos acima observados, alcança o período cujo direito creditório é reclamado pela empresa  (maio de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de natureza  comercial  –,  para  o mês  de maio  de  2004,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, é legítima (ressalvadas as exceções legais).  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4463504 #
Numero do processo: 10380.916040/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO-TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não-tributado). Ainda, o artigo 3o da Lei no 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua declaração de voto. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 215          1 214  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916040/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.433  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO.  O caput  do  art.  1º  da Lei  9.363/96,  ao  dispor que  “a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente,  satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.   O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição  legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo  de  incidência do  IPI os produtos  relacionados na TIPI com a notação “NT”  (não­tributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao imposto”.   Como  os  produtos  gravados  na  TIPI  como  “NT”  estão  fora  do  campo  de  incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não  podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização,  não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido  do IPI.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 40 /2 00 9- 48 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fls.  170/173),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI do  terceiro trimestre de 2001 (PER/DCOMP), no valor de R$ 157.769,34.  O  pleito  foi  inicialmente  indeferido  pela  DRF/Fortaleza  pelo  fato  de  a  empresa  não  ser  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que  produz  frutos  “in  natura”  (produtos  não­ tributados – NT). Segundo a mesma decisão, a empresa não apresentou livros de apuração do  IPI,  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  presumido  e  demais  informações  necessárias  à  análise do pleito.  Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese, que o benefício é destinado a todas as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de  produtos nacionais,  inclusive os produtores  rurais, e ainda, que para  fazer  jus à utilização do  Crédito Presumido de IPI, as únicas condições exigidas pela Lei n° 9.363/96 seria a de que o  beneficiário  fosse  produtor  e  exportador,  sem  quaisquer  restrições  legais  normativamente  estipuladas. Apresentou jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  foram  acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento,  tendo  a mesma,  como  já  dito,  indeferido  o  pleito,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente,  abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916040/2009­48  Acórdão n.º 3802­001.433  S3­TE02  Fl. 216          3 Cientificada da referida decisão em 03/02/2012 (fls. 174), a  interessada, em  05/03/2012 (fls. 174), apresentou o recurso voluntário de fls. 195/206, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito repisando os fundamentos expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  pedido  diz  respeito  a  período  quando,  até  então,  não  existia  na  legislação tributária restrição ao uso do benefício em evidência por empresas  produtoras e exportadoras de produtos nacionais não tributados;  b)  que  o  benefício  previsto  na  Lei  no  9.363/96  “[...]  não  é  concedido  somente  aos  contribuintes  de  IPI,  considerados  pela  legislação  tributária  como  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras de produtos nacionais, inclusive os produtores rurais”;   c)  que, para gozo do benefício, a única exigência contida na Lei no 9.363/96  era a de que o beneficiário fosse produtor e exportador – como é o caso da  recorrente –, sem qualquer outra restrição;  d)  colaciona  jurisprudência  da  CSRF  que  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96  para  o  produtor  e  exportador  de  produtos não­tributados;  e)  que o Poder Executivo somente teria passado a restringir a utilização do  benefício  a  produtores  e  exportadores  sujeitos  ao  IPI  a  partir  de março  de  2003,  por  força  da  IN  SRF  no  313/03  (artigo  17,  §  1o),  portanto,  posteriormente ao período objeto do pleito.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  com o consequente reconhecimento do direito e homologação das compensações vinculadas ao  processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito da lide diz respeito a pedido de ressarcimento de crédito presumido  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996. O pleito se  refere ao  terceiro  trimestre de  2001.  A recorrente comercializa frutas  in natura – produto não tributado pelo IPI.  Sobre isso não há controvérsia.  A questão que merece ser examinada diz respeito à possibilidade ou não de se  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  pelo  fato  de  os  produtos  beneficiados  pela  empresa não serem tributados pelo IPI.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, ao dispor que “a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Tais  requisitos  demonstram  nítida  intenção  do  legislador  de  conceder  o  favor  fiscal  para  o  setor  produtor  e  exportador  de  mercadorias  elaboradas, v. g. indústria, em detrimento dos setores que se dedicam a produtos primários.   Aqui o pleito da reclamante  já esbarra na não satisfação do primeiro desses  requisitos  –  a produção/industrialização  da mercadoria  –  uma  vez  que  todos  os  produtos  saídos  de  seus  estabelecimentos  são  classificados  como  não­tributados  –  NT,  estabelecimentos  os  quais,  para  fins  da  legislação  fiscal,  não  são  considerados  como  produtores.  E o alcance conceitual do termo em destaque – “empresa produtora” –, por  expressa determinação legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96,  deverá,  sim,  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem” (grifei).  Neste comenos, estabelece o artigo 6o da Lei no 10.451, de 10/05/2002, que  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" (não­tributado). (grifo nosso)  É  verdade  que  a  norma  em  tela  ainda  não  havia  sido  editada  à  época.  Contudo, vale lembrar que o mesmo entendimento já se encontrava expresso no artigo 13 da  Lei n° 9.493, de 10/09/19971.  Ainda, tal exegese está em perfeita sintonia com o artigo 3o da Lei no 4.502,  de  30/11/1964,  segundo  o  qual  “considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto” (grifo nosso). Como os produtos gravados na TIPI  como não­tributados  estão  fora  do  campo de  incidência do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não  podem  ser  considerados  como  advindos  de  um  processo  de  industrialização.   Não há nenhuma dúvida, pois, com respeito ao alcance conceitual do termo  “produção”  para  fins  de  legislação  do  IPI  e,  por  expressa  disposição  legal,  também  para  a  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS. Em tais casos, como demonstrado, o legislador quis excluir do alcance do incentivo  os produtos gravados na TIPI com a notação “NT”.   E  a  necessidade  de  anulação  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos empregados em mercadorias não­tributadas, prescrita pelo Regulamento do  IPI, está  em prefeita harmonia  com o alcance conceitual  do processo de  industrialização/produção no  âmbito tributário aqui estudado.                                                               1     Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação “NT” (não­tributário).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916040/2009­48  Acórdão n.º 3802­001.433  S3­TE02  Fl. 217          5 Com efeito, o Regulamento do IPI então vigente (aprovado pelo Decreto no  2.637,  de  25/06/1998),  prescrevia,  em  seu  artigo  174,  inciso  I,  alínea  “a”,  a  necessária  anulação,  “mediante  estorno  na  escrita  fiscal”,  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  em  mercadorias  não­tributadas.  