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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307979 #
Numero do processo: 37216.000782/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vivian Casanova. OAB: 128.556/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Centro / RJ, fls. 01562 a 01573,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0563 a 0568,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  não arrecadada em época própria.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0679  a  0742,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  01599 a 01610, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  O recurso é tempestivo;  O presente julgamento é reflexo de lançamentos constantes de outros processos,  portanto, por economia processual, o presente recurso deve seguir a sorte daqueles;  A regra para o prazo decadencial deve ser o constante no CTN;  Não concorda com os lançamentos efetuados;  Ante o exposto, solicita que o Conselho admita o recurso e dê provimento.  Posteriormente, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  O processo foi baixado em diligência, a fim de seguir o processo sobre seguro  de vida.  É o Relatório.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conforme exposto pelo Fisco, no RF,  trata­se de exigência de  contribuição de  segurados,  oriunda  de  lançamentos  de  obrigação  das  empresas  contidas  nos  seguintes  processos:  DEBCAD 37.025.798­7 – VERBAS;  DEBCAD 37.025.802­9 – BOLSA DEPENDENTE;  DEBCAD  37.041.570­1  –  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO;  e  DEBCAD  37.041.574­4 – PLR.  Ainda há a exigência de contribuição sobre a rubrica Hotel Lazer, detalhada no  RF.  O sujeito passivo solicita que o presente processo aguarde definição dos demais.  Temos  ciência  somente  do  resultado  e  dos  motivos  do  processo  relativo  ao  seguro de vida em grupo, pois fui relator e analisei os autos.  Buscamos  consultar os  sistemas  do CARF,  para  conhecer  as  demais  decisões,  mas não as encontramos de forma integral.  Assim,  decido  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  informe sob a situação atual de todos os processos citados (DEBCAD), seus resultados e anexe  todos os relatórios fiscais e decisões (DRJ e CARF) já proferidas.  Após essa medida, o Fisco deve dar ciência dessa resolução e de sua informação  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  para  apresentar  seus  argumentos, caso deseje.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5289614 #
Numero do processo: 10950.907760/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5276212 #
Numero do processo: 11020.721529/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721529/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA­ENERGETICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 29 /2 00 8- 12 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.125:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.617, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 108/113) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  26/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  59/63),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo  relacionadas,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09.  PER/DCOMP  01698.97389.110804.1.3.02­0497  18070.56420.310804.1.7.02­4288  06884.96448.310804.1.7.02­0216  30984.53355.080904.1.3.02­7452  13426.11422.150904.1.7.02­0035  21366.56707.220904.1.3.02­0951  05596.45556.290904.1.3.02­6171  16779.82917.061004.1.3.02­7902    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 50/51) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (53/54) a contribuinte  informou que:"estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 26/2009 (59/63)  não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 3          3 e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  75)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 77/78) em 17/03/2009 (fl. 96), alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  119,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os gastos pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 12/06/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  ás fls. 164/450, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 451/454,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.125.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  455  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  456)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 4          5 Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.125:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 5          7 1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 463/466, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:  Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D  Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6 De acordo com o balancete de 31/10/2005, doc. de fls. 468/471, a soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  459.267,09, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 6          9 6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  442/445  e  do  balancete  de  31/10/2005 de fls. 447/450. Como, também, cientifique­se a contribuinte que fica, nos termos  da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da data da ciência, para a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  2o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5245152 #
