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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471975 #
Numero do processo: 16327.000865/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes da locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei nº 9.718/98, não prejudicando tal entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.
Numero da decisão: 9303-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.396  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  61.858.4491 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do art. 3º  da Lei 9.718/98  63.858.4491 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do  art. 3º da Lei 9.718/98      Recorrente  BANCO CITIBANK S A      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  LOCAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  FATURAMENTO.  PIS/PASEP  E  COFINS. INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação  de  bens  imóveis,  quando  objeto  das  atividades  mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini  Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 65 /2 00 9- 70 Fl. 2056DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de pedidos de compensação com base em restituição de créditos de  Cofins e PIS, à e­fl. 763, decorrente de pagamento a maior em face de indevido alargamento da  base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 27/11/1998. Os recolhimentos eram relativos  aos períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2002.   O pedido se  fundamentava em  título  judicial  transitado em  julgado no bojo  do  MS  2003.61.00.0057334,  então  patrocinado  pela  pessoa  jurídica  FNC  –  Comércio  e  Participações Ltda. (CNPJ 34.061.077/000193), incorporada à requerente em 30/06/2009, que  lhe garantiria a apuração da contribuição em epígrafe sobre o faturamento,  tal como definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.715/98.  A  decisão  do  referido mandado  transitou  em  julgado  em  14/08/2006 e a FNC efetuou pedido de habilitação dos créditos que foi deferido em 16/07/2008  (e­fl. 843).  No  despacho  decisório  que  apreciou  os  pedidos  de  compensação,  às  e­fls.  1506  a  1516,  a  DIORT/DEINF/SP,  após  examinar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado  de  segurança  respectivo,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  deferiu  em  parte  o  pedido  formulado,  excluindo  da  apuração  do  indébito  os  recolhimentos oriundos das receitas das atividades de factoring e da locação de imóveis, por se  qualificarem como advindas do exercício das atividades mercantis  típicas da pessoa  jurídica,  que não estariam incluídas no conceito ampliado de faturamento, na acepção do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.  Cientificada  desse  despacho  em  25/04/2012  (e­fl.  1591),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  25/05/2012,  às  e­fls.  1640  a  1651.  A  10ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­50.198, prolatado em 05/09/2013, às e­fls. 1771 a 1784,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  as  receitas  de  factoring  não  foram  contestadas  e  por  isso  tornou­se  definitivo  o  não  reconhecimento  dos  respectivos créditos.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 25/09/2013  (e­fl.  1805),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 10/10/2013, às e­fls. 1807 a 1823. Invocou, como preliminar, o  sobrestamento do julgamento, em razão do reconhecimento da existência de repercussão geral  acerca  do  tema:  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  locação  de  imóveis,  o  que  atrairia  as  disposições do art. 62­A do RICARF. No mérito, em apertada síntese:  a)  argui  ofensa  à  coisa  julgada,  pois  a  caracterização  de  faturamento  constante do Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 não se compaginaria com aquele exposto na  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.057          3 ação judicial própria, que o circunscreveu à receita da venda de bens e serviços, nos termos da  LC 70/91 e Lei nº 9.715/98;   b)  destaca que  a  natureza das  receitas  de  locação  de  imóveis  não  possuiria  correlação com o conceito de faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias  e/ou serviços; e,   c)  afirma  que  a  locação  de  imóveis,  nada  obstante  constar  de  seu  estatuto  social, não seria sua atividade empresarial típica, mas sim a participação em outras sociedades,  perfazendo a receita correspondente a essa atividade 54,06% do total de suas recitas, enquanto  as indigitadas receitas de aluguel importam em 0,75% apenas.   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3401­003.225, às e­fls.  1355 a 1359, que tem a seguinte ementa:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF, que previam o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  sempre  que  igual  medida  fosse  determinada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito do Poder Judiciário, nos moldes do art. 543­B do Código  de  Processo  Civil,  foram  revogados  pela  Portaria  MF  nº  545/2013, de 18/11/2013, não mais havendo respaldo regimental  para adoção de tal providência.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALCANCE.  Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve­ se  ao  pedido  formulado  na  petição  inicial,  devendo  a  decisão  judicial  proferida,  por  sua  vez,  a  ele  se  vincular,  limitando­se  objetivamente  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  que  consta  exclusivamente do dispositivo da sentença.  LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP  E COFINS. INCIDÊNCIA.  Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  tanto  sob  a  regência  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr. Alexandre S. Pacheco, OAB/SP 160.078.  Fl. 2058DF CARF MF     4 O  voto  condutor,  à  e­fl.  1958,  resume  as  considerações  que  motivaram  a  decisão:  Assim,  considerando  que  não  houve  definição  expressa  do  conceito  de  faturamento  nas  decisões  exaradas  no  MS  2003.61.00.0057334;  considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  faturamento  corresponde  à  soma  das  receitas oriundas do  exercício das atividades  empresariais  (RE  371.258  AgR);  considerando  que  a  locação  de  bens  imóveis  compunha o objeto social da pessoa jurídica incorporada (FNC  – Comércio e Participações Ltda. CNPJ 34.061.077/000193) ; e,  por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  remansosa em admitir a  incidência da Cofins  sobre as receitas  de  locação  de  móveis  e  imóveis,  seja  sob  a  égide  da  Lei  Complementar nº 70/91, seja pela Lei nº 9.718/98, concluo que o  despacho decisório e a decisão de primeiro grau administrativo  não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos pelos seus  próprios fundamento.   Recurso especial da contribuinte  Intimada  do  acórdão  em  21/10/2014  (e­fl.  1977),  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  21/10/2014,  às  e­fls.  1979  a  1997,  no  qual  aponta  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 3403­00.566.   O acórdão paradigma aplicou literalmente a decisão proferida pelo STF que  definia faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços,  não  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira  e  outras  operacionais, como é o caso das receitas de locação. Já a decisão recorrida aponta para inclusão  da  receita  de  locação  de  bens  imóveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  dando  interpretação  diversa  daquela  proferida  pelo  STF  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela empresa incorporada pela contribuinte, com ofensa à coisa julgada. ao inovar o  conceito de faturamento.   Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido para restabelecer­se a decisão de primeira instância .  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência do sujeito passivo em 1º/07/2015, no despacho de e­ fls. 2039 a 2041, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 2039 a 2041, em 07/07/2015 (e­fl. 2024), e apresentou contrarrazões  em 14/07/2015, às e­fls. 2043 a 2054.  No seu arrazoado afirma:  In  casu,  estamos  diante  uma  atividade  que  consta  no  objeto  social da empresa.  (...) diante da orientação atual do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de  equiparar  o  faturamento  à  receita  bruta  obtida  em  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.058          5 decorrência da atividade­fim da empresa, entende­se que todo o  tipo  de  ingresso  definitivo  obtido  pelo  contribuinte  como  resultado das relações jurídicas firmadas no desenvolvimento da  atividade  empresarial  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98.  Sob  a  ótica  do  entendimento  consagrado  pelo  STF,  a  receita  sobre locação de bens imóveis não pode ser excluída da base de  cálculo  do  PIS/COFINS,  por  compor  o  resultado  de  atividade  desenvolvida normalmente pela contribuinte.  (Negritos do original)  Pelas  razões  apresentadas,  pugna  pela  negativa  do  provimento  do  recurso  especial  da  contribuinte,  para  manutenção  do  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  fundamentos.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo, cumpre os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A única matéria  que  se  encontrava  em discussão  nessa  esfera  é  referente  à  tributação pelas contribuições para o PIS e Cofins dos ingressos de valores a título de locação  de  imóveis:  são  esses  valores  passíveis  de  serem  considerados  parte  da  receita  bruta  da  contribuinte ou não se encaixam nessa classificação.  A  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  pela  empresa por ela  incorporada não compunham as  receitas para  fins de  incidência do PIS e da  Cofins, em razão da restrição ao que seria receita bruta decorrente da inconstitucionalidade do  § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Essa inconstitucionalidade da norma foi afirmada, em  definitivo, na decisão no Recurso Extraordinário nº 478.632­0, como corolário processual do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0057334,  interposto  pela  empresa  incorporada,  sem,  contudo, que essa decisão explicitasse o conceito de faturamento ou receita bruta.   Assim,  conforme minudentemente  explanado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  às  e­fls.  1949 a 1953, que me  furtarei  de  reproduzir,  não houve qualquer  acinte  à  coisa  julgada,  uma  vez  que  ela  não  se  estabeleceu  sobre  os  conceitos  de  faturamento  ou  de  receita  bruta,  até  porque  não  houve  pedido  específico  para que  fosse  apurado  o  faturamento  pelo critério que esposava a impetrante do MS. Logo, bastaria a incidência do caput dos arts. 2º  e 3º1 daquela Lei para haver possibilidade de tributação da receita bruta pelas contribuições.                                                              1 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977.          Fl. 2060DF CARF MF     6 Portanto,  a  questão  a  ser  apreciada  é  a  de  serem,  ou  não,  os  aluguéis  recebidos pela FNC ­ Comércio e Participações Ltda. parte da sua receita bruta. Nesse sentido,  o  relator  do  acórdão  recorrido  fez  percuciente  análise,  às  e­fls.  1953  a  1958,  com  base  em  jurisprudência  do  STJ,  e,  no meu  sentir,  chegou  à melhor  exegese,  pois  compõem  o  objeto  social  da  empresa  incorporada,  as  atividades  de  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis, e assim não há como negar que os valores decorrentes dessas atividades façam parte  de sua receita bruta, independentemente de quanto estes ingressos representem no total da sua  receita.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  essa Conselheira,  nesse  processo,  não  está  impedida  de  apreciar  a matéria  trazida  em Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Recordo  que  me  declarei  impedida,  por  zelo,  nos  processos  16327.904333/2008­22, 16327.904322/2008­42 e 16327.903228/2008­76, considerando que:  · O Itaú Unibanco havia comprado as operações de varejo do Citibank  em  meados  de  2017,  mediante  condições  previstas  em  acordo  de  controle de concentrações a ser firmado entre as partes;  · Ainda  que  os  períodos  tratados  nesses  processos  sejam  anteriores  à  aquisição  e  indiretamente  serem  relacionados  ao  varejo  –  por  envolverem  contratos  de  mútuos  firmados  com  determinadas  empresas;  o  que,  por  conseguinte,  o  resultado  não  traria  nenhum  reflexo  ao  banco,  no  momento  da  sessão  de  julgamento,  essa  conselheira  não  tinha  conhecimento  sobre  a  responsabilidade  das  contingências  fiscais  envolvendo  indiretamente o varejo de períodos  anteriores à aquisição.  Sendo  assim,  por  zelo,  independentemente  da  “escrow  account”  nessa  operação, declarei­me impedida de julgar esses processos.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.059          7 Não obstante,  quanto  a  esse processo  em questão,  vê­se  que  não  posso me  abster de apreciar a matéria, vez que envolve operações próprias não vinculadas ao “varejo”,  não trazendo o resultado desse julgamento prejuízo, tampouco benefício ao Itaú Unibanco.