Tal  regramento,  que  permanece  plenamente  vigente  no  atual  Regulamento do IPI – Decreto no 7.212, de 15/06/2010 (artigo 254, inciso I, alínea “a”), tem  como raiz legal o artigo 25, § 3o, da Lei no 4.502/64, segundo o qual:  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam tributados. (grifou­se)  Como  se  vê,  diferentemente  do  que  argumenta  a  recorrente,  existia  sim,  à  época do período cujo direito creditório é pleiteado, restrição legal ao creditamento presumido  do IPI objeto da Lei no 9.363/96.  Portanto, dada a não caracterização da atividade da recorrente como processo  produtivo para fins de legislação do IPI e, por expressa disposição legal, também para fins da  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  gozo  do  pleiteado  crédito  presumido  em  evidência.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto, para negar provimento ao recurso.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                 Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  Entende­se que o direito  ao  crédito presumido previsto no  art.  1º  da Lei nº  9.363/1996 não está vinculado à incidência do IPI (Imposto sobre Produtos  Industrializados),  uma vez que se trata de ressarcimento do PIS e da Cofins incidente nas aquisições no mercado  interno de insumos para utilização no processo produtivo. Portanto, o fato de um determinado  bem  estar  relacionado  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (não­tributado)  não  afasta  o  direito  ao  crédito, na linha do seguinte precedente da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  (PIS  E  COFINS).  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  EXPORTADOS  NA  CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.  A aquisição, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ainda  que  não  tributados  pelo  IPI,  dá  azo  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido a que se refere o art. 12 da Lei no 9.363/96.  [...] Acórdão n° 202­16.050. 2º CC. 2ª C. DOU 16/02/2007. Rel.  Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski.  Voto do Relator:  Observa­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  especificamente nos  trechos grifados, que o  legislador  tributário concedeu à  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  incentivo  fiscal  meramente  denominado  "Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados",  calculado  à  razão  de  5,37%  sobre  o  valor  total  das  aquisições  por  ela  efetuadas  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o  produto exportado ­ o que nem poderia fazer, à luz da regra de não­incidência  do  mencionado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  destinados  ao  exterior, consagrada no inciso III do § 32do art. 153 da Constituição Federal.  Qualquer  outro  entendimento  daquelas  normas  que  escape  à  sua  interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico,  a  exemplo  da  pretensão  do  Fisco  de  apenas  reconhecer  a  possibilidade  do  mencionado  creditamento  aos  exportadores de produtos que,  eventualmente  vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo II'!.  Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê­ lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e  outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do  beneficio financeiro criado por lei.  No presente caso, portanto, voto pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15586.001216/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Uma vez que o contribuinte declara outros rendimentos, além daqueles provenientes da atividade rural, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação favorecida. Indeferir perícia. Rejeitar preliminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia solicitada pelo Recorrente, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Uma vez que o contribuinte declara outros rendimentos, além daqueles provenientes da atividade rural, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação favorecida. Indeferir perícia. Rejeitar preliminar. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Uma  vez  que  o  contribuinte  declara  outros  rendimentos,  além  daqueles provenientes da atividade rural, não procede a pretensão de deslocar  o rendimento apurado para a tributação favorecida.   Indeferir perícia.  Rejeitar preliminar.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido de perícia solicitada pelo Recorrente, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.001216/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.102  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, EVELTER DE OLIVEIRA REIS, foi lavrado,  por Auditor Fiscal da DRF Vitória ­ ES, o Auto de Infração de fls.157/162, cuja ciência se deu  em  19/08/2008,  relativo  ao  ano  calendário  2003. O  valor  do  crédito  tributário  apurado  é  de  R$2.742.173,30, e está assim constituído em Reais:  Imposto             R$ 1.169.121,00  Juros de Mora (Calculado até 31/07/2008)     R$ 696.211,55  Multa Proporcional (Passível de Redução)     R$ 876.840,75  Total do Crédito Tributário       R$ 2.742.173,30  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou­se  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento, mantidos em Instituição  financeira,  em relação aos quais, o  fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Enquadramento legal no artigo 849, do RIR199; art. 1°, da Medida Provisória  n.° 22/2002, convertida na Lei n.° 10.451/2002.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  18  de  setembro  de  2008,  impugnação ao lançamento, ás fls.168/176, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a  seguir:  Alega  que  o  tributo  lançado  é  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  calcular  o  imposto  devido  e  realizar  o  pagamento  independentemente de qualquer procedimento do Fisco, a quem  se  reserva  o  poder­dever  de  fiscalizar  a  exatidão  do  procedimento  realizado  pelo  contribuinte,  para  que  o  homologue, extinguindo a obrigação tributária.  Contudo  o  procedimento  fiscal  deve  ser  feito  dentro  do  prazo  previsto  no  §  4',  do  artigo  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  sob  pena  de  extinção  do  crédito tributário pela homologação tácita do lançamento.  Entende que, pelo fato de a ciência do lançamento ter ocorrido  em  19/08/2008,  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  fatos  geradores  ocorridos  até  18/08/2003,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  156, V, do CTN.  Salienta  que  a  aplicação  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96  constitui verdadeiro arbitramento, nos termos do artigo 148, do  CTN,  o  qual  estabelece  que  o  arbitramento  estaria  sujeito  a  avaliação contraditória.   No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  teria  demonstrado  que  a  movimentação  financeira  decorria  de  atividades  rurais  realizadas na propriedade situada no Estado do Para (item 14,  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos),  adquirida  em  02/01/2003,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 por meio de contrato particular de compra e venda, com posse  imediata, escriturada e registrada em 05/09/2003.  Tão  logo  teve  a  posse  do  imóvel,  passou  a  explorá­lo  economicamente, dedicando­se a pecuária. Para  tanto, realizou  uma  série  de  investimentos  no  imóvel,  com  a  formação  de  pastagens,  cercas,  etc.,  tudo  isso  para  a  formação  de  infraestrutura necessária a exploração da atividade rural.  A  propriedade  não  contava,  à  época,  com  contabilidade  regularizada, circunstancia que não descaracteriza a origem das  receitas  movimentadas  na  conta  bancária,  o  que  pode  ser  verificado por meio de diligencia  solicitando que o  INCRA e o  IBAMA  confirmem  os  registros  ligados  à  atividade  rural  desenvolvida pelo sujeito passivo.  Acredita  que  a  falta  de  escrituração  regular  implica  em  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  em  vinte  por  cento  da  receita  bruta,  aplicado  sobre  os  valores  depositados  na  conta  corrente do contribuinte.  Solicita que seja realizada diligência, nos termos dos artigos 16,  IV e 17, c/c artigo 30, todos do Decreto n° 70.235/72, solicitando  ao INCRA e ao IBAMA que, no exercício de suas competências,  apresentem  todas  as  informações  cadastrais  que  constam  do  imóvel rural de propriedade do interessado.