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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946666 #
Numero do processo: 15463.723287/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide ImpostodeRenda sobre osjurosmoratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidasemdecisão judicial" (Tema 470).
Numero da decisão: 2201-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MILTON LIMA ERTHAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não  incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes  de  reclamatória  trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  ImpostodeRenda  sobre  osjurosmoratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidasemdecisão  judicial"  (Tema  470).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao recurso voluntário  . Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel  Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.         (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado    (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 32 87 /2 01 5- 64 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 75          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, que é objeto do  presente processo.       A Notificação de Lançamento de fls. 07/15 foi  lavrada, com ciência do sujeito  passivo em 10/11/2015 (fl. 43), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercício  2014, ano­calendário 2013, sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar  21.444,76  Multa de Ofício ­ 75% (passível de redução)  16.083,57  Juros de Mora ­ calculados até 30/10/2015  3.727,09  Total do crédito tributário apurado  41.255,42         Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$  555.552,63.       O  notificado  apresentou  impugnação  em  01/12/2015  (fls.  03),  alegando  que  o  valor  lançado  refere­se  à  parcela  de  juros  e  atualização  monetária  no  recebimento  da  ação  trabalhista, que deveria ter sido declarado como rendimento isento e não tributável.       Acrescenta  que  o  rendimento,  por  sua  característica  de  reposição  de  perdas  decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigação  de  pagamento,  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo de imposto de renda.       Esclarece que a base de cálculo do imposto de renda de rendimentos recebidos  acumuladamente ­ RRA, opção exclusivo na fonte, deve ser R$ 363.245,68, para o número de  meses  de  263,  e  não  R$  195.801,13  como  havia  informado,  considerando­se  a  proporcionalidade  dos  honorários  pagos  em  relação  aos  rendimentos  que  devem  ser  considerados isentos.      A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação (fls. 48/52),  nos termos da seguinte ementa:  AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  Devem  ser  computados  no  montante  tributável  decorrente  de  reclamação  trabalhista  os  valores  recebidos  a  título  juros  moratórios,  quando  não  ficar  comprovado  que  tiveram  origem  na perda do emprego.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 76          3     Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  03/03/2016,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  tempestivamente, em 23/03/2016  (fls. 58/63),  em que  reitera  os termos expendidos na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      O  recorrente  concentra  suas  razões  recursais  na  alegativa  de  que  não  incide  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecida por decisão judicial. Todavia, razão não lhe assiste.      No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na  sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro César Asfor Rocha, na qual  se assentou que sobre os juros moratórios legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial, não há incidência do Imposto sobre a Renda. A ementa do julgado, após  julgamento dos embargos de declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.a Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 77          4 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 78          5 Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ". (grifou­se)       No  caso,  tem­se  juros  de  mora  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista. Todavia, não se tem notícia da perda do emprego pelo reclamante, ou seja, os juros  não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pelo que não  incide  isenção  prevista  no  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  A  prova  pela  perda  do  emprego  deveria ter sido apresentada pelo contribuinte, pois é ônus que lhe incumbe.       A verba principal recebida, sobre a qual incidiram os juros, tiveram a incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  verificado  pelo  acórdão  da DRJ.  Logo,  pela  regra  de  que  o  acessório segue o principal, os juros devem submeter­se à incidência do imposto de renda, por  força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64.      É  de  bom  alvitre  reproduzir,  no  que  concerne  à  tributação  dos  juros  de mora  incidentes sobre verbas recebidas judicialmente, os artigos 43, § 3°, e 55, XIV, do RIR/1999:  Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713,  de 1988, art. 3° § 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1° e 2°):  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste  artigo  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo  único).  (destaques da transcrição)  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei  n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §  2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I) :  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;        Ao  tratar  especificamente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  mesmo  Regulamento,  nos  artigos  56  e  640,  consolida  a  tributação  dos  juros  e  atualização  monetária:  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 79          6 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).”  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n° 7.713, de  1988, art. 12, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 30).”        A Nota PGFN/CRJ n° 1.582/2012, por sua vez, reconhecendo a  jurisprudência  do STJ contrária à tributação dos juros de mora, afastou a incidência do IRPF sobre os juros de  mora  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  pagas  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, nos seguintes termos:  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  aplicação,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do  Parecer  PGFN  CDA  n°  2025/2011,  encaminha­se  a  presente  nota,  correspondente ao Recurso Especial n° 1.089.720/RS, que teve a  precípua  finalidade  de  esclarecer  o  julgado  no  Resp  n.  1.227.133/RS.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  2025/2011,  procede­se  à  delimitação  do  tema  decidido  no  Recurso Especial acima mencionado.  Estabeleceu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  conjugação  do  julgado no Resp n. 1.227.133/RS ­ representativo de controvérsia  ­ com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1a Seção do  Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os  juros  de  mora,  excepcionalmente,  o  tributo  será  afastado  quando:  os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas  trabalhistas  ­  decorrentes  da  perda  do  emprego  ­,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n.  7.713/88)ou;  os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais  que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou  não  tributadas  (em  razão da  regra  de que  o  acessório  segue  o  principal).  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  do  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Divergência  do  Recurso  Especial  n°  1.089.720/RS,  que  fundamentou  a  Nota  PGFN/CRJ n° 1.582/2012:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 80          7 AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PARADIGMA  DA  QUARTA  TURMA  QUE  NÃO  TRATOU  DA  MESMA  QUESTÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS  PRÓPRIOS  TERMOS.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial “quanto  à  discussão  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  osjuros  de mora  pagos  em  razão  de  reclamação  trabalhista.  ”  Decidiu  que,  como  regra,  “incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal”.  Anotou,  no  entanto,  duas  exceções: “O fator determinante para ocorrer a isenção do art  6o, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros incidentes sobre as verbas não isentas. ” E também “são  isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do  emprego),  consoante  a  regra  do  ‘accessorium  sequitur  suum  principale  ’.” 2. O acórdão paradigma, por  sua vez, passando  ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento  de  que  “Os  juros  de  mora  se  destinam  a  reparar  os  danos  emergentes,  ou  positivos,  e  a  pena  convencional  é  a  prévia  estipulação para reparar os  lucros cessantes, que são os danos  negativos,  vale  dizer,  o  lucro  que  a  inadimplência  não  deixou  que  se  auferisse,  resultando  na  perda  de  um  ganho  esperável.  Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz,  a  título  de  dano  negativo,  estipular  um  valor  do  que  o  credor  razoavelmente deixou de lucrar. ” 3. A controvérsia do acórdão  embargado,  portanto,  foi  muito  além  daquela  enfrentada  pelo  paradigma,  razão  pela  qual  não  se  abre  a  estreita  via  dos  embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art.  266,  §  1.°,  do  RISTJ.  Ausência  de  similitude  fático­jurídica.  4.  Agravo regimental desprovido.       Destarte, não incide IRPF sobre os juros de mora apenas quando decorrentes do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  nos  casos  da  perda  do  emprego,  independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatórias), pagas no contexto  da rescisão do contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos.       Por  todo  o  exposto,  não  é  possível  acolher  o  pleito  recursal  de  exclusão  dos  juros e correção monetária da base de cálculo.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 81          8 Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado  Em que pesem os argumentos e  logicidade do voto do Conselheiro Relator,  ouso  dele  discordar  somente  quanto  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  sobre os juros moratórios pagos em decorrência de reclamatória trabalhista.  Cediça a  aplicação do  entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  por  meio  da  decisão  proclamada  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  de  28/09/2011,  na  sistemática do recurso repetitivo. Nesse sentido não divirjo do nobre Relator.  