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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6389726 #
Numero do processo: 11040.721456/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES ERRONEAMENTE DECLARADOS. Não houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato, tendo em vista que, em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 31/03/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2011, ano­calendário 2010, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  no valor de R$ 21.675,93 recebidos pela fonte pagadora Fundação Universidade de Brasília. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  imposto  de  renda  retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 332,88.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2 e 3, alegando o que segue:  a)  concorda  com  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  pessoa jurídica de CNPJ n.º 00.038.174/0001­43;   b) houve declaração do rendimento de R$ 21.585,93 com CNPJ  errado (87.934.675/0001­96 ao invés de 92.829.100/0001­43);   c) houve declaração do imposto retido de R$ 446.81 com CNPJ  errado (87.934.675/0001­96 ao invés de 92.829.100/0001­43);   d) requer benefícios do Estatuto do Idoso (análise prioritária da  impugnação);   e)  requer  acolhimento  da  impugnação  e  cancelamento  da  exigência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a)  no  tocante  aos  rendimentos  auferidos  da  fonte  pagadora  Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ  n.º 92.829.100/0001­43, no montante de R$ 21.585,93,  infere­se  em  consulta  da  Declaração  de  Ajuste  apresentada  que  não  possui  razão  o  pleito  do  notificado  quanto  ao  erro  de  preenchimento de CNPJ suscitado (87.934.678/0001­96 ao invés  de 92.829.100/0001­43);  b)  os  rendimentos  informados  em  DIRPF  totalizam  R$  28.281,37, montante diverso da informação constante em DIRF e  no informe de rendimentos de fls. 27, e não corresponde também  sequer  ao  somatório  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  das  fontes  pagadoras  distintas  CNPJ  n.º  92.829.100/0001­43  (R$  21.585,93) e CNPJ n.º 87.934.675/0001­96 (R$ 1.657,44);  c) os  informes  de  rendimentos  anexados  pelo  interessado  às  fls.  26/27  ratificam  as  DIRF´s  constantes  dos  sistemas  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11040.721456/2014­61  Acórdão n.º 2201­003.136  S2­C2T1  Fl. 85          3 internos desta Secretaria e a omissão de rendimentos apurada  pela autoridade lançadora;  d) em obediência ao princípio da verdade material, somente o  erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte enseja  à revisão da declaração de ajuste pela autoridade julgadora.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que recebeu os proventos do Instituto de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  92.829.100/0001­43,  no  valor  de  R$  21.585,93 e não de R$ 28.281,37, conforme constou em sua declaração de imposto de renda,  em razão do fato de a máquina estar carregada valores errados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz    Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Insurge­se o  contribuinte  apenas  acerca da omissão dos proventos oriundos  do  Instituto  de Previdência  do Estado  do Rio Grande  do Sul, CNPJ  92.829.100/0001­43,  os  quais foram declarados no valor de R$ 28.281,37 e não no valor correto de R$ 21.585,93, bem  como com equívoco no preenchimento do CNPJ (constou o CNPJ n.º 87.934.675/0001­96 de  outra  fonte  pagadora),  conforme  informe  de  rendimentos,  fl.  16,  DIRPF,  fl.  11  e  DIRFs  constantes dos sistemas internos da Receita, fl. 61.  Com a análise da documentação apresentada, não se vislumbra erro de  fato  no preenchimento da declaração, pois foi corretamente informado pela fonte pagadora o valor  dos rendimentos e o seu CNPJ, sendo que nem mesmo o somatório dos rendimentos tributáveis  das duas fontes pagadoras perfazem o valor declarado.  Ademais, apesar de o contribuinte sustentar que ocorreu o equívoco em razão  de  "a máquina  estar  carregada  com  outros  valores",  não  houve  prova,  pois  tal  circunstância  pode eventualmente ocorrer quando o contribuinte se aproveita das informações constantes das  declarações dos anos anteriores, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de outras  declarações ou outros comprovantes de rendimentos que especificassem o valor descrito.   Assim, não houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano  que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato, encontrando­ se acertada a decisão de primeira instância, tendo em vista que, em obediência ao princípio da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração de ajuste pela autoridade julgadora.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6365047 #
Numero do processo: 13839.720069/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVENTOS APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Estando comprovado que a doença de Alzheimer da qual o contribuinte padece ocasiona demência, reconhece-se estado de alienação mental apto a caracterizar a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação tributária. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 91          1 90  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.720069/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIO VIANNA ALVES VALLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PORTADOR  DE  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  PROVENTOS  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  Estando  comprovado  que  a  doença  de  Alzheimer  da  qual  o  contribuinte  padece ocasiona  demência,  reconhece­se  estado  de  alienação mental  apto  a  caracterizar  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação tributária.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 00 69 /2 01 2- 94 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fabio  Piovesan  Bozza    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento em 28/11/2011 ( fls. 27/30), pois fora verificada omissão de rendimentos, no valor  de R$ 200.927,72 da Fonte Pagadora São Paulo Previdência ­ SPPREV.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento à fl. 28.  Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 02/03), alegando que os  rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de pensão, reforma ou aposentadoria de  portador de moléstia grave.  Junta documentos (fls. 9/15), dentre eles laudo Medico Pericial da Secretaria  de Estado da Saúde.   A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, sob o fundamento abaixo transcrito:  Em que pese o documento de fl.09 (Laudo Médico Pericial) ser  emitido por um serviço médico oficial, não se verifica no mesmo  a totalidade dos requisitos necessários (tema desenvolvido mais  a  frente)  para  a  caracterização  da  condição  de  portador  de  moléstia grave do contribuinte neste ano calendário.  O laudo foi emitido em 12 de abril de 2012 e não informa com  precisão a data a partir da qual o contribuinte foi considerado  portador  da  moléstia  grave;  falta  esta  que  é  suficiente  para  obstar  o  reconhecimento  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave do contribuinte neste ano calendário de 2007.  Ademais,  a  doença  alegada  (“demência  não  especificada  /  doença  deAlzheimer  –  CID  F03/G30”)  não  está  prevista  no  inciso XIV do art.6º da Lei nº7.713/88.  A lista das doenças graves que consta na legislação reproduzida  é exaustiva, sendo incabível estender o benefício para situações  diversas daquelas ali estabelecidas.  O  contribuinte  fora  cientificado  do  Acordão  nº  16­41.094  ­  21ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 13/11/12 (fl. 45).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  05/12/12  (  fls.  47/51),  acompanhado  de  documentos ( fls. 52/85).  Em  apertada  síntese,  reiterou  que  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  discorreu  acerca  das  características  da  doença  de  Alzheimer,  suscitando ser um dos tipos de alienação mental.  Informou que nos exercícios de 2010 a 2012 obteve  isenção do  Imposto de  Renda.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13839.720069/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.617  S2­C3T1  Fl. 92          3 Aduziu que o Laudo Medico Pericial ­ juntado à fl. 84 ­ e o Relatório Médico  de fl. 85, são complementares e "suficientes para a comprovação da terceira e última condição  encartada  na  lei  sobre  a  concessão  do  benefício  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  para  portadores de doença grave, qual seja, a data da ocorrência da moléstia no ano de 2005".  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade,  motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega  o  contribuinte  ser  portador,  desde  2005,  de  Alzheimer  (síndrome  demencial ­ CID F03/ G30), consoantes documentos coligidos aos autos em fl. 84 e 85.  A  turma  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  por  entender  que  a  doença não está prevista no rol taxativo do inciso XIV do art. 6º da Lei 78.713/88 e porque o  Laudo Médico  Pericial  juntado  não  informa  a  data  de  início  da  doença,  uma  vez  que  fora  emitido em data posterior ao do exercício em comento.  Sabe­se que para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  do  art.  47  da Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a  concessão da isenção do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos  de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia  prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço  médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis  à comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No tocante ao primeiro requisito, verifica­se que o contribuinte nasceu no ano  de  1932  (fl.  08).  Logo,  é  razoável  concluir­se  que  os  proventos  em  análise  referem­se  a  proventos de aposentadoria, pois o contribuinte contava com 76 anos de idade no exercício de  2009.  Dessa  forma,  passe­se  a  análise  do  segundo  requisito,  qual  seja,  se  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  atestada  através  de  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fora  apresentado  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário,  Laudo  Médico  Pericial  (fl.  84),  assinado  pelo  Dr.  Mario  Sergio  C.  Pupo  ­  CRM  27.155,  emitido  em  12/04/2011,  no  qual  é  informado  que  o  contribuinte  é  portador  de  DEMÊNCIA  NÃO  ESPECIFICA / DOENÇA DE ALZHEIMER ­ CID F03/ G30 e que vem sendo acompanhado  pelo Dr. David Willians da Silva ­ CRM ­ 63380, desde 2007.  No  documento  de  fl.  85  ­  Relatório Médico  ­  emitido  pelo  Dr.  David W.  Silva, consta declaração de que o contribuinte é portador da CID F03/G30 e que as primeiras  queixas e sintomas iniciaram em 2005.  Nesse contexto, cumpre esclarecer que, em que pese a doença de Alzheimer  não esteja explicitamente descrita no rol das patologias abrangidas pela legislação para fruição  do  benefício  da  isenção,  a  CID  informada  pelos  médicos corresponde  a  "Demência  não  especificada e Doença de Alzheimer", sendo que, conforme os Manuais de Perícias Médicas no  âmbito  do Poder Executivo  Federal,  são  casos  de  alienação  mental  os  estados  de  demência (Portaria Normativa Nº 1174/MD, de 06 de Setembro de 2006).    PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO  DE 2006   CAPÍTULO  III  ­  DOENÇAS  ESPECIFICADAS  EM  LEI    Seção 1­ Alienação Mental  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13839.720069/2012­94  Acórdão n.º 2301­004.617  S2­C3T1  Fl. 93          5 1. Conceituação  1.1. Conceitua­se como alienação mental todo caso de distúrbio  mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade,  comprometendo  gravemente  os  juízos  de  valor  e  realidade,  destruindo  a  autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e  permanentemente inválido para qualquer trabalho.  ...  2.1. São  necessariamente  casos  de  alienação  mental:    a) estados de demência;  ...  A  jurisprudência  deste  E.  Conselho  vem  decidindo  no  sentido  de  que  o estado de alienação mental ou a síndrome demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" :  Processo nº 10580.728485/2013­01   Recurso nº    Voluntário   Acórdão nº 2201­003.002 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 10 de março de 2016   Matéria IRPF   Recorrente MARIA DA GRAÇA AGUIAR PEREIRA PIMENTA   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2011   IRPF ­ RESTITUIÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ ALIENAÇÃO ME TAL ­ DOENÇA DE ALZHEIMER —  O estado de alienação mental ou a síndrome demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto  na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de  pensão.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 provimento ao recurso.   Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Assim, pela leitura do Manual de Perícias Médicas, é forçoso reconhecer que  o estado de demência causado pela doença de Alzheimer é uma espécie de alienação mental e,  neste diapasão, estando a alienação mental no rol das moléstias elencadas no inciso XIV do art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  preenche  o  interessado  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  fazendo jus ao benefício da isenção.  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Relatora Alice Grecchi.                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13807.721861/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a contribuinte demonstrou não ter entregue a DIRF apresentada de forma extemporânea, bem como que dela constavam informações e valores não condizentes com a razoabilidade e realidade, deve-se julgar como improcedente a multa imposta. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.721861/2014­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­005.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  DIRF. ATRASO NA ENTREGA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARA MARTINS NEVES ALAMINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RECURSO  DE  OFÍCIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRF.  APRESENTAÇÃO  IRREGULAR.  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  em  vista que a contribuinte demonstrou não ter entregue a DIRF apresentada de  forma extemporânea,  bem como que dela  constavam  informações  e valores  não  condizentes  com  a  razoabilidade  e  realidade,  deve­se  julgar  como  improcedente a multa imposta.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 18 61 /2 01 4- 03 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13807.721861/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.086  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­RJO, em face de acórdão que  entendeu por exonerar a contribuinte de multa aplicada por atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte­DIRF,  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  uma vez  que a mesma foi entregue em 15/11/2013, quando o prazo final para tal providência vencia na  data de 28/02/2013.  A contribuinte impugnou o lançamento informando que não declarou a DIRF e  também não sabe quem a tenha declarado, de modo que, em 09/05/2014 apresentou declaração  retificadora, zerando os valores antes declarados.  Ao analisar o lançamento, a DRJ entendeu por julgar improcedente a multa por  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  quaisquer  condições  financeiras  de  efetuar  os  pagamentos informados na DIRF entregue em atraso.  Sem mais, fora interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  a  DRJ  entendeu  que  a  DIRF  apresentada  pela  contribuinte, sobretudo as informações nela contidas, não condizem com a realidade, já que a  mesma é dependente de seu cônjuge, que aufere rendimentos anuais de R$ 140.000,00 (cento e  quarenta  mil  reais)  e  não  poderia  ter  efetuado  pagamentos  na  ordem  de  mais  de  R$  20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).  Os fundamentos para tal conclusão foram os seguintes:  A interessada afirma que não apresentou a DIRF/2013 em 15/11/2013,  que  motivou  o  lançamento,  o  que  pode  ser  concluído  como  verídico,  uma  vez  que  não  foi  identificado  o  IP  que  apresentou  a  DIRF  como  sendo  da mesma,  e,  principalmente,  a Declaração  apresenta  diversas  inconsistências, como segue:  .  O  valor  dos  rendimentos  declarados  como  pagos  pela  pessoa  física  alcançam a quantia absurda de mais de 20 bilhões e duzentos milhões  de reais, sendo 20 bilhões de juros e comissões em geral;  .  Os  valores  do  IRRF  encontram­se  equivocados,  uma  vez  que  o  rendimento de 20 bilhões não  teve valor retido e o rendimento de 223  milhões  teve  como  imposto  retido  um  valor  154  (cento  e  cinquenta  e  quatro) vezes maior que o  rendimento, alcançando a cifra de mais de  34 bilhões;  . Não tem qualquer coerência imaginar que uma pessoa física possa ter  distribuído  rendimentos  a  título  de  “prêmios  obtidos  em  concursos  e  sorteios”, quão menos no montante superior a duzentos milhões;  .  O  beneficiário  dos  rendimentos  seria  o  Sr  Jonathan  Willians  Rodrigues Lima, CPF nº 430.484.818­69, cuja DIRPF/2013 apresenta  diversas inconsistências, mas não consta quaisquer valores de retenção  na fonte, quão menos pela interessada.  [...]  Destaque­se  que,  visando  a  regularização,  a  interessada  apresentou  DIRF retificadora em 09/05/2014, recibo nº 31.66.77.63.61­08, zerando  os  valores  (fl.  06/07),  que  foi  devidamente  aceita,  tendo  pedido  formalmente o cancelamento da DIRF apresentada  irregularmente  (fl.  03).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13807.721861/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.086  S2­C4T2  Fl. 248          5  Diante  de  tais  fatos,  creio  não  subsistirem  dúvidas  da  impossibilidade  da  exigência  da  multa,  uma  vez  que  tais  dados  nos  demonstram,  de  forma  patente,  que  não  existiram os pagamentos noticiados na DIRF apresentada de forma extemporânea.  Por  fim,  também  entendo  pela  necessidade  de  que  seja  considerada  como  tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, diante da certidão de fls. 25, em face  da  impossibilidade  da  Receita  Federal  em  determinar  qual  fora  a  data  de  cientificação  da  contribuinte acerca da exigência em comento.   Assim, tenho que bem decidiu a questão o v. acórdão recorrido,   Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6351491 #
