Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483644 #
Numero do processo: 10380.720167/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.
Numero da decisão: 3302-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.720167/2007-00

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-006.027

nome_arquivo_s : Decisao_10380720167200700.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10380720167200700_5921344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483644

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870192537600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 513          1 512  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720167/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal  para  a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao seu aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em conhecer, parcialmente, do recurso  voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 67 /2 00 7- 00 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 514          2   Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Resolução nº 3302­00.245 de fls. 469­473:  No dia 12/05/2004 a empresa Recorrente, já qualificada nos autos, transmitiu  PERDCOMP  declarando  compensações  e  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), relativo ao 3º trimestre de 2003.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Fortaleza CE reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos  termos do Despacho Decisório de fls. 376/377. A autoridade competente efetuou as  seguintes glosas, nas suas palavras:  A análise do pedido foi  feita por amostragem nas notas fiscais de aquisição  de  insumo, utilizados na  industrialização dos produtos mencionados no parágrafo  terceiro  desta  informação,  e  as  notas  fiscais  examinadas  não  apresentaram  infrações  aos  dispositivos  legais  objeto  deste  processo.  Entretanto,  os  valores  glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de  insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  tendo  em  vista  que  tais  procedimentos  contrariam  dispositivo  legais,  ou  seja,  o  artigo  1°  da Lei  9.363,  transcrito  anteriormente  e  o  artigo  9°  da  IN  SRF  315,  de  3  de  abril  de  2003  que  determina  que  o  pedido  de  ressarcimento  seja  centralizado  na  matriz.  Não  se  conformando  com  a  decisão  acima,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  pleiteando:  (i) o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos,  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  (ii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas físicas e cooperativas;  (iii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos as compras de matéria­prima importada, não  adquirida no mercado interno, de energia elétrica, sistema de comunicação e óleo  combustível;  (iv) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  considerando  as  notas  fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de  embalagem  para  as  filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  bem  como as que acobertaram devoluções de compras.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém PA indeferiu a solicitação da  recorrente, nos termos do Acórdão no 0112.535, de 18/11/2011, cuja ementa abaixo  transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 515          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na forma do artigo 100 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível  o  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  em  relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e importadores, que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar  a  forma  de  apuração  do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  as  aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.  IPI. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE 0  PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "strict°  senso",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa, proveniente de  ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser  incluídos no ativo permanente.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  RESSARCIMENTO  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  31/12/2008,  conforme AR de fl. 426, e, no dia 03/02/2009, ingressou com o recurso voluntário de  fls. 427/443, no qual está pleiteando:  (i) o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos,  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  (ii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas físicas e cooperativas;   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório do essencial.  Referida resolução foi motivada da seguinte forma:  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  vinculada a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do 3º trimestre de  2003,  deferido  parcialmente  em  face  da  glosa  de  créditos  relativos  a  insumos  importados e transferência de insumos recebidos de filiais da Recorrente.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  junto  à  DRJ  a  empresa  Recorrente  protesta:  (i)  pelo  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento pleiteado; (ii) pela manutenção do crédito nas aquisições de insumos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 516          4 junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nas  aquisições  de  insumos  no  mercado  externo e nas transferências de insumos recebidos de filiais suas.  A decisão recorrida indeferiu o pleito da empresa Recorrente que veio a este  Colegiado  pleiteando  somente  o  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento pleiteado e a manutenção do crédito nas aquisições de insumos junto  a pessoas físicas e cooperativas.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  transcrito  no  Relatório  acima, foram efetuadas duas glosas: insumos recebidos por transferência de filiais e  insumos  adquiridos  no  mercado  externo.  Nenhuma  dessas  matérias  foi  objeto  de  contestação no Recurso Voluntário do contribuinte.  No  entretanto,  a  matéria  “aquisição  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativa”,  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  exaustivamente  analisada pela decisão recorrida, embora não tenha sido expressamente citada no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 367/373.  Isto posto, e:  Considerando  que  mesmo  não  tendo  sido  citada  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal, pode ter havido glosa de crédito relativo a insumos adquiridos  de pessoas físicas e cooperativas;  Considerando  que  a  empresa  Recorrente  não  indicou  quais  insumos,  e  respectivos valores, foram adquiridos de pessoas físicas;  Considerando  que  na Relação  de Notas Fiscais  de  fls.  306/312  não  consta  aquisições de pessoas físicas.  Considero  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão  que  a  empresa  Recorrente  identifique  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas que não  foram consideradas pela Fiscalização no cálculo do crédito  presumido pleiteado.  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  em  Fortaleza para as seguintes providências:  1)  intimar  a  Recorrente  a  demonstrar  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas físicas e cooperativas no período objeto do pedido, informando os mesmos  dados constantes da Relação de Notas Fiscais de fls. 306/312, substituindo o CNPJ  pelo CPF.  2)atendido a intimação acima e existindo aquisições de pessoas físicas ou de  cooperativas,  informar  se  as  aquisições  são  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  empregados  pela  Recorrente  na  sua  produção e se as notas fiscais foram regularmente escrituras;  3)atendido  a  intimação  acima,  refazer  o  cálculo  do  crédito  presumido  considerando o valor das aquisições acima referidas;  4)  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  5) conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no  julgamento do recurso voluntário.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 517          5 A  Recorrente,  após  sua  intimação,  forneceu  os  documentos  e  prestou  esclarecimentos propostas na resolução, conforme se verifica na petição e documentos de fls.  493­498. Por  sua vez,  a  fiscalização apresentou Relatório de Diligência Fiscal  (fls.499­502),  com as seguintes informações:  (...)  2. A diligência fiscal teve por objetivo recalcular o crédito presumido a que o  interessado  faz  jus,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2003,  sem excluir  da base de  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens exportados, sem incidência de PIS/PASEP e COFINS, conforme determinação  da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em  sua  Resolução  nº  3302­  000.245  —  3a  Câmara/2a  Turma  Ordinária  (fls.  469/473).  3.  Inicialmente,  intimamos  o  interessado,  através  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  490/492,  de  18/07/2014,  a  apresentar  informações  e  documentos diversos necessários ao desenvolvimento do trabalho.  4. A documentação apresentada em resposta ao Termo de Início de Diligência  Fiscal  comprova  (verificação  por  amostragem)  as  aquisições  de  insumos  sem  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  montantes  de  R$  874.467,09,  R$  929.203,40 e R$ 1.603.953,30, relativamente aos meses de julho, agosto e setembro  de 2003, respectivamente.  5. Registre­se, por oportuno, que os valores citados no item 4 retro não foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  conforme  se  infere  da  leitura  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 368/373. Na verdade, o contribuinte deixou de incluir tais  valores  na  apuração  do  crédito  presumido  do  3°  trimestre  de  2003  por motivação  própria,  tendo  informado  ao  fisco  que  "A  origem de  todos  os  créditos  pleiteados,  foram originários de aquisições de Pessoa Jurídica" (sic), como atesta o documento  de fl. 262.  6. Apesar disso, cumprindo determinação da Resolução nº 3302­000.245 — 3ª  Câmara/2a  Turma  Ordinária,  refizemos  os  QUADROS  2  e  5  de  fls.  365  e  366,  respectivamente. Para tanto, na coluna "CUSTO ACUMULADO" do QUADRO 2,  adicionamos  as  importâncias  acumuladas  de  R$  874.467,09,  R$  1.803.670,49  (874.467,09  +  929.203,40)  e  R$  3.407.623,79  (874.467,09  +  929.203,40  +  1.603.953,30), nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente. O CUSTO  ACUMULADO em setembro (base de cálculo), no valor de R$ 194.652.191,23, foi  então  lançado  no QUADRO 5,  onde  restou  apurado  um  crédito  presumido  de R$  8.590.506,98 relativo ao 3° trimestre de 2003. Os quadros refeitos foram acostados  ao presente Relatório.  7. Comparando os  quadros  de  fls.  365/366  com os  anexos  a  este Relatório,  observa­se que o crédito presumido do contribuinte, referente ao 3º trimestre de  2003,  passa  de  R$  8.115.179,59  para  R$  8.590.506,98,  por  força  da  já  citada  Resolução  n­Q.  3302­000.245  —  3a  Câmara/2a  Turma  Ordinária.  Ou  seja,  uma  diferença em favor do interessado de R$ 475.327,39 (8.590.506,98— 8.115.179,59).  Intimada do citado relatório fiscal (fls.509), a Recorrente permaneceu silente,  retornando, assim, os autos à este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 518          6 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade Recursal  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  II. ­ Do Recurso Voluntário  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  suas  razões  recursais  dois  pleitos,  um  em  relação  ao  direito  de  incidir  taxa  Selic  no  ressarcimento  formulado e outro quanto a manutenção do crédito nas aquisições de insumos junto à pessoas  físicas e cooperativas.  No  que  diz  respeito  a  questão  envolvendo  a  manutenção  do  crédito  nas  aquisições de  insumos  junto  a pessoas  físicas  e  cooperativas,  entendo que  referida matéria  é  estranha aos autos, considerando que os valores glosados são decorrentes da inclusão na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  insumos  adquiridos  no  mercado  externo  e  das  transferências recebidas das filiais de Maracanaú e Sobral. É o que se extrai do TVF (fls. 368­ 372) e do despacho decisório de fls.376­377:  A análise do pedido foi  feita por amostragem nas notas fiscais de aquisição  de  insumo, utilizados na  industrialização dos produtos mencionados no parágrafo  terceiro  desta  informação,  e  as  notas  fiscais  examinadas  não  apresentaram  infrações  aos  dispositivos  legais  objeto  deste  processo.  Entretanto,  os  valores  glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de  insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  tendo  em  vista  que  tais  procedimentos  contrariam  dispositivo  legais,  ou  seja,  o  artigo  1°  da Lei  9.363,  transcrito  anteriormente  e  o  artigo  9°  da  IN  SRF  315,  de  3  de  abril  de  2003  que  determina  que  o  pedido  de  ressarcimento seja centralizado na matriz.  O  Relatório  de  Diligência  também  ressaltou  inexistir  nos  autos  discussão  sobre  glosa  de  crédito  relacionado  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas.  No  presente  caso,  ao  vez  de  analisar  a matéria  concernente  ao  crédito  nas  aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas, entendo que DRJ deveria ter não  conhecido  da  referida  matéria.  Contudo,  tal  fato  não  gera  nulidade  da  decisão  recorrida,  considerando que  houve  análise  da  glosa motivada no  despacho decisório,  questão  esta,  que  não foi trazida no recurso voluntário.   Neste cenário, entendo que o não conhecimento da matéria sobre a glosa de  crédito  relacionado as aquisições de insumos  junto a pessoas físicas e cooperativas é medida  que se impõe.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 519          7 Em relação a incidência da Taxa Selix, empresto o voto vencedor do Ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303005.425, da 3ª Turma da CSRF  para solução do litígio, a saber:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos, com o consequente  ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005; EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise  Arruda,  julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 520          8 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C,do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso  especial da  empresa provido para reconhecer a  incidência de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 521          9 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes atos administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso seu entendimento  seja  revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso  por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido de que  só a partir daí  é que  teria nascido o ato  ilegítimo a permitir a  aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe  base  legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela  interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art.  5°, o  inciso LXXVIII,  in verbis:  "a  todos, no âmbito  judicial e administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009, Dje  26/06/2009; Resp  1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, Dje 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  MinistraMARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  Dje  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 522          10 de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá  fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão posta nos  autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao  prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 523          11 vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência  da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida  por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária  neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos deve ser erigido a partir da  interpretação do que se construiu nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido?  e  2)  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias? A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias  do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja  que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta  correção. Parece­me um  casuísmo não pretendido,  a  justificar  a  interpretação de  que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre esta parcela permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  sua  efetiva  utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei  nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 524          12 faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas  instâncias de julgamento.  Considerando  o  entendimento  esposado  anteriormente,  incumbe  saber  se  houve oposição ilegítima estatal.  No presente caso, o crédito glosado parcialmente pela unidade de origem não  foi  reconhecido/revertido  pelas  instâncias  de  julgamentos,  inexistindo,  assim,  razão  para  aplicar  a  atualização  monetária  sobre  essa  parcela.  No  que  diz  respeito  à  parcela  que  foi  eventualmente  reconhecida  logo  de  início  (vide  despacho  decisório),  sobre  ela  não  cabe  atualização monetária, por ausência de previsão legal e por total ausência de oposição estatal.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7438996 #
Numero do processo: 15983.000934/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. Deve ser cancelada a exigência fiscal, quando motivada por exclusão do Simples Federal que deixou de produzir efeitos em virtude da decisão de cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão.
Numero da decisão: 2201-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. Deve ser cancelada a exigência fiscal, quando motivada por exclusão do Simples Federal que deixou de produzir efeitos em virtude da decisão de cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15983.000934/2008-68