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­  Indica  que  não  há  dúvidas  de  que  houve,  efetivamente,  investimentos  na  propriedade rural, que guardam inteira relação com a movimentação bancária do recorrente.  ­  Pleiteia  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 18.08.2003,  ­ Questiona  a  validade  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base em depósitos bancários;  ­ Da necessidade de arbitramento pelo falta de escrituração da exploração da  atividade rural;  ­ Do indeferimento do pedido de realização de diligências.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.001216/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.102  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Decadência  Nessa senda, o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para os  rendimentos omitidos,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias que ocorreram ao  longo do  ano de 2003, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2004, posto que é  o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até  a data de 31/12/2008, para que pudesse  alcançar os valores percebidos  no  ano­calendário de  2000.   Como  o  auto  de  infração  foi  encaminhado  ao  contribuinte  teve  ciência  do  auto de infração em 19/08/2008, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda  constituir o referido crédito tributário.  Acrescente­se  por  pertinente  que  no  caso  concreto  houve  o  pagamento  antecipado do imposto de renda, tal como se depreende da Declaração de Ajuste Anual de fls  06.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Registre­se igualmente que no que toca a decadência mensal já está sumulada  ao posição:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário (Súmula CARF nº 38)  Em  suma,  não  há  como  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2003  como  decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Da Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Ante ao exposto é de se rejeitar a preliminar.  Do Pedido de Pericia  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  a  prova  que  se  pretende  formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.001216/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.102  S2­C2T2  Fl. 5          7 devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o  fato  presumido não existe no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Dos Depósitos Bancários com origem na Atividade Rural  Da  análise  dos  autos,  nota­se  que  o  contribuinte  não  apresenta  provas  convincentes  de  que  os  referidos  depósitos  bancários  teriam  relação  direta  com  receitas  omitidas da atividade rural, nesse sentido não há como acolher o seu aproveitamento.  Nesse  ponto  é  de  se  ressaltar,  que  independentemente  do  teor  da  peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada  se  está  correto  tomar  como  de  omissão  de  rendimentos  o  valor  integral  do  depósito  não  comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural.  No caso vertente, o levantamento fiscal e as provas nos autos não deixa claro  que  o  recorrente  inquestionavelmente  exerce  unicamente  a  atividade  rural.  Nota­se  por  exemplo que o recorrente declara receber R$ 5.160,00 do Frigorifico Rio Vale Ltda. (fls 06),  empresa essa inclusive na qual recorrente detêm participação acionária.  Em  assim  sendo,  não me parece  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Aliás,  diga­se de passagem, é o que rege o § 2o do artigo 42 da Lei n 9.430, de 1996: “Os valores cuja  origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.”.  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer  omissão  deveria  ser  tributada  nos  termos  da Lei  n.º  8.023,  1990,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.º  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  específica. Entretanto não é esse fato que se descreve no caso concreto, uma vez que recorrente  possui outros rendimentos.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  A este Colegiado compete apenas investigar se o fato concreto se  subsume  A.  previsão  hipotética  da  lei,  ou  seja,  se  existiram  os  depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação  foi  produzida.  De  acordo  com o  §  3°,  do  artigo  42,  da Lei n°  9.430/96,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  não  sendo  possível  que  se  acatem  recursos  que  o  interessado  tenha  auferido,  sejam  eles  provenientes de atividade rural, venda de imóveis, proventos e ­ salários;  ou  qualquer  outro  fonte  de  recursos,  sem  que  fique  demonstrado  o  trânsito  destes  valores  pelas  contas  correntes  tributadas. Ao contrario do que afirma a defesa do contribuinte,  a aplicação do artigo  42,  da  lei  9.430/96  não  constitui  arbitramento,  mas  sim  presunção legal de omissão de rendimentos.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.001216/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.102  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  atividade  rural  é  beneficiada  por  tributação  menos  onerosa  que leva em conta os elevados custos incorridos na produção de  alimentos,  por  esse  motivo,  goza  de  vários  beneficios,  tendo  como  principal  deles,  a  tributação  sobre  base  de  cálculo  limitada a vinte por cento da receita bruta da atividade, além de  outros  como  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  em  exercícios  futuros,  postergações  de  receitas  e  antecipações  de  despesas.  Por  esse  motivo,  existe  um  cuidado  do  legislador  acerca  das  atividades  que  podem  ser  consideradas  como  "beneficiárias"  desta  legislação  menos  gravosa,  listando,  inclusive,  atividades  que,  apesar  de  intimamente  ligadas  à  produção  rural,  não  podem se beneficiar desta tributação menos onerosa (IN SRF n°  83/2001),  como  por  exemplo,  comercialização  de  produtos  rurais,  produção  de  vinhos  e  bebidas,  aluguel  de  pastagens,  arrendamento  de  máquinas  agrícolas,  venda  de  produtos  agropecuários recebidos em herança, etc.  Além  disso,  a  legislação,  expressamente,  determina  que,  não  apenas as despesas, mas também as receitas da atividade rural,  devem, necessariamente,  ser provadas por meio de documentos  usualmente utilizados,  tais como notas fiscais do produtor, nota  fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações estaduais (§ 5°, do art. 61, do Decreto n° 3.000/99).   Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade agropecuárias, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  solicitada  pelo  Recorrente, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10315.000059/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO Se não for constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado por este Conselho, não há que se acolher embargos de declaração Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  o  Acórdão  nº  2402.002.832  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso apresentado para exclusão dos valores lançados até 10/2008, em  face  da  ilegitimidade  passiva  da  autuada  em  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Tal entendimento se  fundamentou no  fato de que sendo a autuada uma pessoa  jurídica  de  direito  público,  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991.  Como  a  revogação  do  dispositivo  encimado,  a  auditoria  fiscal  diante  da  impossibilidade de penalizar o dirigente, entendeu por lançar a multa contra o órgão público.  Entendeu  esta  Conselheira  Relatora  e  os  demais  membros  do  colegiado  que  a  conduta  da  auditoria fiscal resultou numa aplicação retroativa da lei que resultou num prejuízo ao sujeito  passivo, hipótese que não existe no ordenamento jurídico.  A PFN, por sua vez, argumenta que o reconhecimento da ilegitimidade passiva  da autuada se consubstanciaria em vício, ao seu entender, de natureza formal. Assim, deveria o  referido acórdão ter mencionado que a questão seria de nulidade e não o fez.  Tal  omissão  resultaria  em  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  caso  tivesse  sido  reconhecida  a  nulidade  de  tal  período,  haveria  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamento substitutivo.  