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  posta  em  Recurso Especial que envolve o PIS e a Cofins sobre a receita de aluguel auferida pela empresa  incorporada pelo Banco Citibank.  Para tanto, é de se sintetizar o que traz a recorrente:  · O  crédito  utilizado  nos  presentes  autos  diz  respeito  aos  Pedidos  de  Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado;  · A  decisão  restou  explicita  em  relação  ao  conceito  de  faturamento:  “receita  decorrente  das  vendas  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  conforme  definido  no  art.  3º  da  Lei  9.715/98  e  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91, não atingindo qualquer outra receita, quer de  caráter operacional, quer de natureza financeira”;  · Faturamento somente pode ser o produto da venda de serviços e/ou de  mercadorias;  · Locação não seria venda de bens ou serviços.  O período em questão envolve a apuração das contribuições de fevereiro/99 a  julho/02 da empresa sucedida FNC Comércio e Participações Ltda – incorporada em 30.6.09,  ou seja, antes da vigência da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Sendo  assim,  o  que  restava  decidido  efetivamente  com  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 era o alargamento da base de cálculo das  contribuições, restando decidido que o faturamento (base das contribuições) seria a receita pela  prestação  de  serviço  e  venda  de  mercadorias  –  tal  como  também  restou  definitivamente  decidido em medida judicial própria da empresa incorporada.  O  ponto  em  discussão,  a  meu  sentir,  não  envolveria  o  objeto  social  da  empresa incorporada – se tinha como objeto social a administração de bens imóveis, compra e  venda  e  locação,  mas  sim  se  a  “locação  de  imóveis”  seria  efetivamente  serviço.  Eis  que  o  conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, considerando o período em questão, se restringiu a  receita  pela  prestação  e  serviço  e  venda  de mercadorias.  E  inclusive  a  empresa  incorporada  detinha decisão transitada em julgado no bojo do MS 2003.61.00.0057334 que lhe garantiria a  apuração  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  tal  como  definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.718/98 – ou seja, sobre a receita de prestação de serviço e venda de mercadorias. Nem dando  margem  a  entender  que  o  conceito  de  faturamento  abrangeria  receitas  empresariais,  pois  o  conceito  definido  por meio  da  LC  7/70  efetivamente  se  restringiu  a  receita  da  prestação  de  serviço e venda de mercadorias.  Ademais,  frise­se  o  decidido  em  RE  346.084,  RE  357.950  e  RE  390.840  (Grifos meus):  Fl. 2062DF CARF MF     8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Nessa  toada,  cabe  apenas  clarificar  que  a  manifestação  do Ministro  Cezar  Peluso naquela ocasião, quando trouxe que o faturamento poderia abranger a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais sobrepujou o objeto do recurso.  Vejam os diálogos:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE 150.755,  sob  a  expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  [...]  Não pretendo, neste julgamento, resolver todos os problemas que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e  não  objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo “faturamento”. E, a  respeito desse alcance,  temos  já,  na Corte, reiterados pronunciamentos.   Sendo assim, data vênia, acredito que não cabe alargar um conceito definido  pelo Colegiado na apreciação daqueles REs com tal manifestação.  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  empresa  incorporada  já  havia  obtido  decisão  transitada  em  julgado  garantindo  a  observância  do  conceito  de  faturamento  mais  restrito, qual seja, aquele definido pela LC 7/70, não me parece prudente afastar a conceituação  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.060          9 de  faturamento  daquela  lei  complementar,  sob  pena  de  afrontarmos  a  decisão  judicial  definitiva.  Em  sequência,  ensina  o  Prof.  Pontes  de  Miranda,  in  Tratado  de  Direito  Privado, 1958, que serviço é qualquer prestação de fazer – servir é prestar atividade a outrem.  Evidente que a prestação de serviço envolve uma obrigação de fazer,  ainda  que vincule ao emprego de materiais e equipamentos.  Ora, se determinada pessoa loca um carro para outra – é de se constatar que  estamos  diante  de  uma  obrigação  de  dar.  No  entanto,  se  ela  disponibiliza  um  motorista  juntamente com o carro – estamos diante de uma obrigação de fazer.  Sendo assim, é de se clarificar que a receita de locação de imóveis está fora  do  campo  de  incidência  de  PIS  e  Cofins,  vez  que  não  poderia  se  enquadrar  no  conceito  de  “faturamento” ­ está dissociada de alguma prestação de serviço. Somente há nesse evento uma  obrigação  puramente  de  dar  –  o  que  não  configura  receita  pela  prestação  de  serviço. Ora,  a  disponibilização  de  um  bem,  quer  seja  móvel  ou  imóvel,  não  configura  uma  prestação  de  serviço.  Ademais,  importante  trazer  que  essa  discussão  se  tornou  mais  confortável  quando o STF, na apreciação do RE 116.121, em 2000, entendeu que a locação de bens móveis  não  pode  ser  qualificada  como  serviço  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "locação  de  bens móveis",  constante  do  item  79  da  lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto  Lei  406/68.  E nessa linha foi aprovada a Súmula Vinculante 31 – STF em 2010, in verbis:  É  inconstitucional  a  incidência  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  –  ISS  sobre  operações  de  locação  de  bens  móveis.  Posteriormente, com o advento da LC 116/03, tem­se que seu art. 1º traz que  o  ISS  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constante  da  lista  anexa  à  norma.  E,  quando  da  promulgação  da  norma,  o  item  3.01  –  Locação  de  bens móveis  foi  efetivamente  vetado pelo Presidente da República.  É de se recordar a transcrição da razão do veto:  Item 3.01 da Lista de serviços  "3.01 – Locação de bens móveis."  Razões do veto  Verifica­se  que  alguns  itens  da  relação  de  serviços  sujeitos  à  incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões  recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:  O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto  por  empresa  de  locação  de  guindastes,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens  móveis,  decidindo  que  a  expressão  "locação  de  bens  móveis"  constante  do  item  79  da  lista  de  serviços  a  que  se  refere  o  Fl. 2064DF CARF MF     10 Decreto­Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação  da  Lei  Complementar  nº  56,  de  15  de  dezembro  de  1987,  é  inconstitucional  (noticiado  no  Informativo  do  STF  no  207).  O  Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo  Tribunal  Pleno,  em  11  de  outubro  de  2000,  contém  linha  interpretativa  no  mesmo  sentido,  pois  a  "terminologia  constitucional  do  imposto  sobre  serviços  revela  o  objeto  da  tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o  tributo  a  contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Em  direito,  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  têm  sentido  próprios,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de móveis,  práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são  de  observância  inafastável."  Em  assim  sendo,  o  item  3.01  da  Lista  de  serviços  anexa  ao  projeto  de  lei  complementar  ora  analisado,  fica  prejudicado,  pois  veicula  indevida  (porque  inconstitucional)  incidência  do  imposto  sob  locação  de  bens  móveis.  Importante  trazer  ainda  que  o  STF  ao  apreciar  o  RE  592.905/SC,  decisão  publicada  em  2017,  ao  entender  que  o  leasing  financeiro  é  serviço  e,  portanto,  caberia  a  incidência  de  ISS,  não  tratou  especificamente  de  locação  de  imóveis.  O  que  desprezo  a  aplicação  desse  julgado  como  forma  de  considerar  a  receita  de  locação  como  receita  pela  prestação de algum serviço. Vê­se que restringiu sua análise as operações de leasing financeiro  e leaseback. Tanto é assim que o item da LC que trazia referência à locação foi devidamente  “vetado”.  Em vista de todo o exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Ademais, considerando que foi suscitado pelo sujeito passivo a aplicação do  art. 24 do Decreto­Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  13.655/18,  adicionalmente,  pode­se  entender  que  aplicar­se­ia  esse  dispositivo para o caso em comento para dar provimento ao sujeito passivo.  Para tanto, recordo o art. 24 (Grifos meus):  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará em conta as orientações gerais da época,  sendo vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Vê­se que, nos termos daquele dispositivo, a princípio, o sujeito passivo que  considerar  as  orientações  gerais  à  época,  entre  outros,  a  jurisprudência  judicial  majoritária  estaria respaldado, não podendo ser considerados os procedimentos cobertos como inválidos.   Primeiramente,  quanto  à  observância  do  dispositivo  a  esse  Conselho,  entendo, a princípio, que o CARF não poderia de se abster em aplicar. Vê­se que até mesmo o  Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo, um dos formuladores do dispositivo, traz que “Se alguém achar que existe algum  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.061          11 órgão que é imune à aplicação das Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras  do  Direito”  (in  https://www.jota.info/tributos­e­empresas/tributario/lindb­floriano­entrevista­carf­06082018).  Após  breves  considerações,  entendo,  a  princípio,  que  tal  dispositivo  não  se  aplica somente a atos públicos, vez que o parágrafo único do art. 24, reflete que se consideram  orientações gerais as interpretações contidas em jurisprudência judicial majoritária.  Nessa  linha,  à  época  dos  fatos  geradores  em  discussão,  vê­se  que  restava  consolidado pelo STF o decidido em RE 116.121 – que trazia ser  inconstitucional considerar  locação e bens móveis como prestação de serviço.  Sendo assim, quer sejam, bens móveis ou imóveis, a locação desses bens não  se configurava como prestação e serviço, vez que não se originava de uma obrigação de fazer,  mas de dar.  Sendo o  conceito  de  faturamento  restrito,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não há que se falar em considerar a receita de locação como  base de cálculo do PIS e da Cofins.   E, apenas complementando como mais um suporte, para quem entenda que o  art. 24 da LINDB seria aplicável ao CARF, poder­se­ia aplicar os dizeres desse dispositivo ao  caso em questão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 2066DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902146/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise  do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 21 46 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  59/68)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 30, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 03477.40344.120405.1.3.04­0028 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/01/2000) e a data de transmissão do PER/DCOMP (12/04/2005).  A  recorrente,  às  folhas  75/82,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 116          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 117          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do  art.  4o  da  Lei  complementar  nº  118,  de  2005,  mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, em 9 de junho de 2005, como  demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 118          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto por  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão,  e  determinando  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 118DF CARF MF

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7465653 #