Numero do processo: 16682.906949/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra a decisão de piso, fls. 1136­1141:  O presente processo versa sobre os seguintes PER/Dcomp:  ∙  37117.76052.240708.1.7.02­4477  ∙  01392.42882.240708.1.7.02­8528  ∙  27960.52280.181108.1.3.02­7866  ∙  22477.99164.200810.1.3.02­3668  ∙  06679.39750.030512.1.7.02­3069  ∙  09021.68130.030512.1.7.02­0801  ∙  35172.34088.030512.1.7.02­8932  ∙  28922.66818.030512.1.7.02­0401  Segundo  o  que  consta  na Dcomp 37117.76052.240708.1.7.02­4477,  o  crédito  no  valor  de  R$  129.683.138,37  (fl.  1066),  se  refere  ao  Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007.  No  Despacho  Decisório  (fl.  57),  consta  o  indeferimento  dos  PER/DCOMP,  sob  alegação  de  que  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme especificado a seguir:  ∙  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  129.683.138,52  ∙  Valor  na  DIPJ:  R$  129.683.138,37 ∙ Somatório das parcelas de composição do crédito na  DIPJ: R$ 516.419.214,41 ∙ IRPJ devido: R$ 386.736.076,04 ∙ Valor do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo  negativo  disponível:  R$  0,00  ∙  Retenções  na  Fonte  declaradas:  R$  67.317.261,52.  ∙ Retenções na Fonte confirmadas: R$ 10.547.568,60.  ∙ Pagamentos declarados: R$ 104.825.098,75.  ∙ Pagamentos confirmados: R$ 84.914.339,50.  ∙  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  172.142.360,27.  ∙  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas:  R$  95.461.908,10.  No documento intitulado “Análise de Crédito” (fl. 58 a 60) constam as  parcelas não confirmadas:  A  interessada  se  insurgiu,  em  19/02/2013,  contra  o  disposto  no  Despacho Decisório, do qual  tomou ciência em 16/01/2013 (fl. 1109),  através de manifestação de  inconformidade  (fl. 9 a 23), apresentando  os argumentos que se seguem:  ∙ NULIDADE. Deficiência na fundamentação.  Fl. 6256DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 4          3 ∙  Mediante  mero  cruzamento  de  dados  e  sem  qualquer  informação  adicional,  o  Fisco  glosou  as  estimativas  pagas  mediante  DARF  e  as  parcelas de IRRF.  ∙ O Despacho Decisório glosou apenas as seguintes parcelas: (i) IRRF  no  valor  de  R$  56.769.692,92  e  (ii)  DARF  no  valor  de  R$19.910.759,25.  O  IRPJ  devido  alcançava  R$  386.736.076,04,  e  a  soma  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  na DIPJ  montavam  R$  516.419.214,41.  A  diferença  entre  o  IRPJ  devido  e  a  soma  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  corresponde  justamente  ao  saldo  negativo  registrado  em  DIPJ  (R$  386.736.076,04 ­ R$ 516.419.214,41 = R$ 129.683.138,52).  ∙  Ocorre  que  o  despacho  decisório  não  analisou  a  totalidade  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  na  DIPJ,  mas  tão  somente o IRRF e parte das estimativas pagas.  ∙  Somando­se  as  parcelas  glosadas  (IRRF  e  estimativa  mensal  de  setembro/2007) ao saldo negativo registrado na DIPJ, encontra­se um  saldo negativo disponível, após a análise da DEMAC, no valor de R$  53.002.686,20.  (­)  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:R$  516.419.214,41 (+) Glosa Estimativa 09/2007 ­ R$ 19.910.759,25 (=)  Saldo  Negativo Disponível  ­R$  53.002.686,20  ∙  Percebe­se,  portanto,  que  há  clara  deficiência  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  pois, apesar de glosar apenas parte dos valores que compõem o saldo  negativo, se recusou a reconhecer a parcela de crédito para a qual não  apresentou  nenhuma  objeção.  Não  há  liame  lógico  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  a  decisão  propriamente  dita,  denotando  a  ausência de motivação válida.  ∙  O  lançamento,  bem  assim  as  manifestações  fiscais,  tais  como  as  decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  (arts.  3º  e  142  do  CTN),  devendo  estar  revestidos  dos  seguintes  requisitos  que  o  informam:  competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  ∙  Se  o  ato  administrativo  encontra­se  fundamentado  em  motivos  incongruentes,  tal  como no  presente  caso,  não  pode  a Administração  Pública  gozar  de  seus privilégios  e  o  defeito  estrutural  do  ato  estará  constituído, levando à sua inevitável nulidade.  ∙ De outra feita, o contribuinte terá seu direito de defesa prejudicado,  pois não pode impugnar despacho decisório que não  traz fundamento  para  rejeitar  seu  direito  creditório.  A  conclusão  inexorável  é  pela  nulidade do ato.  ∙  Da  indevida  glosa  do  pagamento  da  estimativa  mensal  de  setembro/2007  na  composição  do  saldo  negativo.  Mero  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP.  ∙ Houve um claro erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor  total do DARF não era de R$ 4.205.499.321,00. Na DCTF do período,  apontou  estimativa  a  pagar  no  valor  de  R$  42.084.993,21,  tendo  indicado como pagamento DARF (doc. n° 06) no mesmo valor.  Fl. 6257DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 5          4 ∙ Trata­se de mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP,  sendo  certo  que  o  referido  erro  sequer  alterou  o  saldo  negativo  do  período  pleiteado  pela  empresa.  O  mero  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  devidamente  esclarecido,  não  pode  ser  considerado  óbice ao reconhecimento do direito.  ∙  Deve  ser  cancelada  a  glosa  de  R$  19.910.759,25  que  tem  como  origem o pagamento de estimativa mensal de setembro/2007.  ∙ Da comprovação das retenções sofridas em 2007.  ∙  A DEMAC deveria  ter  tomado  como  parâmetro  todas  as DIRF  que  indicam  a  Requerente  (incluindo  suas  filiais)  como  beneficiária  das  retenções, sem limitação aos CNPJ das fontes pagadoras indicadas no  PER/DCOMP ou na DIPJ.  ∙  A  Requerente  buscou  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal as DIRF transmitidas no ano­calendário 2007 em que o CNPJ  da matriz e filial da empresa constam como beneficiário das retenções  (doc. n° 07).  ∙ A Requerente colocou em planilha as informações do extrato DIRF e  verificou  a  existência  de  milhares  de  lançamentos  de  retenções  conforme tabela anexa (doc. n° 08).  ∙ Do  IR  retido  por  órgãos  públicos  (código  6190). Grande parte das  retenções  glosadas  foi  realizada  por  entidades  vinculadas  ao  Poder  Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás,  o próprio Ministério da Fazenda.  ∙ A Requerente tem grandes dificuldades em obter todos os informes de  rendimento  até  a  data  de  entrega  da  DIPJ  ou  da  transmissão  do  PER/DCOMP, o que acabou  fazendo com que a empresa  indicasse o  CNPJ equivocado da fonte pagadora no PER/DCOMP.  ∙ Apenas para as retenções sofridas por órgãos públicos (código 6190),  foi encontrado um IRRF passível de utilização, na composição do saldo  negativo, no montante de R$ 28.632.822,79 (doc. n° 08).  ∙  Do  IR  retido  por  instituições  financeiras  (códigos  3426  e  6800).  Outra parcela expressiva do IRRF glosado da Requerente  se  refere a  retenções  realizadas  por  instituições  financeiras  no  momento  da  liquidação  de  aplicações  de  renda  fixa  e  resgate  de  fundos  de  investimento.  Ocorre  que,  não  raramente,  as  instituições  financeiras  alteram  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  do  rendimento  decorrente  da  aplicação  financeira,  o  que  causa  divergências  entre  o  CNPJ  declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF.  ∙ Para as  retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras  de  Renda  Fixa  (código  3426),  foi  encontrado  um  IRRF  passível  de  utilização  na  composição  do  saldo  negativo  no  montante  de  R$  19.404.185,28. No  resgate  de Fundos  de  Investimento  (código  6800),  foi encontrado um IRRF passível de utilização na composição do saldo  negativo no montante de R$ 11.527.405,65.  ∙  Necessidade  de  reconhecer  o  IRRF  comprovado  em  DIRF.  As  retenções nos códigos de receita 6190, 6800 e 3426, comprovadas nas  Fl. 6258DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 6          5 DIRF  em  anexo,  alcançam  o  montante  de  R$  59.564.413,72.  Já  as  DIRF  referentes  a  todos  outros  códigos  somados  alcançam  R$  5.170.802,20.  ∙ A Requerente comprova, mediante documentos emitidos pela própria  Receita Federal, um montante de, ao menos, R$ 64.735.215,92.  ∙ Ocorre que o despacho decisório reconheceu retenções de apenas R$  10.547.568,70.  ∙  As  DIRF  trazidas  aos  autos  são  prova  da  existência  das  retenções  nelas indicadas.  ∙ O fato de algumas retenções sofridas terem sido informadas, na DIPJ  ou  no  PER/DCOMP,  com  o  CNPJ  errado  das  fontes  pagadoras,  ou  mesmo com o valor incorreto do IRRF, não impede o direito ao crédito  do imposto retido.  ∙  Afinal,  o  que  importa  é  apurar  a  existência  ou  não  de  efetivas  retenções  contra  a  Requerente,  pois  elas,  independentemente  do  correto  registro  nas  declarações  fiscais,  representam  reais  antecipações de IRPJ sofridas pela empresa, e por isso devem compor  o saldo negativo.  ∙  Com  efeito,  a  busca  da  verdade material  impõe  a  consideração  de  todas as parcelas que compõem o crédito do contribuinte e possam ser  comprovadas,  ainda  que,  por  equívoco  do  contribuinte,  tenham  sido  informadas com o CNPJ incorreto, pois, como já dito, eventual erro no  preenchimento de declaração fiscal não pode se sobrepor à realidade  dos  fatos.  Assim,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  também  neste ponto para reconhecer o IRRF no montante de R$ 64.735.215,92.  ∙ Da Decadência do Direito do Fisco de Revisar a Apuração do Saldo  Negativo  do  Ano­calendário  de  2007  ∙  Em  vista  do  que  consta  na  documentação  fiscal  da  Recorrente,  não  poderia  o  Fisco,  em  2013  (data  da  ciência  do  despacho  decisório),  pretender  reapurar  o  saldo  negativo  do  período,  questionando  a  veracidade  das  retenções  informadas.  ∙ O Fisco  teve  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  levados  a  efeito  pelo  requerente, uma vez que o  saldo negativo do ano­calendário de 2007  não foi informado por ocasião da transmissão do pedido de restituição.  ∙  Tal  conduta  (a  de  questionar  a  validade  de  fatos  já  atingidos  pelo  prazo  decadencial)  é  absolutamente  vedada,  uma  vez  que  se  trata  de  período já abrangido pela decadência, ou seja, de situação jurídica já  consolidada e que não pode mais ser alterada ou desconsiderada.  ∙  Os  créditos  fiscais  decorrem  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário  2007,  tributo  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  cujo prazo decadencial é previsto no art. 150, § 4º do CTN. Ocorrido o  fato  gerador  do  tributo  em  31.12.2007,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  rever  a  apuração  do  contribuinte  findou  em  31.12.2012.  A  Requerente  tomou  ciência  do  despacho decisório apenas em 2013.   Fl. 6259DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 7          6 ∙  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado,  via  lançamento  de  ofício,  a  apuração do IRPJ de 2007, considera­se homologado o  lançamento e  opera­se a extinção do crédito tributário.  ∙  Da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação,  por  sua  vez,  infere­se a certeza e exatidão da apuração feita pelo contribuinte, pois  se  reconhece,  ainda  que  por  ficção,  que  o  todo  o  tributo  devido  no  período  foi  pago.Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  apresenta  declarações  fiscais,  nas  quais  informa  o  resultado  fiscal  do  período.  Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que  levaram à apuração do imposto devido pela empresa.  ∙ Tal declaração é apresentada  justamente para permitir que o Fisco  conheça resultados da empresa. Caso desconfie que há recolhimento a  menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte.  ∙ A Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados  nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista à declaração fiscal do contribuinte.  ∙ Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito  tributário os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração  também se tornam imutáveis com o decurso do prazo decadencial para  lançamento  do  tributo.  Para  isto,  aliás,  existe  o  instituto  da  decadência.  ∙ O Fisco manteve­se silente durante o prazo no qual poderia refazer a  apuração  do  saldo  negativo  em  apreço.  Logo,  não  pode  agora  pretender  justificar  o  indeferimento  da  compensação  com  base  em  supostas  divergências  entre  os  valores  de  retenção  declarados  pela  empresa em suas declarações fiscais e as DIRF das fontes pagadoras,  ou glosando as estimativas mensais compensadas.  ∙ O crédito da Requerente apurado em sua DIPJ do ano­calendário de  2007  representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impassível  de  desconstituição pelo Fisco, em razão de preclusão temporal.  ∙ Requer a homologação das compensações.  A 15ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à  manifestação  de  inconformidade,  para:  a)  reconhecer,  em  favor  da  Interessada,  um  direito  creditório no valor de R$ 48.143.850,32; e b) homologar as compensações por ela declaradas  até o limite do referido crédito. O Acórdão nº 12­066.910, de 11/06/2014, recebeu a seguinte  ementa, fls. 1134:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade do despacho decisório, por suposta  deficiência  de  fundamentação,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida e a própria manifestação de inconformidade evidenciam que o  Fl. 6260DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 8          7 contribuinte compreendeu perfeitamente as razões do indeferimento do  seu pleito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007  VERIFICAÇÃO  DE  SALDOS  CREDORES  DE  PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  extinção  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  não  impedindo  a  autoridade  fiscal,  todavia,  de  apurar  a  veracidade  de  eventuais  saldos  credores  pleiteados  pelo  contribuinte  relativos a tais períodos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  comprovantes  das  retenções  informadas,  prevalecem  os  valores  informados  nas  Dirfs  das  fontes  pagadoras SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS.  