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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660001 #
Numero do processo: 10640.001523/96-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECOLHIMENTOS - Tendo o contribuinte declarado expressamente que apura o tributo com base no lucro presumido porém sem ter recolhido no prazo estabelecido, é cabível o lançamento de ofício no correr do ano-calendário. A suspensão e redução somente são autorizadas se o contribuinte levantar balanço ou balancete mensal com base no lucro real, que apresente prejuízo ou resultado menor do que o verificado pelo lucro presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05712
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 de maio de 1999 Acórdão n° :108-05.712 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECOLHIMENTOS — Tendo o contribuinte declarado expressamente que apura o tributo com base no lucro presumido porém sem ter recolhido no prazo estabelecido, é cabível o lançamento de ofício no correr do ano-calendário. A suspensão e redução somente são autorizadas se o contribuinte levantar balanço ou balancete mensal com base no lucro real, que apresente prejuízo ou resultado menor do que o verificado pelo lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il—el / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESaál. aiii . Any g 401,..., , , e.., ._ _ 41 410 RELA e - FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • , Processo n° : 10640.001523196-34 Acórdão n° : 108-05112 Recurso n° :119.065 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. RELATÓRIO A empresa SUPERMERCADOS IRMÃOS ESTELIMA LTDA. interpôs recurso voluntário para o fim de ver cancelado o auto de infração relativo ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos meses de janeiro a julho de 1996. Em face de Intimação de 16/08/96 (Termo de fl. 1), a autuada declarou que no ano-base de 1996 estava apurando IRPJ e CSL com base no Lucro Presumido (fl. 2) e entregou preenchido o Demonstrativo da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Presuntivo dos meses de janeiro a julho daquele ano (fls. 3 e 4). Embora constasse naquela Intimação que se apresentassem dos DARF's correspondentes aos recolhimentos de IRPJ e CSL relativos aos fatos geradores no ano de 1996, nada foi juntado aos autos ou declarado o motivo da falta de apresentação. Diante disso, foi lançado o IRPJ relativo a esses meses, com base na estimativa para atividade de comércio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarou parcialmente procedente o lançamento, com redução da multa de 100% para 75%, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO DO IMPOSTO Falta de Recolhimento — O imposto sobre o lucro presumido é devido mensalmente, à medida em que as receitas forem auferidas. Constatada a falta de recolhimento do 2 Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° : 108-05.712 Imposto, por auditoria fiscal realizada no decorrer do ano-calendário, deve-se efetuar o lançamento mediante procedimento de oficio. Aplicação — Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. As razões de recurso, já apresentadas por ocasião da defesa, são no sentido de que não teria a recte. cometido nenhuma infração à legislação tributária porque, embora sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, vinha ela apurando resultados mediante levantamento de balancetes de suspensão e de redução, conforme lhe faculta a lei. A justificativa para a não apresentação à fiscalização foi de que os demonstrativos contábeis estariam no escritório de contabilidade que lhe presta serviço. Não há nos autos nenhum documento contábil da recte., a não ser o demonstrativo da fiscalização preenchido pela empresa (fls. 3 e 4). Encontra-se nos autos (fl. 44) decisão da 2° Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora que concedeu liminar para recebimento, processamento e seguimento ao recurso administrativo, independentemente de qualquer depósito. É o Relatório. 3 • - Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° :108-05.712 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A recorrente declarou às fls. 2 do processo que estava apurando IRPJ do ano de 1996 com base no lucro presumido, mas não consta recolhimento desse tributo apurado. Na impugnação e no recurso argumenta que vinha apresentando prejuízo e que, por isso, suspendeu ou reduziu o pagamento com base no art. 35 da Lei 8.981/95. Vê-se portanto que há contradição em suas manifestações, porque o art. 35 determina que essa possibilidade está condicionada ao levantamento de balanço ou balancete mensal calculado com base no lucro real, e ainda que deve ser transcrito no livro Diário. Ora, como já se disse, não há prova dos balanços ou balancetes mensais. No recurso a recorrente chega a mencionar que estariam anexos, mas não é verdade. Mesmo que desconsiderada a declaração da forma de apuração do lucro, o que se admite apenas para argumentar, ainda o auto deveria ser mantido em razão da falta do cumprimento das condições estabelecidas para a possibilidade suspensão e redução. 4 g(1 44 Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° : 108-05.712 Dessa forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 R10•44 .• GO Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4660172 #
Numero do processo: 10640.002070/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-offício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06615
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. "G O*. 06.1 O a022 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. • C:40' -Sr Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 102.627 Recorrente : CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG COF1NS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OF1C/0 - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5172166 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 et, Otacilio D. .s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 7.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Recurso : 102.627 Recorrente : CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. RELATÓRIO A empresa CONFECÇÕES CHILDREN LTDA foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente aos períodos de apuração 04/92 e 09/92, exigindo-se, no auto de infração de fls. 02, a contribuição devida, a multa de oficio e os respectivos acréscimos moratorios, perfazendo o crédito tributário o total de 7.277,89 UFIR. À fls. 03/05, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação de fls. 10/20, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, por considerá-la inconstitucional. Alega, em suma, que a natureza jurídica da exação criada pela Lei Complementar n° 70/91 é de imposto, tendo em vista que só podem ser considerados como contribuição social os recursos que são entregues diretamente aos cofres do INSS, e, no presente caso, os recursos são arrecadados e fiscalizados pela SRF. Assim, a citada lei contraria o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, cumprindo apenas a natureza formal, que exige a criação de outros impostos por Lei Complementar, sendo um imposto cumulativo, possuindo base de cálculo e fato gerador de outros impostos, tais como 1P1, ICMS e ISS. Além disso, argumenta, que quando da instituição da COFINS, já existia uma outra contribuição incidente sobre o faturamento, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o que configura bitributação. A decisão singular, de fls. 28/30, julga procedente o auto de infração, mantendo a exigência tributária, por entender que a argüição de inconstitucionalidade foge à análise do foro administrativo. Resume seu entendimento nos termos da ementa de fls. 28, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 2 VT1 7? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.t.t ;ri• ti-4," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado." Irresignada com a referida decisão a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 33/43, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. bN. 3 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/9344 Acórdão : 203-06.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fimdamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar tf 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega em suma a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A título de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto a multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos caso.s de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Dessa forma, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o termo de intimação de fls. 0 I . Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c" do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44,1, da Lei n°9.430/96. t3-1 4 8'0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘* 7'4,4 • ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75% Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 OTACÍLIO DANT 'Y ARTAXO 5

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4663396 #
Numero do processo: 10680.000573/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Dorival Padovan
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DA GISA ESPORTES LIDA-CNPJ 97.502512/0001-98) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.682 MULTA ISOLADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG IVIASTER LTDA. (SUC. DA GISA ESPORTES LTDA.-CNPJ 97.502.512/0001-98). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORIVA P DONt PRESID N E E TOR I . FORMALIZADO EM: 4 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . , . . ..;!'w:,. ...-:;-...-.- V-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-;...rsi cuï tr:.. - 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:p,;..;:..r. OITAVA CÂMARA-54-, Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Recurso n°. : 141.510 Recorrente : MG MASER LTDA (SUC. DA GISA ESPORTES L11A-CNPJ 97.502512/0001-98) • RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 167-88), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa GISA ESPORTES LTDA. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa • isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendátia da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964." , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 a• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documehto fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. 3 t5„, „. . -'&iál <-:,::: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ty . :',4:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47LS> OITAVA CÂMARA:.- • Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 193-214, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens; • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; . • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e„ . ,,... alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre N , uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • -- Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; 4 .., . _.sie.?* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J. OITAVA CÂMARA -:.-4.:‘, - .litiz,-‘4.-,,,n--.4. Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. ÂjÉ o Relatório.,,,/ 5 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z),LPP(ÁN,tr- ‘?ritb.-3 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00057312004-17 Acórdão n°. :108-08.682 aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio 7 : a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5~- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos: O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde - autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4° da Resolução CGIREFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. 8 -A.k:x • -?.....;..:.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:P...-4".p~?, OITAVA CÂMARA»ct,r.- Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito á impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal - pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/0911998, doc.fls.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, é 7 ti7j,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41405 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-ztat' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim especifico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto especifico da multa de ofício na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598117) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186)." Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - , em 09 de dezembro de 2005. DORIVA/?P 744DOV 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001902/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis, na declaração anual de ajuste, abonos salariais em compensações de reajustes devidos, ainda que incorretamente denominados indenizações, ainda que, na fonte não sofram retenção. IRPF - DEDUÇÕES - As deduções na declaração de rendimentos, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano-calendário do exercício financeiro a que se reportam. IRPF - DEDUÇÃO - Comprovados gastos com despesas médicas, tempestivamente pleiteados na declaração anual de ajuste, correta sua dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir, a título de despesa médica, o valor de R$ 203,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — DEDUÇÕES - As deduções na declaração de rendimentos, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano-calendário do exercício financeiro a que se reportam. IRPF — DEDUÇÃO - Comprovados gastos com despesas médicas, tempestivamente pleiteados na declaração anual de ajuste, correta sua dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDNILSON OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir, a título de despesa médica, o valor de R$ 203,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E M RIA SCHERRER LEITAO •á. S DENTE a..101,4 4APP54 RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,otS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902100-49 Acórdão n°. : 104-19.694 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 $4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •fr:I s. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 Recurso n°. : 135.540 Recorrente : JOSÉ EDNILSON OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, a qual, através de sua 4 a Turma, considerou parcialmente procedente a exação de fls. 15, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de restituição indevida do imposto de renda de pessoa física, por revisão da declaração anual de ajuste do exercício de 1998, na qual foram reajustados os rendimentos tributáveis declarados, R$ 27.761,00, fls. 05, para o montante informado pela fonte pagadora, R$ 38.065,74, fls. 13. Outrossim, reduzida a dedução de despesas médicas para R$ 1.304,35 e glosado o incentivo deduzido do imposto devido de R$ 71,44 — estatuto da criança e do adolescente, por doação a APAE, R$ 96,00. Na impugnação alega que as deduções e rendimentos tributáveis declarados estão respaldados em lei. São juntados aos autos os documentos de fls. 44/54, processo judicial movido pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil objetivando que a Secretaria da Rec1t Federal se abstenha de exigir o IR fonte sobre quaisquer verbas de natureza indenizatóri 3 g? *-;ser MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 A decisão recorrida, tendo em vista o Processo Judicial n° 95.0014262-7, da 48 Vara Federal do Distrito Federal, reconhece que, na declaração anual de ajuste deveriam ser excluídos da tributação os valores consignados sob a rubrica "Liminar obtida pela , ANABB, no documento da fonte pagadora, R$ 4903,82", fls. 13, mantidas as glosas das deduções. , Aludida Medida Liminar determinava, por medida liminar, que as autoridades coatoras (Receita Federal e Banco do Brasil) se abstivessem de exigir o imposto de renda na fonte sobre quaisquer verbas indenizatórias, com decisão proferida e ratificada pelo TFR/1 Região, no sentido de que os valores correspondentes a licença-prêmio, folgas, férias e abonos de assiduidade indenizados não poderiam sofre retenção do imposto de renda. Na peça recursal alega o sujeito passivo que o valor correto dos rendimentos tributáveis seria de R$ 30.061,82, dado quem em 24.12 foi efetuado novo adiantamento, R$ 3.000,00, a título de abono salarial, referente a parcela a ser paga em 1998, do abono judicialmente deferido em parcelas, rendimento não constante do comprovante de rendimentos, porém, constante de estratos bancários do recorrente, anexados aos autos. Apresenta, ainda, comprovantes de despesas médicas glosadas e de doação a APAE, que lhe teriam permitido as deduções declaradas. É o Relatório 4 4'4CA; 1"-:é .-- ‘ 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,4,q1 QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator I 1 O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em primeiro lugar, o extrato bancário de fls.91 menciona apenas adiantamento de R$ 3.000,00. Não, a que titulo. Segundo, abonos salariais, ainda que indevidamente denominados indenizações, e, eventualmente, até por decisões judiciais, não se sujeitem ao imposto de renda na fonte, como é o caso presente, nem por isso deixam de constituir rendimento tributável da declaração anual de ajuste. No exato contexto em que se inserem, de rendimentos do trabalho. Por via de conseqüência, não há legalidade na pretendida exclusão do valor de R$ 3.000,00, a titulo de antecipação de abono salarial, ainda que, não sujeito à incidência na fonte, por liminar judicial. Não, na declaração, não abrangida pela decisão judicial. Aliás, conforme decisão da 4a Vara Federal do Distrito Federal, corroborada pelo TRF/1 8 Região, no processo em questão, foram consignadas quais parcelas indenizatórias não se sujeitavam ao imposto de renda na fonte: licenças prêmio, férias, folgas e abonos- assiduidade indenizados. Quanto à dedução de despesas médicas, além das não questionadas na declaração (R$ 120,00 + R$ 180,00) ou constantes do documento de fls. 13 (R$ 918,85 + R$ 85,50), no montante de R$ 1.304,35, fls. 58, o contribuinte acosta aos autos os d umentos 5 __I . 4,:ifl• MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4t,i3P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694, de fis.94196, os quais comprovam o desembolso também de R$ 203,00. Por via de conseqüência, a dedução de despesa médica deve ser alterada para R$ 1.507,35. i , lnadmite-se a dedução de despesa médica de que trata o documento de fls. 95, por se referenciar ao ano calendário de 1998. Porquanto, as deduções da renda bruta, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano calendário do exercício financeiro a que se reportam. Finalmente, pela mesma motivação, igualmente não admitida a dedução do incentivo — Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado em doação a APAE, realizada em 05.10.98, fls. 95. Não no ano calendário de 1997. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para admitir, na declaração anual de ajuste do exercício de 1998, a dedução de despesas médicas de R$ 203,00. .al : )• :s Sessõe Cr em 04 de dezembro de 20031. 441.2% i 4 1. -------- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4658744 #
Numero do processo: 10620.000131/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - É válida a compensação do FINSOCIAL pago com base em uma alíquota maior que 0,5% com a COFINS face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a referida alíquota pelo STF Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03986
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Não Informado
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4659197 #
Numero do processo: 10630.000419/92-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em relação da intima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05038
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10665.000517/97-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, e os seus resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - MODALIDADE - As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente ao ano-calendário de 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - As cooperativas de crédito estão excluídas do pagamento da COFINS, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/1991, combinado com o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar integralmente as exigências relativas ao Pis Faturamento e à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Recurso n° : 121.500 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.149 IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, e os seus resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - MODALIDADE - As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente ao ano-calendário de 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - As cooperativas de crédito estão excluídas do pagamento da COFINS, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/1991, combinado com o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÕPOLIS DE MINA LTDA. ifid • . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar integralmente as exigências relativas ao Pis Faturamento e à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. fri, VERINALDO HE , jet UE DA SILVA - PRESIDENTE L----4LUI GAQIDEIROS N4REGA - RkATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517/97-26 Acórdão n° 105-13.149 Recurso n° : 121.500 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Contra a COCOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÕPOLIS DE MINAS LTDA, já qualificada nos autos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 sendo cobrada diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em dezembro de 1993, no qual foi apurado que a autuada deixou de recolher este imposto sobre rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras mentidas no Banco do Brasil, por considerar que tais atividades não se caracterizam como atos cooperativos, conforme definido no artigo 70 da Lei 5.764/71 e pelo Parecer Normativo CST 04/86. O crédito tributário de IRPJ em decorrência do citado auto foi de R$ 20.731,06, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora. Em decorrência do auto principal foram lavrados autos dos tributos reflexos a seguir relacionados: PIS R$ 621,93 COFINS R$ 1.658,48 Contribuição Social R$ 15.506,15 Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada se insurgiu contra a totalidade dos lançamentos efetuados. A autoridade monocrática julgou procedente os lançamentos relativos ao PIS, a COFINS e a Contribuição Social e parcialmente procedente o lançamento do IRPJ, uma vez que admitiu a dedução do IRF incidae, e naskN g /ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 aplicações, retidos pela instituição financeira cujos comprovantes de retenção foram juntados pela impugnante. A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/11/99 e ingressou com recurso para este Conselho em 9/12/99, No recurso ora apreciados as razões de defesa alegadas podem ser assim resumidas: CERCEAMENTO DE DEFESA Alega que conforme amplamente argüidos na peça impugnatória a autuada requereu diligencia pericial-contábil com o objetivo de provar que os cálculos levantados pela Receita Federal não estavam corretos, pois através de perícia poderia demonstrar que os valores foram calculados erroneamente. A autoridade julgadora não considerou necessária a admissão da perícia pois os valores constantes do demonstrativos de cálculos consignados no auto de infração foram extraídos de respostas do próprio contribuinte em atendimento à intimação, na qual foi solicitada a relação mensal de todos os rendimentos obtidos no mercado financeiro no ano de 1993 (fls. 27 e 38/41), correspondendo à mesma