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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643917 #
Numero do processo: 10120.005530/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-06571
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. t\I OYC AVIS ALVES RESIDENTE 4k4(j PluS NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 JUL 2002 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES., 2 • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Recurso n° : 122.422 Recorrente : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar-se em liquidação extrajudicial, não era mais contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a título de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item "1" a impugnante argumenta que por tratar-se de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua 'tese. 3 \k7 • • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 No tocante ao item "2" assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST n° 48/87, assim argumentando: (..) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, Art. 60, com eficácia jurídica a partir de 10 de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (..) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, 1RPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de ofício a esse Conselho. Face às da autuada da existência de erro no preenchimento da Declaração, que teriam dado origem a um lucro inexistente, a apreciação do recurso pela Câmara, em 07 de dezembro de 2000 resultou em conversão do 'julgamento em diligência pela Resolução n° 107-0.333. 4 • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Solicitou-se que a fiscalização confirmasse e informasse: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) a obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos tem origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) referem-se, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? Cumprindo o requisitado a fiscalização juntou documentos, fls. 109 a 136, e produziu o relatório de fls. 137/139, assim resumido, em suas conclusões: 1) Até 10 de janeiro de 1995, os saldos das contas ativas e passivas que registravam os depósitos judiciais na CEF e a obrigação em discussão, respectivamente, estavam descompasados. Ou seja, enquanto a conta passiva registrava o valor de R$ 1.804.360,87 a conta ativa registrava o valor de R$ 21.794,41. Tendo por base o extrato bancário em que figurava o saldo dos depósitos judiciais em 27.12.94, a autuada ajustou, no balanço de 31.12.95, as contas passivas e ativas para que ambas refletissem aquele valor de R$ 6'2.545.779,44. Processo n° : 10120.005530/99-36• Acórdão n° : 107-06.571 Disso resulta que a débito de resultados e a crédito da conta passiva levou-se o valor de R$ 741.418,57 e a crédito de resultado e a débito da conta ativa levou-se o valor de R$ 1.782.566,46. No tocante à solicitação de comprovação de erro no reconhecimento de receitas, apesar de solicitado, o contribuinte não trouxe elementos para prová-lo. A fiscalização, examinando o livro Diário, embora não tenha identificado as transações que teriam originado o erro, verificou que, no mesmo ano de 1995, as baixas de créditos por recebimentos eram contabilizadas de forma usual, ou seja, creditando-se a conta ativa de empréstimos concedidos que também recebe débitos por conta de atualizações tendo como contrapartida a conta de receita de Rendas de Empréstimos. yÉ o Relatório. 6 • • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Trata-se de recurso de ofício. Como já me manifestei no voto que resultou na Resolução relatada, entendo que não são conclusões de Pareceres Normativos expedidos pela administração tributária que determinam a tributação ou não de resultados ou ganhos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ainda mais, os Pareceres Normativos citados como fundamento da decisão da autoridade julgadora monocrática foram editados nos anos de 1977 e 1987, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 7.689/88, base legal da exação. Desde a vigência da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, efetivada a partir de 1989, e com o fim, a partir de 1996, da tributação dos rendimentos de participações societárias pelo imposto de renda, o entendimento daqueles pareceres mereciam retificação. Tardiamente o art. 60 da Lei n° 9.430/96 deixou claro que as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Tanto o imposto de renda quanto a contribuição social, ao contrário do que entende a autuada, independem de declaração para serem lançados, são 7 IS( • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 exações para as quais a Lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Então não é a obrigatoriedade ou não da apresentação de declaração que vai determinar a incidência ou não dos tributos e contribuições e sim a existência de lucro tributável. Quanto a não serem contribuintes as entidades submetidas à liquidação extra-judicial, não se encontra nas Leis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, vigentes em 31.12.95, disposição nesse sentido. Ao contrário, o caput art. 195 da Constituição Federal é claro ao estabelecer: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" Interpretações extensivas, por analogia ou integrativas não cabem quando se trata de dispensa de obrigação principal. No caso em exame houve apuração de lucro tributável no ano- calendário de 1995, compensado com base negativa da CSLL apurada em anos- calendário anteriores, sem observância do limite imposto pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. O alegado erro que teria sido cometido na contabilização como receita de meros recebimentos de empréstimos não restou comprovado. E essa prova cabe ao contribuinte, pois o erro alegado não é formal mas sim material. O objetivo da diligência solicitada, em relação à correção monetária de depósitos judiciais era o de verificar o efeito patrimonial da correção dos 6 2 depósitos judiciais, levando-se em conta também a obrigação no passivo. • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 As variações monetárias não são tributadas diretamente; elas devem ser computadas no resultado como forma de manter o equilíbrio patrimonial, uma vez que os valores inflacionários ativos são neutralizados pelas variações monetárias passivas, até o limite destas, podendo resultar ganho ou perda inflacionária. Por isso há que se ver os efeitos nos dois lados do balanço. No caso em exame, o que se nota é que a conta passiva vinha sofrendo correções a débito de resultados e que a correção da conta ativa, embora tenha sido postergada para o ano de 1995, restabeleceu o equilíbrio patrimonial. A correção do passivo reduziu o resultado e a correção do ativo aumentou o resultado. Por isso não há que se falar em reconhecimento indevido de receitas de correção monetária. Desde 1° de janeiro de 1995, por disposição expressa do art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95, a compensação de base negativa da CSLL está limita a 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado. É como voto. se s,la das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. • LUI VALERO 9 \1( Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Em que pesem as profundas colocações feitas pelo ilustre relator designado, com ela não posso concordar, isso em face do quanto já disse no Acórdão 107-04.206 - e pelos então meus pares fui acompanhado, cujo teor, como razões de decisão, tomo a liberdade de reproduzir. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, l'ex vi legis", é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial gera, nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeitos: (I) determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todo os bens dos administradores (art. 36); (III)decreta a perda do mandato dos administradores e membros do 'Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e 10 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 (IV) manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669/45, isto é, a lei de falências. O Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n° 49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLACIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela oi então Coordenação do Sistema de Tributação no subitens 3.3.3 e 3.4 do PN CST f 49/77: 11 • Processo n° : 10120.005530199-36 Acórdão n° : 107-06.571 "3.3.3 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § /°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico desta cadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIALMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de rinstituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a 12 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, "Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: "O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, ainda ser dotada de personalidade jurídica, não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto se acha privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49/77: -a 6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de ce "unidade económica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui 13 \1( - — • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, e § 1°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda "segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no ptempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. 14 V , ___ • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro, "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 - pg. 370). Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: "É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica 17 o instituto da prescrição em sentido genérico. 15 1\( • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8a ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercitá-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois, se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, também não podem ser alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Pública não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades r 2 sob regime especial de liquidação também não os sofrem. 16 . Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais se inicia ou se reinicia, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade. CONCLUSÃO Tem razão, pois, a autoridade monocrátic,a, sob fundamento de que à época de ocorrência dos fatos não ser a impugnante contribuinte do imposto, de ter cancelado o lançamento, o que motivou o recurso de oficio ora "sub judice". Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. eSala das Sessões-DF, 20 de março de 2002.. 44.014,tukk n VÁ* NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013577/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06729