Os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação  da  procedência  ou  não  dos  Embargos de Declaração apresentados.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000059/2011­79  Acórdão n.º 2402­003.177  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela PFN são tempestivos e podem  ser analisados.  Dispõe o caput artigo 65 do Regimento Interno do CARF o seguinte:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Diante das considerações efetuadas pela PFN, entendo que lhe não lhe assiste  razão quanto à omissão  relativa ao  fato de que o reconhecimento da  ilegitimidade passiva se  consubstanciaria em vício e, como tal, deveria  ter restado consignado no acórdão embargado  que  o  provimento  parcial  seria  para  reconhecer  a  nulidade  de  parte  do  lançamento  face  à  ilegitimidade passiva da autuada.  Tal questão já foi tratada pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, cujos  argumentos, transcrevo abaixo:  Compulsando os autos, verifica­se que a decisão deste Conselho,  prolatada nos termos do Acórdão nº 2402­02.712, não incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa  por  meio  de  embargos  de  declaração,  pelas  razões  fáticas  e  pelo  arcabouço  jurídico­ tributário, a seguir delineados.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração proposto, entendo que foram preenchidos os itens de  tempestividade e de  regularidade de  representação. Contudo, o  recurso  de  embargos  de  declaração  não  preencheu  o  requisito  de cabimento referente à omissão, contradição ou obscuridade,  nos termos do disposto no art. 65, Anexo II ­ Capítulo IV ­ Dos  Recursos, da PORTARIA MF no 256, de 22/06/2009 (Publicada  no D.O.U. de 23/06/2009 ­ Seção I,  fls. 34 a 39), alterada pela  PORTARIA MF nº 446, de 27/08/2009 (Publicada no D.O.U. de  31/08/2009 ­ Seção I) – diploma que aprova o Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  dá  outras  providências  –,  em  atendimento  ao  art.  37  do  Decreto  70.235/1972, respectivamente abaixo transcritos:  PORTARIA MF no 256, de 22/06/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (g.n.)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Decreto 70.235/1972:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nesse  sentido,  é  o  que  estabelece  o  didático  verbete  no  13  da  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  10a  Região, com sede em Brasília:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HIPÓTESES.  I  ­ Os Embargos  de  declaração não devem  ser  conhecidos  nas  hipóteses  de  intempestividade,  de  irregularidade  de  representação  ou  quando  a  parte  sequer  alega  omissão,  contradição ou obscuridade. (Diário de Justiça, Seção 3, do dia  19 de novembro de 2002, p. 3).  A  Embargante  alega  que  o  Acórdão  nº  2402­02.712  contém  “contradição e omissão” quanto ao provimento do recurso, eis  que o autuado requereu a anulação do lançamento fiscal e não,  o  seu  cancelamento.  Além  disso,  o  conteúdo  do  acórdão  embargado  apontaria  no  sentido  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN.  Esclarecemos  que  essa  matéria  foi  devidamente  analisada  no  acórdão ora embargado, eis que ficou assentada em seu bojo a  aplicação da regra prevista no art. 144 do CTN combinada com  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  (art.  106  do  CTN),  nos  seguintes termos:  “[...]  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.  (...)  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em  regra,  deve­se  reportar  sempre  a  lei  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, conforme dispõe art. 144 do Código tributário Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN,  especificamente  em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que  fatos pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000059/2011­79  Acórdão n.º 2402­003.177  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com a referida mudança legislativa, a questão que se levanta é  a  possibilidade  de  aplicá­la  a  infrações  cometidas  em  período  anterior  a  sua  vigência.  Em  razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária, sua interpretação deverá ser orientada pelo art. 106  do CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação previdenciária.  Esta  nova  regra,  entretanto,  deve  ser  aplicada  às  infrações  ocorridas  a  partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN,  retromencionado. [...]” (g.n.) (Acórdão 2402­02.712)  Percebe­se, então, que a Turma entendeu que deve ser aplicada  a  regra  estampada  no  art.  144  do  CTN  combinada  com  a  retroatividade benéfica. Esse entendimento está pautado em um  critério  jurídico que deveria  ter  sido adotado pelo Fisco  e não  somente  o  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo,  este  apontado  pela  Embargante.  Ou  seja,  antes  de  averiguar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  a  Turma  entendeu  que  seria  necessário analisar a questão da prejudicial do critério jurídico  adotado pelo Fisco no lançamento fiscal, eis que não há espaço  jurídico para a aplicação de  regra que  impõe responsabilidade  tributária de forma retroativa, sendo que a norma revogada (art.  41  da  Lei  8.212/1991)  perdeu  a  sua  eficácia  jurídica  e,  por  consectário  lógico,  não  produzirá  mais  efeitos  no  âmbito  tributário.  Após  o  delineamento  das  questões  fáticas  e  jurídicas  expostas  anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  Acórdão  nº  2402­ 02.712,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito à necessidade de que a decisão seja correlacionada com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência interna refere­se aos atributos de clareza, certeza e  liquidez. Logo, percebe­se que esse Acórdão guarda congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos  apresentados  e  com  os  demais  documentos  acostados  nos autos.  Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento  resultou  em  conclusão  plenamente  válida.  E,  por  consectário  lógico,  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no art.  65, Anexo  II,  da PORTARIA MF no  256/2009,  impondo  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 que  não  seja  acolhida  a  pretensão  da  aludida  contradição  ou  omissão.  Em  razão  do  entendimento  acima  ter  sido  compartilhado  com  os  demais  integrantes do colegiado, o acórdão embargado deve prevalecer em sua integralidade.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de REJEITAR Os Embargos de Declaração propostos.  É como voto.    Ana Maria Bandeira – Relatora                                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.720930/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720930/2010­01  Recurso nº  10.665.720930201001   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR LEI 9.779 DE 1999 ­  PER/DCOMP   Recorrente  CIAFAL ­ COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  saldo  credor  impede  o  deferimento  de  pedido  de  ressarcimento  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausente justificadamente o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 30 /2 01 0- 01 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2007,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  em que  foram detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI [reclassificação fiscal e glosa de créditos], o que resultou na reconstituição da escrita fiscal  e, consequentemente, na apuração de novo saldo no Livro Reg. Apuração de IPI, não teve valor  algum reconhecido como crédito a ser utilizado nas compensações declaradas.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora­MG  manteve  os  termos  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  em  decisão  que  suscitou  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  contida  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  reproduzida  no  art.  25  da  IN  SRF  nº  900,  de  30/12/2008,  segundo  a  qual  “É  vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  de  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720930/2010­01  Acórdão n.º 3401­002.009  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  ratificado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, de sorte que, em função da nova apuração, confirmou­se também a inexistência de  saldo credor a ser ressarcido para o para o período abrangido por este processo.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicadas  as  demais matérias suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar  o julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4463638 #