importância informada na declaração de rendimentos (fl. 33). A recorrente apresenta breve comentário sobre o cooperativismo e sobre a natureza jurídica da contribuinte, conforme a seguir transcritos: SOBRE O COOPERATMSMO: Os princípios basilares que norteiam o cooperativismo foram idealizados pelos precursores de Rochdale, nos idos de 1844 visando a construir uma sociedade baseada na valorização do ser humano, na solidariedade, na busca de um bem comum e na adesão voluntária. Os associados ao se aglutinarem em uma cooperativa de credito visam a se verem livres do jugo do sistema financeiro bancário tradicional que busca unicamente o lucro a qualquer custo, e. 4 111' % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 cobrança de juros e tarifas exorbitantes, sem qualquer precaução com o social. SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE: Todas as sobras auferidas por uma sociedade cooperativa, são colocadas, anualmente, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da Recorrente a disposição de seus associados nos termos da lei de regência do cooperativismo, a fim de que os cooperados destinem as sobras da maneira que lhe convier. Mesmo quando a Recorrente efetua algum pagamento de cunho administrativo, ela o faz em nome de seus cooperados, não em nome da sociedade. A Recorrente atua como uma longa manas de seus cooperados. Assim a maior particularidade da Recorrente em decorrência de sua natureza jurídica não é a ausência de lucro, mas sim, a inexistência de receita como pessoa jurídica, cuja repercussão no campo tributário e enorme, especialmente levando-se em conta ser a Recorrente uma prestadora de serviços aos seus cooperados. Neste ponto que está a grande diferença entre uma sociedade cooperativa e uma empresa comercial comum. Na primeira, a cooperativa, ora Recorrente AGE EM NOMES DOS SOCIOS, nas demais sociedades os sócios agem em nome da pessoa jurídica. Destaco outro trecho do recurso no qual a recorrente apresenta seus argumentos para defender a não incidência dos tributos objeto do auto de infração, baseado nas peculiaridades próprias das cooperativas de crédito: "Sendo uma cooperativa de crédito o seu objetivo social, estatutário e legal é prestar assistência financeira e creditaria aos seus cooperados, ou seja e da essência de sua atividade a prática de operações financeiras seja como seus cooperados, seja indo ao mercado aplicar eventuais sobras de caixa ou o capital de seus cooperados. Ao contrário de outras espécies de cooperativas que não tem como pressuposto estatutário e objetivo social a prática de operações financeiras, a Autuada ora Recorrente foi cons íd.ü, INV n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 nos termos da lei 5764/71 com o fim único e primordial de operar financeiramente com e para os seus cooperados. Por ser uma cooperativa de crédito, o seu objetivo social e o crédito, o dinheiro, mesmo quando aplica seus numerários no mercado 'financeiro está praticando um legítimo ato cooperativo previsto em seu estatuto social, pois não seria possível atingir seus fins sociais sem a aplicação dos numerários de seus cooperados no mercado financeiro. As sociedades cooperativas de credito em geral, apresentam-se como uma entidade social/econômica e como uma associação de pessoas subordinadas à pratica dos princípios cooperativistas, cuja finalidade é o credito ao cooperado, prestando assistência financeira através da mutualidade aos seus associados." Apesar de considerar que a exação é totalmente improcedente a recorrente contesta, a exemplo do que foi questionado na impugnação, a fato de que o agente fiscal não levou em conta as despesas da Recorrente na captação dos recursos junto aos seus associados, na administração da carteira, e na distribuição do resultado do exercício para os próprios associados. Argumenta também a recorrente que nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus cooperados incidem todos os tributos previstos nas normas legais, e conseqüentemente entende que ao se exigir os tributos sobre o resultado global das aplicações financeiras das cooperativas de crédito fica caracterizada a denominada bi-tributação. Com relação a exigência do PIS argüi a prescrição alegando que o crédito em questão refere-se a fatos geradores compreendidos entre 01/92 e 12/93 e também contesta a exigência com base na lei complementar 70/91 que, segundo alega em seu artigo 6° isenta as cooperativas da contribuição para o PIS sobre o faturamento, estando as mesmas sujeitas, apenas ao PIS sobre a folha de pagamento, reafirmando, ainda os mesmos argumentos utilizad • - par contestação do IRPJ. 6 . . . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 Quanto á exigência do COFINS assevera que as cooperativas que praticarem atos próprios de suas finalidades estão isentas da contribuição por força do art 6°, I, lei Complementar n 70/91. A contribuinte contesta ainda a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro pelos mesmos argumentos adotados para o IRPJ acrescentando outros novos com base na interpretação que adota em relação Instrução Normativa 198 SRF/88 que normalizou a Lei 7.689/88 que instituiu esta contribuição, considerando que segundo este ato, todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não estão sujeitas ao pagamento dessa contribuição, estando enquadrada nessa situação as sociedades cooperativas que opere 10 \ exclusivamente com seus cooperados. 4É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OrOce--i-ioilb 10665.000517/97-26 Acórdão n° 105-13.149 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, portanto dele conheço. Em relação ao indeferimento do pedido de perícia rejeito a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte, alegando cerceamento do direito de defesa, pelo entendimento de que os elementos constantes dos autos eram suficientes para apuração das supostas exações e acato, portanto os argumentos dados pela autoridade singular para o não atendimento deste pedido. No mérito, trata-se de exigência fiscal que pretende a incidência do imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS e COFINS sobre aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa, ora recorrente, para proteger os recursos, a sua disposição, pertencentes aos associados. A principal dúvida do presente processo consiste em saber se as receitas financeiras obtidas por cooperativa de crédito em decorrência da aplicação de suas sobras líquidas devem receber o mesmo tratamento tributário dado ao ato cooperativo, em qualquer situação, considerando que já existe jurisprudência pacífica, admitindo esse tratamento quando a cooperativa efetua as aplicações financeiras em cooperativa associada. Iniciamos a apreciação dessa questão examinando os dispositivos da Lei 5.764/71 que disciplina o cooperativismo que determinam o tratamento tributário aplicável as mesmas, conforme transcritos a seguir. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas coop tivas nas operações de que tratam os .;'• arts. 85, 86 e 88 desta lei. 8 . . . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao fundo de assistência técnica, educacional e social. Como se pode observar do texto dos artigos 85, 86 e 88 não há nos mesmos qualquer menção sobre rendimentos de aplicações financeiras. Além disso as operações referidas no art 111 que encontram-se expressamente previstas nos artigos 85, 86 e 88 são mencionadas através das expressões como "adquirir produtos de não associados"(art 85), "fornecer bens e serviços a não associados"(art 86), "participar de sociedades não cooperativas" (caput art 86) e " eventuais resultados positivos" (parágrafo único art 86). Observe-se que a forma adotada pela lei 5.764 para definir o tratamento tributário a ser dado às sociedades cooperativas foi pouco comum, pois ao invés de mencionar as situações que estão fora do alcance da tributação do imposto de renda e portanto beneficiadas pela isenção, optou por apontar as situações em que as operações são tributadas. Daí nasce grande pa - •os á 9 ' Y il . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 questionamentos, pois não dá para ampliar o campo de aplicação das hipóteses em que estão previstas a tributação sem restringir o da isenção o que, aparentemente, representa uma falha legislativa que enseja todas as questão em tomo dessa matéria a ser sanada pelos julgadores e doutrinadores. Por sua vez o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, vigente no período-base da exigência da exação, aplicável, portanto ao presente processo, incorporou os artigos da Lei 5.764/71 com a redação apresentada a seguir, in verbis: *Art. 129. As sociedades cooperativas, que obedecem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente (grifo nosso) sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I — de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II — de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III — de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1 0 É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n.° 5.764/71, art. 24, § 30 )• § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento'. Destacamos que a palavra unicamente inserida no "caput" do artigo 129 do RIR/80 não constava do textos original dos dispositivos da LAN 5.764/71 tendo sido acrescido pelo Decreto regulamentadorft fiel io rif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517/97-26 Acórdão n° 105-13.149 Considerando que a norma legal não possui termos supérfluos é de se concluir que houve a nítida intenção de restringir as hipóteses de incidência do imposto de renda às únicas situações relacionadas no artigo 129. É evidente de que não se trata de matéria pacífica, como se pode observar pelos inúmeras autuações e correspondentes contestações pelas cooperativa de forma geral que entenderam não estar sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras. Sabe-se que existem também inúmeros julgados na esfera administrativa e judicial que consideram os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras como ato não cooperativo, sujeitos por isso à incidência do imposto de renda, a exceção das aplicações efetuadas em cooperativa associada que escapam desse imposto por serem reputados como ato cooperado. Sem ter a pretensão de inovar em uma matéria tão debatida, considero passível de dúvida julgar que deve ser dado tratamento diferente as "aplicações financeiras" feitas diretamente entre a cooperativa e instituições financeiras daquelas efetuadas junto ( ou por intermédio) de outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, pois não identifiquei regra que inclua esta última situação no rol de atos cooperados. Para encerrar minha posição sobre a questão me apoio no voto adotado pelo ilustre Ministro Pai Pagendler do STJ, no Recurso Especial 88.179 quando aprecia o tratamento que deve ser dado aos rendimentos de aplicações financeiras obtidos por sociedades cooperativas, fundamentado no artigo 129 do RIR/80 e entende que a norma da Lei 5.764/71 da margem a duas interpretações, mas o poder executivo, por meio de norma complementar (RIR/80) adotou aquela al n que favorece o contribuint : Não podendo a Receita Federal, por funcionários or alterar essa orientação. 