Numero do processo: 10830.906573/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES  Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 791203027 (fl. 21), emitido em 25/09/08, analisou  o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão,  quando  constatou a sua procedência e reconheceu o valor do crédito pretendido constante do DARF,  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período.  Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 6          3 Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.471, de 19/10/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4   O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  06/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade  sustentar  que  há  débito  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro/2003,  no  mesmo período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.471,  deu­se  em  06/02/2012  (segunda­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  16/03/2012  (sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 7          5 Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 07/02/12 (terça­ feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 07/03/12, uma quarta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator –                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15374.916952/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 118          1 117  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916952/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.053  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 19/07/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê­ lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 52 /2 00 9- 12 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 119          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256056,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  39338.47143.030505. 1.3.04­0689 (fls.1/5)  0187420717  15.07.2000  19.07.2000  IOF­ 7893  1.685,35  IOF­7893  5a.sem.abr/05  942,92  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  515,48  Crédito original na data da transmissão  515,48  Selic acumulada  82,92%  Crédito atualizado  942,92  Total dos débitos desta Dcomp  942,92  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  515,48  Saldo do crédito original  0,00  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 120          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/68, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar e pagar aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.169,87, e não R$ 1.685,35, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.70/77.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 121          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora, informado, nesta, como devido, o mesmo valor recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 122          5 Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 123          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 124          7 Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  foi observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  estes  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF,  para  que  esta  efetuasse o pedido.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.940668/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.775
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiado, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI - RELATORA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940668/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  deste  colegiado,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE    ÂNGELA SARTORI ­ RELATORA    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 40 66 8/ 20 09 -8 0 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO  O  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  31/05/2007.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  que  o  pagamento foi utilizado na quitação de débitos do contribuinte.    Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  onde  aduz  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta que  a compensação  realizada,  que  tem natureza  “declaratória”,  está  amparada no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações  legais.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório. Não Reconhecido.”    O  Recorrente  apresentou  Recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima    É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O  recorrente  juntou  planilha  referente  a  este  período  em outro  processo,  entre  outros,  no  sentido  de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade material não podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.      Angela Sartori ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5304637 #
Numero do processo: 13204.000038/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.