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.683

nome_arquivo_s : Decisao_15983000934200868.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 15983000934200868_5911757.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7438996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870208266240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 276          1 275  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000934/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONAVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004  SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  quando  motivada  por  exclusão  do  Simples  Federal  que  deixou  de  produzir  efeitos  em  virtude  da  decisão  de  cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 34 /2 00 8- 68 Fl. 276DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário (fls.215/239) apresentado em face do Acórdão nº  17­29.965, da 10º Turma da DRJ/SPOII  (fls. 181/207), que negou provimento à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  e  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ Gilrat, em função da exclusão da empresa do Simples Federal.  Em  suas  razões  recursais,  a  empresa  alega  a  necessidade  de  se  aguardar  a  decisão definitiva em relação ao Ato Declaratório que a excluiu da sistemática favorecida de  tributação, a  impossibilidade de que essa exclusão opere efeitos  retroativos e a prescrição de  parte do crédito exigido.  Neste  CARF,  a  3ª  Turma  Especial  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  decidiu  por  converter o julgamento em diligência  (Resolução nº 2803­000.171, de 20 de junho de 2013 ­  fls. 243/248) para que fossem adotadas providências no sentido de esclarecer se houve trânsito  em julgado da decisão que excluiu a empresa do Simples (Processo nº 15.983.000573/2008­50)  e, caso não tivesse ocorrido o trânsito, que o processo aguardasse esse evento.  Na  unidade  de  origem,  a  autoridade  limitou­se  a  juntar  ao  processo  os  documentos de fls. 251/259, com o que entendeu atendida a Resolução deste CARF (fl. 260).  Retornando  a  este  colegiado,  em  função  da  extinção  do mandato  da Relatora  original, o processo compôs lote sorteado em sessão pública a esta Conselheira.  Em  uma  primeira  assentada,  esta  1ª  Turma Ordinária  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse  se  houve  trânsito  em  julgado do processo 15983.000573/2008­50, bem como se  foi  ou não mantida a exclusão do  Simples Federal determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 02 de julho  de 2008 (fls 262/263).  Em  resposta,  foi  prestado  o  seguinte  esclarecimento  pela  unidade  preparadora  (fl. 273):  O processo 15983.00573/2008­50 que se encontrava arquivado,  e  ainda  era  em  meio  papel,  foi  desarquivado,  convertido  em  digital  e  apensado  a  este.  Às  fls.  86  a  90,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CPS  reconhece  a  Procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  determinando  o  cancelamento  do  ADE  em  questão.  O  interessado  tomou  conhecimento  do  acórdão  em  05/04/2011,  sendo  posteriormente  o  processo  arquivado.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15983.000934/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.683  S2­C2T1  Fl. 277          3 O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O  processo  em  análise  compreende  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Federal,  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 03 de julho de 2008.  Ocorre  porém  que,  conforme  atesta  a  autoridade  preparadora,  o  Ato  Declaratório de Exclusão foi cancelado pelo Acórdão nº 05­32.996, da 1ª Turma da DRJ/CPS,  decisão esta proferida no âmbito do processo 15983.000573/2008­50.  Pelas razões expostas,  impõe­se seja dado provimento ao recurso voluntário  apresentado e cancelada a exigência consubstanciada neste processo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
7441370 #
Numero do processo: 13205.720088/2016-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas declaradas pela contribuinte em comento relativas ao ano calendário de 2014, no valor total de R$52.500,00. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13205.720088/2016-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912306

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_13205720088201609.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13205720088201609_5912306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas declaradas pela contribuinte em comento relativas ao ano calendário de 2014, no valor total de R$52.500,00. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441370

