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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6087198 #
Numero do processo: 11128.002061/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Comprovado que as mercadorias importadas tratam-se de guindastes auto propulsores, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra-se equivocada e contrária A. prova dos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-001.253
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntártio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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UINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Comprovado que as mercadorias importadas tratam-se de guindastes autopropulsores, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra-se equivocada e contrária A. prova dos autos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Camara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntártio, nos termos do voto do relator. COALL-1 Marcos urélio Pe do - Presidente Luciano opes de , lmeida Moraes - Relaro- r. EDITADO EM: 17/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorin, Daniel Mariz Gudifio e Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: 0 importador por meio da DI de n° 02/0281727-4, registrada em 01/04/2002, importou a mercadoria descrita na adição 001 como um "GUINDASTE PARA TODO TERRENO, AUTOPROPULSOR, SOBRE PNEUS, COMPUTADORIZADO, COM LANÇA TELESCÓPICA DE 48 M DE COMPRIMENTO E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA DE 80 TON, MODELO LTM 1080/1, NÚMERO DE SÉRIE P/N 061 290", classificando- a no código NCM 8426.41.00, recolhendo o imposto de importação à aliquota de 4% ("ex" tarifário 004 — Resolução Camex n° 22/01) e imposto sobre produtos industrializados alíquota de 5%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 8705.10.00, com alíquota do imposto de importação de 35%, e aliquota do imposto sobre produtos industrializados de 5%. Através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de oficio e multa pela falta de guia de importação. Intimada do Auto de Infração em 21/05/2002 (7. 79), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/06/2002, juntados às folhas 80 e seguintes, alegando ern síntese: Alega preliminarmente a nulidade da autuação pelo fato de a fiscalização ter indicado como modelo do equipamento um número que, segundo a impugnante, trata-se do código da cidade de produção do bem. Alega violação do Principio da Ampla Defesa. No mérito alega que a empresa L1EBHERR não produz caminhões. Citando as NESH, alega que o equipamento possui movimentação tipo "caranguejo", controlada da cabine do guindaste, que já caracterizaria um dos requisitos exigidos para a sua classificação como guindaste autopropulsor da posição 8426. Possui mecanismo de auto-locomoção. Possui superestrutura formando um conjunto integrado ao chassi de forma homogênea. Alega que a retirada do guindaste tornaria sem utilidade o "carro inferior" (fl. 90, 2° parágrafo da impugnação). Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a guindastes hidráulicos. Julga incabível a multa por falta de guia de importação alegando que, de fato, possui guia de importação, e que só a ausência de qualquer guia daria ensejo a referida sanção. Além disso, julga improcedente a multa, pois considera correta a classificação fiscal por ela adotada. fe 2 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.002061/2002-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-01.253 Fl. 300 Requer por fim que seja julgado improcedente o auto de infração Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 17.494, de 15/02/2007, fls. 255/261, assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O caminhão guindaste marca LIEBHERR, modelo LTM 1080/1, classifica-se no código NCM 8705.10.00. Lançamento Procedente. As fls. 263/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.269/296. Iniciado o julgamento, foi baixado em diligência para verificação se a mercadoria, reclassificada, seria sujeita à licenciamento não automático. Realizada a diligência, retorna para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a tributação de IPI, II e a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, em face da alteração da classificação fiscal pretendida pela recorrente. 0 elemento principal da lide consiste em se determinar a classificação fiscal do produto descrito pelo recorrente como "GUINDASTE PARA TODO TERRENO, AUTOPROPULSOR, SOBRE PNEUS, COMPUTADORIZADO, COM LANÇA TELESCÓPICA DE 48 M DE COMPRIMENTO E CAPACIDADE MAXIMA DE CARGA DE 80 TON, MODELO LTM 1080/1, NÚMERO DE SERIE P/N 061 290", do fabricante LIEBHERR da Alemanha. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração Alega a recorrente a referida nulidade em face do Auto de Infração não demonstrar claramente a infração ocorrida, sendo suportado, ainda, por mera opinião da autoridade lançadora. levantada. Em face da previsão do art. 59, § 3° do PAF, deixo de apreciar a preliminar 3 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Da classificação fiscal Entendo que, neste ponto, a decisão recorrida merece reparos. Isso porque a classificação fiscal adotada pela recorrente é efetivamente a mais correta. de 08/06/2001): A NCM utilizada por ela foi a 8426.41.00 ("EX 004" Resolução Camex n° 22 "8426 Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, ponies- guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes. 8426.4 Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 8426.41 De pneumáticos 8426.41.00 Próprios para serem montados em veículos rodoviários" "EX 004 GUINDASTE PARA TODO TERRENO, AUTOPROPULSORES SOBRE PNEUS, COMPUTADORIZADO, COM LANÇA TELESCÓPICA DE COMPRIMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 42 in E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 60 1' Da análise dos manuais e documentos do referido veiculo, vemos claramente se tratar de um carro-guindaste, ou seja, é uma máquina que, mesmo que retirado o guindaste, não teria outra serventia que transportá-lo. Ademais, o EX deferido comporta identicamente a mercadoria importada, o que corrobora a classificação da recorrente. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes para suportar a classificação fiscal adota da pela recorrente. Por fim, entendo que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização não se adecua ao caso em concreto. Isso porque a NCM 8705.10.00 diz o seguinte: "8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de Mercadorias. 8705.10.00 Caminhões-guindastes" A própria nota explicativa desta posição explicita: Observando as notas explicativas da posição 8426, vemos que: "I) Notas Explicativas da Posição 8426 [CÁBREAS; GUINDA TES, INCLU1DOS OS DE CABO; PONTES 4 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.002061/2002-61 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-01.253 Fl. 301 ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃ 0, PONTES-GUINDASTES, CARROS- PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES] APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MOVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) (.) b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capitulo 87. (..) 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Aqui, não são aparelhos montados em chassis, segregáveis, mas um único produto, com apenas uma numeração. Esta Conselho já se manifestou neste sentido, ao julgar o AC 3101-001.263: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/2002 PERÍCIA COMPLEMENTAR. GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Comprovado mediante perícia complementar, que as mercadorias importadas tratam-se de guindastes autopropulsores, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra- se equivocada e contrária à prova dos autos. 0 quadro resumo, com a capacidade de carga e peso próprio de cada guindaste permite verificar que a capacidade máxima de carga de todos os modelos satisfazem os EX tarifdrios utilizados. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. <V Sala das Sessões, emJ2l de março de 2013. Luciano Lopes d). ida Moraes - Relatb (.. 5 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES

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6008932 #
Numero do processo: 10930.001518/2005-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:01/01/2005 a 31/03/2005 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conheceu do recurso, por intempestivo. (Assinado Digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado Digitalmente) Demes Brito - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente da turma), Demes Brito (Relator) Belchior Melo, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 626          1 625  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001518/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.955  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social ­COFINS­  Compensação e Ressarcimento   Recorrente  INCOEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/01/2005 a 31/03/2005  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Encontra­se  perempta  (intempestiva)  a  peça  recursal  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso, por intempestivo.  (Assinado Digitalmente)   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)   Demes Brito ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente  da  turma),  Demes  Brito  (Relator)  Belchior Melo,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo Renato Mothes de Moraes     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da COFINS­ Mercado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 18 /2 00 5- 36 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DEME S BRITO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10930.001518/2005­36  Acórdão n.º 3803­006.955  S3­TE03  Fl. 627          2 Externo ­ de que trata a Lei 10.833/2003, no valor de R$2.408.226,71, referente ao 1° trimestre de 2005,  a ser utilizado mediante compensação com os débitos informados nas Declarações de Compensação em  formulário e eletrônicas anexadas ao processo.    A  DRF/LONDRINA  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  340/341,  com  base  no  Parecer DRF/SAORT/DRF/LON n° 029/2007 de fls. 334 a 339 decidindo reconhecer o direito creditório  no  valor  de R$  l.849.651,43  e  homologar  as  compensações  declaradas  nas DCOMP  apresentadas  em  formulário  até  13/12/2005,  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  DCOMP  apresentadas  em  15/12/2005  e  não  homologar  as  demais  compensações  efetuadas  pela  empresa.  No  Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:    Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  25/04/2013  (fl.459),  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário Parcial em 23/05/2013 (fls.493),  na  qual,  alega  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  em  razão  do  procedimento  fiscalizatório  ter  iniciado  após  adesão  ao  programa  de  parcelamento especial­PAES  g) Com  relação aos  créditos  apurados  sobre  aquisições de bens do  ativo  imobilizado  (conforme  art.  3°,  §  14  da  Lei  10.833/2003),  foi  constatado  pelas  notas  fiscais  às  fls.  288/298  que  algumas  aquisições  relativas  ao mês de  abril  de 2005  foram  consideradas  indevidamente dentro  do 1°  trimestre. Assim, foi reconstituído o valor passível de crédito no período conforme demonstrativo de fls.  299;  h)  No  DACON,  o  contribuinte  apurou  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  os  quais, após abatimento dos valores devidos no mercado interno (com a ressalva para o aproveitamento  indevido do crédito presumido da agroindústria) perfaz o valor de R$2.408.226,7l;    i)  Os  percentuais  resultantes  do  método  de  rateio  escolhido  pelo  contribuinte  e  as  receitas  de  exportação  e  receitas  totais  estão  demonstrados  às  fls.  300.  O  rateio  procedido  pela  fiscalização  não  implicou  em  nenhuma modificação  no  direito  creditório  do  contribuinte, mas  apenas  redistribuição do valor a ser deduzido da contribuição apurada nas vendas no mercado interno;    j)  Foi  constatado  (relação  de  fl.  171/172)  que  a  empresa  utiliza  diversos  custos/despesas com serviços/compras, classificados como materiais de manutenção da fábrica, que não  são  passíveis  de  gerar  crédito.  Nas  fls.  281  a  285  estão  anexados  por  amostragem  documentos  que  ensejaram o aproveitamento indevido de crédito por parte da empresa;    k) Em verificação por  amostragem não  foram constatadas  irregularidades na base de  cálculo da COFINS (venda de produtos, mercadorias e prestação de serviços);    l)  A  consolidação  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa  está  demonstrada  às  fls.  301/302, nas quais, utilizando como modelo o DACON, o quadro 1 reproduz os créditos a descontar e o  quadro 2 a apuração da COFINS;    m) O valor  do  crédito  vinculado  ao mercado  externo,  passível  de  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro  apurado  pela  fiscalização  foi  de  R$1.849.65l,  43.  Foi  apurado  ainda  o  valor  de  R$516.587,65  referente  a  crédito  vinculado  ao  mercado  interno  e  crédito  presumido de atividades agroindustriais que somente são passíveis de dedução da própria COFINS não  cumulativa em períodos subseqüentes.    Cientificada  da  decisão  em  O2/04/2007  (fl.  366),  a  contribuinte  apresentou  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DEME S BRITO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10930.001518/2005­36  Acórdão n.º 3803­006.955  S3­TE03  Fl. 628          3 Manifestação de Inconformidade em 24/04/2007 (fls. 367 a 373), alegando, em síntese que    a)  No  despacho  decisório,  acatando  o  disposto  no  ADI/SRF  15/2005  e  na  IN/SRF  660/2006,  a  autoridade  não  homologou  compensações  no  montante  de  R$  493.260,70  e  deixou  de  ressarcir o montante de R$39.836,24. Tal vedação não encontra amparo na legislação vigente;    b) Para demonstrar que o crédito presumido é passível de ressarcimento, transcreve a  exposição de motivos da MP 183/04 que originou a Lei 10.925/04;      c) A alteração procedida pela legislação disse respeito tão somente ao percentual do  crédito presumido;    d)  Em  relação  à  possibilidade  da  utilização  do  saldo  credor  acumulado  para  compensação  com  débitos  próprios  ou,  ainda,  diante  da  impossibilidade  desta  compensação,  a  faculdade de o contribuinte ressarcir estes valores vem regulada nos artigos 5°, § 1°, inciso II e § 2° da  Lei 10.637/02 e artigo 6°, § 1°, inciso II, e § 2°, e artigo 16 da Lei nº 11.116/05;    e) Os artigos 8° e 15 da Lei 10.925/04 instituem modalidade de crédito presumido e,  num segundo momento, prevê a forma de utilização ordinária deste crédito, sendo silente, assim como o  art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto à forma de utilização de eventuais saldos credores, pois  trata­se de outro instituto, tratado em outro artigo das leis;    f) Ante o exposto requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com  a formalidade de se reformar a decisão proferida, homologar as compensações envolvidas, ressarcir a  importância de R$39.836,24. Requer ainda a suspensão dos créditos tributários em tela.    A decisão foi ementada como segue:  Período de Apuração:01/01/2005 a 31/03/2005  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL–COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.   A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período  de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação com os  demais tributos ou o seu ressarcimento.   Solicitação Indeferida.    Cientificada  da  decisão  em  20  outubro  de  2008  (fl.  585),  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 20 de novembro (fl. 581), em que, reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase  impugnatória.       É o relatório.   Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DEME S BRITO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10930.001518/2005­36  Acórdão n.º 3803­006.955  S3­TE03  Fl. 629          4 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator  O recurso é intempestivo e dele, portanto, não conheço.  De  acordo  com  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  da  decisão  de  primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O Recorrente recebeu cópia da decisão da DRJ Rio de Janeiro­RJOII em 20  de  outubro  de  2008,  segunda­feira  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  585  –,  considerando­se  cientificado,  portanto,  em  20/10/2008,  segunda­feira,  tendo  por  iniciado  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  21/10/2008  (terça­feira)  e  finalizado  em  19/11/2008  (quarta­feira).  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  veio  a  ser  protocolizado  na  repartição de origem em 20/11/2008, conforme se constata do carimbo e da autenticação à fl.  586.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  razão  da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  É como voto  (assinado digitalmente)  Demes Brito –Relator           ­                              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DEME S BRITO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11065.000602/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.516