Porém, entendo que tal decisão é clara em asseverar que os juros moratórios  pagos por força do término do contrato de trabalho, seja em ação judicial específica, seja por  meio  de  ajuste  entre  as  partes,  não  sofre  a  incidência  do  tributo  em  análise,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório  em  sentido  específico,  ou  seja,  em  razão  da  ausência  de  acréscimo  patrimonial do trabalhador por força da percepção da mencionada verba.  Tal  afirmação consta da decisão  tomada como pacificadora da  controvérsia  no âmbito da Corte Superior de Justiça, vejamos trecho reproduzido pelo Relator:  "Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado  em 10/10/2012, de  relatoria  do Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  que  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  aclarou  e  sintetizou  a  posição  da  1.a  Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros moratórios. Seguem transcritos excertos da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 82          9 (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre as verbas não isentas.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda os  juros  de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ".   (destaques não constam de decisão judicial)  Ora,  forçoso  o  entendimento  de  que  havendo  reclamatória  trabalhista  decorrente  do  fim  do  contrato  de  emprego,  não  se  deve  perquirir  se  a  verba  tem  ou  não  natureza  indenizatória,  posto  que,  segundo  o  Tribunal  Superior,  a  isenção  abraça  todas  as  verbas  pagas,  vez  que  a  relação  de  trabalho  tem  proteção  constitucional,  ensejando,  sua  rescisão, dever de indenização.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15463.723287/2015­64  Acórdão n.º 2201­003.851  S2­C2T1  Fl. 83          10 Tal interpretação encontra respaldo no próprio Superior Tribunal de Justiça,  como se comprova pela redação do Tema 470, posto que assim se encontra explicitada a tese  firmada  (consulta  em  <  http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp>,  em  17 de agosto de 2017):  "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial"  Do exposto, e considerando as determinações do parágrafo 2º do artigo 62 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343 de 08 de junho de 2015, forçoso reconhecer a não incidência do Imposto Sobre a  Renda da Pessoa Física sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista.  Conclusão  Com  base  nos  fundamentos  e  argumentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o tributo incidente sobre  os juros de mora percebidos na reclamatória trabalhista.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.                      Fl. 83DF CARF MF

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6962392 #
Numero do processo: 10805.900735/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900735/2013­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 35 /2 01 3- 56 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900735/2013­56  Acórdão n.º 3201­003.111  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.974,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.900735/2013­56  Acórdão n.º 3201­003.111  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.900735/2013­56  Acórdão n.º 3201­003.111  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 87DF CARF MF

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6967112 #
Numero do processo: 10508.000325/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001 INCIDÊNCIA DE IPI. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS NÃO AMPARADOS POR NORMAS (PORTARIAS) CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado nos autos que não há, no período autuado, a Portaria concessiva da isenção do IPI, para os produtos objeto da autuação, procede o lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do benefício fiscal. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade administrativa. A eficácia da norma isencional tem como condição a publicação em Órgão oficial do Ato de concessão específico para o interessado. Não é cabível a fruição do incentivo antes da expedição de tal Ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento ao recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento parcial para reconhecer o benefício em relação aos processadores com velocidades superior a 330 Mhz. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  BIT SHOP INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2000,  01/02/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001 a 31/05/2001  INCIDÊNCIA  DE  IPI.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  PRODUTOS  NÃO  AMPARADOS  POR  NORMAS  (PORTARIAS)  CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado nos autos  que não há, no período autuado, a Portaria concessiva da isenção do IPI, para  os  produtos  objeto  da  autuação,  procede  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente da indevida utilização do benefício fiscal.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A  isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  após  os  exames  dos  requisitos  definidos  em  lei  pela  autoridade  administrativa.  