Numero do processo: 11543.003677/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2007  , ano­calendário 2006, em virtude de apuração de omissão de rendimentos de  R$29.073,48  a  partir  de  confronto  entre  as  informações  constantes  de  Declaração  de  Rendimentos Pagos e Imposto Retido na Fonte – DIRF e Declaração de Ajuste Anual .  O contribuinte impugnou alegando que os rendimentos são isentos por serem  aposentadoria e ser portador de moléstia grave prevista em lei isentiva.   Juntou documentos de fls. 8/16.  A  impugnação  foi  indeferida  sob o  fundamento de que não  foi  apresentado  laudo pericial expedido por serviço oficial de saúde.  Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2010 (fls. 33), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/01/2011  (fls.  34)  por  meio  do  qual  apresenta  laudo  médico pericial emitido por serviço médico oficial municipal em 29/12/2003 (fls. 37), atestado  com timbre do SUS, emitido em 28/12/2010, alega que é portador de cardiopatia grave CID I  25,  que  o  rendimento  é  oriundo  de  aposentadoria  por  invalidez  e  que  foi  declarado  corretamente como isento.  É o relato do essencial.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em  primeira  instância  foi  reconhecido  que  os  rendimentos  pagos  pelo  Instituto de Previdência do Município de Serra – ES, objeto da autuação são aposentadoria, são  proventos de aposentadoria.  Discute­se a comprovação, por laudo pericial oficial, da existência de doença  grave prevista na Lei 7.713/41988.  O  recorrente  junta  (a)  laudo  da  perícia  médica  da  Prefeitura Municipal  de  Serra­ES,  emitido  em  29/12/2003,  que  atesta  sua  incapacidade  permanente  para  o  trabalho,  relaciona diversos códigos de doença, entre os quais a CID I 25 que o recorrente denomina de  cardiopatia  grave;  e  (b)  atestado  com  timbre  do  SUS,  emitido  em  28/12/2010,  em  que  é  atestada a cardiopatia grave caracterizada por eventos ocorrido em 1994 e 2004.  Em  homenagem  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  não  há  óbice  ao  conhecimento  dos  documentos  trazidos  somente  na  fase  recursal.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003677/2008­44  Acórdão n.º 2802­002.066  S2­TE02  Fl. 48          3 O  laudo  pericial  da  Prefeitura Municipal  de  Serra  ao  indicar  as  doenças  e  concluir  pela  incapacidade  permanente  para  o  trabalho,  recomendando  a  aposentadoria  por  invalidez é hábil para que os rendimentos sejam considerados isentos nos termos do inciso XIV  do  art.  7º  da  Lei  7.713/1988  c/c  art.  30  da  Lei  9.250/193,  referente  à  patologia  cardiopatia  grave.  Com isso, cabe DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4380108 #
Numero do processo: 11516.006479/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2009 ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2302-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liege Lacroix Thomasi- Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da formalização do Acórdão) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2009 ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 266          1 265  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006479/2009­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  PORTOBELLO SA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  ARTIGO  30,  I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  I,  “g”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  NOS  DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na administração tributária.  Não  se  confundem  o  descumprimento  da  obrigação  principal  do  descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Liege Lacroix Thomasi­ Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da  formalização do Acórdão)  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson  Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 79 /2 00 9- 41 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do art.  30, I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I,  “g”  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente,  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos por meio de cartão de premiação, conforme fls. 8 a 10.  Não concordando com a decisão, a autuada apresentou defesa administrativa,  fl. 59 a 78.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  emitiu a decisão de fls. 122 a 125, mantendo a autuação em sua integralidade.   A  recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário, interpôs recurso, fls. 173 a 197. Alegou em síntese que:  1.  os prêmios não possuíam natureza salarial, não integrando o salário­ de­contribuição;  2.  o pagamento era eventual;  3.  tratava­se de um efetivo prêmio;  4.  não  sendo  devida  a  contribuição,  não  cabia  autuação  pelo  descumprimento de obrigação acessória;  5.  não podiam ser cobrados juros Selic;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006479/2009­41  Acórdão n.º 2302­001.942  S2­C3T2  Fl. 267          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  264.  Pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  In  casu,  está  sendo  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  recorrente  deixou  de  arrecadar  mediante  desconto  dos  segurados  os  valores  decorrentes de incidência sobre os cartões de premiação. O valor do tributo não recolhido está  sendo cobrando na NFLD correspondente e a multa moratória aplicada em tal lançamento não  elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas.  Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  O  ponto  controverso,  relativo  ao  mérito,  reside  na  incidência  ou  não  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados,  por  meio  da  utilização  da  sociedade  empresária Incentive House.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 para o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto  o  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.  O  ganho  eventual  que  não  se  sujeita  à  incidência  de  contribuição  é  aquele  expressamente  desvinculado do salário por força de lei, conforme previsto no art. 214, parágrafo 9º, inciso V,  alínea  “j”  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048  de  1999.  Assim,  não  procede  o  argumento  recursal  de  que  os  ganhos  eventuais  estão  excluídos  do  salário­de­contribuição, para não serem dependem de expressa previsão em lei.  O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  Como  é  cediço,  a  remuneração  não  possui  como  componente  apenas  o  salário, além desse existem parcelas variáveis, v.g., comissões, percentagens, abonos, prêmios.  O  fato  de  os  salários  terem  progredido  ao  longo  do  tempo,  não  afasta  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  demais  verbas  pagas.  A  legislação  não  impõe  que  as  verbas  sejam  lineares para haver incidência de contribuição.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006479/2009­41  Acórdão n.º 2302­001.942  S2­C3T2  Fl. 268          5 Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu­se para execução  do trabalho e não pela execução;  também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o  trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis  para  a  realização  do  trabalho.  Não  há  provas  nos  autos  da  alegação  da  recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há  provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma  vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram  valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  O  critério  que  a  sociedade  empresária  utilizou  para  pagar  a  verba  a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado. No  presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo  trabalho.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  houve  prestação  de  serviços  à  sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no  campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  deveria  efetuar  o  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade sobre o mesmo.  