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U iiADOwNOID o. . • 0 o o C Nfr MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica le.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , jeito: Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.820 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - 1317 COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Con-ea Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 &\ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf t..20 9 . .4 , 0 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ir I a). 4telM. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sipr, Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 Recurso : 113.820 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.254/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de maio de 1997 com direitos creditorios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 31 a 37), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 ti\ `310 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 64/76), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. st\ 3 JOG -.., MINISTÉRIO DA FAZENDA- aii " .t‘ "v- "0" 41414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-01520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - 7114 são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CThl procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 ‘51 40 1.. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 243cHrir." . titltâ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 são representados por Titules da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do Cnsl, "A lei pode, tias condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grijet)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-(i'•88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda It I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do Cm não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição. no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulo.s da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e ,! utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) ! Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.50464 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 15\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDAWtir • htil1/4„/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY! Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06,729 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; I= caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 1 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!. que a Lei n° 4.504 '154, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Oh\ OTACÉ10 DANT S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10166.001671/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34501
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:52:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:52:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:52:45Z; created: 2009-08-07T00:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:52:45Z | Conteúdo => ;11;S: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001671/00-87 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 RECURSO N° : 122.331 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA - DF ff IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR O EXERCÍCIO DE 1993.PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do C1N). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 -n11". •••n HENRIQUE 4.• • DO MEGDA Presidente LL 'MARIA HELENA COTTA-e-grDgCr Relatora 22 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. ImC - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DEU BRASÍLIA—DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO • RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 200,05, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 63,66), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 47,75), Multa Proporcional (R$ 52,54), CNA (R$ 25,91), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,23) e Contribuição SENAR (R$ 4,52). A autuação_ é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA TABOQUINHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 65,5 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587948.9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 410 "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 403 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a f kimpugnação de fls. 12 a 16, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 acompanhada dos documentos de fls. 17 a 22 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito o - as terras públicas rurais de propriedade da requerente sãoadministradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; ri\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; t9 - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como i finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ifs O 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, - naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se yk sobrepõe aos termos do contrato; 4 - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 817 (fls. 27 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita • Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao IA seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma Ø delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo . legal, - conforme a Nota DISIT/SRRF — I° RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); O - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptivel de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez ri, 6 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de 1111 não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz);O - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 51 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer 7.51, uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 45/verso), a interessada e apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; o - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n°43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras publicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; yk 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe Olegislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; O- a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; p.k io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito O Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; O - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 5.,tk II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. • Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que • o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão o sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvose este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. )..)-1L 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se fiinda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o oart. 30 da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. rk_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO IV' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não • mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a ft,1\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: o "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 135L 16 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. 1111 No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele • ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna ni 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Ove! n° 92.01.124376 — GO. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e Ocerteza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. HELENA COTTÁ-"j2 —e2 A CA. cIrpc0Q0-,MARIA-ítelatora 18 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4:".4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt CÂMARA Processo n°: 10166.001671/00-87 Recurso n° :122.331 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.501. Brasília-DF, /97 o /Á/ MF ^ ) C) . -Henrique arado _Arguia Presidente da L' Câmara • • Ciente em: 22' 74x-)1_ • /49c...0-,\17 1„../C-__8.4 lio. doa,/ °Mann. palmANAA GA fALtIlUA NALIUNAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002415/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - 1) O VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3º, art. 4º, da Lei nº 8.847/94. 2) O art. 16 § 4º, do Decreto nº 70.235/72, específica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei nº 8.847/94, especifica a alíquota a ser aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. I 2.2 r Z.90-0 4.- i1849„1 MR187E1310 DA FAZENDA 's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.470 Recorrente : JORGE ISSLER RICHTER (ESPOLIO) Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS -1TR — REVISÃODO VITIm — PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — 1) 0 VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3°, art. 40, da Lei n° 8.847/94. 2) O art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235172, especifica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei n° 8.847/94, especifica a aliquota a ser aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORGE ISSLER RICHTER (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio 1 tas C. azo • Presiden • if 411 Francisc• • - • abe o • -"7"1-1.!•u que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 ce. MINISTÉRIO DA FAZENDA , r'1"Y's.Ord SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r,nrf Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Recurso : 104.470 Recorrente : JORGE ISSLER RICHTER (ESPÓLIO) RELATÓRIO Às fls. 12/14, Decisão n° DRJ/CGE/D1PAC/MS/1.579/95, julgando a Impugnação de fls. 01 improcedente, intentada contra o V'IN e Contribuições à CNA, á CONTAG e ao SENAR, referente à Notificação de Lançamento de fls. 02, destinada ao ITR194, sobre o imóvel denominado Garibaldi, localizado no Município de Vila Bela da Santissima Trindade-MT, com 1.999ha, com utilização de 0,0%, no montante de 10.695,24 UFIRs, contribuições, inclusive. Afirma o Julgador Singular que a SRF rejeitou o VTN informado pelo Contribuinte na DITE, por ser inferior ao VTNm de 170,08 UFflts fixado para o município de localização do imóvel, que, multiplicado pela área tributável (descontada a área isenta — reserva legal — registrada na declaração), redundou no total de 271.958,94 UFIR.s, em cumprimento ao disposto nos §§ 1°,2° e 3° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 e artigos 1° e 2° da 1N SRF n° 16/95. Registra que as Contribuições à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da CLT e Decreto-Lei n° 1.166/71 e a referente ao SENAR, com base no item VII do artigo 3° da Lei n° 8.315/91, fixada a competência para administração e arrecadação pela SRF, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847/94, por força do artigo 1° da Lei n° 8.022/90. Registra que sobre o imóvel em comento existem débitos relativos aos exercícios de 1982 a 1986, todos ajuizados. Continua sustentando que o lançamento foi efetuado com base na declaração do Contribuinte e, a partir daí, o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que redundou na aplicação da alíquota máxima de cálculo no percentual de 3,80%, que varia de 0,20' o