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870225043456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13205.720088/2016­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.647  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TIMOTEU LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  acatar  as  despesas médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento relativas ao ano calendário de 2014, no valor total de R$52.500,00.      (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 5. 72 00 88 /2 01 6- 09 Fl. 88DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11  e  ss,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de 2015,  ano­calendário de 2014, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$ 60.000,00, por falta de comprovação de pagamento.     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 2  e  ss,  juntando  documentos.  Alega,  em  síntese,  que  as  despesas  médicas  referem­se  a  sua  companheira  e  dependente Bendita  de Lourdes Lopes,  a  qual  necessitou  de UTI Aéreo  para  transporte de urgência,  tendo em vista a precariedade comprovada do local que estavam e do  quadro gravoso de sua companheira.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas. Melhor dizendo, em verdade sustenta a DRJ que não se  encontram  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  o  contribuinte NÃO  foi  reembolsado  pelo plano de saúde.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  a  glosa  de  despesa  eis  que  foi  reconhecido  na  decisão  que  tais  despesas médicas  foram  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte. Apenas  o  pagamento  de  uma  parcela  de  R$7.500,00 não deveria ser aceita, de fato, nesta declaração, haja vista que foi paga em janeiro  de  2015.  Ou  seja,  as  despesas  médicas  de  R$52.500,00  estariam  comprovadas  para  o  ano  calendário  de  2014  e  seria  um  absurdo  negar  provimento  utilizando  o  argumento  de  que  o  contribuinte NÃO comprovou que NÃO foi reembolsado.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13205.720088/2016­09  Acórdão n.º 2001­000.647  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  extratos  e  relatórios  emitidos  pelo  plano,  comprovação da utilização da UTI aérea,  tudo devidamente assinado e detalhado. Saliente­se  que demonstrou atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Aos autos, o contribuinte anexou documentos que comprovam que  sua  esposa  e  dependente  Benedita  de  Lourdes  Lopes,  estava  enferma  precisando  de  atendimento  médico,  em  hospital  com  suporte de UTI, não existente onde a mesma residia.    O  contribuinte  contratou  serviços  médicos  e  de  UTI  para  transporte aeromédico para o transporte da paciente Benedita de  Lourdes Lopes da  cidade de Altamira/PA para a  cidade de São  José do Rio Preto/SP, em 08/11/2014, fls. 23 e 27.    Anexou, Registros Médicos a Bordo e Registros de Enfermagem a  Bordo,  fls  24/26,  onde  consta  a  transferência  via  aérea,  em  08/11/2014,  da  cidade  de  Altamira/PA  –para  São  José  do  Rio  Preto/SP, com os dados da paciente.    Assim,  o  contribuinte  comprovou  que  o  avião  alugado  estava  equipado  com  uma  equipe  de  UTI,  o  aluguel  do  táxi  aéreo  poderia ser considerado como despesas médicas.    Fl. 90DF CARF MF     4 Contudo,  além  disso  foi  solicitado  o  efetivo  pagamento,  e  aos  autos, o contribuinte anexou extratos de sua conta bancária, onde  consta  transferência  bancária  e  compensação  de  cheques  no  valor  de  R$  45.000,00,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  contudo,  para  este  valor,  não  resta  comprovado  que  a  transferência e os cheques foram para o pagamento dos serviços  prestados pela empresa Brasil Vida Táxi Aéreo.    Para  os  R$  15.000,00,  restantes,  pago  através  de  cartão  de  crédito, resta comprovado o valor de R$ 7.500,00 para o mês de  dezembro de 2014. O valor restante de R$ 7.500,00, efetivamente  foi pago em janeiro de 2015, ano diferente da lide.    Por fim, observa­se que não se encontram nos autos documentos  que comprovem que o contribuinte não foi reembolsado pelo seu  plano  de  saúde,  do  valor  total  pago,  para  o  transporte  de  sua  esposa,  não  suprindo  dessa  forma,  a  falha  apontada  na  Notificação de Lançamento.    Logo, não merece reparo o feito fiscal.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende que  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar que  o  contribuinte não teve o reembolso do plano de saúde.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13205.720088/2016­09  Acórdão n.º 2001­000.647  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Merece  ser  esclarecido  que  entendo  ser  absolutamente  desarrazoado  o  argumento utilizado pela DRJ para manter a glosa da despesa médica em questão:  "Por  fim,  observa­se que não se encontram nos autos documentos que comprovem que o contribuinte não  foi reembolsado pelo seu plano de saúde, do valor total pago, para o transporte de sua esposa,  não suprindo dessa forma, a falha apontada na Notificação de Lançamento".   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  PARCIAL  ao  pedido  do  Contribuinte para reformar a decisão a quo e portanto exonerado PARCIALMENTE o crédito  fiscal lançado, mantendo a glosa apenas da parcela de R$7.500,00, a qual não se refere ai ano  calendário em apreço (esta parcela foi paga apenas em janeiro do ano calendário de 2015).     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas declaradas  pela  contribuinte  em  comento  relativas  ao  ano  calendário  de  2014,  no  valor  total  de  R$52.500,00.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 92DF CARF MF     6                 Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7433510 #
Numero do processo: 13888.001822/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.001822/2009-68

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.267

nome_arquivo_s : Decisao_13888001822200968.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001822200968_5905214.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7433510

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870231334912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001822/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 22 /2 00 9- 68 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
7437586 #
Numero do processo: 16327.720667/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barboda, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720667/2012-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906376

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.589

nome_arquivo_s : Decisao_16327720667201221.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720667201221_5906376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barboda, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7437586

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870247063552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.811          1 1.810  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720667/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO LINDB  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barboda,  Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.       Relatório  Cuidam  os  autos  de  novo  julgamento  de  recurso  voluntário  anteriormente  julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara dessa sessão (12/02/2014) em que, por maioria de votos,  foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a glosa de amortização de ágio e  cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 66 7/ 20 12 -2 1 Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.812          2 Trata o processo de Autos de Infração de  IRPJ e de CSLL, com acréscimo de  multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao  lucro  real,  e à base de cálculo da CSLL, de despesas  indedutíveis  relativas à amortização de  ágio, sendo que os  lançamentos de janeiro a  julho de 2007 se  referem à empresa Banco  Itaú  Cartões  S/A,  pelos  quais  responde  a  interessada  como  sucessora,  e  os  de  agosto  de  2007  a  dezembro de 2008 se referem à própria interessada.  A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária  ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa  Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco.  A acusação  concluiu pela diferença  entre um primeiro  ágio,  apurado em 2004  (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar  de  serem  do mesmo  valor.  Provas  disso  seriam  a  apuração  de  ganho  de  capital  quando  da  capitalização  da  Finaustria,  a  impossibilidade  da  transferência  de  ágio  na  aquisição  de  investimento por realização de capital e a contratação de nova avaliação em 2006.  Concluiu,  também,  não  ser possível  se  admitir  que o  fundamento  do  primeiro  ágio seja a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado  somente em 2006. Isso contrariaria “o mandamento expresso no §3° do art. 20 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  determina  a  elaboração  de  uma demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante de escrituração, o que não foi realizado, uma vez que esta demonstração do  laudo só foi produzida 2 anos depois da operação societária analisada, deixando de ser análise  de rentabilidade futura, para ser um atestado do que efetivamente ocorreu.  Já o segundo ágio também não poderia  ter sua dedutibilidade admitida, por  ter  se  dado  entre  sociedades  ligadas,  todas  sob  o  comando  do  Grupo  ITAÚ,  configurando­se  assim, um ágio interno.  O  relator  do  voto  a  quo  entendeu,  primeiramente,  que  poderiam  ser  aceitos  novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão  de julgamento do Recurso Voluntário (efls. 1.339/1.394).  Consignou  que  não  haveria  impedimentos  legais  de  que  o  laudo  fosse  apresentado  posteriormente,  desde  que  houvesse  demonstração  da  rentabilidade  futura  em  demonstrações  contemporâneas  ao  surgimento  do  primeiro  ágio  de  2004  e,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  julgou comprovado que o  ágio de 2004  estava  fundamentado na  rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte.  Desfez,  ainda,  outro  fundamento  da  autuação  que  alegava  diferença  entre  os  ágios  de  2004  e  2006.  Assinalou  tratar­se  do  mesmo  valor  transferido  pela  conferência  de  capital do investimento adquirido com ágio.  Aceitou que o propósito dessas operações societárias foi o de manter segregada  a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a precisão  da  avaliação  de  sua  performance,  afastando o  último  fundamento  da  autuação,  que  afirmava  que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando­ se de “ágio interno”.  Contudo,  ainda  que  admitindo  a  validade  das  operações  que  permitiram  o  aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade,  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.813          3 pois  entendeu  não  ser  possível  admitir  que  as  operações  societárias  na  parte  em  que  “recriaram”  o  ágio  de  2004  em  sua  integralidade,  nele  reincluindo  a  parcela  já  amortizada  contabilmente  pela  Itaucard,  lembrando  que  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  teve  efeitos  fiscais  ao  compor o  custo de  aquisição quando  a  Itaucard  subscreveu o  capital  da Finaustria  com o investimento da Tulipa evitando, assim, a ocorrência de ganho de capital tributável.  Concluiu  pela  exclusão  da  parcela  de  R$  132.148.674,46,  chegando­se  a  um  ágio  passível  de  amortização  de  R$  564.635.245,01,  em  60  parcelas  mensais  de  R$  9.410.587,42,  reduzindo  a  glosa  de  amortização  mensal  de  R$  11.613.065,32  para  R$  2.202.477,90  (R$  11.613.065,32  R$  9.410.587,42),  resultando  na  redução  das  infrações  de  IRPJ e CSLL.  Em  voto  vencedor,  o  colegiado  decidiu,  ainda,  pela  exoneração  das  multas  isoladas,  por  entender  ser  inaplicável  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Em  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  apresentados,  a  PFN  apontou  omissão do Acórdão de nº 1102001.018, que teria deixado de se pronunciar sobre a supressão  de instância (efls. 1.396/1.397), vez que a juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente  em  18/02/2004,  teria  contrariado  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  já  que  esse  documento não teria sido objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, assim,  também não poderia ser apreciado pela autoridade de segunda instância.  Em despacho fundamentado (efls. 1.424/1.425), o Presidente da Turma rejeitou  os  aclaratórios,  por  considerar  que  a  PFN  teria  apenas  levantado,  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário,  o  argumento da preclusão,  e não o da  supressão de  instância  e,  que,  de  forma indireta, ao fazer referência ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a decisão não  teria incorrido em omissão.  Manejado Recurso Especial pela PFN apontando divergência jurisprudencial em  relação  ao Acórdão  nº  130100.058,  que  entendeu  que  a  reorganização  societária  ocorrida  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  teve  como  intenção  apenas  forjar  a  existência de um ágio para reduzir o lucro tributável.  Aponta  outra  divergência  jurisprudencial,  agora  em  relação  à  possibilidade  de  juntada posterior de documentos, pois isso implicaria na supressão de sua análise pelo órgão de  julgamento  inferior  e,  em  caso  de  ser  admitida,  o  processo  deve  ser  remetido  à  instância  inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade.  Como último  tema,  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  em  concomitância  com a exigência de multa de ofício, no mesmo ano­calendário. E, ainda, na hipótese de não ser  aceito o entendimento contido no item anterior, passa a demonstrou que o acórdão recorrido, ao  cancelar  a  multa  isolada,  também  divergiu  da  jurisprudência  do  Conselho,  que  admite  a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando ser legítima, a  partir do ano­calendário 2007, a aplicação cumulativa de duas multas de ofício.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.814          4 Pelo  despacho  de  admissibilidade  de  efls.  1.520/1.529,  o Recurso Especial  da  PFN foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em relação  a  todas  as  matérias  divergentes  suscitadas,  com  exceção  da  matéria  multa  isolada,  cuja  divergência  restou  caracterizada,  apenas,  em  relação  à  aplicação  da  multa  a  partir  do  ano­ calendário 2007.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões (e­fls. 1.559/1.600)   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  o  Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio",  por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas  seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial.  Decidiu,  ainda,  declarar  a  nulidade  da  decisão  do  colegiado  a  quo,  para  que  nova  decisão  fosse  proferida,  desconsiderando  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo em sustentação oral.   Cientificada  dessa  decisão  e,  contra  ela,  aviou  Embargos  de  Declaração,  imputando  ao  julgado  o  vício  de  omissão,  pois  não  teria  sido  observado  que  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  tratam  de  situações  que  envolvem  reorganização  societária,  grupo  econômico, ausência de dispêndio econômico, operações realizadas sem propósito negocial.   Foram rejeitados os embargos da Fazenda, retornando os autos a este colegiado  para nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral.   Colocado  o  processo  em  pauta  nesta  data,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da Lei  13.655/2018,  já  que  o  procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, tendo sido pautado na  jurisprudência majoritária do CARF.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.815          5 situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz a Recorrente que a autuação decorre de análise de operação de aquisição  de ativo com ágio e que, sobre a matéria, jurisprudência do CARF proferida nos anos de 2007 e  2012 era majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas.  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1.805  a  1.810,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Fl. 1815DF CARF MF

