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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335157 #
Numero do processo: 10166.721230/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO. Cabe ao contribuinte demonstrar que pretendeu, inequivocamente, compensar os créditos de Cofins a que faria jus, promovendo os registros necessários em sua escrituração contábil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO. Cabe ao contribuinte demonstrar que pretendeu, inequivocamente, compensar os créditos de contribuição para o PIS a que faria jus, promovendo os registros necessários em sua escrituração contábil. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO.  Cabe ao contribuinte demonstrar que pretendeu, inequivocamente, compensar  os créditos de Cofins a que faria jus, promovendo os registros necessários em  sua escrituração contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO.  Cabe ao contribuinte demonstrar que pretendeu, inequivocamente, compensar  os  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  a  que  faria  jus,  promovendo  os  registros necessários em sua escrituração contábil.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Mauri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 30 /2 00 9- 13 Fl. 12540DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.519          2   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  12486  a  12495)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  5  de  agosto  de  2015,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­ 068.688 (fls. 12468 a 12476), de 26 de junho de 2015, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos, improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 12469 a 12473):  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento  em  face  de  despacho  (fls.  12.465/12.466)  exarado  por  Auditor­Fiscal  da  Divisão  de  Fiscalização  da  DRF/Brasília, em 27/04/2015.   O  presente  processo  havia  sido  encaminhado  à  repartição  de  origem  para  cumprimento  de  resolução  desta  Turma  de  Julgamento,  conforme  Resolução  no  000.531, de 27/02/2015 (fls. 12.459/12.464), cujo Relator, Julgador Carlos Eduardo  da Silva Soares, recentemente deixou de integrar este Colegiado.   Peço  vênia  para,  a  seguir,  adotar  o  relatório  que  é  parte  integrante  da  citada  resolução.   Contra  a  contribuinte  COMERCIAL  SÃO  PATRÍCIO  S/A,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de  R$  1.014.041,95,  para  exigência  de  contribuição para o PIS e Cofins, relativas aos períodos de apuração de 31/07/2005 a  31/12/2005.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 60/64, parte  integrante dos autos de  infração lavrados, extraem­se as seguintes informações.   A contribuinte apurou o IRPJ do ano de 2005 com base no lucro real, sendo assim  obrigada  à  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo,  nos  termos  das  previsões  contidas  na  Lei  no  10.637/02  e  na  Lei  no  10.833/03.   Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.520          3 A autoridade fiscal verificou que a contribuinte, apesar de ter apurado contribuições  a  pagar  nos  DACON,  referentes  ao  3o  e  4o  trimestres  do  ano  de  2005,  declarou  apenas  parte  desses  valores  nas  respectivas  DCTF,  conforme  demonstrado  nas  planilhas anexas ao mencionado TVF (fls. 63/64).   Assim,  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração,  com  base  nas  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  procedeu  a  autoridade  fiscal  ao  lançamento de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista que o  DACON  não  possui  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  que  somente  poderia  ser  implementada por meio da declaração dos débitos em DCTF.   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  27/05/2009,  conforme  AR  de  fl.  65,  e  irresignada, a contribuinte apresentou a  impugnação de  fl. 68, em 16/06/2009, por  meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.   Inicialmente alega que os débitos apurados pela fiscalização foram originados pelo  preenchimento  incorreto  do  DACON,  motivado  pela  falta  de  preenchimento  dos  créditos  das  contribuições  em  questão,  decorrentes  de  sua  atividade  comercial  de  comércio varejista de produtos alimentícios, além de créditos referentes às despesas  com energia elétrica.   Para fazer prova do alegado, a contribuinte apresentou cópia do livro Razão da conta  “compra  de  mercadorias”,  para  demonstrar  os  créditos  referentes  a  bens  para  revenda, e da conta “energia elétrica”, para evidenciar os respectivos créditos dessa  natureza.   III. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Considerando  as  informações  apresentadas  na  peça  impugnatória  de  fl.  68,  e  considerando, ainda, o fato de que o procedimento em tela foi efetuado em revisão  interna de declaração, esta 2a Turma converteu o presente processo em uma primeira  diligência, conforme Despacho de fl. 136, da lavra do ex­Julgador André Mendes de  Moura, em face do seguinte aspecto indicado, a saber:   Analisando  as  folhas  do  livro  Razão  acostadas  pela  impugnante,  às  fls.  100/102,  constata­se  que  há  evidências  de  que  a  empresa  teria  créditos  do  regime  não  cumulativo  a  apurar,  decorrentes  de  bens  adquiridos  para  revenda e despesas com energia elétrica.   Nesse diapasão, a diligência em questão requereu à autoridade  lançadora a adoção  das seguintes providências:   Nesse  sentido,  proponho  que  o  presente  processo  seja  devolvido  à  unidade  preparadora, para que a Fiscalização possa verificar, mediante análise dos  livros contábeis da contribuinte e dos correspondentes documentos de suporte  (ex.  Notas  Fiscais.  boletos  de  pagamento  de  energia  elétrica),  a  efetiva  existência  dos  créditos  do  regime  não  cumulativo  do  qual  reclama  a  impugnante,  e  caso  afirmativo,  elaborar  planilha  demonstrativa,  relacionando, no mínimo, o tributo, o período de apuração, a base de cálculo  do crédito não cumulativo e o crédito não cumulativo apurado.   IV. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA UNIDADE PREPARADORA   Fl. 12542DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.521          4 No sentido de implementar a diligência requerida, foi lavrado o Termo de Intimação  No 146/2010, doc. de fl.138, com ciência realizada em 22/11/2010, nos termos do  AR de fl. 139.   Em resposta apresentada em 22/12/2010, doc. de fl. 140, a contribuinte promoveu a  entrega dos seguintes documentos:   ­ Cópia do Livro Diário, doc. de fls. 143/195;   ­ Cópia do Livro Razão, doc. de fls. 196/277;   ­  Planilhas  contendo  demonstrativo  da  base  de  cálculo  e  valor  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  relativas  aos meses  de  julho  a  dezembro  de  2005, doc. de fls. 278/589.   A  análise  dos  documentos  apresentados  foi  realizada  por  meio  do  Termo  de  Encaminhamento  de  fl.  717,  no  qual  a  autoridade  fiscal  evidenciou  a  falta  de  apresentação dos documentos de  suporte  (ex. Notas Fiscais, boletos de pagamento  de  energia  elétrica,  etc.)  demandados  no  Termo  de  Intimação  No  146/2010,  não  sendo  constatado,  ainda,  no  Livro  Diário  ou  no  Razão,  os  valores  descritos  nas  planilhas apresentadas pela contribuinte.   O  resultado  da  diligência,  efetuada  a  partir  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte, foi cientificada pelo despacho de fl. 724, com ciência em 06/04/2011,  conforme AR  de  fl.  728,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  eventual  manifestação  acerca  da  matéria  objeto  da  diligência,  bem  como  a  promoção  da  correspondente entrega da documentação.   Em 04 de maio de 2011, a contribuinte apresentou manifestação sobre a diligência  fiscal alegando e/ou informando, em síntese, os seguintes pontos (fls. 730/731):   ­  Informa  a  realização  de  outro  procedimento  fiscal  em  que  a  DRF  demandou  diversas  notas  fiscais  e  documentos,  e  alguns  ficaram  retidos  na  repartição,  desorganizando seus arquivos;   ­  No  atendimento  à  intimação  fiscal,  onde  foram  apresentadas  as  planilhas,  a  empresa  demandou  tempo  adicional  para  organização  das  notas  fiscais  e  boletos,  entretanto sem qualquer manifestação sobre esse pedido a diligência foi encerrada;   ­ As planilhas evidenciam a existência de créditos, sendo inconcebível a inexistência  de tais créditos em face da movimentação contábil e fiscal da empresa, considerando  suas  compras  e  vendas  no  período,  sendo  necessário  um  prazo  maior  para  apresentação da documentação;   ­  No  tocante  às  dificuldades  encontradas  pela  autoridade  fiscal  para  conciliar  os  créditos  informados  nas  planilhas  com  a  escrituração  contábil,  informa  a  contribuinte que tal fato decorreu do lançamento do crédito ser realizado por dia, e  nas  planilhas  encaminhadas  as  notas  fiscais  foram  individualizadas.  Nesse  ponto,  ressalta  que  os  livros  fiscais  comprovam  a  correspondência  desses  créditos  utilizados;   ­  Anexa  os  boletos  (em  originais)  requerendo  tempo  hábil  para  a  realização  de  cópias, e solicitando, caso seja necessário,  tempo adicional para o atendimento das  demais necessidades.   Fl. 12543DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.522          5 Com a  lavratura do Termo de Intimação Fiscal No 215/2011, doc. de fl. 732, com  ciência em 20 de maio de 2011 (AR de fls. 734/735), a contribuinte foi cientificada  de que a entrega da documentação efetuada não atendeu o disposto no § 7o, do art.  2o da Portaria MF no 527, de 09/11/2010, que determina a sua inclusão ao processo  administrativo  fiscal  por  meio  digital,  certificada  a  assinada  digitalmente,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para a substituição dos documentos entregues em  meio físico.   Em  seguida,  a  unidade  preparadora  promoveu  a  devolução  da  documentação  entregue  em  meio  físico  (7  caixas),  objetivando  o  atendimento  da  solicitação  promovida  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  No  215/2011,  de  conformidade  com  Termo de Devolução lavrado em 01/06/2011, doc. de fl. 736, com ciência pessoal na  mesma data.   O recebimento dos documentos digitalizados pela unidade preparadora foi realizado  pelo  Termo  de  fl.  740,  lavrado  e  cientificado  em  20/06/2011,  sendo  o  processo  posteriormente  remetido  para  a  DRJ  em  Brasília  pelo  despacho  de  fl.  12455,  de  14/07/2011.   Não obstante o despacho supra, o processo só  foi efetivamente movimentado para  esta DRJ por despacho de fl. 12.458, de 08/01/2015.   Redistribuído  o  processo,  no  âmbito  desta  Turma  de  Julgamento,  em  face  de  o  Relator  originário  (Julgador  André  Mendes  de  Moura)  não  mais  integrar  o  Colegiado,  coube  ao  Julgador  Carlos  Eduardo  da  Silva  Soares,  que  recentemente  também deixou de compor este Colegiado, apresentar, em sessão de julgamento de  27/04/2015, a seguinte proposta, que foi aprovada à unanimidade:   “(...)  Conforme  consignado  no  relatório,  a  Fiscalização  identificou  que  os  valores apurados de saldos a pagar de Cofins e de PIS/Pasep nos DACON’s  do meses de julho a dezembro de 2005 não foram recolhidos e declarados em  DCTF, sendo assim exigidos de ofício.   A  contribuinte  em  sua  defesa  argumentou  erro  de  preenchimento  dos  DACON’s  e  apresentou  livros  fiscais  que  evidenciavam  a  existência  de  créditos,  situação que gerou o pedido de diligência por esta 2a Turma, por  meio do despacho de fl. 136.   Conforme  relato  efetuado no  item  IV  do  presente Relatório,  foram  trazidos  aos  autos  documentação  faltante  identificada  no  item  4  do  Termo  de  Encaminhamento  de  fl.  717  (ex.  Notas  Fiscais,  boletos  de  pagamento  de  energia elétrica, etc.).   Em consulta ao índice sequencial do processo verifica­se que os documentos  juntados aos autos, após as suas respectivas digitalizações, podem ser assim  detalhados:   ­ Notas Fiscais: doc. de fls. 745/7991;   ­ Boletos e comprovantes de pagamentos diversos: doc. de fls. 7992/12454.   Acontece  que  a  farta  documentação  trazida  aos  autos  sequer  foi  objeto  de  exame  pela  autoridade  lançadora,  e,  por  consequência,  sem  a  efetiva  realização da diligência requerida no Despacho de fl. 136, que demandou, em  caso  da  existência  de  créditos,  a  elaboração  de  planilha  demonstrativa,  Fl. 12544DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.523          6 relacionando, no mínimo, o tributo, o período de apuração, a base de cálculo  do crédito não cumulativo e o crédito não cumulativo apurado.   Desse  modo,  no  tocante  aos  alegados  créditos  das  contribuições  para  a  Cofins  e  para  o PIS/Pasep,  apenas  após  a  juntada  desses  elementos  foram  criadas as possibilidades concretas para a realização da auditoria fiscal, com  a  adoção  de  critérios  mais  apropriados  em  face  do  quantitativo  de  Notas  Fiscais e comprovantes de pagamentos supostamente geradores dos créditos  apropriados.   Nesse  cenário,  considerando  que:
 (1)  Com  o  atendimento  da  demanda  promovida  por  meio  da  diligência  a  contribuinte  apresentou  farta  documentação de suporte para os créditos de Cofins e de PIS/Pasep alegados  na  peça  impugnatória,  os  quais  não  foram  devidamente  declarados  nos  DACON’s;   (2)  Grande  parte  das  robustas  provas  carreadas  aos  autos  (documentos  contábeis e fiscais, boletos, etc.) junto com a peça de defesa não mereceram  qualquer exame por parte da autoridade fiscal, impossibilitando a conclusão  da diligência originalmente demandada por esta 2a Turma; e   (3) A Fiscalização pode proceder à verificação de outros livros e documentos,  realizar  diligências  complementares  na  contribuinte,  e  aplicar  métodos  de  amostragem  aplicáveis  ao  caso,  ou,  ainda,  prestar  outras  informações  que  entender relevantes para o deslinde da controvérsia.   Proponho,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  devendo  para  tanto  o  presente  processo retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília­ DF,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adote  as  seguintes  providências:   1. Examinar  a  documentação  acostada  em  atendimento  à  diligência  inicial,  promovendo ainda novas diligências que entender cabíveis, anexando termos  e documentos, com vistas a:   1.1.  Confirmar  se  efetivamente  os  valores  de  créditos  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  apresentados  pela  contribuinte  nas  Planilhas  de  fls.  278/589,  encontram­se de conformidade com a legislação de regência;   1.2.  Verificar  se  as  divergências  apontadas  no  item  4  do  Termo  de  Encaminhamento  (fl.  717) –  falta de constatação no Livro Diário ou Razão  dos  valores  informados  nas  planilhas  apresentadas  pela  diligenciada  –  encontram­se sanadas com os esclarecimentos apresentados pela contribuinte  na resposta de fls. 730/731;   1.3.  Havendo  créditos  a  apropriar,  elaborar  planilha  demonstrativa,  relacionando, no mínimo, o tributo, o período de apuração, a base de cálculo  do crédito não cumulativo e o crédito não cumulativo apurado.   2. Apresentar os novos valores devidos a título de Cofins e de PIS/Pasep no  período de julho a dezembro de 2005, caso sejam aceitos valores de créditos  de referidas contribuições.   Fl. 12545DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.524          7 3.  Concluída  a  diligência,  do  seu  resultado  deverá  ser  dado  ciência  ao  contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos.(...)”   Encaminhado  à  repartição  de  origem  para  cumprimento  da  referida  resolução,  retornou  o  processo  a  esta  DRJ  com  despacho  (fls.  12.465/12.466)  exarado  por  Auditor­Fiscal da Divisão de Fiscalização da DRF/Brasília, em 27/04/2015.   No  citado  despacho,  o  Auditor­Fiscal,  após  examinar  os  termos  da  mencionada  resolução, devolve os autos a esta DRJ sob o fundamento de que não há “quaisquer  elementos de fato estranhos aos autos a serem levantados por esta Delegacia, mas  apenas  a  apreciação  e  formação  de  convicção  acerca  das  alegações  e  provas  já  aduzidas/instruídas pelo impugnante em momento anterior deste processo”.