A  eficácia  da  norma  isencional  tem  como  condição  a  publicação  em  Órgão  oficial  do  Ato  de  concessão específico para o interessado. Não é cabível a fruição do incentivo  antes da expedição de tal Ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento ao recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  o  benefício  em  relação  aos  processadores  com  velocidades superior a 330 Mhz.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 03 25 /2 00 2- 13 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 889          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 21/35) lavrado contra o Recorrente acima  qualificado,  por meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$ 615.708,53, referente ao Período de Apuração  (PA) relativo a janeiro a dezembro de 2000 e fevereiro, março e maio de 2001.  O presente Processo Administrativo (PAF), foi objeto da Resolução nº 3803­ 00.063, de 30/09/2010, depois de sua chegada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (“CARF”). Dessa forma, o caso foi bem relatado pelo Conselheiro Carlos Henrique Martins de  Lima,  antes  de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  o  Relator  originário  não mais  integrar  nenhum  dos Colegiados  desta  3ª  Sejul.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas palavras sobre o histórico do processo, que promovo algumas adaptações.  No  Termo  Complementar  de  Descrição  dos  Fatos  (anexo  ao  AI),  a  fiscalização entendeu terem ocorrido as seguintes infrações (fls. 36/52):  ­ que houve falta de lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento, de  produtos tributados, caracterizado pela utilização indevida de isenção de bens de informática;  as notas fiscais representativas das saídas das mercadorias, bem como termo complementar de  descrição dos fatos foram juntados aos autos às fls. 36/52.  ­  houve  glosa  de  crédito  básico  indevido,  tendo  em  vista  tratar­se  de  mercadorias adquiridas no mercado nacional, e, como tal, revendidas sem sofrerem processo de  industrialização;  as  notas  fiscais  representativas  das  entradas  das  mercadorias  estão  relacionadas na planilha de fl. 50.  ­ apurou­se divergências apuradas entre os valores declarados e os valores a  recolher,  registrados  na  LRAIPI;  juntada  planilha  demonstrando  as  diferenças,  às  fls.  52  e  cópias das DCTFs com diferenças, fls. 53/57 e do LRAIPI.  No  Termo  Complementar  de  Descrição  dos  Fatos,  no  que  tange  ao  aproveitamento  indevido  de  isenção  de  IPI  sobre  produtos  de  informática,  ficou  asseverado  que  houve  incompatibilidade  entre  os  produtos  saídos  e  a  caracterização  dos  produtos  no  projeto  (PPB)  apresentado  ao  MCT,  posto  que  os  modelos  dos  produtos  relacionados no projeto não são abrangidos pela isenção concedida pela Portaria nº 231/1998.  Devidamente  cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação, alegando, em apertada síntese que:  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 890          3 ­  quando  da  emissão  das  notas  fiscais,  entre  01/01/2000  e  17/03/2000,  o  pedido de verificação da exigência dos pressupostos exigidos pelo legislador nas leis 8.191/91  e 8.248/91, para fruição da isenção, já havia sido protocolizado junto ao MCT em 19/10/1999;  ­  os  produtos  descritos  nas  referidas  notas  estão  de  acordo  com  as  especificações  indicadas  no  projeto,  que  identificam  o  modelo  UDP  BITWAY  de  Unidade  Digital de Processamento para Microcomputador, com velocidades entre 233 e 550 Mhz;  ­  na  Portaria  nº  80/2000,  há  apenas  referência  por  produto  enquadrado  no  gênero NCM 8471, constante do anexo do decreto 3.801/01, bem como no art. 16­A da lei nº  8.248/91,  com  redação  dada  pela  lei  nº  10.176/01.  Não  há,  na  referida  portaria,  qualquer  referência a limitação de velocidade;  ­  as  alterações  de  freqüência  dos  processadores  em  nada  altera  o  PPB  ­  Processo Produtivo Básico, que se mantém dentro das previsões legais;  ­  quanto  aos  produtos  indicados  nas  notas  relacionadas  às  fl.  49,  emitidas  entre 19/12/2000 e 29/12/2000, que a fiscalização entendeu estarem sob a incidência do IPI em  virtude da revogação do art. 32 da MP 2.03724, de 23/11/00, pelo enunciado do art. 14 da MP  1.9520­31, de 14/12/2000, vem a impugnante refutar por não ter sido considerado o enunciado  do § 1º­A, do art. 4º da Lei 8.248/91, com redação dada pela lei nº 10.176/01, onde o legislador  claramente  estendeu  o  benefício  até  31/12/2000,  que  a  época  da  edição  da  lei  nº  8.248/91,  estava previsto até 20/10/99;  ­  a  partir  da  publicação  da  lei  nº  8.248/91,  os  bens  de  informática  e  automação  fabricados  no  país,  deixaram  de  ser  passíveis  de  incidência  de  IPI,  bastando  que  seus  fabricantes  demonstrassem o  cumprimento  de  determinada  exigência.  