Numero do processo: 11040.001401/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/2003 DECADÊNCIA Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.001401/2003­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.466  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMOS SUL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/2003  DECADÊNCIA  Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I do CTN.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 01 /2 00 3- 88 Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  2794/2814),  admitido  pelo  despacho de fls. 2854/2858 e ratificado pelo despacho em agravo (fls. 2859/2860), apenas em  relação  à  parte  provida  de  ofício  quanto  à  decadência.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3302­ 000.488  (fls.  2781/2790),  de  29/07/2010,  o  qual  teve  o  seguinte  resultado  quanto  à  parte  admitida:  PREVALÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR.  A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática  de  seu  lançamento.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS/IPI/etc)  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração  do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar  respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em  que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência  do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento.  Em  suma,  o  especial  postula  o  especial  o  provimento  quanto  à  decadência,  uma vez que o recorrido entendeu que "a homologação não é do pagamento, mas sim do seu  lançamento",  aplicando­se  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  independentemente  da  existência  de  antecipação  de  pagamento,  que,  no  caso,  não  houve  qualquer  uma.  Alega  a  Fazenda,  com  arrimo  em  farta  jurisprudência  do  STJ  que  colaciona,  que  a  referida  norma  refere­se  a  pagamento. Assim, não havendo qualquer antecipação de pagamento, nada há a homologar, ou  seja,  não  se  aplica  o  art.  150,  §  4º,  mas  sim  o  artigo  173,  I,  do  Digesto  Tributário.  Consequentemente, ao se aplicar esta norma, os períodos anteriores a novembro de 1998 não  estariam decaídos, daí a necessidade de reforma do recorrido no ponto.  Em contrarrazões (fls. 2881/2883), o contribuinte pugna pelo  improvimento  do recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Como relatado,a única matéria devolvia a nosso conhecimento é a questão da  decadência.  A  decisão  recorrida,  de  ofício,  declarou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes de novembro de 1998 (inclusive), "uma vez que ocorreu em meses  anteriores  a  5  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração",  ao  fundamento,  em  suma,  "que  a  homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento", tendo como termo a  quo  o  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  "independentemente  da  realização  do  pagamento".  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 4          3 Máxima  vênia,  primeira  vez  que  vejo  tal  tese  esposada,  até  porque  vai  de  encontro à jurisprudência consolidada desta Corte Administrativa e do próprio STJ.  Ou seja,  só há que se  falar em aplicação do art. 150, § 4º, quando provado  que  houve  alguma  antecipação  de  pagamento.  In  casu,  inconteste  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento da contribuição.  Em  recente  julgado,  esta  E.  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  em  caso  análogo, de relatoria do i. Conselheiro Demes Brito, manifestou­se sobre o tema. Veja­se:  Acórdão 9303­007.023, de 14/06/2018.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/03/1998,  30/04/1999,  31/05/1998,  30/06/1998   INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  CTN.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  62,  §2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de JustiçaSTJ, no julgamento realizado pela  sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil,  decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,(art.  150,  §4º  do  CTN)  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado,no caso de ausência de antecipação  de  pagamento,ou  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (artigo  173,  I  do  CTN).  Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.  Portanto,  não  havendo  qualquer  antecipação  de  pagamento,  o  termo  inicial  para  aferição  do  prazo  decadencial  é  aquele  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  consequência, aplicando­se esta norma, não há falar­se em decadência no presente caso.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento para afastar a decadência do lançamento encartado nestes autos.  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 2908DF CARF MF

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7483415 #
Numero do processo: 10680.919494/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 4/ 20 12 -9 1 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959034/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PERDECOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 34 /2 01 3- 21 Fl. 71DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  74917090,  emitido  eletronicamente  em  13/01/2014, referente ao PER/DCOMP nº 34752.98219.190613.1.3.04­6948.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 72          3 ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  que  sejam  os  autos remetidos à DRF de origem, para que sejam produzidas todas as diligências necessárias à  comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada, que  seja deferido o direito de produzir provas em momento posterior.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 73DF CARF MF     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/07/2017 sem  contudo, apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em  10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito de IRPJ, Código  de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de  R$38.217,54.  O despacho decisório concluiu que o DARF citado do alegado crédito já foi  devidamente compensado com outros débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram  compensados  com  outros  débitos.  Sendo  assim, a questão é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe seja garantido  seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação pela falta de fundamentação do despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 73          5 outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  Ele  explicita  de maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório  que  o Darf  apresentado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito a ele vinculado. Foram informados, ainda, em relação ao  débito vinculado ao DARF, o código do tributo, seu período de  apuração e seu valor original.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva.  O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente no trecho da manifestação abaixo reproduzido:    Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao  objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade.  Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação  Para  Prestar  Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  Por outro lado, o recurso apenas argui a falta de fundamentação do despacho  decisório, sem ao menos "dialogar" com a decisão da DRJ.  Nesse  sentido,  a  falta  de  dialeticidade  do  recurso  impede  qualquer  nova  decisão sobre a matéria.  Essa é a jurisprudência desse Conselho sobre a matéria, conforme ementa de  recurso julgado pela brilhante Conselheira integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Fl. 75DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  Processo nº 10935.002797/201072 ­ Acórdão nº 1401­002.365 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11 de abril de 2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido, tampouco qualquer  nova  razão.  Não  restou  demonstrada  a  não  fundamentação  da  decisão  recorrida,  pelo  que  a  mantenho pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo meu voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 76DF CARF MF

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7430103 #
Numero do processo: 13869.000220/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3301-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  No  regime da não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  o  elemento  de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados  como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos  no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo produtivo da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 02 20 /2 00 4- 15 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.035          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem,  CWMI  85,  CWDO  30,  CWBA,  gás  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  presente  processo  foi  iniciado  em  17/12/2004  pela  apresentação  dos  Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 7/14  do eprocesso). O montante pleiteado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833,  de 2003, refere­se a créditos vinculados a operações no mercado externo do período  compreendido entre o 1º trimestre de 2003 e o 3º trimestre de 2004 e alcança a cifra  de  R$  979.198,03.  Ao  direito  de  crédito,  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  o  direito  de  ressarcimento  (fl.  148/153),  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  documentação de suporte ao crédito.  Examinado  o  conjunto  de  provas,  a  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do Rio  Preto  elaborou  as  informações  fiscais  (fls.  273/350)  específicas para cada um dos trimestres envolvidos nos Pedidos de Ressarcimento.  Posicionou­se  a  auditoria  fiscal  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento, como segue:   No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  saldos  do  PIS/PASEP,  resultando  na  GLOSA  no  que  refere  ao  Estoque de Abertura de INSUMOS e PRODUTOS ACABADOS, BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS e recálculo na % de EXPORTAÇÃO e MERCADO  INTERNO.  Com base nas informações prestadas pela fiscalizada, quanto à função de cada  produto  no  processo  industrial,  a  autoridade  fiscal  decidiu  pela  glosa  dos  créditos  relativos aos bens listados na tabela que segue:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.036          3   A  autoridade  fiscal  informa  haver  glosado  parte  dos  créditos  presumidos  referentes aos estoques de abertura de  insumos e produtos acabados em função da  exclusão de diversos itens que não atenderiam ao conceito de insumos estabelecidos  na legislação.  Nas  informações  fiscais  constam  os  demonstrativos  da  nova  apuração  do  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  neles  incluídos  o  recálculo  do  percentual de participação das Receitas de Exportação na Receita Bruta.  Especialmente  em  relação  aos  créditos  apurados  no  3º  trimestre  de  2004,  a  autoridade fiscal ressalta alteração significativa da legislação a partir de 1º de agosto  de 2004 em relação ao crédito presumido da agroindústria.  Menciona  que  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  183/2004,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.925/2004, revogou o disposto no § 11 do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  que  tratava  do  referido  crédito,  o  qual  passou  a  ser  apurado  segundo novos critérios e deixou de ser passível de compensação ou ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  a  dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição.  Neste caso, tais créditos foram excluídos da apuração do direito creditório (passível  de  compensação  ou  ressarcimento)  reconhecido  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado na planilha de fl. 348.  Concluído o  trabalho da  fiscalização, os autos  foram encaminhados à Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  que  elaborou  o  despacho  decisório  de  fls.  566/570,  no  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou as compensações declaradas com base no  referido crédito,  até o  limite  do crédito reconhecido (no montante de R$ 696.145,12).  Cientificada  do  despacho  em  16/07/2008  (fl.  579),  em  05/08/2008,  a  contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (fls. 583/621) na qual alega  em síntese que:  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.037          4 a) é nulo o despacho decisório, em razão de escorar­se em levantamento fiscal  por  amostragem,  conforme  consignado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  crédito  pleiteado;  na  hipótese  destes  autos  caberia  à  fiscalização  fazer  prova  inequívoca  de  suas  alegações  através  de  levantamento  específico  e  não  por  mera amostragem;  b) os materiais glosados, ao contrário do entendimento exposto pela auditoria,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  tratado  pela  fiscalização,  sendo  legítima  a  apuração de créditos sobre as aquisições de amônia líquida, acido fosfórico, bagaço  de  cana,  cal  virgem,  CWMI  85  microbiocida,  CWDO  30  dispersante,  CWBA  antiespumante,  combustível,  gás  GLP,  gasolina  comum,  óleo  combustível  para  caldeira, peróxidos e soda cáustica, todos materiais de consumo imediato e integral  no processo produtivo (descrito em detalhes na manifestação de inconformidade);  c)  a  Solução  de Consulta  nº  80,  de  2008,  “assegura  o  direito  ao  crédito  de  partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção”. Assim sendo, se é admitido o crédito de partes e peças de máquinas, não  há como negar o mesmo direito a produtos químicos consumidos no processo, com  desgaste imediato e integral;  d)  impossível  negar­se  o  direito  ao  crédito  do  bagaço  de  cana  e  do  óleo  combustível para caldeira, utilizados na geração do vapor; os incisos II e IX do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002, prevêem o direito ao creditamento sobre de aquisições  de combustíveis e energia elétrica, e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  até  porque  sem  energia  não  haveria  produção;  a  geração  do  vapor  tem  a  mesma  função, no processo industrial, da energia elétrica ou térmica;  e) quanto aos estoques de abertura, desconsiderando­se as indigitadas glosas,  ficam  afastadas  as  conclusões  fiscais  [...],  restabelecendo­se  o  crédito  como  preliminarmente solicitado;  f)  quanto  às  alterações  produzidas  pela  Lei  nº  10.925/2004,  “se  não  há  menção  ao  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15º  da  Lei  nº  10.925/04,  também não há exigência de que o crédito a ser compensado é exclusivamente o do  artigo  3º;  “fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  a  redação  deveria  incluir  o  termo  unicamente,  mas  isso  nãocorreu;  se  o  legislador  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo”;  g)  ao  crédito  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária,  com  base  na  taxa  Selic."