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Contribuinte tomou ciência do resultado da Impugnação, consubstanciada  no Acórdão nº 03­068.688, em 08 de julho de 2015 e apresentou Recurso Voluntário em 5 de  agosto  de  2015,  portanto  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  que  pretendeu,  inequivocamente,  compensar  os  créditos  de  Cofins  a  que  faria  jus,  promovendo  os  registros  necessários  em  sua  escrituração contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  que  pretendeu,  inequivocamente,  compensar  os  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  a  que  faria  jus,  promovendo  os  registros  necessários em sua escrituração contábil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 12546DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.525          8 De  forma preliminar  o  Contribuinte  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  uma vez que, segundo o mesmo, houve erro nos procedimentos da Fiscalização que acabou por  acarretar no cerceamento do seu direito de defesa. Conforme se verifica no seguinte trecho do  Recurso Voluntário (fl. 12490):  No entanto, essa decisão não deve ser mantida, eis que, quando da terceira relatoria,  esta  incorreu  em  vícios  que  determinam  a  sua  nulidade  e/ou  improcedência,  porquanto  decorreu:  (01) de  omissa  apreciação da  prova,  (02) de  um comprovado  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  e,  (03)  pela  inobservância  das  determinações contidas na primeira e segunda fase do julgamento.  (...)  Deste relato inicial a recorrente já comprova que duas situações de cerceamento do  seu  direito  de  defesa  já  ocorreram.  Temos  uma  determinação  de  apreciação  das  provas,  contidas  às  fls.  12459/12464  e  temos  uma  resposta,  às  fls.  12465/12466,  onde comprovadamente verifica­se que não houve cumprimento da diligência, nos  termos determinados.  Desta  questão  preliminar,  do  alegado  não  atendimento  a  contento  das  diligências, o Contribuinte aponta já no mérito o seguinte (fls. 12491):  Vale  lembrar que a decisão contida na Resolução em questão  já era definitiva, eis  que proferida à unanimidade e não foi objeto de questionamento no tempo hábil. De  outro trecho da decisão recorrida extraímos a seguinte informação:  Fl. 12547DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.526          9   O Contribuinte aduz ainda que deve ser reformada a decisão no mérito uma  vez  que  os  valores  cobrados  não  são  devidos,  visto  que  ficou  demonstrado  seu  direito  aos  créditos das contribuições (fl. 12495):  Como  o  mérito  da  questão,  também  aproveita  à  recorrente,  admitida  a  nulidade,  pode, também, por medida de economia processual, alternativamente, ser declarada  a  improcedência  das  respectivas  autuações,  eis  que  foi  demonstrado,  de  forma  inequívoca, o seu direito aos créditos de COFINS e PIS/PASEP.  Fl. 12548DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.527          10 Em que pese os argumentos do Contribuinte, tanto em preliminar, quanto ao  mérito, o problema reside no fato de que não informou quaisquer destes créditos nas DACONs,  informação  esta  que  é  considerada  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição.   Enfrenta­se  bem as  alegações  do Contribuinte,  no  que  tange  a  preliminar  e  mérito, o voto na decisão ora recorrida. Cita­se trechos como razões para decidir (fl. 12474 e  12475):  (...)  Conforme  constou  do  relatório,  detectou  o Fisco  que  a  contribuinte,  apesar  de  ter  apurado contribuições a pagar nos DACON, referentes ao 3o e 4o trimestres do ano  de 2005, declarou apenas parte desses valores nas respectivas DCTF.   O sujeito passivo, por seu turno, alegou que os débitos apurados pela Fiscalização  decorrem do preenchimento incorreto dos DACON, sem a indicação dos créditos de  Cofins e de contribuição para o PIS oriundos de sua atividade comercial de comércio  varejista de produtos alimentícios, bem assim aqueles créditos referentes às despesas  com energia elétrica.   Pois bem.   De  plano  cabe  ressaltar  que  não  há  dissenso  entre  Fisco  e  contribuinte  quanto  à  sujeição  da  autuada  ao  regime  da  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  bem  assim no que tange à correta apuração da receita bruta e das alíquotas aplicáveis.   O litígio prende­se aos créditos das aludidas contribuições sociais que a contribuinte  alegou  ter  direito, mesmo  sem  ter  informado  quaisquer  créditos  nos mencionados  DACON.   Trata­se,  portanto  de matéria  de  prova,  cabendo ao  contribuinte  demonstrar  que pretendeu, inequivocamente, compensar os referidos créditos, promovendo  os  registros  necessários  em  sua  escrituração  contábil,  ou  mesmo  extra­ contabilmente.  Com efeito, os créditos de Cofins e de contribuição para o PIS constituem direito do  contribuinte, e como tal deve esse direito ser comprovadamente exercido para que os  créditos possam ser aproveitados na apuração das referidas contribuições no período  a que competirem, mormente porque admite­se o seu aproveitamento extemporâneo,  observada a legislação pertinente.  (...)  No  caso  dos  autos,  importa  ressaltar  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  em  14/02/2011 (fl. 717), por ocasião do encerramento da primeira diligência solicitada  por esta Turma, vazada nos seguintes termos:  “(...)  Da  análise  da  documentação  apresentada,  anexada  ao  dossiê  da  respectiva  diligência,  faltam  os  documentos  de  suporte  (ex.  Notas  Fiscais,  boletos de pagamento de energia elétrica etc.) solicitados na intimação, e não  há constatação no Livro Diário ou no Razão dos valores descritos na planilha  supracitada. (...)”  À evidência dois  foram os fundamentos adotados pelo agente fiscal para deixar de  reconhecer os aludidos créditos das mencionadas contribuições sociais, a saber: (1)  falta  de  apresentação  dos  documentos  de  suporte;  e  (2)  falta  de  identificação,  no  Fl. 12549DF CARF MF Processo nº 10166.721230/2009­13  Acórdão n.º 3301­004.704  S3­C3T1  Fl. 12.528          11 Livro Diário ou no Livro Razão, dos registros dos créditos das citadas contribuições  sociais.   Quanto à documentação de suporte,  a exigência  fiscal  restou atendida a posteriori,  com a juntada aos autos de notas fiscais, boletos, etc.  Já  no  que  tange  aos  registros  dos  créditos  das  citadas  contribuições  sociais,  remanescem sem comprovação por parte da contribuinte, na medida em que as  cópias  dos  Livros  Diário  e  Razão  não  demonstram  a  contabilização  dos  aludidos créditos.  Nessa  conformidade,  não  tendo  o  sujeito  passivo,  ainda  que  de  outra  forma,  mediante controles próprios, comprovado o registro dos aludidos créditos das  mencionadas contribuições sociais, procedimento este indispensável para o seu  aproveitamento, é de se indeferir a pretensão da suplicante.  Por  essas  razões,  as  planilhas  (fls.  278/589)  apresentadas  agora  nesta  fase  processual, por meio das quais o sujeito passivo apura os créditos a que faria  jus, não podem ser acolhidas, valendo consignar que, se acolhidos os montantes  de créditos ali apurados,  implicaria reconhecer que o sujeito passivo declarou  em DCTF “Cofins a pagar” e “PIS a pagar” superiores ao devido nos citados  períodos de apuração.  Considero,  pois,  prejudicado  o  exame  da  aludida  documentação  de  suporte  anexada  às  fls.  745/12.454,  reconhecendo,  ainda,  que  a  mencionada  segunda  diligência revelou­se desnecessária, não obstante ter acompanhado o Relator à  época, no sentido da conversão do julgamento em nova diligência. (grifou­se).  Com  esses  fatos  observa­se  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  como  alegado em preliminar, visto que no mérito o Contribuinte não obteve sucesso em comprovar a  liquidez e certeza do crédito alegado.   Sendo assim,  considerando em a  legislação aplicável  ao  caso  e os  autos do  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  entendimento consubstanciado na decisão ora recorrida.      Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 12550DF CARF MF

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7335025 #
Numero do processo: 10830.017113/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Fernanda Melo Leal, Matheus Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 17 11 3/ 20 09 -7 1 Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10830.017113/2009­71  Resolução nº  2401­000.663  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que,  por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação do AIOP nº 37.161.016­8,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  05­32.639  (fls.  1893/1897):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  CARTA.  PREVISÃO.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  NA  FASE  INVESTIGATIVA.  LOCAL  DE  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  As normas que  regem o processo administrativo  fiscal prevêem como  uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e  por edita.  O  contraditório  apenas  se  concretiza  com  a  impugnação  do  lançamento,  com  a  formação  do  processo  contencioso,  inocorrendo  durante a fase investigativa da ação fiscal.  O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da  falta,  não  se  vinculando  necessariamente  ao  estabelecimento  do  autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  599/601),  o  presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.016­8 (fls. 07/602), relativo a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  apuradas  sobre  as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Sócias Gerentes)  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências de 01/2004 a 12/2004,  inclusive  13º salário. O valor total do lançamento, consolidado em 14/12/2009, é de R$ 461.266,25.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal:  1.  Os fatos foram apurados com base na maior remuneração dos segurados  empregados,  em  confronto  com dados  constantes  em GFIP X RAIS X  DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano de 2004;  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10830.017113/2009­71  Resolução nº  2401­000.663  S2­C4T1  Fl. 4          3 2.  Com  relação ao pró­labore das  sócias MARIA APARECIDA COGO e  LEONILDE RAIMUNDO foi apurado em conformidade com a Ficha de  “Despesas Operacionais” da DIPJ/2005, Ano­Calendário 2004;  3.  Os valores dos salários de contribuição que serviram de base para o Auto  de  Infração  não  foram  declarados  em  GFIP,  antes  do  início  do  procedimento fiscal;  4.  Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso  II do artigo 106 da Lei  5.172/1966  ­ Código Tributário Nacional,  foram  comparadas  as multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte.  5.  Em  face  à  sonegação  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  exposto  no  lançamento  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais (RFFP) para encaminhamento ao Ministério Público Federal.  O Contribuinte  tomou ciência da lavratura do Auto de  Infração, pessoalmente,  em 22/12/2009 (fl. 07) e, em 20/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 1836 a 1840.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para  julgamento,  que,  através  do Acórdão  nº  05­32.639,  entendeu  não  ter  havido  argumentos  ou  provas  com  o  condão  de  alterar  o  lançamento  efetuado  e  com  isso  julgou  Improcedente  a  Impugnação, mantendo o Crédito Tributário.  Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS (AR – fl.  1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1910  a 1913, onde alega que:  1.  Informou  ao  Agente  Fiscal,  por  diversas  vezes,  que  seu  programa  de  folha  de  pagamento  estava  gerando  lançamentos  para  um  mesmo  funcionário em duplicidade;  2.  Deixou à disposição do Agente Fiscal, em sua sede, vários documentos  por ele solicitados e que ele nunca retornou para retirá­los;  3.  Todo o levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter um  documento palpável para verificar;  4.  O Agente  Fiscal  deixou  de  verificar  as  retenções  do  INSS  feitas  pelos  tomadores  de  serviços  para  fazer  as  deduções  no  valor  devido  pelo  Contribuinte;  5.  Mesmo  o  Agente  Fiscal  alegando  ter  sido  recebido  pelo  Contador  da  empresa e que o mesmo tinha conhecimento dos  lançamentos,  isso não  satisfaz  a  inconformidade,  pois,  não  se  discute  o  valor  lançado  na  contabilidade e  sim os  informados pela RAIS que  foi errônea devido à  duplicidade informada;  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10830.017113/2009­71  Resolução nº  2401­000.663  S2­C4T1  Fl. 5          4 6.  Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento da  fiscalização;  7.  Com  relação  as  indicações  efetuadas  com  base  na  Lei  8.212/91  todas  foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009.  Preliminarmente requer a análise do documento  juntado e finaliza seu Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  o  cancelamento  ao  débito fiscal reclamado.  Em  28/04/2011  (AR  ­  fl.  1952),  o  Contribuinte  foi  Intimado  (fl.  1951)  a  apresentar  sua  desistência  expressa  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  uma  vez  que  manifestou­se pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos  autos  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segura  nº  0010432­91.2011.4.03.6105  (fls.  1953/1954).    É o relatório.  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10830.017113/2009­71  Resolução nº  2401­000.663  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Após  a  intimação  885/2011  SECAT/DRF/CPS,  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Campinas para o contribuinte apresentar a desistência expressa  dos Recursos Voluntários,  considerando que  a empresa procedeu a  inclusão da  totalidade de  seus débitos junto à Receita Federal no parcelamento REFIS da Lei nº 11.941/09 (fl. 1951), foi  juntado  aos  autos  a  decisão  de  fls.  1953/1954  que  noticia  o  ajuizamento  de  Mandado  de  Segurança (Processo nº 0010432­91.2011.4.03.6105).  A  referida  decisão  trata  de  sentença  que  relata  a  impetração  da Mandado  de  Segurança objetivando o afastamento da obrigatoriedade de desistência do PAF como condição  para permanecer no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Cita especificamente os  Processos  Administrativos  números  10830.0171113/2009­71,  10830.017114/2009­16  e  10830.017115/2009­61.   Segundo  o  Juízo  de  primeiro  grau,  a  impetrante  aderiu  ao  parcelamento  manifestando­se pela inclusão da totalidade de seus débitos perante a PGFN e RFB e que de  acordo com os documentos  adunados  aos  autos  judiciais,  não há  especificação dos débitos  a  serem  incluídos  e  nem  a  ressalva  de  que  a  impetrante  não  pretendia  a  inclusão  de  todos  os  débitos no referido parcelamento.  Notoriamente, a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 11.941/2009 traz  como consequência a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o  parcelamento:  Art.  5º.  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.  De acordo com o que preceitua o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria nº 343/2015, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e configura  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10830.017113/2009­71  Resolução nº  2401­000.663  S2­C4T1  Fl. 7          6 a propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Diante  da  inclusão  do  débito  recorrido  no  aludido  parcelamento,  restaria  configurado  não  mais  existir  interesse  processual  da  empresa  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  No entanto,  para  a verificação da existência de  renúncia  ao  recurso voluntário  por parte do  sujeito passivo, necessário  se  faz verificar quais débitos  foram  formalizados no  parcelamento.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim  de que a DRF de origem verifique  se os débitos  relativos  ao Auto de  Infração DEBCAD nº  37.161.016­8 foram incluídos no parcelamento e se houve desistência expressa da contribuinte  com relação ao Recurso administrativo interposto.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima propostos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 1963DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001865/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção do contribuinte ou o motivo do atraso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a obrigação tributária, ex lege, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, para prevenir a decadência, estando sobrestados os atos executórios, em virtude de medida judicial suspensiva. A lavratura do auto de infração, cujos fatos estão sob o crivo do Poder Judiciário, não configura desobediência à ordem judicial, visto que efetuado com observância aos pressupostos legais, sendo incabível, neste caso cogitar-se de nulidade da peça vestibular.