para 100% de utilização até a adotada no presente caso, com base nas disposições do artigo 5° § 3°, da Lei n° 8.847/94. Inconformado, às fls. 19/29, interpõe Recurso Voluntário, onde inli'a alegando inexistir débitos relativos aos exercícios de 1982/1986, segundo DARFs anexos à's fls. 2 L3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••• 774: VI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Rebate os argumentos referentes ao aumento do VINm de 7,66 UF1Rs para 170,07 UF1Rs, alegando que tal elevação não corresponde ao valor de mercado das terras 6 região e assim, não tem qualquer fundamento legal para subsistir. Para comprovar tal argumento, informa que, no prazo legal, promoverá a juntada de Laudo de corretor de imóveis da região e Certidão da Prefeitura Municipal, o que I, caracterizará o VTNm fixado como violador do direito de propriedade, previsto no artigo 5° e ainda, do princípio do não confisco constante do artigo 150, IV, ambos da CF/88. Quanto à base de cálculo do ITR, alega que, segundo o registrado na DITA, a área totaliza 1.568,9ha, área diferente da considerada no lançamento, que foi de 1.599,10ha, e, quanto ao grau de utilização que redundou na alíquota de 3,80%, afirma o Recorrente que os motivos são totalmente alheios ao seu controle, posto que a área é de conflito e as terras encontram-se com problemas de posseiros. Assim, requer seja reduzida a aliquota para uma das constantes da 6' linha da 1 Tabela II. Quanto à Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, requer sejam recalculadas, a partir de um: nova fixação do VINm e da alíquota do tributo e, ainda, protesta pela juntada de Certidão de I entariante, Laudo e Certidão do Município. É o re ório. 3 -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 O Recurso preenche as condições processuais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, com base no entendimento de todas as Eg Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, exclusivamente através dos requisitos exigidos pelo § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, poderá ser revisto o VFNm pela autoridade administrativa No presente caso, o Contribuinte não ofereceu Laudo Técnico que propiciasse tal revisão. Quanto ao protesto por juntada posterior à interposição do Recurso Voluntárái, de Laudo Técnico, o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 não contempla esta possibilidade, fora dos casos insertos nas suas alíneas a, b e c, portanto, precluso está o direito para esse procedimento na fase atual ou futura. Sobre o questionamento argüido relativamente à diferença de 30 hectares entre a área aproveitável declarada e a área tributável, além de não representar diferença significativa, deve-se, certamente, a não aceitação da área imprestável declarada, diferença essa não aprofundada pelo Recorrente, de maneira a propiciar um exame mais detalhado Referentemente ao grau de utilização, improcedem as alegações do Contribuinte de que a área está afligida por conflito e invadida por posseiros, posto que a titularidade do imóvel recai sobre o Espólio, de acordo com o art. 12 da Lei n° 8.847/94, independentemente de ocorrências qüe bloqueiem o exercício de atividade exploradora do imóvel, devendo o mesmo subordinar-se às normas de regência. Quanto à aliquota aplicada, t. sém não assiste razão ao Recorrente, haja vista que a tabela a seguir, anexa à Lei n° 8 847/94, ,ntempla aliquota de 1,90% para imóvel com 0% de aproveitamento de área entre 1.600hs e 3.201 1/4a, multiplicada por dois quando há mais de dois anos o percentual de utilização efetiva da área apr veitável for igual ou inferior a trinta por cento,' 5 na conformidade do art. 5°, § 3°, da Lei n1/43,847/9 ik 4 • ..2 Ihr - MINISTÉRIO DA FAZENDA r i, 1-'2ft :;•e- s,,, Q • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `MT Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 TABELA II: MUNICÍPIOS DO POLÍGONO DA SECA E DA AMAZÔNIA ORIENTAL : TAMANHO : UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL : HECTARES : >80 :>65 a 80 : >50 a 65 : >30 a 50 : O a 30 : : Até 40 : 0.02 : 0.04 : 0.08 : 0.14 : 0.20 : 40 a 80 : 0.03 : 0.06 : 0.12 : 0.20 : 0.30 : 80 a 160 : 0.05 : 0.10 : 0.20 : 0.35 : 0.50 : 160 a 400 :0.07 :0.15 : 0.30 : 0.50 : 0.70: : 400 a 800 : 0.10 : 0.20 : 0.40 : 0.70 : 1.00 : 800 a 1600 : 0.15 : 0.30 : 0.60 : 1.00 1.40 :1600 a 3200 :0.20 : 0.40 : 0.80 : 1.35 : 1.90: : 3200 a 4800 : 0.25 : 0.50 : 1.00 : 1.70 : 2.40 : 4800 a 8000 : 0.30 : 0.80 : 1.20 : 2.05 : 2.90 : 8000 a 16000 : 0.35 : 0.70 : 1.40 : 2.40 : 3.40 : 16000 a 24000 : 0.40 : 0.80 : 1.60 : 2.75 : 3.90 : Acima de 24000 : 0.45 : 0.90 : 1.80 : 3.15 : 4.50 Em razão de todo o exposto, nego provimento ao Recur Sala das Sessões, em 07 de d.. F-mbro de 999 PRANCISCO.renten. e - RQUE SILVA 5

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Numero do processo: 10183.005626/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.005626/2001-54 Recurso n° : 134.028 Acórdão n° : 303-33.724 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. la • ANELISE AUDT PRIETO Presidente PY o SILVIO MAR 'BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DE, L 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 RELATÓRIO Foi exigido co contribuinte ora recorrente, com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e Instrução Normativa SRF n°42, de 19 de julho de 1996, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor de R$ 11.603,39, referente ao imóvel rural denominado "Gleba Paralelo 10", com área total de 12.084,0 ha, Número do Imóvel — NIRF 1.595.307-6, localizado no município de Aripuanã/MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, basicamente, que houve equívoco quanto à data de vencimento da Notificação do ITR de 1995, em virtude de ter sido, anteriormente, objeto de nulidade, e por esse motivo, 4111 não poderia constar como data de vencimento a da anterior, e assim, deveria ser efetuado um novo lançamento, com nova data de emissão e vencimento posterior a esta data. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 5.060 de 04 de fevereiro de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. O lançamento em tela foi legal e corretamente efetuado. Como consta da solicitação, o questionamento não é com relação ao lançamento em si, mas, a respeito da data de vencimento constante da Notificação de Lançamento de fl. 03 111 dos autos. Assim, de acordo com a cópia do AR de fl. 14, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/11/2001. Portanto, o vencimento original para pagamento passa a ser o último dia útil do mês subseqüente, ou seja, 28/1212001, data que, somente, a partir da qual incidirá os acréscimos legais, com base no artigo 2° da IN SRF n° 58 de 14 de outubro de 1996, que diz o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.847/1994, com a redação dada pelo art. 90 da Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 1°c 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 199" 2 • . • Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 Por outro lado, se observa nos autos que não houve nenhum pagamento do crédito tributário em análise, razão pela qual cabem algumas considerações, pois, apesar de atender ao pedido, apenas como esclarecimentos, haverá cobrança de multa por atraso e demais acréscimos contados a partir da referida data original de 28/12/2001. O interessado não fez nenhum recolhimento relativo ao presente crédito tributário, possivelmente, entendendo que estaria suspenso qualquer acréscimo pelo fato de haver apresentado impugnação. Porém, na questão do efeito suspensivo da impugnação, é importante esclarecer que a tempestividade da impugnação garante que a mesma seja conhecida e que o pleito seja analisado, bem como suspende a cobrança do débito, porém, não significa que a data de vencimento do crédito tributário lançado foi prorrogada. Com a impugnação no prazo legal também se impede que seja negada a expedição de certidão ou que o débito seja executado, mas não exime o contribuinte dos acréscimos que sofre após o vencimento. • Para que os acréscimos legais que incidem sobre o crédito tributário não continuassem fluindo, o contribuinte poderia utilizar-se de dois instrumentos: o Depósito Integral do montante do Crédito Tributário que lhe é conferida pelo art. 151, inciso II do CTN ou o pagamento da parte que achasse correta e devida, questionando apenas a parte que entendesse, com convicção, incorreta. Neste caso concreto, o interessado estava convicto de que o valor originário era devido. Procedendo-se assim, não se chegaria à atitude errônea que se teme de admitirmos que o requerente deveria pagar os valores que lhe foram imputados; pagaria, sim, o valor que ele mesmo julgasse correto na sua impugnação, inclusive restituir-se-ia, devidamente corrigido, qualquer valor que houvesse pagado a mais, bem como, por outro lado, coerentemente, se pagasse a menos ou se fosse julgado improcedente o seu pedido, cobrar-se-ia com os acréscimos. É de salientar-se que, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, de fato as reclamações são um dos motivos que suspendem a • exigibilidade do crédito tributário, até o momento de dirimir dúvidas sobre o lançamento, prosseguindo-se com a cobrança após a decisão. Porém, não dispensa os acréscimos legais aplicáveis ao crédito suspenso a partir da data de seu vencimento, data esta, que será alterada conforme acima explicado. Reforça essa afirmativa o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575 de 19 de dezembro de 1995. (Transcrito parte desse Parecer. Do exposto, emitem-se as seguintes conclusões: a) as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para competência administrativa da SRF, quando não pazas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação i de impugnação ou recurso, serão atualizar as monetariamente e 3 • ., Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 cobradas com acréscimos de juros e multa de mora na forma da legislação em vigor;" (Grifei). Colabora esta afirmação, na questão de prosseguimento de cobrança resultante de uma decisão de impugnação, a obediência à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, que reza sobre o assunto da seguinte forma: "(4 52. Após apreciada a reclamação, a decisão da SRL ou do processo será encaminhada para ciência ao contribuinte, através da DISAR/SESAR/SASAR/SOSAR da DRF ou IRF, a qual observará os seguintes procedimentos: 52.1 — sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao • contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR — MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. (Grifei). (..) 70. A decisão da DR.I será encaminhada à DISAR/SESAR/SASAR/SOSAR da DRF da DRF/IRF que dará ciência ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o direito de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuinte, no mesmo prazo, observando-se os procedimentos do item 52." Resumindo: O pedido do interessado é procedente, pois, como 41 consta do comprovante de fl. 14, a cientificação ao contribuinte do lançamento ocorreu em 29/11/2001, não cabe nenhum tipo de acréscimo até o último dia útil do mês subseqüente em que foi considerado intimado. Por esta única razão, a verdadeira data de vencimento original deverá passar para 30/12/2001. Em face destas considerações, com a observância do Art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do ITR e das contribuições, cabe atender ao pedido do contribuinte. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja jfcobrança deverá prosseguir c orme consta da Notificação de 4 •• Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 Lançamento de fl. 03, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no parece MF/SR/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995, que deverão ser cobrados somente a partir da nova data de vencimento que deverá ser alterada para 28/12/2001. Campo Grande MS, 04 de fevereiro de 2005. M. DO CARMO S. DE SIQUEIRA — Relatora". Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, com a guarda do prazo legal, impugnação, onde praticamente mantém as razões apresentadas em primeira instância, para no final requerer que seja expedida nova Notificação de Lançamento para o ITR /1995, destarte corretamente, com data de vencimento posterior a essa nova data de emissão, sem a cobrança de cominações por atraso de pagamento, uma vez que o estabelecimento bancário se recusara a receber o valor com data de vencimento de mais de cinco anos anterior à data de emissão do documento. • É o Relatório. 1111 • • • Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fit twa, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO datada de 02 de março de 2005 (fls. 34), efetivada via AR ECT em 08 de março de 2005, documento às fls. 25, e teve protocolado seu recurso no órgão competente em data de 29 de março de 2005, doc. às fls. 36 a 41, portanto, tempestivamente. Trata-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, esta devidamente acompanhado da competente Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 42 a 53; 57 a 63; 68 a 80 e 85 a 90), estando revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no caso em comento, se prende exclusivamente ao fato do fisco ter emitido contra a ora recorrente, nova Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 03), tendo em vista que anteriormente foi emitida uma outra, declarada "nula" através do PARECER DRF/CBA/ SACAT 026/2001 de 25/10/2001, por "ausência de identificação da autoridade lançadora" (fls. 07 a 09). Verifica-se, que inexiste no processo, qualquer impugnação quanto aos valores originais lançados, bem como, qualquer pagamento, total ou parcial do imposto e contribuições devidas no período, desta forma, deveria realmente ser cobrado multa por atraso e demais acréscimos, destarte, contados somente a partir da data de intimação do novo auto de infração, cientificado em 28/12/2001. Assim, quanto ao referenciado efeito suspensivo pela impugnação, é importante destacar que a tempestividade da impugnação assegura que a mesma seja conhecida e que o pleito seja analisado, bem como, suspende a cobrança do débito, 111 porém, isto jamais significa que a data de vencimento do crédito tributário lançado seja prorrogada. Com a impugnação no prazo legal estatuido, igualmente fica impedido que a SRF negue a expedição de certidão com efeitos de negativa e que o débito seja executado, mas não exime, repetimos, o contribuinte dos acréscimos que incide após o vencimento do crédito tributário. Entretanto, para que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário não continuem a fluir normalmente, o contribuinte deverá se utilizar, realmente, de uma das duas providências previstas legalmente, como sejam: o Depósito Integral do montante do Crédito Tributário, conforme previsto no art. 151, inciso II do CTN; ou, o pagamento da parte que for julgado incontroverso e devido, questionando apenas a parte que entender inadequada ou mesmo incorreta. 6 . '• Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 No caso em comento, fica patente que o contribuinte ora recorrente não tinha dúvida do valor original devido, questionando apenas um mero detalhe constante no competente documento de Intimação, e não no DARF de recolhimento do Quantum Debeatur, que deveria ser preenchido e pago, na data em que por seu livre arbítrio, julgasse ser o correto. Não é motivo de dúvida, o estatuído no art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, quando reza que as reclamações são um dos motivos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, até o momento de deslinde da querela, prosseguindo-se com a cobrança após a decisão. Entretanto, os dispositivos legais não amparam a dispensa dos acréscimos legais aplicáveis ao crédito suspenso a partir da data de seu vencimento, data esta, que no presente caso em escopo, fora alterado, de acordo com já anteriormente explicitado, passando o seu vencimento para 28/12/2001 (último dia útil do mês subseqüente ao da intimação), já que o recorrente tomou conhecimento da nova Intimação na data de 29/11/2001, confira-se às fls. 14. Outrossim, de conformidade com o art. 161 do CTN, que trata de acréscimos em caso de créditos pagos fora do vencimento, somente ressalva, no § 2°, para aplicação do referido artigo, os casos de pendência quando em "consulta tributária" formulada pelo devedor. Como igualmente, comungamos quanto a natureza jurídica das multas fiscais, no sentido que "nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra denominados acréscimos moratórios". Portanto, mero erro no vencimento da obrigação constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001, porquanto, o não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. OPor todo o exposto, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. - S1L n • O MAR anARCELOS FIUZA - Relator 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002413/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. PRECLUSÃO – Considera-se precluso o argumento de defesa não suscitado na fase impugnativa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. PRECLUSÃO – Considera-se precluso o argumento de defesa não suscitado na fase impugnativa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:19Z; created: 2009-08-31T18:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:19Z | Conteúdo => 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA !...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e" OITAVA CÂMARA 1 7 - Processo n°. : 10166.002413100-27 Recurso n°. : 125.495 Matéria: : CSL — Ex.: 1992 Recorrente : LER — LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. Recorrida : DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. :108-06.443 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA — Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal, o lançamento primitivo. PRECLUSÁO — Considera-se precluso o argumento de defesa não suscitado na fase impugnativa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LER — LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. ACORDAM os Membros da • Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recuráo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MACkRIALLMA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MÁCEIRA. , A. Processo n°. : /0166.002413/00-27. Acórdão n°. : 108-06.443 Recurso n°. : 125.495 Recorrente : LER — LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. RELATÓRIO LER — LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA, com sede na SIGS, Quadra 8, Lote 2345, Sala 05, Brasília/DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão singular. A exigência constante do presente processo foi formalizada através do Auto de Infração de fls.01106, em virtude de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL do valor de Cr$38.582.905,45 no ano de 1991. A empresa foi inicialmente notificada em 30/08/96, em virtude de revisão sumária de declaração de rendimentos do exercício de 1992, conforme Notificação de Lançamento n°02-00046 (f1.82) e Relatório de Malha Cadastro e Preenchimento (f1.77), constante do processo n°10166-014709197-13, cuja decisão declarou a nulidade do lançamento, por vicio formal. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls.26/29, por intermédio de seu liquidante Sr. Otávio Valverde, alegando a decadência do lançamento, nos termos do art.173 do Código Tributário Nacional — CTN. Sobreveio a Decisão DRJ/BSA N°1946, de 24/10/00, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992. Ementa: DECADÊNCIA Opâ, 2 Processo n°. : 10166.002413/00-27. Acórdão n°. : 108-06.443 O prazo de decadência inicia-se na data em que se tomar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal, o lançamento primitivo; a contagem do prazo decadencial obedece à regra do art.173, inciso II, do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.39/51, em 04/01/01, alegando a decadência do lançamento e, no mérito, que a exigência é improcedente, tendo em vista que a autuada é uma extensão do Departamento Editorial do Grupo de Assistencial Recanto de Maria — REMA, entidade religiosa/filantrópica sem fins lucrativos. Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme fls.87, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. qinp 3 Processo n°. : 10166.002413/00-27. Acórdão n°. : 108-06.443 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - relatora: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na preliminar, a recorrente suscita a decadência do lançamento, ao argumento que a exigência em discussão refere-se ao período-base de 1991 e, nos termos do artigo 173 da Lei n°5.172/66 — CTN, a Fazenda Nacional só poderia efetuar o lançamento até 31/12/96, o que não ocorreu. Consoante o art.173 do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados: '1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a contagem do prazo decadencial, no caso de declaração de nulidade por vício formal, obedece à regra inserida no inciso II, art.173, do CTN, ou seja, a contagem do prazo inicia-se na data em que se tomar definitiva a decisão que tenha anulado o lançamento. No mérito, cinge-se a questão em tomo da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL do valor de Cr$38.582.905,45, no ano de 1991. Cit9" 4 _ . _. . Processo n°. : 10166.002413/00-27. Acórdão n°. :108-06.443 Alega a recorrente que é uma extensão do Departamento Editorial do Grupo Assistencial Recanto de Maria — REMA, entidade religiosa filantrópica de fins beneficentes, com amparo no art.150, inciso VI, "b° da Constituição Federal e não como foi constituída com seus atos registrados e arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal sob n°5320036369-1, por despacho de 30/07/87, sob a orientação equivocada. Que teve a sua Declaração de Isenção do IRPJ rejeitada pela DRF em Brasília, sob a alegação de que uma empresa limitada não pode utilizar este tipo de formulário. Por isso, apresentou sua declaração no formulário I, advindo a partir daí a cobrança da presente exigência. No entanto, não merece guarida os argumentos da recorrente, haja vista que nos termos do art.17 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo . art.1° da Lei n°8.748/93, considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na fase impugnatória. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2.001. eheabli o MARCIA MAtRIA LO A MEIRA 5 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.004784/88-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Exs.: 1984 a 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. CESSÃO DE IMÓVEL - Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiro, não dependentes do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:37:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:37:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:37:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:37:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:37:09Z; created: 2009-07-05T07:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T07:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:37:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.004784188-38 Recurso n°. : 12.923 Matéria : IRPF - EXS.: 1984a 1987 Recorrente : CARLOS LUIZ COLOMBO Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.774 IRPF - Exs.: 1984 a 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. CESSÃO DE IMÓVEL - Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiro, não dependentes do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LUIZ COLOMBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRE ENTE À SEN (FORA FORMALIZADO EM: 1 2 MA; 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'; SEGUNDA CÂMARA s›;-, -~[ Processo n°. : 10168.004784/88-38 Acórdão n°. :102-43.774 Recurso n°. : 12.923 Recorrente : CARLOS LUIZ COLOMBO RELATÓRIO CARLOS LUIZ COLOMBO, já qualificado nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 238/241, formalizando a exigência de crédito tributário de 282.423,2799 BTNF e correspondentes gravames legais, referente aos exercícios de 1984 a 1987. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, às fls.287/294, encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "E" RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" "Serão classificados na cédula "H " as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Será classificado na cédula "E" o valor locativo do prédio urbano construído (ou 10% do valor venal), quando cedido seu uso gratuitamente, exceto quanto a dependente considerado encargo de família. Classifica-se na cédula "H" o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias. Corrige-se de ofício erro material verificado na notificação de lançamento. sendo parcialmente deferida a impugnação para: "a) corrigir os cálculos do auto de infração na forma das demonstrações retro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.004784/88-38 Acórdão n°. : 102-43.774 b) admitir a decadência do direito de lançar do Fisco em relação ao exercício de 1984; c) fixar em Cr$ 12.541.448,00 o Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao exercício de 1985, e consequentemente, aprovar os cálculos do novo imposto suplementar às fls. 286; d) restabelecer, em relação ao exercício de 1986, o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto às fls. 226 e, consequentemente, o valor do IR suplementar naquele exercício constante das fls. 286, ou seja Cz$ 27.825,56; e) Acatar, em relação ao exercício de 1987, o quadro de Análise da Evolução Patrimonial às fls. 276 e os cálculos do IR Suplementar na planilha de fls. 282." resultando a exigência de imposto em 1985 - Cr$ 2.884.594,00 (fls. 286) 1986 - Cz$ 27.825,56 (fls. 286) 1987 - Cz$ 627.539,00 (fls. 282) acrescido dos correspondentes gravames legais. Interposto recurso voluntário, tempestivamente, a matéria foi submetida à apreciação desta 20 Câmara, em sessão realizada em 09 de agosto de 1993, conforme comprova o Acórdão n° 102-28.484, que apresenta a seguinte ementa: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A reclamação apresentada contra a matéria agravada em decisão de primeira instância deverá ser apreciada como impugnação, em respeito ao duplo grau de nvjurisdi " , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4' . ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n , 1 .,--, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.004784/88-38 Acórdão n°. :102-43.774 Conforme demonstrado através do Relatório e Voto de fls. 319 a 336, ao acatar parcialmente a impugnação, foram refeitos os demonstrativos de receitas e despesas, retificados alguns cálculos, inclusive por indicação do autuante em sua Informação Fiscal, resultando, no exercício de 1985 ano-base 1984, em um acréscimo patrimonial a descoberto superior ao anteriormente apurado, caracterizando um agravamento do lançamento, razão pela qual decidiu-se pela devolução dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 294/314 fosse considerada como impugnação. Submetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, após cuidadosa apreciação dos autos, foi mantido o agravamento. (fls. 338/345), contestado pelo contribuinte em suas razões de recurso voluntário, apresentadas através de patrono devidamente constituído e acostadas aos autos às fls. 351/361. Em atendimento ao disposto na Portaria MF 260 de 24/10/95, alterada através da Portaria MF 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou (às fls. 366/369) suas Contra-Razões ao recurso voluntário, em que, após analisar o exposto e a documentação que integra os autos, entende que a Decisão da autoridade julgadora a quo não merece reparos, devendo ser mantida integralmente pelos seus próprios fundamentos. Todas as peças citadas são lidas integralmente em sessão. É o Relatór . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.004784188-38 Acórdão n°. :102-43.774 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente o Recorrente pleiteia sejam declarados nulos o auto de infração e as decisões de primeira instância, por se apresentarem confusas e cheias de erros, ter sido agravada a exigência sem reabertura de prazo para impugnação, além de não terem sido abordados todos os pontos levantados, ocorrendo o cerceamento de seu direito de defesa. Não pode prosperar a argüição de nulidade: nos autos resta claramente demonstrado que o ora Recorrente exerceu seu direito de defesa da forma a mais ampla possível. Não ocorreu qualquer prejuízo em função das alegadas impropriedades do auto de infração, tendo a autoridade julgadora procedido às adequações solicitadas pelo contribuinte em sua peça impugnatória. Com relação ao agravamento da exigência sem reabertura do prazo de impugnação tem razão o contribuinte; no entanto esta irregularidade foi sanada pelos integrantes desta 2a Câmara do Conselho de Contribuintes, que, acolhendo a questão argüida, em sessão realizada em 09 de agosto de 1993, procedeu à correção de instância, determinando que a petição dirigida ao Conselho fosse apreciada como impugnação, quanto à parte agravada. Por outro lado, analisando-se as decisões prolatadas pelas dignas autoridades julgadoras singulares, se constata tratar-se de peças elaboradas após criterioso exame dos autos, muito bem fundamentadas, abrangendo todos os tópicos levanta 5 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10168.004784188-38 Acórdão n°. :102-43.774 No mérito, inicialmente o ora Recorrente contesta a tributação, a título de aluguel, de um valor arbitrado. Expressa sua convicção no sentido de que, sendo casado em comunhão de bens, a cessão gratuita de um imóvel para seu sogro não pode configurar fato gerador de tributo. Inicialmente cabe ressaltar que, à época da glosa, a legislação do imposto de renda determinava o arbitramento o valor de locação a ser tributado pelo proprietário que cedesse seu imóvel gratuitamente salvo se para dependente, considerado como encargo de família. O ora Recorrente, ao apresentar sua Declaração de Rendimentos não incluiu sua cônjuge como dependente, e, muito menos, seu sogro, que entende deveria ser aceito por se tratar de pai de sua mulher. Em razão de não estar comprovada a dependência econômica, ao contrário, nem mesmo houve indicação como tal, é de se manter a exigência neste tópico. Inconformado com a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1986 e 1987, afirma serem patentes os enganos ocorridos na elaboração dos cálculos. A apuração da variação patrimonial a descoberto está demonstrado no lançamento, na Informação Fiscal e nas Decisões de primeira instância. 2 Considerando que foram feitos acertos que beneficiaram o ora Recorrente, e que se encontram detalhados e justificados na bem fundamentada decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, e considerando que o ora Recorrente não carreou aos autos elementos novos de provas, peço vênia para manter a exigência, adotando os demonstrativos e cálculos constantes às fis. 241 a 245, como se aqui transcritos estivessem. Destaca a autoridade "a quo" que o valor correspondente ao aumento de capital da empresa Navegação Colombo Ltda., foi incluído em "Aplicações", por corresponder a um aumento do patrimônio do contribuinte, sendo que, ao mesmo tempo, o respectivo valor foi considerado como "Recursos" (ou s 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10168.004784/88-38 Acórdão n°. :102-43.774 fonte para as aplicações), sendo classificado como "Rendimentos não Tributáveis" nos termos do disposto no artigo 375 § 2° do Regulamento do Imposto de Renda - assim, esta operação e nada afetou a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Finalmente, contesta a tributação no momento da alienação de participações societárias, em que aponta enganos nos cálculos, além de alegar a não incidência de tributação no caso de alienação de participações societárias após decorridos cinco anos de sua aquisição. Apresenta um Quadro de Evolução das Participações Societárias adquiridas e alienadas. Não há como prosperar a pretensão do contribuinte de que não podem ser tributadas as alienações de participações societárias "após decorridos cinco anos de sua aquisição". De acordo com o quadro elaborado pelo ora Recorrente, as Participações Societárias foram adquiridas nos meses de julho de 1985 e maio de 1986 e alienadas em agosto de 1986, sendo sem fundamento ou razão a discussão sobre a isenção após cinco anos. Não tendo sido carreados aos autos quaisquer outros elementos comprobatórios, devem ser mantidos os valores constantes do demonstrativo elaborado pelo Fisco. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001142/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -ARBITRAMENTO - Somente a falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ Exs. 1.994 a 1.996 - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial nº 524/93, art. 7º c/c IN 79/93, artº 8º. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FINANCIAMENTO INCOMPROVADO - Quando o sujeito passivo comprova com documentação idônea e hábil, a efetivação do credito por extrato bancário o financiamento registrado em sua escrituração contábil, em data e valores coincidentes, cancela-se a exigência fiscal. CSLL, IRRF, PIS e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte a insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07153