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR –Relator. EDITADO EM: 13/04/15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10-33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 [fls. 562/570]: O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008-00441 e prorrogações que determinou a ação fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001-43. Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração - A I : 1) AI Debcad n° 37.169.751-4 relativo as contribuições devipas a terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.178 2 2) AI Debcad n° 37.169.749-2 relativo as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; 3) AI Debcad n° 37.169.738-7 relativo ao descumprimento de obrigação acessória: deixar de apresentar a GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. O crédito previdenciário constituído no presente AI, no valor de R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere- se a contribuição a cargo da empresa, inclusive a destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laboratíva de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Segundo o Relatório da Atividade Fiscal - RAF foram omitidas as remunerações de segurados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT. Através da análise dos contratos sociais da Lucacuca Calçados Ltda (CNPJ n° 05.880.843/0001-43), Calçados Star Jader Ltda (CNPJ n° 94.144.979/0001-15) e Calçados Carvelli Ltda (CNPJ n° 08.721.787/0001-92), doravante também denominadas Lucacuca, Star Jader e Carvelli, foi identificado que na composição societária destas três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva (sócias da Carvelli), Clébio Antônio da Silva e Angelita da Silva (sócios da Lucacuca). Informa, ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa outorgante. A Sr3 Santa Alvete da Silva é responsável pela administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na Seção Administrativa, comum às duas empresas. Conclui, a auditoria fiscal, que as decisões sobre os negócios das três empresas são tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares. A auditoria constatou que as três empresas funcionam no mesmo endereço da autuada, ou seja, na Rua Espírito Santo n° 122 em Sapiranga - RS. Embora a Carvelli, tenha registrado no contrato de fundação a sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga-RS, através da alteração contratual de 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga- RS. A auditoria informa que foram verificados os responsáveis pela energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda, constatando que os responsáveis nunca tiveram vínculo com a empresa. Informa a fiscalização que da análise da escrituração contábil da autuada detectou que as três empresas estão sendo utilizadas de tal forma que desaparece a individualidade dos objetivos das pessoas jurídicas, assim como se confundem os objetivos sociais. A Carvelli Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.179 3 Calçados Ltda presta serviços somente à autuada e sua receita depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli utiliza máquinas e equipamentos da Lucacuca e/ou Star Jader, para atingir seu objetivo social, cujos custos de depreciação e matéria- prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na contabilidade da Carvelli Calçados Ltda de despesas com aluguéis, energia ou qualquer outro custo fabril, necessário à atividade industrial. Informa que a Carvelli desenvolve suas atividades no endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar compromissos decorrentes de salarios e encargos. Infere, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, que 97,27% do custo da Carvelli corresponde a pessoal, evidenciando total dependência da autuada. Também informa que, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda. Quanto as relações trabalhistas, informa que houve transferência da mão-de- obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e que, em 12/2007, a folha de pagamentos estava concentrada nesta última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal, que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes da Carvelli, embora exercendo suas atividades nas dependências da Lucacuca Calçados Ltda. Ao entrevistar operários no endereço da autuada, o auditor defrontou-se com segurados empregados das outras empresas, prestando serviços na Lucacuca. Menciona o caso do Sr. Célio Rogério Muller que se identifica como Gerente Comercial do Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star Jader Ltda. A segurada Caroline Büttenbender é responsável pela emissão de notas de saída das três empresas, embora registrada na Calçados Star Jader Ltda., Valdivia Luiza Fáber é responsável pela administração dos recursos humanos das três empresas, mas está registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão em 02/07/2007. Descreve outras situações que comprovam a mistura de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Aduz, ainda, que decisões importantes, como as ordens de produção para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregados da Star Jader. Por fim, informa que a Carvelli Calçados paralisou suas atividades em 01/2009 e a Star Jader em 04/2009 e que os créditos previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007. A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.180 4 empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que simulam situações que não representam a realidade dos fatos, em relação a contratação de mão-de- obra, com o objetivo claro de reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento. Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes de couro, etc; que sua atividade preponderante é a atividade exportadora e que começou a exercê-la em 01/10/2003. Presume pelo lançamento que foram desconsideradas as relações de emprego existente entre os empregados das empresas prestadoras de serviços: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em mão-de-obra contratada diretamente pela impugnante". Argumenta que, sem comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure infração a legislação, o auditor considerou simulação a relação de emprego nas atividade produtivas das empresas terceirizadas. Disto resultou a lavratura de auto de infração em relação as contribuições patronais (20%) e o SAT/RAT - Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (2%) com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais de duas das empresas que prestaram serviços à impugnante. Aduz que o fiscal autuante enquadrou, por simples presunção, os operários das contratadas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda como empregados da autuada, sem atentar para as relações de emprego pré-existentes e recolhimentos efetuados. Em razão disto, autuou a impugnante por não informar na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social - GFIP a remuneração dos segurados das contratadas, considerados pela fiscalização como segurados da autuada. Alega que o Auto de Infração é nulo por não observar o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20/12/2007, ou seja, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008- 00369 em 08/04/2008, este não poderia ser fundamento para o lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00-2008-00441, expedido em 09/05/2008, não citado no relatório fiscal, por terem executado o primeiro MPF. Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.181 5 Logo, considera nulos os atos praticados por estes auditores por estarem impedidos pelo artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, combinado com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e inciso I do artigo 59 do CTN. Afirma que a fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB não é competente para reconhecer a relação de emprego, reservada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através dos seu auditores, conforme previsto na Lei n° 10.593/2002. Segundo a impugnante, o fiscal autuante deixou de demonstrar, explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada e os supostos empregados, principalmente quanto a subordinação, o que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador da infração, cerceando o seu direito de defesa. Afirma que, embora a autoridade fiscal tenha desconsiderado apenas os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de emprego, o que não pode ser feito, em relação a pessoa jurídica, sem prova robusta e concreta dos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Aponta como falha do Relatório Fiscal, não ter, o auditor, demonstrado de forma clara os pressupostos da relação de emprego dos segurados das prestadoras com a impugnante. Aduz que não há indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada a infração e sua extensão, consoante determinam os artigos 10, inciso III e 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o lançamento trata de contribuições sociais". Aduz, ainda, em prol da nulidade, que não foi demonstrado o nexo causal existente entre o fato e o direito de lançar as contribuições como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto no parágrafo I o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referência à falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias consoante ao artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e artigos 243 e 293 do Decreto n° 3.048/99 (RPS). Entende que o auto de infração é nulo por conter vício insanável e por inobservância do direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste sentido, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes que corroboram a existência de vício material. Alega que o lançamento não observou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito a homologação, conforme previsão do parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN. Conclui que o fisco não poderia lançar valores anteriores a 30/09/2004, logo, não sendo passíveis de lançamento as competências 01/2004 a 09/2004. Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/2006-75 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pelo impugnante, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.182 6 acompanhadas pela autuada. Disto, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Reafirma a incompetência do AFRFB para desconsiderar o vincula empregatício entre os segurados e as empresas: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Disto, conclui que foi ilegal o procedimento adotado pelo auditor da RFB, por extrapolar as atribuições inerentes a sua função. Aduz que a competência administrativa para desconsiderar relações de trabalho é do MTE, conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas alterações da Lei n° 11.941/2009 que deu nova redação ao artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Argüi, ainda, que a competência para julgar litígios referentes às relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, consoante o que preceitua o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal - CF. Menciona a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para concluir que é lícita a terceirização das atividades desempenhadas pelas empresas prestadoras sob o argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com a sua atividade fim. Aduz que, em relação a desconstituição da relação jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar para o que segue: 1) não há ilegalidade quanto a composição societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios não é empecilho legal a sua constituição; 2) não é ilegal o estabelecimento de empresas que prestam serviços por encomenda junto com a tomadora pois decorre de mera questão de logística; 3) não há vedação a utilização de máquinas e equipamentos sob a forma de comodato, entre pessoas jurídicas, pratica comum na industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação de emprego. Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção fiscal menos onerosa, na condução dos seus negócios, posto que ninguém é obrigado, ao conduzir seus negócios, escolher caminho, meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior onus fiscal. Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a relação jurídica entre as prestadoras e a impugnante. Os motivos apontados pela auditoria fiscal constituem técnicas industriais e comerciais contemporâneas. As prestadoras são pessoas jurídicas distintas com personalidade própria e legalmente constituídas. Também afirma que as contribuições previdenciárias patronais e o Seguro Acidente do Trabalho, referente às folhas de pagamentos das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., foram recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas. Conclui que não há a possibilidade de novo recolhimento tendo em vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme comprovam os documentos que anexa: DARF - SIMPLES, Documento de Arrecadação Simplificada - DAS e Consulta Conta- Corrente de Estabelecimento - CCOR. Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.183 7 Conclui, com base no Inciso I do artigo 156 do CTN que os créditos tributários foram extintos pelo pagamento , logo não podem ser exigidos novamente. Requer sejam reconhecidos os recolhimentos efetuadas pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração. Quanto aos atos negociais, alega que ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, regularmente constituídas, a autoridade fiscal não fez qualquer referência ao disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN, popularmente chamada de "norma antielisão" e que não foi comprovado o dolo e a fraude, necessidade consagrada na jurisprudência pertinente. A definição do sujeito passivo da obrigação é norma reservada à lei, não podendo o administrador alterá-la, definindo novo contribuinte para o tributo, já recolhido. Por outro lado, para desconsideração de ato jurídico é necessário comprovar que o ato negocial praticado deu-se na direção contrária da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de trabalho. O pressuposto à desconsideração requer que ocorra dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na ausência dos elementos comprobatórios, consubstanciados no Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser alteradas por mera presunção fiscal, ou seja, considerados empregados das terceirizadas como da impugnante, sem a demonstração das relações de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório fiscal, provas concretas , objetivos claros e sólidos que demonstrem a intenção da impugnante de simular a terceirização da produção por encomenda. Quanto a multa aplicada no lançamento, insurge-se a autuada, com o argumento de que lhe foi imputada a multa mais gravosa (75%) que teria aplicação, somente, a partir de 12/2008 e, portanto, equivocada em relação ao presente lançamento fiscal. Aponte incongruências no lançamento, na medida que não reconhece a ocorrência de recolhimentos ou pagamento de contribuições, ausência de declaração na GFIP ou declaração inexata, não comprovadas no Auto de Infração. Conclui que não sendo devido o tributo, nada há que lhe ser cobrado a título de multa e juros. Aponta como incongruência do Relatório da Atividade fiscal - RAF, o fato da fundamentação legal não estar de acordo com a legislação da época. Aduz que o RAF é omisso em relação ao nexo causal da aplicação da multa, ou seja, não aponta as razões da infração e que foi aplicada a multa mais gravosa de 75%, quando a lavratura deveria ser feita com a penalidade menos severa, resultante da comparação da multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma das multas de mora do inciso I do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, mais a multa prevista no parágrafo 5 o do artigo 32 da mesma lei, aplicando-se a mais benéfica. Questiona que ficou impossibilitado de apresentar defesa ao quesito "multa aplicada", na medida que, mesmo havendo na legislação um limitador de 30%, a autoridade fiscal aplicou a multa mais severa. Aponta que em algumas competências, "sem qualquer lógica", foi aplicada a multa do artigo 35, inciso I da Lei n° 8.212/91, não havendo fundamentação legal expressa, sendo vício de natureza Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.184 8 insanável, o que impõe a nulidade do AI. Alega que a aplicação da multa, ora 75% ora 24%, propicia o "caos jurídico", impossibilitando o exercício da ampla defesa pelo desconhecimento do que quer externar a autoridade autuante. Neste sentido, aponta a falta de demonstração através de comparativo numérico que identifique ser a multa aplicada a mais benéfica ao contribuinte, o que caracteriza falta de motivação, o que levaria a anulação do lançamento com base no parágrafo I do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Conclui que, sendo aplicada a multa de 75%, sobre as "supostas" infrações, presume ser a mais benéfica, o que não admite posto que ao aplicar-se a legislação da época, estaria limitada a 30%, seja pela capitulação legal de regência, seja pela impossibilidade legal de retroação da lei mais gravosa. Acusa erros na capitulação legal da infração, transcrevendo o artigo 293 do Decreto n° 3.048/99, sob o argumento de falta de descrição e fundamentação adequada ao caso. Conclui que ao não demonstrar a efetividade da multa mais benéfica (artigo 106, II, "c" do CTN), não foi observado o direito da ampla defesa do contribuinte, consoante o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, constituindo vício insanável, o que enseja a nulidade do presente A I . Ressalta que, ao não aplicar o percentual de 30% previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação vigente à época em detrimento da multa de 75% introduzida pela Medida Provisória - MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 que introduziu a multa de ofício do artigo 35-A de 75%, não foi observado o principio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte sobre fatos não julgados, conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Aduz que foi autuado, através do AI DEBCAD 37.205.959-0, Processo n° 11065.001006/2009-11, pelo auditor Eduardo Dias Porto, em período concomitante, aplicando a multa branda de 30%. Pelo exposto requer a nulidade do AI por não ter sido aplicada a retroatividade benigna e por erro na capitulação e fundamentação legal da multa aplicada ao AI. Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do parágrafo I o do artigo 161 do CTN. Frente a todo o exposto requer: a) que seja reconhecida a presente impugnação; b) seja declarado nulo o AI n° 37.169.748-4; c) seja declarada a improcedência do lançamento e cancelado o AI n° 37.169.748-4, tendo em vista que as contribuições patronais exigidas já foram recolhidas, integralmente, pelas empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de tributação adotado; d) retificação do lançamento observando a aplicação da multa menos gravosa; e) produção de todos os meios de prova , no que tange a diligências e perícias, eventualmente necessárias e; f) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.185 9 presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na procuração. Em 20/07/2011, foi prolatado decisum administrativo que julgou procedente a autuação [fls. 561/579]: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0 1 / 0 1 / 2 0 0 4 a 3 1 / 1 2 / 2 0 0 7 A I D E B C A D N ° 3 7 . 1 6 9 . 7 4 8 - 4 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o fato gerador. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Portanto, o ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código de acesso ao MPF informado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA No caso de tributos sujeitos a homologação quando comprovada a fraude ou simulação aplica-se o inciso I do artigo 1 7 3 do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA MAIS BENÉFICA No lançamento de contribuições previdenciárias até a competência 11/2008, deve ser observada a penalidade menos gravosa entre a prevista no artigo 3 5 - A da Lei n° 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 1 1 . 9 4 1 / 2 0 0 9 e a multa do inciso II do artigo 3 5 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 9 . 8 7 6 / 9 9 somada a do parágrafo 5 O do artigo 3 2 do mesmo diploma legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS Não há como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita juntamente com a impugnação. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.186 10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 05/08/2011, o representante do sujeito passivo foi cientificado do Acórdão acima numerado, tendo interposto recurso voluntário em 01/09/2011. Ressalte-se que o objeto do recurso foi o mesmo da defesa apresentada junto a DRF. É o relatório. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 225; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. I DILIGÊNCIA Após realizar a leitura e revisão dos documentos juntados pela RFB e pelo sujeito passivo ao logo desta marcha processual, verifica-se que a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. por concluir que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. Segundo consta do relatório fiscal, a RFB utilizou-se também das informações colhidas em outro processo [n. 11065.100498/2006-75] para afastar a identidade das pessoas jurídicas, conforme se observa abaixo: Fl. 136 […] Através de informações obtidas do relatório constante do processo 11065.100498/2006-75 (anexo III) e cópia dos documentos de identidade (RG) e CPF, relaciono abaixo o grau de parentesco entre os sócios componentes das empresas: Lucacuca, Star Jader e Carvelli. Em contraponto, a ora Recorrente suscitou – em sua impugnação - cerceamento do direito de defesa: Fl. 868 [...] A autoridade fiscal afirma, em fl. 4 do seu relatório, ter obtido informações no processo n.° 11065.100498/2006-75, bem como em fl. 9 e 10 afirma ter entrevistado várias pessoas. O processo citado a impugnante desconhece e, as entrevistas, se efetivamente foram feitas, não houve o acompanhamento da impugnante. Ou seja, houve alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/2006-75 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pela Recorrente, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram acompanhadas pela autuada. Dito, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Analisando o Relatório da Ação Fiscal do processo n. 11065.100498/2006-75 verifico que os elementos daquela acusação se assemelham aos que aqui serão analisados [fls. 306]: Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000602/2009-75 Resolução nº 2301-000.516 S2-C3T1 Fl. 2.187 11 […] Reunindo os fatos expostos, é flagrante a inexistência de separação entre fiscalizada e Calçados Star Jader como unidades empresariais, ficando evidente a existência daquela como mero órgão desta, ou seja, as duas constituem uma única entidade. Assim sendo, uma vez provado que o contribuinte não constitui uma entidade distinta da empresa-mãe, a fiscalizada não pode se creditar de PIS e COFINS em relação aos serviços de mão-de-obra adquiridos deste fornecedor por expressa vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o : "não dará direito a crédito (...) o valor de mão-de- obra paga a pessoa física"). Isto posto, consideramos necessário desconsiderar os serviços de industrialização por encomenda prestados por Calçados Star Jader Ltda para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda (notas fiscais 3035, 3054, 3076, 3090, 3103, 3111, 3128, 3148 e 3159 cujas cópias se encontram as para efeitos de gerar créditos de PIS e COFINS. Dito isso e diante da necessidade de esclarecer o desfecho do processo n. 11065.100498/2006-75 – não consta dos autos o resultado final – com o objetivo de permitir a formação do convencimento deste julgador, CONVERTO o julgamento em diligência para que a Receita Federal do Brasil-RFB faça juntar ao presente cópia integral dos autos do processo n. 11065.100498/2006-75 e informação quanto ao resultado final do referido. Após o cumprimento, deverá o sujeito passivo ser intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 [quinze] dias em face dos documentos juntados. É como voto. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR –Relator. Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10814.009548/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/12/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/12/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho e Nanci Gama, que davam provimento.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sérgio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/1119339­5,  em 19/12/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  3.880,55  (Três mil,  oitocentos  e  oitenta  reais  e  cinqüenta  e  cinco centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  nas,  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1°  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10.814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa  PerdComp,  de  Declaração de Compensação, e outros não (tratam apenas de restituição, como é o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10.814­ 006.46312005­87  (fls.  47/48),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado (e não a compensação, a qual não foi  objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  19/12/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/1119339­5,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 23/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  3.880,55  (Três mil,  oitocentos  e  oitenta  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009548/2005­17  Acórdão n.º 3102­01.029  S3‐C1T2  Fl. 2          3 O processo  tramitou pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo  (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DL.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 45).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 45).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI – INDEFERIMENTO   Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para ser encaminhada ao  Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4°  art; n° 45 da IN/SRF n° 680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 46/47  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  — INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 48/51).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral.  Portanto, a Lei 10182/2001  teria prelavência  sobre a Lei 9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009548/2005­17  Acórdão n.º 3102­01.029  S3‐C1T2  Fl. 3          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE­  .RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009548/2005­17  Acórdão n.º 3102­01.029  S3‐C1T2  Fl. 4          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 05 de maio de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6004347 #
Numero do processo: 13817.000433/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 361          1 360  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000433/2001­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.343  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  IPI. PROCESSO PRODUTIVO.  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMÉRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer  de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório   Por  bem  descrever  o  histórico  do  caso  até  à  decisão  da  DRJ,  transcrevo  o  relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  a  conseqüente  compensação  de  referidos créditos com débitos da própria empresa.  A  interessada  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  montante  de  R$  2.766.337,53  relativo ao  saldo credor do  IPI apurado no período em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 43 3/ 20 01 -0 0 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 362            2 destaque, a ser utilizada na compensação dos débitos declarados nos  autos.  O pleito  foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.136.511,89,  homologando as compensações declaradas até este limite, sendo que a  glosa se refere a créditos de aquisições tributadas a alíquota zero e de  aquisição de bens que não caracterizam insumos (R$ 1.629.825,64).  Conforme  documentos  anexos,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão administrativa via Edital e o prazo para manifestação expirou  sem  que  houvesse  qualquer  contestação  desta.  Contudo,  apresentou  manifestação  contra  a  informação  fiscal  em  17/12/2004  (antes  da  ciência por edital). Nesta contestação alegou, em síntese, que:  · O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  previsto  no  artigo  153,  §3º, II, não contém restrições quanto ao crédito de IPI nas aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  tributados  a  alíquota  zero, quando utilizados na industrialização de produtos tributados pelo  imposto;  · A  jurisprudência  administrativa  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  corrobora o entendimento exposto; sendo assim seu crédito é liquido e  certo;  · A decisão  do  Supremo Tribunal Federal  –  STF no RE nº  212.484­ 2/RS, também tem o mesmo entendimento exposto;  · Conforme  o  princípio  da  não­cumulatividade,  geram  direito  ao  crédito do IPI, não só as matérias primas que compõe o produto, mas  também  o  material  de  embalagem  e  os  produtos  intermediários  empregados na industrialização do produto tributado;  · Por produtos intermediários a recorrente entende àqueles materiais  que  embora  não  se  integrando  fisicamente  ao  produto  final,  são  consumidos no processo de  industrialização, de  tal  sorte que ao  final  de  um  determinado  tempo  não  se  presta  mais  à  sua  finalidade  intrínseca,  sem  necessidade  de  que  esses  materiais  devam  integrar  propriamente o produto.  · O processo  industrial  deve  ser  entendido  como  todo  o  conjunto  de  etapas necessárias à fabricação do produto, mesmo que tais etapas não  se encontrem fisicamente próximas à linha de produção. Sendo assim,  deve o consumo do produto ser essencial para a produção de tal sorte  que sem o mesmo não se teria o produto final.  · É  o  que,  por  exemplo,  ocorre  com  o  ferramental  utilizado  no  processo  industrial  que,  apesar  de  não  integrarem  o  produto  final,  desgastam­se  ao  longo  do  tempo  dado  o  emprego  e  o  contato  direto  com a linha de produção;  Encerrou  solicitando  que  lhe  seja  concedido  os  créditos  pleiteados,  corrigidos monetariamente pela Selic e homologadas as compensações.  Apreciando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  primeiramente  rejeitou  examinar  seu  mérito.  No  entanto,  a  contribuinte  logrou  êxito  no  recurso  voluntário  e,  em  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 363            3 respeito  ao  Acórdão  nº  3102­001.572,  de  19  de  julho  de  2012,  da  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DRJ apreciou o mérito  da manifestação de inconformidade,  julgando­a  improcedente, conforme resume a ementa do  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  Somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante ressarcimento.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem, que se  integram ao produto  final, quaisquer outros  bens/produtos  ­  desde  que  se  consumam  por  decorrência  de  contato físico durante o processo produtivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Não  resignada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  articulados  na  sua manifestação  de  inconformidade.  O  processo, então, foi distribuído para minha relatoria, na forma regimental, e em seqüência pedi  sua inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 364            4 Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    A  maioria  das  questões  postas  no  recurso  voluntário  já  foram  decididas  definitivamente pelo pleno do STF , de forma contrária a contribuinte, razão pela qual o CARF  está vinculado a mesma conclusão da Suprema Corte, nos termos do art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972 e do art. 62­A do RICARF.  Trata­se de processo no qual o interessado pleiteia o reconhecimento de crédito  de  IPI  apurados  no  período  compreendido  entre  01/07/2001  a  30/09/2001,  que  incluem  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens não sujeitas  ao pagamento do IPI.   Todavia, o STF decidiu que não cabe o desconto de créditos do IPI, com base na  regra  constitucional  da  não­cumulatividade,  na  aquisição  de  insumos  com  alíquota­zero,  isentos, não tributados ou não sujeitos ao pagamento do IPI. Confira­se:  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO  FIN  AL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não­ cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  2.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  é  alicerçado  especialmente  sobre  o  direito  à  compensação,  o  que  significa  que  o  valor  a  ser  pago  na  operação  posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo,  portanto,  dupla  incidência  tributária.  Assim,  se  nada  foi  pago  na  entrada do produto, nada há a ser compensado.   3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  tributados  reste  desonerada, sejam os in sumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não  tributáveis.  Isso  porque  a  compensação  com  o montante  devido  na  operação  subsequente  pressupõe,  necessariamente,  a  existência  de  crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses  exoneratórias.   4.  A  jurisprudência  do  egrégio  STF,  à  luz  de  entendimento  hodierno  retratado  por  recentes  julgados,  inclui  os  insumos  isentos  no  rol  de  hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário.  2.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos,  sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição,  obscuridade ou omissão da decisão  recorrida. 4. Tese que objetiva a  concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  ...  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 365            5 Frise­se que,  como bem esclareceu o  voto  condutor,  'a não­exigência  do  IPI  se  d  á  sempre  que  essa  é  adquirida  sob  os  regimes,  indistintamente,  de  isenção  (exclusão  do  imposto  incidente),  alíquota  zero (redução da alíquota ao fator zero) o u de não incidência (produto  não compreendido na esfera material de incidência do  tributo)” ( RE  370.682  –  ED,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Plenário,  DJe  17.11.10  ).  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Pl  enário  desta  Corte  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  no  sentido  de  que  não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  2.  Agravo  regimental improvido.” (RE 566.551 – AgR, Relatora a Ministra Ellen  Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10).   5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE­AgR 592917, LUIZ  FUX, STF.)  A referida decisão plenária da Suprema Corte vincula o CARF, nos  termos do  art. 62­A do RICARF, razão pela qual a sigo integralmente.   Igualmente, o STF decidiu que o benefício fiscal do art. 11 da Lei nº 9.779/1999  é  válido  a  partir  de  sua  vigência  e  trata  do  não  estorno  de  créditos  de  IPI,  decorrentes,  por  óbvio,  da  entrada  de  insumos  creditáveis  (isto  é,  tributados  pelo  IPI),  quando  estes  são  vinculados às saídas de produtos industrializados isentos ou alíquota zero do IPI. Confira­se:  EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Princípio  da Não Cumulatividade. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero,  matéria  pacificada.  Precedentes.  Alegação  de  conexão.  Inovação  recursal.   1. Nos precedentes do Pleno desta Corte,  consubstanciados no RE nº  562.980/  SC  e  no  RE  nº  475.551/PR,  assentou­se  que  o  não  creditamento  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  tributados,  utilizados em processo produtivo, cujo produto final goza de isenção ou  alíquota  zero,  em  período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99,  não  ofende  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal.   2.  Inovação  recursal  quanto  à  alegação  de  conexão.  Questão  não  passível de apreciação.   3. Agravo regimental não provido.  (AI­AgR 685826, DIAS TOFFOLI, STF.)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Nesse  sentido,  nossa  turma  já  proferiu  julgamento,  unânime,  no  Acórdão  nº  3202­001.312, de 17 de setembro de 2014, da minha relatoria.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 366            6 A  despeito  disso,  há  uma  questão  residual,  na  análise  do  presente  caso,  que  precisa  ser  examinada,  alusiva  ao  enquadramento  ou  não  de  certas  aquisições  de  bens  tributados pelo IPI, na categoria de produtos intermediários.   Sobre  o  tema,  o  Parecer Normativo CST  nº  65, DOU  de  06  de  novembro  de  1979, emitiu sua clássica definição de produto intermediário:  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deve  entender  como  produtos  "que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1 ­ Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias primas e os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  "stricto  sensu"  ,  semelhança esta que  reside no  fato de  exercerem na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  de uma ação diretamente exercida sobre o produto de  fabricação, ou  por este diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão "consumidos" sobretudo levando­se em conta que as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas?  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.  10.3 ­ Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  10.4  ­  Note­se,  ainda,  que  a  expressão  “compreendidos  no  ativo  permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não  dos  bens,  pelo  contribuinte,  naquele  grupo  de  contas  deve  ser  “júris  tantum”  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação  para  fins  de  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  ao  crédito  quando  em  desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos.  11 ­ Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram  ao produto final (matérias­primas e produtos intermediários, “stricto  sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  dos  princípios  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Resolução nº  3202­000.343  S3­C2T2  Fl. 367            7 11.1  ­ Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que  os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente,  inexiste  o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79”. (sublinhei)  Porém,  observo  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  para  que  se  analise a mencionada questão residual, razão pela qual voto para CONVERTER o julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:   a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar  laudo se necessário ­, a fim de que possa ser constatado se as aquisições de bens tributados pelo  IPI, vinculadas a saídas tributadas pelo IPI, isentas ou alíquota­zero; são enquadráveis ou não  no  conceito  de  produtos  intermediários  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  IPI,  indicando,  especialmente se:compõem o ativo imobilizado ou não e se os referidos bens sofrem alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização;   b) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para  o deslinde do presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência. Após,retornem a este colegiado para continuidade do  presente julgamento.   É como voto  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5971937 #