O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a  Incentive House, não desnatura o  fato gerador de contribuições previdenciárias  em relação à  recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas  fiscais  juntadas pela  fiscalização; a  Incentive House simplesmente cumpria as determinações  da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem  como  a  relação  nominal  dos  mesmos.  Os  valores  percebidos  pelos  segurados  surgiram  em  função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House.  Mesmo  não  efetuando  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Quanto  à aplicação da  taxa Selic,  não  se  instaurou  litígio uma vez que não  estão sendo cobrados juros Selic nos presentes autos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc                                  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10469.905484/2009-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905484/2009­88  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.556  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 84 /2 00 9- 88 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.26) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  19/23,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  1.728,56,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  17,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identi  ficou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/05), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria  de 8%. Diz que quando realizou as compensações  já não havia  tempo hábil para retificar a DCTF, aduzindo que tal retificação  constitui obrigação acessória que não interfere na existência do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação  da  compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­36.094,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.25/27), cientificado ao interessado em 27/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.25):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905484/2009­88  Acórdão n.º 1802­001.556  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 33130.52744.260309.1.7.04­0486  –  Retificador  ­  (fls.19/24),  transmitido  em  26/03/2009,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito de CSLL: R$ 1.731,70, código 2372, relativa ao 3º trimestre de 2006, com a  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código –  2089; Período de Apuração: 31/12/2001; Vencimento: 28/02/2002, Valor: R$ 3.345,82).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.17,  emitido  em  07/10/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  11/11/2009  (fls.01/05),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 36.094,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.25/27),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905484/2009­88  Acórdão n.º 1802­001.556  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débito,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/12/2001;  Vencimento: 28/02/2002, Valor: R$ 3.345,82).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  reporta­se  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 1.731,70, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  26/03/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 11/11/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905484/2009­88  Acórdão n.º 1802­001.556  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.001263/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. Nos casos em que o acórdão recorrido expõe entendimento contrário ao posicionamento consolidado no STJ sobre a matéria em discussão, o mesmo deve ser alterado para se alinhar com o entendimento da Corte Superior, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF .Exercício: 2001
Numero da decisão: 1202-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202 – 000839. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. Nos casos em que o acórdão recorrido expõe entendimento contrário ao posicionamento consolidado no STJ sobre a matéria em discussão, o mesmo deve ser alterado para se alinhar com o entendimento da Corte Superior, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF .Exercício: 2001

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202 – 000839. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13609.001263/2010­19  Acórdão n.º 1202­000.906  S1­C2T2  Fl. 4          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, ora Embargante, contra o Acórdão n.º 1202­000.839, que por unanimidade  de votos negou provimento ao Recurso de Ofício, em face de supostas contradições e omissões  a seguir apontadas: (i) O acórdão embargado teria negado provimento ao recurso de ofício sob  o  fundamento  de  que  a  adesão  a  parcelamento  configuraria  denúncia  espontânea,  sendo  que  esse  entendimento  iria  de  encontro  à  jurisprudência  firmada  no  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  no  sentido de que o  instituto da denúncia espontânea não  se  aplica nos  casos de  parcelamento de débito tributário; e (ii) com isso, o acórdão embargado não teria observado o  artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, que obriga a  reprodução pelos conselheiros no  julgamento dos recursos, das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ, em sede de  recursos repetitivos.  Transcrevo, a seguir, a ementa do Acórdão nº 1202­000.839 objeto dos presentes  embargos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  PARCELAS  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  OPÇÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  11.941/2009  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE. Comprovado  nos  autos  que  a Recorrida  confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do  início  do  procedimento  fiscal,  não  devem  proceder  os  lançamentos  consubstanciados  no  auto  de  infração.  Assim,  devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada.  MULTA  ISOLADA.  Tendo  sido  confessados  no  REFIS  os  valores  de  estimativas,  assim  como  a  multa  pelo  atraso  do  recolhimento,  torna­se  incabível  a  exigência  cumulativa  da  multa isolada.”    Oportunamente  os  autos  me  foram  encaminhados  para  apreciação  e  julgamento  dos  Embargos,  de modo  que  requisitei  a  inclusão  em  pauta  para  julgamento  do  recurso.  É o relatório.        Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13609.001263/2010­19  Acórdão n.º 1202­000.906  S1­C2T2  Fl. 5          3 Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.  A Embargante aponta contradições e omissões no acórdão embargado, tendo  em vista que o mesmo teria considerado que a adesão ao parcelamento configuraria denúncia  espontânea,  razão  pela  qual  cancelou  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  e  da  multa  de  ofício  cumulada  com  a  multa  isolada  e  juros,  decorrentes  das  insuficiências  de  recolhimento  de  estimativas mensais no ano­calendário de 2007, as quais haviam sido confessadas no Refis.  Assiste razão à Embargante quando menciona o julgado do STJ, que deveria  ter sido reproduzido no acórdão embargado. De fato houve um equívoco no acórdão recorrido  ao  incluir  na  ementa  e  em  um  trecho  do  julgado  que  o  parcelamento  configuraria  denúncia  espontânea. Dessa  forma,  referido equívoco, considerado omissão pela Embargante, deve ser  corrigido no acórdão recorrido.   Porém,  embora  seja  reconhecida  a  omissão  e  contradição  do  acórdão  embargado,  a  decisão  ali  consubstanciada  não  se  altera,  devendo  ser  mantido  o  resultado  daquele julgamento.  Em  face  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  e  os  acolho  para  sanar  as  omissões existentes, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202­000­ 839.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10830.015762/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido. ÓRGÃO PÚBLICO Após a Emenda Constitucional nº 20/98, os servidores não efetivos, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, passaram a ser considerados segurados obrigatórios do RGPS e devem, obrigatoriamente, contribuir para o referido regime previdenciário.