Numero da decisão: 3302-005.405
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS.Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA DE E.C.M.S.M. DE S.J.C.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção do contribuinte ou o motivo do atraso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  CABIMENTO.  DESOBEDIÊNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  DESCABIMENTO.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo a obrigação tributária, ex lege, tem a autoridade administrativa o dever  de proceder ao lançamento, para prevenir a decadência, estando sobrestados  os atos executórios, em virtude de medida judicial suspensiva.  A  lavratura  do  auto  de  infração,  cujos  fatos  estão  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário, não configura desobediência à ordem judicial, visto que efetuado  com observância aos pressupostos legais, sendo incabível, neste caso cogitar­ se de nulidade da peça vestibular.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 65 /2 00 5- 63 Fl. 1098DF CARF MF   2     Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.                      [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.05/09,  em  fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada,  o atuante relata o seguinte :  1. Descrição dos Fatos  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  COFINS  ­  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, referente aos anos  calendário  de  2002  e  2003,  sobre  as  operações  com  seus  associados,  alegando estar  isento,  inclusive  de  estar  amparado  pela  Medida  Liminar  concedida  em  18/05/2001,  conforme  Mandado  de  Segurança.  n°  2001.61.00.011460­6,  impetrado  pela CECRESP ­ Central das Cooperativas de Crédito do Estado  de São Paulo, CNPJ 62.931.522/0001­64, na 23° Vara Cível da  Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo.   Da Exigibilidade Suspensa   Constatada  a  irregularidade,  conforme  esclarecidos  nos  itens  acima,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  exigibilidade  suspensa, uma vez que o contribuinte encontra­se amparado pela  medida liminar.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  Fiscalização,  em  16/11/2005  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  COFINS  de  fls.10/18, no valor total de R$517.918,80, com base no art. 1° da  Lei Complementar n°70/91, art.'s. 2°, 3º e 8°, da Lei n°9.718/98,  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16327.001865/2005­63  Acórdão n.º 3302­005.405  S3­C3T2  Fl. 1.099          3 com as alterações da Medida Provisória n°1.807/99 e reedições,  com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e reedições,  art.  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  art.s  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto n°4.524/02.  DA IMPUGNAÇÃO   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.466/473,  protocolizada em 07/12/2005 e acompanhada dos documentos de  fls.474/962, alegando em síntese que:  Por  força  normativa  (no  período  da  autuação  vigoravam  as  Resoluções do Conselho Monetário Nacional de nºs 2771/00, até  junho/03  e  3.106/03),  as  cooperativas  de  crédito  operam  exclusivamente  com  o  próprio  quadro  social,  extraindo  desse  relacionamento  as  contribuições  para  cobertura  de  seus  custos  administrativo­operacionais.  Aliás,  vale  aqui  o  esclarecimento  sobre  não  terem  as  cooperativas  receitas  ou  despesas  típicas,  mas  apenas  adiantamentos  de  contribuições  pelos  associados.  Com  efeito,  o  valor  periodicamente  requerido  junto  aos  cooperados, pelos serviços a eles prestados, é mera antecipação  daquilo  que  seria  devido  no  final  do  exercício.  A  antecipação  faz­se  necessária  em  face  da  também  menor  periodicidade  da  ocorrência dos  custos administrativos  e operacionais  (salário  ;  alugueres;  luz;água,  etc).  Havendo  erro  de  cálculo  nessa  previsão, ou far­se­á complementação, nos termos do art­ 80 da  a  Lei  n°5.764/71,  ou  a  distribuição/devolução,  nos,  termos  do  art.  4º,  VII,  do  mesmo  diploma  legislativo,  sempre  proporcionalmente aos serviços utilizados.  Essencialmente  no  campo  tributário,  a  Lei  n°5.764/71,  lei  especial para todos os efeitos, confere às cooperativa, seja qual  for a modalidade (são­ as mais diversas à luz do seu artigo 5º,  acima  reproduzido:  trabalho,  produção,  educacional,  saúde,  crédito  etc.),  prerrogativa  especiais  conforme  dão  conta,  combinados, os seus art.'s. 79 e parágrafo único; 86 e parágrafo  único, 87 e 111, assim lavrados, os quais mantêm­se íntegros (e  até  reforçados) diante do  texto da atual Constituição  (art. 146,  III, "c", c/c art. 174 § 2°).(às fls. 468 e 469 são reproduzidos os  referidos artigos e as fls. 470 e 471 jurisprudência). (sic)  Não abastasse esse supedâneo jurisprudencial, a CRESSEM está  ainda  sob  a  proteção  da  decisão  judicial  (23°  Vara  Cível  da  Justiça  Federal­  Seção  Judiciária  de  São  Paulo)  emanada  de  Ação  Mandado  de  Segurança.PREVENTIVO  proposta  pela  CECRESP —Central das Cooperativas de Crédito do Estado de  São Paulo (vide copia da certidão anexa), da qual a CRESSEM é  filiada, contra a exigência de PIS e COFINS sobre os ingressos  do  ato  cooperativo,  que  DETERMINA  "...  à  autoridade  impetrada que se abstenha da prática de quaisquer atos capazes  de constranger, obrigar ou exigir da Impetrante e, bem assim de  suas filiadas, as referidas exações..." (sic)   Embora  a  clareza  da  determinação  judicial,  ainda  assim  o  Fiscal  pretende  cobrar  tais  exações  da  CRESSEM,  filiada  da  CECRESP  (vide  documento  anexo).  Tal  iniciativa,  atentatória  Fl. 1100DF CARF MF   4 contra a decisão explicita do Poder Judiciário, faz com que o AI  seja fulminado de plano.  Em  razão  do  exposto,  PRELIMINARMENTE,  requer  a  impugnante  seja  decretada  a nulidade ou  inviabilidade  formal  do  auto  de  infração  impugnado,  seja  por  contrariar  decisão  judicial explicita, seja pelo fato de a autoridade autuante não ter  distinguido  os  resultados  decorrentes  do  ato  cooperativo  daqueles advindos da prática de atos não cooperativos.(grifei)  Especificamente  quanto  aos  juros,  estreme  de  dúvidas,  esteio  fora  de  quaisquer  parâmetros  aceitáveis,  na  medida  em  que  representam cerca de 50% do valor final exigido.  Não há apontamento, mínimo, no AI sobre os critérios utilizados  para definir o valor dos encargos.  É o relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003   AUTO RE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  Com  observância  dos  pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do Auto de  Infração.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.CONCOMITÂNCIA.  A propositura pela contribuinte,  contra a Fazenda, de  •  " ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  6.  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias 'administrativas.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal.  Lançamento Procedente  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  04/09/2008,  AR  de  fl.1.022,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/09/2008,  fls.1023/1.030,  são  reprisados  os  argumentos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16327.001865/2005­63  Acórdão n.º 3302­005.405  S3­C3T2  Fl. 1.100          5 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Destaque­se inicialmente que a recorrente afirma que a CRESSEM é entidade  associativa  do  tipo  cooperativa,  regulada  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971  (Lei  Cooperativista),  atuando no ramo crédito, sendo que seu objetivo social, pela mutualidade de interesses e ações,  consiste em amenizar as necessidades financeiras do seu quadro de associados.  Inexistência de nulidade  Deduz­se  da  peça  recursal  que  requer  a  impugnante  seja  reconhecida  a  nulidade ou  inviabilidade  formal do  auto de  infração  impugnado,  seja por  contrariar decisão  judicial  explicita,  seja  pelo  fato  de  a  autoridade  autuante  não  ter  distinguido  os  resultados  decorrentes do ato cooperativo daqueles advindos da prática de atos não cooperativos.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fl.07:  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  do  PIS,  referente  aos  anos  calendário  de  2002  e  2003,  sobre  as  operações com seus associados, alegando estar isento, inclusive  de  estar  amparado  pela  Medida  Liminar  concedida  em  18/05/2001,  conforme  mandado  de  Segurança  n.  2001.61.00.011460­6,  impetrado  pela  CECRESP­  CENTRAL  DAS  COOPERA  TIVAS  DE  CREDITO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CNPJ  62.931.522/0001­64,  na  23°  Vara  Cível  da  Justiça Federal­ Seção Judiciária de São Paulo.(grifei).  • A concessão da liminar suspendeu, até o  final da decisão de  mérito,  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS,  determinando  que  a  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  e  das  suas  filiadas  cooperadas  as  referidas  exações.(grifei)  Ante  o  exposto,  depreende­se  que  a  questão  meritória,  posta  na  via  administrativa está submetida ao crivo do Poder Judiciário, já que expressamente analisada na  peça decisória acima demonstrada.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Fl. 1102DF CARF MF   6 Essa  questão  está  disciplinada  pelo  1art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação da impugnação normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº  03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;(grifei).  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia                                                              1 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16327.001865/2005­63  Acórdão n.º 3302­005.405  S3­C3T2  Fl. 1.101          7 processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(grifei).  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Pelo que está posto, no que se  refere à matéria objeto de demanda  judicial,  tornou­se definitiva e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Assim,  tendo em vista a natureza da obrigação  tributária,  ex  lege, o C.T.N.  submeteu  o  lançamento  a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz nascer a obrigação tributária,  tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do  crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo  único do art. 142 do C.T.N., litteris:  "Art.142. (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Ante  as  razões  expostas,  constata­se que não houve desobediência  à ordem  judicial,  mas  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência,  sem multa  de  Fl. 1104DF CARF MF   8 ofício, conforme disposições do art.  2art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, estando sobrestados os  atos executórios.  Em consulta ao site do TRF/3, constata­se que a decisão transitou em julgado  em 22/11/2005.  Fases  Data  Descrição  Documentos  01/12/2005  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2005259773 Destino: JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud  SP  ­  28/11/2005  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2005251151 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA  ­  22/11/2005  REMESSA À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2005251151 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS  ­  22/11/2005  TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO  ­  22/11/2005  INFORMAÇÃO AGUARDANDO BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM  ­  21/11/2005  RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE DECISAO  ­  08/11/2005  REMESSA GUIA NR.: 2005239297 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  18/10/2005  PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO ­ AG  ­  14/10/2005  AGUARDANDO PUBLICACAO P/ DIA 18  ­  10/10/2005  INFORMAÇÃO PREP. PUBL.  ­  05/10/2005  RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO      MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO  Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados  nos  demonstrativos  de  fls.  14/16,  integrantes  do  auto  de  infração,  bem  como  a  respectiva base legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,                                                              2  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.(grifei  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16327.001865/2005­63  Acórdão n.º 3302­005.405  S3­C3T2  Fl. 1.102          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o§  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei)  Diferentemente da multa de ofício, que por expressa determinação legal, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece as regras legais pertinentes a créditos  tributários que se encontrem sub judice, de que não caberá lançamento de multa de ofício na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 do CTN, os juros de mora incidem, seja qual for o motivo determinante da falta.  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 1106DF CARF MF

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7281055 #
Numero do processo: 19515.002205/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 05 /2 01 0- 38 Fl. 343DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.002205/2010­38  Acórdão n.º 2201­004.215  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 345DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.002205/2010­38  Acórdão n.º 2201­004.215  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 347DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.728069/2011-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/01/2008 a 21/09/2010 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. O que, por conseguinte, configurada a interposição fraudulenta, ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-006.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Valcir Gassen.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.690  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  II  Recorrente  VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/01/2008 a 21/09/2010  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. O que, por conseguinte, configurada a interposição fraudulenta,  ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída  pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 80 69 /2 01 1- 58 Fl. 11924DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Valcir Gassen.     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3102­001.695, da  2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 11/01/2008 a 21/09/2010  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º  DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma da decisão dada pelo Colegiado a quo, cancelando a autuação  que aplicou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, em face da ocorrência da  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceira  pessoa  e  dano  ao  erário,  pela  não  Fl. 11925DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.925          3 comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  e  extinguindo o crédito tributário em comento.    Traz, para tanto, entre outros, que:  · Trata­se  de  auto  de  infração  envolvendo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  a  não  localização,  consumo  ou  revenda  dessas  mercadorias  com  presunção  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos empregados – art. 23,  §§ 2º e 3º, do Decreto­Lei 1.455/76;  · A  Lei  10.637/02  modificou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76  elastecendo a configuração de dano ao erário para as hipóteses de  interposição  fraudulenta  e  modificou  o  art.  81  da  Lei  9.430/96,  incluindo a declaração de inaptidão para a mesma hipótese;  · Da  mera  análise  do  texto  legal,  constata­se  que  as  autoridades  fazendárias  possuem  permissivo  legal  de  aplicar  penalidades,  utilizando como meio de prova meros indícios, bastando para tanto  “presumir  que  o  importador  não  possui  recursos  financeiros  suficientes  para  arcar  com  a  operação  de  comércio  exterior”,  até  prova em contrário da contribuinte;  · Todavia,  a  aplicação  de  penalidades,  baseadas  em  meras  presunções realizadas pelos agentes fiscais, se revela contrária aos  princípios  basilares  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  da  verdade  real,  pois  em  muitos  casos  têm  se  constatado  diversas  arbitrariedades  cometidas  pelos  agentes  fiscais  dos  eventos  que  o  levaram a presumir a prática da interposição fraudulenta presumida,  já que não expõem de forma suficiente os elementos de convicção  acerca do evento punível.    Em  Despacho  às  fls.  11909  a  11912,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 11926DF CARF MF     4   Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · O Colegiado a quo observou rigorosamente o que determina o art.  23, inciso V, do Decreto­Lei 1.455/76;  · A decisão  recorrida  já cita acórdãos que confirma o entendimento  do colegiado a quo – 9303­001.632 e 3102­00.792.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade na  parte  já  admitida,  pois  tempestivo  e  comprovada  a  divergência  suscitada.  O  que  concordo com o Despacho de admissibilidade do recurso.    Passadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  matéria  trazida em recurso – qual seja, necessidade de comprovação de fato ilícito quando se  tratar de  infração baseada na  interposição  fraudulenta, ocultação do  real  adquirente  ou importador de mercadorias.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, expresso minha  concordância com o voto do ilustre Winderley Morais Pereira constante do acórdão  recorrido – o que peço vênia para transcrever parte do voto (Grifos meus):  “Examinando os autos, consta do relatório da autuação, que  o  presente  lançamento  ocorreu  em  razão  da  Recorrente  não  comprovar a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  utilizados em operações de comércio exterior. Em razão deste fato,  entendeu  a  Fiscalização  aplicar  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  aplicando a multa  de  conversão  da  pena  de perdimento controlada no presente processo.  Fl. 11927DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.926          5 A  possibilidade  da  utilização  em  determinadas  situações  da  presunção da  irregularidade nos operadores de comércio exterior  ou  nas  operações  de  importação  foram  aplicadas  ao  caso.  A  Recorrente, na impugnação alega a licitude das suas operações, e  trouxe  extratos  bancários  e  outros  documentos  que  segundo  suas  afirmações  comprovariam  as  origens  do  Recurso,  o  que  desqualificaria a interposição fraudulenta.  Julgando  a  impugnação,  a  autoridade  a  quo  entendeu  não  estarem comprovadas nos documentos apresentados a origem dos  recursos. Transcrevo abaixo o trecho daquela decisão que detalha  a posição adotada neste julgamento.  "  Apegando­se  aos  documentos  apresentados  pela  interessada em sua impugnação, em sua grande maioria de nenhum  valor probatório por  se  tratarem de declarações de  importação  e  de  notas  fiscais,  notamos  que  o  contrato  de  mútuo  citado  pela  interessada com o Banco Guanabara, no valor de dois milhões de  reais, foi praticado em 01/12/2010, posteriormente às importações  consideradas sem origem de recursos.  Com  relação  aos  contratos  com  o  Banco Máxima  e  com  o  Banco Votorantim, notamos que são de julho e de agosto de 2010,  não  servindo  como  suporte  de  recursos  para  as  importações  consideradas  sem  origem  de  recursos  no  período  de  janeiro  a  junho de 2010.  Vimos  disso  que  a  interessada  não  comprova  a  origem  dos  recursos.  A  própria  alteração  de  Contrato  Social,  com  valor  de  dois milhões, é de meados de 2010, o que mais uma vez deixa de  fora  as  importações  consideradas  sem  origem  de  recursos  no  período de janeiro a junho de 2010.  Os  extratos  do  Unibanco  apresentados,  por  si  só,  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  para  as  importações  em  questão,  demonstrando  apenas  que  houve  movimentação  financeira.  Fl. 11928DF CARF MF     6 Note­se que a autuação se  fez por  falta de  comprovação da  origem  dos  recursos,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  da  documentação pedida pela fiscalização.  Esclarecer  detalhadamente  o  procedimento  contábil  das  operações  de  importação,  juntar  modelo  exemplificativo  do  procedimento  de  importação,  notas  fiscais,  contratos  de  empréstimo ou planilha de alguns valores remetidos ao exterior, os  quais  a  interessada  junta  cópias  em  sua  impugnação,  não  são  suficientes para comprovar a efetiva origem de recursos.  Necessário  seria  a  apuração  em  relação  às  operações  efetuadas,  que  somam  dezenas  de  importações  sem  comprovação  de origem de recursos.  O  fato  de  ter  sido  intimada  várias  vezes  para  comprovar  a  origem  e  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  a  fiscalização  pediu  demonstram  claramente  a  intenção  da  interessada de tornar a situação de difícil esclarecimento."  