Comprovado o  recolhimento da estimativa, cumpre afastar a glosa, a  fim  de  computar  o montante  pago  no  cálculo  do  saldo  a  pagar  ou  a  restituir.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão de piso, contata­se que o crédito de R$ 48.143.850,32 a título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  foi  minuciosamente  apurado,  com  base  em  pesquisas  no  sistema  SIEF.  Constatou­se,  outrossim,  um  erro  no  preenchimento  das  Dcomp,  que  levou ao reconhecimento de um pagamento de estimativa em setembro  de 2007, no montante de R$ 42.084.993,21.  Cientificada  do  Acórdão  em  14/11/2014  (fls.  1217),  a  contribuinte,  em  01/12/2014,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1220­1240,  sustentando  que  a  decisão  recorrida deve ser retificada, pelas seguintes razões:  a) Uma vez comprovada por documento emitido pela própria Receita Federal a  ocorrência de retenções na fonte, tais valores devem compor o saldo negativo;  b)  Eventuais  erros  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  quanto  à  indicação  da  fonte  pagadora  podem  ser  sanados  pela  autoridade  julgadora,  conforme  jurisprudência  do  CARF;  c)  É  vedado  ao  Fisco,  em  2013  (ano  em  que  a Requerente  tomou  ciência  do  despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano 2007, em razão do decurso do  prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN).  A  recorrente  também  anexou  laudo  pericial  realizado  pela  empresa  de  consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as  receitas que geraram o IRRF  glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis, o que autoriza a presunção de que  tais receitas foram oferecidas à tributação.  É o relatório.  Fl. 6261DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.367  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  apresentei  meu  voto,  bastante  extenso,  negando  provimento  ao  recurso voluntário.  No entanto, durante os debates, sensibilizei­me com os argumentos apresentados  pelos  meus  pares,  particularmente  em  relação  ao  laudo  pericial  realizado  pela  empresa  de  consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as  receitas que geraram o IRRF  glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis.  Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a  autoridade competente da unidade de origem se manifeste sobre o retrocitado laudo pericial.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  presente  feito  em  diligência, solicitando que a unidade de origem analise e se pronuncie sobre o  laudo pericial  realizado pela consultoria Ernst & Young.  Após  as devidas  análises,  deve  a  autoridade diligenciante  elaborar um parecer  conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestar­se no prazo de 10 dias.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 6262DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6455648 #
Numero do processo: 10580.720558/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo devido de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 262          1 261  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720558/2009­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.210  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Maurício Lima de Oliveira  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 58 /2 00 9- 21 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 263          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo devido de acordo com o regime de competência,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento  integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­02.907,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de maio de 2014 (e­fls. 143 a 153). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de ofício  do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da  arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da União Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda  sujeito ao ajuste anual.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 264          3 IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros de mora, conforme jurisprudência consolidada  no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos objeto do  lançamento decorreu diretamente de Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica,  portanto,  o  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  RESP  1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.   Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 265          4 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  23/07/2014  (e­fls.  158),  o  autuado  apresentou,  em  29/07/2014  (e­fl.  160)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 160 a 188 e anexos).  Após  caracterizar  o  prequestionamento  das  matérias  objeto  de  recurso,  o  recorrente alega, no pleito:  a) Que os julgadores a quo, ao desconsiderar o teor de Lei Estadual para fins  de  definição  ou  não  da  incidência do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em relação ao decidido  no âmbito do Acórdão 101­ 94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes;  b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  baiana,  que  foram  quitados  com  receita  originária do Estado da Bahia e retoma uma vez mais o argumento, já exaustivamente descrito  em  sede  de  impugnação  e  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  entender  não  ser  legítima  a  exigência pela Receita Federal do Brasil do Tributo em questão. Utiliza, ainda, do mesmo item  para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2801­01.716;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  231  a  240,  exclusivamente  quanto  à  matéria  tratada  no  item  "c",  supra,  no  pleito  de  "diferenças  remuneratórias de URV".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 18/03/2015 (e­fl. 243).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 266          5 Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 16/06/2015, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 246 a 259), onde:  a)  Inicialmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso,  uma  vez  que  quando do cotejamento analítico para fins de demonstração de controvérsia pelo recorrente, o  trecho  reproduzido  pelo  autuado  não  espelha  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, mas  tão  somente  resume  o  cerne  da  controvérsia.  Logo,  como  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar a diversidade das teses jurídicas contrapostas, não ficou comprovada a divergência  jurisprudencial suscitada;  b)  Defende  que  as  diferenças  objeto  de  tributação  em  questão  tinham  natureza salarial, estando assim sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda e, somente nas  situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN nº 923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  c) A interpretação de regra isentiva deve ser literal e a isenção é exceção feita  expressamente à regra jurídica de tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  d)  No  que  se  refere  à  Resolução  STF  nº  245/2002  cabe  observar,  que  a  mesma restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União. Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas  jurídica e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Nesta  seara,  atribuir  aos  rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável das Leis n°s  10.477/2002 e 9.655/98 seria alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de  Lei  Federal  para  tanto,  elastecendo­se  a  concessão  de  uma  isenção  por  analogia,  diante  da  inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu  seguimento.  Em  que  pese  a  tese  da  Fazenda  Nacional  apresentada  em  sede  de  contrarrazões,  também  reconheço  a  existência  de  divergência  interpretativa  para  a  matéria  admitida, mais especificamente entre o recorrido e o Acórdão CARF no. 2.102­001.746.  Passando­se à análise de mérito, a matéria sob litígio será abordada através de  itens que enfrentam de forma integral, os argumentos dispendidos pela recorrente:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 267          6 Reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF (Acórdão  no.  2.101­002.724), mantendo de  forma  integral meu posicionamento  acerca  do  assunto,  que  assim se resume:  a) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo foram recebidos do Tribunal de Justiça da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras disposições, preceitua que a verba em questão é de natureza indenizatória. Para melhor  entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da referida Lei:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é da União, e a  lei acima  transcrita é estadual, o que restringe a aplicação da referida Lei na  seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a matérias  cuja  competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 268          7 A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 269          8 “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 270          9 pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem  os  efeitos  da  referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de  julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  c) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 271          10  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  07,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses foram recebidos ­ regime  de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de 2004 a  2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante e­ fls. 8 a 10) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento percebido a menor  ­ regime de competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001) . Chegou­se a propor, em sede de  julgamento de impugnação, diligência fiscal de forma a se propor a adequação do lançamento a  tal sistemática (então referendada pelo Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência  não se concretizou pela  revogação dos efeitos do referido Parecer  (vide e­fl. 61). Acerca das  tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se segue:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720558/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.210  CSRF­T2  Fl. 272          11 Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11684.001119/2010-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.001119/2010­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.682  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/11/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 19 /2 01 0- 54 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 258          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.821. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 259          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 260          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 261          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 262          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 263          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 264          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 265          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 266          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 267          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 9303­003.682  CSRF‐T3  Fl. 268          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAES. ADESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS CONFESSADOS E OS EXIGIDOS DE OFíCIO. Não prospera a alegação de que os débitos exigidos em auto de infração são os mesmos que constam em instrumento de confissão de dívida, declarados no âmbito do PAES, se inexiste elemento comprobatório da correlação entre os valores supostamente confessados e os constantes da autuação. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE EM RECEITA OMITIDA. É válido o arbitramento de lucros a partir das receitas omitidas coligidas mediante provas diretas, apuradas em diligência que visou ao conhecimento da realidade tributável, para superar a dificuldade criada com o descumprimento do dever de submeter os livros da escrita comercial e fiscal ao exame da autoridade fiscal competente. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFíCIG. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nO9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, 9 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996 IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas punitivas veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, S 1°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 103-22.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Flavio Franco Correa
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ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE EM RECEITA OMITIDA. É válido o arbitramento de lucros a partir das receitas omitidas coligidas mediante provas diretas, apuradas em diligência que visou ao conhecimento da realidade tributável, para superar a dificuldade criada com o descumprimento do dever de submeter os livros da escrita comercial e fiscal ao exame da autoridade fiscal competente. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFíCIG. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nO9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. 145.119*MSR*26/04/06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS LTOA. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, S 1°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. Estando provada a receita omitida, é cabível o reflexo dessa omissão no cômputo do PIS e da COFINS. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe aos Conselhos -fie Contribuintes a apreciação da argüição de inconstitucionalidade de lei. veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Processo nO Acórdão n° 3 _. 145.119*MSR*26/04/06 FORMALIZADO EM: 2 8 ASH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE.! f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: 4 Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, já considerados a multa de ofício e os juros de mora W : 146.119 : CEREMIX COMÉRCIO DE CEREIAS LTOA. RELATÓRIO Ciência do auto de infração com a data de 08/10/2004 (fls. 259) "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2004, no montante de R$3.428.282, 96, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2000 e 2001. Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve arbitramento do lucro nos períodos 09/1999, 12/1999, 03/2000 e 06/2000, tendo em vista que o contribuinte, notificado, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) e Planilhas anexados. Enquadramento legal: art. 530, 111 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Por sua vez, as infrações foram assim caracterizadas: 1. Receitas operacionais (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias: omissão de receitas da revenda de mercadorias, conforme detalhamento explicitado no TVF e planilhas anexados. Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR/1999. 2. Receitas operacionais (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias: tendo em vista a não apresentação dos livros contábeis/fiscais da contribuinte, foi arbitrado o lucro. Os valores correspondem àqueles constantes das OIPJ/2000 e 2001, bem como aos débitos constantes das DCTF do mesmo período. Enquadramento legal: art. 532 do RIR/1999. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instâne+a, que julgou procedente as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO 1) Registros iniciais A fiscalização fez referência ao MPF nO 0611000.2004.00108-6, de 20/05/2004 e MPF Complementar de 21/06/2004, tendo ressaltado que o presente termo diz respeito ao "encerramento final" do MPF citado, tendo sido apuradas infrações às normas do imposto de renda e das contribuições federais, no período correspondente ao 30 trimestre de 1999 até o 20trimestre de 2000. 