Isso  faz  constatar  que  a  referida  lei  até aqui  tem validade, vigência  e  eficácia,  tal  como  retro definidas,  já que  nenhuma  decisão  do  judiciário,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  lhe  retirou  a  validade, nem o Senado lhe suspendeu a eficácia ou vigência;  ­  o Decreto  nº  792/93,  dispõe  no  art.  4º  que  “para  ter  direito  a  fruição  dos  benefícios  previstos  nos  artigos  anteriores,  a  empresa  produtora  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverá  requerer  ao  MCT  (Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia),  a  concessão do  incentivo de que  trata o art. 1º para os bens de sua fabricação,  justificando seu  enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6º, § 1º; a sua habilitação para fruição do  incentivo a que se refere o art. 2º, comprovando que atende às condições definidas no art. 12”;  ­  o  art.  5º  do  referido Decreto  dispõe  que  “comprovado  o  atendimento  das  condições  a  que  se  referem  os  incisos  II  e  III  do  artigo  anterior,  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  Portaria  conjunta  do  MCT  e  do  Ministério  da  Fazenda,  certificando  a  habilitação  da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2º  ou  à  captação  dos  recursos  incentivados previstos no art. 3º”;  ­  à  luz  da  compreensão  do  fenômeno  da  isenção  e,  considerando  que  esta  configura instituto que atende ao interesse público e não ao particular, uma única inteligência  se afigura válida para o  ato de certificação da habilitação:  ele é meramente declaratório. Por  conseguinte,  reconhecido  o  preenchimento  das  condições  impostas,  sobre  os  produtos  isentados, o industrial não pagará o IPI, desde a edição da lei isencional;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 891          4 ­ no caso presente, o requerimento ao MCT que gerou a Portaria nº 231/98,  foi protocolizado em 30/03/1998, apreciado no processo MCT/SEPIN 07086/98 e, com muito  mais razão, a isenção, ao menos a partir dali, retirou os referidos produtos da incidência do IPI,  sendo tal Portaria meramente declaratória do preenchimento das condições impostas;  ­  do  mesmo  modo  se  dá  o  fenômeno  da  isenção,  quanto  aos  produtos  indicados no projeto do PPB que gerou a portaria 80/00, cujo pedido foi apreciado no processo  MCT/SEPIN 07449/992, protocolizado em 19/10/99. Neste caso, considerando Declaratório o  efeito da referida Portaria,  todos os produtos descritos nas notas alinhadas na planilha de fls.  40/49, emitidas entre 04/01/2000 e 29/12/2000, estão fora da incidência do IPI;  ­  entender  que  aquelas  Portarias  tem  efeito  constitutivo,  seria  admitir  a  invasão da competência do Legislativo pelo Executivo, pois só a ele foi conferida a parcela do  poder para criar tributos e deles isentar o contribuinte;  ­  considera  inconstitucional a Multa aplicada e  faz extenso  relato  sobre  sua  natureza  jurídica,  diz que do  confronto do direito de propriedade do  cidadão e do direito do  Estado ao tributo deflui um outro direito fundamental: o não confisco;  ­  apresenta  teoria doutrinárias para  identificar a natureza da multa aplicada,  fiscal penal, civil ou híbrida, e conclui que sob qualquer ângulo que seja analisada fica provada  a sua antijuridicidade e inconstitucionalidade, permanecendo somente a proposição de multa de  natureza administrativa;  ­ se os olhos do aplicador do direito forem alçados ao princípio da isonomia,  ver­se­á que o estado impõe ao empresariado a limitação de cobrar multas dos consumidores  finais até 2%, conforme a lei nº 9.298/96, no seu art. 1º, que modificou o art. 52, § 1º da lei nº  8.078/60.  Entretanto,  é  esse  mesmo  estado  que,  numa  economia  estável,  impõe  ao  mesmo  empresariado multas que vão de 5 a 150 vezes o limite que a este fixa para verse indenizado  das lesões causadas pelo inadimplemento dos consumidores;  ­  que o  processo  administrativo  é método  instituído  na CF para  solução  de  conflitos  entre  administrados  e  a Administração,  sujeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, dentre outros;  ­  se  aos  litigantes  o  legislador  constitucional  garante  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, com todos os recursos inerentes, como admitir que os tribunais administrativos  estejam impedidos de negar a aplicação de uma norma manifestamente inconstitucional? Não  seria isso um disparate que ameaça destruir a completude da ordem jurídica? ;  ­ por todas essas razões, entende a impugnante deva o Ilustre Delegado negar  aplicação  ao  dispositivo  do  art.  80  da  lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  45  da  lei  nº  9.430/96, instituidores de multas que superam em muito o teto de 2%, índice este sobejamente  suficiente para  reparar o dano  causado pela  inadimplência,  se,  por  absurda hipótese,  não  for  reconhecida a isenção instituída pela lei 8.248/91, a mártir da data do requerimento ao MCT;  ­ quanto aos juros, requer seja obedecido o limite instituído no art. 192, § 3º,  da Constituição Federal;   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 892          5 ­ requer seja reconhecida a isenção desde a data da edição da norma isentiva,  ou ao menos a partir da data do protocolo do requerimento ao MCT e, por conseqüência, seja  desconsiderado o crédito tributário, constituído do valor do tributo, dos juros e das multas;   ­  em  não  sendo  atendido  o  pedido  anterior,  a  inaplicação  da  norma  instituidora da multa no seu critério quantitativo, para que este seja reduzido ao percentual de  2%,  equânime  ao  que  o  estado  estabelece  como  limite  para  que  o  empresário  cobre  do  consumidor final;  ­ da mesma forma, negado o pedido n.º 1, sejam aplicados juros máximos de  12% a.a.;  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal (DRJ em Salvador ­ BA,  fls.  245/269),  onde  excluiu  os  valores  de R$  576,68  e R$  703,74,  para  fins  de  apuração  da  multa regulamentar.