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 14­46.047, datado de 06/11/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.038          5 Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  regime  não­ cumulativo, entendem­se como insumos utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.VEDAÇÃO LEGAL.  Não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  objeto de ressarcimento.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que trouxe:  ­ diversas decisões do CARF;   ­ descrição do processo produtivo;   ­ informação que todos os produtos são consumidos direta e integralmente no  processo  produtivo,  com  exceção  dos  itens  "soda  cáustica",  empregada  na  limpeza  de  máquinas,  por  exigência  de  legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  para  os  veículos dos compradores, fiscais de frutas e vendedores; gás GLP, que serve de combustível  para empilhadeiras, que movimentam os estoques dentro do parque industrial;   ­ defesa do creditamento sobre os estoques de abertura, existentes por ocasião  da  publicação  das Lei  n°  10.637/02  e  10.833/03,  e  da  compensação  de  créditos  presumidos,  previstos na Lei n° 10.925/04; e  ­ pleito acerca do acréscimo de juros Selic aos créditos pleiteados, em razão  de o Fisco ter criado obstáculos à utilização ­ cita decisões do CARF, lastreadas em decisão do  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.039          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  PROCESSOS CONEXOS ­ CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS  AOS 1° TRIMESTRE DE 2003 AO 4° TRIMESTRE DE 2004  A recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS,  apurados nos 1° ao 4° trimestres de 2003 e 2004, e de COFINS, relativos aos 1° ao 4° trimestre  de 2004, aos quais vinculou diversas Declarações de Compensação (DCOMP).   Foi  aberto  um único  procedimento  fiscal  ­ MPF  n°  0810700­2005­00865­7  (fls. 148 a 153) ­, para verificação da legitimidade dos créditos.  Assim, verifica­se que os processos que abrigam os PER e as DCOMP de PIS  e COFINS  são  conexos  (inciso  I  do  §  1°  do  art.  6°  do Anexo  II  do RICARF)  e  devem,  na  medida do possível, serem julgados em conjunto.  O presente processo abrange os créditos de PIS relativos ao ano de 2003 e até  os  do  3°  trimestre  de  2004.  Os  do  4°  trimestre  de  2004  foram  tratados  no  processo  n°  13869.000024/2005­13, que encontra­se nesta pauta para julgamento.  Os processos que versam sobre as compensações vinculadas aos citados PER  de PIS, e que já estão no CARF, estão apensados.   Em relação aos créditos a COFINS, há os processos n° 13869.000219/200482  (1° ao 3° trimestre de 2004) e n° 13869.000025/2005­68 (4° trimestre de 2004).   O  do  4°  trimestre  de  2004  também  está  nesta  pauta  de  julgamento.  E  os  processos das correspondentes DCOMP foram apensados.  Chamo a atenção desta  turma para o processo n° 13869.000219/200482 (1°  ao 3° trimestre de 2004), pois já foi julgado no CARF, por meio do Acórdão n° 3803­006.328,  datado de 24/07/14. Por ser conexo aos demais, esta decisão deve ser apreciada pela turma e  aplicada, caso estejamos de acordo com seu teor.  A CONTENDA E A DEFESA  Foram glosados créditos de PIS dos 1° trimestre de 2003 ao 3° trimestre de  2004,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  as  seguintes  mercadorias  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  e  IN SRF/RFB  n°  247/02 e 404/04 (quadro extraído da Informação Fiscal de cada trimestre, fls. 273 a 349):   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.040          7   O créditos foram computados nas bases de cálculo sob as rubricas "estoques  de abertura" (mercadorias existentes no início da vigência das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) e  "bens e serviços" aplicados na produção.   Foram também glosados os PER que continham créditos presumidos de PIS,  derivados  de  aquisições  de  bens  de  origem  vegetal  (Lei  n°  10.925/04),  apurados  a  partir  de  01/08/04.   Além de combater as citadas glosas, a recorrente pleiteou o reconhecimento  do direito de acrescer juros Selic aos PER.  A DRJ  acatou  os  créditos  relacionados  às  compras  de  "bagaço  de  cana"  e  "óleo combustível para caldeira".  Em  relação  aos  demais  bens,  com  base  em  detalhada  descrição  de  seu  processo produtivo e diversas decisões do CARF, a recorrente sustentou que foram consumidos  direta e integralmente no processo produtivo, com exceção dos seguintes itens: "soda cáustica",  cujo crédito defende, pois foi empregada na limpeza de máquinas, por exigência de legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  porque  foi  utilizada  nos  veículos  dos  compradores,  fiscais  de  frutas  e  vendedores  (setores  de  compras  e  vendas);  e  gás GLP,  que  serve  de  combustível  para  empilhadeiras,  que  movimentam  os  estoques  dentro  do  parque  industrial.  A controvérsia foi detidamente analisada e objeto do mencionado Acórdão n°  3803­006.328  ­  trata  de  créditos  da  COFINS  (1°  ao  3°  trimestre  de  2004),  porém  também  aplica­se ao PIS, dada a amplamente sabida identidade existente entre as matrizes legais ­ de  cujo voto condutor, da lavra do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, faço minha razão de decidir,  com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.041          8 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedidos de Ressarcimento da Cofins não  cumulativa, cumulados com Declarações de Compensação, formulados com base na  Lei nº10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas (i) as glosas  relativas  a  determinados  produtos  não  identificados  como  insumos,  (ii)  o  crédito  presumido da agroindústria e (iii) a correção monetária do ressarcimento com base  na taxa Selic.  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange aos elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  e  informados  pela  repartição  de  origem  nas  Informações  Fiscais,  nas  planilhas  apresentadas  pelo  Recorrente, não infirmadas pela Fiscalização, e no Despacho Decisório.  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  que  se  encontra  identificado  no  contrato  social  nos  seguintes  termos:  A  sociedade  tem  como  objeto  a  produção,  a  industrialização  e  comercialização  de  frutas,  seus  produtos  e  subprodutos,  bem  como  a  exportação  de  tais  produtos  e  subprodutos,  podendo  participar  de  outras  empresar  ou  sociedades  nacionais  e  estrangeiras.  De acordo com as Informações Fiscais da repartição de origem, o Recorrente  industrializa os seguinte produtos: (i) suco de laranja, (ii) ração, (iii) óleos de laranja  e (iv) Water Phase (essência oleosa de laranja).  De  acordo  com  o  Recorrente,  seu  processo  produtivo  é  complexo,  abrangendo, sinteticamente demonstrado, as seguintes fases: (i) descarregamento das  frutas  dos  caminhões,  (ii)  processo  de  seleção  e  higienização  das  frutas,  (iii)  processo de extração primário do suco e de transporte a tanques nas subunidades de  processamento, (iv) processamento da polpa da fruta, (v) concentração do suco em  evaporadores  (trocadores  de  calor,  instrumentos  de  medida  de  PH,  pressão  e  concentração  etc.),  (vi)  resfriamento,  (vii)  reprocessamento  do  suco,  (viii)  refrigeração  industrial  a  amônia  e  água  e  (ix)  moagem,  queima  e  secagem  do  bagaço.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I. Insumos. Conceito. Direito a creditamento.  Nos  termos acima  relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados  sobre  determinados  bens  e  serviços,  considerando­os  não  abrangidos  pelo  conceito  de  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  Permanece  controvertida  nesta  instância  a  glosa  relativa  aos  seguintes  produtos:  amônia  líquida  (fluido  refrigerante  utilizado  na  refrigeração  industrial),  ácido  fosfórico  (limpeza  da  resina  de  absorção  do  amargor  do  suco),  álcool  combustível (utilizado como combustível em veículos dos compradores e dos fiscais  de  frutas),  cal  virgem  micropulverizado  (processo  de  fabricação  de  Pellets  –  combustível  granulado  –,  quebrandomoléculas  de  pectina),  CWBA  antiespumante  (produto  químico  para  uso  industrial,  no  controle  de  espumas  nos  geradores  de  vapor), CWDI  anticorrosivo  (produto  químico  usado  para minimizar  processos  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  CWMI  microbiocida  (controle microbiológico), CWDO (produto químico usado para minimizar processo  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  gás  GLP  (gás  para  refeitórios e  empilhadeiras),  gasolina  comum  (combustível dos  compradores  e dos  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.042          9 fiscais de frutas), óleo Donax (lubrificação de equipamentos da área industrial), óleo  Tellus  (lubrificação  de  equipamentos  da  área  industrial),  peróxido  hidrogênio  estabilizado  (reagentes  para  análises  de  controle  de  qualidade)  e  soda  cáustica  (limpeza de equipamentos em geral).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos  impostos IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas entre débitos e créditos refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização  de um produto ou mercadoria.  Na  não  cumulatividade  do  IPI,  por  exemplo,  o  direito  ao  creditamento  referese às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados  que serão comercializados pelo contribuinteindustrial, encontrando­se circunscrita a  não  cumulatividade à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos  encontrase destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao  creditamento.  No processo  produtivo  de um bem,  há  eventos  de  natureza  física;  enquanto  que no auferimento de receitas,  tem­se um complexo de atividades envolvidas que  extrapolam  os  elementos  físicos  para  alcançar,  também,  os  elementos  funcionais  relevantes.  Na não cumulatividade das contribuições, o elemento de valoração não é mais  o produto ou mercadoria em si considerado, mas o total das receitas auferidas pelos  contribuintes, o que engloba todo o resultado da atividade operacional produtiva da  pessoa jurídica. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma  mercadoria  ou  produto  –  o  que  pode  se  constituir  em  parte  ínfima  da  atividade  global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de  produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­ se,  em  realidade,  mais  como  um  crédito  presumido  do  que  de  uma  não  cumulatividade” (1).  Como nos ensina Marco Aurélio Greco (2), ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve  um  conjunto  de  dispêndios  “ligados  a  bens  e  serviços  que  se  apresentem  como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo  configura  conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento”  da  pessoa jurídica.      ________________________________________  1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não  cumulatividade. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez  2010, p. 38.  2  GRECO, Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não  cumulatividade  das  contribuições.  IET  e  IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.043          10 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau  de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem  alcançar perante o  fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou,  ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento,  continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  'Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I  de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei  nº  10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.044          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.'  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que a lei prevê, de forma expressa, o direito de creditamento relativo a combustíveis  e lubrificantes utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de  bens ou produtos destinados à venda.  