Numero da decisão: 3401-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto ao aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Redator Designado Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto ao aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Redator Designado Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 385          1 384  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000038/2002­16  Recurso nº  256.384   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2010  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATERIAL REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos intermediários (PN CST nº 65/79).  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.Não  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento (PN CST nº 65/79).  INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite­se no  cálculo  do  incentivo  o  coque calcinado de petróleo  e o piche,  utilizados na  fabricação  de  anodos,  por  preencherem  os  requisitos  do Parecer Normativo  CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quanto  ao  aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.     Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 2- 16 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Redator Designado Ad Hoc     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello  (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.  ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013  Relatório  Tendo sido designado ad hoc em 25 de janeiro de 2013, nos termos do art. 17,  inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de  20091,  haja vista o  relator original não  ter  formalizado o voto e não mais  ser conselheiro do  CARF,  adoto  o  relatório  apresentado  na  sessão  pelo  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, que passo a reproduzir.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI,  formulado  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001,  sendo  que  aludido  pedido  foi  parcialmente  deferido.  A  parte  glosada,  mantida  pelo  acórdão  recorrido,  não  só  diz  respeito à aquisição de combustíveis e  frete, mas,  também, aos  seguintes  produtos  avaliados  pela  autoridade  fiscal  de  origem  que assim os discriminou:  Barra  de  Aço  Carbono  –  pino  de  aço  carbono  chumbado  ao  anodo  e  aos  blocos  catódico,  utilizado  desgata­se  pelas  ações  químicas  e  térmicas  e  mecânicas  da  operação  do  forno.  Não  entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente  2000  (dois mil)  dias. O  que  caracteriza  uma  peça  de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Bloco Carbeto Silício – tem como função dissipar calor na cuba  eletrolítica,  e  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média 1.000 (mil) dias, entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido. Material  com  desgaste  de  longo prazo, quase 03 (três) anos;  Concreto Refratário – é utilizado no  fundo da cuba eletrolítica  para nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato  com o alumínio líquido;  Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício – utilizado na fábrica  de  anodo  para  chumbar  os  pinos  dos  blocos  anódicos  e  as  barras  catódicas  (barras  de  aço  carbono)  ao  bloco  catódico.  Com o desgaste deste bloco (durante o processo produtivo) que  ocorre  em média  após  2.000  (dois mil)  dias,  entra  em  contato                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 386          3 com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Granalha,  Jateamento  –  é  utilizado  nas  oficinas  de  chumbamento dos anodos para  limpeza dos butts  (anodos para  saída da cuba eletrolítica). Não entra em contato com o alumínio  líquido;  Manga  Filtrante  –  componente  filtrante  do  filtro  da  manga  (refil).  Não  entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido;  e Tijolo  Isolante/Vermicuta  Expandida  –  fica  localizado  sob  o  tijolo  refratário  e  serve  para  diminuir  as  perdas  térmicas  da  cuba  eletrolítica;  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 (mil) dias,  entra em contato com o alumínio líquido. Material com desgaste  de longo prazo, quase 03 (três) anos.   Foi  deferido  o  direito  creditório  para  seguintes  produtos  refratários:  argamassa  refratária,  massa  refratária  e  tijolo  refratário,  pois  que  constatado  sua  entrada  em contato  direito  com o produto final elaborado pela interessada.  Em  impugnação,  a  interessada  sustentou  que  (i)  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79 deve ser interpretado de maneira ampla  e elástica; (ii) os produtos Anel Ponte Rolante, a Barra de Aço  Carbono,  o  Bloco  Carbeto  Silício,  o  Concreto  Refratário,  o  Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Manga Filtrante,  o  Tijolo  Isolante,  os  Materiais  Refratários  e  demais  produtos  congêneres  são  imprescindíveis  à  produção  do  alumínio,  independentemente  do  fato  de  alguns  deles  não  manterem  contato direto com o produto final; (iii) o frete, energia elétrica e  combustíveis fazem parte do processo produtivo; (iv) toma como  exemplo  o  Coque  Calcinado  de  Petróleo  para  demonstrar  a  necessidade de se deferir seu pleito administrativo; (v) o CTN e  o  RIPI  indicam  que  o  conceito  de  insumo  empregado  e  consumido num produtivo é amplo, e não restrito como o faz a  fiscalização;  e,  (vi)  não  foram  observadas  as  diferenças  de  estoques. Reclama, ao final, pela realização de perícia.  A  DRJ­Belém,  à  unanimidade,  manteve  o  indeferimento  nos  exatos  termos  em anteriormente  feito pelo Despacho Decisório  lavrado nos autos.  O recurso voluntário, em apertada síntese, repisa os argumentos  de impugnação.  É o relatório, tal como apresentado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado ad hoc   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Como  já  relatado,  fui  designado  redator  ad  hoc  para  o  acórdão,  haja  vista  o  relator original, o ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, não ter formalizado o  voto e não mais ser conselheiro do CARF.   