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 278/286), a Recorrente, em apertada síntese,  alega as seguintes razões:  ­  que  a  decisão  recorrida  contem  evidentes  erros  e  veicula  manifesta  iniqüidade, ao impor à contribuinte obrigação tributária inexistente;  ­  pelo  simples  fato  isolado  da  contribuinte  ter  usado  processadores  com  freqüência  maior  àquelas  referenciadas  em  seu  projeto  apresentado  ao  MCT,  o  Fisco  considerou  indevido  o  gozo  do  benefício  e  procedeu  o  lançamento  de  IPI  relativo  às  notas  fiscais de saída relacionadas a autuação;  ­ que a freqüência do processador nenhuma relação guarda com as exigências  impostas à concessão do benefício;  ­  quando  se  verifica  as  normas  que  regulamentam  a  lei  nº  8.248/91,  especialmente o Decreto n.º 792/93 e a Portaria MCT n.º 101/93, nota­se que o uso de critérios  de  definição  do  processo  produtivo  básico  (PPB)  é  o  uso,  na  maior  extensão  possível,  de  insumos nacionais e existência de valor agregado;  ­  assevera  que  essa  Portaria,  que  a  época  estabelecia  quais  os  bens  de  informática e automação atendem ao processo produtivo básico, nada fala sobre as freqüências  dos processadores, até porque, expressamente dispensados, de acordo com § 1º do art. 1º, de  serem  montados  no  país.  Exatamente  o  contrário,  a  norma  que  dispensa  a  montagem  dos  processadores  no  Brasil,  menciona  apenas  sua  montagem  em  placa  com  barramento  de  conexão à placa mãe com mais de duzentas vias;  ­ que não há nenhuma referência legislativa, de qualquer espécie, em relação  à freqüência dos processadores utilizados que guarde relação com a adequação do produto ao  processo  produtivo  básico  e  direito  ao  benefício;  portanto,  a  alteração  na  característica  do  produto deve se submeter, previamente ou não, à aprovação do MCT, nos termos do art. 4º da  Portaria, são aquelas que impliquem na alteração do processo produtivo fixado no seu art. 1º.  Por  fim  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  pela  improcedência  do  Auto de Infração e ratifica os termos da impugnação apresentada.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 893          6 Em 11/03/2008, conforme Despacho de fl. 289, os autos foram encaminhados  a este CARF para análise e julgamento do recurso voluntário interposto.  Indicado  para  a  pauta  de  julgamento  na  sessão  de  30/09/2010,  a  extinta  3ª  Turma Especial/3ª Sejul, , decidiu converter o julgamento em Diligência, conforme disposto na  Resolução nº 3803­00.063, de 30/09/2010, nos seguintes termos: (grifei)  (...). Os fatos jurídicos previstos na norma da perda do direito à isenção, art. 10 do  citado decreto, configuram­se com (i) a ausência do requerimento previsto no art. 4º, ou a sua feitura à  parte  das  instruções  do  MCT,  e  também  (ii)  com  a  descumprimento  das  exigências  do  art.  7º,  já  anunciado, acima, como sem identificação com dados técnicos do produto.  De  verse  que,  dados  estes  pressupostos,  a  (des)qualificação  técnica/tecnológica  vinculada ao produto para o gozo da isenção de que aqui se trata atrela­se, simplesmente, à exigência  de  que  a  sua  montagem  sirva­se  de  componentes  e  sujeite­se  a  Processo  Produtivo  Básico  que,  conjuntamente,  resultem  para  o  produto  em  "valor  agregado  local",  conforme  o  exige  o  art.  1º  do  Decreto nº 792/93.  Sob  este  entendimento,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que a Unidade lançadora, a DRF/Ilhéus, demonstre que (como) os processadores com  velocidades acima de 330 Mhz, saídos antes da publicação da Portaria nº 80/2000, e os de velocidade  acima  de  550 Mhz,  durante  a  vigência  desta  Portaria,  utilizados  na montagem  de  computadores,  deixam de atender a exigência legal de valor agregado local. Após a conclusão dos trabalhos, intime­ se a Interessada para que se manifeste acerca do seu resultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias".  Movimentado  o  processo  para  a  IRF/Ilhéus  (BA),  em  12/06/2015  após  a  a  ciência  da  Recorrente  (fl.  848)  e  o  cumprimento  da  Resolução  prolatada  pelo  CARF,  a  Fiscalização prolatou a Informação Fiscal de fls. 850/856.  Em seu despacho o Fisco informa que em atendimento à Resolução nº 3803­ 00.063, apresenta seus argumentos e informações com o intuito de demonstrar que houve sim  comercialização, com utilização indevida de isenção de IPI, de produtos em desacordo com  os modelos aprovados nas Portarias Interministeriais nºs 231/98 e 80/2000.   Informa antes, que objetivando  intimar a empresa Bit Shop do  resultado da  diligência,  foi  formalizado  o  Termo  de  fls.  857/858,  encaminhando  por  via  postal  (AR­  Correios), cópia da mencionada Informação Fiscal (inclusive da Resolução) para conhecimento  e manifestação, no prazo de trinta dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº  7.574/2011.  Os  referidos  documentos  foram  encaminhados  para  o  endereço  constante  do  cadastro  da  RFB  (Rua  C,  Quadra  N,  Lote  03,  Módulo  A,  S/N,  Distrito  Industrial,  Iguape,  Ilhéus/BA,  CEP  45658­464).  A  documentação  enviada  foi  devolvida  pelos  Correios  à  IRF/Ilhéus  em  22/10/2015,  com  a  anotação  de  que  a  entrega  não  pode  ser  efetuada  pelo  motivo: “Mudou­se” (docs. fls. 860/861).   Posto  isto,  em 12/11/2015,  foi  publicado  o Edital Eletrônico  nº  001753658  (fl.  884),  para  ciência  do  contribuinte  acerca  da  documentação  supracitada.  