2) Contribuinte A contribuinte Ceremix Comércio de Cereais Ltda. entregou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o ano-calendário de 2000, pelo lucro presumido e declaração referente ao ano-calendário de 2003, como INA TlVA (fI. 72). Está omissa na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 40 trim./2001, todo o ano-calendário de 2002 e aos 10e 20 trim./2003, tendo entregue aquelas relativas aos 10, 20e 30trim./2001 e aos 30e 4 0trim./2003, com todos os campos em branco (fi. 73 e Anexo" - fls. 62/71). A empresa protocolizou documento (fi. 105) referente à adesão ao Programa de Parcelamento Especial - Paes (Lei nO 10.684, de 30 de maio de 2003). Em consulta interna aos débitos pertencentes ao pedido de parcelamento, foi constatado que havia sido indicado o processo n° 10685.000768/2002-37 (fls. 74/104) e que este se referia somente a uma representação fiscal da DRF/Límeira, não constando nenhum ,46.119'MRS'04l04/06 5 @ ( Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 calculados até 31/08/2004, abrangendo fatos geradores dos exercícios de 2000 e 2001: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 14/20) - R$951.587,07 - infração: omissão de receitas da revenda de mercadorias; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 21/27) - R$4.391.941,27 - infração: omissão de receitas da revenda de mercadori~; Contribuição Social (fls. 28/37) - R$1.910.733,27 - infrações: 1) arbitramento do lucro com base nas DIPJ/2000, 2001 e DCTF; 2) omissão de receitas da revenda de mercadorias. O presente processo é composto de 2 volumes numerados de 01 a 511, além do Anexo I (2 volumes - fls. 01/386) e Anexo" (fls. 01/115). Todos os fatos que ensejaram o lançamento constam descritos de forma pormenorizada no citado TVF de fls. 40/50, cujo resumo é feito em seguida. lançamento de tributos. Em consulta ao sistema Sicaf da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), foi verificado que a empresa requereu baixa em 01/03/2001, por encerramento de atividades (fi. 61). 3) Ação fiscal Em 22/02/2002, foi aberto MPF Diligência, tendo sido elaborados os Termos de Constatação datados de 26/02/2002 e 18/03/2002, restando claro a não Tõcalização da Ceremix no endereço constante do sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal (doc. fls. 106/112, 114/115 e 59). Foram intimados os sócios da empresa Carlos Roberto de Carvalho Júnior e Emerson de Souza Alves, tendo sido lavrados os Termos de Comparecimento e Declaração (doc. fls. 116/126). Destas declarações, foi observado que, apesar de terem assinado papéis para abertura da empresa, ambos os sócios nunca vieram a participar ou administrar a sociedade, nem tampouco tinham conhecimento dos documentos da empresa. Posteriormente, compareceu à DRF/Contagem/MG William Pires da Silva, advogado, com poderes para representar o sócio Emerson de Souza Alves perante a SRF (fi. 128), ocasião em que entregou o contrato social da Ceremix e sua primeira alteração. Em 20/11/2003, foi a empresa Dulcini S.A. intimada a apresentar cópias das notas fiscais de aquisição de mercadorias/serviços, bem como conhecimentos de transportes e comprovantes de pagamentos correspondentes (fls. 130/132). Em 06/01/2004, a Dulcini S.A. apresentou a documentação que compõe o Anexo I. Da análise desses documentos, foram relacionadas notas fiscais em foi observado que o recibo de quitação dos valores era dado em documento timbrado da Ceremix e assinado pelo Sr. Antônio Luiz lannotta. Em 20/05/2004, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço constante nos registros da SRF, foi ela intimada mediante o Edital n. o 12/2004 (fI. 134), a tomar ciência do MPF 0611000 2004 00108-6 e do respectivo Termo de Início de Fiscalização n.o 215/2004 (fls. 59 e 135/136). No mencionado Termo, foi solicitada a apresentação dos livros Diário, Razão ou Livro Caixa, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Livros de Entrada e Saída, referentes ao período de abril de 1999 a abril de 2004. De igual forma, pediam-se as notas fiscais de entradas e saídas referentes ao período de abril a junho de 2000, bem como a relação de medidas judiciais propostas pela contribuinte contra a União, com relação aos tributos administrados pela SRF. Foi também intimado o sócio Emerson de Souza Alves (fi. 137), no endereço constante da Procuração fornecida por seu advogado (fi. 128), 146.119'MRS'04/04/06 6 (~) ~. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 a cumprir as exigências contidas no Termo de Início de Fiscalização n.° 215/2004, e a regularizar a situação cadastral da empresa. A correspondência foi devolvida em razão de ser desconhecido o destinatário (fi. 138). O sócio foi novamente intimado (fi. 139) para o endereço indicado nos registros da SRF (fi. 63). Conforme Aviso de Recebimento-AR (fi. 140), a referida intimação foi também devolvida, com a observação de que o destinatário havia mudado. Impossibilitado lide verificar os documentos e livros comerciais e fiscais da contribuinte, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da Ceremix no 20 trim'/1999, tendo sido lavrado o auto de infração - processo administrativo fiscal n° 13603.000954/2004-15, de 28/06/2004 (fls. 141/177), encerrando parcialmente o MPF epigrafado. Em 30/06/2004, compareceu à DRF/CON o Sr. Carlos Roberto de Carvalho Júnior, um dos sócios indicados no contrato social da Ceremíx, que tomou ciência do auto de infração, sendo intimado (fls. 178/179) a apresentar todos os elementos já solicitados no TI n° 215/2004. Diante das dificuldades encontradas para localizar os responsáveis pela empresa, foi solicitada a abertura de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas ao Banco Bandeirantes S.A, Bradesco S.A e HSBC Bank Brasil S.A, para apresentação de cartões de assína tura, dados constantes da ficha cadastral, instrumentos de procuração outorgando poderes a terceiros para movimentar a conta corrente, comprovantes de residência, renda e documentos necessários para abertura da conta corrente, além de fichas cadastrais dos responsáveis pela movimentação da conta bancária da Ceremix. Em resposta (fls. 186/193), o HSBC encaminhou correspondência, tendo anexado documentos extraídos dos sistemas internos do banco identificando os principais clientes da Ceremix. Foí solicitado aos clientes da Ceremix (fls. 211/225) que encaminhassem as notas fiscais emitidas pela contribuinte no período de julho/1999 a ;unho/2000, além de cópias autenticadas dos documentos que ídentificassem os responsáveis pelo contato comercial da empresa. De posse das notas fiscais apresentadas por essas empresas e pela Dulcini S.A (Anexo I), foi elaborada a planilha de fls. 53/56, ficando demonstrado, pelo menos em parte, o fornecimento de mercadorias pela Ceremix no período indicado. Mais uma vez, impossibilitada de verificar os documentos e livros contábeis e fiscais da contribuinte e tendo constatado na circularização efetuada com as mencionadas empresas que a Ceremix havia omitido grande parte de suas receitas, a fiscalização efetuou consulta ao Sistema Sicaf da SEF/MG, tendo obtido informações contidas em todos os Dapi -Demonstrativos de Apuração do t~~.(f1S. 226/235) entregues 146.119'MRS'04/04l06 7 ~ r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 ao fisco estadual pela contribuinte, nos meses de julho/1999 a abril/2000, conforme quadro de fi. 43. Diante do exposto, restou comprovado que a Ceremix omitiu grande parte de suas receitas, sendo cabível o arbitramento do lucro de acordo com o art. 530, 111 do RIR/1999. A seguir, foi detalhado para os 30e 40trim./1999 e 1 o e 20trim./2000, o levantamenf1J..da base de cálculo do IRPJ -lucro arbitrado. A base de cálculo do IRPJ foi apurada em vista dos Dapi entregues pela Ceremix, deduzindo-se os valores declarados em DCTF/DIPJ, conforme planilhas de fls. 57/58. O coeficiente aplicado sobre a omissão de receita bruta considerada foi determinado pelos arts. 15 e 16 da Lei nO 9.240, de 1995, qual seja, 9,6%. A presente infração foi indicada como Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias. Em conseqüência da omissão de receitas, foram lançados os reflexos da CSLL, Cofins e PIS. Tendo sido observado que a Ceremix apresentou declarações à Receita Federal (DIPJ - Anexo" - fls. 72/114), ora com campos em branco, ora com valores bem aquém daqueles informados à SEF/MG (Dapi - fls. 226/235), a fiscalização registra que se pode afirmar que a atitude do contribuinte configura sonegação, conforme art. 71, I e " da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em consonância como o inciso " do art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento da multa qualificada de 150%. Por sua vez, as receitas informadas pela contribuinte em DCTF/DIPJ, referentes ao 30e 40trim./1999 e 10e 20 trim./2000, foram arbitradas e o IRPJ apurado de acordo com os quadros constante das fls. 46/47. Esta infração foi indicada como Receitas Operacionais (atividade não imobílíária) - revenda de mercadorias. Também foi lançado o reflexo da CSLL (planilhas de fls. 51/52) Novamente, em correspondências de fls. 194/208, o HSBC Bank Brasil S.A. enviou documentos, dentre eles a Proposta de Abertura de Conta Corrente da Ceremix, constando como procuradores da empresa, além do Sr. Emerson de Souza Alves, sócio-gerente, que não detinha nenhum poder descrito na procuração, o Sr. Antônio Luiz lannotta. Os poderes desse último procurador constam dos documentos de fls. 197 e 199/200 e concedem, isoladamente a este, permissão para abrir, movimentar e 146.119'MRS'04/041::cerrarconta corren:e, emitir e endossr~~ques,? aceitar, Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 A fiscalizada apresentou a sua impugnação às fls. 328/503. O Senhor Antonio Luiz lannota, ao seu turno, arrolado como responsável tributário, insurge-se contra a imputação às fls. 260/3'25. Ciências da decisão de primeira instância no dia 15.04.2005, às fls. 547/548, assim ementada: 146.119*M RS*04/04/06 9 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de tributação pelo regime do lucro pre~umido. , \ endossar e avalizar duplicatas, autorizar débito em conta, retirar e autorizar a retirada de talonários de cheque e receber e dar quitação. Intimado o Sr. Antônio Luiz lannotta, foi lavrado o Termo de. Comparecimento e Declaração (doc. fls. 236/240), tendo sido destacado, entre as declarações feitas pelo intimado, que já havia sido empregado e atuado como procurador da empresa Ceremix até o ano-calendário de 2001, e que não possuía nenhum livro ou documento da empresa. Foi juntado ainda Ofício expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em que aparece o nome do Sr. Antônio Luiz lannotta como funcionário da Ceremix nos anos calendário de 1997 a 2000 (doc. fls. 241/248). Desse modo, nos termos da legislação de regência, mormente o art. 135, /I e 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o Sr. Antônio Luiz lannotta também é considerado responsável pelo crédito tributário ora lançado. 4) Infrações Neste tópico, a fiscalização fez uma descrição das infrações e dos respectivos tributos lançados. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 01/03, 38/39, 51/248, além dos Anexos I e /I. Às fls. 250/259 constam informações e documentação acerca da intimação do lançamento feita ao sujeito passivo e ao responsável pelo crédito tributário, além de solicitação de cópia de documentos." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Processo nO Acórdão n° Recurso voluntário da Ceremix às fls.552/573. Arrolamento de bens às fls. 574/575. Recurso voluntário de Antonio Luiz lannota às fls. 576/586. 10 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 1. restou demonstrado na impugnação que a autuada aderira ao parcelamento instituído pela Lei nO 10.684, de 2003, nele inserindo todos os tributos devidos à União e a9 IrNSS, constituídos ou não, \ ' Nesta oportunidade, a Ceremix aduz, em síntese: JUROS DE MORA - TAXA SELlC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFíCIO A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. BASE DE CÁLCULO Na falta de apresentação dos livros comerCiaIS e fiscais, é lícito o lançamento que tomou por base diferenças tributáveis apuradas pelo confronto dos valores inscritos nos Demonstrativos de Apuração do ICMS apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e aqueles informados em DCTF/DIPJ, notadamente quando o impugnante não consegue refutar as evidências expostas no trabalho fiscal, representadas pela expressiva disparidade dos valores envolvidos e""Pelaprática continuada da infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*M RS*04/04/06 Processo nO Acórdão n° \. 11 inscritos ou não em dívida ativa. Diante disso, o crédito ora discutido carece, no momento, de exigibilidade, em face do artigo 151, VI, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001. Como corolário do exposto, os lançamentos em exame são infundados, tendo em vista a inexigibilidade dos tributos; 2. a mera cOfWeniência do Fisco não é razão suficiente a justificar o uso de presunções ou ficções desautorizadas, a exemplo dos dados considerados no arbitramento, fornecidos por outras sociedades, que só podem ter repercussão na apuração do ICMS, ou ainda as informações prestadas no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAPI, entregues pela autuada ao Fisco Estadual entre julho de 1999 e abril de 2000; 3. caso os lançamentos sejam mantidos, resultará ferido de morte o aspecto subjetivo da capacidade contributiva, levando-se em conta a vultosa quantia de R$ 10.682.544, 57, correspondente à soma das importâncias constantes dos lançamentos de ofício em discussão, valor bem superior às possibilidades econômicas da fiscalizada; 4. a manutenção do feito afronta os princípios da função social da empresa, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego, todos de índole constitucional, que devem ser observados pela Administração Pública; 5. jamais poder-se-á vislumbrar base de cálculo do imposto de renda fulcrada somente nas vendas, desprezando-se os descontos, as vendas canceladas, os custos, despesas e outras exclusões e deduções; 6. nesse sentido, depois de receber informações da Dulcini S/A, o Fisco deveria intimar a autuada a prestar esclarecimentos sobre os valores lançados nas DIPJ, pois é notório que existem situações que, malgrado se conformem às hipóteses legais de incidência do ICMS, não se ajustam, por tipicidade, às normas d9 IRPJ; / r \ I 146.119*MRS*04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 7. vale dizer, ao exigir o IRPJ sobre á totalidade das receitas, os autuantes equivocaram-se na determinação de sua base de cálculo; 8. a multa agravada também não deve prosperar, como decorrência do princípio acessoriedade, já que os lançamentos dos tributos não podem ter outra sorte distinta da anulação; 9. além dis~; é de se verificar o caráter confiscatório das sanções aplicadas, seja a de 75% sobre os valores declarados em DIPJ e DCTF, seja a de 150% sobre os valores apurados em arbitramento, afora a afronta à capacidade contributiva da recorrente; 10. acrescente-se à repulsa às multas de 75% e 150% a reJelçao da recorrente à imputação de fraude pelo Fisco, que teria tomado como fundamento fático para tais sanções a imperfeição do atendimento às intimações para apresentação de documentos e o não recolhimento dos tributos; 11.no que tange à suposta falta de apresentação de documentos, alega a autuada que os agentes fiscais não lhe facultaram ampla oportunidade para providenciar a entrega; 12. em razão de sua baixa regular, requerida no dia 01/03/2001, os autuantes não a localizaram no seu antigo endereço, motivo pelo qual deveriam expedir as intimações aos domicílios dos sócios, visando à apresentação da escrita contábil e fiscal, a exemplo do procedimento adotado para cientificá-Ia dos lançamentos; 13. a aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nO 9.430.de 1996 só é cabível quando o sujeito passivo age de má-fé, conduta que não se pode atribuir à interessada; 14. a Fazenda não dispõe de parâmetros para fixar a multa que se lhe impôs. Nesses termos, o Fisco detém, não a discricionariedade, e sim o poder arbitrário de alvejar o contribuinte com as sanções estonteantes de 75% ou 150%; 15. indo além, adverte a autuada que a função precípua da multa é de punir o contribuinte que descumpre os se~s~veres juridicos e não o 146.1WMRS'04/04/06 12 (lw;( 146.119*MRS*04/04/06 Processo nO Acórdão nO resumo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 de indenizar os Cofres Públicos, tal e qual o ocorrido, pelo que se vê do montante excessivo; 16.a Nação, em face do quadro de estabilização econômica, reclama por medidas que se adaptem à nova realidade, o que se traduz na necessidade de adequação das normas comerciais e contratuais; 17. tais transformações vêm surtindo efeitos práticos, o que culminou na_. promulgação da lei n° 9.286, de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%; 18. ademais, a recorrente, aderindo ao PAES, não está em mora perante a Fazenda Pública, o que torna as multas impostas verdadeiramente absurdas; 19. a taxa Selic não pode, de modo algum, ser utilizada para cálculo de juros de mora, porque não foi instituída por lei, tem caráter remuneratório, computa a correção monetária do período e supera o teto de 1% ao mês; 20. todas as considerações anteriores são extensivas ao PIS, à Cofins e à CSSL. Antonio Luiz lannota, por sua vez, exibe os seguintes argumentos, em 1. os sócios da pessoa jurídica confessaram que assinaram os atos constitutivos da sociedade, mas intentam esquivar-se da responsabilidade por seus atos, imputando-a a um ex-empregado; 2. o ilustre relator consignou em seu voto que o recorrente assinara os documentos às fls. 257, 284, 294, 298, 301, 304, 307, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343 e 346, o que não é verdade. Á evidência, há documentos repetidos, o que pode ser constatado sem qualquer esforço, pois os documentos de fls. 301, 304, 307, 310, 313 e 316 são um só; o mesmo se pode afirmar quanto aos de fls. 