score : 1.0
7441118 #
Numero do processo: 10980.727954/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.727954/2013-53

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.364

nome_arquivo_s : Decisao_10980727954201353.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980727954201353_5912165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7441118

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870308929536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.727954/2013­53  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSTEN FERRAGENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 54 /2 01 3- 53 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 661DF CARF MF

score : 1.0
7474057 #
Numero do processo: 16641.000032/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize subcontratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que subcontratou. A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do componente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. APLICAÇÃO Tratando-se de lançamentos de ofício, decorrentes de infração aos dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil.
Numero da decisão: 1302-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize subcontratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que subcontratou. A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do componente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. APLICAÇÃO Tratando-se de lançamentos de ofício, decorrentes de infração aos dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16641.000032/2010-80

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.997

nome_arquivo_s : Decisao_16641000032201080.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16641000032201080_5918620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7474057

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870309978112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.003          1 2.002  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000032/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  SAURLEY LIBERTO DA SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que utilize  subcontratados,  não  pode  expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que subcontratou.  A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em conta alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  componente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 32 /2 01 0- 80 Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.004          2 LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  À  administração  tributária  cabe  aplicar  a  lei,  efetuando  o  lançamento,  de  forma  vinculada,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO  Tratando­se  de  lançamentos  de  ofício,  decorrentes  de  infração  aos  dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação  fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros  de mora é decorrente de lei ordinária.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE  Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em  provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se  falar em realização de perícia contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.005          3 Para a devida síntese do processo, transcrevo o relatório da DRJ/POA,  complementando­o ao final:    Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.006          4   Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.007          5 Após  análise  da  impugnação,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ,  por  unanimidade,  julgou­a  improcedente,  na  conformidade da  ementa  do Acórdão n.º  10­ 33.692, a seguir reproduzida:    Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.008          6   Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aduzindo  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia;  no mérito,  após  discorrer  sobre  o  conceito de “receita bruta, “faturamento” e “entrada”, afirma que a autuação deve ser  extinta  pois  (ii)  inclui  em  sua  base  de  cálculo  valores  estranhos  à  receita  bruta  da  empresa; (iii) sustenta a irregularidade da autuação pela inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS; (iv) sustenta a inconstitucionalidade da majoração da base  de cálculo destas contribuições; (v) defende a inconstitucionalidade da multa aplicada,  com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  contribuinte  teve  ciência  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  no  dia  19/09/2011,  e  protocolou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  em  10/10/2011,  conforme  Extrato  do  Processo  (fl.  1995).  Portanto,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.  Não merecem provimento as razões constantes no recurso. Vejamos.  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.009          7 Em sede preliminar, a recorrente pede a remessa dos autos de volta à 1ª  instância para o atendimento ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, eis que seu  pedido  poderia  gerar  a  anulação  de  todo  o  processo  administrativo.  Na  peça  impugnatória, por sua vez, a perícia pleiteada perante a 1ª instância administrativa tinha  como  finalidade  demonstrar,  àquela  Autoridade  Julgadora,  “que  as  bases  de  cálculo  para apuração do débito não  levaram em conta o real  faturamento da empresa”.  (fl.  218)  Com efeito, o art. 18, do Decreto 70.235/72, prevê o seguinte:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifos)  Detrai­se  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  que  a  autoridade  julgadora  apenas  determinará  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias.  Por  outro  lado,  a  Turma  Julgadora  a  quo  deixou  bem  claro  a  desnecessidade  da  realização  da  perícia  requerida.  O  raciocínio  expresso  na  decisão  recorrida permitiu concluir que, mesmo se restasse comprovado que a base de cálculo  da  autuação  não  tivesse  levado  em  conta  o  real  faturamento  da  empresa,  isto  seria  irrelevante  para  fins  de  tributação  pelo  regime  do  Simples,  pois  neste  regime,  a  apuração do lucro é substituída pela aplicação percentual sobre a totalidade da receita  bruta, sendo assim desprezadas todas as suas despesas, de acordo com o art. 5º da Lei  nº 9.317/1996. (fl. 6, do Acórdão n.º 10­33.692­DRJ/POA)  Sendo  desnecessária  a  realização  da  perícia  solicitada,  portanto,  é  correta a decisão da Turma Julgadora.  Na  ausência  de  apresentação  de  novas  razões  capazes  de  infirmar  o  crédito discutido, adoto as razões de decidir da decisão a quo, conforme previsto no §  3º,  do  art.  57,  do RICARF. As  razões do Acórdão n.º  10­33.692­DRJ/POA passam a  integrar o presente voto, e seguem reproduzidas abaixo:  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.010          8   Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.011          9   Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.012          10     Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.013          11     Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.014          12     Conclusão  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  aventada,  para,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa              Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.015          13               Fl. 2015DF CARF MF

score : 1.0
7480999 #
Numero do processo: 11065.721563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.721563/2013-20

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919799

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_11065721563201320.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 11065721563201320_5919799.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7480999