Numero do processo: 15956.000128/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO. Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pelo IPI são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. não dá direito ao crédito básico de IPI a aquisição de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar. A Conselheira Nanci Gama estava ausente momentaneamente.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000128/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.394  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem tributados pelo  IPI são suscetíveis  de escrituração, apuração e aproveitamento.  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO.  não dá direito ao crédito básico de  IPI  a aquisição de energia elétrica, uma  vez  que  não  é  consumida  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 28 /2 00 6- 55 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  A Conselheira Nanci Gama estava ausente momentaneamente.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Belém  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  lançamento.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 06/15, no  valor total de R$ 1.312.460, 53, neste incluído IPI não recolhido  no  valor  de  R$  542.843,37,  acrescido  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2006)  no  valor  de  R$  362.484,64  e  de  multa proporcional no valor de R$ 407.132,52.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  07,  o  estabelecimento  industrial  utilizou­se  de  créditos  básicos  indevidos  e  após  a  reconstituição de escrita, foi apurado saldo devedor, cujos fatos  foram  descritos  no  Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  de  fls.  294/298,  no  qual  foram  apontadas  as  seguintes  glosas,  cujos  valores  encontram­se  demonstrados  no  DEMONSTRATIVO DE GLOSA (ANEXO II) de  fls 282/284: a)  glosa de material de consumo; b) glosas de créditos relativos a  entradas  de  amostras  grátis,  à  remessa  para  empréstimo,  à  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado;  c)  glosa  de  créditos  escriturados  em  duplicidade  (ANEXO  I);  d)  glosa  de  créditos  calculados  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica;  e)  glosa  de  créditos calculados sobre a aquisição produtos isentos da Zona  Franca de Manaus.  Regularmente  cientificada,  em  29/09/2006,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em 31/10/2006,  a  impugnação  de  fls.299/330, alegando, em síntese, que:  a) o auto de infração é nulo, em razão falta de motivação idônea,  haja  vista  basear­se  apenas  em  suposição  ou  entendimento  da  pessoa  do  AFR,  não  havendo  provas  suficiente  das  supostas  irregularidades;  b) houve cerceamento a seu direito de defesa durante o trabalho  fiscal, assim os fatos daí decorrentes nulos;   c)  o  principio  da  não  cumulatividade  garante  que  ao  adquirir  matéria prima, produto  intermediário e material de embalagem  isentos  de  IPI,  tributados  à  alíquota  zero  ou  imunes,  o  estabelecimento  industrial  terá  o  direito  de  crédito  ainda  que  este não venha destacado na nota fiscal de aquisição. Tal direito  é reconhecido pelo STF;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15956.000128/2006­55  Acórdão n.º 3102­002.394  S3­C1T2  Fl. 11          3 d) com relação a conceituação de energia elétrica como produto  intermediário,  é  sustentada  por  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes;  e)  os  lançamentos  foram  alcançados  pela  decadência  ou  prescrição;   f) a multa de 75% tem natureza confiscatória;   g)  Na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  cobrança  do  tributo,  devem ser excluídas as exigências de juros moratórios na forma  calculada pela taxa SELIC, por ser contra ordenamento jurídico.  Por  fim,  requer,  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  reconhecendo  a  insubsistência  da  acusação  fiscal  integralmente,  e  determinado  o  arquivamento  do  respectivo  processo administrativo.  A  DRJ  em  Belém  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  nos  seguintes termos:  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  examinar  aspectos  de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos Poderes Legislativo e Executivo.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de mora  calculados pela taxa Selic e multa de ofício.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional. É vedada a extensão administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.  Tendo em vista que a não cumulatividade do imposto é efetivada  pelo  sistema  de  crédito  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, e que não  há, nas três hipóteses mencionadas, imposto pago (CTN, art. 49),  não é legítimo o referido aproveitamento. Excepcionam­se deste  entendimento  os  créditos  como  incentivo,  quando  houver  expressa previsão legal.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  de  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume,  basicamente, em definir se energia elétrica se enquadra como produto intermediário, bem como  sobre a possibilidade o contribuinte se apropriar de créditos de IPI nas aquisições de matérias  primas, materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  isentos.Isso  porque,  partimos  da  premissa que alíquota zero é uma das formas de instituir a isenção, pela mutilação da alíquota.  Pois bem. Nos termos do art. 153, § 3°,  II, da Constituição da República, o  IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado na anteriores.  O direito ao crédito de IPI decorre, portanto, de norma constitucional, sendo  autônomo em relação ao cumprimento da obrigação tributária pelo vendedor de insumos. Tem  como hipótese de incidência a compra de matéria prima, materiais de embalagem e produtos  intermediários  tributados. Em outros  termos, nasce de uma relação de direito privado entre o  vendedor e o comprador desses produtos. O adquirente poderá apropriar os créditos do IPI na  medida  em  que  haja  uma  operação  tributada. A  relação  entre  o  adquirente  dos  insumos  e  o  Fisco não está integrada à regra­matriz de incidência do IPI, mas compõe a disciplina que versa  sobre a arrecadação, na medida em que implica o direito à compensação, em cada operação, do  valor incidente nas anteriores.  Cabe,  nesse  ponto,  considerar  que  as  definições  dos  termos  "cobrado"  e  "devido" são, de longa data, esclarecidas pelos doutrinadores pátrios. Geraldo Ataliba e Cleber  Giardino afirmam, de modo elucidativo:   Importa observar ser irrelevante o fato de o tributo ter sido ou  não  lançado nas  operações  anteriores. E  isso,  entendendo­se a  expressão  lançamento  seja no sentido  técnico do artigo 142 do  CTN,  isto  é,  de  ato  administrativo;  seja  no  sentido amplo  (v.g.  lançamento do imposto na nota fiscal nos livros fiscais etc), seja  ainda  no  sentido  de  significar  a  atividade  de  antecipação  de  cálculo e pagamento, que desenvolve o contribuinte na forma do  artigo  150  do  CTN.  Em  qualquer  caso,  com  ou  sem  esses  lançamentos,  o  abatimento  constitucional  está  assegurado  (Diferimento ­ Estudo Teórico­Prático" ­ Estudos e Pareceres n°  1 ­ Ed. Resenha Tributária, pp. 21 e 22).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15956.000128/2006­55  Acórdão n.º 3102­002.394  S3­C1T2  Fl. 12          5 Na mesma linha, Paulo Celso Bergstrom Bonilha afirma:  Parece­nos que a acepção "montante (de imposto) cobrado" que  vem  de  ser  utilizada  pelo  legislador  constitucional  nos  dois  dispositivos  acima  transcritos,  pressupõe.  antes  de  mais  nada,  que se trata de (montante) imposto que foi objeto de lançamento.  Este  requisito,  ínsito  no  próprio  texto  constitucional,  não  implica,  para  fins  de  abatimento  ou  dedução  na  prova  do  pagamento do imposto. Basta que haja formalização regular da  obrigação  tributária.  (IPI  ¬ICMS  ­  Fundamentos  da  Técnica  Não­Cumulativa.  São  Paulo  ­  Co­edição  IBDT  e  Resenha  Tributária, 1979, p. 143).  Observa­se da leitura atenta dessas considerações doutrinárias, com as quais  compartilho,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  é  praticado  mediante  a  apropriação  de  crédito,  pelo  estabelecimento  destinatário  das  mercadorias,  do  valor  do  IPI  incidente nas operações  anteriores. O  termo "cobrado" empregado pelo Texto Supremo deve  ser interpretado como imposto incidente, sendo irrelevante, para fins de legitimação do crédito  apropriado  pelo  destinatário,  se  o  estabelecimento  remetente  efetivamente  recolheu,  na  integralidade, o valor destacado na nota fiscal de saída.  De  fato,  não  há  necessidade  de  que  o  seu  valor  tenha  sido  cobrado  efetivamente,  ou  mesmo  que  o  lançamento  correspondente  tenha  sido  efetuado,  para  que  o  adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é,  que o produto adquirido tenha ido gravado com urna alíquota positiva.   No caso sob análise,  todavia,  as operações de aquisição dos  insumos  foram  marcadas  pela  isenção  (o  que  inclui  as  hipóteses  de  alíquota  zero,  como  já  adiantado).  Deixando o  imposto de  incidir na etapa anterior –  já que, na  isenção, a mutilação parcial da  regra­matriz de incidência que impede a sua aplicação – , não há como se reconhecer o direito  ao crédito.   Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  nos moldes  prescritos  pela  Constituição da República, visa apenas a impedir a tributação em cascata, assegurando que, no  preço  da  venda  do  produto  ao  consumidor  final,  a  parcela  alusiva  ao  tributo  corresponda  a  percentual que não exceda ao da alíquota deste.  Como bem colocado pelo Min. Ilmar Galvão no RE 212.484, a compensação  só  se  dá  com  o  que  for  cobrado.  Não  importa  que  o  consumidor  final  não  tenha  sido  beneficiado  pela  não  exigência  do  tributo  em  uma  das  etapas  do  ciclo  econômico.  Aliás,  a  isenção  na  aquisição  da  matéria  prima  não  visa  a  beneficiar  o  consumidor,  visto  apenas  a  diferir a incidência do imposto para a operação de vendado produto acabado, mas, tão somente,  a  empresa  industrial,  na medida  em que  a  exonera da  obrigação  de  desembolsar,  quando da  aquisição de matéria prima, o valor alusivo ao tributo.  Não  se  nega  que,  em  casos  como  o  presente,  a  inexistência  de  direito  ao  crédito  implica  verdadeiro  diferimento  do  imposto  não  cobrado  em  uma  etapa  do  ciclo  econômico, inviabilizando a efetiva desoneração da cadeia de produção. Ocorre que não pode o  intérprete ignorar o texto constitucional, ainda que com o objetivo de buscar uma maior justiça  tributária.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  Se a Constituição Federal,  ao delimitar  a  técnica de não­cumulatividade do  IPI, assegurou o crédito apenas nos casos em que houve incidência do tributo na etapa anterior,  não pode o aplicador da lei ampliar seu conteúdo, sob pena de estar atuando como verdadeiro  legislador positivo, o que é terminantemente vedado pelo sistema.  Não  se  nega  que  o  mais  justo  seria  assegurar  crédito  presumido  nessas  situações, mas para isso exige­se lei, o que ainda não é o caso.   Inúmeros são os precedentes deste Conselho Administrativo nesse sentido:  (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  INSUMO S  ISENTO S E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO,  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito a  créditos do  IPI as aquisições de  insumo  s  isento s, não tributados e com alíquota zero. (CARF 3ª. Seção/ 1ª  Turma da 4ª. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.917, DOU 05.01.11)  (...)  DIREITO  DE  CRÉDITO  DE  INSUMO  ISENTO.  INEXISTÊNCIA.  As  aquisições  de  insumos  isentos  não  geram  crédito  de  IPI.  (CARF  3ª  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara/  ACÓRDÃO 3301­00.666 DOU 18.01.11)  Por  fim,  sustenta  a  recorrente  que  deveria  ser  reconhecido  o  crédito  de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  ela  se  enquadraria  no  conceito  de  insumo,  mais  precisamente, como de produto intermediário.  Ora,  sem  qualquer  razão  a  Recorrente.  Não  é  possível  enquadrar  energia  elétrica  como  produto  intermediário  na  medida  em  que  ela  não  integra  o  produto  novo,  tampouco é consumida em contato direto com o produto no processo de industrialização.   A  despeito  de  não  tratar  especificamente  do  crédito  básico  de  IPI, mas  do  presumido, entendo que se aplica, por extensão, o enunciado veiculado pela Súmula CARF nº  19 ao presente caso:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  cobrança da multa, por violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade por se tratar de  matérias que escapam à competência deste Tribunal Administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15956.000128/2006­55  Acórdão n.º 3102­002.394  S3­C1T2  Fl. 13          7                   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.919031/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919031/2012­51  Acórdão n.º 3801­005.171  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959722 #
Numero do processo: 15165.002155/2010-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.304
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.002155/2010­55  Resolução nº  3802­000.304  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.002155/2010­55  Resolução nº  3802­000.304  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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Numero do processo: 15374.005462/2001-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 COOPERATIVA DE SERVIÇOS. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. ATO-FIM . INAPLICABILIDADE DE ATO-MEIO ESSENCIAL. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. Em cooperativa de prestação de serviços, a receita proveniente da prestação de serviço ao mercado, por não ser um ato-fim, mas somente um ato-meio, mesmo que essencial, não se inclui-se na isenção do PIS que vigorou até os fatos geradores de outubro de 1999. A interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 restringe os atos cooperativos apenas aos atos internos ou atos-fim, realizados entre a sociedade cooperativa e seus associados, não se aplicando aos atos com terceiros não cooperados, que seriam as operações como o mercado, pois estes representam a receita bruta da cooperativa e não do cooperado, conforme proclama a jurisprudência do SupremoTribunal Federal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  PIS  Faturamento,  períodos  de  apuração  de  01/1997  a  12/1998,  no  valor  de  R$  961.746,81, incluindo o juros de mora e multa no percentual de  75%  Por bem descrever o que contém os autos, até então, reproduzo o  relatório da primeira instância:  2. Relata o autuante, no Termo de Verificação de fls. 135 a 145,  que:  2.1 A autuada  foi  constituída  sob a  forma  jurídica  de Sociedade  Cooperativa,  nos  termos  da  Lei  n"  5.764,  de  16/12/1971,  tendo  sido classificada como Cooperativa de Trabalho;  2.2 O aludido contribuinte, doravante designado Uniway Serviços  ­  CNPJ  n"  73.206.245/0001­43,  associado,  conforme  Ata  de  Reunião de 10/11/1993, da Uniway ­ Cooperativa de Profissionais  Liberais  Ltda.,  doravante  designada  Uniway  Ltda.­  CNPJ  n"  72.387.665/0001­00, conjugaram esforços no sentido de captar e  oferecer serviços a clientes;  2.3 Com a finalidade de alcançar seus objetivos, a Uniway Ltda.  contrata  junto  a  terceiros  não  associados,  serviços  que  são  executados  pelo  quadro  técnico  de  profissionais  habilitados  associados da Uniway Serviços;  2.4  Os  serviços  assim  contratados  são  diretamente  prestados  pelos associados da Uniway Serviços a usuário final/tomador não  associado;  2.5 Periodicamente, a Uniway Ltda promove repasse de recursos  à Uniway Serviços, destinados aos pagamentos dos cooperados, a  título de remuneração por serviços executados;  2.6  Os  recursos  destinados  a  citados  pagamentos,  são  contabilizados  a  título  de  adiantamento,  sendo  posteriormente  lançados como receita de serviços prestados;  2.7 Decorrente das operações praticadas com não cooperados, a  cooperativa obteve resultados positivos relativos aos períodos de  1997 e 1998, denominados Sobras, que foram distribuídos a seus  associados,  no  curso  do  período  de  1998,  sem  a  incidência  de  imposto na fonte;  2.8  Enquadrando­se  a  autuada  na  modalidade  de  Cooperativa  Singular,  o  procedimento  adotado não  satisfaz  os  requisitos  dos  princípios  cooperativistas,  pois  o  ato  cooperativo  se  caracteriza  pela  prestação  direta  de  serviços  aos  associados,  como  define  o  art. 7"da Lei 5.764/1971;  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 575          3  2.9  O  exercício  do  ato  cooperado  consiste  na  atuação  desempenhada  pela  Uniway  Ltda  no  processo  de  captação  de  clientes,  formalização  de  contrato,  cobrança  e  faturamento  dos  serviços;  2.10  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Uniway  Ltda.  À  associada Uniway Serviços, não há tributação;  2.11  Com  a  efetividade  da  execução  dos  serviços  pela  autuada,  tem­se por considerar caracterizada a tributação, haja vista que os  serviços  contratados  são prestados  a usuário  final  não  associado,  em observância ao art. 111 c/c 86 da Lei 5.764/1971;  2.12  Em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  com  não  associados,  as  cooperativas  sujeitam­se  à  incidência  da  Cofins,  porquanto  a  isenção  prevista  no  art.  6"  da Lei Complementar  n"  70/91,  contempla  tão­somente  as  negociações  operadas  com  associados/cooperados;  2.13 Em relação ao procedimento cooperativista foram expendidas  as  orientações  administrativas  constantes  do  Parecer  Normativo  77/1976, ratificadas no Parecer 66/1986;  2.14 Os supracitados atos, trazem solução de consulta no sentido  de  esclarecer  que  a  entrega  da  produção  do  associado  à  cooperativa nada mais é do que a outorga de poderes, ao teor do  disposto no art. 79 da Lei nº5.764/71;  2.15  O  desatendimento  ao  regime  de  competência,  como  analisado  no  Parecer  Normativo  CST  57/1979,  configura  inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal;  2.16  A  Lei  Complementar  n°  104/2001  alterou  o  artigo  116  do  CTN;  2.17  O  ato  cooperativo  consiste  na  ação  protocolar  ou  preparatória  de  eventual  acordo  de  cooperação,  exercida  pela  cooperativa, através da qual o associado, por ela representado, a  credencia  a  operar  as  negociações  de  seus  produtos  e  serviços  aos adquirentes ou usuários finais destes;  2.18  A Uniway  Ltda.,  na  qualidade  de  gestora  credenciada  dos  negócios,  pratica  ato  de  cunho  essencialmente  administrativo,  como  os  de  contratação,  faturamento  e  cobrança  dos  serviços  tomados  por  terceiros,  ou  seja,  no  patrocínio  dos  interesses  dos  cooperados,  promove  a  formalização  da  venda  de  serviços  a  usuário não associado;  2.19  Os  serviços  assim  contratados  são  prestados  pelos  cooperados filiados à Uniway Serviços;  2.20  O  art.  79  da  Lei  nº  5.764/1971  dispõe  que  denominam­se  atos  cooperativados  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seu  associados,  e  o  parágrafo  único  determina  que  tais  atos  não  implicam operação de mercado;  2.21  Para  que  a  negociação  efetuada  pela  cooperativa  não  se  caracterize  em  operação  com  não  associado  (art.  86)  faz­se  necessário  que  o  tomador  (usuário  final  do  serviço)  satisfaça  a  condição de associado;  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  2.22  A  função  desenvolvida  pela  Uniway  Ltda.  revela  uma  ingerência  administrativa,  além  de  servir  a  outro  propósito  diverso  do  processo  de  cooperação,  uma  vez  que  para  o  desempenho  da  função  de  contratação,  faturamento  e  cobrança  dos  serviços  prestados  pela Uniway  Serviços  bastaria  a  criação  de um departamento na própria executora dos serviços.  