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Neicyr de Almeida que mantinha o arbitramento. Fez sustentação oral o Dr. Armildo Vendramin OAB 7854 PA.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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IRPJ Exs. 1.994 a 1.996- LUCRO ARBITRADO -AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial n° 524/93, art. 7° c/c IN 79/93, art° 8°. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FINANCIAMENTO INCOMPROVADO - Quando o sujeito passivo comprova com documentação idônea e hábil, a efetivação do credito por extrato bancário o financiamento registrado em sua escrituração contábil, em data e valores coincidentes, cancela-se a exigência fiscal. CSLL, IRRF, PIS e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte a insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMÃOS PIRES MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA. flp, r Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que mantinha o arbitramento. J. LOVIS AL S. P ESIDENTE 4 . (1 E B AL c ON • SpuS SANTOS R ' e FORMALIZADO EM: 2 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Recurso n° : 133.656 Recorrente : IRMÃOS PIRES MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 323-335, protocolada em 16/10/02, contra o Acórdão n° 516, proferido pela 1 a Turma da DRJ/BEL (PA), do qual a recorrente teve ciência em 20/09/02. O relator do Acórdão recorrido, aplicando a decadência qüinqüenal, afastou a exigência do IRPJ e do IRRF relativos aos meses de janeiro a julho do ano- calendário 1993 e manteve o lançamento das contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) do mesmo período, sob o fundamento de que a decadência das contribuições sociais só se opera em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Restou, ainda, afastada do auto de infração exigência de IRPJ e seus reflexos relativa à suposta venda sem nota fiscal, pois no entender do relator da decisão colegiada de primeira instância esta parte do auto de infração carece de provas que sustentem a autuação. No restante, o lançamento foi mantido, sendo esta parcela do auto de infração o objeto do recurso que ora se julga. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS 3 , . , Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Às fls. 336-338 o contribuinte arrola bens visando a aceitação e o seguimento do recurso por ele apresentado. Com isso, a Unidade Preparadora, às fls. 341, propõe o encaminhamento do feito para julgamento neste Colegiado. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 03-97) "IRRI [fls. 03-50] 1—RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão da (s) Nota (s) Fiscal (is) conforme ... (..) Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os documentos da sua escrituração, conforme termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Artigo 339, inciso III do RIRMO; Artigo 539, inciso III do RIR/94; Artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95. 2—RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação de 18-05-98 a apresentar documentos comprobatórios referentes à conta 20061-1 — Banco Bamerindus SA, no montante de R$ 80.000,00 existente em 31-12-95 em seu Livro Razão. O contribuinte apresentou cópia do extrato bancário do mês de dezembro de 1995 (anexa ao processo), tendo sido solicitado ao mesmo, a apresentação do contrato a que se refere o valor da operação de crédito no valor acima citado, a fim de Á rcomprovara existência de tal transação financeirti_ 4 I Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Porém, em declaração datada de 21-07-98 (anexa ao processo), o mesmo informa não ter localizado tal contrato de empréstimo solicitado. Procedeu-se assim ao lançamento tributário do valor em evidência, visto que, pela não apresentação do contrato acima citado, não pode, o contribuinte, comprovar o valor de tal transação. Enquadramento legal: Artigo 546, do RIR/94. 3— RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS RECEITA OPERACIONAL APURADA PROCEDE-SE AO ARBITRAMENTO EM REFERÊNCIA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ATRAVÉS DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO DE 18-05-98, 08-06-98 E 01-07-98, NÃO TENDO SIDO TOMADAS, PELO CONTRIBUINTE, AS MEDIDAS DE QUE SE TRATA O ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 1.041 DE 11- 01-94, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO MESMO, ANEXA AO PROCESSO, DATADA DE 06-07- 98. OS VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FORMAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, FORAM EXTRAÍDOS DAS DIRPJ DE 1994 A 1996 E LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 1995 (CÓPIA EM ANEXO), DO CONTRIBUINTE EM QUESTÃO. Enquadramento Legat Artigo 400, do RIRMO e Artigo 541, do RIR/94. PIS [fls. 51-56] 1 — RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2— RECEITA OMITIDA 47 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA ..4 5 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legal: Até 1988: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. De 01/89 até 06/89: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigos 3° e 4° Lei 7.691/88. De 07/89 até 02/90: Artigo 3°, alínea V, da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 69, inciso IV, b da Lei 7.799/89. De 03/90 até 05/91: Artigo 3°, alínea 13', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 69, inciso IV, b da Lei 7.799/89, com a nova redação dada pelo artigo 5° da Lei 8.019/90. De 06/91 até 12/91: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 2°, inciso IV, b da Lei 8.218/91. De 01/92 até 12/94: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7170, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, c/c artigo 53, inciso IV, da Lei 8.383/91. De 01/95 até 10/95: Artigo 3°, alínea da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 83, inciso III, da Lei 8.981/95. De 11/95 em diante: Artigo 3°, alínea tf, da Lei Complementar 7/70, c/c artigo /°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, c/c artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1212/95 e artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1249/95 e suas medições. COFINS [fls. 57-611 1- RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE ___7720MISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADEd_ 6 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 2— RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legat Art. V', 2, 30, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. IRRF [fls. 62-81] Valor relativo à distribuição de lucro arbitrado ao titular, sócio ou acionista tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ no contribuinte acima citado, conforme demonstrativos de apuração em anexo. Enquadramento legal: Artigo 22 da Lei n° 8.541/92, Artigo 5° e parágrafo único da Lei 9.064/95 e Artigo 54 parágrafo 1° e 2° da Lei n° 8.981/95. 1—RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2—RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legal: Artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 30 da Lei 9.064/95 e Artigo 62 da Lei n° 8.981/95. CSLL [fls. 82-95] 1— RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2 — RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA 4.- 7 Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 REVENDA DE MERCADORIAS 3— RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS RECEITA OPERACIONAL APURADA PROCEDE-SE AO ARBITRAMENTO EM REFERÊNCIA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ATRAVÉS DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO DE 18-05-98, 08-06-98 E 01-07-98, NÃO TENDO SIDO TOMADAS, PELO CONTRIBUINTE, AS MEDIDAS DE QUE SE TRATA O ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 1.041 DE 11- 01-94, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO MESMO, ANEXA AO PROCESSO, DATADA DE 06-07- 98. OS VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FORMAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, FORAM EXTRAÍDOS DAS DIRPJ DE 1994 A 1996 E LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 1995 (CÓPIA EM ANEXO), DO CONTRIBUINTE EM QUESTÃO. Enquadramento Legal: Art. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do artigo 3° da Lei 9.064/95; Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei 7.689188; e Artigo 57 da Lei 8.981/95. Penalidade: 75% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n°5.172/66." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 307-319) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 e 1995. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Procede o arbitramento do lucro pois o mesmo decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade _9 2 tributária, impossibilitada de gani' a exatidão do lucro declarado, em virtude da não apresentação — total ou 8 ' Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálcuio do IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO —Procede o lançamento efetivado em decorrência de omissão de receitas quando o sujeito passivo, intimado a apresentar o contrato bancário referente a suposto empréstimo, deixa de fazê-lo. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA SEM NOTA FISCAL —Não procede o lançamento decorrente de venda de mercadorias sem nota fiscal quando, no auto de infração, não consta a descrição dos fatos. DECADÊNCIA — Procede, em parte, a argüição de decadência para os meses de janeiro a julho do ano- calendário de 1993, tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 11, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS — Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, excetuando-se a ocorrência da decadência que, no caso das contribuições sociais, OCORe após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente em Parte." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O relator da decisão colegiada de primeira instância acolheu parcialmente a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, julgou parcialmente f procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. -4 9 - ' Processo n° : 10240.001142/98-01 ' . Acórdão n° : 107-07.153 Os argumentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido podem ser assim sintetizados: PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL 5. Compulsando o que consta nos autos, confirma-se que os argumentos da impugnante de que foi-lhe dado apenas quatro dias para apresentação dos documentos fiscais e contábeis são improcedentes. De acordo com os documentos do processo, a impugnante foi intimada a apresentar a documentação fiscal e contábil no dia 13 de fevereiro de 1998 (fi 119). No dia 19 de fevereiro de 1998, a fiscalização prorrogou o prazo para 16 de março de 1998 (fi. 119). No dia 8 de abril de 1998, foi feita nova intimação, sendo dado 5 (cinco) dias para apresentação de documentos (fl. 181). No dia 18 de maio de 1998, novamente a fiscalização intimou a impugnante para apresentação de documentos (ft 186). Em 26 de maio de 1998, a impugnante solicitou prorrogação do prazo para apresentação da documentação requerida, alegando que escrituração demandada fora por outro contador, causando dificuldades para localização (fl. 187). Em 8 de junho de 1998, foi efetivada nova intimação, sendo dado prazo de 5 (cinco) dias para apresentação. Em resposta, a impugnante informa que: (...) 