Sem  sucesso  na  sua  impugnação,  veio  novamente  a  Recorrente  aos  autos  e  interpôs  Recurso  Voluntários,  já  tendo  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  impugnação  em  razão  da  ausência  de  origem  dos  recursos,  mas  mesmo assim, não trouxe nenhum inovação quanto aos documentos  e esclarecimentos já apresentados.  No  Recurso  Voluntário  são  trazidos  as  alegações  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  no  comércio  exterior  viriam  de  empréstimos  bancários  e  para  justificar  estas  alegações,  a  Recorrente  informa  que  trouxe  extratos  bancários  que  comprovariam a origem dos recursos.  O cerne da lide é demonstrar de forma satisfatória a origem  destes valores que segundo a Recorrente constariam em numerário  em caixa. Os contratos de financiamento que segundo a recorrente  justificariam a origem destes valores foram firmados em 2010, dois  anos após a existência destes números no balanço da empresa. Os  extratos  bancários  em  que  a  Recorrente  utiliza  em  determinados  momentos os  limites de Cheque Especial  são muito  inferiores aos  valores  constantes  do  balanço  patrimonial  e  do  ano  de  2009,  Fl. 11929DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.927          7 posterior  a  2008  e  também  não  podem  justificar  a  origem  destes  recursos.  De  outro  giro,  a  discussão  da  comprovação  da  origem  dos  recursos já percorre um longo caminho, que vem desde o início do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal, onde a  interessada vem sendo  intimada seguidas vezes a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  que  não  são  apresentados.  Os livros fiscais, conforme detalhado na ação fiscal, somente  foram  apresentados  quando  da  impugnação  e  não  trouxe  uma  informações  relevante  para  solução  do  mérito  da  lide,  como  detalhamento  dos  contratos  e demonstrativos  das  receitas  obtidas  com  as  operações,  os  extratos  bancários,  não  abarcam  todo  o  período  fiscalizado,  limitando­se  a  descrever  operações  comerciais,  não  sendo  indicado  fluxos  financeiros  ou  origem  de  recursos.  Ilustrando  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  tomemos  como  exemplo  o  Balanço  Patrimonial  para  o  ano  de  2008, apresentado pela empresa (fls. 5640).  Registra como Ativo Circulante um Saldo no dia 01/01/2008  o  valor  de  R$  19.353.068,00  (dezenove  milhões,  trezentos  e  cinquenta e três mil e sessenta e oito reais). O saldo desta mesma  conta em 31/12/2008 é de R$ 23.580.964,85  (vinte e  três milhões,  quinhentos  e  oitenta  mil,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos).  Neste  mesmo  balanço  consta  da  conta  caixa  (bens  numerários)  o  valor  de  R$  11.121.470,52  (onze  milhões,  cento  e  vinte  e  um  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  no  dia  01/01/2008  e  para  o  dia  31/12/2008 o saldo desta mesma conta é de R$ 6.687.088,34 (seis  milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitenta e oito reais e trinta  e  quatro  centavos).  O  estoque  declarado  para  a  empresa  no  dia  01/01/2008 é de R$ 7.610.050,00 (sete milhões, seiscentos e dez mil  e  cinquenta  reais)  e  o  estoque  final  em  31/12/2008  é  de  R$  Fl. 11930DF CARF MF     8 15.860.620,00 (quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos  e vinte reais).  Analisando os  contratos de mutuo apresentados  (fls. 4183 a  4205) constata­se que foram firmados nos meses de julho, agosto e  dezembro  de  2010  período  posterior  ao  início  das  importações,  objeto  do  lançamento,  que  estendem­se  do  período  de  janeiro  de  2008 a setembro de 2010. Quanto aos extratos bancários (fls. 4206  a  4324),  apresenta  em  determinados  período  o  saldo  da  conta  negativo  em uma  conta  no  banco  Itaú,  em  razão  de  utilização  de  empréstimos realizados, mas são quitados durante o período, sendo  o saldo final no dia 31/12/2008 um saldo negativo no valor de R$  1.830.612,19 (um milhão, oitocentos e trinta mil, seiscentos e doze  reais  e  dezenove  centavos),  em  outra  conta  o  saldo  no  dia  29/12/2008 é positivo no valor de R$ 3.947,55 (três mil, novecentos  e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), o restante dos  extratos  referem­se  ao  ano  de  2011. Mesmo que  considerado que  todo esta valor seria numerário da empresa, o valor é bem inferior  àquele  constante  do  balanço  patrimonial  da  empresa  no  ano  de  2008.  Assim, os recursos que poderiam advir destes financiamentos  não justificam os recursos utilizados nas operações de importação,  tampouco demonstrar de forma satisfatória a origem destes valores  que segundo a Recorrente constariam em numerário em caixa. Os  contratos de financiamento que segundo a recorrente justificariam  a origem destes valores foram firmados em 2010, dois anos após a  existência destes números no balanço da empresa.   Os  extratos  bancários  em  que  a  Recorrente  utiliza  em  determinados momentos  os  limites  de Cheque Especial  são muito  inferiores aos valores constantes do balanço patrimonial e do ano  de 2009, posterior a 2008 e também não podem justificar a origem  destes recursos.  De observação obvia, os recursos que poderiam advir destes  financiamentos não justificam os recursos utilizados nas operações  de importação, além deste fato as operações bancárias listadas não  vinculam os  valores  às  despesas  de  comércio  exterior,  não  sendo  Fl. 11931DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.928          9 indicado  em  que  momento  os  recursos  foram  utilizados  para  quitação das despesas aduaneira e das mercadorias importadas.  De  outro  giro,  a  discussão  da  comprovação  da  origem  dos  recursos já percorre um longo caminho, que vem desde o início do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal, onde a  interessada vem sendo  intimada seguidas vezes a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  que  não  são  apresentados.  Os livros fiscais, conforme detalhado na ação fiscal, somente  foram  apresentados  quando  da  impugnação  e  não  trouxeram  informações  relevante  para  solução  do  mérito  da  lide,  como  detalhamento  dos  contratos  e demonstrativos  das  receitas  obtidas  com  as  operações,  os  extratos  bancários,  não  abarcam  todo  o  período  fiscalizado,  limitando­se  a  descrever  operações  comerciais,  não  sendo  indicado  fluxos  financeiros  ou  origem  de  recursos.  Toda a motivação do  lançamento em discussão, vem da não  comprovação  da  origem  dos  Recursos.  A  apresentação  de  contratos  de  câmbio  e  documentos  utilizados  no  despacho  aduaneiro  comprovam  a  existência  de  Recursos,  mas  não  a  sua  origem  e  em  nada  auxiliam  na  elucidação  dos  fatos  e  da  interposição  fraudulenta  imputada  a  Recorrente.  O  problema  central, a cerne da lide, não foi enfrentada, que era demonstrar a  origem dos recursos.  A  alegação  de  que  teriam  origem  em  empréstimos  e  a  descrição  dos  assentamos  que  seriam  realizados,  sem  as  necessárias provas documentais não podem ser aceitas.  Os argumentos do Recurso Voluntário detalham a utilização  do  Recurso,  mas  o  que  interessa  para  a  solução  da  questão  é  a  origem  dos  recursos.  O  conceito  de  origem  no  que  concerne  a  matéria tributária, esta assim definido no Vocabulário Jurídico de  De  Plácido  e  Silva.  1  ORIGEM.  Do  latim  origo,  originis,  em  sentido amplo quer exprimir o começo ou causa de todas as coisas.  Fl. 11932DF CARF MF     10 É  assim,  o  germe,  o  motivo,  o  fundamento,  a  razão,  a  procedência.  Mostra, pois, a coisa eficiente ou a determinante das coisas  ou a fonte de onde vieram ou procederam. É a força criadora. É o  motivo.  Na  linguagem  técnica  de  do  Direito  Tributário,  origem  exprime a procedência ou o lugar de onde a coisa provém: é assim  que se entende a expressão origem da mercadoria ou o certificado  de origem da mercadoria ou do produto.  (...)”  A  origem  é  a  procedência  o  nascedouro  da  coisa.  Na  investigação sobre a origem do recurso, busca­se o seu nascedouro  de  onde  partiu.  A  comprovação  documental  do  fechamento  de  câmbio  e  do  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  confirma  a  utilização do recursos, mas não ajuda em nada o esclarecimento  quanto a sua origem, de onde provém.  Não há como mudar ou questionar o lançamento e a decisão  da  primeira  instância.  Sem  a  comprovação  que  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  operações  de  câmbio  e  dos  tributos  aduaneiros,  teriam  origem  em  receitas  própria  da  Recorrente ou que as tenha recebido de forma lícita e legítima de  empresas  para  a  qual  tenha  prestado  serviço.  Firme  neste  entendimento, a presunção legal é fato aplicável ao caso em tela,  configurando  a  interposição  fraudulenta.  Advindo  dai,  todas  as  implicações  legais,  quais  sejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias importadas e na sua impossibilidade  a conversão desta pena em multa nos termos do art. 23, inciso V,  § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.”    Vê­se  que  até  o  julgamento  do  acórdão  recorrido  não  foram  juntados  documentos  que  pudessem  comprovar  que  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  operações  de  câmbio  e  dos  tributos  aduaneiros,  teriam  origem  em  receitas própria do sujeito passivo ou que as tenha recebido de forma lícita e legítima  de empresas para a qual tenha prestado serviço.    Fl. 11933DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.929          11 Em Recurso Especial  traz o  sujeito passivo várias  jurisprudências  dos  Tribunais,  inclusive  citando  vários  doutrinadores,  juristas  e  discorrendo  sobre  princípios  constitucionais  e  finalidade  da  norma.  Descreve  novamente  os  documentos  já  apresentados  que,  por  sua  vez,  já  haviam  sido  analisados  pelo  Colegiado  a  quo,  sem  inovar  trazendo  novos  documentos  ou  argumentações  para  esclarecer e comprovar que os recursos utilizados para o pagamento das operações de  Câmbio e dos tributos aduaneiros.    Ressurgindo,  então,  à  questão  sobre  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  importante  trazer  o  art.  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (Grifos  meus):  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:       I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;       II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência  em  recintos  alfandegados  nas  seguintes condições:       a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou       b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou       c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou       d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado  situado na zona secundária.       III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   Fl. 11934DF CARF MF     12     IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos  I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.       V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)      §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)”    Em síntese, vê­se que o art. 23, § 2º, do Decreto­Lei 1.455/76 traz  literalmente  que  se  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados.    O  que,  por  conseguinte,  sendo  a  norma  literal,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  origem  dos  recursos  empregados  na  operação  para  afastar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  Nesse  caso,  vê­se  que,  tanto  a  DRJ,  bem  como o colegiado a quo estressou a análise dos documentos e contratos apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  impugnação  e  recurso  voluntário,  manifestando  que  tais  documentos  não  foram  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.    Ademais,  em  Recurso  Especial,  independentemente  da  riqueza  teórica,  doutrinária  e  jurisprudencial  descrita,  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  novamente  em  demonstrar  a  origem  dos  recursos,  não  apresentando  conciliações,  planilhas ou refutando eventual documento já apresentado que pudessem demonstrar  os recursos empregados.  Fl. 11935DF CARF MF Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 9303­006.690  CSRF­T3  Fl. 11.930          13   Sendo  assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 11936DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918856/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/01/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 56 /2 01 6- 51 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918856/2016­51  Acórdão n.º 3201­003.537  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.678,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918856/2016­51  Acórdão n.º 3201­003.537  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722340/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas..
Numero da decisão: 2001-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (Presidente). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.148  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renca Pessoa Física  Recorrente  VONALDO TORRES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 40 /2 01 0- 73 Fl. 142DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  59/64),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008,  ano­calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  36.365,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  2/24),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 72/87.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  94/115.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.722340/2010­73  Acórdão n.º 2001­000.148  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Fl. 144DF CARF MF     4 Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.722340/2010­73  Acórdão n.º 2001­000.148  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  Fl. 146DF CARF MF     6 instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 147DF CARF MF

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7247962 #
Numero do processo: 10980.720178/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Lucros ou Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei nº 10.101/2000. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2402-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.114  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  R. FRANCO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS.  As verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos  Lucros  ou  Resultados"  somente  se  excluem  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei  nº 10.101/2000.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade  aplicada tem respaldo em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO,  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento  está  de  acordo  com  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 78 /2 01 5- 22 Fl. 475DF CARF MF     2 legislação aplicável. Assim, não há qualquer  razão para pronunciamento da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE.  O  artigo  23,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  n°  70.235/1972  elenca  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade  de  escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos  de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado  da recorrente e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­32.454,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  –  DRJ/BEL (fls. 87/99) que julgou improcedente impugnação apresentada em face dos Autos de  Infração  lavrados  sob  os  Debcad  nº  51.056.078­4  e  51.056.079­2,  relativos  a  contribuição  previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e de contribuições devidas a outras entidades ou  fundos, os denominados terceiros, relativas às competências 05/2010 a 12/2012.  De se ressaltar que as razões trazidas no recurso voluntário são absolutamente  idênticas àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual transcreve­se o relatório  da decisão a quo, o qual se mostra suficiente para compreensão do contexto em que o litígio  encontra­se inserido:  Relatório  Do Lançamento  Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias  patronais,  de  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – (SAT/RAT) e de contribuições devidas a outras entidades  ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  A  Auditoria  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  lavrando  os  seguintes Autos de Infração:  1.   Debcad  nº  51.056.078­4:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  patronal, e de contribuições patronais para o financiamento do benefício  previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 e daqueles  concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  verbas  pagas  a  segurados  empregados,  classificadas  indevidamente pela empresa como participação nos lucros e resultados ­  PLR,  apuradas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  –  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social,  referente  às  competências  05/2010,  06/2010,  08/2010,  11/2010,  03/2011,  04/2011,  06/2011  a  10/2011,  12/2011, 01/2012 a 10/2012 e 12/2012.  O  crédito  foi  consolidado  em  28/01/2015,  no  montante  de  R$  366.613,07  (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e treze reais e sete centavos).  2.  Debcad  nº  51.056.079­2:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  FNDE  –  Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação, SESI – Serviço Social da  Indústria,  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial,  INCRA  –  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  e  Fl. 477DF CARF MF     4 SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,  incidentes  sobre  verbas  pagas  a  segurados  empregados,  classificadas  indevidamente pela empresa como participação nos lucros e resultados ­  PLR,  apuradas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  –  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social,  referente  às  competências  05/2010,  06/2010,  08/2010,  11/2010,  03/2011,  04/2011,  06/2011  a  10/2011,  12/2011, 01/2012 a 10/2012 e 12/2012.  O  crédito  foi  consolidado  em  28/01/2015,  no  montante  de  R$  93.291,97  (noventa e três mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos).  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ou  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, tendo apresentado somente quatro documentos, relativos a parte de seus  estabelecimentos, a saber:  3.  Acordo Coletivo de Trabalho  ­ ACT celebrado em 26/05/2010, com o  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Mobiliário de  Campinas,  com  vigência  de  05/2010  a  04/2011,  abrangendo  os  trabalhadores  do  estabelecimento  da  empresa  em  Paulínia/SP.  Esse  documento estabeleceu metas e definiu forma de cálculo dos valores a  serem  pagos,  em  duas  parcelas,  em  10/2010  e  04/2011.  (Doc.  Fls.  97/113)  4.  Acordo Coletivo de Trabalho  ­ ACT celebrado em 03/05/2010, com o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  da  construção  e  do  mobiliário  e  montagem  industrial  de  São  José  dos  Campos,  com  vigência  de  05/2010  a  04/2011,  abrangendo  os  trabalhadores  do  estabelecimento  da  empresa  em  São  José  dos  Campos/SP  (Doc.  Fls.  114/133). O ACT definiu valores a serem pagos, em 11/2010 e 05/2011.  Prevê a apresentação ao Sindicato, de programa de participação. Não foi  apresentado o programa de participação, com definição de metas.  5.  Acordo Coletivo de Trabalho  ­ ACT celebrado em 12/05/2011, com o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  da  construção  e  do  mobiliário  e  montagem  industrial  de  São  José  dos  Campos,  com  vigência  de  05/2011  a  04/2012,  abrangendo  os  trabalhadores  do  estabelecimento  da  empresa  em  São  José  dos  Campos/SP  (Doc.  Fls.  134/149). O ACT definiu valores a serem pagos, em 11/2011 e 05/2012.  O  instrumento  condiciona  à  apresentação,  pela  empresa,  de  programa  próprio  com  detalhamento  das  metas.  Esse  programa  não  foi  apresentado à fiscalização.  6.  Acordo de  Instituição do Programa de Participação dos Trabalhadores  nos  resultados  da  empresa,  assinado  em  01/06/2011,  com  vigência  de  06/2011  a  05/2012  (Doc.  Fls.  150/157).  O  anexo  I  do  Instrumento  estabeleceu metas e definiu valores a serem pagos pelo seu atingimento,  com  pagamentos  em  12/2011  e  06/2012.  Esse  documento  foi  apresentado  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Construção  Civil  em  22/09/2011.  A  fiscalização  entendeu  que  o  acordo  abrange  a  unidade  central da empresa e estabelecimento de Araucária/PR.  