Acompanhei integralmente a conclusão do seu voto, inclusive na parte referente  ao  aproveitamento  do  coque  e  piche,  decidida  por  maioria  pelo  Colegiado.  Já  havia  me  debruçado sobre o tema em outros processos da mesma Recorrente, quando fui designado para  o  voto  vencedor  nos  processos  nºs  13204.000013/96­31  e  13204.000009/97­45,  correspondentes, respectivamente, aos Recursos Voluntários nºs 125.088 e 125.523, Acórdãos  nºs 203­10066 e 203­10067, prolatados na sessão de 16 de março de 2005.   Assim,  levando em conta que minha conclusão não difere da do Cons. Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda, adoto o voto e ementas por ele apresentados durante a sessão, que  passo a reproduzir, de modo semelhante ao que fiz com o relatório.  O apelo  preenche  os pressupostos de admissibilidade, daí dele  conhecer.  Destaco, por oportuno, que o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar  teve  a  oportunidade  de  também  julgar  processo  da  ora  recorrente,  muito  semelhante  a  este,  tendo  proferido  decisão  vazada nos  seguintes  termos, no que,  friso,  foi acompanhado à  unanimidade  pelos  demais  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  “(...)  Feitas  estas  ressalvas,  analiso  primeiro  a  questão  da  energia  elétrica  consumida  no  processo  industrial  da  recorrente.  A  empresa, nas suas peças de defesa, reporta­se sempre à corrente  elétrica  que  circula  do  barramento  superior  para  barras  metálicas localizadas no fundo das cubas eletrolíticas, passando  através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica  do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  o  Auditor­ Fiscal,  ao  justificar  as  glosas  efetuadas,  refere­se  à  energia  elétrica nos seguintes termos:  “j.  ENERGIA  ELÉTRICA  –  Segundo  informações  técnicas  obtidas  com  o  representante  do  requerente,  esta  energia  é  utilizada  nos  fornos  de  fundição  como  força  calórica  para  aquecimento e manutenção do alumínio em estado  líquido, não  se  incorporando  ao  produto  final  nessa  fase  do  processo.  É  ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que processa a  redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste  na  separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula,  obtendo  os  materiais  alumínio  e  gás  carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste  em fornecer calor à reação química, daí usar­se a denominação  cuba eletrolítica para a máquina já referida.  Portanto,  a  energia  elétrica  não  pode  ser  considerada  como  matéria­prima ou produto intermediário.”  O  relato  fiscal  deixa  claro  que  a  energia  utilizada  pela  requerente  no  cálculo  do  incentivo  exerce  funções  distintas  no  processo  de  produção,  ou  seja,  fornece  energia  calórica  aos  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 387          5 fornos de fundição e propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A  empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no  documento de fls. 23/29, refere­se apenas à atuação da corrente  elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da  energia foi utilizada nesta etapa da produção.  Assim, acompanho entendimento exarado pela Egrégia Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no Acórdão nº CSRF/02­01.292,  no sentido de que a energia elétrica consumida no processo de  fabricação  do  alumínio  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão  na base de cálculo do benefício – podem ser incluídos na base de  cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria­prima de  produto intermediário ou de material de embalagem. A energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  e  indispensável  à  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário,  e  como  tal,  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. Recurso Especial Improvido.  Além  da  energia  elétrica,  a  empresa  insurge­se  contra  outras  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  estendendo­se  detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do  piche,  utilizados  na  fabricação  de  anodos,  e  aos  produtos  refratários. Quanto  aos  demais  produtos,  refere­se  de maneira  genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de  produção do alumínio.  No  tocante aos anodos, a empresa esclarece que a maior parte  do  seu  consumo encontra­se vinculada à oxidação manifestada  ao  longo da  reação que  norteia  o  processo  do  seguinte modo:  2Al2O3  (dissolvido)  +  3C  (sólido)  =  4  AL  (líquido)  +  3 CO2  (gás).  Além  desta,  há  outras  reações  e  fatores  de  cunho  secundário que também se manifestam, interagindo no consumo  do  anodo.  Consta  dos  autos  que  os  anodos  novos  pesam,  em  média, 930 Kg e têm uma vida aproximada de 25 dias. Quando  retirados da cuba, pesam aproximadamente 265 Kg.  O  esquema  de montagem  dos  anodos  na  cuba  eletrolítica  não  deixa  dúvida  quanto  ao  contato  exercido  pelo  mesmo  sobre  o  banho  fundido,  no  qual  encontra­se  o  produto  em  fabricação.  Por outro lado, os números acima indicam que mais da metade  de peso do anodo é consumida em contado direto com o banho  fundido.  O Parecer Normativo CST nº  65/79,  ao  referir­se  aos  insumos  que geram direito ao crédito de IPI, assim se manifestou em seu  item 11, verbis:  “11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.”  