Como  se  pode  observar  no  Edital  em  tela,  a  data  da  ciência  se  deu,  decorridos  15  (quinze)  dias,  em  27/11/2015. Portanto, o prazo para a apresentação da manifestação, de  trinta dias da ciência,  expirou em 29/12/2015.   Transcorrido  o  prazo  regulamentar,  sem  que  o  interessado  tenha  se  manifestado  em  relação  ao  disposto  no mencionado Edital  Eletrônico  (Informação  Fiscal  de  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 894          7 diligência), o processo, então, retornou a este CARF, e foi distribuído para este Conselheiro dar  prosseguimento ao julgamento (fl. 887).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  Conforme  verificado  quando  da  Resolução,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço.  2. Do Auto de Infração  Cuida­se de Auto de Infração com lançamento de IPI, fundado em utilização  indevida da isenção a que faz jus os bens de informática, nos termos da Lei nº 8.248/91 e sua  regulamentação dada pelo Decreto nº 792/93.  A  recorrente  contestou  em  seu  recurso  voluntário,  o  lançamento  fiscal  analisado  nestes  autos,  especificamente  sobre  as  seguintes  matérias  autuada:  (i)  no  que  se  refere  a  utilização  indevida  de  isenção  do  IPI,  caracterizada  pela  incompatibilidade  entre  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  saídas  e  os  constantes  do  Projeto  Produtivo Básico  (PPB) apresentado ao MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), objeto da isenção através das  Portarias Interministeriais n.º 231/98 e n.º 80/2000, e (ii) do critério para definição da Base de  Calculo do IPI utilizada para compor a autuação do item anterior.  Manifesta ainda, em sua impugnação, sobre a utilização indevida da isenção  do  IPI  referente às notas  fiscais n.º 3.360 e n.º 3.426, emitidas em 19 e 29/12/2000, além de  questionar  juros  e  multas.  Não  se  manifesta  especificamente  sobre  as  infrações  n.º  002  ­  Crédito  Básico  Indevido  e  n.º  003  ­  Diferença  entre  o  valor  do  IPI  escriturado  e  o  declarado/pago.  3. Quanto ao IPI incidente sobre os bens saídos ­ produtos não abrangidos pela isenção das  Portaria Interministerial n.º 231/98 e 80/2000   Quanto  ao  critério  na  definição  da  base  de  cálculo  empreendida  pela  fiscalização,  a  Recorrente  em  seu  recurso  argumenta  que  "(...)  Com  efeito,  a  fiscalização  considerou como notas fiscais sem lançamento do IPI simplesmente todas as notas fiscais no  período em que documentos firmados pela recorrente (projeto apresentado em outubro 1999 e  correspondência de novembro 2000), que  fala  em utilização de  frequência de até 550 e 800  Mhz,  respectivamente.  Mas  a  expressão  "até"  deixa  clara  a  utilização  de  processadores  inferires  a  300  Mhz,  até  a  edição  da  Portaria  80/2000,  e  550  Mhz  a  partir  dai,  quando  supostamente a Recorrente estaria autorizada a utilizá­las. Ou seja, não há qualquer prova da  utilização de  frequencia  superior àquela  supostamente permitida  em  todas  as UDPs  citadas  nas notas fiscais consideradas na autuação" (grifei).  Pois bem. Na decisão recorrida, consignou­se que, quanto a cobrança do IPI  incidente sobre os bens saídos, referentes aos produtos não abrangidos pela isenção concedida  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 895          8 pela Portaria Interministerial n.º 231/98, aprovada posteriormente pela Portaria Interministerial  MCT/MF n.º 80/2000, constatou­se como equivocadas as alegações da Recorrente a respeito da  forma  e  do  momento  da  fruição  do  benefício,  nos  termos  da  lei  nº  8.248/91,  com  a  regulamentação dada pelo Decreto n.º 792, de 1993.  O  referido  Decreto,  em  seu  art.  4º,  regulamenta  a  HABILITAÇÃO  da  empresa para fruição do incentivo do art. 2º: (grifei)  Art. 4º Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a  empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer  ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT):  I­ a concessão de incentivo de que trata o art. 1º para os bens de sua fabricação,  justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6º, § 1º;   II­  a  sua  habilitação  para  fruição  do  incentivo  a  que  se  refere  o  art.  2º,  comprovando que atende às condições estabelecidas no art. 12;   III­ a sua habilitação à captação de recursos decorrentes do incentivo previsto no  art.  3º,  comprovando  sua  condição  de  sociedade  por  ações  que  preencha  os  requisitos  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.248/91  e  que  tenha  como  atividade,  única  ou  principal, a produção de bens e serviços de informática e automação nos termos do  disposto no art. 12.  Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser elaborados em conformidade com  as instruções baixadas pelo MCT.  Art. 5º Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e  III  do  artigo  anterior,  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  portaria  conjunta  do MCT e Ministério  da Fazenda  (MF)  certificando a habilitação da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2º  ou  à  captação  dos  recursos  incentivados previstos no art. 3º.  Nesse contexto, a hipótese normativa incidente sobre a realidade, torna o fato  em  si,  em  fato  jurídico,  e  com  isso  faz  surgir  uma  relação  jurídica.  