O lançamento teve como base de cálculo valores pagos a empregados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  as  disposições da Lei nº 10.101/2000, a saber:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 4          5 7.  Pagamentos  efetuados  na  competência  06/2011  aos  empregados  do  estabelecimento de Paulínia /SP, não previstos no ACT 2010;  8.  Pagamentos  efetuados  na  competência  05/2010,  aos  empregados  do  estabelecimento de São José dos Campos/SP, não previstos em qualquer  ACT;  9.  Pagamentos efetuados em 11/2010, 03/2011 e 04/2011, aos empregados  do estabelecimento de São José dos Campos/SP, em desacordo com a  Lei  nº  10.101/2000,  considerando  que  não  houve  a  apresentação  de  programa de participação com o estabelecimento de metas;  10.  Pagamentos  efetuados  de  07/2011  a  09/2011,  10/2011  e  04/2012,  aos  empregados  do  estabelecimento  de  São  José  dos  Campos/SP.  Esses  valores foram pagos em meses não previstos no ACT. O ACT está em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  considerando  que  não  houve  a  apresentação  de  programa  de  participação  com  o  estabelecimento  de  metas;  11.  Pagamentos  efetuados  em  09/2011  e  12/2011  aos  empregados  do  estabelecimento  de  Araucária/PR.  A  fiscalização  constatou,  conforme  demonstra no anexo III do Relatório Fiscal, que ocorreu o pagamento de  duas parcelas para cada funcionário, em 09/2011 e 12/2011, dentro de  um  mesmo  semestre  e  dentro  do  mesmo  ano  civil,  contrariando  o  disposto no Parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei n° 10.101 de 19/12/2000;  12.  Pagamentos  efetuados  em  05/2010,  06/2010,  08/2010,  11/2010  e  04/2011 aos empregados  lotados no estabelecimento sede da empresa,  sem previsão em ACT ou programa próprio de participação nos lucros  ou resultados;  13.  Pagamentos  efetuados  em  08/2011,  09/2011,  12/2011,  01/2012,  03/2012 e 04/2012, aos empregados lotados no estabelecimento sede da  empresa.  Constatou­se  várias  ocorrências  de  pagamentos  de  duas  parcelas a um mesmo funcionário dentro do segundo semestre de 2011,  contrariando o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei n° 10.101  de 19/12/2000, e, também, pagamentos em competências não previstas  no Instrumento que instituiu o PPR;  14.  Pagamentos  efetuados  de  06/2012  a  10/2012  e  12/2012,  aos  empregados lotados no estabelecimento sede da empresa, não previstos  em qualquer ACT ou PPR.  A  fiscalização  elaborou  tabelas  para  cada  estabelecimento  da  empresa,  relacionando os nomes dos funcionários e os valores recebidos em cada mês, a título  de PLR, distribuídos por período de abrangência do ACT. Estas tabelas constituem  os anexos I, II, III e IV do Relatório Fiscal.  No  Anexo  V  do  Relatório  Fiscal  (fls.  54/71)  constam,  por  competência,  o  nome de todos os empregados e os respectivos valores considerados no lançamento.  A alíquota de contribuição para o GILRAT foi ajustada de 4,53% em 2010,  3,05%  em  2011  e  1,50% em  2012.  Estas  alíquotas  ajustadas  foram  resultantes  da  multiplicação  da  alíquota  GILRAT  da  empresa  de  3%  pelo  Índice  FAP  –  Fator  Acidentário de Prevenção – a que esteve enquadrada nos anos de 2010, 2011 e 2012,  nos valores de 1,5119, 1,0169 e 0,5000, respectivamente.  Fl. 479DF CARF MF     6 A  fiscalização  analisou  os  seguintes  documentos:  GFIP,  GPS  –  Guias  da  Previdência  Social,  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  arquivos  digitais  relativos  a  informações  contábeis  e  a  folhas  de  pagamento, documentos da empresa com esclarecimentos aos termos de intimação e  dados pertinentes à empresa e constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Da Impugnação  A autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual argumenta que:  1.  Suspensão  da  exigibilidade.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário nos termos do inciso III do Artigo 151 do CTN.  2.  Auto  de  Infração  nº  51.056.078­4  –  PLR  que  segue  norma  legal  – Acordos coletivos, comissão paritária e plano de metas. A impugnante  alega possuir Acordos Coletivos de Trabalho e Comissões paritárias que  trazem  legalidade  ao  ato  de  distribuir  a  participação  aos  seus  funcionários,  inclusive  seus  índices  de  produtividade  e  programas  de  metas, seguindo o disposto na Lei nº 10.101/2000 e jurisprudência.  Anexa  documentos  –  Acordos  Coletivos,  planilhas  de  metas,  Acordo  de  Instituição de PLR e plano de metas (fls. 230/333).  a. PLR pagos em 10/2010 e 04/2011 – obra na cidade de Paulínia/SP foi  cumprido  como  estipulado  no  Acordo  Coletivo,  como  demonstrou  a  fiscalização;  b.  PLR  pagos  em  06/2011  –  obra  na  cidade  de  Paulínia/SP.  A  impugnante  apresenta  Declaração  de  ausência  de  fato  gerador  para  recolhimento do FGTS, da competência 07/2011 (fls.248/250), da obra  referida, afirmando que a mesma havia sido concluída. Os valores pagos  na  competência  06/2011  foram  devidos  em  função  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  como  definido  no  “parágrafo  3º  do  Acordo  Coletivo”.  c. PLR pagos até “05/2010, 05/2010 a 04/2010 e 02/2011 a 04/2012”–  obra  na  cidade  de  São  José  dos  Campos/SP.  Alega  que  efetuou  a  apresentação  do  Plano  de  Metas  ao  Sindicato  competente,  conforme  documento de fls. 272/273, recebido pelo sindicato em 10/06/2010. Os  pagamentos efetuados estão de acordo com o contido nas cláusulas do  ACT, cumprindo­se as metas e pagamentos.  d. PLR pagos em 07/2011 a 09/2011 – continuação da obra na cidade de  São  José  dos  Campos/SP.  Quanto  a  alegação  fiscal  de  ter  efetuado  pagamentos  fora  do  período  do  acordo,  observa  que  tratase  de  continuação  de  obra,  valendo  o  mesmo  plano  que  já  estava  sendo  seguido  nos  meses  anteriores.  Alega  que  efetuou  a  apresentação  do  plano  de  metas  (doc.  Fls.  272/273),  protocolado  no  sindicato.  Os  pagamentos  estão  de  acordo  com  o  contido  nas  cláusulas  do  ACT,  cumprindo­se  as metas  e  pagamentos  dos ACT  anteriores,  sejam  eles  nas datas previstas ou nas rescisões posteriores.  e. PLR pagos em 12/2011 e 06/2012 – obra na cidade de Araucária/PR.  Alega  que  o  parágrafo  2º,  Artigo  3º,  da  Lei  nº  10.101/2000  prevê  o  pagamento de  até 02  (dois) pagamentos de participação nos  lucros ou  resultados  no  mesmo  ano  civil.  Rebate  a  alegação  de  ausência  de  referência às obras  abrangidas pelo  acordo de participação nos  lucros,  no Instrumento de Acordo assinado. A Comissão Paritária é um acordo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 5          7 entre  partes,  envolvendo  todos  os  trabalhadores  da  empresa,  independentemente da obra em que trabalham.  Todos os pagamentos estão de acordo com o instrumento que instituiu o  PPR próprio da empresa, cumprindo­se as metas e pagamentos,  sejam  eles nas datas previstas ou nas rescisões posteriores.  f. PLR pagos aos trabalhadores lotados no estabelecimento central –até  05/2010, 06/2010 a 05/2011, 06/2011 a 05/2012 e a partir de 06/2012.  Alega  que  a  fiscalização  não  soube  explicar  ou  averiguar  a  situação  disposta no item 7.4 do Relatório Fiscal, por vários motivos.  O artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, prevê que a participação nos lucros  ou  resultados  seja  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo,  ou  seja,  os  acordos  firmados  com  uma  comissão  ou  por  intermédio  de  acordo  coletivo, devem ser  seguidos  e  respeitados aos demais  empregados da  empresa.  Repete que a  fiscalização alega, para os pagamentos de PLR relativos  aos meses de 08/2011, 09/2011, 12/2011, 01/2012, 03/2012 e 04/2012,  que houve a duplicidade de pagamentos no mesmo ano civil, entretanto,  esclarece, isso é permitido pela Lei nº 10.101/2000.  Ressalta que  a  fiscalização  não  requereu  informações  aos  pagamentos  efetuados  em  06/2012  a  10/2012.  A  empresa  possui  ACT  conforme  verifica­se dos documentos que anexou.  g.  Decisões  do  CARF  –  posicionamento  que  vai  de  encontro  aos  preceitos  seguidos  pela  impugnante,  conforme  ementas  de  Acórdãos  que transcreve. Alega que cumpriu o que determina a legislação.  3.  Auto de Infração nº 51.056.079­2. Pelas alegações apresentadas acima,  por  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  também  não  há  incidência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  nem mesmo  a  incidência da multa e juros cobrados. Requer, pelos mesmos motivos, a  improcedência do autuação.  4.  Inaplicabilidade  da  Multa  de  75%  ­  Caráter  confiscatório  –  Atos  praticados  pelo  contribuinte  não  justificam  a  aplicação  da  multa  de  75%.  O  impugnante  não  deixou  de  apresentar  documentos  ou  de  cumprir  obrigações  acessórias  que  justifiquem o  lançamento  de  ofício  com a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento).  As  diferenças  apontadas  são  de  conhecimento  da  Receita  Federal.  O  contribuinte não agiu de má fé. Requer a anulação da multa ou, se assim  não for decidido, que seja aplicada a multa de 20%;  5.  Ausência  de  crime  de  sonegação  fiscal.  Atos  devidamente  contabilizados  e  informados  à  RFB.  Ressalta  a  impugnante,  que  no  presente  caso  não  houve  omissão  ou  ausência  de  lançamento  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  que  pudesse  ensejar  a  tipificação  da  conduta  de  sonegação  ou  qualquer  outro  crime.  Todas  as  obrigações  acessórias  e  principais  foram  devidamente  cumpridas,  tendo  ocorrida  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributo.  Não  houve  falsidade  de  Fl. 481DF CARF MF     8 declaração ou ausência dela. Requer sejam suspensos e posteriormente  anulados os efeitos do processo COMPROT nº 10980­720.182/2015­91.  Transcreve decisões do CARF;  6.  Nulidade do Auto de  Infração. Ausência de  fundamentação  legal. Art.  10 do Decreto nº 70.235/72. Alega a impugnante que em todo o Auto de  Infração  e  seus  anexos,  não  é  possível  aferir  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização.  A  fiscalização  deixou  de  analisar  a  documentação  necessária  para  aferição  dos  pagamentos  de  PLR,  adotando  uma  interpretação  restritiva,  sem  analisar  os  Acordos  Coletivos e Comissões Paritárias onde a impugnante participou. A Lei  9.784/99  tornou obrigatória  a  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que determinarem a decisão administrativa, em expressa adoção  do  princípio  da  fundamentação  dos  atos  e  decisões  administrativas. O  primado  da  fundamentação  está  relacionado  com  os  princípios  do  formalismo moderado e da motivação. Transcreve decisões do CARF.  Não  é  possível  aferir  a  legalidade  da  exigência  imposta,  bem  como  impossível verificar a fundamentação pela ilegalidade do PLR, devendo  ser declarados nulos os Autos de Infração.  7.  Necessidade  de  perícia.  Quesitos.  Nomeação  de  Assistente  Técnico.  Requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  apontar  a  legalidade  das  diferenças  utilizando  por  base  a  documentação  acostada.  Indica  assistente técnico e formula quesitos.  8.  Pedidos:  a. Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração, nos termos do inciso III  do artigo 151 do CTN;  b. Realização de perícia técnica contábil para apurar os pagamentos de  PLR;  c. Nulidade dos Autos de Infração, por violação do art. 10, inciso IV do  Decreto nº 70.235/72;  d.  Se  não atendido  o  pedido  de  nulidade,  requer  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração  e  das  alegações  de  sonegação  fiscal,  julgando­se  procedentes  os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  firmados  pela  impugnante,  anulando  os  efeitos  da  multas  e  juros  aplicados  e  exlcuindo a  incidência das  contribuições previdenciárias  e  das contribuições destinadas a outras entidades;  e.  Suspensão  dos  atos  constantes  no  processo  Comprot  nº  10980­ 720.182/2015­91,  julgando­se,  ao  final,  improcedente  a  pretensão  do  fisco  em  punir  o  contribuinte  pelo  crime  de  sonegação,  previsto  nos  artigos 168­A, caput e parágrafo primeiro e 337­A, inciso I, ambos do  Decretolei nº 2.848/1940;  f. Intimação de todos os atos deste processo em nome de seu advogado,  em seu endereço profissional.  É o relatório  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor  de seu voto condutor:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do  processo  tributário  administrativo.  Portanto,  neste  momento,  em  razão  da  impugnação tempestiva apresentada, o crédito tributário está com sua exigibilidade  suspensa.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Pretende  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento,  por  violação  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  argumento  de  ausência  dos  fundamentos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  sem  os  quais  lhe  é  impossível  aferir  a  legalidade da exigência.  Não procedem suas alegações. O Relatório Fiscal descreve, de forma clara, os  fatos que ensejaram o lançamento. Nos itens 6 e 7 do Relatório Fiscal (fls. 23/28), o  Auditor Fiscal descreve a análise efetuada nos documentos apresentados e as razões  e fatos que determinaram o lançamento.  A fundamentação legal consta nos itens 5 e 7 do Relatório Fiscal, e no anexo  FLD – Fundamentos legais do débito (fls. 9 e 17).  Ademais,  a  impugnante  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  ao  questionar  o  lançamento,  citando  e  transcrevendo  a  legislação (item 3 e subitens, da Impugnação).  O  Auto  de  Infração  está  em  conformidade  ao  que  preceitua  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não se vislumbrando a presença da alegada nulidade.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA  A  impugnante  insurge­se  contra o  lançamento,  alegando que os pagamentos  efetuados a seus empregados, a título de participação nos lucros e resultados –PLR,  seguiram  os  ditames  da  legislação  aplicável  ao  caso,  notadamente  a  Lei  nº  10.101/2000, pelo que não integram o salário­de­contribuição dos segurados e, neste  caso, estão afastados da incidência de contribuições previdenciárias.  Não lhe assiste razão, como abaixo demonstraremos.  Fl. 483DF CARF MF     10 No que concerne à questão em debate, para o perfeito esclarecimento do tema,  cabe  primeiramente  examinar  a  legislação  que  define  o  salário  de  contribuição  previdenciário sobre o qual incidem as contribuições sociais.  A Constituição Federal, no art. 195, I, “a”, dá os contornos da base de cálculo  das contribuições previdenciárias, ao assim dispor:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  201,  parágrafo  8º,  renumerado  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  determina,  expressamente,  que  “Os  ganhos  habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e  na forma da lei”.  Em consonância com essa norma constitucional, a Lei nº 8.212/91 e alterações  posteriores, assim dispõe:  Art.  22. A  contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a  sua forma,  inclusive as gorjetas, os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 7          11 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (grifei)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pelo estabelecido na alínea “j”, do parágrafo 9º, artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integra  o  salário­ decontribuição, sendo condição para isso que seja paga ou creditada de acordo com  lei específica, ou seja, o pagamento a título de participação nos lucros ou resultados  que não siga as regras e condições estabelecidos em legislação específica, integram  o  salário­de­contribuição,  passando  a  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou  resultados  da  empresa,  definindo  vários  princípios  básicos  ou  requisitos  procedimentais  para  que  tal  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária, a saber:  Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  sindicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 485DF CARF MF     12 (...)  Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado, nem constitui base de incidência de qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados  com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação nos  lucros  ou resultados.  §  4º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  §  2º  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro  de  2000,  em  função de  eventuais  impactos  nas  receitas tributárias.  De  acordo  com o  aludido dispositivo  legal,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos, tem­se que os instrumentos decorrentes da negociação devem possuir:  · regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  · mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do acordado;  · periodicidade da distribuição;  · período de vigência; e  · prazos para revisão do acordo.  Além  dos  requisitos  acima,  a  legislação  exemplifica  alguns  parâmetros  que  poderão, a critério da empresa, ser adotados,  tais como a estipulação de índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  ou  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Como  explicitado  no  texto  legal,  tais  parâmetros  são  facultativos,  prevalecendo  a  livre  negociação  na  definição  e  estabelecimento  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas.  A  Lei  não  traz  regras  detalhadas  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos  do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados. A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não hajam  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar o quanto fora acordado.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 8          13 Os direitos substantivos referem­se a normas que calculam o valor e a  regra  adjetiva  está  relacionada  ao  procedimento,  ou  seja,  o modo  como  é  demonstrado.  Dessa forma, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade  de  estabelecimento  de metas,  e  na  hipótese  do  direito  substantivo  exigir  apenas  o  lucro, entendo não ser necessária a estipulação de metas, bastando a existência do  Lucro.  A  Lei  não  condiciona  que  a  participação  ocorra  somente  sobre  o  lucro  ou  somente sobre os resultados. Assim, os critérios e condições podem variar conforme  o  acordo  firmado  e  pode  ainda  ser  apenas  com  relação  aos  resultados  (PR),  aos  lucros (PL) ou tanto nos lucros como nos resultados (PLR).  A participação nos resultados (PR) está ligada ao aumento da produtividade,  isto  é,  a  participação  no  resultado  tem  a  natureza  do  incentivo  direto  por  maior  produção  ou  maior  rendimento  do  trabalho  e  realização  de  meios  previamente  programados. A participação nos resultados está relacionada ao alcance da meta de  desempenho.  No caso em análise, a participação dos empregados nos lucros ou resultados  da empresa foi pactuada em Acordos Coletivos de Trabalho – ACT, com vigência e  abrangência limitada a alguns de seus estabelecimentos, e em programa próprio da  empresa ­ PPR, vigente de 06/2011 a 05/2012. Analisaremos, a seguir, cada um dos  instrumentos  apresentados,  correlacionando­os  aos  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização, por estabelecimento da empresa.  1. Estabelecimento: PAULÍNIA/SP. Período: 06/2011  a.  Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT celebrado em 26/05/2010, com o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da  Construção  Mobiliário  de  Campinas (Doc. Fls. 97/113).  i. Vigência: 01/05/2010 a 30/04/2011  ii. Abrangência: De acordo  com a  cláusula 46ª  do ACT,  este  abrange  todos  os  empregados  das  empresas  que  integrem  a  categoria  profissional  dos  trabalhadores  nas  indústrias  da  construção  e  do  mobiliário  e  laborem  nas  obras  da  Refinaria  de  Paulínia  –REPLAN,  localizada na cidade de Paulínia­SP.  iii. Prazos e formas de pagamento: O ACT prevê o pagamento em duas  parcelas, sendo a primeira juntamente com o salário de outubro/2010 e a  segunda até a data do pagamento do salário de abril/2011.  A fiscalização considerou que os pagamentos efetuados com base neste ACT  nas  competências  10/2010  e  04/2011  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Relacionou esses pagamentos no anexo I do Relatório Fiscal (fls. 32/33)  Os pagamentos efetuados na competência 06/2011, portanto fora do previsto  no ACT, foram tributados pela fiscalização.  A  impugnante  alega  que  os  pagamentos  efetuados  na  competência  06/2011  foram devidos em função de Rescisão de Contrato de Trabalho, por encerramento da  obra, como definido no parágrafo 3º da cláusula 42ª do ACT.  Não  lhe assiste  razão. O parágrafo 3º da cláusula 42ª do ACT prevê que “a  empresa  que  terminar  seu  contrato  pagará  a  PLR  no  ato  da  rescisão,  respeitada  a  proporcionalidade  do  tempo  de  prestação  de  serviços”,  entretanto,  pelo  que  se  Fl. 487DF CARF MF     14 constata da planilha de pagamentos (anexo I),  todos os empregados receberam sua  participação integral, dentro da vigência do contrato, em 04/2011. O ACT teve sua  vigência encerrada em 30/04/2011, portanto, não assegura o pagamento proporcional  de participação nos resultados obtidos pela empresa após essa data.  