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870315220992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 201          1 200  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721563/2013­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  CORTUME KRUMENAUER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº  11065.000715/2010­12.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 56 3/ 20 13 -2 0 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 202          2   Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  05/10/2015  (e­fls.  179/184)  em  face  do  Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e­fls. 170/173 que, ao julgar manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  a  diferença  de  direito  creditório  que,  anteriormente,  também  não  fora  reconhecida  pela  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Novo Hamburgo (e­fls. 116/120).  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  26/03/2012,  a  contribuinte  apresentou,  pela  internet,  Pedido  de  Restituição de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011, no valor de R$ 477.799,86,  mediante  PER  eletrônico,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830 (e­fls.02/06).  ­ que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual;  ­ que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito  pleiteado, ou seja, deferiu R$ 259.470,05  (valor original),  conforme conclusão do Despacho  Decisório que transcrevo, in verbis:  (...)  Conclusão 25.   Dessa maneira, conclui­se que o  interessado  faz  jus de  forma parcial  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  existência  de  parcela  litigiosa,  na  qual  não  residem  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis ao crédito objeto de Pedido de Restituição, decorrente  de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2011.  26. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria  DRF/NHO  nº  46,  de  19  de  julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos  dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com  base  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda,  RECONHECE­SE  EM  PARTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  a  título  de  Saldo  Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2011, por meio de  PER/DCOMP nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830, no  valor  original  de  R$  259.470,05  (duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil  quatrocentos  e  setenta reais e cinco centavos).  (...)  Consta  da  fundamentação  do  citado  despacho  decisório  que  a  diferença  de  CSLL R$ 218.329,81 não  foi deferida, pois os débitos de estimativas mensais da CSLL do  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 203          3 ano­calendário  2011  (períodos  de  apuração  março/2011  a  agosto/2011)  foram  objeto  de  compensação  tributária  nos  autos  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  e  foram  rejeitadas  tanto  pela  unidade  de  origem,  quanto  pela  DRJ  (naquele  processo);  que,  assim,  os  débitos  desses  PA  estariam  em  aberto,  não  podendo  gerar  crédito  na  declaração  de  ajuste,  ou  seja,  saldo negativo; que, ainda, referido processo subiu ao CARF em face de Recurso Voluntário.  A seguir, transcrevo a fundamentação do despacho decisório deste processo (e­ fls. 116/120), in verbis:  (...)  7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou­ se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado:        8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto  de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO  nº  16/2011,  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  e  do  Acórdão  nº  10­ 40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA ­, o qual confirmou a decisão  de não­homologação dos débitos de março a agosto de 2011, conforme  demonstrado acima (fls. 73, 74, 82, 89, 90, 93). Atualmente, o processo  de  crédito  controlado  sob  nº  11065.000715/2010­  12  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 113).  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  06/06/2013  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 134/135), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e­fls. 137/141) cujas razões, em síntese, foram  assim consignadas no relatório da decisão da DRJ (e­fls. 170/173), in verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 204          4 (...)  A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013  (fl. 135).  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  mesmo  dia  em  que  teve  ciência  da  decisão  administrativa (6 de junho de 2013 ­ fl. 137).  O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da  autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido  do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito  foi  reconhecido, as estimativas de CSLL foram quitadas, havendo direito à  restituição  integral  do  saldo  negativo  do  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2011.  O  recorrente  alega  que  seus  créditos  fruto  da  quitação  das  estimativas  de  CSLL  "são  absolutamente  "líquidos  e  certos",  na medida  em  que  decorrem  de  decisão  judicial  transitada  em julgado" (fl. 140). Assim, se até a presente data a Receita Federal  não  realizou  a  baixa  definitiva  do  processo  administrativo  n°  11065.000715/2010­12,  isso  não  pode  impor  um  prejuízo  para  o  contribuinte.  Requer,  por  fim,  (1)  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e  (2)  a  baixa  dos  processos  administrativos  decorrentes  da  ação judicial n° 2005.71.08.001269­5/RS.  (...)  Na sessão de 31/08/2015, a 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre manteve a decisão da  Unidade  de  origem  da  RFB;  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  a  diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  de  R$  218.329,81. Nesse sentido,  transcrevo a ementa, dispositivo e voto da decisão recorrida (e­fl.  170/173), in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   RESTITUIÇÃO  DO  TRIBUTO  APURADO  ANUALMENTE.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Estimativas não quitadas não incrementam o saldo negativo do CSLL,  não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto  de  um  processo  não  pode  ser  novamente  apreciada  em  processo  subseqüente que trata da restituição do saldo negativo do CSLL, uma  vez que configurada a litispendência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 205          5 (...)  Voto   O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito  presumido do  IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é  objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010­12. É inviável  a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301,  V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  é  incabível  a  repetição do litígio.  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum  (e­fls. 176/178), e  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e­fls. 179/184), pedindo a reforma da decisão  a quo, cujas razões ­ em síntese ­ são as seguintes:  ­  que  solicitou  em  março  de  2012  a  restituição  do  valor  de  R$  477.799,86  decorrente de saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2011;  ­  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  analisou  o  pedido  e  deferiu  parcialmente o crédito no valor original de R$ 259.470,05;  ­  que  há  uma  diferença  de  crédito  de  R$  218.329,81  (valor  original)  a  ser  reconhecida a título de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011;  ­  que,  inconformada  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  a  ingressou  com  sua manifestação  de  inconformidade  que,  ao  final,  foi  julgada  improcedente  pelos mesmos fundamentos da decisão anterior;  ­  que  o  acórdão  recorrido,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendeu  que a diferença não restituída seria decorrente do fato dos débitos de estimativas da CSLL do  ano  de  2011  terem  sido  objeto  de  compensação  com  créditos não  revestidos  de "liquidez  e  certeza";  ­  que,  segundo  a  decisão  recorrida,  parte  dos  créditos  judiciais,  decorrente  do  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  2005.71.08.001269­5  e  utilizada  nas  compensações  para  quitar as estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente de julgamento  perante  o CARF,  especificamente  nos  autos  do  processo  administrativo  11065.000715/2010­ 12;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 206          6 ­ que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido:  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  ­ que, entretanto, no processo administrativo nº 11065.000715/2010­12 utilizado  pelo  acórdão  ora  recorrido  como  fundamento  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ainda  que  não  esteja  definitivamente  encerrado,  já  se  reconheceu (liquidou) praticamente 99,50% do crédito pleiteado pela empresa;  ­  que  do  total  de R$  3.584.026,97  de  créditos  pleiteados  (valor  já  corrigido),  apenas  uma  pequena  parcela  de R$  17.237,49  pende  de  homologação  e  que  está  ainda  sob  análise  perante  o  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11065.000715/2010­12,  o  que  representa  menos de 0,50% do total do credito habilitado;  ­ que para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição integral do  saldo  negativo,  pela  não  homologação  das  compensações  não  seria  mais  lógico  e  sensato  apenas cobrar administrativamente ou judicialmente (mediante execução fiscal) apenas o valor  da  diferença  de  débito  ainda  não  homologada  de  R$  17.237,49  decorrente  do  crédito  presumido de IPI ainda não reconhecido?  ­ que o acórdão recorrido deixa claro que somente as estimativas não quitadas  não  poderiam  formar  o  saldo  negativo  da  CSLL  consoante  o  decidido  no  processo  administrativo n° 11065.000715/2010­12;  ­ que 99,50% dos débitos de  imposto  (estimativas mensais) do ano­calendário  2011 deveriam estar extintos pelas DCOMP, compensações, que utilizam o crédito presumido  de  IPI decorrente da ação  judicial no processo conexo 11065.000715/2010­12, pois  já  restou  reconhecido 99,50% dos créditos, ou seja, R$ 3.566.789,48 do  total pleiteado (habilitado) de  R$ 3.584.026,97;  ­ que a diferença de R$ 17.237,49 (débito?) poderia ser objeto de cobrança ou,  simplesmente, abatida do saldo de R$ 234.004,92 ainda remanescente em prol da recorrente;  ­  que,  assim,  não  se  justifica  a  não  homologação  de  DCOMP  no  processo  conexo, quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA março a agosto/2011;  ­  que  não  é  lícito  ao  Fisco,  neste  processo,  glosar  ou  reduzir  o  crédito  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  pelo  simples  fato  do  mesmo  ser  originário  de  compensações  que  estão  sob  judice  ou  aguardando  decisão  do  CARF,  ainda mais  quando  99,50% do crédito pleiteado já encontra­se homologado !  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 207          7 ­ que o Fisco, ao assim agir, acaba por gerar um efeito "cascata" interminável e  injustificável,  principalmente  no  caso  em  questão  onde  quase  100%  do  crédito  original  já  encontra­se homologado;  ­ que o procedimento do Fisco, no caso presente, gerará uma cobrança de um  mesmo valor em duplicidade;  ­  que,  sob  qualquer  ótica,  o  débito  do  imposto  estimativa mensal  ­  objeto  de  compensação homologada e/ou não homologada ­ deverá ser sempre considerado para fins de  composição do saldo negativo do  IRPJ/CSLL; que se a compensação não for homologada, o  Fisco tem os mecanismos para cobrança judicial dos débitos;  ­ que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2011, ainda não reconhecido pelas decisões anteriores nestes autos.  É o relatório.                                      Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 208          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente  rebela­se contra a decisão recorrida que denegou a diferença do  direito  creditório  pleiteado  de R$  218.329,81  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2011, ao manter o entendimento do despacho decisório da Unidade de  origem da RFB que, também, não reconhecera referida diferença de crédito.  Consta dos autos que essa diferença de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011 não foi  deferida pelas decisões anteriores nestes autos, pois no processo conexo nº 11065.000715/2010­12 os débitos de  estimativa  mensais  da  CSLL  dos  PA março  a  agosto/2011  persistem  em  aberto,  não  foram  quitadas,  as  quais  foram objeto de compensações que restaram não homologadas. Logo, estimativas mensais não pagas não podem  ser  abatidas  da  apuração  da  CSLL  devida  (ajuste  anual),  não  podem  gerar  crédito,  ou  seja,  não  podem  ser  deduzidas ou utilizadas na formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011.  CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida para  que  seja  deferido  o  saldo  remanescente  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2011  (ainda  não  reconhecido  pelas  decisões  anteriores  neste  processo),  porém  a  resolução  da  lide  objeto deste processo depende da sorte do que restar decidido, ao final, nos autos do processo  conexo nº 11065.000715/2010­12.  Na razões do recurso nos presentes autos, a recorrente argumenta:  ­ que, em face da decisão judicial transitada em julgado contra a União (Fazenda  Nacional)  em  05/05/2009,  processo  judicial  nº  20057108001269­5/RS,  é  titular  de  crédito  presumido do IPI, no valor de R$ 3.584.026,87 (valor atualizado), período 2000 a 2005 relativo  a  aquisições  de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores  não­ contribuintes do PIS e da COFINS, cujos insumos foram incorporados aos produtos vendidos  para o mercado externo (exportações);  ­  que  o  Pedido  de  Habilitação  do  crédito  presumido  do  IPI,  cujo  direito  foi  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  transitada  em  julgado,  foi  objeto  do  Processo  nº  13055.000085/2009­89;  ­  que utilizou nas DCOMP  ­ processo  conexo  ­  crédito presumido atinente  ao  IPI, no valor de R$ 3.584.026,97 e restou reconhecido o valor de R$ 3.566.789,48;  ­ que, como se infere, há apenas uma diferença de R$ 17.237,49 ­ equivalente a  0,5%  ­  que  ainda  não  foi  deferido  no  processo  11065.000715/2010­12  (conexo),  a  título  de  crédito  presumido do  IPI,  cuja  lide  está  no CARF,  e  face  de  recurso  voluntário  apresentado  (processo ainda pendente de julgamento do recurso voluntário);  ­  que  juntou  cópia  de  Planilha,  transcrita  a  seguir,  contendo  relação  dos  PER/DCOMP  transmitidos,  objeto  daquele  processo  conexo,  utilizando  R$  3.584.026,87  do  crédito presumido do IPI, habilitado administrativamente (e­fl. 191):   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 209          9   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 210          10 ­ que os débitos, em aberto, de estimativa mensal da CSLL dos PA março/2011  a  agosto/2011,  são  objeto  dos  PER/DCOMP  da  Planilha  acima  (constantes  do  processo  conexo), especificamente os seguintes PER/DCOMP:  a) 05775.63570.290411.1.3.57­7879   b) 28608.81528.310511.1.3.57­3177   c) 12143.89285.300611.1.3.57­4971   d) 25880.81441.290711.1.3.57­6055   e) 18313.84985.310811.1.3.57­6504   f) 18296.58375.300911.1.3.57­0910   ­  que,  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  reporta­se  ao  processo conexo, onde os débitos de estimativas da CSLL dos PA março a agosto/2011 teriam  restado não quitadas, DCOMP não homologadas por insuficiência do crédito presumido do IPI  de origem judicial;  ­  que,  entretanto,  o  crédito  presumido  do  IPI  ­  já  deferido  naquele  processo  conexo ­ seria suficiente, em sua maior parte, para extinguir os débitos de estimativa mensal da  CSLL  dos  referidos  PA  março  a  agosto/2011,  sendo  insuficiente  apenas  em  R$  17.237,49  (crédito ainda não reconhecido, em torno de 0,5% do crédito presumido total do IPI, ou seja,  99,50% dos créditos já foram deferidos);  ­ que, assim, não se  justificaria a denegação da diferença de saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2011 no valor de R$ 218.329,81 (valor original), neste processo.  ­ que o processo conexo encontra­se no CARF, é objeto de recurso voluntário,  mas ainda não distribuído.  Pois bem.  Primeiro, apenas para argumentar, diversamente do alegado pela  recorrente, se  no processo conexo  já  foi deferido 99,50% do crédito presumido do  IPI  (em face de decisão  judicial  que  reconhecera  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI),  isto  não  quer  dizer  que,  necessariamente,  99,50%  do  débitos  confessados  nas  DCOMP  serão  extintos.  Os  débitos  confessados, caso maiores que o crédito, não terão lastro para serem extintos por compensação  (homologação), tanto é que ­ naquele processo conexo ­ os débitos da CSLL estimativa mensal  dos PA março  a  agosto/2011  restaram não  quitados  (DCOMP não  homologadas)  justamente  por insuficiência do crédito utilizado.  Claro,  o  acórdão  de  primeira  instância  naquele  processo  foi  objeto  de  recurso  voluntário ainda não julgado, logo a lide pende de apreciação pelo CARF (processo conexo).  Existe litispendência.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não há como deferir, nestes autos, o  crédito  pleiteado  (diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011),  cujas  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 211          11 compensações de débitos de estimativas mensais do ano­calendário 2011, são objeto daquele  processo.   Débitos  de  estimativa  mensal  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  (março  a  agosto/2011),  enquanto  estiverem  em  aberto  (compensações  indeferidas  por  insuficiência  de  crédito), não geram crédito para dedução da CSLL devida ano­calendário 2011 (ajuste anual),  não podem ser utilizadas para formação de saldo negativo (não geram crédito).  Como  visto,  há  relação  de  conexão  processual  por  prejudicialidade  daquele  processo em relação a este.  Ou seja: a resolução da lide objeto do presente processo depende do que restar  decidido nos autos do processo nº 11065.000715/2010­12.  Assim,  configura­se  a  impossibilidade  do  presente  processo  ser  julgado  autonomamente.   Além disso, como a contribuinte utilizou crédito de IPI nas compensações dos  débitos de estimativa mensal da CSLL (débitos de março a agosto/2011), a competência para  julgamento da  referida  lide,  no processo  conexo,  é da 3ª  (Terceira) Seção de  Julgamento do  CARF, nos termos do RICARF/2015, Portaria MF 343, de 2015, Anexo II, in verbis:  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I ­ (...)  II ­ (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  Consultando  o  e­  processo,  consta  despacho  nos  autos  do  Processo  (conexo)  11065.000715/2010­12 , 3ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  Data  de  Emissão:  09/09/2018  19:02:49  ­  Distribuir  /  Sortear  ­  CLEUZA TAKAFUJI   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 212          12 2ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   4ª CÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF   (...)  Como visto, o processo  (conexo),  cuja  lide  tem  relação de prejudicialidade do  litígio  objeto  do  presente  processo,  está  em  fase  de  distribuição/sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Há necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso deste processo.  Assim, propugno pelo retorno dos autos deste processo à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Novo Hamburgo, para aguardar decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa,  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  (existência  de  relação  de  prejudicialidade daquele processo em relação ao à lide do presente processo).  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  11065.000715/2010­12.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7483839 #
Numero do processo: 10508.720503/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.823
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud, que lhe negava provimento. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulede - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10508.720503/2015-32