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340 e 343. Logo, cótilclui-se que são quatro 13 .. (@\ f / 14 os documentos assinados ao longo de oito anos de trabalho, o que não justifica a responsabilidade tributária; 3. ademais, a procuração que lhe foi outorgada obrigava o outorgante (a sociedade) e seus sócios, ou seja, aqueles que realmente aproveitaram-se do ganho patrimonial; 4. o docurru;u:lto de abertura de abertura de conta corrente em nome da fiscalizada, fornecido pelo Banco HSBC, não produz qualquer efeito contra o recorrente, uma vez que o ato praticado em nada contribui para qualquer escusa quanto ao recolhimento de tributos; 5. no mesmo sentido, a simples outorga de poderes não gera a responsabilidade pretendida; 6. a impossibilidade do sócio-gerente administrar pessoalmente a empresa é a causa da outorga de poderes a um empregado, mas não é o suficiente para responsabilizá-lo pessoalmente, mormente se o outorgado não faz uso dos chamados poderes de gestão; 7. as informações prestadas pelo Ministério do Trabalho retratam a situação fática do recorrido á época, denotando que o recorrente era um simples empregado da Ceremix Comércio de Cereais Ltda, e, como tal, não pode ser responsávle pelo vultoso crédito; 8. os agentes fiscais não comprovaram que os sócios da autuada não eram os verdadeiros administradores, deixando-se levar pelos delírios de que nunca administraram a sociedade; 9. os sócios não estão compromissados com a verdade, justamente por terem interesse direto no deslinde da causa; 10. outrossim, não restaram comprovados os supostos atos praticados pelo recorrente que poderiam ser caracterizados como infração à lei ou excesso de poderes, ensejadores da responsabilidade tributária; 11. não se pode compreender, dentro dos limites da lei, que os fatos da sociedade se reflitam sobre o patrimônio dos sócios e, menos ainda, de seus empregados; (. r 146.119*MRS*04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão n° : 103-22.354 . ~' .•'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 12. insta considerar, também, que a ausência de recolhimentos de tributos não é, por si só, infração à lei, para a incidência da regra contida no artigo 135 do CTN ; 13. o Fisco baseou sua pretensão em procuração outorgada pela sociedade ao recorrente. mas é de se perceber que o único ato por ele praticado foi a abertura de conta corrente e oito recebimentos em_. benefício da sociedade; 14.os bens dos sócios só podem ser atingidos por dívidas da sociedade de forma subsidiária e somente se for comprovado o excesso de mandato, ou a infração à lei ou aos estatutos, hipóteses que não são extensivas ao recorrente, um mero empregado; 15. para finalizar, o Fisco não logrou êxito na comprovação de dolo ou fraude do recorrente, ou que este tenha agido com infração à lei ou excesso de poderes. É o relatório. 146.119*MRS*04/04/06 (\ I~\L 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conhelf'l. De plano, não há comprovação da adesão ao PAES, ao contrário do que alega a autuada. O pedido à fI. 105 se refere ao processo nO10865.000768/2002-37, protocolado tão-somente para encaminhar uma representação da DRF em Limeira à DRF em Contagem, não albergando lançamentos ou prestação de informações acerca de créditos tributários constituídos, conforme fls 74/104. Ademais, segundo o disposto no artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nO3, de 1° de setembro de 2003, para a inserção de débitos no PAES bastava sua inclusão na declaração a que o sujeito passivo estava obrigado, desde que o interessado efetuasse a respectiva entrega até 28 de novembro de 2003, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nO5, de 23 de outubro de 2003. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 2° da Portaria Conjunta SRF nO3, de 2003, estabeleceu que, na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, o contribuinte deveria providenciar declaração retificadora para incluir as diferenças no parcelamento especial, obedecendo ao termo legal mencionado acima. A autuada não demonstrou que as diferenças encontradas pelo Fisco já estivessem incluídas em declaração, em consonância aos atos regulamentares. Diante desses fundamentos, nego provimento quanto ao ponto em lume. No que afeta ao arbitramento sobre as receitas apuradas, vale recordar que o Fisco intimou a CEREMIX e os sócios a exibir os livros fiscais e comerciais (fls. 116, 119, 178 e 179). Diante da omissão da fiscalizada, não localizada no endereço cadastral, de acordo com as narrativas às fls, 114/115, os agentes fiscais empreenderam diligências em clientes da autuada e na Administração Tributária Estadual, onde obtiveram, respectivamente, farto volume de notas fiscais de vendas e os (\ Demonstrativos de Apuração de ICMS - DAPI, estes reunid~.,M fls. 226/235. ~ dizer, as 146.119'MRS'04/04/06 16 \W IV , / - Por outro lado, o segundo item do lançamento cuidou da tributação das receitas informadas na DCTF/DIPJ, conforme consta do TVF (fls. 46/47). Sustentou ainda que deveriam ser excluídas as devoluções, as vendas canceladas, os impostos incidentes sobre vendas e outros eventos, além de amortizações, deduções. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Quanto ao uso de informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, é importante destacar que, de acordo com o art. 532 do RIR/1999, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%. No tocante à base de cálculo do lançamento, no primeiro item do auto de infração do IRPJ, foi tributada a omissão de receitas decorrente do confronto dos valores inscritos nos Dapi fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, deduzido o montante informado nas DCTF/DIPJ. A apuração da omissão de receitas encontra-se consolidada nos demonstrativos fiscais de fls. 57/58. "O impugnante alegou que os dados obtidos pelo fisco diziam respeito unicamente à apuração do ICMS, tendo salientado que os fiscais deveriam ter feito intimações para prestar esclarecimentos a respeito dos valores lançados nos Dapi. No caso vertente, considerando que o contribuinte não forneceu os livros comerciais e fiscais solicitados nos termos de intimação expedidos e no edital afixado, a fiscalização, no exercício regulamentar de suas atribuições, a fim de suprir a falta anotada, se socorreu nas informações prestadas pelo próprio autuado à SEF/MG. É bom lembrar que o art. 276 do RIR/1999 preceitua que a determinação do lucro real pelo contr 1 1"b 7 Uinteestá sujeita à\I'\V(I\~I)f.',"'.'.\licaçãOpela autoridade 146.119'MRS'04l04106 tV~ /// Quanto ao ~roveitamento dos dados contidos nos Demonstrativos de Apuração de ICMS, adoto as razões expostas pelo julgador de primeira instância, homenageando-o pelo brilhantismo, verbis: receitas detectadas não decorrem de presunção ou ficção dos agentes e sim de provas documentais abundantes, algumas das quais fornecidas pela autuada à Secretaria de Fazenda do Estado. Legítimo, portanto, é o arbitramento dos lucros dos trimestres fiscalizados, consoante a regra inscrita no artigo 47,111,da Lei nO8;981, de 1995. Processo nO Acórdão nO 146.119*MRS*04/04/06 Por outro lado, de fato na definição de receita bruta dada pelo art. 31 da Lei nO 8.981, de 1995, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços $eja mero depositário. 18 (N Equivoca-se o contribuinte ao pretender excluir da base de cálculo amortizações e outras deduções. Conforme consta dos demonstrativos fiscais e esclarecimentos prestados no TVF, o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação sobre a receita conhecida. Note-se ainda que as deduções previstas para a apuração da base de cálculo do imposto de renda são cabíveis apenas na apuração do lucro real. Neste caso, a fiscalização atestou no TVF que o contribuinte não dispunha de condições para a apuração do lucro real, na medida em que não comprovou a escrituração dos livros comerciais e fiscais. Portanto, o imposto de renda não incidiu sobre a totalidade das receitas da venda de mercadorias, mas sobre o lucro arbitrado no percentual definido na legislação de regência. Da mesma forma, no caso da Contribuição Social, o lucro arbitrado foi calculado pela aplicação do coeficiente de 12%, para só então ser aplicada a alíquota de 8%. Assim, a apuração do lucro arbitrado consistiu na aplicação do coeficiente de 9,60% sobre as receitas brutas conhecidas. Calculado o lucro arbitrado, só então houve a incidência do IRPJ e adicional. Registre-se ainda que o art. 911 do RIR/1999 preceitua que os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as dílígências e-investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. De acordo com o art. 845, " do mesmo regulamento, far-se-á o lançamento de ofício abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Processo nO Acórdão nO 19 Portanto, além de legítimo o arbitramento do lucro na situação caracterizada nos autos, também não merece reparos a base de cálculo do lançamento. 1J É bom notar que o impugnante, ao tempo que postula deduções da receita bruta sem nenhuma base documental, nas OIPJ apresentadas (doc. fls. 79/90 e 98/109 do Anexo 11), fez constar "0,00" em todos os campos destinados a informações sobre vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e IPI e ICMS / substituto tributário. Entretanto, objetivamente, o impugnante não demonstrou nenhum erro na apuração que pudesse motivar uma revisão nos dados que serviram de base de cálculo do lançamento, lembrando que os demonstrativos fiscais indicam com clareza todas os valores que foram considerados no levantamento empreendido pela autoridade lançadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Quanto à discussão sobre as multas, há que se distinguir, em primeiro plano, a mais grave, de 150% (art. 44, inciso II da Lei 9.430, de 1996), em razão da infração caracterizada como omissão de receitas, constatada pela diferença entre valores informados na DCTF/DIPJ e nos Dapi, configurando conduta fraudulenta quando vislumbrada com o conjunto de circunstâncias narradas pela acusação, segundo o consignado no TVF de fls. 40/50. Em segundo plano, no exame que nos compete, situa- se a multa de 75%, cuja base reside nos valores declarados .na DIPJ e em DCTF (art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996). No que diz respeito aos aspectos constitucionais invocados pela defesa, cabe assinalar que as exigências em referência não ultrapassam a subsunção dos fatos apurados à norma, que goza de presunção de constitucionalidade. De outro modo, quer- se asseverar que os órgãos do Executivo não podem desprestigiar a competência do Legislativo, a não ser que o Supremo Pretório, no exercício da função de legislador negativo, declare a inconstitucionalidade da norma, em sede de controle concentrado, retirando-a do mundo jurídico. Definitivamente, tal não ocorreu com as regras jurídicas ora aplicadas, como também se pode asselar a inexistência de Resolução do Senado que houvesse promovido a suspensão da eficácia dos preceitos invocados pelo Fisco, na devida subsunção. Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 No presente, a recorrente sustenta que não havia razão para agravamento da multa pelo não atendimento às intimações fiscais, destacando, no tópico, que jamais se recusou a apresentar a documentação fiscal e que o Fisco não lhe facultou oportunidade, nem aos sócios, de fazê-lo. Neste partiGWJar,é preciso assinalar que o sujeito passivo não foi punido com a multa majorada estipulada no ~ 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável às hipóteses de desatendimento à ordem para prestar os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal. Aqui, este relator retorna ao ponto em que se registrou que a omissão ao dever de exibir ao Fisco os livros e documentos fiscais ensejou o legítimo arbitramento do lucro. Além disso, está comprovado que a sociedade fiscalizada e seus sócios, contrariamente às afirmações explanadas em linha de defesa, receberam intimações regulares para a apresentação da escrituração contábil e fiscal, em ocasiões diversas, às fls. 116, 124, 134, 178 e 179, sem que houvessem cumprido a determinação, tudo consubstanciado no TVF. Outra questão suscitada está na alegação de que os agentes fiscais presumiram a ocorrência de fraude, baseando-se exclusivamente no fato de que não se localizou a autuada em seu endereço cadastral. Entretanto, ao contrário dos argumentos da recorrente, percebe-se, às fls. 44/45, que os fundamentos fáticos aludidos pelo Fisco são outros e descritos com clareza solar. Segundo a acusação, a Ceremix apresentou declarações à Receita Federal (DIPJ - Anexo 11- fls. 72/114) com imperfeições variadas, ora com campos em branco, ora com valores bem inferiores aos informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Dapi - fls. 226/235). Bem anotado pelo julgador de primeira instância, as importâncias constantes dos Dapi são da ordem de R$2.000.000,00 a R$7.000.000,00, enquanto nas DIPJ/DCTF constam quantias na faixa de R$24.000,00 e R$36.000,00, consoante se pode observar dos demonstrativos fiscais de fls. 57/58, cobrindo períodos de apuração entre julho de 1999 a junho de 2000. Em suma, é de saltar aos olhos a manifesta disparidade entre os valores e a extensão da conduta no tempo, atestando a prática continuada do contribuinte. Concluiu a Fiscalização que tal comportamento se ajusta, por adequação típica, à sonegação, à ,luz do art. 71, incisos I e 146.1WMRS'04i04i06 20 (r~ r "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Acórdão 102-42741, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da Sessão: 20/02/1998). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Já no que afeta à multa de 75%, é visível que a sanção aplicada corresponde exatamente à irregularidade verificada e correspondente àquela prevista no tipo legal, criado pelo legislador com o intuito de punir o contribuinte que deixou de recolher o tributo devido, recolheu a menor ou a destempo, neste caso sem a multa de ::::~.::::~:o:prescrição do art. 44~~,da Lein'9.430/99'(\ f "6.9. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa; para manter sua função precípua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: No que tange à menção da recorrente à alegada índole confiscatória das multas exigidas, repito o pronunciamento que registrei no julgamento do processo n° 10830.004492/02-63, aproveitando a visão do relator de primeira instância, naquela oportunidade, verbis:: Tenho para-mim que a multa de 150% é impecável, na espécie, pois reparo o dolo da conduta de sonegar informações juridicamente relevantes ao Fisco Federal. Os dados obtidos em diligências empreendidas na repartição fiscal estadual e em clientes da recorrente realçam a consciência de quem agiu para esconder do Fisco Federal as condições pessoais que conformam o seu vínculo jurídico com o Estado, apresentando obrigações tributárias com características distintas das efetivas. 