Ademais, observa­se na planilha que constitui o anexo I do Relatório Fiscal,  que os empregados que receberam pagamentos na competência 06/2011, já haviam  percebido pagamentos a título de participação nos lucros nas competências 10/2010  e 04/2011.  Os empregados beneficiados são os seguintes:    Correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização,  devendo  ser  mantido  o  lançamento.  2.  Estabelecimento:  SÃO  JOSÉ DOS CAMPOS  /SP.  Período  05/2010  a  04/2011  a.  Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT celebrado em 03/05/2010, com o  Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Industrias  da  construção  e  do mobiliário  e  montagem industrial de São José dos Campos/SP. (Doc. Fls. 114/133).  i. Vigência: 01/05/2010 a 30/04/2011  ii. Abrangência: De acordo com a cláusula 44ª do ACT, este abrange  todos os  trabalhadores das  empresas  signatárias que prestem serviços  na REVAP – Refinaria Henrique Lages, no município de São José dos  Campos/SP, integrantes das categorias profissionais representadas pelo  sindicato, conforme extensão de sua base territorial.  iii. Prazos e formas de pagamento: O ACT prevê o pagamento em duas  parcelas, sendo a primeira no mês de novembro/2010 e a segunda no  mês de maio/2011.  A  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa, relacionados no anexo II do  Relatório Fiscal (fls. 34/38) no período de 05/2010 a 04/2011, considerando:  · Competência  05/2010  –  Inexistência  de  Programa  de  Participação  prevendo  o  pagamento.  Os  pagamentos  para  cada  empregado  estão  relacionados no anexo II, período até 05/2010 (fls. 34).  · Competências  11/2010,  03/2011  e  04/2011  –  Inexistência  ou  não  apresentação do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados,  na  forma  da  Lei  º  10.101/2000,  conforme  previsto  no  ACT.  Os  pagamentos  para  cada  empregado  estão  relacionados  no  anexo  II,  período até 05/2010 a 04/2011 (fls. 35/38).  A  impugnante  questiona o  lançamento  alegando que  efetuou  a  apresentação  do Plano de Metas ao Sindicato competente, conforme documento de fls. 272/273,  tendo cumprido as metas e pagamentos acordados.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 9          15 Entretanto,  a  análise  dos  documentos  apresentados  –  Acordo  Coletivo  de  Trabalho e Tabela de Metas para PLR 2010/2011, revela claramente que a empresa  não  cumpriu  com  as  condições  previstas  no  ACT  e,  principalmente,  com  as  condições  e  regras  necessárias,  previstas  na  legislação  previdenciária  e  na  Lei  nº  10.101/2000.  O  pagamento  efetuado  na  competência  05/2010  não  está  amparado  em  qualquer  Programa  de  Participação  nos  Lucros,  seja  ele  programa  próprio  da  empresa  ou  programa  estabelecido  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho.  O  ACT  firmado  com  o  Sindicato,  acima  referido,  teve  inicio  em  05/2010,  prevendo  pagamentos  nos  meses  de  11/2010  e  04/2011.  Mesmo  esse  ACT,  firmado  em  03/05/2010,  não  atende  aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000,  como  veremos  a  seguir.  O Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores  nas Industrias da construção e do mobiliário e montagem industrial de São José dos  Campos/SP,  com  vigência  de  05/2010  a  04/2011,  definiu  apenas  valores  a  serem  pagos,  entretanto,  o  ACT  firmado  não  reúne  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  10.101/2000.  O  próprio  ACT  condiciona  à  apresentação,  pela  empresa,  do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  conforme  previsto  na  Lei  acima referida. Assim dispõe a cláusula 4ª do ACT:    Claro está que a empresa deveria apresentar ao Sindicato o seu Programa de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  elaborado  na  forma  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000, como acima detalhamos.  O documento apresentado pela empresa às fls. 272/273, limita­se a estabelecer  metas, o que não atende às exigências previstas no parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei  10.101/2000.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  nas  competências  05/2010,  11/2010,  03/2011  e  04/2011, aos empregados  lotados no estabelecimento da empresa em São José dos  Campos, pela inexistência de Programa de Participação nos Lucros ou resultados da  empresa.  3. Estabelecimento:  SÃO  JOSÉ DOS CAMPOS  /SP.  Período  07/2011  a  04/2012  a.  Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT celebrado em 12/05/2011, com o  Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Industrias  da  construção  e  do mobiliário  e  montagem industrial de São José dos Campos/SP (Doc. Fls. 134/149).  Fl. 489DF CARF MF     16 i. Vigência: 01/05/2011 a 30/04/2012  ii. Abrangência: De acordo com a cláusula 44ª do ACT, este abrange  todos os  trabalhadores das  empresas  signatárias que prestem serviços  na REVAP – Refinaria Henrique Lages, no município de São José dos  Campos_SP,  integrantes  das  categorias  profissionais  representadas  pelo sindicato, conforme extensão de sua base territorial.  iii. Prazos e formas de pagamento: O ACT prevê o pagamento em duas  parcelas, sendo a primeira no mês de novembro/2011 e a segunda no  mês de maio/2012.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa, relacionados no anexo II do  Relatório Fiscal (fls. 38/40) no período de 07/2011 a 09/2011, 10/2011 e 04/2012,  considerando a  inexistência ou não apresentação do Programa de Participação nos  Lucros ou Resultados, na forma da Lei º 10.101/2000, como previsto no ACT, bem  como, para os pagamentos de 07/2011 a 09/2011, por não haver previsão no ACT.  A  impugnante  questiona o  lançamento  alegando que  efetuou  a  apresentação  do Plano de Metas ao Sindicato competente, conforme documento de fls. 329, tendo  cumprido as metas  e pagamentos  acordados. Argumenta  ainda que os pagamentos  efetuados de 07/2011 a 09/2011 referem­se a pagamentos por continuação da obra,  valendo o mesmo plano seguido em meses anteriores.  Não procedem suas alegações.  A  análise  dos  documentos  apresentados  –  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  e  Tabela de Metas para PLR 2010/2011, revela claramente que a empresa não cumpriu  com as  condições previstas  no ACT e,  principalmente,  com as  condições  e  regras  necessárias, previstas na legislação previdenciária e na Lei nº 10.101/2000.  Os  pagamentos  efetuados  nas  competências  07/2011  a  09/2011,  10/2011  e  04/2012, não  estão  amparados  em qualquer Programa de Participação nos Lucros,  seja ele programa próprio da empresa ou programa estabelecido em Acordo Coletivo  de Trabalho.  O ACT firmado com o Sindicato, acima referido, com vigência de 01/05/2011  a 30/04/2012, prevê apenas valores mínimos a serem pagos a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  de  acordo  com  o  seu  PPR,  que  deveria  ser  apresentado ao Sindicato. O ACT firmado não possui os requisitos exigidos pela Lei  nº  10.101/2000,  para  que  seja  considerado  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  O  próprio  ACT  condiciona  à  apresentação,  pela  empresa,  do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  conforme  previsto  na  Lei  acima referida. Assim dispõe a cláusula 4ª do ACT:    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 10          17 A empresa não possui, ou não apresentou ao sindicato e à fiscalização, o seu  Programa de Participação nos Lucros e Resultados, elaborado na forma do artigo 2º  da Lei nº 10.101/2000, como acima detalhamos.  O documento apresentado pela empresa às fls. 272/273, além de não se referir  ao período deste ACT,  limita­se a estabelecer metas. Não se  trata de Programa de  Participação nos Lucros, por não atender às exigências previstas no parágrafo 1º do  artigo 2º, da Lei 10.101/2000.  A  alegação  de  que  os  pagamentos  em  07/2011  a  09/2011  referem­se  a  continuação de obra, valendo acordos vigentes em períodos anteriores, não merece  prosperar.  Nenhum  dos  ACT  apresentados  pela  empresa  atende  às  exigências  da  legislação, conforme acima explanado, e, mesmo que atendessem, não podem ter sua  aplicação  em  períodos  que  extrapolem  sua  vigência,  por  afronta  ao  disposto  no  parágrafo primeiro do Art. 2º, da Lei nº 10.101/2000.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  nas  competências  07/2011  a  09/2011,  10/2011  e  04/2012, aos empregados  lotados no estabelecimento da empresa em São José dos  Campos, cuja base de cálculo está discriminada no anexo II.  4. Estabelecimento: ARAUCÁRIA/PR. Período: 09/2011 e 12/2011  a.  Acordo de Instituição do Programa de Participação dos Trabalhadores  nos resultados da empresa, assinado em 01/06/2011, com vigência de 06/2011  a 05/2012 (Doc. Fls. 150/157).  i. Vigência: 01/06/2011 a 31/05/2012  ii. Abrangência: Matriz e filial (obra) de Araucária/PR  iii. Prazos e formas de pagamento: Dezembro/2011 e Junho /2012.  A  fiscalização  constatou  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  aos  empregados do estabelecimento da empresa em Araucária/PR, em Setembro/2011 e  Dezembro/2011,  contrariam  o  disposto  no  Parágrafo  2º  do  Artigo  3º  da  Lei  n°  10.101/2000, pelo que integram o salário­de­contribuição.  A  impugnante questiona o  lançamento,  alegando que o parágrafo 2º, Artigo  3º, da Lei nº 10.101/2000 prevê o pagamento de até duas parcelas de PLR no ano  civil, estando corretos os pagamentos efetuados em 12/2011 e 06/2012. Apresentou  planilhas  de  “Avaliação  do  Resultado  Individual  dos  colaboradores  da  UT”  (fls.  300/309), e planilha “PPR no Semestre” (fls. 310/313) com a apuração dos valores  do  PPR  no  semestre,  por  colaborador,  da  unidade  REPAR,  segundo  período  de  2011.  O Programa de Participação da empresa prevê a apuração dos resultados em  Novembro/2011  e  Maio/2012,  sendo  devidos  nas  folhas  de  pagamento  dessas  competências, ocorrendo os respectivos pagamentos nos meses de Dezembro/2011 e  Junho/2012, conforme disposto na cláusula 7ª do PPR, que estabelece:  “A  participação  nos  resultados  convencionada  entre  as  partes  será apurada  semestralmente, no  final dos meses  de  novembro  e  maio,  para  todo  o  funcionário  que  satisfizer  as  cláusulas  contidas  neste  instrumento  e  em  Fl. 491DF CARF MF     18 seus  anexos.Os  pagamentos  ocorrerão  somente  nas  mesmas  datas  em  que  ocorre  o  pagamento  do  salário  correspondente  ao mês  de  apuração  semestral,  ou  seja,  respectivamente, nos meses de dezembro e junho”.  Claro está que as competências em que a participação nos resultados é devida  aos  empregados,  são Novembro/2011  e Maio/2012,  que  correspondem  ao mês  de  apuração  semestral  previstos  no  PPR,  cujo  efetivo  pagamento  é  previsto  para  os  meses  de  Dezembro/2011  e  Junho/2012.  A  cláusula  acima  citada  estabelece,  de  forma clara, que o pagamento de PLR ocorrerá somente nas competências definidas  no PPR.  Assim não ocorreu. A fiscalização constatou a ocorrência de pagamentos, aos  mesmos  funcionários,  nas  competências  09/2011  e  12/2011,  ou  seja,  em  competências não previstas no PPR e em periodicidade inferior a um semestre civil,  o  que  afronta  ao  disposto  no  parágrafo  2º  do  artigo  3º,  da  Lei  10.101/2000,  na  redação vigente à época, in verbis:  Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado, nem constitui base de incidência de qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O  anexo  III  do  Relatório  Fiscal  (fls.  41/43)  relaciona,  por  empregado,  os  pagamentos efetuados.  Os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  no  PPR,  ou  em  afronta  ao  disposto  no  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/200,  devem  ser  tributados,  considerando­se  todas  as  parcelas  pagas  a  determinado empregado. Esse o entendimento manifestado pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  –PGFN,  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  2536/2012,  assim  ementado:  Tributário.  Previdenciário.  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Incidência  de  contribuição  previdenciária.  Interpretação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro  de  2000.  Vedação  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil,  para  efeito  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social (RGPS), de que trata a alínea “j” do § 9º do art. 28  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Se  houver  o  descumprimento dos parâmetros normativos, a tributação  ocorrerá  sobre  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de  PLR,  nas  competências  09/2011  e  12/2011,  aos  empregados  lotados  no  estabelecimento  da  empresa  em  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 11          19 Araucária  /  PR,  cuja  base  de  cálculo  está  discriminada  no  anexo  III  do Relatório  Fiscal.  Entretanto,  constata­se  na  planilha  que  constitui  o  anexo  III  do  Relatório  Fiscal, que alguns empregados receberam somente um pagamento a título de PLR no  primeiro semestre de 2012, na competência Junho/2012, conforme previsto no PPR.  Entendo que esses pagamentos,  tendo observado o estabelecido no PPR e, estando  de acordo com a Lei 10.101/2000, estão excluídos do salário­de­contribuição, sendo  improcedente o lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes.  Portanto,  procedentes  em  parte  as  alegações  da  empresa,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  o  pagamento  efetuado  na  competência  05/2012  aos  seguintes empregados:  Mês  Nome do Trabalhador  NIT do  Trabalhador  Descrição do  Cargo  Valor  Proventos  05/2012  CLAUDINEI JOSE DE FRANCA  1.264.641.551­8  Carpinteiro  156,80  05/2012  DIVONSIR RIBEIRO CASTRO  1.258.460.351­0  Carpinteiro  164,52        Soma  321,32  5. Estabelecimento: SEDE – Período de 05/2010 a 04/2011  A  fiscalização  constatou  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  aos  empregados  lotados  no  estabelecimento  sede  (matriz)  da  empresa,  nos  meses  de  05/2010,  06/2010,  08/2010,  11/2010  e  04/2011,  não  estavam  amparados  por  Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, na forma da Lei º 10.101/2000.  Os  pagamentos  estão  relacionados  no  anexo  IV  do  Relatório  Fiscal  (fls.  44/45)  A  impugnante  questiona  o  lançamento,  alegando  que  os  Programas  de  Participação  firmados  com  uma  comissão  ou  por  intermédio  de  acordo  coletivo,  devem ser aplicados aos demais empregados da empresa.  Pretende  então  a  empresa,  que  os  ACT  firmados  com  os  sindicatos  de  empregados de Campinas e São José dos Campos, vigentes de 05/2010 a 04/2011  sejam  considerados  válidos  para  os  empregados  da  sede  da  empresa,  em  Curitiba/PR, o que não pode ser aceito.  Primeiro,  porque  cada  um  dos  ACT  foram  firmados  com  Sindicatos  tendo  abrangência na base territorial do respectivo sindicato. Isso está expresso nos ACT,  sendo  que  o  firmado  com  o  Sindicato  de  Campinas  abrange  somente  os  trabalhadores que laborem nas obras da Refinaria de Paulínia – REPLAN, localizada  na cidade de Paulínia­SP  (claúsula 46ª),  e o  firmado com o Sindicato de São José  dos Campos, abrange somente os trabalhadores que prestem serviços na REVAP –  Refinaria Henrique Lages, no município de São José dos Campos_SP (claúsula 44ª).  Segundo, que, conforme explanado acima, nos tópicos que tratam dos citados  ACT,  os  Acordos  Coletivos  firmados  não  se  caracterizam  como  programa  de  participação  nos  lucros,  por  ausência  dos  requisitos  previstos  em  Lei.  Como  salientado,  os  próprios  ACT  prevêem  que  a  empresa  deveria  apresentar  o  seu  Programa de Participação nos Lucros ao Sindicato, o que não fez.  Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  Programa  de  Participação  nos  Resultados,  no  período  de  05/2010  até  04/2011,  pelo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  Fl. 493DF CARF MF     20 empregados  da  empresa,  lotados  na  matriz,  nos  meses  de  05/2010,  06/2010,  08/2010, 11/2010 e 04/2011.  6.  Estabelecimento:  SEDE  –  Período  de  08/2011,  09/2011,  12/2011,  01/2012, 03/2012 e 04/2012  a.  Acordo de Instituição do Programa de Participação dos Trabalhadores  nos resultados da empresa, assinado em 01/06/2011, com vigência de 06/2011  a 05/2012 (Doc. Fls. 150/157).  i. Vigência: 01/06/2011 a 31/05/2012  ii. Abrangência: Matriz e filial (obra) de Araucária/PR  iii. Prazos e formas de pagamento: Dezembro/2011 e Junho /2012.  A  fiscalização  constatou  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  aos  empregados  do  estabelecimento  sede  da  empresa,  contrariam  o  disposto  no  Parágrafo  2º  do  Artigo  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  e,  também,  por  ter  ocorrido  pagamentos em competências não previstas no PPR, pelo que integram o salário­de­ contribuição. A fiscalização motivou o lançamento, como se vê, pela irregularidade  nos pagamentos efetuados.  A  impugnante questiona o  lançamento,  alegando que o parágrafo 2º, Artigo  3º, da Lei nº 10.101/2000 prevê o pagamento de até duas parcelas de PLR no ano  civil, estando corretos os pagamentos efetuados.  O Programa de Participação da empresa prevê a apuração dos resultados em  Novembro/2011  e  Maio/2012,  sendo  devidos  nas  folhas  de  pagamento  dessas  competências, ocorrendo os respectivos pagamentos nos meses de Dezembro/2011 e  Junho/2012, conforme disposto na cláusula 7ª do PPR, que estabelece:  “A  participação  nos  resultados  convencionada  entre  as  partes  será apurada  semestralmente, no  final dos meses  de  novembro  e  maio,  para  todo  o  funcionário  que  satisfizer  as  cláusulas  contidas  neste  instrumento  e  em  seus  anexos.Os  pagamentos  ocorrerão  somente  nas  mesmas  datas  em  que  ocorre  o  pagamento  do  salário  correspondente  ao mês  de  apuração  semestral,  ou  seja,  respectivamente, nos meses de dezembro e junho”.  Claro está que as competências em que a participação nos resultados é devida  aos  empregados,  são Novembro/2011  e Maio/2012,  que  correspondem  ao mês  de  apuração  semestral  previstos  no  PPR,  cujo  efetivo  pagamento  é  previsto  para  os  meses de Dezembro/2011 e Junho/2012.  A  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  pagamentos,  aos  mesmos  funcionários,  referentes  às  competências  de  08/2011,  09/2011,  12/2011,  01/2012,  03/2012 e 04/2012, ou seja, desconsiderando tudo o que fora acordado no PPR em  relação à apuração e pagamento da participação nos resultados, e em periodicidade  inferior a um semestre civil, o que afronta ao disposto no parágrafo 2º do artigo 3º,  da Lei 10.101/2000, na redação vigente à época, in verbis:  Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado, nem constitui base de incidência de qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 12          21 § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O  anexo  IV  do  Relatório  Fiscal  (fls.  45/48)  relaciona,  por  empregado,  os  pagamentos efetuados.  Os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários  em  desacordo  com  o  PPR,  em  afronta ao disposto no do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/200,  integram o salário­ decontribuição  e  devem  ser  tributados  em  todas  as  parcelas  pagas  a  determinado  empregado. Esse o  entendimento manifestado pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional –PGFN, no Parecer PGFN/CAT Nº 2536/2012, assim ementado:  Tributário.  Previdenciário.  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Incidência  de  contribuição  previdenciária.  Interpretação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro  de  2000.  Vedação  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil,  para  efeito  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social (RGPS), de que trata a alínea “j” do § 9º do art. 28  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Se  houver  o  descumprimento dos parâmetros normativos, a tributação  ocorrerá  sobre  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  nas  competências  de  08/2011,  09/2011,  12/2011,  01/2012,  03/2012  e  04/2012,  aos  empregados  lotados  no  estabelecimento matriz da empresa, cuja base de cálculo está discriminada no anexo  IV do Relatório Fiscal.  7.  ESTABELECIMENTO  SEDE  –  Período  de  06/2012  a  10/2012  e  12/2012  A fiscalização constatou que a empresa efetuou pagamentos a  título de PLR  aos empregados lotados no estabelecimento sede (matriz) da empresa, nos meses de  06/2012  a  10/2012  e  12/2012,  não  amparados  por  Programa  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados, na forma da Lei º 10.101/2000.  