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921386

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.823

nome_arquivo_s : Decisao_10508720503201532.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10508720503201532_5921386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud, que lhe negava provimento. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulede - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7483839

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870323609600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.442          1 2.441  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720503/2015­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. E COM DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro  Jorge Lima  Abud,  que  lhe  negava  provimento.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulede ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  54.345.830,13,  relativa a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de insumos (II;  PIS/COFINS­Importação), acrescida de juros de mora e multa de ofício e, Contribuição para  AFRMM ­ Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, pelo fato da Recorrente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 50 3/ 20 15 -3 2 Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.443          2 ter  descumprido  o  regime  de  Drawback  ­  modalidade  suspensão  para  os  07  (sete)  Atos  Concessórios de Drawback a seguir descritos:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  Conforme  se verifica na  conclusão do Termo de Verificação Fiscal  (fls.1.293­ 1.317), as irregularidades constatadas pela fiscalização foram as seguintes:  "84.CONCLUSÃO:  Não  é  possível  a  verificação  com  exatidão  da  vinculação  física entre o cacau importado e os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado  pelo Ato COncessório de Drawback, objetos desta fiscalização. Embora se saiba que a  fiscalizada  realiza  mistura  de  cacau  importado  com  nacional  (com  teor  médio  de  mistura mensal superior a 80% de cacau nacional), e destine a maior parte dessa mistura  ao  mercado  interno.  E  pela  faltar  de  apresentação  dos  controles  necessários,  principalmente  o  controle  alternativo,  com  escrituração  de  lançamento  operação  por  operação,  ou  no mínimo  diários,  como  já mencionado,  não  é  possível  verificar  com  exatidão a quantidade de insumo importado que foi destinado ao mercado interno, nem  a quantidade que retornou para o exterior. Portanto, a fiscalizada inadimpliu o regime  Drawback  Suspensão,  tanto  por  não  lograr  êxito  em  prova  a  vinculação  física  do  produto  importado  contido  no  produto  exportado,  quanto  por  dar  saída  do  insumo  importado  com  benefício  ao  mercado  interno  sem  o  pagamento  dos  tributos  na  importação, e desta maneira não preenche as condições de usufruir de tal benefício.  85.  A  falta  de  apresentação  dos  controle  e  registros  exigidos  pela  legislação  fragiliza  sobre  maneira  o  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  importadas  nesse  Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são  essenciais  para  aplicação  do  benefício,  que  deverão  observar  os  Princípios  Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art.170, IV), além do  efetivo Controle Aduaneiro (art. 237).  86.(...)  Constatado  o  inadimplemento  do  Benefício  Drawback  Suspensão,  conforme  demonstrado, a  fiscalizada perde o direito a usufruir  do benefício em questão, e  toda  importação benefíciada pelo regime será enquadrada em regime de importação comum,  com  incidência  de  todos  os  tributos  suspensos  no  momento  da  importação,  com  os  devidos acréscimos legais.  Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.1.442­ 1.492),  alegando,  em  síntese  apartada:  preliminarmente  (i)  os  créditos  lançados  foram  atingidos  pela  decadência;  (ii)  incompetência  da  RFB  para  analisar  e  criar  requisitos  de  concessão do regime de Drawback: Súmula 100 do CARF; (iii) Incoerência interna do Auto de  Infração pela impossibilidade de verificação dos produtos exportados versus afirmação de que  não houve exportação da totalidade do produto importado; (iv) impossibilidade de lançamento  com  base  em  presunção  simples;  (v)  a  legislação  possibilita  que  o  fisco  se  utilize  de  arbitramento  exatamente  para  evitar  meras  presunções;  (vi)  inversão  do  ônus  da  prova;  meritoriamente, (vii) princípio da equivalência: possibilidade de utilização de cacau nacional  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.444          3 na  fabricação  dos  derivados  destinados  à  exportação  sob  o  regime  de  Drawback;  (viii)  Fungibilidade  das Amêndoas  de Cacau;  e  (ix)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício.  Em 08 de abril de 2016, foi proferido o acórdão nº 16­071.169 (fls.2.268­2.305)  julgando,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  18/03/2010 DRAWBACK. O Beneficiário  desembaraçou mercadorias  com  suspensão  de impostos. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário nenhuma  das providências para adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos  devidos, nas importações.  A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do “Drawback”, é  de competência da Receita Federal do Brasil por envolver renúncia fiscal.  O  Princípio  da  Vinculação  Física  deve  ser  estritamente  observado  pelo  beneficiário do Regime.  O  adimplemento  da  obrigação  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  modalidade  suspensão  implica  em  um  controle  a  respeito  dos  insumos  importados  efetivamente utilizados nos produtos exportados, e não apenas do produto exportado.  Intimada de decisão de piso  em 07.03.2016  (fls.  2.308),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  05.04.2016  (fls.2.310­2.359),  requerendo,  inicialmente,  a  nulidade  da  decisão de primeira instância por ausência de apreciação de argumentos apresentados em sede  de impugnação e, no mais, reproduz os demais argumentos já suscitados em sua defesa.   Em  27  de  abril  de  2017,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  saneamento do processo, no sentido da Recorrente regularizar sua representação processual.   Em  petição  protocolada  em  26.05.2017,  a  Recorrente, mesmo  discordando  da  solicitação do Relator,  regularizou sua  representação processual através da procuração e  atos  constitutivos carreados às fls. 2.376­2.401.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araujo ­ Relator   I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  07.03.2016  (fls.  2.308)  e  protocolou Recurso Voluntário em 05.04.2016 (fls.2.310­2.359), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Conforme exposto anteriormente, o processo envolve questões preliminares e de  mérito, que serão a seguir analisadas.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.445          4 II ­ Preliminares ­ Prejudicial de mérito   II.1  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  ­  Ausência  de  apreciação  de  argumentos relevantes da impugnação  Neste  ponto,  a  Recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, por entender que o relator  "a quo" não analisou nenhuma das alegações e  documentos apresentados pelo contribuinte atinente ao cumprimento do Regime de Drawback.  Contudo, entendo que o fato de  inexistir menção expressa aos documentos e a  todos os argumentos suscitadas pela Recorrente não é causa de nulidade, considerando que o  julgador  fundamentou  sua decisão  com base nos  argumentos que  ele  entendeu necessário da  solucionar a lide.  Com  efeito,  o  lançamento  fiscal  foi  mantido  basicamente  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  pela  ausência  de  comprovação  da  vinculação  física;  e  (ii)  que  o  insumo  objeto  de  análise  não  pode  ser  substituído  por  outro,  por  entender  que  insumo  importado é infungível.  Especificamente em relação a ausência de manifestação quanto ao procedimento  de  arbitramento,  entendo  que  essa  matéria  esta  intrinsecamente  relacionado  com  a  questão  envolvendo a utilização de presunções simples, devidamente abortada na decisão recorrida, a  saber:  A empresa fiscalizada teve  inúmeras  intimações e  reintimações, e  reabertura de  novos prazos para que consertasse sua escrituração e apresentasse novos comprovantes  e  controles,  e  ainda  assim,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  vinculação  física  do  insumo  importado,  nem  apresentou  documentos  que  se  permitisse  apurar,  com  segurança, a destinação do insumo importado via Drawback Suspensão.  O impugnante alega nos itens 45 à 48 da impugnação:  Como visto, a D. Autoridade Fiscal acusa a Impugnante de não manter controles  suficientes para que se saiba ao certo o percentual de insumos importados utilizados nas  mercadorias exportadas vinculadas ao regime de drawback.  Ao  mesmo  tempo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  afirma  categoricamente  que  isso  ocorreu  (descumprimento  do  regime  de  drawback),  e  efetua  o  lançamento  contra  a  Impugnante de todos os tributos antes suspensos.  Esses entendimentos contraditórios entre si são a evidência de que as acusações  não encontram respaldo em quaisquer provas efetivas, sendo fruto de meras presunções  simples (omnis) adotadas pela D. Autoridade Fiscal.  Pior. A D. Autoridade expressamente utiliza de  suposições para concluir que a  Impugnante  destinou  parte  dos  produtos  industrializados  com  insumo  importado  ao  mercado interno (fl. 13 do doc. 3.2), ...  Não  há  qualquer  presunção  ou  contradição  nos  elementos  da  ação  fiscal.  O  Regime Aduaneiro Especial Drawbak Suspensão é pautado no Princípio da Vinculação  Física,  conforme  demonstrado,  e  o  inadimplemento  dessa  obrigação  acarreta  a  exigência dos tributos suspensos e demais acréscimos legais.   Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.446          5 Ou seja, para a DRJ a fiscalização apurou a base de cálculo considerando, com  base na  documentação  constante  nos  autos,  que  o  regime  fora  totalmente  desrespeitado  pela  Recorrente, inexistindo, assim, presunção simples e necessidade de arbitramento.   Portanto,  entendo que a ausência de menção expressa quanto os  argumentos  e  documentos trazidos Recorrente, não é causa de nulidade da decisão recorrida.  Assim, deve ser afastado o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente.   II.2 ­ Incompetência da RFB para analisar e criar requisitos da concessão  do regime drawback  Nesse  ponto,  defende  a  autuada  que  a  Receita  Federal  não  teria  competência  para  fiscalizar o  regime aduaneiro de Drawback, pertencendo  tal atribuição exclusivamente à  Secex.  Tal alegação não merece prosperar.  Inicialmente,  relembre­se  que  a  concessão  do  drawback,  na  modalidade  suspensão,  nos  termos  do  art.  314  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985,  encontrava­se  inserida  no  rol  das  competências  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  Posteriormente, com o  advento da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, as  atribuições  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira  foram  transferidas  para  a  Secretaria  Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da  Portaria  SNE  nº.  427,  de  25/08/92,  disciplinou  a  concessão  do  regime,  atribuindo  ao  antigo  Departamento  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  competência  para  conceder  o  regime  nas  modalidades  suspensão  e  isenção,  bem como proceder  ao  acompanhamento  e  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar.  Nesse contexto,  foi editada a portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992,  que disciplina:  Art.  1º  A  concessão  e  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos  I e II, do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5  março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.  Parágrafo  único.  O  regime  de  "drawback"  poderá  ser  concedido  conforme  previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.  Art.  2º  Constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE,  nos  termos do art. 2º, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.  Art.  3º  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.447          6 Com a publicação da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da  Secretaria Nacional  de  Economia  foram  transferidas  para  a Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex)  e  do Departamento  da Receita  Federal,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  posteriormente transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ora, se, até o presente momento, não consta revogação do ato administrativo em  questão,  é  evidente  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  época  do  lançamento  Secretaria  da  Receita  Federal,  detinha  competência  para  a  realização  das  verificações  realizadas.  Com efeito, indiscutivelmente, não cabe à RFB invadir a competência da Secex,  que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do regime,  acompanhá­lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não deixa o  Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo.  Ou  seja,  como muito  bem  disse  a  Portaria  suso  transcrita,  compete  à  RFB,  a  qualquer tempo, verificar o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições  fixados  e,  se  for  o  caso,  concluir  que  a  recorrente  descumpriu  tais  condicionantes  para  o  reconhecimento da exclusão do crédito tributário.  Tal  conclusão  encontra­se  pacificada  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  como demonstra a Súmula CARF nº 100, a seguir transcrita:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Ante o exposto, afasta­se a preliminar suscitada.  II. 3 ­ Decadência   Os  tributos  incidentes  nas  importações  estão  inseridos  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa. Neste  caso,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  1º  do  referido  artigo  150.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar  e,  nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, reproduzido no  artigo 138 do Decreto­lei nº 37, de 1966 anteriormente citado.  No  caso  do  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecido  com base no artigo 173, I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio  dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do lançamento prevista no § 4°  do artigo 150 do CTN.   