Numero da decisão: 2301-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido. ÓRGÃO PÚBLICO Após a Emenda Constitucional nº 20/98, os servidores não efetivos, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, passaram a ser considerados segurados obrigatórios do RGPS e devem, obrigatoriamente, contribuir para o referido regime previdenciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 851          1 850  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015762/2010­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO ­ GLOSA  Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura  ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a  glosa dos valores e constituído o crédito  tributário por meio do instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  DECADÊNCIA  O  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se  em  cinco anos, contados da data do pagamento indevido.   ÓRGÃO PÚBLICO  Após  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  os  servidores  não  efetivos,  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão,  passaram  a  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  e  devem,  obrigatoriamente,  contribuir para o referido regime previdenciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 62 /2 01 0- 71 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.015762/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.237  S2­C3T1  Fl. 852          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  Município  acima  identificado,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à  glosa  de compensação, aos acréscimos legais, à obrigação do contratante de serviço mediante cessão  de mão­de­obra de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador  de  serviço,  e  à  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  o  pagamento  dos  segurados  contribuintes individuais.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  26/28),  constitui  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas, apurada com base nos lançamentos contábeis, empenhos e outros (levantamento PF1).  Integram  ainda  o  presente  lançamento:  a)  as  contribuições  previstas  na Lei  9711/98,  presumidas  como  retidas  pela  Prefeitura  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  prestados com cessão de mão de obra; b) as glosas de créditos considerados inexistentes pela  fiscalização, informados em GFIP, em relação à contribuição dos segurados, à da empresa e ao  SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais.   A  autoridade  autuante  informa  que,  em  relação  às  compensações  efetuadas  entre as  competências 11/2005 a 06/2006,  foram  feitas glosas parciais,  tendo em vista que  a  autuada  não  observou  o  prazo  prescricional  previsto  no  art.  253,  do  RPS,  e  que  as  compensações  realizadas  nas  competências  07/2006  a  09/2008,  segundo  informações  da  Prefeitura,  se  referem  à  “Recuperação  de  Crédito  Tributário  de  Cargo  em  Comissão  ou  Comissionados”.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  05­36.923,  da  7a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  589),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  611), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  o  STF,  a  partir  da  edição  da  Lei  9.783/99,  pacificou  entendimento  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  função  comissionada  ou  cargos  em  comissão,  por  não  integrarem os  proventos  de  aposentadoria  do  servidor,  e  a  Lei  10.887/04 exclui taxativamente a função comissionada da incidência previdenciária.  Esclarece  que,  de  acordo  com  as  jurisprudências  informadas  e  legislação  vigente  à  época,  o  Município  apurou  créditos  provenientes  de  contribuição  previdenciária  indevida  sobre  cargos  em comissão  e  sobre  cargos  eletivos – Lei 9.506/97,  compensando­os  com débitos vincendos previdenciários.  Defende  que,  de  acordo  com  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  o  prazo  prescricional para as compensações, de acordo com a LC 118/05, seria de 10 anos, aplicando­ se a sistemática dos 5+5, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Tenta demonstrar que os créditos utilizados para compensação são legítimos,  provenientes  de  recolhimentos  efetuados  e  recolhidos  nas  datas  exigidas,  e  que  suas  declarações em GFIP são fidedignos, não constituindo falsidade de declarações, que induzam a  fraude  ou  sonegação,  sustentando  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente, não havendo necessidade da aplicação do art. 170­A, do CTN.  Finaliza requerendo que seja acolhido o presente recurso e cancelado o débito  fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.015762/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.237  S2­C3T1  Fl. 853          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  recorrente  deixou  de  impugnar  os  demais  levantamentos que  integram o presente Auto de  Infração, quais  sejam, os  relativos  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  PF1),  e  àquelas  previstas  na  Lei  9711/98,  presumidas  como  retidas  pela  Prefeitura na qualidade de tomadora de serviços prestados com cessão de mão de obra.  Observa­se, ainda que, em seu recurso, recorrente insurge­se apenas contra a  glosa de compensação.  Nesse  sentido,  apenas  os  levantamentos  relativos  à  glosa  de  compensação  serão  objeto  de  análise  por  este  Conselho,  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Dessa  forma,  passo  à  análise  do  recurso  apresentado,  registrando  o  que  se  segue.  A  recorrente  traz um extenso arrazoado na  tentativa de demonstrar que não  incide a contribuição previdenciária sobre a função comissionada ou cargos em comissão, por  não integrarem os proventos de aposentadoria do servidor, e que aplica­se, ao caso, a  tese de  “cinco mais cinco” para a prescrição.  No  entanto,  não  é  objeto  do  presente  lançamento  a  contribuição  sobre  remuneração de servidor, e sim sobre a remuneração de ocupantes exclusivamente de cargo em  comissão, vinculados ao RGPS.  Toda  a  legislação  e  jurisprudência  trazida  pela  recorrente  se  refere  ao  Servidor Público, vinculado à Regime Próprio de Seguridade Social, o que, reitera­se, não é o  caso dos presentes autos.  A  glosa  efetuada,  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  se  refere  às  compensações que o Município efetuou referentes às contribuições recolhidas incidentes sobre  as remunerações dos Comissionados ou dos ocupantes de Cargo em Comissão.  