6.No dia 1 de julho de 1998, a fiscalização emitiu nova intimação para apresentação de documentos fiscais (fl. 191). No dia 6 de julho de 1998, a impugnante, em resposta à intimação de 1 de julho de 1998, informa (fl. 192): (..-) 7. De acordo com o que foi exposto, a impugnante foi intimada, pela primeira vez, no dia 13 de fevereiro de 1998 e pela última vez no dia 1 de julho de 1998. Entre a primeira e a última intimação transcorreram mais de 130 (cento e trinta) dias, período bem superior ao que alega a impugnante: 4 (quatro) dias. DECADÊNCIA G) 16. No ano-calendário de 1993, sem prejuízo _tidos pagamentos mensais do imposto de renda, a interessada procedeu à apuração anual do lucro 9‘io _ ' Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 presumido, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar Nesse sentido, indicou mensalmente em sua declaração de rendimentos o imposto de renda devido com base na receita bruta, tendo efetuado recolhimentos apenas dos valores que entendeu devidos, o que, evidentemente, enseja a homologação, expressa ou tácita, por parte da Administração. 17. Havendo, pois, recolhimento que extinga o crédito tributário, tal como previsto no art. 150, § 1°, do CTN, deve a contagem do prazo de decadência se processar de conformidade com a regra estabelecida no § 4° desse dispositivo, iniciando-se sua contagem a partir da data de ocorrência do fato gerador (final de cada mês). Tendo em vista que a impugnante foi cientificada (fl. 3, verso) do Auto de Infração IRPJ em 20 de agosto de 1998, improcede a exigência correspondente aos fatos geradores ocorridos até julho do ano-calendário de 1993, em virtude da decadência do direito de lançar ter ocorrido em julho de 1998. 19.A decadência aqui debatida, entretanto, não se aplica a CSLL, ao PIS e a COF/NS. Essas contribuições estão sujeitas ao lançamento por homologação, nos moldes do art. 150 do C77V, dispondo o seu § 4° que a lei poderá fixar prazo diverso daquele ali constante para que se dê a homologação (grifei): 20. Ou seja, a norma geral, no caso de lançamento por homologação, permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de lei. E a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu (grifes): (--) 21.É de bom alvitre destacar que contribuições para o PIS, para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro integram o rol das contribuições para a seguridade social, com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 (grifei): (..) 22.Conclui-se, destarte, que o prazo para a j7constituição do crédito tributário das contribuições em questão é de 10 anos, com a permissão expressa do , st- Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 CTN. Portanto, a preliminar de decadência não se aplica às contribuições acima citadas. 23. De acordo com o exposto neste tópico, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1993 deve ser excluída da demanda. MÉRITO ARBITRAMENTO 24. A alegação da impugnante de que o arbitramento do lucro não encontra amparo legal não prospera. De acordo com o artigo 539, inciso III, do RIR194 (e 399, inciso III, do RIR/80) que respaldou a ação fiscal, o sujeito passivo estará sujeito ao arbitramento, do lucro na seguinte situação (grifei): (-4 26. Reforça a recusa tácita da impugnante, o extenso período dado para apresentação de documentos sem que a fiscalização fosse plenamente atendida. Nesse particular, é oportuna a reprodução do que determinava a legislação de regência (decreto n° 1.041, de 1994) em relação a guarda e apresentação de livros e documentos fiscais a fiscalização (grifei): (-.) 27. Por fim, ressalte-se que a impugnante arquitetou suas argumentações tentando demonstrar que a recusa na apresentação de livros e documentos fiscais mencionada no inciso III do artigo 539 do RIR/94 (e art. 399, inciso III, do RIIW80) inviabiliza a autuação porque não consta nos autos qualquer documento no qual a impugnante, explicitamente, tenha se recusado a atender a fiscalização. Neste particular, é oportuno destacar que não se pode limitar a amplitude do que determina a legislação de regência. Nesse sentido, quando aborda-se a questão da recusa, deve-se fazê-lo sob qualquer de suas formas: expressa ou tácita. Assim, é legítimo o ato administrativo que considerou a recusa porque os efeitos da não apresentação de livros e documentos em sua plenitude, nos termos em que corre a exação (por desleixo do sujeito passivo na conservação e guardo de livros e documentos fiscais), são exatamente os mesmos que se encontram naqueles casos em que o sujeito passivo formalmente nega-se a apresentar livros. 12 Processo n° : 10240.001142/98-01 . . Acórdão n° : 107-07.153 28.Por fim, a impugnante alega que houvera apresentado a documentação à fiscalização, fato que, segundo a impugnante, impediria a imposição extremada do arbitramento. Conforme foi exposto anteriormente, a impugnante deixou de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Desta forma, a apresentação parcial de livros e documentos respaldou a ação fiscal. A guisa de exemplo, pode-se citar o documento constante à folha 190 no qual a impugnante negou-se a apresentar documentos solicitados em intimação datada de 8 de junho de 1998. Esse documento serviu de resposta à intimação constante à folha 189. Na intimação, consta a solicitação para apresentação de notas fiscais emitidas pela impugnante em vários meses dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Assim, as disposições dos artigos 539, inciso III, do RIR/94 e 399, inciso III, do RIR/80, que tratam do arbitramento, têm aplicação ao caso em debate. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO 29. O argumento da impugnante de que o empréstimo de R$ 80.000,00, feito para complementação de capital de giro, encontrava-se devidamente escriturado e que, mesmo assim, foi . desconsiderado pela fiscalização, não prospera. De acordo com os documentos do processo, a impugnante não apresentou o contrato bancário referente ao empréstimo em comento (fl. 196): (..) 31. De acordo com o que foi levantado pela fiscalização, o montante de R$ 80.000,00 não teve a origem comprovada, fato que deu inteiro suporte à fiscalização. 32.Segundo a linha de defesa esposada pela suplicante, o lançamento referente ao empréstimo bancário de R$ 80.000,00 deve ser afastado em decorrência de ter como suporte o extrato bancário da impugnante bem como porque a operação está devidamente escriturada nos livros contábeis da autuada. Tal argumento deve ser nachaçado. A fiscalização, conforme afirmação reproduzida anteriormente, efetivou o lançamento em decorrência da não comprovação, por parte da impugnante, da operação contratual em debate. Nesse sentido, a 9 citação de que consta em extrato bancário daimpugnante é mera referência, tendo em vista que a -‘-- 13 • Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 fiscalização reporta-se explicitamente ao Livro Razão da fiscalizada (grifei): PAGAMENTO EM DUPLICIDADE 34. Segundo alega a queixante, os tributos recolhidos não foram considerados por ocasião do lançamento. Tal argumento não prospera. De acordo com os documentos do processo, do auto de infração foram abatidos os recolhimentos efetivados pelo sujeito passivo, conforme se observa na leitura do que consta no auto de infração, mais precisamente nas folhas 9 a 44. Nos documentos citados consta como referência expressa ao que foi pago: IMPOSTO LÍQUIDO DECLARADO. VENDA SEM NOTA FISCAL 39. Com efeito, tem-se um fato inusitado na lavratura do auto de infração. Durante a descrição dos fatos, na qual deveriam ser citadas as provas em que se fundamenta, a mesma é interrompida pelo sinal gramatical de reticências, conforme se lê na reprodução acima. Desta forma, não se sabe quais provas serviram de base à autuação nem em que folha do processo essas provas estariam. Em resumo, não houve a descrição dos fatos. Neste particular; o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: 40. Desta forma, as alegações da impugnante têm inteira procedência, devendo ser excluído da demanda a base de cálculo no montante de R$ 25.853,91 correspondente a suposta venda de mercadorias sem nota fiscal. Entretanto, analisando o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda sobre Omissão de Receitas (ft 45) verifica-se que o montante de R$ 25.853,91 não foi computado nos cálculos do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fato que explicita a desnecessidade de exclusão do montante em comento do auto de infração do Imposto de Renda porque o mesmo não foi incluído nos cálculos do lançamento. 41. O mesmo não se pode dizer dos autos de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte e das contribuições ditas reflexas. Desses lançamentos, devem ser excluídos os montantes originários da suposta omissão de receita advinda com a venda de 14 • ' Processo n° : 10240.001142/98-01 , • • Acórdão n° : 107-07.153 mercadorias sem a emissão de nota fiscal, conforme demonstrativo a seguir:" SíNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 323-335, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: a) Inicialmente, a empresa argüi a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; b) Tratando sobre prazo decadencial, afirma que a tributação reflexa (no caso dos autos CSLL, PIS e COFINS) deve seguir a decisão relativa à exigência matriz; c) Com relação ao prazo decadencial para constituição de débitos de contribuições sociais, defende a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois prescrição e decadência são matérias reservadas à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea IS', da Constituição Federal; d) Cita jurisprudência deste Conselho no sentido que pugna; e) Sustenta a ilegalidade do arbitramento do lucro no caso em tela, pois, segundo entende, a não-apresentação de livros e documentos, que foi a sua conduta, não se equivale à recusa na apresentação de livros e documentos contábeis; 1) Faz menção a acórdãos deste Colegiado segundo os quais a recusa de apresentação de livros e documentos é pressuposto para o arbitramento, nos termos da legislação de regência; g) Diz que sua escrita não foi desclassifica* pois a fiscalização constatou a entrega das DIRPJ dos anos de 1994 a 1996, bem como verificou o Livro Diário de 1993 a 1995; h) Afirma ser incompatível o arbitramento com base na receita e o lançamento num mesmo período (dezembro de 1995) decorrente da falta de comprovação de despesas; i) Sustenta ser comum o fato das instituições financeiras deixarem de fornecer à outra parte cópia dos contratos que celebram; (-7pj) Defende que o valor do empréstimo bancário não constitui omissão de receitas; 15 ._ • Processo n° : 10240.001142/98-01 , .. a Acórdão n° : 107-07.153 k) Finalmente, pede o cancelamento do lançamento relativo ao empréstimo de R$ 80.000,00 sob o argumento de que tal fato se deu com base exclusivamente em extrato bancário, o que é vedado pelo artigo 9°, inciso VII, § 1°, do Decreto-lei n° 2.471/88. Acompanha o recurso apenas o termo de arrolamento de bens providenciado pelo contribuinte9 É o relatório. 