2.23 Os atos praticados pela contratada, Uniway Ltda., sob forma  de processo condicionante de parceria e/ou tomadora endossante  (sub­rogação)  da  executora  dos  serviços,  Uniway  Serviços,  não  podem  e  nem  devem  servir  de  pretexto  para  transfigurar  a  obviedade e inegável condição de terem sido os serviços prestados  a usuário final não associado;  2.24 A  isenção do PIS  concedida às  sociedades  cooperativas,  se  aplica  às operações  qualificadas  como  ato  cooperativo,  ou  seja,  aquelas que não resultem de prática de atos com não cooperados;  2.25 ANTE TODO O EXPOSTO, LAVROU O PRESENTE AUTO  DE  INFRAÇÃO,  CONSIDERANDO  COMO  BASES  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  OS  VALORES  CONTABILIZADOS  MENSALMENTE  COMO  RECEITAS  DE  PRESTA  ÇÃO  DE  SERVIÇOS.  3. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal",  às fls. 148, a exigência foi efetuada com fulcro:  3.1  Nos  artigos  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970; Nos artigos 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I e 9º da  MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98;  Nos artigos 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98.  4.  Cientificada  em  13/09/2002  (fls.  146),  a  interessada,  inconformada,  apresentou,  em  14/10/2002,  a  impugnação  de  fls.158/195, alegando, em síntese, que:  4.1  E  mera  intermediária  de  seus  associados,  posto  que  a  atividade  que  exerce  é  de  proveito  comum,  sem  finalidade  lucrativa (art. 3ºda Lei nº 5.764/1971);  4.2  O  objeto  da  Cooperativa  de  Trabalho  é  promover  a  aproximação  da  atividade  de  seus  sócios  ao  usuário  final  do  trabalho;  4.3  A  atividade  da  cooperativa  difere  da  realizada  pelos  sócios  cooperados;  4.4 A  correta  interpretação do  art.  79 da Lei  nº 5.764/1971  tem  sido objeto de estudo entre os mais variados nomes do Direito  Cooperativo  pátrio,  sendo  que  Wilson  Alves  Polônio,  em  seu  "Manual das Sociedades Cooperativas ", página 48, explica que a  ausência do associado de  forma direta, como parte das  relações  jurídicas  decorrentes  de  quaisquer  dos  ciclos  operacionais,  caracteriza a operação, de plano, como ato não cooperativo;  4.5  As  atividades  da  impugnante  constam  de  seu  objeto  social,  não  havendo que  se  falar  na  inexistência  de  ato  cooperativo  na  prestação de serviços realizada pelos sócios cooperados;  4.6  A  impugnante,  se  utiliza  da  estrutura montada  pela  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda.,  a  fim  de  conjugar  esforços  para  captar  e  oferecer  melhores  oportunidades  de  serviços  aos  seus  sócios  cooperados,  sendo  que  irregularidade  alguma existe em tal forma de atuação;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 576          5  4.7 As atividades por ela exercidas não têm fim lucrativo, devendo  receber o tratamento do art. 146, III, da Constituição;  4.8  Para  melhor  elucidar  o  que  seriam  considerados  atos  não  cooperativos, faz menção aos ensinamentos de Reginaldo Ferreira  Lima,  em  sua  obra Direito  Cooperativo  Tributário,  página  178,  na qual o conceito de atos não cooperativos consta como sendo a  prestação de serviços por parte da cooperativa à pessoa que teria,  pela  qualificação  de  sua  atividade  econômica,  condições  de  se  associar, mas não se interessou. Desde que haja interesse comum  e essa atuação favoreça o conjunto dos sócios, a cooperativa pode  realizar esta atividade;  4.9  Ainda  este  mesmo  autor  define  que  os  atos  cooperativos  compreendem  a  atuação  das  cooperativas,  na  congregação  dos  associados,  na  apuração  dos  seus  interesses  comuns,  no  estabelecimento de contratos com pessoas interessadas em obter a  atividade econômica de seus cooperados, na disponibilização aos  cooperados dos meios indispensáveis e necessários para cumprir  as  contratações,  na  fixação  de  preços,  no  seu  recebimento  e  na  sua transferência aos cooperados;  4.10  Todas  as  operações  realizadas  pelas  cooperativas  como  longa  manus  dos  cooperados,  inerentes  ao  objeto  social,  estão  inseridas no conceito de ato cooperativo;  4.11  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  entregue  pelo  autuante,  consta  como  fundamento  legal  para  a  cobrança  do  tributo  ora  impugnado,  o art.  6º  da  Lei  complementar  n°  70/91,  norma instituidora da Cofins;  4.12  A  Lei  n°  9.715/98,  art.  2o,  inciso  II,  §  1º,  dispõe  que  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  será  apurado mensalmente  pelas  sociedades cooperativas, com base na folha de salários, sendo que  em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com  não  associados  a  contribuição  seria  apurada  com  base  faturamento;  4.13 É insubsistente a exigência efetuada através do presente auto  de infração, visto que a impugnante não se enquadra na hipótese  de  incidência do referido  tributo, bem como pela  inexistência de  lei que autorizasse, na época, a cobrança do PIS das sociedades  cooperativas,  sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas com associados;  4.14  A multa  de  oficio  imposta  à  impugnante  é  excessiva  e  tem  caráter confiscatório;  4.15 A utilização da taxa Selic para a correção do suposto débito  é inconstitucional.  A 4a Turma da DRJ, por maioria de votos,  julgou o  lançamento  procedente.  Interpretando o  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71,  o  voto  vencedor  considerou  que  são  atos  cooperativos  somente  os  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  pelo  que  a  isenção  defendida  pela  contribuinte  não  atinge  os  atos  que  se  externalizam ao sistema e alcançam pessoas não pertencentes ao  mundo cooperativado. No mais ­ e neste ponto sem divergência  com  o  voto  vencido  ­,  reputou  legal  a  aplicação  dos  juros  de  mora e da multa de ofício.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  autuada  insiste  na  improcedência  do  lançamento,  repisando  as  alegações  da  Impugnação.  Julgando o feito, o Colegiado da Turma da Câmara recorrida deu provimento  ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS.  ATO­MEIO  ESSENCIAL.  ISENÇÃO.  Numa cooperativa de serviços,  também goza da isenção do PIS  Faturamento,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  a  receita  proveniente  dos  serviços  prestados  por  seus  associados  ao  mercado,  por  ser  tal  operação  essencial  à  realização  do  objeto social da sociedade e não se dissociar das atividades de  cada  associado,  individualmente.  Embora  uma  interpretação  literal  do  art.  79  da Lei  n°  5.764/71  permita  restringir  os  atos  cooperativos  apenas  aos  atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  a  isenção  se  estende aos atos­meio quando estes  são essenciais à realização  daqueles  e  não  vão  além  do  que  cada  associado,  individualmente,  poderia  oferecer  a  terceiros  sem  a  intermediação da cooperativa.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo  restabelecimento  da  exação  fiscal.  Firma  seu  entendimento  de  que  o  acórdão  recorrido  deve ser reformado porque, em síntese, através de acórdão paradigma, a prestação de serviços a  não  associados  não  configura  prática  de  ato  cooperativo,  adotando  a  interpretação  restritiva  deste, e, por conseguinte, deve ser tributada.  O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo deixou transcorrer in albis o prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  conceituação de ato cooperativo para  fins da  isenção da contribuição para o PIS/Pasep sobre  este contida no art. 6º , I da LC 70/1991 c/c art. 2º , §1° da Lei 9.715/1998, antes da revogação  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 577          7  desta  isenção  pela MP  1.858­6  de  1999,  atualmente  contida na MP 2.158­35,  de  2001,  com  efeitos a partir de novembro de 1999.  O Colegiado a quo, no acórdão recorrido, entendeu que o ato cooperativo não é  somente o ato praticado entre a cooperativa e o associado, também denominado ato­fim, mas  também atos praticados pela cooperativa com terceiros (mercado), denominados ato­meio, mas  tal operação deve ser essencial à realização do objeto social da sociedade e não se dissociar dos  serviços que cada associado, individualmente, produz.  Por sua vez, a Fazenda Nacional alega, fundamentada nos arts. 79, 86, 87 e  111  da  Lei  5.764/1971,  que  a  prestação  de  serviços a terceiros não cooperados se caracteriza como um ato não cooperativo, pois este é um  ato­meio e não pode ser ou equivaler a um ato­fim, que seria somente o ato praticado entre a  cooperativa  e  o  cooperado.  Por  conseguinte,  os  valores  oriundos  desta  atividade  não  se  encontrariam na isenção da contribuição disciplinada no art. 6º ,  I da LC 70/1991 c/c art. 2º ,  §1°  da  Lei  9.715/1998.  Entendimento  contrário  configuraria  uma  interpretação  extensiva  da  norma de isenção, expressamente vedado pelo art.111, II, do CTN.  Visando deslindar o  litígio, observa­se a doutrina, normalmente, adota duas  interpretações  sobre  o  ato  cooperativo,  sendo  uma  restritiva,  na  qual  o  ato  cooperativo  é  somente  o  praticado  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados  (operações  internas),  e  outra  extensiva,  no  qual  o  ato  cooperativo  pode  também  ser  praticado  com  terceiros  não  cooperados  (operações  externas),  em  maior  ou  menor  grau.  Dentre  os  termos  usados  pela  doutrina podemos classificar da seguinte forma :  _ ato–fim (interno) : são os atos ou negócios realizados entre a cooperativa e  seus associados cooperados;  _  ato­meio  (externo)  :  são  os  atos  realizados  como  terceiro  não  cooperado  (mercado);  _ ato auxiliar  :  são atos relacionados com o objeto da cooperativa, mas não  condicionam o ato­fim, sendo necessário em função de situações especiais;  _  ato  acessório  :  são  atos  não  relacionados  diretamente  com  o  objeto  da  cooperativa.  Os conceitos doutrinários acima serve para a interpretação da regulamentação  legal  do  ato  cooperativo  contido  nos  arts.79,  86,  87  e  111  da  Lei  5.764/1971,  abaixo  transcritos:  “Art. 79. Denominam­ se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  ...  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”  Utilizando meios  de  hermenêutica,  como,  a  sistemática,  na  qual  as  normas  são  correlacionadas  com  normas  da  própria  Lei  e  do  ordenamento  jurídico,  chega­se  a  conclusão diferente da interpretação literal dos retrocitados artigos de lei.  Dentro  do  ordenamento  jurídico  verificamos  que  a Constituição  Federal  de  1998, que é posterior à Lei 5.764/1971, previu em seu art.146, III, “c”, o adequado tratamento  tributário do ato cooperativo, entre outros dispositivos constitucionais que  trazem  tratamento  que beneficiam o cooperativismo (art.174, §2º). Tais princípios servem, não só como preceitos  de validade, mas também de interpretação das normas infraconstitucionais.   Além  disso,  na  própria Lei  5.764/1971,  verificamos  os  artigos  3º  e  4º,  que  assim dispõem:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  ...    VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;  ...  Pelo fato das cooperativas serem sociedades sem fins lucrativos, os atos que  constituem  seu  objeto  social  não  teriam  caráter  mercantil.  Assim,  essas  sobras  líquidas  só  poderiam  derivar  de  atos  com  terceiros,  já  que  os  realizados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados não implicaria em operação de mercado.     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 578          9  Como  as  sociedades  cooperativas  visam,  através  do  esforço  conjunto  dos  cooperados,  oferecer  bens  e  serviços  para  o  exercício  da  atividade  econômica,  sendo que  as  sobras  do  exercício  devem  ser  repartidas  entre  os  cooperados,  proporcional  às  operações  realizadas pelo associado, necessariamente, deveriam haver algumas operações com terceiros  (mercado), pois do contrário ficariam sem sentido os preceitos destas normas.  Nestas operações com terceiros, a sociedade teria apenas a posse temporária  dos valores, que somente transitariam por sua contabilidade para controle interno, não havendo  como tributá­los, por falta de  legitimidade passiva, pois, a despeito de não configurar  receita  bruta, tais valores sequer configuram receita da cooperativa, mas sim do cooperado.  Então, para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa seria  necessário  que  o  ato  cooperativo  não  fosse  somente  ato/negócio  entre  ela  e  seus  associados  (ato­fim), mas também inclua alguns atos/negócios com terceiros não cooperados (ato­meio).  Este entendimento acima demonstrado, no qual a isenção do ato cooperativo  se aplicaria também aos atos­meio, quando estes são essenciais à realização dos atos­fim e não  vão  além  do  que  cada  associado,  individualmente,  poderia  oferecer  a  terceiros  sem  a  intermediação  da  cooperativa,  está  contido  no  acórdão  recorrido  e  em  jurisprudência  desta  egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que o presente Relator também a adotava.  Todavia,  tal  entendimento  foi  totalmente  afastado  pelo  julgamento  no  STF do RE 599362/RJ, em repercussão geral, da lavra do Ministro Dias Tóffoli, ainda não  oficialmente  publicado,  mas  contido  no  site  deste  Tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarJulgado.asp), que assim proclama:  Segunda­feira, 10 de novembro de 2014   Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu  provimento a  recursos da União  relativos à  tributação de  cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração  Social  (PIS)  e  pela  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  A  União  questionava  decisões  da  Justiça  Federal  que  afastaram  a  incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa (RJ) e  da  Uniway  –  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais,  em  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida.  Segundo  o  presidente  da  Corte,  ministro  Ricardo  Lewandowski,  os  julgamentos  significarão  a  solução  de  pelo  menos  600  processos sobrestados na origem.  O  Plenário  do  STF  reafirmou  entendimento  da  Corte  segundo  o  qual  as  cooperativas  não  são  imunes  à  incidência dos tributos, e firmou a tese de que incide o PIS  sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções  previstas  em  lei.  O  caso  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  das  cooperativas  foi  tratado  no  Recurso  Extraordinário (RE) 599362, de relatoria do ministro Dias  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     10  Toffoli.  No  RE  598085,  foi  analisada  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  e  do  PIS  para  os  atos  cooperados,  introduzido pela Medida Provisória 1.858/1999.  Tratamento adequado  O  ministro  Dias  Toffoli  menciona  em  seu  voto  no  RE  599362  o  precedente  do  STF  no  RE  141800,  no  qual,  afirma,  reconheceu­se  que  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”, da Constituição Federal não garante  imunidade, não  incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato  cooperativo. É assegurado apenas o  tratamento  tributário  adequado,  de  forma  que  não  resulte  em  tributação  mais  gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem  realizadas no mercado. “Não se pode inferir, no que tange  ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a  intenção de conferir às  cooperativas  tratamento  tributário  privilegiado”, afirmou.  No  caso  das  cooperativas  de  trabalho,  ou  mais  especificamente,  no  caso  de  cooperativas  de  serviços  profissionais,  a  operação  realizada  pela  cooperativa  é  de  captação  e  contratação  de  serviços  para  sua  distribuição  entre os cooperados. Nesse caso, específico da cooperativa  recorrida  no  RE,  o  ministro  também  entendeu  haver  a  incidência  do  tributo.  “Na  operação  com  terceiros,  a  cooperativa não surge como mera intermediária, mas como  entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser  objeto de um benefício  fiscal, mas suas receitas não estão  fora do campo de incidência da tributação.  Como o PIS  incide sobre a receita, afastar sua  incidência  seria  equivalente  a  afirmar  que  as  cooperativas  não  têm  receita,  o  que  seria  impossível,  uma  vez  que  elas  têm  despesas  e  se  dedicam  a  atividade  econômica.  “O  argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou  receita  teria  o  mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas  imunidade  tributária”,  afirmou  o  relator,  ministro  Dias Toffoli.  RE 598085  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  598085,  de  relatoria  do  ministro Luiz Fux, o tema foi a vigência do artigo 6º, inciso  I,  da  Lei  Complementar  70/1991,  segundo  o  qual  eram  isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades  cooperativas.  Segundo  o  voto  proferido  pelo  relator,  são  legítimas  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.858/1999,  no  ponto  em  que  foi  revogada  a  isenção  da  Cofins  e  do  PIS  concedida  às  sociedades  cooperativas    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 579          11  Fica claro no informativo do STF que: 1) o artigo 146, inciso III, alínea “c”,  da Constituição Federal  não garante imunidade, não  incidência ou direito subjetivo à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo,  sendo  apenas  assegurado  tratamento  tributário  adequado,  de  forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades  fossem  realizadas  no  mercado;  2)  no  caso  das  cooperativas  de  trabalho,  ou  mais  especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a incidência do tributo, pois  esta não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma, sendo que esse negócio  externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de  incidência  da  tributação  e  3)  como  o  PIS  incide  sobre  a  receita,  afastar  sua  incidência  seria  equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que  elas  têm despesas e se dedicam a atividade econômica, caso contrário seria o mesmo que, na  prática, conferir a elas imunidade tributária.  Traz­se  excertos  do  Acórdão  do  RE  599362/RJ,  ainda  não  publicado  oficialmente devido a revisão ortográfica, que não deixam dúvida sobre o assunto:  ...  Este e o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o  adequado  tratamento  tributário do ato cooperativo,  saber  se  as  receitas  auferidas  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  ­  não  cooperados  ­  se  inserem na materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não  constituem  receita  da  cooperativa  e,  sim,  do  cooperado,  caracterizando­se  como  hipótese de não incidência tributária..  ....  Extrai­se,  de  imediato,  do  conteúdo  do  art.  146,  Ill,  c,  que  o  adequado tratamento tributário e dirigido ao ato cooperativo, o  que  importa  dizer  que  a  norma  é  de  caráter  objetivo,  o  que  e  relevante na determinação da sua extensão. A norma, portanto,  concerne a tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais  as  cooperativas  possam  vir  a  ser  contribuintes,  pois,  a  rigor, para fins fiscais, elas são indistintas de outras sociedades  enquanto não praticam atos cooperativos.  Mesmo  no  que  se  refere  ao  ato  cooperativo,  o  texto  constitucional  pressupõe  a  possibilidade  de  sua  tributação  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  Portanto,  o  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  Cooperativas a isenção.  ....  .. Nessa perspectiva, ate que sobrevenha a lei complementar que  definirá o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  ao meu  sentir,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária deve,  com relação a  ele,  garantir a neutralidade  e a  transparência, de modo que o tratamento tributário conferido ao  ato  cooperativo  não  resulte  em  tributação  mais  gravosa  aos  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     12  cooperados (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) do que aquela  que incidiria se as mesmas atividades fossem realizadas sem a  associação  em  cooperativa.  Embora  premente,  essa  é  uma  questão política que deve ser resolvida a partir de amplo debate  na  esfera  adequada  e  competente,  sendo  que  a  eventual  insuficiência  de  normas  não  pode  ser  tida  por  violadora  do  principio da isonomia, como já observou a Corte no julgamento  dos  MI  n2s  701,  702  e  703,  de  relatoria  do  Ministro Marco  Aurélio.  A partir de tais premissas, cumpre analisar se o art. 22, I, § 22  da  Lei  nº  9.715/98,  ao  estabelecer  que  as  sociedades  cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento  mensal  dos  seus  empregados,pagarão,  também,  a  contribuição  ao  PIS/PASEP,  calculada  sobre  o  faturamento  do  mês,  em  "relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados",  estaria  a  descumprir  o  comando  negativo  (mínimo) do art. 146,111, c, da Constituição.  0 deslinde do caso concreto, a partir das premissas do acórdão  recorrido, passa pela definição do que seja ato cooperativo e por  determinar­se se as operações praticadas pela cooperativa com  não associados se inserem nesse conceito.  ...  Comungo  do  entendimento  externado  pelo  Ministro  Teori  Zavascki. A  Lei nº 5.764/71  foi  recepcionada  pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade de cada espécie tributária, tal se dará a partir da  análise da subsunção do fato a norma de  incidência especifica,  em cada caso concreto. De todo modo, a recepção ou não da Lei  nº 5.764/71 com status de lei complementar, não é determinante  para  o  deslinde  da  questão  posta  nos  autos.  A  grande  problemática  gerada  pelo  acórdão  recorrido  está  na  abrangência  do  próprio  conceito  de  ato  cooperativo,  tal  como  posto no art. 79, parágrafo único da citada lei.  Sobre o tema, observo que dentre aqueles que laboram junto às  cooperativas, há os que emprestam uma acepção muito ampla ao  instituto,  colocando  toda  sorte  de  situações  sob  esta  rubrica.  Outros há que restringem o conceito de ato cooperativo de modo  a  abranger  somente  aqueles  praticados "entre  a  cooperativa  e  seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo  empreendimento"  (NASCIMENTO,  Carlos  Wider  do.  Teoria  geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54).  Há,  também,  aqueles  que,  apesar  de  reconhecer  que  o  ato  cooperativo se resume àqueles praticados entre a cooperativa e  seus  associados  (atos  internos),  acabam  por  emprestar  ao  negócio  jurídico  firmado  entre  a  cooperativa  e  terceiros  (atos  externos  ou  negócio­meio),  o  mesmo  tratamento  tributário.  A  justificativa da última corrente parte da concepção de que [fo]  negócio  interno  ou  negócio  fim  está  vinculado  a  um  negócio  externo,  negócio  de  mercado,  ou  negócio­meio.  Este  Ultimo  condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria  possibilidade de sua existência" (Walmor FRANKE. Direito das  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 580          13  sociedades  cooperativas  (direito  cooperativo).  São  Paulo:  Saraiva,Editora da USP, 1973. p. 26).  ...  Pelos  entendimentos  acima  colacionados,  evidencia­se  que,  em  maior  ou  menor  extensão,  as  definições  de  ato  cooperativo  partem sempre da interpretação da legislação de direito privado,  no  caso,  do  art.  79  da  Lei  5.764/71,  o  qual  define  o  ato  cooperativo  como "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais".  Se,  para uns,  o  foco  são os  sujeitos da  relação, para outros, o  que  importa  é  o  ato  cooperativo  não  em  si  considerado,  mas  como aquele que garante a plena satisfação dos objetivos sociais  da cooperativa.  Quando  estamos  diante  de  uma  cooperativa  de  trabalho,  caso  dos  autos,  o  tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente  nas  chamadas  cooperativas  de prestação de serviços profissionais, as quais respondem "pela  captação  e  pela  contratação  impessoal  dos  serviços,  para  ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de  forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade  de  trabalho  e  remunerabilidade  a  todos".  (Heleno  Taveira  Torres, op. cit).  Na operação com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas  de produtos ­ a cooperativa não surge como mera intermediária  de trabalhadores autônomos, mas sim como entidade autônoma  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  dos  trabalhadores  que se associaram.  ...  Dessa forma, mesmo que se parta da última corrente, de modo a  abranger  no  conceito  de  ato  cooperativo  os  denominados  "negócios­meio",  do  ponto  de  vista  do  adequado  tratamento  tributário, esse negócio externo consistente na contratação de  serviços  ou  venda  de  produtos  ­  tendo  em  vista  o  aperfeiçoamento  do  ato  cooperativo  quanto  às  suas  finalidades ­ poderá, em tese, ser neutralizado pela concessão  de  beneficio  fiscal  às  cooperativas,  o  que  não  implica  dizer  que  as  receitas  dai  advindas  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação  pois  o  constituinte  ao  conferir  um  tratamento tributário adequado ao ato cooperativo (qualquer  que  seja  a  acepção),  pressupôs  a  existência  da  tributação,  desde que haja a subsunção do fato à norma de incidência.  Como bem analisa Pedro Einstein dos Santos Anceles, "não e  pelo  fato de ser, ou não, um ato cooperativo, mas pelo fato  de  existir,  ou  não,  uma  receita  que  se  verifica o  efeito  da  incidência".  (Pressuposto  material  de  incidência  do  PIS/PASEP  e COFINS  nas  sociedades  cooperativas. Revista  Fórum de Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, ano  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     14  1,  nº.  3,  maio/jun  2003.  Disponível  em:  http://www.editoraforum.com.br)  ...  Foi nesse sentido o posicionamento do Ministro Teori Zavascki  nos autos do REsp n° 591.298/MG. O caso, embora envolva uma  cooperativa de credito, no meu entender, elucida a problemática  gerada  pela  constante  alegação  de  que  as  cooperativas  não  possuem  faturarnento  ou  receita,  como  se  lucro  fosse  sinônimo de faturamento:    "Cumpre,  finalmente, tecer algumas considerações acerca  da  recorrente  alegação de  que  as  sociedades  cooperativas  não possuem 'receita' ou 'faturamento' (ou, pelo menos, não  possuem  em  relação  aos  atos  cooperativos  típicos),  razão  pela  qual  não  se  realiza,  em  relação  a  elas  (ou  aqueles  atos), a hipótese de incidência da contribuição social, que  é  justamente o  laturamento', ou a  'receita'. Também esse  argumento  não  procede,  já  que  parte  do  pressuposto  de  que  receita  e  faturamento  são  sinônimos  de  lucro,  ou  de  'resultado',  o  que  é  um  manifesto  equivoco.  A  distinção  desses  conceitos  decorre  da  própria  Constituição,  que  no  seu art.  195 separa as diversas  situações de  incidência da  contribuição para a  seguridade social  `do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei'  (inciso I), a saber: 'a) a folha de salário (...); b) a receita ou  o  faturamento;  c)  o  lucro'.  Aqui,  em  relação  ao  PIS  (ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  imposto  de  renda),  a  hipótese de incidência é o faturamento e a receita, e não o  lucro.  Ora,  a  lei  considera  laturamento'  a  'receita  bruta',assim  entendida  'a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas' (Lei 9.718, de 27.11.98, art. 39 e § 1º).    E.  certo  que  as  cooperativas  não  têm  fim  lucrativo,conforme está expresso no art. 39 da Lei 5.764, de  16.12.71, que 'define a Política Nacional de Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas'.  Também  é  certo  que  o  resultado  das  suas  operações,  nomeadamente os que decorrem dos atos cooperativos, são  direcionados,  em  regra,  a  beneficiar  o  próprio  cooperado  (art.  411,  VII).  Mas  isso  não  significa  dizer  que  as  cooperativas  não  tenham  'faturamento'  e  nem  'receita  bruta', que é o conjunto das receitas auferidas com as suas  operações, 'irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas'. Com  efeito,  é  da  própria  essência  e  está  na  própria  definição  legal  de  sociedade  cooperativa  o  de  que  ela  se  destina  ao  'exercício  de  uma  atividade  econômica'  (Lei  5.764/71,  art.  3º) podendo 'adotar por objeto qualquer gênero de serviço,  operação  ou  atividade'  (art.  5º  )  E  é  da  essência  da  atividade econômica a pratica atos jurídicos (operações de  compra,  de  venda,  de  financiamento,  de  serviços,  pouco  importa)  que  geram  receitas  e  despesas.  Também  as  cooperativas, portanto, como qualquer empresa do gênero,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.005462/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.267  CSRF­T3  Fl. 581          15  para  atingir  os  objetivos  que  lhes  são  próprios,  deve,  necessariamente, auferir receita Quem não tem receita não  pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os  cooperados  ou  destinado  a  constituir  fundos  (art.  28).  Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas,  indubitavelmente,  operam  fartamente,  tanto  que  a  Lei  que  as  regulamenta  tem  um  capitulo  próprio  tratando  'Do  Sistema Operacional das Cooperativas' (Capitulo XII), cuja  Seção  III  trata  especificamente  'Das  Operações  da  Cooperativa'.  Não  é  por  outra  razão  que  também  as  cooperativas  estão  obrigadas  a  possuir  livros  fiscais  e  contábeis (art. 22, V),destinados, justamente, ao lançamento  das suas receitas e das suas despesas, com base nas quais  apurará,  em  cada  exercício,seus  resultados,  positivos  ou  negativos.  Em suma, considerando que a hipótese de incidência do PIS  não  é  o  lucro  (a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689,  de 15.12.88), mas suas receitas brutas, não hi como negar  que  as  cooperativas,  como  todas  as  demais  pessoas  jurídicas que exercem atividades econômicas, com ou sem  fins  lucrativos,  realizam  aquela  hipótese  de  incidência  e,  não  estando  isentas,  submetem­se  ao  pagamento  daquela  contribuição,  nos  limites  e  com  as  deduções  e  exclusões  previstas em lei."  ...  Cs entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem  faturamento,  nem  receita,  e  que,  portanto,  não  haveria  a  incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica levaria ao  mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas  imunidade  tributária,  com  a  ressalva  de  que  não  há  autorização  constitucional para tanto.  ...  No  que  concerne  às  cooperativas  de  trabalho,  na  modalidade  serviço,  como  se  ye  na  IN  IV  635/06,  são  excluídas  diversas  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  dentre  outras:  (i)  para  as  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  dos  ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo;  (ii)  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  apuradas  por  sociedades  cooperativas  de  serviços  medicos;para  as  cooperativas  de  credito,  os  ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo (art. 15, IN 635/06).  Portanto,  sem  a  norma  geral  que  disciplinará  o  adequado  tratamento  ao  ato  cooperativo,  a  partir  do  caso  concreto,  não  vislumbro  afronta  ao  principio  da  isonomia,  tampouco  um  desvirtuamento do comando mínimo garantido pelo art. 146, III,  "c"  da  Constituição,  naquilo  que  garante  o  direito  na  sua  concepção  negativa  de  impedir  um  "tratamento  gravoso  ou  prejudicial  is  cooperativas  e  respeitando­se,  igualmente,  as  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     16  peculiaridades  de  cada  "cooperativa"  com  relação  is  demais  sociedades de pessoas e de capitais".  Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da  União para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tornadores  de  serviço,  objeto  da  impetração,  resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas.  ( sublinhados nosso e negritos do original)  O Acórdão  do  STF  no  RE  599362/RJ,  devido  à  repercussão  geral,  após  a  publicação oficial,  tera efeito vinculante neste Conselho, por causa da incidência do art.62­A  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores.   Resumindo,  no  caso  de  cooperativa  de  prestação  de  serviços,  a  receita  proveniente da prestação de serviço ao mercado, por não ser um ato­fim, mas somente um ato­ meio, não se inclui na isenção do PIS que vigorou até os fatos geradores de outubro de 1999.  Isto porque a interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 restringe os atos cooperativos  apenas  aos  atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados, não se aplicando aos atos com terceiros não cooperados, que seriam as operações  como o mercado,  pois  estes  representam  a  receita  bruta  da  cooperativa  e  não  do  cooperado,  conforme proclama a jurisprudência do SupremoTribunal Federal.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência fiscal.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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5960384 #
Numero do processo: 14041.000211/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Da leitura do Processo Administrativo Fiscal, podemos extrair a existência de dois lançamentos distintos, sendo um referente à Notificação Fiscal nº 0402317, de 12.07.1996, que fora quitado pelo Recorrente e outro referente à Notificação Fiscal nº 1100388, de 17.01.1997, relativo ao anocalendário de 1992, objeto do presente processo. Desta forma, não se pode acolher a nulidade de bis in idem alegada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento fiscal foi efetuado dentro do lapso temporal de cinco anos, a partir da decisão que anulara o lançamento anterior, por vicio formal. Aplicação do artigo 173, II, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL. Comprovado em baixa em diligência o erro material alegado pela Recorrente que impactou na apuração do lucro inflacionário na sua parcela diferível, uma vez que os valores referentes aos descontos sobre entregas são efetivamente receitas financeiras, deve-se acolher os argumentos da contribuinte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTARAM as preliminares de nulidade e de decadência e DERAM parcial PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André de Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000211/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração de IRPJ  Recorrente  Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social ­ DATAPREV  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Da leitura do Processo Administrativo Fiscal, podemos extrair a existência de  dois  lançamentos  distintos,  sendo  um  referente  à  Notificação  Fiscal  nº  0402317, de 12.07.1996, que fora quitado pelo Recorrente e outro referente à  Notificação Fiscal nº 1100388, de 17.01.1997,  relativo  ao  anocalendário de  1992, objeto do presente processo.  Desta  forma,  não  se  pode  acolher  a  nulidade  de  bis  in  idem  alegada  pelo  contribuinte.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  foi  efetuado dentro do  lapso  temporal de cinco anos, a  partir  da  decisão  que  anulara  o  lançamento  anterior,  por  vicio  formal.  Aplicação do artigo 173, II, do CTN.  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ PARCELA DIFERÍVEL.  Comprovado em baixa em diligência o erro material alegado pela Recorrente  que impactou na apuração do lucro inflacionário na sua parcela diferível, uma  vez que os valores referentes aos descontos sobre entregas são efetivamente  receitas financeiras, deve­se acolher os argumentos da contribuinte.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTARAM  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e  DERAM  parcial  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 11 /2 00 6- 74 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e André de Almeida Blanco.    Relatório  Tomo  como parte  do  presente Relatório  as  descrições  dos  fatos  trazidas  na  decisão da DRJ:  “Em 13/04/2006, foi lavrado Auto de Infração do IRPJ, atinente  ao  período  de  apuração  fevereiro/1992,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  410.297,01,  assim  discriminado  (fls.  04/12):  a) IRPJ, R$ 99.892,15;  b) Juros de Mora (calculados até 31/03/2006), R$ 235.485,75;  c) Multa de Oficio (75%), R$ 74.919,11.  Descrição dos fatos e infração:  GLOSA  DE  PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTE   Fato gerador: 28/02/1992  Valor tributável Cr$ 254.865.952,48   Fundamento  legal:  RIR/80,  arts.  157,  382  e  388,  III  (dec.  85.450/80).  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO   Fato gerador: 28/02/1992   Valor tributável: Cr$ 254.865.952,48  Fundamento legal: Lei 8.383/91, art. 49.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 3          3 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  pessoalmente,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  19/04/2006  (fl.  04);  apresentou  impugnação  em  19/05/06  às  fl.  69/84, juntando, ainda, os documentos às fls. 85/159. Consta da  impugnação, em apertada síntese:  Preliminarmente,  a  arguição  de  nulidade  e  de  decadência  do  lançamento fiscal.  