11, da Lei nO4.502, de 1964. Salientou-se, ainda, que, em virtude da modalidade típica, era cabível a incidência do inciso 11 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, a motivação pàra a qualificação da multa foi outra, e não o fato de não ter sido localizada em seu endereço cadastral. Processo nO Acórdão nO 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELlC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MUL TA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELlC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" -. 146.119*M RS*04/04/06 Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece Of . rt. 61, ~ 3°, da Lei n° No que toca a taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: Quanto ao apelo à Lei n° 9.298, de 1996, firmem ..se as reverências à autonomia do Direito Tributário, o que torna impertinente o pedido, porque o preceito em referência apenas alterou a redação do ~ 10 do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, diploma legal que regula as relações de consumo, o que em nada se relaciona às matérias tratadas nos lançamentos em exame. Processo nO Acórdão nO A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. JV23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Quanto á responsabilidade de Antonio Luiz lannota, entendo que é desnecessária a atribuição de responsabilidade mediante Termo. Creio que bastaria ao Fisco a comprovação, na execução, de quaisquer das causas previstas no CTN que ensejam o redirecionamento da cobrança. Nessa linha, leia-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do RESP n° 756.921, relator Ministro Tyori Albino Zavascki, DJ de 05.09.2005: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária._. S 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. JJ (os grifos não estão no original) Sobre os lançamentos de PIS, COFINS e CSSL, Ó julgador deve dirigir- se aos fatos comprovados e verificar se correspondem a hipóteses de incidência descritas em leis específicas a cada uma das exações mencionadas. Com efeito, a omissão de receitas tem repercussão no âmbito das referidas contribuições, pois é notório que elas integram as respectivas bases de cálculo. O arbitramento de lucro, todavia, não atinge o PIS e a COFINS, restringindo-se ao IPRJ e a CSSL, ambos calculados a partir de uma realidade jurídica conhecida como "lucro". Quer-se dizer que, estando provada a receita omitida, é cabível o reflexo dessa omissão no cômputo do PIS e da COFINS. De igual modo, se presentes as causas que ensejam o arbitramento do lucro, é óbvio que tal modalidade de apuração há de se refletir sobre o IRPJ e a CSSL. Nesse sentido, estão perfeitos os lançamentos em questão. 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, ~1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: Processo nO Acórdão n° 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabílídade subsidiária. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2°, S 5°, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. - ....•..~.". " 5. Recurso especial provido .11 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa) - e não tendo o acórdão que julgou os embargos reconhecido qualquer excludente da responsabilidade do sócio, apenas exigindo a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN -, é viável, contra o sócio, o ajuizamento da execução. Precedentes (REsp 627.326-RS, 28 Turma, Min. Eliana Calmon; REsp 278.741, 28 Turma, Min. Franciulli Netto). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DíVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁ VEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual êXecutiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 146.119*MRS*04/04/06 Afora a posição da jurisprudência já comentada, é certo que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. Reforça o ponto de vista ora '\ "l iT 24 ~ Processo nO Acórdão nO consignado a simples leitura dos artigos 1°, 9°, 10, 11, 16 e 24, II e 9 1°, do referido diploma normativo. ~~..., . 25 "Frise que nenhum dos frágeis argumentos sustenta a permanência do Recorrente como co-obrigado da obrigação tributária. Pelo contrário, pode ser constatado que diante deles (dos argumentos T a 'v') trata-se de uma tentativa dos sócios de fato e de direito em transferir a responsabilidade pelo crédito tributário a um ex-funcionário. Neste sentido, todas as presunções são aplicáveis em favor do recorrente. Se não vejamos: Os sócios da empresa Ceremix Comércio de Cereais Ltda confessaram que assumiram os atos constitutivos da empresa e como maiores ~~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Além disso, é patente o desvio contido na afirmativa da defesa, segundo a qual os documentos às fls. 301, 304, 307, 310, 313 e 316 são um só, estendendo-se o mesmo que foi dito quanto aos que se encontram às fls. 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340 e 343. Na verdade, o primeiro rol contempla sete notas fiscais; o segundo, outras dez. Ao todo, são dezessete notas de vendas, para as quais deu quitação. A esse grupo, adicionem-se os documentos de fls. 257 (quatro notas de vendas), 284 (quatro notas de vendas, 294 (duas notas de vendas), 298 (uma nota de venda)319 (uma nota de venda), os quais expressam a habitualidade na prática de dar quitação aos credores da autuada. Todavia, não posso deixar de reparar os poderes que lhe foram outorgados, às fls. 197 e 200: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; emitir e endossar cheques; emitir, ~ceitar e endossar duplicatas; avalizar duplicatas; autorizar débito em conta; retirar e autorizar a retirada de talonário de cheque; emitir, endossar e avalizar notas promissórias; receber e dar quitação. E atente-se: esses poderes eram exercidos isoladamente. Processo n° Acórdão nO Também merece menção o fato de que os advogados do Senhor lannotta, Viviane Angélica Barbosa e Mayron Campi Lima Ferreira Zica, são os mesmos que patrocinam a defesa da sociedade fiscalizada, que assim se pronunciam para defendê-lo: 146.119*MRS*04/04/06 Resumindo, em face do que relatei e dos fundamentos aduzidos, nego provimento ao recurso voluntário da fiscalizada. r26 Sala das Sessões, 9F, 23 de março de 2006. (J~r.! - FLAVIO~ O CORREA É como voto. interessados neste Processo Tributário Administrativo, esquivaram-se de assumir a responsabilidade por seus atos praticados, imputando-se ao recorrente, que, comprovadamente, é tão-somente um ex-empregado" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Entretanto, malgrado registre certos detalhes incomuns relativos ao Senhor lannotta, reitero que este Conselho deve-se limitar às imputações feitas em autos de infração ou notificações de lançamento, consoante a disciplina que rege o processo administrativo fiscal. E mais um detalhe curioso: o imóvel onde funcionava a Ceremx é do filho de Antonio Luiz lannota, segundo a informação prestada por Osvaldo Nogueira Ramos, à fI. 115, apresentado aos agentes fiscais pelo próprio Antonio Luiz lannota, quando da visita à Empacotadora Del Rey, vizinha ao antigo prédio da fiscalizada, conforme fI. 114. Por derradeiro, cite-se o depoimento de Emerson de Souza Alves, à fi 125, que figura como sócio da Ceremix, o qual declarou ter assinado a procuração para outorgar poderes a Antonio Luiz lannota, sob a orientação do um tal Senhor Arcísio. Daí, vale a pergunta pelo fato inusitado: como podem os advogados que subscreveram sua defesa pretender imputar a responsabilidade sobre a pessoa jurídica que também defendem? Se é verdade que os sócios da autuada são outras pessoas, os--advogados devem ter sido procurados por elas para defender os interesses da cliente, que, em última instância, são os interesses dos sócios. Processo nO Acórdão n° ---_._-- -- -- . ! i. ! Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 VOTO VENCEDOR I: I, Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Designado Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco_. Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Terceira Câmara, que se consolidou no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa de ofício. Aliás, é a própria Lei nO9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; " Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidên- cia de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso 11, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "lI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensa- do, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquantovqWI~' segundo o Dicionário Au I ' 145.119'MSR"26/04l06 27 I ~ I. ! '.i, ( ~ 1 , --- - . . '. - ~ . ~._~ rélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensan- do demonstração, claro, manifesto, patente. 28145.119*MSR*26/04/06 Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nO4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, 11, da Lei nO9.430/96. Sala das Sessões - DF, eril13 de março de 2006 li //1 ./i /'/ // / I '. " //~',' PAUEe:;J1\Crt1fõ' Dó NASCIMENTO Na conduta da recorrente, consistente na prestação de declarações desencontradas, díspares e imperfeitas à Receita Federal, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei nO 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei nO9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o --sonceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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6420097 #
Numero do processo: 10855.901968/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Direito Creditório não Reconhecido
Numero da decisão: 9303-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 136          1 135  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.901968/2008­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.148  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  extrema  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos  embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas  sobre  as  quais  se  debruçam  os  acórdãos  paragonados  impede  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  argüida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido  Direito Creditório não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 68 /2 00 8- 13 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3301­01.118, de 2 de  setembro  de  2011,  da  Primeira Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente,  somente  é  aceita,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3330­394, fls. 124 e  125.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  insiste  na  existência  do  indébito,  conforme  comprovaria a DCTF retificadora apresentada depois da emissão do Despacho Decisório, razão  pela  qual  pugna  pela  homologação  da  compensação  declarada  na  DComp  nº  10179.855064.150404.1.3.04­3493.  O recurso foi contrarrazoado pela Fazenda Nacional, fls. 127 a 132.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.901968/2008­13  Acórdão n.º 9303­004.148  CSRF­T3  Fl. 137          3 Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  o  recurso  voluntário não mereceu provimento sob o fundamento de inexistirem nos autos provas do erro  material na apuração do débito cujo pagamento teria gerado o indébito. Confira­se (fls. 87 e 88,  sublinhado na transcrição):  [...]  No  presente  caso,  os  documentos  apresentados,  DCTF  retificadora e Dacon não comprova o alegado erro. No recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  o  valor  correto  do  PIS  nãocumulativo  seria  R$314.051,52.  Contudo  na  DCTF  retificadora  o  valor  declarado  foi  de  R$1.178.388,38.  Já  no  Dacon apresentado não foi apurado saldo algum de créditos de  PIS nãocumulativo.  Além disto, apenas e tão somente o saldo trimestral dos créditos  de  PIS  nãocumulativo  é  passível  de  restituição/compensação  com débitos do contribuinte.  [...]  Como a recorrente não demonstrou nem comprovou pagamento  a maior do PIS nãocumulativo para a competência de fevereiro  de  2004,  não  há  que  se  falar  em  indébito  tributário  e  muito  menos  em  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado no Per/Dcomp em discussão.  [...]  A  decisão  indicada  como  paradigmática,  Acórdão  nº  3302­00.810,  por  sua  vez, analisou tão somente a questão da imprescindibilidade da prévia retificação da DCTF para  fins  de  comprovação  do  indébito,  tendo  como  devidamente  comprovado  nos  autos  a  sua  liquidez e certeza. Confira­se:  [...]  Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da  DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição,  sendo  que  o  mesmo somente pode ser deferido após a retificação da DCTF,  de ofício ou pelo contribuinte.  Claro que o Despacho Decisório da DRF não poderia ser outro,  porque  a  RFB  não  tinha  conhecimento  do  erro  material  cometido  pela  recorrente  na  apuração  da  Cofins  objeto  do  pedido de restituição. Particularmente, entendo que o  fato de a  RFB  vir  a  conhecer  do  erro  material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora,  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  O  indébito  existe  e  tem  o  contribuinte  direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  [...]  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas distintas: a recorrida, diante da falta de demonstração e comprovação de pagamento a  maior,  negou  provimento  ao  apelo  voluntário;  a  indicada  como  paradigma,  constatando  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 existência  do  indébito,  deu  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  exigência  de  prévia  retificação  da  DCTF.  Essas  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento  de  base  de  comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E em se tratando de espécies  díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e  deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha,  in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial.  Sala de sessões, em 07/06/2016   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.732884/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 65          1 64  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732884/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.681  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARILIA FORSTER DE FREITAS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Júnior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 84 /2 01 3- 61 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  em  razão da glosa de dedução de despesas  médicas, por falta ou deficiência de comprovação. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano.calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Incabível  a  dedução  de  despesa  médica  com  plano  de  saúde  quando não especificado o beneficiário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls.  3/8)  de  crédito  tributário  relativo  ao  exercício  2011;  ano­ calendário 2010. Detectada dedução indevida de despesa médica  com  plano  de  saúde,  de  R$  6.490,57,  paga  ao  Instituto  de  Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, porque, intimado  (fl. 17), o contribuinte não apresentou os valores discriminados  por  beneficiário,  apurou­se  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$ 1.784,91.  ...  O contribuinte não apresentou o comprovante do plano de saúde  indicando  o  beneficiário.  Apresenta  apenas  o  comprovante  de  rendimentos  (fl.  29)  e  outros  dois  documentos  do  Instituto  de  Previdência do Estado do Rio Grande do Sul: uma declaração,  de 26/11/2013 (fl. 13), que atesta que a pensão é unicamente do  contribuinte  (fl. 13)  e uma certidão positiva de  vínculo  (fl.  14),  de mesma data.  Após ciência da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Nele, traz  em  juntada  declaração  do  setor  administrativo­financeiro  comprovando  a  importância  descontada  de  seus  proventos  como  pagamento  pelo  seu  plano  de  saúde,  coincidente  com  a  glosa da dedução, fls. 59.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.732884/2013­61  Acórdão n.º 2301­004.681  S2­C3T1  Fl. 66          3   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, após a decisão recorrida, o recorrente buscou comprovar  o pagamento ao plano de saúde na condição de contratante e beneficiário, complementando as  informações no documento anterior.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Assim,  entendo  que  o  recorrente  tem  direito  à  dedução  da  despesa médica  objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15504.015967/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras.