1f 11 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 Resume assim o Ministro Pagendler o seu voto, in verbis: "Tudo a se resumir no seguinte: a interpretação da lei, pelo chefe do poder executivo, vincula os órgãos hierarquicamente subordinado, e quando, como no caso, ela é manifestada por decreto. sobrepõe-se, também, formalmente às demais manifestações da Administração." A ementa da decisão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Nos termos do art 111 da Lei 5.764 de 1971, somente se consideram rendas tributáveis das cooperativas os resultados obtidos nas operações ali previstas, exaustivamente, não se incluindo as aplicações financeiras. Sentença mantida." Além de tudo exposto, considero que no caso de cooperativas de crédito, mais do que em qualquer outro caso, pela impossibilidade de se admitir que o recursos financeiras destinados a prestar assistência financeira e creditícia a seus associados, percam o seu poder de compra, face a desvalorização da moeda, visando o cumprimento dos objetivos sociais deve-se admitir a não incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras decorrentes da sobras de caixas, mesmo quando aplicadas diretamente em instituições especializadas. No que concerne ao PIS, COFINS e Contribuição social sobre o lucro tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento .1 matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de nt,-.c causa e efeito que os vincula. 12 . . . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665.000517197-26 Acórdão n° 105-13.149 Portanto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dou provimento total ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF) em 12 de abril d 00 i QA.' 00 - S4 1 , 1 , á r IA A 1 • FRAGA FERREIRA 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 12 de abril de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito tão-somente à questão de mérito tratada nos autos, uma vez que a preliminar argüida pela defesa, foi rejeitada, por unanimidade dos votos proferidos naquela ocasião. Conforme relatado, o ceme da lide se resume à questão acerca das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas no mercado, se constituírem, ou não, em atos cooperados praticados com associados, abrigados pela isenção tributária prevista na Lei n° 5.764/1971. De plano, é de se reconhecer a ausência de pacificação da matéria, a nível de jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, conforme faz prova os inúmeros julgados trazidos à baila pela própria Recorrente. Inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, da lei cooperativista: 'Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si assoei- •as, para a consecução de seus objetivos sociaisc\ .,) .1 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 `Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' Ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei. Interessa, particularmente, ao caso em estudo o teor do artigo 86, e de seu parágrafo único, in verbis: 'Art. 86— As cooperativas poderão fornecer bens e serviços e não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente leL 'Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas o disposto neste artigo só se aplica com base em moras a serem estabelecidas pelo &cão normativo.' (destaquei). Já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, 'Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos.' (destaquei). Por sua vez, o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito — como no caso da Recorrente — aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992, ao agrupar, em seu artigo 16, as operações praticadas pelas entidades de que se cuida, em passivas, ativas, acessórias e especiais incluiu neste último grupo, 6 (. . .) as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compra da moe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 Do exposto, pode-se concluir o seguinte: em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 86, supra transcrito, o órgão normativo (Banco Central) autorizou, em caráter excepcional, às cooperativas de crédito a operarem com terceiros (não associados), no caso, as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, efetuando aplicações temporárias de recursos eventualmente ociosos com o objetivo de proteger o patrimônio da entidade contra os efeitos inflacionários. Portanto, a aplicação de recurso no mercado financeiro, se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, embora devidamente autorizada, devendo os seus resultados se submeterem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.764/1971, descabendo a tese da defesa, de que o presente lançamento se fundamentou em analogia, vedada quando origina tributo não previsto em lei. Não me comove o argumento de que os recursos aplicados pela cooperativa pertencem aos seus associados, tendo aquela efetuado a operação em nome destes, tão somente com o objetivo de proteger o poder de compra dos aludidos recursos, se constituindo, pois, em um legítimo ato-cooperativo; ora, em períodos inflacionários, todos os contribuintes (tanto pessoas jurídicas, quanto pessoas físicas), buscam preservar o poder aquisitivo da moeda, aplicando no mercado de capitais os seus recursos financeiros, sendo os rendimentos daí resultantes devidamente taxados. A prevalecer a tese da defesa, estar-se-ia autorizando um privilégio indevido aos associados das cooperativas, os quais, sob o manto do incentivo fiscal concedido àquelas entidades, aufeririam rendimentos resultantes de atos estranhos ao objeto social da cooperativa, sem qualquer tributação. Sob esse aspecto, invoco, com a devida vênia, o entendimento do Exmo. Sr. Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, que fez constar de seu voto no julgamento do Recurso Especial (Resp.) n° 58.265/SP, o seguinte trecho, reproduzido nos votos prolatados nos Resp. n° 78.661/PR (Proc. n° 95/0056984-1) e Resp. n° 109.412/RS (Proc. n° 9610061752-0): C is . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 a( . .) Impressionaram-me muito as razões do Ministro Milton Luiz Pereira, mas o fenómeno que ocorreu com as cooperativas também OCOMEW COM os salários. Investir no mercado de capitais era a única forma ao alcance do cidadão comum, ou das pessoas que dispunham de numerário, se defenderem da inflação. Justa ou injustamente, o investimento no mercado de capitais foi taxado pelo imposto de renda. Tanto quanto o capital de giro das cooperativas, os salários o foram. E não poderia entender que este tributo não incida sobre as cooperativas se não posso afastá-los quando eles incidiram sobre aqueles investimentos feitos apenas para manter o valor aquisitivo dos salários." É esta a jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em uma série de julgados (i.e., Resp. n° 191.424/RS; Resp. n° 123.971/SP; Resp. n° 109.412/RS; Resp. n° 36.887-1/PR), no sentido de que o resultado obtido pelas cooperativas com as suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, se incluindo, portanto, nas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da lei do cooperativismo; não podem, dessa forma, ser considerados como atos cooperados, a teor do artigo 79, da referida lei, por serem estranhos ao objetivo social das cooperativas. Tal conclusão pode ser resumida no seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 191.424/RS (Proc. n° 98/0075353-2): 'O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.764, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo." Ainda que concluindo de forma diversa, no voto proferido no Resp. n° 88.179/PR, o Exmo. Sr. Ministro daquele tribunal, Ari Pargendler, fez questão de ressaltar não haver '( . .) justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras (das cooperativas) fique de "fora da incidência desse tributo", somente divergindo, em função do teor do artigo 129, do RIRMO, o qual segundo ele, eu t\ interpretação diversa à Lei n° 5.764/1971, fato a ser analisado a seigo' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 Até mesmo a doutrina, ao defender um 'adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas' (CF188, artigo 146, inciso III, alínea 'C), admite que os resultados das operações em comento, se acham inseridas no campo de incidência tributária, ao contrário da tese da defesa, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos da obra 'Tributação das Cooperativas", de Renato Lopes Becho (Editora Dialética — 1998): • .) é forçoso admitir-se que o lucro eventual conseguido pelas cooperativas quando realizam atos não-cooperativos ou aplicações financeiras, por exemplo, deve sofrer uma tributação diferenciada." (pág. 138). •() Contudo, são tratadas questões de relevo, como a incidência do imposto de renda nas operações com terceiros e sobre as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços e a recente contribuição para o FINSOCIAL — COFINS."(pág. 139/140). O autor em questão, comentando a polêmica acerca da pretensa divergência existente entre o teor da lei cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, admite ser rejeitada, pelo STJ, a tese das cooperativas no sentido de que o Regulamento, ao incluir o termo unicamente no caput do seu artigo 129, autoriza a concluir estarem os resultados das aplicações financeiras fora do campo de incidência do tributo, por não haver sido, tal rendimento, listado entre aqueles sujeitos à exação. Com efeito, filio-me ao entendimento esposado pelo Ministro Garcia Vieira (Resp. n° 191.424/RS, já citado), que concluiu pela inexistência da alegada interpretação favorável ao contribuinte, por parte do RIR/80, para afastar a tese da defesa, com os seguintes argumentos: 'Ora, a isenção só pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto nagulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99, do CTN). No caso, entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° )0 7- di / IA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 5.764/71. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." A análise até aqui procedida e a conclusão de que os rendimentos que a Recorrente obteve com as suas aplicações no mercado financeiro durante o período arrolado na autuação, estão sujeitos à tributação, são válidas para todas as exigências formalizadas no procedimento fiscal, uma vez que, em principio, a legislação aplicável a cada tributo ou contribuição objeto do lançamento, somente isenta as sociedades cooperativas dos resultados provenientes de atos cooperados, na forma disciplinada pela Lei n° 5.764/1971. Passo, então, a analisar as demais razões de defesa diferenciadas por tributo, contidas no recurso voluntário interposto, que remanescem da apreciação já efetuada. Improcede a alegação de que a Secretaria da Receita Federal, extrapolou as normas legais que regulam a matéria, ao baixar atos normativos que interpretaram o seu conteúdo, pois, além de agir aquele órgão de acordo com a legislação de regência quanto à edição dos aludidos atos, suas conclusões estão consentâneas com os diplomas legais que interpretou, segundo se conclui da jurisprudência invocada neste voto. Equivocou-se ainda a defesa, ao interpretar o disposto no item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, pois o comando nele contido é no sentido de que as sociedades cooperativas que pratiquem atos com não associados, calculem o valor da Contribuição Social sobre o lucro deles resultantes, e possam deduzir o valor a ser recolhido àquele título, na determinação do lucro real do período, procedimento ue / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° : 105-13.149 deveria ter sido adotado pela ora recorrente, caso houvesse reconhecido como tributável o resultado de suas aplicações no mercado financeiro. A tese de que a exigência formalizada pelo Fisco estaria promovendo uma bitibutação, em face de, nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus associados, já haverem incidido todos os tributos previstos na legislação, também não merece prosperar, pois as operações que foram objeto da autuação têm fato gerador (rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa), e sujeito passivo distintos das primeiras, não se configurando, dessa forma, o alegado bis in idem. Quanto à isenção prevista no artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, em pleno vigor, no dizer da Recorrente, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições contidas na Lei n° 5.764/1971, que restringe o benefício fiscal às operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados, ou seja, aplica-se exclusivamente aos denominados atos cooperativos, não podendo ter alcance irrestrito, como já analisado. No que concerne ao argumento da defesa de que o Fisco deveria considerar, na base de cálculo dos tributos lançados, os custos com a captação dos recursos aplicados no mercado financeiro, entendo não caber razão à autuada, uma vez que, por não se constituírem em atividade-fim das cooperativas, "as aplicações financeiras temoorãrias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compra da moeda", referidas entidades não incorrem em custo adicional para auferirem os respectivos rendimentos, resultantes de transações eventuais efetuadas com recursos ociosos em seu caixa, via de regra, comandadas por meros contatos telefônicos com a instituição financeira depositária do numerário, sendo aplicável ao caso presente, o item 4 do Parecer Normativo CST n° 73/1975, que determina o oferecimento à tributação do resultado integral da operação. Ademais, releva observar .