2) No mérito propriamente dito: alegou que o Auto de Infração  ora  impugnado nada mais é do que uma repetição daquele que  fora lavrado em 17/01/1997 (fls. 47/48), o qual foi julgado nulo,  por vicio de forma, conforme Acórdão DRJ/RJ01 no 4.556, de 28  de  novembro  de  2003  (fls.  65/67);  que  somente  veio  tomar  ciência do citado acórdão em 2006, quando do recebimento do  presente Auto de Infração; que essa demora do Fisco — no dar a  ciência  daquele  acórdão  lesionou  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  publicidade  e  do  devido  processo  legal;  que  o  prejuízo  fiscal  do  ano  base  1991,  por  ocasião da revisão da DIRPJ 1992 (ano base 1991), foi reduzido  de  oficio  em  Cr$  160.898.905,00  (Cr$  3.121.172.070,00  para  Cr$  2.960.273.165,00),  conforme  Notificação  de  Multa  pela  redução  de  Prejuízo  Fiscal  (Notificação  0402317,  de  12/07/1996),  por  conta  de  divergência  de  informação  (dados  conflitantes  entre  diversos  Quadros  da  DIRPJ  1992,  ano  base  1991, ou seja:  a) Excesso de retiradas de administradores: que inexiste excesso  de  remuneração  de  administradores,  além  do  valor  que  fora  informado na DIRPJ 1992, ano base 1991 (o Fisco entende que  o  excesso  de  retiradas  é  de Cr$  111.110.983,00,  e  não  apenas  Cr$  39.434.341,00); que,  no  caso,  aplica­se  o  limite  individual  mensal,  e não o  limite mínimo colegial mensal; que — embora  tenham  sido  pagas  retiradas  a  treze  administradores  diferentes  no  anobase  1991  —  a  impugnante  em  nenhum  período  de  apuração  referente  ao  exercício  1992  (anobase  1991),  remunerou  mais  do  que  cinco  dirigentes  por  mês,  conforme  demonstrativos e documentos às fls. 143/157);  b) Lucro inflacionário do período base 1991 (parcela deferível):  o qual  teria  sido apurado e  informado a maior do que o  valor  calculado pelo Fisco. Vale dizer: valor a maior informado é de  Cr$  89.222.283,00.  A  impugnante  alegou que  isso  decorreu  de  erro material no preenchimento da DIRPJ 1992 (ano base 1991),  ou seja:  •  que  os  "descontos  sobre  entregas"  Cr$  89.004.362,88  foram  informados  erroneamente  como  sendo  "outras  receitas  operacionais" — Quadro 13, item 09, quando deveriam ter sido  informados  como  "receitas  financeiras" — Quadro  13,  item  05  (quando  da  apuração  do  lucro  inflacionário,  o  citado  valor  já  havia sido computado corretamente como receita financeira);  •  quanto  à  diferença  de  Cr$  217.920,12  (89.222.283,00  —  89.004.362,88)  refere­se a bonificações  e dividendos  (resultado  positivo  com  partic.  societ.)  cujo  valor  foi,  indevidamente,  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 computado pela impugnante na apuração do lucro inflacionário;  por isso, deve ser excluído (só nessa parte a impugnante aceita a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  a  glosa  da  compensação  como  indevida);  • que, por conseguinte, o valor correto do lucro inflacionário do  período base  (parcela deferível)  é Cr$ 3.059.614.682,78,  e não  Cr$ 2.970.610.319,00 como quer o Fisco; que o valor correto do  prejuízo  fiscal  do  ano  base  1991  é  de Cr$  3.120.954.150,78,  e  não Cr$ 2.960.273.165,00 como quer o Fisco.  Diante do exposto, a impugnante alegou que relativo ao período  de apuração fev./1992 — período objeto da autuação a glosa da  compensação  de  prejuízos  fiscais  deve  ser  revista,  pois,  como  demonstrado, a redução de oficio do prejuízo fiscal, do ano base  1991, foi em parte indevida.  Por  fim, a impugnante pediu que o  julgamento  fosse convertido  em  diligencia  fiscal,  para  que  pudesse  apresentar  outros  documentos,  livros  fiscais,  demonstrativos  e  laudos  contábeis  e  qualquer  outra  prova  admissível  na  esfera  administrativa,  pois  os  fatos  objeto  do  lançamento  fiscal  ocorreram  há  quatorze  anos, situação que dificulta sobremaneira a defesa.  Destaca­se ainda pelo histórico dos fatos desses autos que:  A  Recorrente  sofreu  duas  Autuações  Fiscais  distintas:  (i)  um  referente  à  Notificação  Fiscal  nº  0402317,  de  12.07.1996,  relativa ao ano calendário de 1991, e (ii) a Notificação Fiscal nº  1100388, de 17.01.1997, relativa ao ano calendário de 1992.  Ambos os autos de infração acima mencionados foram anulados  em  primeira  instância.  Após  estes  atos  anulatórios  foram  gerados  novas  autuações  sendo  que  aquela  referente  ao  ano  calendário  de  1991,  fora  quitada  pelo  contribuinte.  A  segunda  autuação,  referente  ao  ano  calendário  de  1992,  lavrada  em  13.04.2006, é objeto do presente processo.  A  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  –  DF  (DRJBSA),  julgou  o  lançamento  procedente em parte – Acórdão n° 03 26.073 de 25 de julho de  2008, o qual transcrevo abaixo a ementa:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Anocalendário: 1992   Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  objeto  da  lide  foi  efetuado  em  face  do  anterior  ter  sido  declarado  nulo,  uma  única  vez,  ainda  na  primeira instância.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  dentro  do  lapso  temporal  de  cinco  anos,  a  partir  da  decisão  que  anulara  o  lançamento  anterior, por vicio formal.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 4          5 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  INSUFICIENTE  DE  ANOBASE  ANTERIOR. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.  Restando demonstrado nos autos que parte do prejuízo fiscal do  anobase  anterior  fora  glosado  indevidamente  pela  adição  do  excesso de remuneração a administradores apurado pelo Fisco,  revisa­se  o  lançamento  fiscal  para  redução  do  valor  da  compensação indevida, pelo acolhimento ou restabelecimento do  prejuízo fiscal do anobase anterior, por conta da inexistência do  excesso  de  remuneração  ou  de  retiradas  de  administradores  apurado pelo Fisco (diferença).  LUCRO INFLACIONÁRIO – PARCELA DIFERÍVEL. EXCESSO  APURADO PELO FISCO.  Mantém­se a redução do prejuízo fiscal do anobase anterior, por  conta  do  excesso  de  lucro  inflacionário — parcela deferível —  apurada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  —  em  relação  ao  alegado  equivoco  de  preenchimento  da  declaração  pelo  contribuinte —  não restou comprovado nos autos que o valor trataria de receita  financeira, e não outras receitas operacionais.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO REJEITADO.  Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar com fundamentos a  sua necessidade,  ser  formulado  em consonância com o inciso IV e § 1 do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/09/2008,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 26/09/2008, alegando em síntese que: (i) a nulidade do auto  de  infração  em  decorrência  da  existência  de  Auto  de  Infração  anterior  que,  em  seu  entendimento, versava sobre a mesma matéria e que havia  sido  julgado nulo pela autoridade  fiscal; (ii) decadência do direito da Fazenda quanto ao crédito tributário em questão; (iii) além  de contestar a redução do prejuízo fiscal em decorrência de erro material que houvera cometido  ao preencher a linha correspondente ao lucro inflacionário.  A Turma Julgadora do CARF entendeu pela baixa dos  autos em diligência,  para:  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  encaminhando­se  os  presentes  autos  à  DRF  de  origem  –Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília – DF (DRJBSA), para que:  (i)  a  luz  da  escrituração  contábil  apresentada  e  de  outros  elementos  que  a  DRF  entender  necessários,  intimar  a  Contribuinte apresentar documentos que esclareçam a natureza  das receitas registradas como descontos sobre entregas;  (ii) elabore relatório circunstanciado;  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 (iii) intimar a Contribuinte para, desejando, se manifestar sobre  o resultado da diligência;  (iv) retorne os autos a esse Conselheiro para julgamento.  Vejamos o que constou no Relatório de Diligência Fiscal:  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a  Empresa  de  Tecnologia  e  Informação  da  Previdência  Social  (Dataprev),  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) do período de apuração fevereiro de 1992, bem  como juros de mora e multa de ofício.  2. Em decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do  Brasil  (DRJ­BSA),  foi  mantida  a  infração  referente  ao  aumento  do  lucro  inflacionário  no  valor  de Cr$  89.222.283,00  (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e  oitenta  e  três  cruzeiros),  dado  que  a  empresa  não  comprovou,  segundo  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  o  valor  de  fato  se  tratava de receita financeira.  3. A empresa impetrou recurso junto ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  contra  acórdão  da  DRJ­BSA,  alegando,  dentre  outros  itens,  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) no que se refere às receitas financeiras do ano­ calendário  de  1991,  pois  essas  teriam  sido  informadas  incorretamente como receitas operacionais, reduzindo, assim, o  montante do lucro inflacionário.  4.  A  DIPJ­1992  foi  retificada  para  que  esses  valores  fossem  inseridos  na  linha  de  receitas  financeiras,  razão  pela  qual  aumentou­se  o  lucro  inflacionário  e,  consequentemente,  o  prejuízo fiscal da empresa.  5.  Segundo  a  Dataprev,  do  montante  de  Cr$  89.222.283,00  (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e  oitenta  e  três  cruzeiros),  apenas  Cr$  217.919,22  (duzentos  e  dezessete  mil,  novecentos  e  dezenove  cruzeiros  e  vinte  e  dois  centavos) deve ser glosado da apuração do  lucro inflacionário,  pois  esse  valor,  referente  a  bonificações  e  dividendos,  foi  incluído  indevidamente  no  cálculo.  Ainda  de  acordo  com  a  empresa, o valor remanescente, de Cr$ 89.004.362,88 (oitenta e  nove milhões, quatro mil  trezentos e sessenta e dois cruzeiros e  oitenta  e  oito  centavos),  deve  ser  considerado  como  lucro  inflacionário, pois trata­se de descontos sobre entregas, ou seja,  receitas financeiras.  6.  Em  sessão  realizada  em  08.05.2013,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Brasília/DF (DRF­BSA) verificasse a alegação de erro material  no  preenchimento  da  DIPJ  do  exercício  de  1992,  no  que  se  refere ao lucro inflacionário do ano­calendário de 1991.  7. Assim, houve determinação, por parte do CARF, para a DRF­ BSB:   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 5          7 i)  a  luz  da  escrituração  contábil  apresentada  e  de  outros  elementos  que  a  DRF  entender  necessários,  intimar  a  Contribuinte apresentar documentos que esclareçam a natureza  das receitas registradas como descontos sobre entregas;  ii) elaborar relatório circunstanciado;  iii) intimar a Contribuinte para, desejando, se manifestar sobre o  resultado da diligência;  iv) retornar os autos a esse Conselheiro para julgamento.  8.  Foi  aberto,  em  21.11.2013,  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­ Diligência  nº  01.1.01.00­2013­02446­6,  fl.  923,  para a apuração da alegação da empresa.  9. Em 22.11.2013  foi  encaminhado à Dataprev,  por  via  postal,  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ), o Termo de Diligência Fiscal de nº 01, fls. 921  a 922, intimando­a para que apresentasse, no prazo estabelecido  pela  legislação,  relação  de  documentos  que  comprovasse  a  natureza  de  receita  financeira  dos  valores  lançados  no  ano­ calendário  de  1991  na  conta  contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas).  10. O Aviso de Recebimento (AR), fl. 924, foi devolvido à DRF­ BSA no dia 25.11.2013, constando mensagem de que a empresa  havia mudado de endereço.  11. Em 05.12.2013 foi enviado o Termo de Diligência nº 02, fls.  925 a 926,  também por via postal, porém para outro endereço,  conseguido  mediante  consultas  e  telefonemas  para  a  empresa.  Este Termo foi recebido em 09.12.2013, conforme AR constante  nas fls. 927 e 928.  12. A Dataprev solicitou, em 30.12.2013, por meio do documento  CE/COJF/Nº  003/2013,  fl.  929,  prorrogação  do  prazo  de  resposta em 30 dias, o que foi deferido por esta Delegacia.  Apresentou  também  nesta  data  procurações  para  que  seus  advogados  e  contadores  pudessem  representá­la  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme fls. 930  a  937.  Por  fim,  nessa  data  a  empresa  foi  informada  da  necessidade de alteração de seu endereço cadastral junto à RFB,  diante  da  qual  ela  declarou  não  ser  definitiva  a  alteração  de  endereço, pois o prédio principal estaria sendo reformado.  13.  Em  29.01.2014,  a  contribuinte  apresentou,  por  meio  do  documento CE/COJF/Nº 001/2014, fl. 938, o Razão Analítico da  Conta Contábil  803.00  (desconto  sobre  entregas),  referente  ao  ano­calendário  1991,  em  papel  (fls.  939  a  1.004)  e  em  meio  digital  (CD  acompanhado  de  recibo  emitido  pelo  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA, fls. 1.005  a 1.006).  14.  Após  análise  da  contabilidade  apresentada  pela  empresa,  verificou­se  que  há  mais  de  1.400  (mil  e  quatrocentos)  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 lançamentos  para  a  Conta  Contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas)  no  ano­calendário  1991,  tornando  inviável  a  análise  documental de todos os lançamentos efetuados. Desta forma, foi  elaborada uma lista contendo uma amostragem dos lançamentos  efetuados,  determinada  pelos  100  (cem)  lançamentos  de  maior  valor,  para  que  a  Dataprev  apresentasse  os  documentos  comprobatórios da natureza financeira desses lançamentos.  15. Sendo assim,  foi  feita nova  intimação (Termo de Diligência  Fiscal  nº  3,  fls.  1.007  a  1.011),  em  05.02.2014,  contendo  a  listagem  com  os  lançamentos  escolhidos  por  amostragem  para  que  a  documentação  física  fosse  apresentada  no  prazo  de  20  (vinte) dias.  16.  Nesse  dia,  ao  dar  ciência  do  Termo  para  a  empresa,  foi  requerido que a amostragem fosse reduzida, tendo em vista que,  segundo a Dataprev, cada lançamento produziria em torno de 20  (vinte)  documentos  a  serem  apresentados,  o  que  tornaria  100  (cem) lançamentos um número ainda grande.  17.  Tal  requerimento  foi  acatado  preliminarmente,  pois  a  amostra  menor  poderia  não  ser  suficiente  para  a  análise  da  natureza financeira das receitas constantes nesta conta contábil,  motivo  pelo  qual  essa  amostragem  poderia  ser  ampliada  a  critério da RFB após o recebimento da documentação referente  à amostragem inicial.  18. Sendo assim, convencionou­se que a Dataprev apresentaria a  documentação  referente  aos  9  (nove)  lançamentos  de  maior  valor da planilha anexa ao Termo de Diligência nº 3. Apesar de  o quantitativo da amostragem não parecer ser representativa do  montante total dos lançamentos, o somatório dos valores desses  9 (nove) lançamentos, no montante de Cr$ 27.008.985,11 (vinte  e sete milhões, oito mil novecentos e oitenta e cinco cruzeiros e  onze centavos), corresponde a aproximadamente 30% (trinta por  cento) do  total apurado no ano, no valor de Cr$ 89.004.362,88  (oitenta  e  nove milhões,  quatro mil  trezentos  e  sessenta  e  dois  cruzeiros e oitenta e oito centavos).  19.  Em  25.02.2014  a  empresa  apresentou,  por  meio  do  documento  CE/DEGC/Nº  001/2014,  fl.  1.012,  a  documentação  solicitada, em papel, conforme fls. 1.013 a 1.182.  20. Após a análise da documentação apresentada, constatou­se  que  a  conta  contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas)  é  utilizada pela Dataprev para contabilização de valores abatidos  (descontos  obtidos)  dos  contratos  celebrados  pela  contribuinte  com outras empresas que lhe forneciam produtos e serviços.  21.  Assim,  a Dataprev  contratava  empresas  para  prestação  de  algum serviço  (ou para entrega de algum produto),  celebrando  contrato para tanto. No contrato, havia a previsão de cobrança  de multa caso a empresa contratada pela Dataprev descumprisse  os  seus  termos,  como por  exemplo  entregar  um produto  ou  um  serviço em atraso.  22. Essa multa aplicada pela Dataprev era abatida (descontada)  do pagamento a ser efetuado à empresa contratada, que recebia,  portanto, um valor líquido, deduzido da penalidade.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 6          9 23.  Este  valor  era  contabilizado  na  Dataprev  como  desconto  sobre  entregas,  ou  seja,  uma  espécie  de  desconto  financeiro,  contabilizado  apenas  na  fatura  de  pagamento  (autorização  de  pagamento emitida pela Dataprev), e não na Nota Fiscal.  24.  Considera­se  de  natureza  financeira  o  desconto  concedido/obtido após emissão de Nota Fiscal. Ou seja, não se  trata  de  desconto  comercial,  concedido/obtido  no  momento  da  negociação, mas sim de um desconto financeiro, concedido após  a negociação e em decorrência de um evento futuro.  25.  Portanto,  o  desconto  concedido  pode  ser  considerado  despesa  financeira  pelo  prestador  de  serviço  ou  fornecedor  do  produto.  De  forma  semelhante,  o  desconto  obtido  pelo  adquirente  do  produto  ou  serviço,  após  a  celebração  do  contrato, também pode ser considerado como receita financeira.  26.  A  documentação  apresentada  pela  contribuinte  mostrou­se  suficiente  e  clara  no  intuito  de  comprovação  da  natureza  de  receita financeira dos lançamentos contábeis efetuados na conta  contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas),  não  sendo  vislumbrada  necessidade  de  ampliação  da  amostragem  fornecida.  27. Sendo assim, propomos a conclusão da diligência solicitada  pelo  Carf,  no  intuito  de  averiguar  a  natureza  de  receita  financeira dos valores lançados pela Dataprev na conta contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas)  no  ano­calendário  de  1991,  tendo em vista a efetiva comprovação, por parte da empresa, da  alegação apresentada.  Devidamente  intimada a empresa para se manifestar a  respeito do Relatório  de Diligência Fiscal, não houve qualquer manifestação da contribuinte.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A despeito da decisão que entendeu pela diligência ter trazido pré­julgamento  das matérias ventiladas em sede de Recurso Voluntário, pelo menos em parte, cumpre a esse  julgador  analisar  se  o  entendimento  do  Conselheiro  que  proferiu  a  decisão  é  passível  de  convalidação,  pois  em  sede  de  Resolução  com  baixa  em  diligência  a  matéria  de mérito  do  Recurso Voluntário em princípio seria apenas analisada e enfrentada após a diligência.  A primeira questão a ser tratada nesse Recurso é quanto à nulidade, na qual  acolho inclusive integralmente os argumentos trazidos na decisão da DRJ, pois é muito clara a  distinção entre os períodos­base das multas:  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Nulidade do Auto de Infração  O Recorrente aduz, em sede de preliminar, a nulidade do auto de  inflação,  por  considerar  que  este  detinha  o  mesmo  objeto  de  Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal que já havia sido  julgado nulo.  No  entanto,  da  leitura  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  podemos  extrair  a  existência  de  dois  lançamentos  distintos,  sendo  um  referente  à  Notificação  Fiscal  nº  0402317,  de  12.07.1996, que fora quitado pelo Recorrente e outro referente à  Notificação  Fiscal  nº  1100388,  de  17.01.1997,  relativo  ao  anocalendário de 1992, objeto do presente processo.  