Contudo, essa autorização  legal, a meu ver, não abarca o gás GLP utilizado  em refeitórios, nem os combustíveis utilizados “em veículos dos compradores e dos  fiscais de frutas”, produtos esses também não abrangidos pelo comando contido no  inciso IX do art. 3º acima reproduzido.  Por  outro  lado,  considerando  que  a  atividade  principal  do  Recorrente  é  a  produção  de  sucos  de  laranja,  óleos  e  rações,  é  possível  constatar  que  os  demais  produtos  acima  identificados  são  utilizados  em  seu  processo  industrial,  encontrandose ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva.  A glosa  feita pela Fiscalização quanto  aos  créditos decorrentes da aquisição  desses  produtos  decorreu  da  adoção  de  um  conceito  mais  estrito  de  insumos,  conceito esse definido na Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003, que, a meu ver,  não encontra respaldo na disciplina da Lei nº 10.833, de 2003.  Nesse  contexto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem micropulverizado, CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica  e  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei.  II Crédito presumido da agroindústria.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  'Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Cofins  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.045          12 (...)  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.'  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra,  a  agroindústria  poderia  se  valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade,  podendo,  ainda,  nos  casos  de  haver  crédito  disponível  no  final  do  trimestre,  compensá­los  ou  requerer  seu  ressarcimento  (Lei  n° 11.116/2005).  Contudo, o § 5º do art. 3º acima reproduzido foi revogado pela  Medida  Provisória  n°  183/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.925/2004,  que  reinstituiu  os  créditos  presumidos  da  agroindústria nos seguintes termos:  'Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)'  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.046          13 Conforme excerto supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs sobre a possibilidade da  pessoa jurídica apenas deduzir da contribuição devida em cada período de apuração  ocrédito  presumido,  tendo  sido  mantidas  as  revogações  promovidas  pela  Medida  Provisória  que  a  originou,  não  se  aplicando  a  partir  de  então,  por  conseguinte,  a  apuração da contribuição, no que se refere ao crédito presumido, da forma prevista  no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado que, após as alterações legislativas supra referenciadas, o aproveitamento dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se restringir aos casos de  apuração na forma do art. 3º dos mesmos diplomas  legais, não alcançando a nova  hipótese de apuração do crédito presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passouse a prever,  tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, não  se  aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que  prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  alcançando,  portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  'Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.'  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação ou ressarcimento, podendo, apenas,  ser utilizado para a dedução dos  débitos  da  contribuição  devida  em  cada  período  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  III Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto ao pedido de atualização monetária dos valores dos créditos pleiteados  e  reconhecidos,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.047          14 Selic  na  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa.   A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  conforme  se  depreende  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem como do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros  Selic  somente  nos  casos  de  restituição,  calando­se  em  relação  às  hipóteses  de  ressarcimento, como o ora pleiteado.  Conforme  apontado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  o  art.  13  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  determina  expressamente  que  “[o]  aproveitamento  de  crédito  na  forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores.”  Além disso, há vedação expressa de não  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5°  do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art. 52 da Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  IV Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  acolher  o  direito  a  crédito  em  relação  às  aquisições  de  amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem  micropulverizado,  CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica e GLP utilizado em empilhadeiras,  tanto no  que se refere aos insumos aplicados na produção, quanto aos estoques de abertura,  mas  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator."  Sobre  o  voto  acima  reproduzido,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações, não obstante o fato de tê­lo adotado, em seu inteiro teor:  ­ no presente processo, não foram objetos de glosa os créditos  relativos aos  insumos "óleo Donax" e "óleo Tellus";  ­  concordei  com  a  manutenção  da  glosa  de  PIS  e  COFINS  sobre  combustíveis,  pois  a  recorrente  informou  que,  além  de  serem  empregados  em  veículos  de  compradores e fiscais de frutas  (setor de compras), eram também nos de vendedores  (não há  indicação dos valores destinados a compradores e vendedores, separadamente), o que constitui  uma despesa com vendas e não insumo do processo industrial; e  ­ também ratifiquei o posicionamento sobre a não incidência dos juros, pois,  além  de  não  compor  a  presente  lide,  a  recorrente  não  relatou  qualquer  atitude  do  Fisco  que  pudesse ser caracterizada como uma "resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411 do STJ).  CONCLUSÃO  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.048          15 Dou provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre  compras de amônia  líquida, ácido  fosfórico, cal  virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás  GLP para empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.  O deferimento dos PER e a homologação das DCOMP estarão subordinados  ao  valor  dos  créditos  acatados  por  esta  decisão  e  aos  procedimentos  complementares  de  inspeção a serem aplicados pela unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1048DF CARF MF

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7413207 #
Numero do processo: 11128.004134/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.037  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO HORTOLÂNDIA ­ EIRELI    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II  DECRETO  N°  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 34 /2 00 4- 11 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 233          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  179  a  188),  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3101­00.262 (fls. 169 a 176) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em 19 de outubro de 2009, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 03/07/2001, 03/07/2001,  01/08/2001  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II,  DECRETO  Nº  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  tipicidade  da  penalidade  por  infração  administrativa  prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  e  não  a  ausência  de  licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático  através  do  Siscomex.  Ademais,  no  caso,  a  mercadoria  declarada  na  importação é  realmente aquela que  foi  trazida para o Pais,  de modo que  eventual  falha,  defeito  na  descrição  ou  na  classificação,  não  é  motivo  suficiente  para  considerar  inválida  a  declaração  ou  a  guia.  Atípico,  portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal.    Verificada inexatidão material no dispositivo do acórdão do recurso voluntário  pela Autoridade Preparadora  (fl.  215),  a mesma  foi  sanada por meio do Acórdão nº 3402­ Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 234          3 002.777 (fls. 218 a 220), que acolheu os embargos de declaração e onde se lia "dar parcial  provimento" fez constar "dar provimento ao recurso".   Nessa oportunidade, a Recorrente alega divergência com relação à exclusão da  multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II  do Regulamento Aduaneiro, por considerá­la aplicável no caso concreto. Para comprovar o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigma os acórdãos nºs 302­38915 e 301­30890.   Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a) a descrição da mercadoria na declaração de importação ­ DI deve permitir  a  exata  identificação  desta  por  ocasião  da  conferência  física,  consoante  disposto  no  art.  418,  §1º,  do  Regulamento  Aduaneiro/85.  Não  havendo  a  correta  descrição  do  produto,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação, caracteriza­se a  imposição da penalidade do art. 526,  inciso II,  do RA/85.   (b) após registrada a DI pela Contribuinte, o Fisco desclassificou a mercadoria  com base em laudos técnicos do LABANA, pois entendeu que o código não  era  condizente  com  o  produto  importado,  ensejando  a  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança da multa administrativa por  importação desamparada  de  guia de  importação  ou  documento  equivalente,  conforme  art.  169,  inc.  I,  alínea "b" do Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inc.  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n ° 91.030/85;  (c) por fim, requer o provimento do recurso especial com o restabelecimento  da multa.     Transcorreu  in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões por parte  da Contribuinte (fl. 230).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando apto a ser  relatado e  submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.               Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 235          4   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A discussão principal, posta nos autos, refere­se ao cancelamento da exigência  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  razão  de  erro  na  descrição  e  inexatidão  na  indicação da classificação fiscal da mercadoria importada.   Há de  ser mantido o afastamento da multa por  falta de  licença de  importação,  pois,  embora  tenha sido  autuada,  a Contribuinte  atendeu a  todos os  requisitos para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação  fiscal  que  dê  ensejo  a  um  novo  procedimento  de  licenciamento. Assim,  há  de  ser mantido  o  resultado  da  decisão recorrida no sentido de afastar a penalidade, pois a reclassificação fiscal da mercadoria  não  ocasionou  prejuízo  ao  controle  das  importações,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  pela  importadora.  Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:    [...]  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 236          5 penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.  Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente,  devendo  ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo  ainda que por  fundamentos diversos que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:  Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Regulamento Aduaneiro de 1985  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   [...]  II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta  de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  [...]  Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 237          6 Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.  Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento  equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12,  DE  21  DE  JANEIRO DE 1997.  "Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em  caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao  controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má  fé por parte do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 238          7 Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                            Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937200/2012-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.937200/2012­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.707  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CPFL ENERGIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  distinção  no  regramento  analisado  por  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  na medida  em  que  justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados.  O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela  Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no  acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa  e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 00 /2 01 2- 57 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.062          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 1012/1024, contra o Acórdão nº 1201­001.819, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017,  pelo qual a  turma, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado  por CPFL ENERGIA S/A, reconhecendo a parcela em litígio do direito creditório indicado e  homologando as compensações declaradas (fls. 1.003/1.010).