16 - • ' • Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto de julgamento trata de: (i) Omissão de Receita ante a não apresentação do contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (ii) Arbitramento da receita declarada mediante, a) agravamento mensal sobre o índice inicial em de 6% a cada mês cumulativamente até atingir 30% e, b) ante a falta de atendimento pelo contribuinte das medidas de que trata o art. 210 do RIR/94. Supero a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela recorrente, para decidir nas questões de mérito (DECRETO N° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93; Art. 59 - § 3°) Entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pelas razões que a seguir são explicitadas. Da "omissão de Receitas" ante a não apresentação pelo contribuinte do contrato referente ao empréstimo bancário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) assiste razão a autuada. O contribuinte alegou em seu apelo que não possuía em seu poder o contrato firmado com a instituição financeira, inclusive que a ela havia solicitado, e esta por sua vez informou que dado o espaço temporal decorrido não o localizou. Entretanto aos autos o contribuinte colecionou o extrato bancário (doc. de fls. 194), no qual encontram-se os créditos efetuados nos dias 7 e 19 de dezembro de 1.995 nos valores de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) grafados como liberação de financiamento". Tal documento com a informação nele contida se reveste de uma prova material concreta do questionado financiamento, motivos pelos quais entendo deve ser afastada a acusação fiscal de omissão de receitas. Do "arbitramento fiscal" a apreciação desdobra-se e duas 7 vertentes a saberQ 17 _ _ " Processo n° : 10240.001142/98-01 "• • Acórdão n° : 107-07.153 A primeira tratando-se de arbitramento realizado com agravamento mensal sobre o índice inicial em 6% cumulativo até atingir 30%. O artigo 9° do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: "Art 9- - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arta 21, 25 e 65; II- De que se trata o agravamento mensal do índice de arbitramento senão de mascarada majoração do tributo. Se, no início do período o percentual é de 15% e no final pode atingir o dobro, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial (Port. n° 524/93, art° 7°, c,/c a IN n° 79/93, art. 8°), que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os percentuais do agravamento do lucro arbitrado conforme o previsto no artigo 25 das Disposições Transitórias da CF/88. Considerando-se que a norma que instituiu referido agravamento colide nitidamente com os princípios Constitucionais e legais referentes às limitações da competência tributária, motivos pelo qual a exigência fiscal não pode prosperar. Na segunda, temos que a autoridade fiscal realizou o arbitramento sob a alegação que 'tendo em vista a não apresentação pelo contribuinte de documentos solicitados através dos termos de intimação", deveria aplicar-se o artigo 210 e 400 do RIR/94; art. 541 do RIR/94. r is • Processo n° : 10240.001142198-01 • ••• Acórdão n° : 107-07.153 No caso presente é importante se observar, que a legislação autoriza o arbitramento desde que os livros e a escrituração do contribuinte contrarie o disposto nos artigos 399 do RIFU80, ou o art. 514 do RIR/94 - verbis: "RIR/80 Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648118, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea a do § único do artigo 270; VI - o contribuinte, na situação referida no inciso I, e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos" "RIR/94 Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;" Das normas contidas nos dispositivos legais acima transcritos, e do descrito pela autoridade fiscal, conclui-se que o contribuinte apresentou os livros fiscais e contábeis, os quais foram manuseados pelo autor do feito fiscal, tanto é c/- 19 4 SP a Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 que a pretendida omissão de receitas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aflorou da verificação fiscal nos livros contábeis da apelante. Desta assertiva, e em não estando a conduta do contribuinte inclusa na hipótese prevista no inciso III do artigo 539 do RIR/94, (imprestabilidade da escrituração contábil), não há como se dar guarida a medida fiscal. As exigências reflexivas de - CSLL, IRRF, PIS e COFINS, ante a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao decidido na exigência principal. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. /si 0,9S ED t e s 1 rAig, DOS SANTOS 20 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004021/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.701 Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por HOT LINE - CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ / 17 FRAN• ' CO SA E RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI • ENTE 1444KA kifink NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO 'CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 • - 4 Processo n° :10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 Recurso n° : 117578 Recorrente : HOT LINE —CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige contribuição social sobre o lucro relativa aos exercícios de 1992 a 1994. A recorrente, insurgindo-se contra a exigência, alega o instituto da coisa julgada, ao argumento de que transitara em julgado mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, da qual faz parte, declarando a inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. A DRJ em Brasília, apreciando o feito, manteve o lançamento, assim ementando a sua decisão: "O pretório Excelso declarou só é inconstitucional a -cobrança , da Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado-ntr período-base encerrado em 31/12/88. A argüição de inconstitucionafidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria" A recorrente, irresignada com os termos da r. decisão, recorre a este colegiado, sustentando a eficácia da coisa julgada, pleiteando, conseqüentemente, o cancelamento do lançamento. É o relatório. 2 40(,..." . . • , .4 Processo n° : 10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 , VOTO , , Conselheiro NATANAEL MARTINS - relator O Recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: , , "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso 1 Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. I •••• 3 . - • , • ,. Processo n° : 10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIROS - ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se, apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da 4 ‘ :Yli • • .. Processo n° : 10120.004021197-15 Acórdão n° : 107-05.701 perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período - base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tribufe declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 te julho de 1999. 184441éd friatigw NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.003139/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 Sessão : 24 de janeiro de 2002 Recorrente : SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente CÁ Antonio August rgfftres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/c9mdc 1 ‘13 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 7z::• SiCit.:)f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 Recorrente : SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 50/56 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 38/43, que julgou procedente lançamento que exige a Contribuição para o PIS, não recolhida no período de março/96 a junho/96 e agosto/96 a dezembro/96. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o Governo Federal editou a MP n° 1.212/95, modificando a contribuição e derrogando a LC n° 07/70. Posteriormente, editou a MP n° 1.249/95, revogando a MP anterior e alterando as normas da LC n° 07/70; 2 — a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal aos decretos-leis que pretendiam modificar a LC n° 07/70 também se aplica ao caso presente, porquanto a MP, enquanto vigente seu trintídio, teria a forma de uma lei ordinária; a derrogação da LC se mostra inexigível, ante a evidência de inconstitucionalidade; 3 — a não convolação das MP em leis ordinárias retira-lhes o interstício exigido pelo artigo 195, § 6°, da Constituição Federal; e 4 — tem direito de recolher o PIS na forma da LC n° 07/70, cuja base de cálculo é o Imposto de Renda devido. A decisão recorrida manteve o lançamento, por entender que: 1 — os decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF não basearam o enquadramento legal da autuação; 2 — a partir de 01/03/96 as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente pela prestação de serviços devem recolher a Contribuição para o PIS de acordo com a MP n° 1.249/95, que convalidou os atos praticados na forma da MP n° 1.212/95; e 2 5•) 6/ LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘,„: ;>y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ‘1,-% 4zr...z"..k- Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 3 — as argüições quanto à constitucionalidade das MP citadas não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por extrapolar a competência do julgador administrativo; o julgador está vinculado à aplicação da lei e não é da competência do mesmo o questionamento de atos legais Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, onde reitera os argumentos da defesa, tendo obtido liminar judicial para não efetuar o depósito recursal (Mandado de Segurança n° 99.0007789-0) ibfr, É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;i4t1S .•&:z.rts"‘' Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há que se falar da preliminar de inconstitucionalidade do depósito recursal, ante a decisão judicial que determinou fosse o recurso recebido e processado até final julgamento. Quanto às razões de defesa da recorrente, podem ser resumidas nas seguintes palavras da mesma: "Logo a situação fálico jurídico o presente caso limita-se entre a competência das medidas provisórias, com corpo de Decreto-Lei, ante a uma Lei Complementar, e, por sua vez em relação ao pronunciamento e norte jurisprudencial do Egrégio STF clarifica tal posição legal. Igualmente a pretensão derrogatória da Lei Complementar se mostra inexigível, ante a evidência de inconstitucionalidade." (fls. 56) O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem competência legal para se pronunciar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a", III, "b"). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 e0L6Isci-ta eZ—Ht ANTONIO AUGUSrõ t BORGES TORRES 4

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