Contudo, a compensação efetuada não possui amparo legal, uma vez que não  houve recolhimento indevido.  A  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  ao  alterar  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  restringiu  o Regime Próprio  de  Previdência  aos  servidores  públicos  efetivos,  sendo  que  os  demais  funcionários  passaram  a  se  vincular  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.”  Dessa forma, os comissionados e os ocupantes exclusivamente de cargo em  comissão  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  estando  o Município  obrigado  a  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as suas remunerações.  Portanto, o procedimento adotado pela autuada não possui amparo legal, uma  vez  que  toda  empresa  (e  a  municipalidade  é  comparada  à  empresa  por  força  de  lei)  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  seu  serviço  que,  no  caso  presente,  são  os  servidores  não  efetivos,  ocupantes  exclusivamente de cargos em comissão na Prefeitura.  Cumpre  frisar  que  o  ato  praticado  pela  administração  pública  é  vinculado,  devendo  seu  agente  agir  em  conformidade  com  o  que  a  norma  determina.  E  os  normativos  legais citados pela recorrente não autorizam a compensação realizada.  E como, conforme ressaltado pela própria recorrente, não há decisão judicial  transitada em julgado a amparar as compensações realizadas pela autuada, e como a Fazenda  Pública,  nos  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  compensação  indevida  e  o  não  recolhimento  da  totalidade dos valores devidos à Previdência Social, lavrou o presente AI, em observância aos  ditames legais.   Assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  não  há  a  necessidade  de  autorização prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições  federais que tenham sido recolhidos a mais ou indevidamente.  No entanto, deve­se observar que o caráter  facultativo da compensação não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91. Assim, se em uma ação fiscal  ficar constatada a compensação de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  tributária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das  penalidades cabíveis.   Ora, a pretensão da  recorrente de querer compensar os valores  recolhidos a  título de contribuição sobre os pagamentos realizados aos ocupantes exclusivamente de cargo  em  comissão  não  resiste  a  uma  análise  crítica,  uma  vez  que,  conforme  salientado  pela  fiscalização,  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  e  não  contestado  pela  recorrente,  a  própria  Prefeitura continua a declarar tais trabalhadores em GFIP, mesmo após iniciar o procedimento  de compensação.  Conforme observado com muita propriedade pela autoridade  lançadora,  “ao  mesmo tempo em que declara a contribuição como sendo devida, se compensa desta, como se indevida  fosse”.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.015762/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.237  S2­C3T1  Fl. 854          7 Assim,  de  um  lado,  a  recorrente  sustenta  que  os  tributos  que  estão  sendo  compensados foram recolhidos em desconformidade com a jurisprudência e legislação vigentes  à  época  e,  do  outro,  mantêm  os  comissionados  nas  GFIPs,  como  segurados  e,  portanto,  beneficiários do RGPS.  Ou seja, ela pretende manter os comissionados em suas GFIPs, chancelando,  assim,  uma  situação  que  gera  benefícios  previdenciários,  mas  sem  querer  contribuir  com  a  previdência  social  relativamente  à  remuneração  paga  a  esses  trabalhadores,  uma  vez  que  compensa as contribuições recolhidas.  Todavia, como exaustivamente exposto acima, a pretensão da recorrente não  encontra amparo legal.  A  recorrente  compensou,  ainda,  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração de ocupantes de cargos eletivos, relativo a períodos de 01/1998 a 09/2000.  Contudo, a fiscalização glosou parcialmente as compensações efetuadas nas  competências 11/2005 e 06/2006, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 253,  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A autuada sustenta que, de acordo com  jurisprudência pacificada do STJ, o  prazo  prescricional  para  as  compensações,  de  acordo  com  a  LC  118/05,  seria  de  10  anos,  aplicando­se a sistemática dos 5+5, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  Entretanto,  os  créditos  de  origem  tributária  estão  sob  a  égide  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo,  assim,  obediência  aos  dispositivos  referentes  à  prescrição  e  decadência inseridos no referido diploma legal.   Os artigos 165 e 168 do CTN, estabelecem que:  Art.165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Art.168  ­ O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da datada extinção  do crédito tributário;  Ademais,  conforme  art.  253,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/91,  o  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido:  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido;   E  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação  de decreto, conforme disposto em seu art. 62.  Assim,  o  direito  de  compensar  parte  dos  valores  encontra­se  coberto  pelo  instituto da decadência.   E como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar um decreto,  a Autoridade Fiscal, ao constatar a compensação em desacordo com o que estabelece o Decreto  3.048/91,  lavrou  corretamente  o  presente  auto,  glosando  as  compensações  indevidas,  em  observância ao normativos legais que regem a matéria.  É  oportuno  observar,  ainda,  que  as  compensações  ocorreram  em 11/2005  e  06/2006, ou seja, após a edição da LC 118/2005, citada pela recorrente.  Quanto  às  decisões  judiciais  trazidas  pela  recorrente  em  seu  recuso,  cabe  ressaltar que as mesmas só produzem efeitos nos estritos limites da ação em que foi discutido o  seu mérito,  beneficiando  apenas  o  demandante,  não  se  estendendo  a  outras  pessoas  que  não  fizeram parte da lide, como é o caso da recorrente.   Portanto,  conclui­se  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.015762/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.237  S2­C3T1  Fl. 855          9                 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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