Numero da decisão: 9303-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Marciano Seabra de Godoi, OAB/MG nº 65.108, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 778          1 777  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.015967/2010­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.138  –  3ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  BANCO BMG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE  CALCULO  DA  COFINS.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  provimento  na  esfera  judicial,  cabe  à  autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva  no Poder Judiciário ­ que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com  a observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91.  Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz como base  de cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar  como  isentas  da  Cofins  as  receitas  financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 59 67 /2 01 0- 72 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Marciano Seabra de Godoi,  OAB/MG nº 65.108, advogado do sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  BANCO  BMG  contra  o  Acórdão nº 3202­001.590, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza, compõem­se da receita bruta operacional  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 779          3 auferida no mês proveniente de sua atividade­fim, o que inclui as receitas  provenientes de intermediação financeira.”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o Acórdão  3202­001.590, requerendo que seja conhecido o presente recurso e lhe seja dado provimento,  cancelando o lançamento ora discutido sob pena de ofensa direta à coisa julgada nos autos da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8  –  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo da Cofins fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na LC 70/91.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 741 a 745.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  747  a  771,  requerendo que seja negado provimento ao recurso especial, com a consequente manutenção  do acórdão recorrido. Em síntese, conclui a Fazenda Nacional que as receitas geradas pelas  atividades típicas das instituições bancárias, como receitas de intermediação financeira, além  daquelas  decorrentes,  por  exemplo,  das  tarifas  de  serviços  de  fornecimento  de  cheques  e  extratos, constituem receita operacional e, portanto, incluem­se na base de cálculo da Cofins.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  deva  ser  conhecido,  pois  tempestivo  e  observa  os  requisitos de admissibilidade de recursos, vez que resta comprovado o dissenso entre  os arestos.    Para  melhor  elucidar,  é  de  se  trazer  que,  em  relação  ao  acórdão  recorrido e o apontado como paradigma, ambos:  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 · Foram  objeto  de  recursos  interpostos  por  Instituições  Financeiras;   · Os  recorrentes  possuíam  ações  judiciais  próprias  cujos  resultados  lhes  foram  favoráveis  no  sentido  de  afastar  o  alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º,  da Lei 9.718/98, tido como inconstitucional pelo STF.     E,  ademais,  consta do  acórdão  recorrido o  entendimento de que o  provimento  judicial  obtido  pelo  sujeito  passivo  seria  apenas  quanto  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, §1º,  da Lei 9.718/98 – sem manifestação acerca do conceito de prestação de serviços ou  de vendas de mercadorias paras as Instituições Financeiras e equiparadas.    Neste  sentido,  considerou  que  as  receitas  auferidas  pelas  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  da  realização  de  seu  objeto  social,  não  se  constituiriam  como  receitas  financeiras  propriamente  ditas,  visto  decorrerem  de  serviços prestados aos clientes, não se constituindo em mero ganho financeiro. Logo,  as  receitas  recebidas pelo  recorrente,  Instituição Financeira,  em razão da  realização  de  seu  objeto  social,  intermediação  financeira,  constituem­se  em  receitas  operacionais, as quais se enquadram no conceito de faturamento para fins de cálculo  da COFINS.    Enquanto o  acórdão paradigma divergiu das  conclusões daquele  e  entendeu que, por força da decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do art.  2º,  §  1º,  da Lei  9.718/98,  o PIS  recolhido  sobre  a base  de  cálculo  que  extrapole  o  conceito de  faturamento,  assim entendido como “venda de mercadorias  e  serviços”  tornaram­se  indevidos –  conduzindo ao  entendimento de que  a base de cálculo das  contribuições deve ser restrita às receitas das vendas e mercadorias e serviços – em  sentido estrito.    Sendo  assim,  é  claro  que  o  acórdão  paradigma  entende  que  as  receitas operacionais não compõem o faturamento da empresa e o acórdão recorrido  entende de forma divergente.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 780          5 Ventiladas tais considerações, passo à análise da lide – qual seja, a  tributação  pela  Cofins  supostamente  devida  nos  períodos  de março,  abril,  junho  e  julho de 2008 e de maio a dezembro de 2009 sobre a receita financeira auferida pelo  sujeito passivo.    Não obstante, a priori, trago que as contrarrazões apresentadas pela  Fazenda Nacional devem ser consideradas, pois tempestivas.    Sendo assim, primeiramente, trago que o sujeito passivo argumenta  que,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fazendária  desconsiderou  a  decisão transitada em julgado, que expressamente determinou que a base de cálculo  da Cofins  fosse calculada com base no  faturamento,  tal qual previsto na  legislação  anterior à Lei 9.718/98 – ou seja, a LC 70/91.    O  que,  por  conseguinte,  alega  o  sujeito  passivo  ter  ocorrido  equívoco  de  interpretação  ao  entender  a  autoridade  fazendária  que  a  Cofins  seria  devida  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelo  sujeito  ainda  que  haja  decisão  transitada em julgado afastando a aplicação do §1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998.    Quanto  à  essa  parte  e,  em  respeito  à  coisa  julgada,  importante  analisar o provimento judicial concedido na Ação Rescisória nº. 200601.00.0107238.  O que, depreendendo­se de sua análise,  entendo que o pedido dessa ação é clara –  rescisão  do  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  1999.38.00021291­1  quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições (Grifos meus):  “[...]  sucessivamente,  caso  denegada  a  segurança  para  os  fins do item anterior, seja a mesma concedida para, reconhecendo­ se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  9.718/98,  garantir­se  às  impetrantes  o  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  Complementar n. 70/91, com base no faturamento (...)”    Nesse  ínterim  e  analisando  os  autos,  é  de  se  verificar  ainda  que  houve expresso pedido para se garantir o direito ao recolhimento da Cofins com base  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 na  LC  70/91  –  sendo  concedida  a  segurança  pelo  Eg.  TRF  da  1ª  Região  nesses  termos.    A  decisão  judicial  contemplou  expressamente  que  deve  ser  observada a base de cálculo prevista no art. 2° da LC 70/91, e não os dispositivos da  Lei 9.718, de 1998, que delimita quais receitas devem ser computadas no conceito de  faturamento.    Considerando  que  a  decisão  garantiu  a  observância  das  regras  preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das  contribuições se resume ao “faturamento” da instituição – que, por sua vez, equivale  à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer  natureza.  Tal  Lei  não  faz  menção  à  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”.    E,  no  caso  vertente,  o  valor  exigido  se  refere  à  Cofins  incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  "faturamento"  adotado  tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos “leading cases” sobre a matéria  no Supremo Tribunal Federal – STF.    Ressalta­se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos  de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale  a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas.     0 STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços,  tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis".  Para  ser  considerado  "serviço",  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma­se exigir  o critério "preço".     O que, por óbvio, tem­se que a receita de prestação de serviços que  configura  o  “faturamento”  das  Instituições  Financeiras  alcança  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pela  prestação  de  serviços  bancários  e  de  serviços  de  intermediação financeira de clientes.     Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 781          7 A movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  não  compõe  o  conceito  de  "faturamento"  determinado  pelo STF.     Frise­se  tal  entendimento  a  distinção  entre  "serviços  bancários"  e  "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591  (aplicação do Código de  Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus):  “EMENTA:  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  ART.  5o,  XXXII,  DA  CB/88.  ART.  170,  V,  DA  CB/88.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR,  EXCLUÍDAS  DE  SUA  ABRANGÊNCIA  A  DEFINIÇÃO  DO  CUSTO  DAS  OPERAÇÕES  ATIVAS  E  A  REMUNERAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  PASSIVAS  PRATICADAS  NA  EXPLORAÇÃO  DA  INTERMEDIAÇÃO  DE  DINHEIRO NA ECONOMIA ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E  TAXA  DE  JUROS.  DEVER­PODER  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  SUJEIÇÃO  AO  CÓDIGO  CIVIL.  1.  As  instituições  financeiras  estão,  todas  elas,  alcançadas  pela  incidência  das  normas  veiculadas  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  2.  "Consumidor",  para  os  efeitos  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  é  toda  pessoa  física  ou  jurídica  que  utiliza,  como  destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O  preceito  veiculado  pelo  art.  3º,  §  2º,  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  deve  ser  interpretado  em  coerência  com  a  Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e  a remuneração das operações passivas praticadas por instituições  financeiras  na  exploração  da  intermediação  de  dinheiro  na  economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho  Monetário  Nacional  incumbe  a  fixação,  desde  a  perspectiva  macroeconômica,  da  taxa  base  de  juros  praticável  no  mercado  financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever­ poder  de  fiscalizar  as  instituições  financeiras,  em  especial  na  estipulação  contratual  das  taxas  de  juros  por  elas  praticadas  no  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 desempenho  da  intermediação  de  dinheiro  na  economia.  6.  Ação  direta  julgada  improcedente,  afastando­se  a  exegese  que  submete  às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a  definição  do  custo  das  operações  ativas  e  da  remuneração  das  operações  passivas  praticadas  por  instituições  financeiras  no  desempenho  da  intermediação  de  dinheiro  na  economia,  sem  prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e  revisão, pelo Poder Judiciário, nos  termos do disposto no Código  Civil,  em  cada  caso,  de  eventual  abusividade,  onerosidade  excessiva  ou  outras  distorções  na  composição  contratual  da  taxa  de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA­OBJETIVO. EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  EXCLUSIVAMENTE  PARA  A  REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito  veiculado  pelo  art.  192  da  Constituição  do  Brasil  consubstancia  norma­objetivo  que  estabelece  os  fins  a  serem  perseguidos  pelo  sistema  financeiro  nacional,  a  promoção  do  desenvolvimento  equilibrado do País  e a realização dos  interesses da coletividade.  8.  A  exigência  de  lei  complementar  veiculada  pelo  art.  192  da  Constituição  abrange  exclusivamente  a  regulamentação  da  estrutura  do  sistema  financeiro.  CONSELHO  MONETÁRIO  NACIONAL.  ART.  4º,  VIII,  DA  LEI  N.  4.595/64.  CAPACIDADE  NORMATIVA  ATINENTE  À  CONSTITUIÇÃO,  FUNCIONAMENTO  E  FISCALIZAÇÃO  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ILEGALIDADE  DE  RESOLUÇÕES  QUE  EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é  titular  de  capacidade  normativa  ­­­  a  chamada  capacidade  normativa  de  conjuntura  ­­­  no  exercício  da  qual  lhe  incumbe  regular, além da constituição e  fiscalização, o  funcionamento das  instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no  plano  do  sistema  financeiro.  10.  Tudo  o  quanto  exceda  esse  desempenho não pode  ser  objeto  de  regulação  por  ato  normativo  produzido pelo Conselho Monetário Nacional.  11. A produção de  atos  normativos  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  quando  não  respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva,  consubstanciando afronta à legalidade.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 782          9 Decisão   Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou  improcedente  a  ação  direta,  vencido  parcialmente  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso  (Relator),  no  que  foi  acompanhado  pelo  Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen  Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  participou  da  votação  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  por  suceder  ao  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso,  Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006”    Nos  termos  dessa  decisão,  o  STF  firmou  entendimento  que  os  serviços  bancários  são  remunerados  por  taxas  e  tarifas,  e,  por  conseguinte,  há  incidência  de  ISS.  Tais  receitas  compõem,  assim,  o  "faturamento"  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos,  etc.)  estão  fora  desse  conceito,  vez  que  não  são  decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras.     Ensina  Marco  Aurélio  Greco  que  “Adotar  a  soma  das  receitas  oriundas das atividades empresariais como critério para determinar a amplitude do  conceito  constitucional  de  faturamento  implica  generalização  subjetiva  (basta  ser  pessoa  jurídica)  que  desconsidera  o  tipo  de  atividade  e  a  natureza  da  relação  jurídica  subjacente  que  enseja  a  respectiva  cobrança.  Com  isto,  (a)  extrapola  o  conceito  pressuposto  assumido  pelo  artigo  195,  I,  da  CF/88;  (b)  desconsidera  a  expressa previsão do artigo 192, § 3º que afirma que a atividade financeira não gera  faturamento; e (c) implica, de forma indireta, restaurar parte do § 1º do artigo 3º da  Lei n. 9.718 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”    Nessa  linha, o  ilustre professor Tercio Sampaio Ferraz Jr  traz que  “A  base  de  cálculo  sobre  a  qual  pode  ser  exigida  a Cofins  na  vigência  da  Lei  n.  9.718/98, à  luz  do decidido pelo Supremo Tribunal Federal,  restringe­se apenas à  receita oriunda efetivamente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza”.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10   E, em respeito à decisão transitada em julgado obtido pelo sujeito  passivo, deve­se respeitar a garantia lá concedida – qual seja, de que a Cofins deve  incidir somente sobre o faturamento.     Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação  de serviço ou venda de mercadoria, vê­se claro que para a Instituição Financeira as  receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeria as taxas e comissões  cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras.    Tanto é assim, que o próprio STF ao apreciar questão envolvendo a  observância  do CDC  pelas  Instituições  Financeiras  tratou  de  esclarecer  as  receitas  passíveis de tributação pelo ISS.    Ademais,  por  serem  as  instituições  financeiras  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem observar, para fins contábeis o Plano  Contábil das Instituições do Sistema Financeira, não devendo considerar na apuração  da base de cálculo o “spread” bancário que, por sua vez, se resume em ser a diferença  entre  o  que  o  banco  paga  para  captar  numerário  e  o  valor  cobrado  quando  do  empréstimo a quem o procura.     O próprio Banco Central define o termo da forma seguinte:  “O spread bancário é definido como sendo a diferença entre  a taxa de empréstimo e a taxa de captação de CDB [certificado de  depósito  bancário].  A  taxa  média  de  CDB  para  o  conjunto  das  instituições  financeiras  foi  calculada  a  partir  de  uma  média  das  taxas  individuais  ponderada  pela  captação  liquida  de  cada  instituição.”    E, sendo assim, em respeito ao Plano Contábil das  Instituições do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tal  “spread”  não  deve  ser  contabilizado  em  contas  de  receitas  de  prestação  de  serviço,  tal  como  sempre  firmou  a  autoridade  fazendária. Eis que são contabilizadas na conta “Rendas de Operações de Crédito”.    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 783          11 Ademais,  é  de  se  trazer  também  manifestação  dos  ilustres  pareceristas à Consif e à Febraban quanto à base de cálculo da Cofins:  ·  Marco Aurélio Greco (Grifos meus):   “A base de cálculo da contribuição prevista na LC 70/91  corresponde  ao  faturamento  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.   Faturamento  é  conceito  em  que  a  identificação  da  sua  amplitude depende do exame de elementos objetivos e não  subjetivos. Como objeto que existe em si algo não deixa de  sê­lo ou passa a  sê­lo  em  função das pessoas  levadas  em  consideração.  Receitas  financeiras  e  dividendos  não  configuram  faturamento nos  termos do artigo 195,  I,  da  CF/88, seja qual for a natureza da pessoa jurídica que os  auferir.  Faturamento  indica  a  cobrança  de  um  preço  a  título de contraprestação num negócio bilateral.”  · Tercio Sampaio Ferraz Jr.:   Em  síntese,  prevendo  a  CF  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade (art. 195, caput), é possível  admitir  que  a  empresa  deva  a  contribuição  sobre  o  faturamento mesmo quando, em suas vendas, não proceda à  extração  de  faturas.  Entende­se,  assim,  o  entendimento  uniforme do STF do  faturamento  como  receita das  vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer  natureza  (ao  teor  da  LC  70/91),  admitindo  um  sentido  de  faturamento  para  efeitos  fiscais  que  alcança  todas  as  vendas,  mesmo  se  não  acompanhadas  de  fatura.  Mas  não  atinge  outros  numerários,  aqueles  que  não  resultam  de  venda,  como  juros,  aluguéis,  variações  monetárias,  royalties,  lucros  e  dividendos,  descontos  obtidos etc.   