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMPs,  transmitida  a  primeira  em  22/9/2009,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com direito  creditório  a  título de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2008, no valor de R$ 32.705.804,33 (Anexo digitalizado).  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008, indicado para fazer frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  IRRF  e  de  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2008  no  valor  total  de  R$  56.038.288,75.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência do crédito. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dessas estimativas,  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008 foi considerado comprovado no montante de  R$  30.079.068,84  e  mostrou­se  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação, conforme despacho decisório que se encontra no Anexo digitalizado.  Inconformada a  interessada  ingressou com manifestação de  inconformidade  (fls.  17/26),  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém/PA,  nos  termos do acórdão nº 01­26.926 (fls. 17/26), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO QUESTIONADO.  Tendo  sido  parcialmente  homologadas  as  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  e  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  questionado revela­se inexistente haja vista a impossibilidade de  seu aproveitamento no ajuste anual.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.063          3 Na sequência, a interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls 87/103) no  qual afirmou que a diferença não reconhecida do direito creditório a título de saldo negativo de  2008,  no  montante  de  R$  2.626.735,49,  refere­se  a  estimativas  objeto  de  compensações  tratadas no PER/Dcomp nº 16331.11178.181208.1.3.020943, confirmadas parcialmente, e que  se  encontram em discussão no âmbito do processo  administrativo nº 10880.666384/2011­84,  de  forma que o desfecho do presente processo  está diretamente atrelado ao  julgamento  final  daquele.  Todavia,  por  se  encontrar  sob  discussão  administrativa  a  parcela  do  crédito  nestes  autos não pode ser considerada como ilíquida e incerta, eis que tem sua exigibilidade suspensa.  O Recurso Voluntário  foi  julgado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017 que, por maioria de  votos,  deu­lhe  provimento,  de  forma  que  foi  reconhecida  a  parcela  do  direito  creditório  em  litígio  e  homoladas  integralmente  as  compensações  (fls.  1.003/1.010).  No  acórdão  nº  1201­ 001.819 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.  POSSIBILIDADE.  É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo  de  IRPJ,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros  Eva  Maria  Los  e  José  Carlos  Guimarães,  que  votaram  por  sobrestar  o  feito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli..  O voto vencedor registrou o seguinte entendimento:  A  fiscalização  (acatada  pela  DRJ)  glosou  o  montante  de  estimativas do total do referido crédito, uma vez que sua forma  de  extinção  –  compensação  –  não  teria  sido  homologada  em  processos específicos.  Nesse  contexto,  em que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  não  terem  sido  homologadas,  fato  é  que  inexiste  evidências  de  que  existem decisões  definitivas  sobre  o  assunto,  considerando todas as instâncias e vias para a discussão.  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.064          4 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.  Em recurso especial a PFN aponta divergência  jurisprudencial em relação à  possibilidade  de  se  reconhecer  saldo  negativo  correspondente  a  estimativas  objeto  de  declarações  de  compensação  parcialmente  não  homologadas.  Indicou  como  paradigmas  o  acórdão nº 1301­001.532 e o acórdão nº 1302­001.300, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1301­001.532  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF  pleiteado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  DCOMP,  ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em  DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  Acórdão nº 1302­001.300  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO NEGATIVO  DE IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.065          5 Verificando­se a inexistência de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  em  face  da  não  comprovação  de  valores  escriturados,  não  se  homologa o pedido de compensação pleiteado em PER/DCOMP.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO.  Não tendo sido homologadas as compensações de estimativas de  IRPJ  e CSLL,  pleiteadas  em  processo  conexo,  tais  valores  não  podem  compor  o  saldo  de  ajuste  anual  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos.  [...]  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) até o momento,  as  estimativas  indicadas para  compensação  em DCOMP  não homologada, integrantes do saldo negativo em análise, não foram quitadas;  d)  a  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo,  pois  negou  homologação à compensação na parte  relativa às estimativas que não  foram  liquidadas até o  momento;  e) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  f)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido, restaurando­se a decisão de primeira instância.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de fls. 1.027/1.030.  Em  contrarrazões,  a  interessada,  preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  que  a  recorrente  não  teria  demonstrado  expressamente qual a legislação tributária teria recebido interpretação divergente.   Prossegue pugnando pelo não conhecimento do  apelo  especial  em  razão da  ausência  de  divergência  jurisprudencial  eis  que,  segundo  defende,  o  acórdão  recorrido  e  o  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.066          6 primeiro paradigma não  teriam tratados de situações fáticas análogas.  Isto porque o recorrido  teria analisado caso de não homologação de direito crediório composto por estimativa mensal  compensada  que  ainda  se  encontra  em  discussão  administrativa,  fato  que  teria  influenciado  sobremaneira a decisão  atacada,  enquanto que o paradigma  teria  avaliado  situação em que  a  não homologação da estimativa teria se dado em decisão transitada em julgado.  Acrescenta que o paradigma sequer teria enfrentado a questão da necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  argumento  relevante adotado no recorrido.  Acusa o segundo paradigma de não ter qualquer semelhança com o recorrido,  em que pese tratar­se da mesma empresa, pois aquele caso se resumiria a pedido de conexão de  processos administrativos não acolhidos pela turma julgadora.  No mérito, defende que a legislação de regência determina que a declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutária  de  sua  ulterior  homologação  e que  no momento  da  apresentação  da PER/DCOMP  seu crédito  era  líquido  e  certo, uma vez que a estimativa de novembro havia sido extinta nos termos do § 2º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/96.  Concorda com a decisão recorrida que reconheceu que a vedação do cômputo  da  estimativa  compensada  com  o  saldo  negativo  do  ano  de  2008  geraria  cobrança  em  duplicidade de um mesmo crédito, caracterizado pela negativa do direito à compensação desse  valor e simultanea cobrança.  Observa  que  o  julgamento  final  do  processo  nº  10880.666384/2011­84  não  teria  qualquer  reflexo  no  presente  caso,  já  que,  se  houver  decisão  a  favor  da  interessada,  a  estimativa  será  extinta  por  compensação  e,  caso  a  decisão  seja  contrária  ser­lhe­á  exigido  o  pagamento do valor. Faz referência à SCI COSIT nº 18, de 2006 e o acórdão nº 9101­002.489.  Afirma  que  o  Poder  Judiciário  teria  adotado  tese  semelhante  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.05.008112­7.  Pede, ao final, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito,  que lhe seja negado provimento de forma a manter­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O recurso é tempestivo. Contudo, a interessada apresenta, em contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido,  pelo  que  passo  a  apreciar  a  sua  admissibilidade.  Como  primeiro  argumento  a  recorrida  afirma  que  a  PFN  não  teria  demonstrado expressamente qual legislação tributária teria recebido interpretação divergente.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.067          7 À  época  que  o  Recurso  Especial  foi  protocolado,  setembro  de  2017,  já  vigoravam as atuais disposições regimentais aprovadas pela Portaria MF nº 343, de 2015, com  alterações posteriormente introduzidas. O §1º do art. 67 do Anexo II, assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Note­se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente  não  tem de  estar  necessariamente  expressa  no  apelo. Basta  que  nele  se  demonstre,  sem  sombra  de  dúvida,  qual  o  arcabouço  jurídico  que  está  sendo  tratado.  Assim, ainda que fosse o caso de omissão, de toda a sorte, no presente caso,  essa informação seria facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência  indicados nos paradigmas, de forma que se considera atendido o comando regimental acima.   Alega  ainda  a  interessada que o  apelo  especial  não deve ser  conhecido por  falta  de  caracterização  de  divergência  no  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma indicado, já que as situações fáticas apreciadas por ambos seriam distintas.   Nota­se  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  caso  em  que  se  pleiteia  a  compensação de débitos próprios com direito creditório a título saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2008, no valor de R$ 32.705.804,33.  Contudo,  parcelas  de  estimativas mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008  que  comporiam  o  referido  saldo  negativo  foram  indicadas  para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  em  outro  processo  administrativo,  e  restaram  não  homologadas  por  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Referido  processo,  até  o  momento em que foi aviado o Recurso Especial, não teria transitado em julgado.  O primeiro paradigma apresentado ­ acórdão nº 1301­001.532 também tratou  de  apreciar  compensação de débitos  com crédito  relativo  a  saldo negativo do  ano­calendário  2001.  A  composição  do  referido  saldo  negativo  foi  analisada  pelo  órgão  de  origem  que  considerou  não  comprovadas  parcelas  de  antecipação  a  título  de  IRRF  e  estimativa  de  janeiro/2001. A estimativa não comprovada foi objeto de compensação com saldo negativo de  2000,  este  último  objeto  de  pleito  em  outro  processo  administrativo.  O  órgão  de  origem  concluiu  que  não  havia  saldo  negativo  de  2000  suficiente  para  compensar  a  estimativa  de  janeiro/2001  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  2001  pleiteado  restou  reconhecido  apenas  parcialmente. Eis o trecho do voto que faz referência ao caso:  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02, não incluem este período, uma vez que o  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.068          8 crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Relativamente ao caso, o voto proferido no paradigma foi claro no sentido de  que não tendo sido homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2001, com o saldo  negativo de IRPJ do ano 2000 pleiteado em outro processo administrativo, deveria ser mantida  a  glosa  do  valor  da  referida  estimativa  de  jan/2001,  de R$  52.138,25,  no  cômputo  do  saldo  negativo de 2001 pleiteado no processo.  Demonstra­se,  portanto,  que  as  situações  fáticas  analisadas  por  ambas  as  decisões são semelhantes, mas as conclusões a que chegaram os colegiados sobre os mesmos  fatos foram distintas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial para fins de conhecimento  do recurso especial.  O segundo paradigma ­ acórdão nº 1302­001.300 ­ também tratou de apreciar  compensação de débitos estimativas de 2003 e 2004, com saldo negativo de 2002. O órgão de  origem recompôs o saldo negativo de 2002 em virtude de glosa de valores de custos de bens e  serviços  vendidos  e de  despesas  operacionais,  além da desconsideração  da dedução  de  parte  das  estimativas  mensais  que  teriam  sido  quitadas  mediante  a  compensação  com  créditos  oriundos de saldos negativos do IRPJ e CSLL dos anos­calendário anteriores de 2000 e 2001,  objeto  de  análise  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  que  restaram  não  homologadas.  