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 que o argumento da defesa não se fez acompanhar de qualquer elemento probante de haver a contribuinte incorrido nestes custos. É de ser afastada também, a pretensão da defesa de que seja deduzido o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, pois, como vimos, tais operações são estranhas às arroladas na presente autuação, além de não haver previsão legal que a ampare. No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, o argumento da defesa, centrado na tese de que as cooperativas não se sujeitam à exação por não auferirem lucros e sim, sobras, resta igualmente prejudicado em face da análise procedida, pois tal conclusão, em princípio, somente seria aceitável no caso de a entidade apenas operar com os seus associados, praticando tão-somente atos cooperativos. No entanto, como as aplicações financeiras efetuadas no mercado, não constituem atos cooperativos, porque realizadas com terceiros, conforme concluo neste voto, os seus resultados positivos, denominados lucros serão normalmente tributados nas sociedades cooperativas, pelas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. , Assim, improcede o questionamento da Recorrente acerca das conclusões contidas no AD(N) CST n° 17/1990. Entretanto, conforme ela própria concluiu, ao interpretar, erroneamente, o conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, a CSL, deveria ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, nas quais resultem lucros, o que constitui a espécie dos autos, conclusão esta, consentânea com o entendimento até então majoritário neste Colegiado, consubstanciado nos julgados invocados no recurso. O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 Abro aqui um parêntesis para trazer à baila um posicionamento contrário à jurisprudência dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da isenção das cooperativas de crédito, quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro incidente sobre os denominados atos cooperados: 1. como exaustivamente mencionado neste julgado, a lei do cooperativismo (Lei n° 5.764), na qual foi concedida a isenção de tributos sobre os resultados de atos cooperados, foi editada no ano de 1971; 2. dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), que: 'Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: 1 — (• • •). °h — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." 3. a Contribuição Social sobre o Lucro foi instituída no ano de 1988, através da Lei n° 7.689, não havendo em seus dispositivos, qualquer referência à isenção, que viesse a restringir o universo de contribuintes da nova exação, eleito pelo legislador, conforme prescrito em seu artigo 4°, 'In verbis": °Art. 4°. São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária? 4. pelo menos até a ocorrência dos fatos geradores arrolados no presente autuação, não foi editado qualquer diploma legal isentando as cooperativas da contribuição de que se cuida; ao contrário, conforme bem ressaltou em seu voto, o i. Relator do Acórdão n° 103-20.095, Sessão de 15 de setembro de 1999, deste Colegiado, a Lei n° 8.212/1991, notadamente em seus artigos 15, 22 e 23, determina iy. . .) expressamente, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, para as denominadas sociedades cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou 3restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados (. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 5. a jurisprudência até então dominante, de que as sociedades cooperativas de crédito são isentas da CSL sobre os resultados obtidos com atos praticados com os seus associados, contraria flagrantemente o disposto no artigo 111, do CTN, o qual prescreve a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário ou a outorga de isenção. Em função do exposto, é de se manter, na íntegra, a exigência da CSL. Neste ponto, passo a analisar as alegações relativas ao lançamento da contribuição para o PIS, ressalvando-se a equivocada argüição de uma preliminar de decadência contida no recurso, na qual a defesa se reporta a um período não compreendido pela exigência (janeiro de 1992 a novembro de 1993), uma vez que a presente exação se restringe apenas ao período de apuração correspondente ao mês dezembro de 1993. Como a exigência foi formalizada em 25/11/1997 (fls. 16), não há que se falar, no presente caso, do transcurso do prazo decadencial, independentemente da tese argüida acerca da matéria, configurando-se a alegação equivocada da defesa, quanto à aludida preliminar. Com relação ao mérito, improcede o argumento relativo à isenção da contribuição, uma vez que a regra contida no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/1991, somente é aplicável à COFINS, instituída naquela oportunidade. Quanto à forma de contribuição para o PIS, por parte das cooperativas, a análise da Recorrente se afigura correta, salvo por não admitir haver operado com não associados, contrariamente à conclusão contida neste voto. Dessa forma, a contribuição - adicional ao programa é efetivamente devida, cabendo a sua exigência sobre os resultados das aplicações de recursos no mercado, segundo as regras aplicáveis às . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° : 105-13.149 instituições financeiras e demais pessoas jurídicas que não realizam operações de vendas de mercadorias, no período objeto da autuação. No entanto, ao formalizar a exigência, o Fisco não observou essas regras, enquadrando o feito no artigo 3°, alínea °V, da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, e calculando a contribuição sobre um faturamento inexistente, já que o fato imponível foi a receita financeira decorrente de aplicações no mercado de capitais, ao invés de adotar a regra contida no parágrafo 2°, do dispositivo citado, a qual prevê, para a hipótese dos autos, a contribuição com base no Imposto de Renda devido (na modalidade denominada PIS-Repique); tal conclusão se coaduna com a interpretação da administração tributária, consubstanciada no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 14, de 15/03/1985, aplicável às sociedades cooperativas (subitem 2.b). Dessa forma, não há como prevalecer a exigência quanto à contribuição para o PIS, da maneira como foi formalizada. Quanto à COFINS, resta parcialmente prejudicada a alagada isenção prevista no artigo 6°, inciso I da Lei Complementar n° 70/1991, uma vez que a mesma somente é aplicável aos atos cooperativos, próprios de sua finalidade, portanto, realizados exclusivamente com os associados da cooperativa, o que não ocorreu com o fato de que trata o litígio, conforme análise pretérita. Entretanto, cabe razão à Recorrente ao argumentar que, por ser uma cooperativa de crédito, está desobrigada de recolher a aludida contribuição, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 11, da lei que a instituiu, combinado com o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, pelo que deve ser afastada a exigência indevidamente formalizada. Por fim, improcede a alegação da recorrente acerca do princípio de vedação ao confisco, quanto à multa de ofício constante dos lançamentos so• : náli A . j.1 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 primeiro, por se constituírem os dispositivos da Carta Magna invocados, em matéria estranha à que buscou se contrapor (garantia do direito de propriedade, privação dos bens sem o devido processo legal, e contraditório e ampla defesa assegurados em processos administrativos ou judiciais); segundo, que o princípio de que se cuida, em matéria tributária (artigo 150, inciso IV, CF188), diz respeito tão somente a tributos, não se aplicando a penalidades de natureza pecuniária. E, em terceiro lugar, em razão de tais argumentos pressuporem a colisão da legislação de regência, com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, ma", e III, sb'). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O requerimento final da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os valores da multa de ofício, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, acha- se prejudicado, uma vez que a exigência em tela já foi formalizada com base naquele dispositivo, adotando-se o percentual nele previsto (75 o). . ,k di V' . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão n° :105-13.149 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar integralmente as exigências relativas ao PIS-Faturamento e à COFINS, mantidos os lançamentos referentes ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 — L IS G NIA ME)EIROS NOBREGA , • , . (A Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001278/96-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem a importância de ......................, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI MORAIS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL áo recurso pa(a acolher como origem a importância de Cr$850.000.000,00, nos termos do voto do Relator. "1 JOS É B • 1 . RROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Recurso n°. : 147.826 Recorrente : DARCI MORAIS DE ALMEIDA RELATÓRIO Darci Morais de Almeida, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26-280, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.495, de 20 de junho de 2005, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 288- 301. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 08/10/1996, o Auto- de- Infrãçao — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 100.882,35 UFIR, sendo 45.017,81 UFIR de imposto, 10.846,73 de juros de mora (calculados até 08/01/1996) e 45.017,81 da multa de oficio (100%), correspondente aos anos-calendário de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infraçãoes: 1) RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - provenientes do lançamento do valor de rendimento da atividade rural, apurado conforme o anexo da atividade rural referente aos anos-calendário de 1993 e 1994. Enquadramento Legal: art. 1° a 22, da Lei n° 8.023, de 1990 e art. 14 e parágrafos da Lei n°8.383, de 1991. 2) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no quadro Análise da Evolução Patrimonial, referente a diversos períodos dos anos-calendário de 1993 e 1994. nkodfr 2 40X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e parágrafos e 8° da Keu b° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 4 0 , 5° e 6° da Lei n° 8.383, de 1991 c/c o art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 112-115. A relatora do voto condutor do r. acórdão registrou que às fls. 118 e 120-121, houve a transferência da cobrança da parcela de 9.875,96 UFIR do IRPF/95 para o processo n° 13687.000640/96-35. Por meio do despacho de fl. 123, datado de 01/06/2001, os presentes autos foram baixados em diligência junto à DRF/Uberlândia-MG, a fim de que fossem elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, nos quais fossem contemplados todos os meses do ano-calendário de 1993, uma vez que os demonstrativos até então anexados pela -fiscalização, referiam-se apenas a alugns meses do precitado ano-calendário. Às fls. 222-224, a autoridade fiscal, depois de cumprida a diligência solicitada apresentou em 31/03/2005 o Relatório Fiscal, onde constatou-se para o ano- calendário de 1993, a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro, equivalente a 14.090,815 UFIR, a redução daqueles lançados para os meses de fevereiro e setembro de 1993 para zero, a diminulão do apontado para o mês de julho, mas para 25.514,843 UFIR e a elevação do anteriormente determinado para o mês de agosto para 5.157,908 UFIR. O contribuinte foi cientificado dessa diligência e alterações do lançamento à fl. 226 na data de 25/04/2005, apresentando às fls. 227-235, as razões adicionais de defesa. Os Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, acordaram, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência com relação ao mês de janeiro de 1993 e parte do mês de agosto de 1993, e no mérito, julgar parcial procedente, com relação à parcela sobre a qual se instaurou o litigio.r 14 Mily 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0*, ;-»: "I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Há que ser considerada como não oferecida à tributação, apenas, a diferença entre o "Resultado Tributável" reconstituído pela autoridade revisora e o valor regularmente como tal declarado pelo contribuinte autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL - Uma vez apurado aumento injustificado de patrimônio, há que ser ele considerado independente da origem dos demais rendimentos auferidos pelo fiscalizado, ainda que esse aufira, apenas, rendimentos tributáveis oriundos do exercício da atividade rural. SOBRAS DE RECURSOS. Pela inexistência de previsão legal para serem consideradas renda consumida, as sobras de recursos apuradas em levantamento patrimoniais mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, mas sempre dentro do mesmo ano- calendário. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal - camê-leão — não pago, relativo a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, não incluídos na competente declaração de rendas, passaram, com a edição da IN SRF n.° 46/1997, a ser computados na determinação da base de cálculo anual dotributo exigido em procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 20/07/2005 ("AR" — fl. 283), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de sua procuradora (Mandato — fl. 302), dentro do tempo hábil (19/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 226-236, cujas razões de defesa podem assim ser resumidas: - preliminarmente, requereu a extinção do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez que o art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, exige que no curso do processo, forem verificados incorreções, 4 4.rni.",„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zofi-e).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar; - como a expedição de novo auto de infração dar-se-ia em 2005, inequívoca e manifesta é a configuração da decadência do direito de a Fazenda Nacional poder constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN; - tanto é verdade que a própria relatora reconheceu expressamente, que em alguns meses do ano de 1993, estavam alcançados pelo instituto da decadência; - quanto ao mérito propiamente dito, embora tenha sido claro e objetivo nas abordagens em sua peça inicial, denota-s da decisão de primeira instância que não fora plenamente compreendido; - assim, é que o remanescente aprovado quando do julgamento reporta-se ao aumento patrimonial a descoberto, restou: julho/93 Cr$ 1835.602.965,69 e agosto/93 de Cr$ 185.088,72. - para o mês de julho/93, arguiu que seja considerada, como recurso/origem a quantia de Cr$ 850.000.000,00, referente ao adiantamento recebido pela futura venda de milho, conforme cópias de cheques em anexo; - os referidos cheques foram depositados no Banco Credipontal em 30/07/1993, e seus valores encontram-se incluídos nos montantes de Cr$ 351.157.805,54 e Cr$ 569.000.000,00 que o demonstrativo mensal de evolução patrimonial recepciona na parte B como dispêndios/aplicações do mês em destaque; - como antecipação de pagamento não se confunde como receita, não viu mal algum em deixa-lo à margem da escrituração do Livro Caixa; - relativamente ao mês de agosto de 12993, novamente pleitea a utilização da sobra do mês anterior e a realocação do valor de Cr$ 109.000,00, contabilizado como despesa de custeio em 20/08/1993, pela compra de bovinos à vista, quando tal aquisição foi feita com pagamento acordado com seu pai - o vendedor das reses - para 20/10/1993, conforme documentos anexados às fls. 262-263. 5 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA R‘e n». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S5t-ev, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Às fls. 304-306, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que, por unanimidade de votos os Membros da 4a Turma acordaram em acatar a preliminar de decadência com relação aos meses de janeiro de 1993 e parte do mês de agosto do mesmo ano-calendário e no mérito julgaram procedente em parte, em relação à parcela sobre a qual se instaurou o litígio. Da análise dos autos, verifica-se que a acusação que resta em discussão nesta instância recursal, versa sobre à omissão de rendimentos tendo em vista "sinais exteriores de riqueza", onde a fiscalização verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, apurados através de demonstrativo de "Fluxo de Caixa", nos meses de julho e agosto de 1993, nos valores de Cr$ 835.602.965,69 (25.541,843 UFIR) e Cr$ 185.088,72 (4.325,51 UFIR), respectivamente (Unidade monetária da época), cuja infração foi capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4° 5° e 6°, da Lei n° 8.383, de 1991 e artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 1990. A autoridade autuante intimou o contribuinte das modificações efetuadas nos cálculos dos valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, entretanto, não houve qualquer agravamento da exigência ou mudança da tipicidade da infração sendo portanto inaplicável o § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 como quer o recorrente. 7 Sfigcks. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:315. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Segundo consta no Relatório de fls. 222-224, após a realização da diligência solicitada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG e analisandos os documentos constantes dos autos, foram elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, onde foram agregados valores em alguns períodos e excluídos em outros, nos termos do quadro de fl. 224, mas que do resultado total apurado no ano-calendário de 1993 houve a redução do acréscimo patrimonial de 60.627,612 UFIR para 44.763.566 UFIR. Entretanto, as autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que para os meses de janeiro e agosto de 1993 onde houve um agravamento da exigência inicial, o que naquele momento (diligência) não mais poderia ser, em função da decadência do direito da Fazenda Pública de realizar qualquer lançamento contra o autuado. E, concluíram que: Portanto, não há que se falar em acréscimo injustificado para o mês de janeiro de 1993 e cabe analisar a presente infração, com referência ao mês de agosto do citado ano, somente até o valor de 4.325,51 UFIR inicialmente lançado. Quaisquer questões de mérito atinentes aos meses supra referidos, aquém dos limites ora referidos, não serão examinados por incompatíveis com a preliminar neste item argüida. E, ainda, as autoridades julgadoras a quo no que tange aos meses de fevereiro e setembro de 1993, acataram o relatório fiscal de fls. 222-224, tabela (fl. 224), que reduziu para zero, depois dos ajustes necessários, os acréscimos patrimoniais injustificados lançados para os referidos meses. A Relatora voto condutor do r. Acórdão, não acatou as justificativas apresentadas pelo contribuinte, em função de que para o mês de julho/93, não foi comprovada que aquela receita de Cr$ 850.000.000,00 tenha disso oferecido à tributação na declaração de rendimentos sob exame. E, em relação ao mês de agosto/93, o único elemento dizendo que a operação é a prazo, que poderia elidir a contabilização feita pelo próprio autuado como compra à vista, é uma anotação manuscrita em tinta vermelha constante da Nota Fiscal de Produtor n° 314251, fl. 262. 8 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA toz : ; ".ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 O Recorrente na tentativa de comprovar os acréscimos patrimoniais remanescentes (meses de julho e agosto de 1993), novamente, repisou os argumentos apresentados em sua defesa de primeira instância, ou sejam: - considerar como recursos/origem, no mês de julho/93, a quantia de Cr$ 850.000.000,00, atinente à antecipação de pagamento do milho vendido ao Sr. José lkeda, conforme cópias de cheques e "PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE MILHO EM GRÃOS", fls. 244-246 e 247. E, como antecipação de pagamento não se confunde com receita, não viu mal algum em deixá-lo à margem da escrituração do livro caixa, pois o próprio manual de preenchimento da declaração infere-se apenas "receitas"; - para o mês de agosto/93, requereu a realocação do valor de Cr$ 109.000,00 contabilizado em 20/08/1993 como despesa de custeio atinente à compra de bovinos à vista documento de fl. 30, alegando que tal aquisição foi feita com pagamento acordado com seu pai — vendedor das reses — para 20/10/93, em função disto, referida quantia deve ser excluída do montante de Cr$ 296.768,57 tomado como despesas de custeio/investimentos rurais realizados em agosto/93. No mérito, entendo que deve prosperar em parte o inconformismo do recorrente, devendo ser alterada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, para considerar comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho/93, pois está devidamente comprovado, com coincidência de datas e valores, dos cheques recebidos e depositados com o instrumento denominado de "Promessa de Venda e Compra de Milho em Grãoes", no valor de Cr$ 850.000.000,00. No aspecto da análise da evolução patrimonial do contribuinte é irrelevante saber se tal valor é antecipação de receita rural ou não, pois na verdade está demonstrado que houve o efetivo ingresso de recursos para o contribuinte. Desta forma, é de se considerar como recursos o valor de Cr$ 850.000.000,00 para o mês de julho/93, consequentemente, deixando de existir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado para este período, e, ainda, transferindo- se para o mês seguinte a sobra do mês anterior de Cr$ 14.397.034,31. 9 .45• 4!)04.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Assim, ainda, permanece o saldo de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto/93 no valor de CR$ 185.088,72 - 14.397,03 = CR$ 170.691,69, equivalente a 3.989,055 UFIR. Quanto à justificativa apresentada pelo recorrente para comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto não há como acatá-la, como bem expressou a Relatora do r. acórdão, de que o único elemento que poderia elidir a contabilização feita pelo próprio autuado como compra a vista, fl. 30, é uma anotação manuscrita em tinta vermelha no citado documento, dando a natureza da operação como a prazo Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor de Cr$ 850.000.000,00 como recurso no quadro Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial no mês de julho/93, transferindo-se para o mês subseqüente as sobras do mês anterior. - Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. -122da.- LUIZ AN 1. TONIO DE PAULA 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001206/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O documento apresentado não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que possam alterar o valor para o lançamento.