Assim, quando a jurisprudência do STF diz que a distinção  entre  receita  bruta  e  faturamento  não  é  óbice  à  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 constitucionalidade  de  lei  que  os  equipare,  lembrando­se  dispositivos legais, até anteriores à atual Constituição (por  exemplo, o DL n. 2397/87), há de se ter em conta que o que  ali  se  opera  é  uma  equiparação  entre  termos,  mas  tomando­se receita bruta como receita bruta das vendas de  mercadorias e serviços.  · Alcides Jorge Costa:   “A base de cálculo da COFINS, tal como prevista pela Lei  Complementar  n.  70/91  era  o  faturamento  mensal,  assim  considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Portanto, esta base de cálculo era o faturamento, produto  da venda de mercadorias, destas e de serviços ou apenas  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  se  alterando  em  função  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  [...]  Entretanto,  como  atividade  de  empresas  de  outros  ramos  não  envolvia  faturamento,  a  Lei  Complementar  n.  70/91,  em seu artigo 11, determinou um aumento de oito pontos  percentuais  na  alíquota  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro devida instituições referidas no § 1º do artigo 22 da  Lei  n.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  saber:  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito imobiliário, sociedade corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros  privados e de crédito e entidades de previdência privada e  aberta. Portanto, a Lei Complementar 70/91 deixou claro  que  estas  empresas  não  vendem  mercadorias,  nem  serviços. Deixou claro, também, que não tendo as holdings  faturamento por venda de serviços ou de mercadorias, nem  constando  da  relação  acima,  não  eram  contribuintes  da  Cofins.”  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 784          13   Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 –  convertida  na  Lei  12.973/14,  o  PIS  e  Cofins  tinha  como  base  de  cálculo  o  seu  “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço.    Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14,  houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras:  “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a  vigorar com as seguintes alterações:    “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende  a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.  [...]”   “Art.  2º  O  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   [...]  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I  ­  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  ­ as  receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.  [...]”    Até a edição da referida MP e respectiva lei de conversão, a receita  operacional  não  compreendia  a  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras  e  seguradores,  posto  que,  se  assim  não  fosse,  inócuo  seria  trazer  expressamente  a  inclusão  das  “receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidos nos incisos I a III”.    Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do  legislador – nos sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 com  o  aperfeiçoamento  da  definição  de  receita  bruta.  Ora,  o  legislador  foi  transparente  ao  trazer  que  tal  mudança  “alterou”  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições, não dando caráter interpretativo.     Caso  tal  dispositivo  tivesse  caráter  interpretativo,  somente  seria  assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado –  sem modificar,  estender  ou  limitar  o  seu  alcance. O  que,  no  caso,  não  ocorreu. O  legislador,  de  fato, ALTEROU  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ampliando  sua  base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais auferidas pelas  instituições financeiras.    Em vista do exposto, entendo que não há que se falar em se tributar  pelo  PIS  e Cofins  as  receitas  sob  lide  até  o  advento  da  Lei  12.973. Não  obstante,  atento ainda que, no presente caso, não há que se contrariar o Acórdão proferido pelo  TRF  da  lª  Região  na  Ação  Rescisória  –  invocando  a  tributação  pela  Cofins  das  receitas financeiras auferidas pela Instituição Financeira, eis que tal decisão garantiu  a observância da LC 70/91 (base de cálculo = faturamento).    E, observando tal decisão de se apurar a Cofins sob a sistemática da  LC 70/91, o sujeito passivo estaria  isento da cobrança dessa contribuição,  tal como  conclui o próprio Parecer PGFN 2773/07 (Grifos meus):  “66.    Em  face  dos  argumentos  acima  expendidos,  conclui­se que:   a)  As  instituições  financeiras  e  as  seguradoras  estavam  isentas  da  cobrança  da  COFINS  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  (parágrafo  único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991),   [...]”    Ora,  se  possui  decisão  transitada  em  julgada  para  observar  a  LC  70/91, deve­se tratar a receita financeira como isenta dessa contribuição, sob pena de  confrontar, dentre outros, a conclusão dada pelo próprio Parecer emitido pela PGFN.     E,  quanto  às  argumentações da Fazenda  relativas  à  aplicação das  definições trazidas pelo Acordo Geral de Comércio e Serviços (GATS), entendo que  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 785          15 tais  definições  são  adotadas  especificamente  na  regulamentação  do  Comércio  Internacional,  o  que  não  é  o  caso  concreto,  em  que  se  discute  o  conceito  de  "faturamento" na legislação da Cofins.     Para  o  GATS  o  conceito  de  serviço  tem  função  residual,  abrangendo  tudo  o  que  não  é mercadoria,  o  que  conflita  com  a  jurisprudência  do  STF,  que  adota  o  conceito  restritivo  de  obrigação  de  fazer,  remunerado  por  preço  determinado.     Assim, é de se afastar a definição do GATS de que "empréstimos  de  todo  tipo"  configura  serviço  para  se  levar  a  conclusão  estranha  de que  os  juros  decorrentes do empréstimo constituem base de cálculo da Cofins.     Ora,  os  juros  decorrentes  da  remuneração  do  capital  disponibilizado  ao  cliente  não  constituem  receita  de  serviços,  mas  sim  receita  financeira,  não  alcançada  pelo  "faturamento",  que  é  a  base  de  cálculo  legítima  da  Cofins.    Nesse ínterim, trago também as manifestações dadas pelos ilustres  professores em relação à definição dada pelo GATS:  · Marco Aurélio Greco:   “[...]  A  mesma  palavra  pode  assumir  sentidos  diferentes  em  função  do  contexto  em  que  se  insere.  O  termo  serviço  utilizado no GATS não encontra uma definição que indique  sua  amplitude.  Por  tratar­se  de  um Acordo  internacional  de que participam vários Países as palavras são utilizadas  num sentido tão abrangente que permita o consenso sobre  o  mérito  negociado.  Por  exemplo,  em  países  como  os  europeus,  a  noção  de  “serviço”para  fins  tributários  é  obtida por exclusão, enquanto no Brasil o é por inclusão.  Distintos  critérios  de  identificação  implicam  em  distintos  âmbitos circunscritos. O sentido do  termo “serviço” deve  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 ser  aferido  à  luz  da  norma  constitucional  ou  legal  que  o  utiliza  considerando  seu  contexto  e  a  continuidade  de  significado que emana de sua história.”  · Tercio Sampaio Ferraz Jr.:   “A  questão  levantada  refere­se  à  hipótese  de  a  definição  constante  do  referido  Anexo,  por  integrar  um  acordo  internacional de que fez parte o Brasil, deve ser vinculante  de  modo  prevalecente  para  a  legislação  tributária  brasileira, por força do CTN, art. 98, e da própria CF, art.  5º, par. 2º. Assim, sendo as atividades financeiras definidas  como  serviço,  elas  estariam  incluídas  na  definição  de  receita  bruta  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer natureza. Antes de mais nada é preciso entender  que  essa  prevalência  de  tratados  e  convenções  internacionais não cabe em  face da própria Constituição.  Assim, quando a definição de um conceito tem a ver com a  discriminação  de  competências  constitucionais  e  é  para  elas  relevante,  é  o  conceito  constitucional  que  prevalece  sobre  qualquer  outro,  definido  em  nível  infraconstitucional, caso do GATS.  E,  para  tributação  dos  serviços,  a  Constituição  Federal  reservou  competência  exclusiva  para  os Municípios  (art.  156 – IV: serviços de qualquer natureza, definidos em lei  complementar),  salvo  os  indicados  na  competência  dos  Estados (art. 155, II: prestações de serviços de transporte  interestadual e intermunicipal e de comunicação). Ou seja,  justamente para efeitos da legislação tributária, serviço é  um conceito constitucional. Ademais, a questão está posta  em  cima  de  um  equívoco.  Não  se  trata  de  saber  se  o  conceito de serviço financeiro integra a expressão serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  a  definição  legal  de  receita bruta, mas se faz parte da definição constitucional  de  faturamento.  Portanto,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  das  atividades  financeiras  como  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 786          17 serviço, pelo GATS e do conceito constitucional de serviço  na  competência  tributária  de  Municípios  e  Estados,  o  problema  relativo  à  COFINS  está  antes  na  definição  de  faturamento  e  não  de  receita  bruta.  Nesses  termos,  conforme  o  Ministro  Pertence,  „a  partir  da  explícita  vinculação genética da contribuição social de que cuida o  art.  28  da  Lei  7738/89  ao  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta,  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam‟.  E  nessa  legislação  (DL  n.  2397/87,  art.  22,  par.  1º),  como  já  exposto,  está  disposto que receita bruta é das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea a),  dela  distinguindo­se  e  dela  excluindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  ela  equiparadas  (alínea  b),  bem  como  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas  (alínea  c).  Tais  rendas  e  receitas  constituem  receita  enquanto  quantidade  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado.  Vale  dizer,  ainda  que  se  entendesse  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  pudesse  agasalhar,  para  efeito  de  discriminação de  competências  tributárias,  os  serviços  efetivamente  prestados  por  instituições  financeiras  (como  o  serviço  de  cobrança  de  duplicatas,  o  serviço  de  emissão  de  talão  de  cheques  e  outros),  as  demais  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras (receitas financeiras e outras) estão excluídas  do conceito de receita bruta em sentido estrito para efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito  constitucional  de  faturamento.  Não  há,  pois,  como  subsumir  as  demais  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18 atividades  financeiras  à  expressão:  serviços  de  qualquer  natureza”.  Se  o GATS denomina as  atividades  bancárias  de serviço, isto poderia até significar a inclusão daquelas  atividades no conceito de receita bruta em sentido extenso,  („a  receita‟)  mas  não  significaria  sua  absorção  no  conceito constitucional de faturamento („o faturamento‟).   Mesmo  essa  hipótese  tem  de  ser  interpretada  à  luz  do  próprio  GATS.  As  definições  nele  constantes  são  estabelecidas “for the purposes of this Annex” (Agreement  on  subsidies  and  countervailing  measures,  Annex  on  Financil  Services,  5.  Definitions).  Os  referidos  purposes  referem­se às atividades conduzidas por um banco central  ou  autoridade  monetária  ou  de  tarifas  e  também  às  atividades que  formam parte do sistema  legal de  seguros  sociais ou de planos de aposentadoria pública. Quanto a  estas,  o  sentido  é de atividades  conduzidas pela  entidade  pública para as contas ou relacionadas com a garantia ou  uso  de  recursos  financeiros  do  Governo  (Annex,  1.,  b,  itens  (i),  (ii)  e  (iii).  Ou  seja,  a  definição  de  atividades  financeiras  como  serviço  tem  a  ver  com  o  acesso  ao  mercado,  a  eliminação  de  direitos  de  monopólio  e  “financial  services  purchased  by  public  entities”  (Understanding on Commitments in Financial Services, B,  1, 2). Ou seja, em questão está a cláusula da nação mais  favorecida  no  que  diz  respeito  à  venda  ou  aquisição  de  recursos  financeiros  mediante  operações  com  bancos  e  entidades 8   equiparadas,  realizadas  com  estes  por  uma  entidade  pública em seu território (valho­me do The Results of the  Uruguay  Round  of  Multilateral  Trade  Negociations,  World  Trade  Organization,  Geneva,  1995,  p.  356,  478).  Ora, o fato de se tratar a atividade financeira e bancária  como „serviço financeiro‟ não altera o núcleo conotativo  da definição de receita bruta para efeito de equiparação a  faturamento em sentido tributário: vendas. O GATS define  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 787          19 a  atividade  em  termos  de  aquisição  e  uso  de  recursos  bancários,  não  de  tributação  de  receitas  de  entidades  financeiras. Não há como  transferir a definição efetuada  para  aquele  propósito  para  outro  âmbito.  Isso  significaria,  a  tomar  a  transferência  em  toda  a  sua  extensão,  que  a  própria  disciplina  civil  e  comercial  das  operações  bancárias  teria  de  ser  inteiramente  revista,  o  que  é  um  manifesto  absurdo.  Ou  seja,  ainda  que  se  denomine de „serviço financeiro‟ a atividade financeira e  bancária, o que importa é que o custo de operações ativas  e a remuneração das operações passivas praticadas pelas  instituições  financeiras  na  exploração  da  intermediação  de dinheiro na economia não constituem receita da venda  de serviços em termos de receita bruta em sentido estrito,  como  base  de  cálculo  equiparada  a  faturamento.  E  em  nada altera essa conclusão o disposto no art. 98 do CTN,  segundo o qual os tratados e as convenções internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  devendo ser observados pela que lhes sobrevenha. Afinal,  a  utilização  da  definição  do GATS  referente  à  aquisição  de recursos financeiros junto a bancos para qualificar sua  receita  para  efeitos  tributários  é  uma  extensão  indevida,  por  força  da  confusão  que  se  estabelece  entre  as  finalidades  do  Acordo  e  os  objetivos  constitucionais  de  definição de base de cálculo para  tributos previstos pela  CF.”   · Alcides Jorge Costa:   “[...]  As  definições  do  Anexo  do  GATS  sobre  o  que  considera  serviços  financeiros,  limitam­se  ao  âmbito  do  próprio  acordo, como nele mesmo está expressamente dito”.     Passadas  tais  considerações,  é  de  se  considerar  ainda  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional  reconheceu, quando da  interposição do Recurso  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20 Extraordinário, que o acórdão do TRF da lª Região havia autorizado a Recorrente a  apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços ("faturamento")  sem  considerar  o  valor  das  receitas  financeiras,  pois  inclui  dentre  as  suas  argumentações  tópico "inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em  tela",  com  o  intuito  de  englobar  todas  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa;    É  inconteste  que  a  decisão  do  TRF  transitou  em  julgado,  e,  com  base  nesse  acórdão  o  sujeito  passivo  apurou  a  COFINS  devida  no  mês  objeto  de  autuação,  considerando  os  termos  da  decisão  –  vez  que  considerou  como  base  de  cálculo o faturamento.    Ademais,  importante  trazer  que  a  questão  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  relação  às  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  será  definida  pelo  STF  apenas  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  609.096,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada naquele Recurso.     Não obstante,  ainda  que  o Supremo  alargue  a base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS para o conceito de receitas decorrentes da atividade empresarial,  não haverá possibilidade  jurídica de que  tal decisão, em sede de  repercussão geral,  tenha  efeito  ex  tunc  sobre  as  sentenças  já  transitadas  em  julgado  que  tenham  por  fundamento  entendimento  contrário  e  que  o  eventual  novo  entendimento  do  STF  somente poderá ser aplicado a casos anteriormente julgados se a União ajuizar ação  rescisória.   Nesse esteio, o Ministro Lewandowski no RE 609.096 trouxe:  “Com efeito, o  tema apresenta relevância do ponto de vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  contribuição  para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares,  que  tramitam  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  Ademais,  a  discussão  também apresenta  repercussão  econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições,  bem  como  no  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15504.015967/2010­72  Acórdão n.º 9303­004.138  CSRF­T3  Fl. 788          21 da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate  guarda  similitude  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/09,  mas  suspenso,  na  mesma  data,  em  razão  do  pedido de vista do Min. Marco Aurélio.”  Em vista de todo o exposto, entendo, em síntese, que:  · O  sujeito  passivo  possui  decisão  transitada  em  julgado,  garantindo  tributar  as  receitas  pela  Cofins  pela  regra  preceituada na LC 70/91;  · A  LC  70/91  traz  como  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento;  · O  STF  entendeu,  quando  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é decorrente da  prestação de serviço ou venda de mercadorias;  · A  Própria  PGFN  alertou  em  seu  Parecer  2773/2007  que  pelas  regras da LC 70/91 as  Instituições Financeiras eram  isentas da Cofins em relação às receitas operacionais;  · O  que,  por  conseguinte,  independentemente  da  discussão  acerca  do  conceito  de  faturamento,  com  a  interpretação  dada  pela  PGFN  e  em  respeito  a  coisa  julgada,  é  de  se  afastar  a  tributação  pela  Cofins  sobre  a  receita  financeira  auferida pelo sujeito passivo;  · Não obstante  à  conclusão  descrita  no  item  anterior,  tenho  que  somente  com o  advento  da MP  627/13  convertida na  Lei 12.973/14, houve efetivamente o  alargamento da base  de  cálculo  da  Cofins,  passando  a  abranger  também  as  receitas operacionais, e não mais as receitas de prestação de  serviço. Isso, considerando a própria intenção do legislador  consignada na exposição de motivos daquela MP.    Considerando todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.   É como voto.  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     22                             Fl. 794DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 17/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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