A  respeito do assunto, assim decidiu o voto:  Antes de adentrar ao mérito das alegações da recorrente impõe­ se  consignar  que  parte  do  deslinde  da  controvérsia  deste  processo  dependia  da  solução  adotada  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  conforme  descrito  na  Resolução  nº  1302­000.202, que determinou a distribuição do processo a este  relator para julgamento conjunto.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada  naquele processo, na sessão de 03 de dezembro de 2013, esta 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  decidiu  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo, proferindo o Acórdão nº 1302­001.259.  Assim, restou mantida a decisão contida no Acórdão n° 018.647,  proferido  pela  DRJ/Belém,  que  indeferiu  a  solicitação  feita  naquele processo.  Destarte,  ficou prejudicado o pleito da recorrente no que tange  ao  aproveitamento  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2002,  cujas  quitações  haviam  sido  pleiteadas  mediante  compensações, objeto de análise no processo referido.  (grifou­se)  Nesse  caso,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  situação  em  que  o  processo  conexo já contava com decisão definitiva no âmbito administrativo, o que foi decisivo naquele  julgamento.   Embora o acórdão recorrido e este paradigma tratem de indicação de direito  creditório  a  titulo  de  saldo  negativo,  composto  por  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos  e  não  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.069          9 homologadas,  influenciando  no  montante  do  direito  creditório  que  se  pleiteia,  as  situações  fáticas apreciadas pelos julgadores foram distintas e, por isso, geraram decisões discordantes.   O segundo paradigma, pois, não serve para comprovar a divergência alegada.  Assim,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  restou  caracterizada  com  base no primeiro paradigma.  Diante disso, voto por afastar a preliminar de não conhecimento do Recurso  Especial da PFN, no que fui vencida na sessão de julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  D.  Relatora,  entendo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  inclusive  quanto  ao  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532.  Nesse  sentido,  tendo  sido  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado,  fui  designada  para  apresentar voto vencedor para não conhecer o recurso especial quanto a este paradigma.  Com efeito,  o  acórdão paradigma nº 1301­001.532  tem o  seguinte  contexto  fático conforme relatório:  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2001.  A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os  pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que  não  restou  comprovada  a  existência  de  IRRF  no  montante  de  172.116,90  em  relação  ao  total  pleiteado  (R$  2.949.972,39)  e  ainda  que  não  foi  comprovada  a  quitação  de  estimativas  no  valor  de  R$  52.138,25  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2001.  (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1301­001.532):  A querela se dá em torno de dois pontos específicos.   O primeiro ponto refere­se à comprovação do IRRF retido sobre  rendimentos pagos pela empresa PROMON IP SA que, segundo  a recorrente teria o montante de R$ 175.293,98, sendo suficiente  para  justificar  a  diferença  de  R$  172.116,90  indeferida  pela  autoridade  administrativa  ao  argumento  de  não  constarem  em  DIRF tais valores. (...)   O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas  relativas  ao  mês  de  janeiro/2001,  no  montante de R$ 52.138,25.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.070          10 Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo na medida em que se trata de documento que detém  em seu poder (...)  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento mediante DARF  que  a  própria  administração  teria  registro  em  seus  arquivos,  como  alega a recorrente.   Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser  mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito  creditório reconhecido. (grifamos)  Quanto  aos  fatos  dos  presentes  autos,  são  relatados  pela  D.  Conselheira  Viviane Vidal da forma seguinte:  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  23/7/2008,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  responsabilidade da interessada com direito creditório referente  a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2007, no valor de  R$ 501.750,02 (fls. 2/8).  O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007,  indicado  para  fazer  frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  estimativas  mensais  de  CSLL  do  ano­ calendário  2007  no  valor  total  de  R$  6.499.739,57.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência  do  crédito.  Assim,  nestes  autos,  em  razão  da  não  confirmação  dessas  estimativas,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007  restou  zerado  e,  dessa  forma,  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação,  conforme despacho decisório de fl. 26/32.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  a  quo,  conforme  voto  condutor:  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.071          11 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.   O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para  evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  em  2001,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  declaração  de  compensação transmitida em 2007.   A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003.   A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301­001.532):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.072          12 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002) (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003) (grifamos)  A  distinção  de  tratamento  de  compensações  (em  2001,  pelo  paradigma,  e  2007,  pelo  recorrido)  tem  razão  jurídica  diante  dos  distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por  compensação ­, enquanto o acórdão recorrido manifesta­se pela confissão de dívida em 2007 e,  assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é  distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  inclusive quanto ao acórdão paradigma nº 1301­001.532.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1072DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000857/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]
Numero da decisão: 3301-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.  [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 57 /2 00 4- 19 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 363          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sede  do Acórdão n° 9303­004.642, de 15/02/17:  "Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  310  a  318),  e  documentos  às  fls.  319  a  322,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301­00.225  (fls.  298  a  307),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 14/08/2009,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos,  contados a partir dos respectivos fatos geradores.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso para cancelar o lançamento, em face da decadência qüinqüenal, contada  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4  .  Vencidos  os  Conselheiros Mauricio  Taveira  e  Silva  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Donassolo  que  aplicavam  o  art.  173,  I  do  CTN.  Designado  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais  para  redigir  o  voto  vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, OA  /SP N 165.462.   Para  evidenciar  o  desenrolar  do  processo  até  aqui,  adota­se  o  relatório  da  decisão recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:   [...]   COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado  através  do  recurso  de  fls.  195/240  contra  o  Acórdão  n  16­14.356,  de  10/08/2007,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo ­ SP, DRJ/SPOI, 174/186, que julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  83/85,  relativo  ao  PIS  (instituições  financeiras  e  equiparadas),  pela  falta/insuficiência de recolhimento, referente aos períodos de apuração de janeiro de  1998 a janeiro de 1999. A ciência da autuação ocorreu em 07/07/2004 (fl. 97).   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 364          3 Conforme  Termo  de  Verificação  —  PIS  de  fls.  92/95,  as  cooperativas  de  crédito regem­se pelas disposições da Lei nº 5.764/71 e da Lei n 4.595/64, uma vez  que são consideradas instituições financeiras. Menciona, também, que a contribuinte  não recolheu sistematicamente o PIS­Faturamento no período e forma especificados.   Inconformada, a contribuinte apresentou, em 05/08/2004, impugnação de fls.  98/137, com as seguintes alegações:   1. o fato gerador de janeiro de 1999, no valor de R$ 216.258,60 já foi objeto  de autuação em outro auto de infração (processo n" 16327.000160/2004­48);   2. decadência de todos os períodos lançados, visto que a lavratura do auto de  infração ocorreu somente em 29/06/2004;   3.  as  cooperativas  não  podem  manter  operações  financeiras  com  não  associados, a teor do art. 2º, inciso II da Resolução 2.771/00 do Bacen. Assim, não  se  pode  falar  em  resultado  tributável,  haja  vista  que  todo  o  seu  resultado  é  proveniente de operações com associados;   4. é da essência das cooperativas de crédito praticar operações ativas quando  aplica  os  recursos  dos  cooperados  no  mercado  financeiro  e  passivas  quando  disponibiliza recursos aos cooperados para fomentar a produção mediante a captação  de recursos. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a  lei cooperativista prevê a  não incidência tributária sobre o resultado destas operações, consoante dispõe o art.  87 combinado com o 111 da Lei nº 5.764/71;   5. mesmo que o julgador não reconheça a não incidência do PIS nas operações  próprias  das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  não  pode  negar  a  vigência  da  suposta revogação desta isenção pela Medida Provisória n 1.858/1999.   6.  ainda  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito  sejam  instituições  financeiras,  por  essência,  não  deixou  de  ser  cooperativa,  tendo  natureza  jurídica  desta  e,  portanto,  sendo  regida  pelas  normas  da  Lei  nº  4.595/64  e  pela  Lei  nº  5.764/71.  Assim,  numa  interpretação  sistemática  e  teleológica,  não  seria  razoável  admitir  que  as  normas  previstas  na  Lei  nº  5.764/71  não  devam  ser  aplicadas  às  sociedades  cooperativas de  crédito,  pelo simples  fato das mesmas  serem arroladas  dentre  as  instituições  financeiras.  Seria  o  mesmo  que  negar  existência  jurídica  a  estas  sociedades, que as mesmas não são cooperativas pelo  fato de estarem no  rol  das  instituições  financeiras.  Destarte,  aplicando  harmonicamente  as  regras  o  PIS  previstas às sociedades cooperativas e As instituições  financeiras,  ternos que o art.  72 do ADCT e Lei nº 9.701/98 são aplicáveis em relação ao que a Lei nº 5.764/71  define  corno  resultado  tributável,  isto  é,  somente  nas  operações  alheias  das  sociedades  cooperativas,  o  chamado  "ato  não­cooperativo",  com  base  nas  receitas  totais auferidas provenientes dos atos não­cooperativos, com as exclusões previstas  nas normas;   7.  os  efeitos  da  revogação  do  inciso  II,  do  art.  2"  da  Lei  n"  9.715/98,  que  dispunha  sobre  o  recolhimento  do  PIS  à  alíquota  de  1% pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  entre  elas,  as  sociedades  cooperativas,  se  deu  somente  a  partir  de  novembro de 1999, segundo o Ato Declaratório SRF nº 88/1999.   Portanto, o auto de infração deve ser anulado por erro insanável de forma, sob  pena de responsabilidade funcional, ex vi do Ato Declaratório Normativo nº 2/1999.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 365          4 A DRJ considerou procedente em parte o  lançamento, exonerando a parcela  relativa  à  janeiro  de  1999,  lançado  em  duplicidade.  O  acórdão  restou  assim  ementado:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL.   O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em z que o  crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária.   DUPLICIDADE ­ Devem ser cancelados os valores lançados em duplicidade   pela fiscalização.   PIS  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO  ­  INCIDÊNCIA. As  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  a  incidência da contribuição que,  até  a Lei n 9.718/98,  tinha  como base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional  ­ ECR nº  01/94  ­  e  após  aquela  sobre o faturamento.   