Os  anodos  utilizados  nas  cubas  eletrolíticas  preenchem  os  requisitos  descritos  no  item  supra  do  Parecer  nº  65/79,  pois,  como  demonstrado  nos  autos,  sofrem  desgaste  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Reconhecido o direito ao ressarcimento sobre os anodos, há de  se  reconhecer,  por  extensão,  o  direito  ao  aproveitamento  do  incentivo sobre os insumos utilizados na sua fabricação. Como a  recorrente  fabrica  os  anodos  a  partir  da  aquisição  de  coque  calcinado de petróleo e piche, são estes os insumos admitidos na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, posto que são eles  que estão sendo consumidos sobre a forma de anodos.  A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia­ se no Acórdão nº 201­73.827, no qual  foi negado provimento a  recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte, proferida  pela DRJ em Salvador – BA.  Naquele julgado, ficou consignado, ipsis lítteris:  “Os  materiais  empregados  no  processo  produtivo  e  que  neles  sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  alterações,  desgaste  e  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito  ao crédito do IPI”.  Vê­se que a matéria analisada naquele  julgado  foi enquadrada  nas disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79, como se fez  aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche.  Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente,  para  os  quais  não  há  descrição,  nos  autos,  de  qualquer  ação  exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação.  Entre  os  materiais  refratários  glosados  estão  os  seguintes  produtos refratários:  concreto,  concreto  refratário,  massa  refratária,  massa  socar,  tijolo refratário, tijolo isolante e tijolo isolante refratário. Como  referido  no  PARECER/SEORT/DRF/BEL/Nº  0335/2003,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  260/71  (D.O.U.  de  06/05/71)  concluiu  que  os  produtos  compostos  por materiais  refratários,  destinados à manutenção de  fornos  industriais,  estão excluídos  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  como  indicado  na  sua  ementa  a  seguir transcrita:  “Substâncias  refratárias  adquiridas  por  usinas  siderúrgicas  e  destinadas  à  construção  ou  reparo  (manutenção)  dos  fornos  e  demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto  intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no  inciso I, art 30, do RIPI (Decreto nº 61.524/67).” (destaquei) No  mesmo  sentido,  dispôs  o  Parecer  Normativo  CST  nº  181/74,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 388          7 citado  na  decisão  recorrida,  como  se  vê  no  item  13  abaixo  transcrito:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos refratários usados em  fornos de fusão de metais, tintas e  lubrificantes empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (destaquei) Sem  retoques,  portanto,  a  decisão  recorrida,  no  tocante  à  manutenção da glosa dos produtos refratários.  Com  relação  aos  demais  insumos  excluídos  do  cálculo  pelo  Fisco, mencionados genericamente pela recorrente, também não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Isto  porque  a  Lei  nº  9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os  insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as  espécies  de  insumos  que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do  art.  3º  da  referida  lei  prevê  que  se  utilize  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  matéria­prima e produtos intermediários.  Do  exposto  pode­se  inferir  que  o  legislador,  ao  mencionar  expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis  limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque,  inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo  e, se não for possível, na legislação do IPI.  A  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento  da  recorrente,  que  vai  buscar  o  conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação  do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A  Portaria nº 129/95, do Ministro da Fazenda, no § 3º do art. 2º,  confirma este entendimento, quando afirma:  “Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI.”  Além  disso,  a  jurisprudência  majoritária  deste  Colegiado  demonstra  que,  na  definição  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  tem  sido  utilizado  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo CST nº 65/79, já mencionado neste voto.  Destarte,  se  somente  geram  direito  ao  crédito  os  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  em  decorrência  de  ação  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as  glosas  impugnadas,  por  falta  de  comprovação  de  que  os  itens  excluídos  pela  fiscalização  preenchem  esses  requisitos.  Assim,  para que não reste dúvida de quais insumos e produtos agora me  refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão  recorrida, que muito bem abordou esta questão:  “38.  Quanto  aos  demais  insumos  glosados,  pela  sua  própria  denominação e definições de funções relatadas pela autoridade  fiscal  (fls.  203/206),  as  quais,  ressalte­se,  não  foram  questionadas  pela  interessada,  demonstram  ser  ou  partes  e  peças de máquinas e engrenagens mecânicas que não entram em  contato com o alumínio primário (Barra de Aço Carbono, Bloco  de  Aço  Carbono,  Cápsula  do  Forno  de  Indução,  Forma  para  Forno  de  Indução,  Forma  Perdida,  Gaiola  para  Filtro  de  Manga,  Manga  Filtrante,  Pino  Cabeça  Quebra  Crosta,  Pino  Forno  de  Redução,  Ponteira)  ou  insumos  utilizados  em  outras  fases de produção,  também sem contato direto com o alumínio  primário:  Biocida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de  resfriamento),  Ferro  Fósforo,  Ferro  Gusa,  Ferro  Silício  (utilizados na fábrica de anodo para fixação das barras de aço  ao  carbono), Granalha  (utilizada  nas  máquinas  jateadoras  da  fábrica  de  anodos,  para  a  limpeza  dos  anodos  reciclados),  Inibidor de Corrosão (produto adicionado à água nas torres de  resfriamento  para  evitar  a  corrosão).  