Numero da decisão: 303-29.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base na fixação do VTNm pela SRF, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base na fixação do VTNm pela SRF, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.

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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça cia Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no • seu texto final, nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CIN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNin, perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. REI IFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O documento apresentado não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que possam alterar o valor utilizado para o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base na fixação do VTNm pela SRF, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-/D , em 20 de setembro de 2001 J0 7 ' 1 BA COSTA Pr; idente agr. CARLOS FERN • IN IGUEIREDO BARROS Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Mnun/3c 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 RECORRENTE : LOURDES DE FARIA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DE SIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Exige-se de LOURDES DE FARIA o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de 718,6 UFIR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Primavera, com a área de 431,3 • ha., localizado no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1162213.0. Inconformada com o crédito tributário exigido, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 4), instruindo-o com diversos documentos, através da qual a interessada questiona basicamente o VTN constante do lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real valor da terra nua. Traçou comparações entre o VTN arbitrado para o Município de Conselheiro Pena e para outros municípios próximos e até limítrofes a ele, tentando demonstrar assim a expressiva diferença de VTN por hectare verificada entre estas localidades. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 6/10): 1111 O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Cientificada da decisão (fls. 13), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 15/18), ratificando as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual, em seu entendimento, encontra- se divorciado da realidade fática. Para reforçar os argumentos, trouxe aos .uto , na fase recursal, Declarações firmadas pela EMATER e Prefeitura Munici ial de onselheiro Pena/ MG. ' ' 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Rebateu a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o Laudo apresentado está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Às fls. 30 foram apresentadas as contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. Remetidos os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligências (fls. 32/35), abrindo-se oportunidade à recorrente para apresentar Laudo Técnico perfilado com as normas da ABNT, tendente a demonstrar suas alegações. • Intimada (fls. 40), a recorrente juntou o laudo téc "co (fls. 43/45), acompanhado da respectiva ART (fls. 46). É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito, a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VIN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. sÇ 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VT1Vni por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Trataremos a seguir, da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão de julgamento em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, e acatada por alguns dos Ilustres Conselheiros presentes. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; II. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; , III A disposição legal infringida, se for o caso; 1 • I N IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). 411 Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição 1 expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.162 AC ORDÃO N° : 303-29.961 Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. • Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação • de Lançamento. Outra preliminar suscitada pelo ilustre Relator, Dr.Irineu Bianchi, com a qual não concordo, é que o julgador de primeira instância teria cometido cerceamento de defesa desde que não aceitou o Laudo de Avaliação do contribuinte. Com efeito, a autoridade julgadora limitou-se a aplicar a legislação de regência que exige do laudo o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.847/94, no seu art. 30 § 40 • A discussão sobre se o mérito das normas, sua legalidade ou se subverte a previsão constitucional, é matéria que refoge o âmbito de competência deste órgão administrativo, mas estará mais bem colocado junto ao Poder Judiciário. 2- MÉRITO Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão • competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 CARLOS FERNANDO1 IREDO BARROS Relator Designado 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 VOTO VENCIDO 411 Preliminar - nulidade do lançamento. Preliminarmente, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra 1 modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei • instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de • qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbano., ; ' tirados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Coment. ao. Cmdenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribun. is. 1999, 580). 8 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do • princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. • Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob. cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princí sio d. reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: - • 9 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 AC ORD N° : 303-29.961 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 1 consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. • Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in ,fine, ressalva ao sujeito passivo - z . melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito e. ssivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa io —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob .cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - iii casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz ova o valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova dá co o provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sut distin Zr o entre a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 • pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da • operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, inciso I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incu De : autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos do umen os fiscais, 12 %o- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de inicio, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) • (..-) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na • conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao principio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo 'nente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equaci nou o te a: 13 _ e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC'URS O N° : 122.162• í,• ACÓRDÃO N° : 303-29.961 A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a • tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados - portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código T • : io Nacional as portarias e instruções normativas (atos normat . os - • pedidos pelas autoridades administrativas) são normas com demen •res das leis, 14 n • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da • CF188 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Preliminar - nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula • do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato prim ,iro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário 15 1 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, OP45 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração Iávra s o de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o úmero de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". \,‘ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 •,, Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, ••, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles • constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na f. ação ou na declaração da vontade traduzida no ato . min trativo foi preterida alguma formalidade essencial ou qu; o ato , ão reveste a forma legal. 17 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva.„ . Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p. 1651, ensina: • VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). • E no vol. III, pp. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou -solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4-T-ULiDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja Wotificação não 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ' ACÓRDÃO N° : 303-29.961 ,. .. contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do , Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001)., Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não _ constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de ' declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa. • Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. , Com efeito, o julgador singular assinalou que as provas tendentes à retificação do lançamento estão condicionadas aos termos da NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, e que deverão vir acompanhadas de laudo técnico, assinalando-se que "de forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado". Ao final, o julgador monocrático enfatizou que "estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta decisão, ou confrontada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo • ao cumprimento da exigência tributária nele contida". Não posso concordar com as razões da decisão guerreada, não reconhecendo nela fundamentos inspirados no princípio da verdade material e da ampla defesa, mas apenas estrita a obediência de orientações administrativas, que obviamente não vinculam as autoridades julgadoras. A Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da possibilidade de revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à atuação das Delegacias de Julgamento. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá reve,CCèm base em laudo técnico emitido por entidade de reconhe /ida c acitação 19 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). '11 Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTI\Imínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que houve um lançamento de oficio, que já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em 111 comento. Via de regra, diante dos fatos postos (notificação-impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72, seria o julgamento do litígio pelas DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do lançamento. O lançamento - sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica depende integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao • aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a que a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade e, por decorrência, nulidade Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às DRFs e nunca o Delegado de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos esdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito , pass . vo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz • efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 40), é facultado à autoridade administrativa competente rever a base de cálculo do ITR — o VTNm desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o • exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo com outras exigências tributárias (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderão ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a DRJ competente para o julgamento do litígio. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. • Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs, assim como do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e pelo livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos ar mo m- otos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das provas apresentadas. . - \ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Não foi o que ocorreu com a decisão recorrida, uma vez que a mesma limitou-se a descaracterizar os documentos apresentados como imprestáveis para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 4 0, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida - julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar seja proferida. Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. 111, Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa . Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mas de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Ner. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte • continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas 111 pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juina, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal OdUede Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o uízo da 3a Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: ic>L72À 23 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: 1, • Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR194 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério •da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de 11) fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes. Ao contrário, a recorrente trouxe um laudo técni avaliaçãoy o----„, emitido pela EMATER-MG (fls. 34), secundado por uma declaração do mes o órgão (fls. 35) e de uma declaração do Chefe de Divisão Fiscal e Tributári do muncípio de 24 \\ *- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Conselheiro Pena, documentos estes que estão a comprovar que o VTNm que serviu de base para o lançamento está distante da realidade. EX POSITIS, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso para que o Illk_se ja calculado com base no Valor da Terra Nua especificado no Laudo de Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 • lRINEU BIANCHI — Conselheiro AIO 25 n Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001241/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR EXERCÍCIO 2002. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 12 da Lei nº 10.165/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.354