Entendo  que  não  há  qualquer  nulidade  no  presente  auto  de  infração.  Como  razões  de  decidir,  adoto  os  mesmos  argumentos  do  acórdão recorrido, abaixo transcritos:  Na  verdade,  diversamente  do  alegado  pela  impugnante,  não  restou configurado vicio algum que pudesse macular o presente  lançamento fiscal de nulidade; (...).  Quanto aos fatos: em 1996, após processamento da DIRPJ 1992  (anobase  1991),  houve  de  oficio  a  redução  do  prejuízo  fiscal,  com  emissão  da  Notificação  de  Multa  no  valor  de  R$  80,79,  conforme Notificação n° 0402317, de 12/07/96 As fls. 118/120.  No ano seguinte, em 1997, após processamento da DIRPJ 1993  (anobase  1992),  o  Fisco  constatou  que  a  impugnante  compensara  prejuízo  fiscal  do  anobase  1991,  inclusive  aquele  valor  do  prejuízo  fiscal  que  havia  sido  glosado ou  reduzido  de  oficio, de que trata a Notificação citada anteriormente. Por isso,  nessa  ocasião,  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  suplementar do IRPJ relativo ao período de apuração fev/1992,  conforme Notificação n° 1100388, de 17/01/1997 às fls. 123/132.  Como se observa, o primeiro lançamento é atinente ao anobase  1991, refere­se a exigência de multa, pela redução de oficio de  parte  do  prejuízo  fiscal  desse ano;  já,  o  segundo  lançamento  é  pertinente ao período de apuração  fev/1992, pela compensação  indevida de prejuízo fiscal do anobase 1991, quanto ao montante  que fora reduzido de oficio.  Quanto  ao  julgamento  de  1998  (fl.  114),  ele  refere­se  a  decretação de nulidade do lançamento da multa de R$ 80,79 do  anobase  1991  de  que  trata  a  Notificação  n°  0402317,  de  12/07/96, por vicio formal (fls. 118/120).  Quanto  ao  julgamento  de  2003  (fls.  115/117),  ele  refere­se  à  decretação  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  (IRPJ,  multa  de  oficio e juros de mora) relativo ao período de apuração fev/1992  de que trata a Notificação n° 1100388, de 17/01/1997, por vicio  de forma (fls. 123/132).  Vale dizer: as duas decisões de nulidade têm objetos diversos e  não  se  referem  ao  mesmo  lançamento  fiscal;  a  primeira  (prolatada  em  1998),  diz  respeito  ao  lançamento  de  multa  do  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 7          11 anobase  1991  (aplicação  de  multa  isolada,  apenas);  a  outra  decisão  (proferida  em  2003),  diz  respeito  ao  período  de  apuração fev/ 1992 (imposição de IRPJ, multa de oficio e juros  de mora).  Logo,  os  lançamentos  são  diversos;  têm  períodos  objeto  de  apurações diferentes. Inexiste, por conseguinte, duas decisões de  nulidade sobre o mesmo lançamento fiscal.  Portanto, não há nulidade nos lançamentos.  Quanto à decadência, também não merece colhida a tese da Recorrente, haja  vista que a nulidade reconhecida no lançamento anterior foi nos termos do artigo 173, inciso II,  do CTN, ou seja, nulidade formal, podendo o novo lançamento ser refeito contando um novo  prazo decadencial de 5 anos. Vejamos o que constou na decisão da baixa em diligência, no qual  acolho integralmente:  O Auto  de  Infração  ora  contestado  foi  lavrado  em 13.04.2006,  em  decorrência  da  decisão  que  declarou  a  existência  de  vício  formal  na  constituição  do  crédito  tributário  referente  à  Notificação  nº.  1100388  de  17.  01.1997,  sendo  certo  que  a  referida decisão foi proferida em 28.11.2003.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  173,  inciso  II,  prescreve  que  na  ocorrência  de  declaração de  nulidade  formal  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  decadencial  é  interrompido  para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial será  a publicação da  referida decisão. Veja­se abaixo a  transcrição  do citado artigo:  Art.  173  – O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contatos:  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anterior efetuado.  Quanto à  interrupção do prazo decadencial para o lançamento  do  crédito,  cujo  auto  de  infração  foi  anulado  por  erro  formal,  transcrevo  a  seguir  doutrina  esclarecedora  da  lavra  do  prof.  Paulo Barros de Carvalho:  “Este  inciso  constitui  hipótese  de  interrupção  do  prazo  prescricional.  Aliás,  o  instituto  da  decadência,  no  direito  tributário,  possui  elementos que o diferenciam da decadência do direito privado:  a) o termo inicial, no direito privado, coincide com o nascimento  do direito subjetivo (no campo tributário isso acontece somente  com os tributos sujeitos a lançamento por homologação); e b) o  prazo  que  culmina  com  o  fato  jurídico  da  decadência  não  se  interrompe  nem  se  suspende  (no  direito  tributário  há  causa  interruptiva  – CTN,  art.  173,  II).  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário,  8ª  edição,  Ed.  Saraiva,  1996,  p.315/316) (grifei)  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 Assim, ante aplicação da regra prevista no art. 173, II do CTN, a  Autoridade fiscal, após a publicação do Acórdão que declarou a  nulidade formal do lançamento fiscal, detém 5 (cinco) anos para  efetuar  novo  lançamento  sobre  os  fatos  geradores  declarados  nulos.  Como  a  publicação  da  decisão  declaratória  da  nulidade  é  datada  de  28.11.2003,  a  Autoridade  Fiscal  poderia  efetuar  o  lançamento até o mês de novembro de 2008 e, tendo o presente  auto de  infração que  ensejou a contestação do Recorrente  sido  lavrado em 13.04.2006, ou seja, dentro do prazo decadencial ao  qual a Fazenda fazia jus, não há o que se falar em decadência.  Nestes termos, não há que se falar em decadência do novo lançamento.  Quanto ao mérito, entendo pela necessidade das transcrições da decisão que  baixaram os autos em diligência, pois a dúvida do  julgador  foi efetivamente esclarecida pela  diligência,  o  que  demonstrou  que  o  contribuinte  tinha  razão  em  suas  alegações  quanto  à  despesa financeira, visto que em relação aos dividendos e bonificações concordou em reduzir o  seu prejuízo fiscal:  Conforme  relatado,  em  1996,  por  ocasião  da  revisão  da  DIRPJ1992 (anobase 1991), houve redução de oficio do prejuízo  fiscal  do  anobase  1991,  no  valor  de  Cr$  160.898.905,36  (Cr$  3.121.172.070,36 para Cr$ 2.960.273.165,00).  Essa  redução  de  oficio  do  prejuízo  fiscal  do  anobase  1991,  repercutiu  na  DIRPJ1993  (anobase  1992),  ou  seja,  o  Fisco  constatou que a contribuinte havia compensado na DIRPJ1993,  lucro real do período de 1992 (fevereiro), com prejuízos fiscais  do  anobase  1991,  inclusive  a  parcela  do  prejuízo  fiscal  insubsistente (valor reduzido de oficio).  Vale dizer,  em  fevereiro de 1992, houve  compensação de  lucro  real  com  prejuízo  fiscal  insubsistente,  no  valor  de  Cr$  160.898.905,36  (valor  original).  Por  isso,  sobre  o  citado  valor  compensado indevidamente, foi exigido, via Auto de Infração, o  IRPJ  suplementar  com acréscimos  legais.  Tal  glosa deu­se  por  dois motivos (fls 120):  ­ diferença de excesso de remuneração dos administradores Cr$  71.676.622,00 (Cr$ 111.110.963,00 — Cr$ 39.434.341,00);  ­  lucro  inflacionário  (parcela  diferível)  maior  do  que  o  valor  calculado  pelo  Fisco  —  diferença  de  Cr$  89.222.283,00  (Cr$  3.059.822.602,00 — Cr$ 2.970.610.319,00).  Quanto  ao  excesso  de  remuneração  de  administradores  na  DIRPJ/1992  (anobase  1991),  a  decisão  recorrida  cancelou  a  exigência  fiscal  sobre  essa  parcela,  entendendo  que  não  houve  excesso de remuneração ou retiradas além do valor já informado  na DIRPJ/1992 (anobase 1991), pois, embora tenham sido pagas  retiradas  a  treze  administradores  diferentes  no  anobase  1991,  em  nenhum  período  de  apuração  referente  ao  exercício  1992  (anobase  1991),  houve  remuneração  mais  do  que  cinco  dirigentes por mês.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 8          13 Por outro lado, a decisão recorrida manteve a infração referente  a  parcela  a  maior  do  lucro  inflacionário  (parcela  diferível),  correspondente  a  Cr$  89.222.283,00  (Cr$  3.065.832.602,00  para Cr$ 2.970.610.319), em face de divergência de critérios nos  preenchimentos  dos  Quadros  da  DIRPJ/1992  (anobase  1991),  entendendo que  o  citado montante  não  pode  ser  computado na  apuração  do  lucro  inflacionário,  pois  a  contribuinte  não  comprovou nos autos que realmente seria receita financeira (não  juntou documentos de sua contabilidade).  Desta forma, considerando a  incorreção na apuração do Lucro  Real  do  anocalendário  de  1991,  devido  ao  cálculo  equivocado  do  respectivo  lucro  inflacionário,  o  Prejuízo  Fiscal  gerando  e  utilizado pela Recorrente no anocalendário subsequente também  estava aumentado indevidamente.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente discordou da exclusão  do  citado  valor  (Cr$  89.222.283,00)  na  apuração  do  lucro  inflacionário,  sendo  que  a  divergência  com  os  cálculos  da  Receita Federal deu­se por duas situações:  (i) descontos sobre entregas, no valor de Cr$ 89.004.362,88 e,  (ii) bonificações e dividendos, no valor de Cr$ 217.919 22  Alega  que  a  razão  para  a  existência  de  tais  divergências  é  facilmente detectável e sanável e que, em relação aos descontos  sobre entregas  (Cr$ 89.004.362,88) o que existe é  simples erro  material, pois tal valor deveria ter sido lançado pela Recorrente  no  item  05,  do  quadro  13,  do  formulário  1,  da Declaração  de  IRPJ  exercício  1992,  por  se  caracterizar  como  "receita  financeira" e não no  item 09, do mesmo quadro 13, em "outras  receitas operacionais",  aonde  foi  incluído apenas por  equivoco  da  recorrente,  juntamente  com  outras  reais  receitas  operacionais.  Analisando  o  lançamento  fiscal  efetuado  em  decorrência  do  equivoco do Recorrente no cálculo do lucro inflacionário, pude  constatar  que  os  mesmos  ocorreram  efetivamente  pela  escrituração  equivocada  no  saldo  correspondente  a  conta  “desconto sobre entregas”, as quais consistiram, numa falha no  preenchimento  da  linha  do  formulário,  ou  seja,  um  erro  material; além da inclusão  indevida do saldo da conta contábil  “bonificação e dividendos” no referido cálculo.  No  que  concerne  ao  pretenso  equivoco  no  preenchimento  dos  valores,  verifiquei  que  foram  acostados  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  apenas  em  sede  recursal,  documentos  contábeis da sociedade que buscam a comprovação da natureza  da referida conta, como receita financeira.  No  que  concerne  apresentação  de  provas  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  importante  lembrar  que  a  Recorrente,  ao  elaborar  sua  impugnação,  teve  o  pedido  de  conversão  em  diligência denegado. Soma­se a isto o fato do presente Processo  Administrativo  Fiscal  apreciar  lançamento  cujo  fato  gerador  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 ocorrera  no  longínquo  ano  de  1992,  o  que  me  faz  considerar  como  justificativa  plausível  aceitação  das  provas  produzidas  exclusivamente no âmbito do Recurso Voluntário.  Ademais,  levando  os  aspectos  fáticos  em  consideração,  o  fato  das  referidas  provas  terem  sido  apresentada  pelo  Recorrente  apenas  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  não  impossibilita  a  apreciação  das  mesmas  em  face  aplicação  do  princípio  da  verdade material.  Este  entendimento,  é  amplamente  consagrado  nos  julgados  proferidos  no  âmbito  deste  conselho,  conforme  explicitado  no  trecho abaixo transcrito:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano calendário: 2003   VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda  que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade  julgadora.”  (Acórdão  n˚.  180300.765  Sessão. 26.01.2011,  Turma Especial, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF).  Assim, estando plenamente convencido quanto à possibilidade de  apresentação  da  respectiva  prova,  em  sede  de  recurso  voluntário,  passo  a  analisar  a  seguir  os  documentos  acostados  pelo  Recorrente  e  os  efeitos  que  os  mesmos  trazem  ao  julgamento da lide.  No que tange à inclusão equivocada do saldo da conta contábil  “bonificações  e dividendos”, no  cálculo do  lucro  inflacionário,  não  resta  qualquer  dúvida  que  o  procedimento  está  contrário  aos  preceitos  legais,  conforme  já  se  manifestou  o  próprio  Recorrente.  Assim, no que  tange ao  valor das “bonificações  e dividendos”,  encontrados  no  item  06,  do  quadro  13,  do  Formulário  I,  da  Declaração  de  IRPJ  exercício  1992,  na  rubrica  "resultados  positivos em participações societárias", a decisão recorrida não  merece qualquer reparo, pois, ao calcular o lucro inflacionário  do  período  base  (item  16,  quadro  14  do  formulário  I,  da  declaração  de  IRPJ  exercício  1992),  a  recorrente  abateu  –  indevidamente – de tal resultado a quantia discriminada no item  6 do quadro 13, quando não poderia fazê­lo, o que ocasionou a  indevida  majoração  do  prejuízo  fiscal  no  valor  de  Cr$  217.919,22.  Portanto, o valor de Cr$ 217.919,22, indevidamente computado  na apuração do lucro inflacionário deve ser excluído.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 9          15 Para  comprovar  os  valores  lançados  a  título  de  receitas  financeiras  dos  “descontos  sobre  entregas”,  no  valor  de  Cr$  89.004.362,88,  a  recorrente  juntou  com  o  Recurso  Voluntário  cópia  do  balancete  com  despesas  operacionais  consolidadas,  competência dezembro/1991 e, cópia do razão analítico da conta  803.00 (descontos sobre entregas). Às fls. 283 dos autos, consta  o  Balancete  Analítico  com  Despesas  Operacionais  Consolidadas, do mês de dezembro de 1991, cuja conta 803.00,  denominada desconto sobre entregas, possui o saldo acumulado  de Cr$ 89.004.362,88.  Esse montante lançado no Balancete mencionado é originário do  Razão  Analítico,  sendo  o maior  valor  decorrente  da  soma  dos  descontos  concedidos  ao  longo  do  ano  calendário  de  1991,  conforme fls. 2.174 do Razão Analítico (fls. 323).  Com  as  provas  trazidas  pela  Recorrente,  os  lançamentos  contábeis  foram provados, a meu ver, à saciedade, sendo que a  prova  da  correção  do  lançamento  da  despesa  esta  calcada  em  documento hábil – a contabilidade da empresa – que faz prova  da veracidade dos lançamentos a seu favor.  Entretanto, a Recorrente alegou erro material no preenchimento  da DIPJ quanto aos valores dos descontos sobre entregas (Cr$  89.004.362,88),  que,  segundo  seus  argumentos  deveria  ter  sido  lançado  no  item  05,  do  quadro  13,  do  formulário  1,  da  Declaração  de  IRPJ  exercício  1992,  por  se  caracterizar  como  "receita financeira" e não no item 09, do mesmo quadro 13, em  "outras receitas operacionais”.  No meu entendimento, o erro material alegado pela Recorrente  que impactou na apuração do lucro inflacionário na sua parcela  diferível  não  fora  comprovado,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrado  que  os  valores  referentes  aos  descontos  sobre  entregas são efetivamente receitas financeiras.  Ou  seja,  a  natureza  de  receita  financeira  da  conta  “descontos  sobre  entrega”  que  justificaria  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  não  restou  demonstrado  pelas  provas  trazidas  em  sede de recurso voluntário.  Assim,  já que, ao analisar os documentos acostados ao recurso  voluntário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  identifiquei  a  possibilidade  de  concluir  sobre  a  natureza  da  receita da conta “desconto sobre entregas”, entendo necessário  o saneamento do processo sobre essa questão.  Conforme se observa do Relatório conclusivo da diligência, após análise dos  9 maiores contratos  firmados pela autuada, que representa cerca de 30% do  total apurado no  ano,  a  fiscalização  concluiu  que  os  descontos  financeiros  concedidos  pela  contribuinte  são  despesas financeiras pelo prestador de serviço ou fornecedor, ou seja, para a adquirente trata­se  de receita financeira:  20. Após a análise da documentação apresentada, constatou­se  que  a  conta  contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas)  é  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 utilizada pela Dataprev para contabilização de valores abatidos  (descontos  obtidos)  dos  contratos  celebrados  pela  contribuinte  com outras empresas que lhe forneciam produtos e serviços.  21.  Assim,  a Dataprev  contratava  empresas  para  prestação  de  algum serviço  (ou para entrega de algum produto),  celebrando  contrato para tanto. No contrato, havia a previsão de cobrança  de multa caso a empresa contratada pela Dataprev descumprisse  os  seus  termos,  como por  exemplo  entregar  um produto  ou  um  serviço em atraso.  22. Essa multa aplicada pela Dataprev era abatida (descontada)  do pagamento a ser efetuado à empresa contratada, que recebia,  portanto, um valor líquido, deduzido da penalidade.  23.  Este  valor  era  contabilizado  na  Dataprev  como  desconto  sobre  entregas,  ou  seja,  uma  espécie  de  desconto  financeiro,  contabilizado  apenas  na  fatura  de  pagamento  (autorização  de  pagamento emitida pela Dataprev), e não na Nota Fiscal.  24.  Considera­se  de  natureza  financeira  o  desconto  concedido/obtido após emissão de Nota Fiscal. Ou seja, não se  trata  de  desconto  comercial,  concedido/obtido  no  momento  da  negociação,  mas  sim  de  um  desconto  financeiro,  concedido  após a negociação e em decorrência de um evento futuro.  25.  Portanto,  o  desconto  concedido  pode  ser  considerado  despesa  financeira  pelo  prestador  de  serviço  ou  fornecedor  do  produto.  De  forma  semelhante,  o  desconto  obtido  pelo  adquirente  do  produto  ou  serviço,  após  a  celebração  do  contrato,  também  pode  ser  considerado  como  receita  financeira.  26.  A  documentação  apresentada  pela  contribuinte  mostrou­se  suficiente  e  clara  no  intuito  de  comprovação  da  natureza  de  receita financeira dos lançamentos contábeis efetuados na conta  contábil  803.00  (descontos  sobre  entregas),  não  sendo  vislumbrada  necessidade  de  ampliação  da  amostragem  fornecida.  Diante do exposto, acolhendo o disposto na decisão que baixou os autos em  diligência,  bem  como  considerando  o  disposto  no  Relatório  de  Diligência,  CONHEÇO  do  Recurso,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  e  no  mérito,  DOU­LHE  parcial  provimento  para  reconhecer  que  o  erro  material  alegado  pela  Recorrente  que  impactou  na  apuração do lucro inflacionário na sua parcela diferível, uma vez que os valores referentes aos  descontos sobre entregas são efetivamente receitas financeiras.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14041.000211/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.158  S1­C2T1  Fl. 10          17                 Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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