Portanto,  nenhum  dos  insumos  relacionados  neste  item  enquadra­se  no  conceito  de  insumo  apto  a  compor  a  base  para  cálculo  do  crédito  presumido.”  (destaques  do  original)  Por  fim,  menciono  os  combustíveis,  tratados  na  decisão  recorrida  como  sendo  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  –  GLP,  Óleo  de  Babaçu,  Óleo  Combustível,  Óleo  Industrial,  Óleo  Diesel  e  Querosene,  e  mencionados  apenas de passagem no recurso voluntário, como  óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica­se  o mesmo raciocínio acima exposto, pois que em hipótese alguma  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau  de  recurso  voluntário  e,  no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso, para admitir, na base de cálculo do crédito presumido,  o  custo  do  coque  calcinado  de  petróleo  e  do  piche,  que  são  utilizados  na  fabricação  dos  anodos  e  da  energia  elétrica  utilizada no processo eletrolítico.” (Recurso Voluntário 133.234,  Acórdão 202­17.092)  Com  as  honras  de  estilo,  adoto  para  a  solução  da  presente  controvérsia o entendimento acima transcrito, votando, portanto,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para admitir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o  custo  do  Coque  Calcinado  de  Petróleo  e  do  Piche,  que  são  utilizados na fabricação dos anodos, assim como para a energia  elétrica empregada no processo eletrolítico.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto  apresentado durante a sessão pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 389          9   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Ad hoc                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.916358/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 11/10/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de PIS, competência setembro de 2003,  com débitos de PIS referentes a setembro de 2006, no valor total de R$ 619,17.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91573404 de 14/11/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  02.00.96.67.34.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916358/2009­44  Acórdão n.º 3803­004.657  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916358/2009­44  Acórdão n.º 3803­004.657  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.725698/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO E DE IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. OMISSÃO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É de ser suprida a omissão apontada quanto à alegação de omissão sobre erro na base de cálculo do lançamento impugnado, corretamente realizada pela autoridade autuante. Embargos conhecidos em parte, e na parte conhecida acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente dos embargos e na parte conhecida acolhê-los, mantendo-se a decisão recorrida em sua parte dispositiva, mas acrescendo a sua fundamentação nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello(relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 158          1 157  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725698/2009­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.519  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DAS  TESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO E DE IMPRESTABILIDADE DA BASE DE  CÁLCULO UTILIZADA.  Não  é  de  se  conhecer  dos  embargos  quanto  a  alegada  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  de  vez  que  já  suficientemente  enfrentada  a  questão pelo acórdão recorrido, conhecendo­se do recurso quanto aos demais  fundamentos nele contidos.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não­incidência de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos a destempo, é de acrescer­se fundamentação à decisão recorrida no  sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  OMISSÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 56 98 /2 00 9- 96 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 É de ser suprida a omissão apontada quanto à alegação de omissão sobre erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  impugnado,  corretamente  realizada  pela  autoridade autuante.  Embargos conhecidos em parte, e na parte conhecida acolhidos, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  parcialmente dos embargos  e na parte conhecida acolhê­los, mantendo­se a decisão  recorrida  em sua parte dispositiva, mas acrescendo a sua fundamentação nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello(relator).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Raimundo  Nonato Borges Braga, nos quais alega a Embargante a existência de contradição, e de omissão,  esta consubstanciada na falta de exame dos seguintes fundamentos veiculados em seu recurso  voluntário:  (i)  Imprestabilidade da Base de Cálculo, e;  (ii)  Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora.  Destarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão da  imprestabilidade da base de cálculo utilizada pelo lançamento e da não incidência do imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é se de recomendar a admissão dos embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se pode admitir com relação ao fundamento da suposta  contradição, pois o que pretende o Embargante neste particular é o mero reexame da causa, à  luz da argumentação nova contida nos embargos de declaração.  Em verdade, o dispositivo  legal do Estado da Bahia que autoriza o pagamento  da verba cuja tributação é objeto do litígio apenas diz que a mesma tem caráter indenizatório,  não  que  é  isenta  de  IRPF,  sendo  certo  que  é  de  correntia  sabença  o  fato  de  que  nem  toda  indenização é isenta do IRPF, como sói ser, por exemplo, o caso de lucros cessantes.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.519  S2­TE02  Fl. 159          3 Desta  forma,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  proferida  nem  mesmo  pode  se  dizer  que  a  qualquer  dispositivo  legal  do Estado  da Bahia  lhe  foi  negada  a  respectiva força normativa.  É o relatório        Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente,  delimita­se  o  objeto  dos  presentes  embargos  em  estrito  acordo com o que restou decidido  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Melhor sorte assiste a Embargante quanto à suposta omissão sobre a inadequada  apuração da base de cálculo, a merecer apreciação por este Colegiado.  No acórdão embargado, não há apreciação expressa quanto ao suposto erro na  base de cálculo apontado, segundo o Embargante, a ser  realizada mês a mês, por se tratar de  rendimentos recebidos acumuladamente.  Logo, é de ser suprida a omissão apontada, para constar, no acórdão embargado,  o seguinte trecho, assim redigido pela DRJ (fls. 73), abaixo transcrito:  “Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.”  Por essas razões, supridas a omissão apontada quanto a apreciação da tese de  não  incidência  do  IRPF  sobre  juros  demora  decorrentes  de  verbas  pagas  a  destempo  e  a  omissão  quanto  à  análise  do  suposto  erro  na  base  de  cálculo  decorrente  de  recebimento  de  rendimentos recebidos acumuladamente, e rejeitadas as alegações quanto à demais omissões e  contradições apontadas, é de se acolher os presentes Embargos neste sentido.          Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.519  S2­TE02  Fl. 160          5 Assim  sendo,  conheço  parcialmente  dos  embargos  e  na  parte  conhecida  os  acolho,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  em  sua  parte  dispositiva,  mas  acrescendo  a  sua  fundamentação tudo quanto acima se contem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15374.917313/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917313/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.230  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 73 13 /2 00 8- 93 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.131,  julgado  na  sessão  de  03  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.917313/2008­93,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    Trata o presente processo de compensação declarada em PER/D COMP, transmitida em 01/12/2004, de crédito referente a valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em  15/03/2000,  a título de COFINS, código 2172,  atinente  ao  período  de  apuração  02/2000,  com débitos de IRPJ e CSLL, relativos ao 3º trimestre de 2004 (fl . 02/06).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamen to já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte,  nãorestando crédito disponível para compensação  do débito informado no PER/DCOMP.   Cientificada  em  25/08/2008  (fls.  07/08),  a  Interessada  apresentou,em 24/09/2008, a manifestação de inconformidade de  fls. 11 a 18, na qual alega, em síntese, que :  a)  A  LC  70/91  dispõe  em  seu  art.  6º,  II  que são isentas da Cofins as sociedades civis que prestam serviç os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  o que é o caso da requerente, na área de engenharia. Portanto,  cabível a isenção ao caso;   b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência da autoridade administrativa para sua eficácia;   c) A  isenção  somente  pode  ser  instituída  ou  revogada por Lei.  A Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em se u art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 5          4 d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no  STJ  e  em  02/06/2003  foi  editado  o  enunciado  da  súmula  276 consolidando o entendimento que as sociedades   civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado;   e)A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança j urídica do Estado;   f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria,com efeitos prospectivos, o que   corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência, a segurança jurídica brasileira;   g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva, ratificando a posição de que  a  antecipação  do  pagamento da Cofins foi indevidamente realizada;   h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  f eita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.   Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório  e a homologação da compensação.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  onde,  em  suas  razões,  requer  a  reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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