Os  pagamentos  estão  relacionados  no  anexo  IV  do  Relatório  Fiscal  (fls.  48/53)  A empresa contesta o lançamento, alegando que a  fiscalização não  requereu  informações  aos  pagamentos  efetuados  em  06/2012  a  10/2012,  e  que  a  empresa  possui ACT conforme verifica­se dos documentos que anexou.  A fiscalização informa, no item 6 do Relatório Fiscal, que solicitou à empresa  as  informações  e  documentos  necessários,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal (fls. 72) e Termo de Intimação Fiscal (fls. 75). Os documentos  apresentados pela empresa estão anexados às fls. 97/157.  Fl. 495DF CARF MF     22 Observa­se que os Acordos Coletivos de Trabalho e Programa de Participação  nos Lucros ou Resultados que a empresa apresenta em sua  impugnação (Docs. fls.  252/299) são os mesmos que apresentou à fiscalização (docs. Fls. 97/157), quando  solicitada, nada trazendo de novo para comprovar a existência de PPR que amparem  os pagamentos efetuados no período de 06/2012 a 12/2012.  O PPR apresentado pela empresa, prevê, na cláusula quinta, a vigência de 01  (um) ano, de 01 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012, que poderia ser renovado  por  igual  período,  entretanto,  a  empresa  não  apresenta  quaisquer  documentos  que  comprovem a  renovação do programa para o período  junho/2012 a  junho/2013,  e,  também, a aplicação de suas regras para esse período, com a apuração dos resultados  e pagamentos nas datas pactuadas.  Deve,  portanto,  ser mantido  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  nas  competências  de  06/2012 a 10/2012 e 12/2012, aos empregados lotados no estabelecimento matriz da  empresa, cuja base de cálculo está discriminada no anexo IV do Relatório Fiscal.  MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO  No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que  o  princípio  insculpido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  relativo à vedação ao confisco, antes de tudo, é dirigido ao legislador. Tal princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte (art. 145, § 1º da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de  confisco.  Sendo assim, a multa de ofício, em se tratando de penalidade e não de tributo,  não  possui  caráter  confiscatório,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal. A garantia prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  diz  respeito  apenas  a  tributos,  que  na  definição  do  próprio  texto  constitucional,  são  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições de melhoria (art. 145,  incisos  I,  II e  III da CF). As multas, portanto,  não são  tributos, como aliás  já define o CTN (art. 3º), determinando inclusive que  estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo­os assim exatamente  das multas, que visam punir uma conduta ilegal.  Em relação à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, tem­ se  que  o  princípio  do  não­confisco  pertine  aos  tributos,  não  se  aplicando  pois  às  multas  por  inadimplemento  das  obrigações  tributárias. Neste  sentido  o TRF  da  3ª  Região assim decidiu:  AGRAVO. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA  DE  MULTA.  LEGITIMIDADE.  1  ­  A  multa  impugnada  não  pode  ser  reputada  inconstitucional  por  ofensa  ao  princípio do não confisco, a teor do que dispõe o art. 150,  IV,  da  CF/88,  posto  que  tributo  não  se  confunde  com  multa.  2  ­  Conforme  se  extrai  à  leitura  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  "prestação  pecuniária compulsória" que não constitua sanção de ato  ilícito, enquanto a multa fiscal constitui "sanção punitiva"  aplicada  em  razão  do  não  cumprimento  de  obrigação  tributária  3  ­  In  casu,  verifica­se  à  vista  do  auto  de  infração às fls. 61/667, que a multa de ofício, imposta no  percentual de 75%, encontra fundamento no art. 44, I, da  Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de  15  de  junho  de  2007),  e  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  quando  do  lançamento  de  ofício.  Assim  sendo,  foi  aplicada  dentro  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 13          23 dos  limites  previstos  e  autorizados  por  lei,  não  cabendo  ao Judiciário atuar como legislador positivo, reduzindo­a  com base  em alegada  injustiça ou desproporcionalidade  do  encargo,  posto  que  este  decorre  de  norma  legal,  no  interesse da arrecadação 4 ­ Agravo não provido.  (TRF  ­ TERCEIRA REGIÃO. AC  ­ APELAÇÃO CÍVEL –  1247900,  PROCESSO  AC  00148254920034036102,TERCEIRA  TURMA,  RELATOR  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  TRF3  CJ1 DATA:17/02/2012 (grifei)  Também  o  então  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manifestou seu entendimento:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INOCORRÊNCIA  –  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa  a  lançamento  de  ofício,  para  exigir  o  tributo  com  acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas  o princípio do confisco.  Ademais,  no  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há  como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua  natureza confiscatória ou da violação de princípios constitucionais da razoabilidade  e proporcionalidade.  A Fiscalização está  vinculada  às  leis  e  atos  administrativos  expedidos pelas  autoridades competentes, logo, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de  seus  agentes,  no  exercício  de  suas  funções,  que  façam  algo  que  não  esteja  expressamente  previsto,  proporcionando  ao  Contribuinte,  na  via  contrária,  a  oportunidade de exercer com plenitude o Constitucional Princípio da Ampla Defesa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Requer a Impugnante a suspensão do processo de Representação Fiscal para  Fins  Penais­  RFFP  ­  processo  nº  10980­720.182/2015­91,  e  a  improcedência  da  pretensão do fisco em punir o contribuinte pelo crime de sonegação.  A  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  somente  será  encaminhada  ao  Ministério Público após decisão final, na esfera administrativa, conforme de acordo  com o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1ºe 2ºda Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei no2.848, de 7 de dezembro  de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente.  Fl. 497DF CARF MF     24 No âmbito da RFB a normatização segue a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de  dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  (...)  Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º  da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes  contra  a  Previdência  Social,  definidos  nos  arts.  168­A  e  337­A do Código Penal, será formalizada e protocolizada  em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do  crédito  tributário,  devendo  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses  previstas  no  art.  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança amigável.  Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital,  serão  remetidos  pelo  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  ao  órgão  do  MPF  competente para promover a ação penal, no prazo de 10  (dez) dias contados da data:  I  ­  do  encerramento  do  prazo  legal  para  cobrança  amigável,  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado  ao  ilícito  penal,  sem  que  tenha  havido o correspondente pagamento;  II  ­  da  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ressalvados os mencionados nos incisos III, IV e V;  III  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis)  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de  2000;  IV  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Parcelamento  Especial  (Paes)  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003;  V  ­  da  exclusão  do  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de 27  de maio  de 2009;  ou VI  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificação  de  lançamento  de  que  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  Quanto à solicitação de extinção da pretensão do fisco em punir o contribuinte  pela  prática  de  crime,  em  tese,  cabe  informar  que  o  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão  para  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal para Fins Penais. Logo, o presente Voto somente se manifestará sobre os fatos  trazidos  aos  autos  no  que  concerne  ao  interesse  tributário  envolvido.  Diante  do  exposto,  não  haverá  manifestação  desta  autoridade  julgadora  quanto  a  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10980.720178/2015­22  Acórdão n.º 2402­006.114  S2­C4T2  Fl. 14          25 procedimentos  relativos  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  acima  referida,  posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese.  DA DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  não  vimos  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar a convicção do julgador. Vejamos o que estabelece o artigo 18 do Decreto  70.235/72 a esse respeito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/93).  A realização de diligência, ou perícia, pressupõe que a prova não pode, ou não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  auditor,  a  forma  de  apuração  e  origem  dos  valores  apurados,  os  documentos analisados e a legislação aplicável. Ressalte­se que a empresa questiona  a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título  de  PLR,  afirmando  sua  legalidade.  Não  questiona  os  valores  de  base  de  cálculo  apurados.  Pelo exposto, rejeita­se o pedido de perícia formulado pela impugnante.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO  Por fim, o contribuinte requereu que todas as intimações atinentes à presente  impugnação fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/19721 disciplina  integralmente a matéria.  Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco  a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula  que  os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos a ordem de preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o  domicílio  tributário  do  contribuinte  pode  ser  apenas  em  dois  locais:  no  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  ou  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo.  De  tais  regras,  conclui­se pela  inexistência de  intimação postal na  figura do  procurador  do  sujeito  passivo. Assim,  a  intimação  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972.  Sendo assim, é de indeferir o pleito do contribuinte.  Fl. 499DF CARF MF     26 Conclusão  E  pelo  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO,  com  a  retificação  do  lançamento  da  competência  05/2012,  nos  Autos de Infração nº 51.056.078­4 e 51.056.079­2, conforme demonstrativo abaixo:  AI 51.056.078­4  Competência  Rubrica  Vlr lançado  Vlr improcedente  Valor mantido            mai/12  Base de  Cálculo  821,32  321,32  500,00    12. Empresa  164,26  64,26  100,00    13. Sat/Rat  12,32  4,82  7,50    Soma  contribuições  176,58  69,08  107,50  TOTAL DO DEBITO  179.439,97  69,08  179.424,89            AI 51.056.079­2  mai/12  15. Terceiros  47,64  18,64  29,00  TOTAL DO DEBITO  45.752,56  18,64  45.733,92  CONCLUSÃO  Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  afastar  as  preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente  acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 500DF CARF MF

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7326548 #
Numero do processo: 10830.917762/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.551
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917762/2011­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 76 2/ 20 11 -9 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.917762/2011­99  Resolução nº  3301­000.551  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.434.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.917762/2011­99  Resolução nº  3301­000.551  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.917762/2011­99  Resolução nº  3301­000.551  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.917762/2011­99  Resolução nº  3301­000.551  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000225/2010-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. A autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável.
Numero da decisão: 9101-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10315.000225/2010­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.577  –  1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS.  ATIVIDADE  INCLUÍDA  ENTRE AQUELAS  DE  COMPETÊNCIA DOS  AUDITORES FISCAIS.  A  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência  legal  para  imputar  responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar  corretamente o sujeito passivo da obrigação  tributária,  tanto na condição de  contribuinte, quanto na condição de responsável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 02 25 /2 01 0- 56 Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 3          2   Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto por Ronaldo Pinheiro  dos  Santos  ­  responsável  tributário  de G.C.  Locadora  de Veículos  Ltda.,  Cícero Rômulo  de  Melo Alves e José Leite de Melo Filho, estes dois últimos arrolados no auto de infração como  responsáveis solidários.  O recurso está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  e nele  se  alega divergência de  interpretação da  legislação tributária quanto às seguintes matérias:   1) Qualificação da multa de ofício; e  2) Improcedência da responsabilidade solidária.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "2"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "1",  conforme  o  despacho  exarado  em  15/04/2016  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 18/04/2016.  Os recorrentes insurgem­se contra o Acórdão nº 1803­01.170, de 31/01/2012,  por  meio  do  qual  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entre  outras  questões,  por unanimidade de  votos,  decidiu manter o  vínculo  de  responsabilidade  tributária  para as pessoas acima mencionadas.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA BAIXADA.  Passível  de  lançamento  de  ofício  os  créditos  tributários  apurados  decorrentes  de  empresa  baixada,  créditos  estes  cuja  existência  não  é  infirmada  por  seguros  elementos  de  convicção  não  se  bastando  simples  alegações  opondo  dúvidas  inexistentes  ante  o  robusto  quadro  probatório  constante dos autos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 5          4 Admite­se  a  apreciação  das  razões  expendidas  por  sócios  e  administradores  em  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  pelas  autoridades  fiscais,  em  nome  da  ampla  defesa  que  rege  o  processo  administrativo tributário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação de causa e efeito,  aplica­se o  decidido  em  relação ao  IRPJ aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os  recursos voluntários, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes e no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  recursos,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  Os  recorrentes  afirmam  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente às matérias acima  identificadas.  Para  a  matéria  admitida  do  recurso  (responsabilidade  tributária),  foram  apresentados os seguintes argumentos:  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) julgarem os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos  tributários;  ­  partindo  desta  argumentação  legal,  estes  órgãos  de  julgamento  não  são  aptos a se manifestarem quanto à matéria referente à responsabilidade solidária, que é afeta ao  órgão  responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Ou  seja,  a qualificação  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário  é  inerente  aos  procedimentos  de  cobrança e execução do débito, e não ao de controle de sua legalidade;  ­  deste modo,  equivoca­se  o  nobre  julgador  de  primeira  instância  quanto  à  competência  deste  Colegiado  para  o  julgamento  de  Recursos  apresentados  a  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  consonância,  com  o  artigo  31  do  Decreto  n°  70.235/1972 : [...];  ­ conforme se observa do referido dispositivo, a competência deste CARF se  limita ao julgamento de razões de defesa suscitadas contra decisões que tenham se manifestado  a respeito de exigências constituídas em auto de infração ou notificação de lançamento;  ­ apesar de constar, também, dos autos de infração a indicação de responsável  solidário,  vale  salientar  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  matéria  alheia  à  constituição do lançamento. Repito a exigência fiscal deve ser no sujeito passivo que no caso  em concreto é pessoa jurídica, na condição de contribuinte; já a responsabilidade solidária deve  ser avaliada numa contingente execução forçada do crédito;  ­  logo,  não  pode  este Tribunal Administrativo,  sem qualquer  amparo  legal,  decidir  acerca  de  matéria  estranha  à  formalização  do  lançamento,  atinente  apenas  a  quem  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 6          5 caberia,  na  hipótese  de  manutenção  final  da  exigência  fiscal  e  de  seu  não  pagamento  pelo  sujeito passivo autuado, se sujeitar â respectiva cobrança;  ­ neste sentido, vem corroborar com o nosso entendimento de que falece de  competência tanto as DRJ's ­ Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ quanto o CARF ­  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  na  matéria  referente  à  sujeição  passiva,  a  declaração  de  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  a  qual  adotamos  e  transcrevemos na sua íntegra: [...];  DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  ­ transcrevemos abaixo os acórdãos divergentes:  N° Acórdão: 101­96635  Decisão  Por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  interposto  pela  pessoa  arrolada  como  responsável  solidário,  para  declarar  a  nulidade  do  ato  de  imputação  de  responsabilidade,  por  ser  matéria  de  execução  fiscal,  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  vencidos  os  Conselheiros Sandra Maria Faroni  (Relator) e Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação,  por  maioria  de  votos,  foi  afastada  a  tese  de  não  conhecimento  desses  recursos,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido  e  Aloysio  José  Percinio  da  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior.    N° Acórdão: 101­96739  Decisão  Por maioria  de  votos, CONHECER dos  recursos  interpostos  pelas  pessoas  arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de  imputação  de  responsabilidade,  por  ser  matéria  de  execução  fiscal,  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  que  enfrentavam  o mérito  dessa  inclusão.  Em  primeira  votação,  por  maioria de votos,  foi afastada a  tese de não conhecimento desses  recursos,  vencido  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  nessa  parte.  No  que  concerne  às  demais  matérias,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  as  penalidades  ao  valor  mínimo por declaração,  Ementa  TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ­ NULIDADE ­ Compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional,  nos  casos  da  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 7          6 responsabilidade  prevista  nos  artigos  128  a  138  do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula  por  sua  incompetência  para  praticar  tal  ato.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA DA DIPJ.  A  falta  de  entrega  da DIPJ  implica  na  aplicação  de  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  7o  da  Lei  n°  10.426/2002,  com  nova  redação dada pela Lei n° 11.051/2004. MULTA POR FALTA DE ENTREGA  DA DIPJ ­BASE DE CÁLCULO. No caso de ausência da entrega da DIPJ,  por  não  ser  conhecido  o  valor  do  imposto  de  renda  devido,  a multa  a  ser  aplicada é a multa mínima prevista no parágrafo 3° do artigo 7º da Lei n°  10.426/2002, com nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. MULTA POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DIPJ  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante  das  duas  penalidades  tendo  em  vista  terem  supedâneo  em  infrações  e  em  dispositivos  legais  distintos.  Duas  infrações,  duas  penalidades.