Lançamento Procedente em Parte   Tempestivamente,  em  02/10/2007,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 195/240, cujos argumentos de defesa encontram­se aduzidos nos  termos abaixo, requerendo­se:   (i)  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151,  inciso III, do Código Tributário Nacional ­ Lei n 5.172/66;   (ii)  acatar  a  preliminar  de  decadência  dos  valores  autuados,  dado  ter  extrapolado  o  período  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  lato  gerador  e,  no  mérito,  reconhecer  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  por  praticarem  somente  atos  cooperativos,  obedecendo  as  regras  do  Banco  Central  e  da  lei  cooperativista,  continuam gozando da não­incidência da contribuição ao PIS sobre  estas  operações,  tendo  como  fundamento  os  arts.  87  e  111  da  Lei  n  5.764/71  e  entendimento  pacifico  cio  STJ,  enfim,  acatando  totalmente  os  argumentos  apresentados no mérito;   (iii) se não for o caso de reconhecimento da não­incidência do PIS sobre os  atos cooperativos, o cancelamento do auto de infração, por vicio de forma, uma vez  que  não  observou  o  termo  inicial  desta  suposta  revogação,  que  como  dito,  teve  efeitos às sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, a partir de novembro de  1999;   (iv)  Requer  ao  .final,  seja  o  recurso  JULGADO  PROCEDENTE  para  reconhecer  a  ilegítima  e  despretensiosa  exigência  fiscal,  declarando  assim  "ex  officio"  a  extinção  total  do  crédito  tributário  e  posterior  arquivamento  do  auto  de  infração. É o Relatório.   [...]   Sobreveio  julgamento  de  provimento  do  recurso  voluntário,  para  cancelamento  de  todo  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 366          5 Fisco efetuar o lançamento, conforme art. 150, §4º do CTN, nos termos do Acórdão  nº 3301­00.225, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, alegando, em síntese, que: (a) por se tratar de lançamento de ofício, e  inexistindo  quaisquer  pagamentos  para  os  períodos  lançados  a  título  de  PIS,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  (b)  referido entendimento está em consonância com o decidido pelo STJ ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  inciso  I  do  CTN. Para embasar seu pleito, indicou como paradigma o acórdão nº 9101­00.460.    O recurso especial foi admitido quanto à matéria da decadência do direito de  constituir crédito tributário relativo ao PIS, sujeito a lançamento por homologação,  por meio do Despacho s/nº de fls. 324 e 325.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. "  A CSRF deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN e o Acórdão n°  9303­004.642, de 15/02/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal  Federal,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe  o  §  4º  do  art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do Código  Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  ÚTIL  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  a  realização  de  pagamentos  e/ou  declaração  prévia  pela  Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 173, I do CTN.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser  o entendimento da maioria do Colegiado pela impossibilidade de  equiparação  das  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte  a  pagamento  antecipado  do  tributo  para  efeitos  de  aplicação  do  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 367          6 art. 150, §4º do CTN como termo inicial da contagem do prazo  decadencial.   Assim,  a  apresentação  de  DCTF  não  equivale  a  pagamento  antecipado do tributo. Por esta razão, a maioria acompanhou a  Relatora pelas conclusões do julgado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno dos autos à  turma  a  quo,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (Suplente Convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas "  A CSRF concluiu que foram atingidos pela decadência somente os períodos  de apuração de janeiro a novembro de 1998 e determinou que o processo retornasse à instância  para julgamento do mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foi  lavrado  auto  de  infração  em  desfavor  da  recorrente,  cooperativa  de  crédito, para cobrança do PIS sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n°  9.701/98, art. 3° §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72 inciso V dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.   O auto de infração não foi lavrado, em razão da prática de ato não típico de  uma  cooperativa,  porém  por  se  tratar  de  entidade  equiparada  a  instituição  financeira  e,  no  entender do Fisco, ter de recolher o PIS de acordo com a respectiva legislação.  A meu ver, assiste razão à recorrente e, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99, adoto o Acórdão n° 3201003.926, de 20/06/18, de lavra da i. Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário:  "O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente há que se esclarecer que o referido RE 672215 RG, que acarretou  o sobrestamento do presente feito, ainda não teve seu mérito julgado pelo Supremo  Tribunal Federal. Contudo, em face de alteração regimental deste CARF, não é mais  cabível o sobrestamento.   Não obstante, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito dos Tribunais  superiores, inclusive objeto de apreciação pelo próprio STF.   Conforme  relato  dos  fatos,  a  controvérsia  em  exame  diz  respeito  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  sociedades  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 368          7 cooperativas,  no  caso,  cooperativa  de  crédito,  no  regime  disciplinado  pela  Lei  nº  9.718/98.   A matéria em questão mereceu amplos debates aos longos dos anos.   A  Constituição  Federal  de  1988,  prestigiando  o  cooperativismo,  prescreveu  em seu art. 146, III, c, a necessidade de se conferir, por meio de Lei Complementar,  o  "adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas".   Historicamente, as sociedades cooperativas gozavam de isenção da COFINS,  e,  com  relação  ao  PIS,  estavam  sujeitas  à  contribuição  incidente  sobre  Folha  de  Salários.  Todavia,  com  a  edição Medida  Provisória  nº  1.8587/  99,  que  alterou  a  redação das Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, as cooperativas passaram a estar sujeitas ao  regime geral de apuração, portanto, devendo incluir na base de cálculo a totalidade  de seu faturamento.   Inicialmente, no que tange à discussão acerca da constitucionalidade da norma  que afastou a isenção da COFINS para as cooperativas, é de salientar que, por força  da  Súmula  CARF  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inócuo adentrar a tais alegações  de mérito trazidas pela Recorrente.   Não obstante, há que se examinar a questão relativa à incidência do PIS e da  COFINS sobre os chamados atos cooperativos próprios, que, nos termos da Lei nº  5.764/71  (Define a Política Nacional de Cooperativismo,  institui o  regime  jurídico  das sociedades cooperativas, e dá outras providências), são assim definidos:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Após  intensos  debates,  pacificou­se  na  jurisprudência  pátria  o  entendimento  segundo o qual o ato cooperativo típico, ou seja, aquele praticado entre cooperativa e  seus cooperados, está fora da incidência tributária.   Não  obstante,  toda  e  qualquer  receita  percebida  de  terceiros,  por  não  se  enquadrar  como  ato  cooperativo  típico,  está  no  campo  de  incidência  das  normas  tributárias.   É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral em  caráter  vinculante  no  que  se  refere  às  receitas  percebidas  de  terceiros  pelas  cooperativas, entendendo que estas não podem ser tidas como ato cooperativo típico  e, portanto, podem ser regularmente tributados.  Transcrevo a ementa do julgado:  "Recurso  extraordinário. Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 369          8 PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.   6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste ofensa ao postulado da  isonomia na sistemática de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida Provisória  2.15835/  2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 370          9 PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias,  o  que  não ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015  PUBLIC 10022015)"  Na hipótese dos autos, contudo, é peculiar a situação da Recorrente, pois, por  se tratar de cooperativa de crédito, não possui qualquer relação com terceiros, mas,  apenas, com seus próprios cooperados. Assim, para esta espécie de cooperativa, não  se verifica a percepção de receitas de terceiros.   Por força de regulamentação do Banco Central do Brasil, à qual se submetem  as  cooperativas  de  crédito  na  condição  de  instituição  financeira,  notadamente  da  Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados. Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos próprios.  Vale  salientar,  outrossim,  que  não  consta  qualquer  alegação  nos  autos  no  sentido de que a Recorrente em descumprimento à norma regulamentar supra possa  eventualmente ter percebido qualquer receita de terceiros, não cooperados.  Portanto, especificamente quanto às Cooperativas de Crédito, já se manifestou  o STF após o julgamento com repercussão geral acima transcrito:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO  APENAS  NOS  ATOS  NÃO  COOPERADOS.  DISTINÇÃO,  NO  CASO  CONCRETO,  ENTRE  ATOS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS.  SÚMULA  279/STF.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que  não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos  próprios  e  que,  por  outro  lado,  incide  a  exação  em  atos  praticados com terceiros não associados.   2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não,  demandaria  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional  e  do  acervo  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  de  recurso  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 371          10 excepcional.  Essa  hipótese  atrai  a  incidência  da  Súmula  279  desta Corte.   3.  A  Lei  nº  5.764/1971  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é  ato  cooperativo. Saber  se essa definição repercutirá ou não na  materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da  subsunção  do  fato  à  norma  de  incidência  específica  (RE  599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de  recurso excepcional.   3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (RE  599266  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  26/08/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe203  DIVULG  22092016  PUBLIC  23092016)"  Nesse  aspecto,  se  faz  necessário  recorrer  aos  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de Recurso Representativo  de  controvérsia,  também de aplicação obrigatória por este órgão julgador:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 372          11 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.   6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixandose  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.   (REsp  1141667/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2016,  DJe  04/05/2016)"  A  aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgado  supra  às  cooperativas  de  crédito podem ser observada no seguinte julgado:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  PIS/COFINS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1. A  1a.  Seção  desta Corte,  ao  apreciar  os Recursos Especiais  1.141.667/RS  e  1.164.716/MG  (Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 4.5.2016),  julgados sob o  rito do art. 543C  do  CPC,  concluiu  que  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas  cooperativas.   2.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito,  o  ato  cooperativo  envolve  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira  da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de  crédito  é  isenta  de PIS  e COFINS,  segundo o  entendimento  do  STJ. A saber, cite­se precedente específico da 1a. Seção: REsp.  591.298/MG,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/acórdão  Min.  CASTRO  MEIRA,  1a.  Seção,  DJ  7.3.2005,  p.  136.   3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.   (AgInt  no  AgInt  no  REsp  1173577/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)"  Este  CARF,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica  exatamente o entendimento supra, firmado pelo STJ, relativamente à  incidência do  PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios das Cooperativas de Crédito:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004   COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  LEI  5.764/71.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 373          12 Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os  chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e  1.141.667. Precedentes STJ.   (Acórdão nº 9303005.786, 20 de setembro de 2017)"  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte."  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 373DF CARF MF

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7471636 #
Numero do processo: 11020.720515/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.302  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 15 /2 00 9- 54 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.863 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 891DF CARF MF

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