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17-0 da Lei n' 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. - " OTACÍLIO DA S CARTAXO - Presidente Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-U.354 Fls. 183 - 4:1~7 ROSSAFtI - Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuq-uerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Su.sy Gomes Hoffmann. 1111 2 _ Processo n° 10630.00124112005-26 CCO3 CO1 . Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 184 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Celulose Nipo-Brasileira S/A — CENIBRA (fls. 125 a 135) contra decisão proferida pela Colenda 1 a Turma da DRJ em Brasília - DF que, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 11, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 2001. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal contido no Auto de Infração (fls. 08 a 11), o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR. porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de Área de PreservaçãoII Permanente (335,4 ha) e de Utilização Limitada (607,9 ha). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/11, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 168.439,63, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2005, incidente sobre o imóvel rural "Projeto Palmital, Rio Branco e São Lourenço" (NIRF 6.201.287-8), com 2.530,6 ha, localizado no município de Bugre — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem como o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 08/11. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2002 (fls. 12/14), iniciou-se com a intimação de tis. 15/16 recepcionada em 14/02/2005 (AR de fls. 17), para a Il contribuinte apresentar, dentre outros, Ato Declaratório Ambiental-ADA ou protocolo do seurequerimento junto ao IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada e matrícula do imóvel no Cartório competente do Registro de Imóveis, contendo a averbação da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentadas as correspondências de fls. 17 e 22, solicitando prorrogação de prazo, e a de fls. 24, informando estar o ADA em processo de regularização. Na análise da DITR/2002, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral das áreas declaradas de preservação permanente (335,4 ha) e de utilização limitada/reserva legal (607,9), com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, da alíquota de cálculo e do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 72.503,29, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 08/12/2005 (AR às fls. 25), a empresa interessada apresentou em 09/01/2006 a impugnação de fls. 28/36, por meio de representante legal, lastreada nos documentos de fls. 41/56 e 72/73, alegando, em síntese: 3 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 185 - de início, faz um breve relato do objeto social da empresa e do procedimento fiscal, desse discordando; - as áreas ambientais foram informadas erroneamente na DITR/2001, pois o imóvel possui áreas de preservação permanente de 280,3 ha e de utilização limitada de 1.020,8 ha, conforme mapas obtidos após recente medição por GPS, que devem ser consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material; cita ensinamento de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar sua tese; - a Lei 9.393/1996 não fixou nenhuma condição para que as referidas áreas fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessárias a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva legal; - a exigência do ADA, para excluir essas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC, do TRF- 1' Região e do STJ, para corrobora esse entendimento, e Por fim, requer seja julgada procedente esta impugnação e sejam feitos os ajustes necessários, cancelando-se o lançamento objeto da presente autuação. A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, manteve em parte o lançamento, através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgâ" o conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área de reserva legal estar averbada à época do respectivo fato gerador. Lançamento Procedente. O contribuinte, irresignado, requereu no seu recurso voluntário que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido, para que se considere a área real de Reserva Legal devidamente comprovada de 1020,83 ha, ou quando menos seja reconhecida a área mínima de Reserva Legal decorrente de lei (20%=506,12 ha), e a área de Preservação Permanente devidamente declarada, independentemente de averbação e da apresentação do ADA, excluindo-as da área tributável pelo ITR no exercício de 2001 e cancelando-se a presente exigência fiscal. É o relatório. 4 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3 'CO I Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 186 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Inicialmente, cumpre destacar que o recorrente no seu recurso se bastou, conforme pedido transcrito no relatório, a requerer o reconhecimento da área de reserva legal de 1020,83 ha ou a área mínima de Reserva Legal decorrente de lei (20%-506,12 ha). Na sua impugnação, todavia, conforme destacado no relatório da DRJ, asseverou que as áreas ambientais foram informadas erroneamente na DITR/2002, pois o imóvel possui áreas de preservação permanente de 280,3 lia e de utilização limitada de 1.020,8 lia, conforme mapas obtidos após recente medição por GPS, que devem ser 411 consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material. Impõe-se verificar, assim, inicialmente, a fim de dirimir a presente controvérsia, se os mapas acostados aos autos pela recorrente realmente servem como prova da área de reserva legal e de preservação permanente. Da análise de tais mapas, no entanto, verifica-se que eles não fazem nenhuma alusão à utilização de aparelho de GPS (Global Positioning System), ou mesmo que a sua confecção e aferição das áreas de preservação permanente e reserva legal se deu de acordo com as normas da ABNT. Por conseguinte, entendo que tais mapas não têm o condão de comprovar referidas áreas. Por outro lado, é de se destacar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso • fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Aplica-se à hipótese, assim, o principio da retroatividade benigna, nos caso ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos dispositivos do art. 106 do Código Tributário Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea “a/). A propósito, mister lembrar, neste sentido, precedente desta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: Número do Recurso: 135520 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.001557/2004-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 18/10/2007 10:00:00 Relator: OTACíLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34109 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 5 Processo n° 1 0630.001241 /2005-26 CCO3/C0 1 - Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 187 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos., deu-se provimento ao recurso Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ATO DECLARA-FORJO AMBIENTAL - ADÁ. A. recusa de sua aceitação, por internpestividade, ern face do prazo previsto da. IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE RESERVA. LEGAL- AVERBAÇÃO. FATO GERADOR DO ITR199.A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a cons=vação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confimrie, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A. exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado • posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para que sej ai-ri consideradas as áreas declaradas a título de Área de Preservação Permanente (335,4 ha) e de Utilização Limitada (607,9 ha). Sala das Sessões, em 26 de março e1 004001, .... .41 --- ___.----- --- ,.. 0 1 ,„0/ ç nI'aill- - I. /W---- - nIIII /I» ..... a~... ."'- RODRIG IN CARDO -40 • - P r ANDA — Conselheiron IP . 6 Processo n° 10630.00124112005-26 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 188 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Discute-se o lançamento do ITR exercício de 2002, decorrente de glosa das áreas de 335,4 ha e de 607,9 ha declaradas pela recorrente como de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, exigência fiscal que foi efetuada pela DRF em Governador Valadares/MG em vista de não ter sido apresentado pela contribuinte o Ato Declaratório Ambiental (ADA) correspondente àquelas áreas. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente das normas legais referentes à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1, inciso II, da Lei ri' 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administraçã o tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ri 4.771, de 15 de GO setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadanzente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal; (acrescentado pelo art. .3 Medida Provisória n' 2.166-67/2001) (.)" De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. " 7 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 189 Entretanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída posteriormente, conforme se verifica do art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1 (2- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (destaquei) (-.)" A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido ato ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n° 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato que, verbis: "Art. 3 O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique • comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de correntes doutrinárias que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n° 10.165/2000. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. - Processo r? 10630.001241/2005-26 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.354 Fls. 190 Dessa forma, contrario sensit, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § l do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência dessas áreas de interesse ecológico. Assim, não vejo corno se interpretar o § retrotranscrito como norma desobrigadora da apresentação do ADA. Ademais, a Lei n 10.165, de 27/12/2000, que instituiu o ADA é mais nova que a Medida Provisória original que, sendo sucessivamente reeditada, culminou na Medida Provisória n' 2.166-67, ato que tais correntes entendem equivocadamente que revogou a Lei n' 10.165/2000. A Medida Provisória em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ora, ao entrar em vigor durante as reedições da MP, a Lei n' 10.165/2000 trouxe norma nova, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Trata-se de matéria cuja interpretação não depende de maior trabalho, senão da mínima lógica. O referido § 7' não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. Conclui-se, daí, que a Lei e a Medida Provisória convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existam. Mas, como sublinhado, apenas para efeito de apresentação da DITR. Feitas essas observações, concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. De outra parte, e por relevante, cumpre ressaltar que não se cogita, na apreciação da lide, da verificação da efetiva existência das áreas objeto de exame, tendo em vista que a matéria objeto de lide, conforme se constata da motivação do Auto de Infração, é a falta do Ato Declaratório Ambiental. Diante do exposto, e considerando que a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, documento indispensável para a redução do ITR referente ao exercício de 2002, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 • 4 OSÉ _ IVO ROSSARI - Relator Designado 9

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