A  questão  da  decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  já  foi  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  adota  o  prazo  decadencial  em  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.448          7 conformidade com o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme se verifica na ementa no acórdão  9303­001.411:  Ementa(s) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:  19/10/1994,  17/11/1994,  18/11/1994,  16/12/1994  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  descumprimento do Drawback, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do CTN,  tendo  em vista que o lançamento somente pode ocorrer após o término do prazo previsto no  Ato  Concessório,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício, independentemente de pagamento.  Esse entendimento, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC,  realizado sob o regime do recurso  repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no  enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  [...]7.  Recurso  especial  desprovido.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.449          8 Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62­A2 do Regimento Interno  deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido  de  que,  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN,  e passa  a  ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Vale  lembrar  que  o  entendimento  explicitado  por  este  Conselho  e  pelos  Tribunais  Superiores  estão  em  total  consonância  com  o  disposto  no  art.  752  do RA/2009,  a  seguir transcrito:  Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado;  ou  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  [...]§  3o  No  regime  de  drawback,  o  termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II ­ isenção, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou a isenção. (grifos não originais)  Ressalta­se, por oportuno, que o termo de início deverá ser estabelecido a partir  do  trigésimo  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Os  30  dias  ulteriores  ao  encerramento  do  regime  correspondem  ao  prazo  que  o  beneficiário  tem  para,  quanto  ao  produto  importado  eventualmente  remanescente,  reexportá­lo,  destruí­lo  sob  controle aduaneiro, ou nacionalizá­lo, conforme previsto no inciso art. 390, I, do Regulamento  Aduaneiro de 2009 (antiga redação do artigo 342, do Dec. 4.543/02), a seguir transcrito:  Art.  390.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no  ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos  seguintes procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do  prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  (Redação  dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.450          9 c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos  legais  devidos;  ou  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­las;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  Encerrado o  regime e  transcorrido o período de 30 dias para a adoção de uma  das providências contidas artigo 390, I, do Regulamento Aduaneiro, poderá a Fazenda Pública,  no  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  examinar  se  os  requisitos inerentes ao incentivo em tela foram ou não cumpridos, e, sendo o caso, constituir os  créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação.  Com  base  na  regra  de  contagem  anteriormente  definida,  verifica­se  que  não  houve  consumação  do  instituto  da  decadência  ao  presente  caso,  conforme  se  demonstra  na  planilha abaixo:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  Marco  Inicial  Prazo  Decadencial ­  Início  Prazo  Decadencial ­  173, I, CTN  Data da  Ciência do  Auto de  Infração  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  16/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  15/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  22/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  18/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  10/04/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  26/06/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  19/01/2013  01/01/2014  01/01/2019  15/12/2015   Portanto, resta afastada o pedido realizado pela Recorrente.  III ­ Mérito   No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se,  em  síntese,  às  seguintes  questões:  (i)  a  vinculação  física  como  requisito  do  regime  drawback  suspensão;  (ii)  a  fungibilidade  das  amêndoas  de  cacau  utilizadas  como  insumos  de  produção  dos  produtos  industrializados  e  exportados pela Recorrente; e (iii) a existência de controle de estoque específico, para atender  o requisito da vinculação física.  III.1 ­ Da vinculação física como requisito do drawback suspensão.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  o  Princípio  da  Vinculação  Física  é  o  princípio  basilar  que  rege  o  funcionamento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  –  modalidade Suspensão. O decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao tratar do Princípio da  Vinculação Física, no art. 3º , o fez de forma direta, deixando­o explícito nos seguintes termos:  “Art.  3º­  As  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  ao  amparo  do  regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na  embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.“   Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.451          10 O Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro,  ao se referir ao Princípio da Vinculação Física por sua vez, manteve a mesma redação do art. 3º  do decreto 3.904/01 no seu art. 341:  “Art. 341 ­ As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.”   Do Parecer Normativo/CST/nº. 12/79 podemos extrair a seguinte orientação:  “...a  vinculação  no  caso  de Drawback,  é  sempre  de  natureza  física  ou  seja,  o  bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários importados devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens  a exportar...”  Com base nos preceitos anteriormente citados e, por entender que a vinculação  física entre produto importado/exportado é requisito indispensável para o contribuinte usufruir  dos  benefícios  do  regime  Drawback  ­  Suspensão,  afasto  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente  no  sentido  que  o  referido  regime  depende,  unicamente,  da  exportação  das  mercadorias  produzidas  com  a  utilização  dos  insumos  importados,  sem  a  necessidade  de  observância do princípio da vinculação física.  III.2 ­ Da necessidade de diligência.  Em que pese inexistir pedido de perícia/diligência por parte da Recorrente, este  Relator  entende  primeiramente  que,  revela­se  de  todo  dispensável  a  realização  de  prova  pericial,  porque,  sabidamente,  a  produção  desse  tipo  de  prova  somente  se  revela  necessária  quando a especificidade ou a complexidade da matéria a ser examinada demanda a participação  de pessoas especializadas no assunto.  Dada essa peculiaridade, a realização desse tipo de prova somente se justifica se  presente a necessidade de conhecimento técnicos ou científicos sobre o objeto a ser examinado,  o que, obviamente, não se vislumbra no caso em tela, posto que se trata da análise de um mero  sistema  de  controle  de  estoque,  que  a  recorrente  alegou  possuir  e  que  a  autoridade  fiscal  confirmou a sua existência, segundo exposto nos excertos extraídos do Termo de Verificação  Fiscal, que seguem transcritos:  Diante  dos  fatos,  CONSTATAMOS  no  curso  da  visita,  os  fatos  abaixo  relacionados:  1. A referida empresa mantém controles e registros em separado do estoque de  amêndoas  de  cacau  importada  sob  o  regime  aduaneiro  de  crawback,  bem  como  de  todas as amêndoas de cacau adquiridas no mercado  interno, que  ficam armazenadas  por origem e por lotes, cujas amostras foram previamente analisadas e classificadas,  segundo suas diferentes propriedades.  2. Quanto aos produtos acabados é possível afirmar com certeza que a empresa  possui  controles  eficazes  para  identificar  a  alocação que  foi  feita,  com exatidão,  em  cada produto produzido.  3. Todo produto produzido recebe um código de produto, e um código de lote de  produção,  que  no  depósito  de  produtos  terminados  ficam  separados  por  códigos  e  lotes.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.452          11 4. Que apesar da empresa manter segregação e controle das diferentes matérias  primas  e  de  seus  produtos,  existe  a  mistura  de  suas  matérias  primas  (amêndoas  de  cacau),  mediante  receita  previamente  estabelecida,  conforme  diferentes  tipos  de  amêndoas, para a produção de seus produtos (liquor, Torta, Mateiga e Pó).  5. O momento da mistura ocorre após os Silos de amêndoas de cacau, que segue  para os tanques de massa.  6.  As  amêndoas  de  cacau  são  compradas  e  armazenadas  separadamente  nos  armazéns, depois seguem para a fábrica, que entram nas esteiras, recebem tratamentos  e seguem paras os Silos. Tanto as amêndoas de cacau Bahia como as importadas, são  armazenadas  separadamente  nos  Silos.  E  seguida,  conforme  o  tipo,  são  requisitadas  para os tanques de massa, conforme receita do Blend (mistura). Nesse momento ocorre  a  mistura  das  amêndoas,  que  no  dia  da  visita  tinha  a  proporção  de  70%  de  cacau  Bahia,  10%  de  cacau  Pará  e  20%  de  cacau  importado  de  Ghana.  Nos  tanques  de  massa, já misturadas, seguem para a produção do Liquor, Manteiga, Torta e Pó. Todos  os produtos produzidos a partir daqui possuem a composição especifica no Blend.  7. As amêndoas de cacau apresentam diferenças de qualidade, e a empresa às  classificam, separando­as em Fino, Tipo I, Tipo II, Tipo III e desclassificado (TipoIV).  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  constatações  resumidas  nos  excertos  transcritos  foram obtidas pela autoridade fiscal durante visita ao estabelecimento fabril da recorrente, para  fim de conhecer o seu processo produtivo, conforme se denota nas  informações apresentadas  no TVF.  A autoridade fiscal ainda relatou que, durante a referida visita, constatou que a  recorrente possuía um sistema de controle rígido de separação das matérias­primas por origem  e por classificação de  tipos (qualidade),  inclusive quanto às características orgânicas  (físicas)  decorrentes de origem e de qualidade, o que provava que as  amêndoas de  cacau de diversas  origens e classificação não eram equivalentes nem fungíveis, (item 67 e ss).  De outra parte, embora intimada a apresentar os Livros Registro de Controle de  Produção  e  Estoque  do  período  fiscalizado,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  planilhas  e  relatórios,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendia  ao  que  fora  por  ela  solicitado,  principalmente,  por  não  conter  os  lançamentos  operação  por  operação,  nem  as  totalizações  diárias, e deste modo não refletia a realidade fabril da fiscalizada, o que o tornava imprestável  para averiguar o cumprimento do requisito da vinculação física entre matéria­prima importada  e produto exportado.  De outra parte, no recurso em apreço, a Recorrente alegou, em síntese que: (i) a  quantidade e valor de insumos importados pelo qual se comprometeu foram cumpridos; (ii) o  prazo para  importação dos  insumos  foi  cumprido;  (iii)  a quantidade  e valor de  cada um dos  produtos  exportados  foram  cumpridos;  e  (iv)  o  prazo  para  realização  das  exportações  foi  cumprido; (v) todos os atos concessórios foram baixados pela SECEX após verificação de seu  total  cumprimento;  e  (vi)  todos  os  documentos  fornecidos  à  fiscalização  confirmam  o  procedimento adotado pela Recorrente.  Embora a  legislação não  tenha especificado um sistema controle específico de  vinculação  física,  para  fim  de  comprovação  do  requisito  da  vinculação  física,  certamente,  a  recorrente deveria dispor de um sistema de controle de estoque que possibilitasse a fiscalização  confirmar o cumprimento do referido requisito.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.453          12 E no caso em tela, a própria fiscalização informou que a recorrente dispunha de  um sistema de controle de estoque que permitia a “rastreabilidade das amêndoas de cacau por  origem (nacionais ou importadas) e que, no curso do procedimento fiscal, os dados do referido  sistema lhe foram fornecidos.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  da  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  proceda  a  apuração da quantidade e do valor dos  insumos importados que entraram na composição dos  produtos exportados, intimando, para tanto, a Recorrente para apresentar, em meio magnético e  de acordo com as especificações da fiscalização, os elementos necessários para a realização da  referida apuração, que deverá ser atendido dentro do prazo estabelecido.  Após,  a  fiscalização  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  e  cientificar  a  recorrente de  todo o  trabalho  realizado para,  se desejar,  dentro do prazo de 30  (trinta) dias),  manifestarse  a  respeito.  Enfim,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  os  autos  deverão  retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  É como voto (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 2453DF CARF MF

score : 1.0
7467328 #
Numero do processo: 16682.900420/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.900420/2010-86

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.809

nome_arquivo_s : Decisao_16682900420201086.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 16682900420201086_5916710.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7467328

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870336192512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900420/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Intempestividade ­ Credito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 20 /2 01 0- 86 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior  e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  "Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  37935.18706.150408.1.1.01­7126,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  264.201,96  (duzentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  um  reais,  noventa  e  seis  centavos),  apurado  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  33.113.309/0018­95.  O  crédito  pleiteado  foi  aproveitado  em  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  37387.01872.150408.1.3.01­9945.  Contudo,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  R$  820,10  (oitocentos  e  vinte  reais  e  dez  centavos) e a compensação homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 115/116) esclarece que os créditos foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 28/43), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 4          3 documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial."  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 5          4 § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                              Fl. 652DF CARF MF

score : 1.0