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  ­ com relação aos acórdãos paradigmas, está demonstrado que a Fiscalização  não  estava  autorizada  por  qualquer  dispositivo  legal  a  imputar  a  sujeição  passiva  com  responsabilidade solidária para os sócios;  ­  o  sujeito  passivo  no  presente  caso  é  uma  pessoa  jurídica  ­  G.C  LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., que de fato e de direito é o contribuinte tributário;  ­  o  auto  de  infração  jamais  poderia  ter  sido  lavrado  em  nome  de Ronaldo  Pinheiro  dos  Santos  e  nem  poderia  ter  sido  lavrado  Termos  de  Responsabilidade  Passiva  Solidária em nome de José Leite de Melo Filho e nem em nome de Cícero Rômulo de Melo  Alves;  ­  o  senhor  RONALDO  PINHEIRO  era  sócio  de  direito  da  empresa,  assim  como o Senhor  JOSÉ LEITE DE MELO FILHO,  eles nunca omitiram  tal  informação, neste  sentido o voto do relator ­ fls. 1108­ reproduz esta afirmação: [...];  ­ o Sr. Cícero Rômulo de Melo Alves também já havia participado do quadro  societário da referida empresa, portanto não vislumbramos qualquer motivo para que o auto de  infração não fosse lançado na pessoa jurídica legalmente constituída;  ­  deste modo,  entendemos,  que  também quanto  à divergência  em  relação  à  sujeição passiva, o dissenso jurisprudencial estaria demonstrado;  CONCLUSÃO.  ­  diante  de  todo  o  exposto,  Senhor  Presidente,  peço­lhe  que  conheça  do  recurso e no mérito lhe dê provimento para cancelar a exigência fiscal tanto das pessoas físicas  envolvidas, quanto da pessoa jurídica em comento, pelas razões elencadas.  Em  08/05/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  em  parte  o  recurso  especial  dos  responsáveis  tributários,  e  em  12/05/2017, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os  argumentos descritos a seguir:  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005, decorrentes da constatação da omissão de  receitas,  e  lavrados  com  multa  de  ofício  qualificada  em  150%,  devido  à  ausência  da  escrituração  obrigatória  e  extravio  dos  documentos  fiscais,  à  continuidade  da  atividade  econômica  da  empresa  após  a  sua  extinção  formal,  fechando  contratos  com  o  Município,  emitindo  notas  fiscais  e  recebendo  pagamentos  de  serviços  prestados  nesse  período;  e  à  circunstâncias das pessoas constantes do quadro societário indicarem a interposição fraudulenta  de terceiros;   ­ a Terceira Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, por  sua  vez,  em  sede  de  análise  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelos  responsáveis  solidários,  decidiu  por  negar  provimento  aos  recursos,  nos  termos  da  ementa  a  seguir transcrita: [...];  ­ em face desta decisão, o contribuinte interpôs o recurso especial, apontando  divergências jurisprudenciais relativas às seguintes matérias: (i) qualificação da multa de ofício  e (ii) improcedência da responsabilidade solidária;   ­  o  Despacho  de  admissibilidade  recursal  deu  seguimento  parcial  ao  feito,  admitindo a configuração da divergência apenas em relação ao segundo item acima descrito;   ­  entretanto,  a  pretensão  do  contribuinte  não  merece  prosperar,  senão,  vejamos;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­ conforme se depreende dos autos, a empresa de cujas operações resultou o  lançamento de ofício já se encontrava baixada, sendo que o lançamento foi efetuado contra o  sócio  administrador  na  qualidade  de  responsável  tributário  imputando­se,  ainda,  aos  demais  sócios administradores a responsabilidade solidária pelos débitos apurados;   ­  com  efeito,  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  (fls.  29/39),  os  diversos  sócios  de  direito  que  figuraram  no  quadro  societário  da  empresa,  revelam  evidente  incompatibilidade  de  recursos  e  ínfima  tradição  comercial  e  trabalhista,  sendo  em  parte  desconhecidos  de  pessoas  que  operaram  com  a  empresa,  e  que  um  dos  sócios  jamais  foi  localizado tendo seu CPF cadastrado e mantido na cidade de São Paulo/SP;   ­ tal quadro revela veementes indícios de interposição fraudulenta no quadro  societário;   ­ a respeito da solidariedade passiva, o Acórdão ora recorrido acrescenta que:   “No que tange ao Sr. CÍCERO RÔMULO DE MELO ALVES apresentando­ se  ostensivamente  como  representante  legal  da  empresa  em  processos  licitatórios  e  firmando  quitações  em  nome  da  empresa  ao  longo  do  ano  calendário revelam íntima vinculação com a gestão empresarial.   A estreita vinculação com a Sra. Nélia Maria Soares Cavalcante que figurou  ao menos  ostensivamente  como  gerente  da  empresa G.C.  LOCADORA DE  VEÍCULOS LTDA, firmando quitações e contratando veículos com terceiros,  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 9          8 também é revelador da vasta influência exercida no comando das operações  pelo Sr. Cícero Rômulo de Melo Alves.  Mais  revelador  ainda  é  o  fato  que  conforme  relato  contido  no  Termo  de  Juntada de Documentos (fls. 916/917), os cartões de assinaturas fornecidos  pela Caixa Econômica Federal (fls. 923/924) demonstram que tanto à época  em  que  constavam  como  sócios  da  empresa  os  Srs.  Ronaldo  Pinheiro  dos  Santos e José Leite de Melo Filho, quanto à época em que os representantes  legais  da  pessoa  jurídica  eram Cícero Nascimento  de Oliveira  e Fernando  Gomes da Silva, todos períodos posteriores à retirada do Sr. Cícero Rômulo  de Melo Alves da sociedade, este figura como procurador e gestor das contas  correntes.   Uma  das  procurações  obtidas  pela  autoridade  fiscal  (fl.  948v)  revela  os  amplos poderes de gestão que detinha o Sr. Cícero Rômulo de Melo Alves,  sendo até certo ponto incompatíveis para uma empresa de tão pequeno porte  e com nítido caráter pessoal de gestão, tenha atribuído poderes ilimitados a  terceira pessoa que não fosse de seu próprio quadro societário.   Destarte, exsurge dos autos quadro perfeitamente delineado do vasto poder  de gestão mantido pelo Sr. Cícero Rômulo de Melo Alves na empresa G. C.  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  tornando  irretocável  o  Termo  de  Sujeição Passiva (fls. 913/915), que atribui a responsabilidade solidária dos  débitos apurados no lançamento de ofício.   Assim  tendo  figurado  e  atuado  parte  formal  e  parte  informalmente  como  gestor  e  administrador  da  empresa  G.  C.  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  é  possível  lhe  ser  atribuída  a  responsabilidade  solidária  e  também  pessoal pelos débitos apurados, nos termos dos artigos 134, VII, 135, I e 137  do Código Tributário Nacional.”  ­ reza o art. 135, inc. III do CTN, que: [...];  ­ é da dicção do art. 135 do CTN que a solidariedade do diretor, gerente ou  representante, pela dívida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício  de sua administração,  foram praticados atos contemplados pelo comando  legal citado, porém  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;  ­  assim, para que haja  a  subsunção da norma do art.  135,  inc.  III  do CTN,  segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa fiscalizada e do administrador, temos  que perquirir a presença de dois elementos: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito  nessa posição;   ­ consoante  relatado outrora e constatado no curso da ação fiscal  instaurada  para a apuração de crédito tributário devido pela empresa G. C. LOCADORA DE VEÍCULOS  LTDA, a pessoa jurídica investigada encontrava­se na condição de inativa;   ­ em que pese o registro na Junta Comercial respectiva, na prática, o que se  constatou  é que  a  empresa  continuava  em  franca  atividade. Tal  circunstância  se  comprova a  partir da ampla movimentação financeira da empresa, colhida junto a instituições financeiras;   Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  ademais,  constatou­se  intensa  atividade  comercial  praticada  pela  empresa  nesse período, conforme registrado nas notas fiscais apreendidas pela fiscalização;   ­  vejam  Srs.  Conselheiros  que,  embora  os  responsáveis  aleguem  não  ter  havido a dissolução irregular, não há como ser levada em conta a sua argumentação;   ­  esta  situação está a configurar a chamada dissolução  irregular da empresa  que, como é sabido,  representa a hipótese em que uma empresa se torna  inoperante sem que  ocorra  sua  baixa  nas  repartições  competentes,  de  forma  a  desaparecer  sem  indicar  sua  nova  localização e sem comunicar a sua extinção a quem de direito;   ­  com efeito,  para  a  extinção  regular de uma pessoa  jurídica  é necessária  a  deliberação de seus sócios a respeito, em seguida a liquidação da empresa (com a realização do  ativo, o pagamento do passivo e eventual distribuição, entre os sócios, do que restar) e, por fim,  a  efetiva  extinção,  com  a  baixa  definitiva  da  pessoa  jurídica  nos  órgãos  responsáveis,  e  por  “órgãos responsáveis” entenda­se também a Receita Federal do Brasil;   ­  assim,  a  circunstância  da  empresa  dar  continuidade  a  suas  atividades  comerciais  mesmo  após  a  baixa,  pressupõe  a  dissolução  irregular  da  empresa  e  constitui  infração a autorizar a aplicação do dispositivo legal em questão ao caso concreto;   ­ nesse sentido, o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, que  prevê  que  “presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da  execução fiscal para o sócio­gerente”;   ­  em diversas  ocasiões  aquele Tribunal  corrobora  esse  entendimento,  como  mostra o aresto a seguir: [...];  ­ então, revelada a dissolução irregular da sociedade, há que ser determinada  a responsabilidade solidária do sócio gerente, com base no art. 135 do CTN;   ­  tratando  do  tema,  a  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes concluiu que:  (...) RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Responsabilidade  solidária.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras pessoas ("laranjas') que apenas emprestavam o nome para que eles  realizassem operações  em nome da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla  procuração para gerir seus negócios e suas contas­correntes bancárias. (...)  Acórdão nº 101­ 96.146.  ­ apesar de devidamente exposta a dissolução irregular da empresa, o que por  si só já autorizaria a aplicação do art. 135, III, deve­se registrar que o sócio gerente cometeu,  ainda, outras infrações que justificam a sua responsabilização;   Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ não bastasse tudo isso, a pessoa jurídica inicialmente fiscalizada não pagou  os  tributos  federais  devidos,  registrou  intensa movimentação  bancária,  firmou  contratos  com  Prefeituras, tendo por objeto o aluguel de veículos, emitindo notas fiscais que serviram de base  para o  cálculo dos  tributos devidos,  o que mais uma vez demonstra que  seu  sócio  agiu  com  excesso  de  poder  e  em  afronta  à  legislação,  devendo  ser  responsabilizado,  com  base  no  art.  135, III, segundo também já decidiu este Conselho:  Acórdão nº 3403­00.527   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E  MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  exige  a  comprovação  do  caráter  doloso  da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica,  qualificando­se como tal a prática recorrente de informar em declaração de  apresentação obrigatória (DCTF) valores bem inferiores àqueles apurados e  escriturados nos registros contábeis e fiscais.  ­  diante  dessas  evidências,  não  se  está  tratando  aqui,  por  óbvio,  de  "mero  inadimplemento".  Ora,  o  crédito  lançado  pela  fiscalização  em  auto  de  infração  não  é  um  crédito  de  "mero  inadimplemento",  visto  que,  se  houve  autuação  é  porque,  segundo  a  administração  fazendária  federal,  houve  infração  à  lei,  havendo,  portanto,  um  ato  ilícito  do  ponto  de  vista  tributário  e  por  esta  razão,  autorizada  está  a  imputação  de  responsabilidade  tributária do administrador da pessoa jurídica;  ­ o art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o  dolo  gênero,  logo,  envolve  dolo  ou  culpa.  Se  o  lançamento  de  ofício  é  feito  com  multa  qualificada, como ocorreu no caso em apreço, ocorre a responsabilidade solidária de que trata o  art.  135,  em  relação  aos  sócios  administradores  à  época  do  fato  gerador  e  os  mandatários,  prepostos e empregados;  ­ como já decidido pelo CARF, a infração à lei, a que se refere o art. 135 do  CTN,  não  se  resume  à  mera  inadimplência,  mas  a  todo  um  conjunto  de  procedimentos  fraudulentos comprovados nos autos. A jurisprudência administrativa tem admitido a sujeição  passiva dos administradores como responsáveis, quando demonstrado, como no presente caso,  sua participação direta na prática das infrações: [...];  ­  cumpre  à  Fazenda  Nacional  transcrever  parte  do  PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, que analisou a responsabilidade do art. 135 do CTN com muita  propriedade: [...];  PEDIDO   ­ ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial  manejado pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo,  nos quesitos objeto da presente insurgência.    É o relatório.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005.  A  fim  de  evitar  decadência,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  com  fatos  geradores  em  28/02/2005  foi  formalizada  em  outros  autos  (processo  n°  10315.000109/2010­37).  A autuação fiscal está embasada em receitas que a empresa G. C. Locadora  de Veículos Ltda. auferiu junto às prefeituras dos municípios de Santa Cruz/PE e Crato/CE, a  partir de contratos de aluguel de veículos para a realização de transporte escolar.  A ação fiscal foi iniciada em 13/01/2010, data em que a referida empresa já  estava extinta, razão pela qual as comunicações necessárias para o procedimento de auditoria  foram direcionadas a Ronaldo Pinheiro dos Santos (pessoa que constava como responsável pela  pessoa jurídica).  As  exigências  fiscais  foram  acompanhadas  da  multa  qualificada  de  150%.  Em síntese,  conforme consta do  relatório  fiscal,  a qualificadora  está  embasada nas  seguintes  circunstâncias:  1.  ausência  da  escrituração  obrigatória  e  extravio  dos  documentos  fiscais;  2.  continuidade  da  atividade  econômica  da  empresa  após  a  sua  extinção  formal,  fechando  contratos  com  o Município  de Crato/CE,  emitindo  notas  fiscais  e  recebendo  pagamentos  de  serviços  prestados  nesse  período;  e  3.  circunstâncias  das  pessoas  constantes  do  quadro  societário, indicando a interposição fraudulenta de terceiros.  Em razão da extinção da pessoa jurídica e das demais circunstâncias apuradas  pela  Fiscalização,  conforme mencionado  acima,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  nome  de  Ronaldo  Pinheiro  dos  Santos.  Foram  também  lavrados  Termos  de Responsabilidade  Passiva  Solidária em nome de José Leite de Melo Filho, sócio de Ronaldo Pinheiro dos Santos, e em  nome de Cícero Rômulo de Melo Alves, na condição de gerente de fato da empresa no período  fiscalizado,  uma  vez  que,  após  a  sua  retirada  da  sociedade  empresária,  teria  continuado  praticando atos em nome da empresa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento  e  também  manteve  a  sujeição  passiva  dos  envolvidos.  E  a  decisão  de  segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido) seguiu esse mesmo caminho.  Nessa  fase  de  recurso  especial,  os  recorrentes  suscitaram  divergência  jurisprudencial em relação à qualificação da multa de ofício e à imputação de responsabilidade  tributária.   Entretanto, como já mencionado, o recurso só foi admitido na parte em que  questiona a imputação de responsabilidade tributária.   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 13          12 Ainda em relação à admissibilidade, é oportuno registrar que Cícero Rômulo  de Melo Alves apresentou uma petição  individual adicional  (recebida como complementação  do  recurso especial),  alegando nulidades, de  forma semelhante ao que  fez na fase processual  anterior,  e  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  corretamente  negou a subida de tais questões, argumentando, em síntese: que a divergência jurisprudencial  se  caracteriza  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária;  que  o  recurso  especial  não  se  presta  para  servir  de  3ª  instância  de  discussão;  que  o  recurso  especial  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos;  e  que  esse  não  era  o  caso  do  requerimento  adicional  apresentado,  porque  ele  não  tratou  de  qualquer  divergência  jurisprudencial,  razão  pela qual a negativa em relação à sua admissibilidade não estava sujeita,  sequer, ao  reexame  por parte do Presidente do CARF, ex vi do disposto no art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF.  Desse  modo,  a  matéria  a  ser  examinada  no  contexto  do  presente  recurso  especial é mesmo a imputação de responsabilidade tributária a terceiros.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/39)  é  farto  de  informações  que  conjuntamente  embasaram tanto a qualificação da multa quanto a responsabilização de terceiros, mas o escopo  do  presente  recurso  especial  não  é  propriamente  uma  análise  de  mérito  desse  conjunto  probatório,  que  levou  os  julgadores  a  manterem  a  qualificadora  e  a  sujeição  passiva  dos  envolvidos.  O  que  está  em  questão  no  âmbito  do  presente  recurso  é  a  possibilidade  jurídica  de  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  imputarem  já  no  ato  de  lançamento  o  vinculo de responsabilidade tributária a terceiros.   O  entendimento  adotado  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  embasou  a  admissibilidade  do  recurso  em  relação  ao  tema  da  responsabilidade  tributária,  é  de  que  "compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade  prevista nos  artigos  128  a  138  do CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro, no bojo da cobrança executiva".   E  esse  é  exatamente  o  ponto  onde  reside  a  divergência  jurisprudencial,  porque  o  acórdão  recorrido  não  considerou  indevida  e  nem  ilegal  a  atuação  da  Autoridade  Fiscal em relação à imputação de responsabilidade tributária a terceiros.  É  bastante  equivocado  o  entendimento  de  que  falta  competência  aos  Auditores Fiscais da Receita Federal para imputar responsabilidade tributária a terceiros.  De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, compete à  autoridade fiscal “identificar o sujeito passivo”, dentre outras medidas próprias ao exercício da  atividade de lançamento.   O  art.  121  do  mesmo  código,  por  sua  vez,  define  os  sujeitos  passivos  da  obrigação tributária como sendo:   I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 14          13 Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência legal para imputar responsabilidade tributária a  terceiros. Ela não só pode como  deve  identificar  corretamente  o  sujeito  passivo  da obrigação  tributária,  tanto  na  condição  de  contribuinte, quanto na condição de responsável.  Aliás,  é  justamente  o  exercício  desta  competência  legal  que  garante  aos  responsáveis a possibilidade de exercício de direito de defesa na esfera administrativa, e que,  posteriormente, possibilita a formação de título executivo contra eles.  O que às vezes é motivo de crítica é a posição defendida pelos Recorrentes,  ou  seja,  mover  execução  fiscal  contra  alguém  que  em  nenhum momento  foi  chamado  para  compor o pólo passivo da obrigação tributária.  Importante  ressaltar  que  a  jurisprudência  administrativa  no  Brasil  fez  nos  últimos tempos um grande aprofundamento nas questões envolvendo a identificação do sujeito  passivo já no momento do lançamento fiscal.  Antigamente,  nem mesmo  existia  a  figura  do  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  e  a  fiscalização  passou  a  adotar  esse  tipo  de  procedimento  para  que  a  execução  judicial dos créditos lançados tivesse mais êxito. Os órgãos julgadores, por sua vez, relutavam  em analisar as questões  sobre  responsabilidade  tributária,  entendendo que era assunto para o  momento da execução fiscal (assunto próprio da PGFN), mas esse entendimento hoje em dia  está totalmente superado.  Tudo isso está diretamente relacionado à formação do título executivo fiscal  contra  alguém,  e  foram  justamente  as  questões  sobre  esse  tema  que  motivaram  a  referida  evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa.  A matéria está  tratada até em Súmula do CARF que, ao assegurar o direito  amplo de  impugnar e  recorrer para os  arrolados  como  responsáveis  tributários  (inclusive  em  relação ao próprio crédito tributário, e não apenas ao vínculo de responsabilidade), reconhece  implicitamente a validade dos termos de sujeição passiva e a competência da autoridade fiscal  para imputar o vínculo de responsabilidade tributária já no ato de lançamento:  Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis  tributários na  autuação são parte  legítima para  impugnar e  recorrer acerca da exigência  do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse  modo,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  dos  sujeitos  passivos  (responsáveis  tributários)  em  relação  à  divergência  sobre  imputação  de  responsabilidade  tributária.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10315.000225/2010­56  Acórdão n.º 9101­003.577  CSRF­T1  Fl. 15          14                 Fl. 1282DF CARF MF

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