Nesta  dinâmica,  a  linguagem do direito condiciona a realidade alterando e regrando as condutas e disciplinando o  comportamento dos seres humanos, nas suas relações de intersubjetividade, conforme expressa  Paulo de Barros Carvalho, no Curso de Direito Tributário, 1991.  A  Constituição  Federal  delega  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria tributária. A lei nº 5.172/66, que aprova o CTN, no art.  96,  estabelece  que  a  expressão  legislação  tributária  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, acerca de tributos e suas relações jurídicas. No art. 100, I, o CTN estende o conceito,  dispondo  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos.  As  normas  jurídicas  citadas  pelo  Fisco  e  também  pela  Recorrente,  e  que  incluíam o Decreto n.º 792/2003, pertencem ao sistema jurídico positivo, sendo normas válidas  desde a data de sua publicação. O parágrafo único do art. 4º da lei nº 8.248/91, previa que para  o gozo dos benefícios nela definidos, seria definida a relação dos bens de que trata este artigo,  pelo  Poder  Executivo,  por  proposta  do  Conselho  Nacional  de  Informática  e  Automação  ­  CONIN,  tendo  como  critério,  além  do  valor  agregado  local,  indicadores  de  capacidade  tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 896          9 A sistemática de fruição do benefício em questão continua até os dias atuais  na forma especificada anteriormente (lei nº 10.176/2001), a qual implica concessão da isenção  somente  após  Ato  Declaratório  expedido  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia,  que  estabelecerão  os  Processos  Produtivos  Básicos  (PPB)  no  prazo  máximo  de  120  dias,  contado  da  data  da  solicitação  fundada  da  empresa  interessada,  devendo  ser  publicados  em  Portarias  Interministeriais  os  processos aprovados, bem como os motivos que determinaram os indeferimentos.  Assim, a argumentação  feita pela Recorrente de que houve uma  invasão de  competência do Poder Legislativo pelo Executivo não prospera, nem mesmo a alegação de que  o Decreto estaria inovando e modificando ato legal, uma vez que a isenção instituída pela lei nº  8.248/91,  requeria,  prioritariamente,  a  aprovação  do  projeto  (PPB)  solicitado  pela  empresa,  para  a  concessão  do  pedido  de  isenção  e,  automaticamente,  ante  ao  cumprimento  das  condições, se daria o início da fruição dos benefícios postulados.  Art.  9º  Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  desta  Lei,  ou  da  não  aprovação  dos  relatórios  referidos  no  §  9º  do  art.  11  desta  Lei,  poderá  ser  suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios  anteriormente  usufruídos,  atualizados  e  acrescidos  de  multas  pecuniárias  aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. (Redação  dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) (Regulamento).  Note­se  que  na  circunstância  em  questão,  o  benefício  não  se  refere  a  uma  exclusão  fiscal,  mas  sim,  uma  isenção  extrafiscal,  cuja  situação  jurídica  do  beneficiado  dependerá do cumprimento prévio de condições previstas para obter o direito de  isenção no  momento da ocorrência do fato gerador.   Ademais, o art. 111, II, do CTN (Código Tributário Nacional), estabelece que  se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  foram  listadas  para  fundamentar  o  lançamento todas as operações de saída nos períodos lançados, nelas incluídas indevidamente  produtos cujos processadores tinham velocidades inferiores a 300 Mhz, no período anterior à  edição da Portaria 80/2000, publicada em 20/03/2000, e inferiores a 500 Mhz, no período sob a  vigência desta, quando havia expressa autorização para processadores até 550 Mhz.  No  entanto,  efetuando­se  o  cotejo  visual  das  notas  fiscais  com  a  lista  produzida  pelo  Fisco  permite  constatar  que  não  se  sustenta  a  afirmação  da  Recorrente,  podendo­se  confirmar  que  os  produtos  montados  com  processadores  que  operavam  com  frequências  inferiores  às  acima  referidas,  e  que  estavam  rigorosamente  de  acordo  com  as  referidas Portarias, não fazem parte da referida lista ("Descrição do Produto" nas planilhas  de fls. 40/49), não tendo sido, portanto, alvo da autuação.  Alega ainda que "a freqüência do processador nenhuma relação guarda com  as exigências impostas à concessão do benefício". E mais, que, "ao se verificar as normas que  regulamentam  a  Lei  nº  8.248/91,  especialmente  o  decreto  n.º  792/93  e  a  Portaria MCT  n.º  101/93, nota­se que o critério de definição do Processo Produtivo Básico (PPB) é o uso, na  maior extensão possível, de insumos nacionais e existência de valor agregado".  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 897          10 E prossegue argumentando em seu recurso que, "pelo simples fato isolado de  ter  usado  processadores  com  freqüência  maior  que  àquelas  referenciadas  em  seu  projeto  apresentado ao MCT, a Fiscalização considerou indevido o gozo do benefício".  Por outro giro, verifica­se no voto que motivou a conversão do processo em  Diligência (Resolução), que o Conselheiro (voto vencedor) elabora alguns questionamentos a  serem respondidos para o melhor deslinde dessa questão. Vejamos:  "(...)  Revendo  a  descrição  do  fato  jurídico  infracional  tem­se  que  a  imputação  da  infração  ancorou­se  na  incompatibilidade  entre  os  produtos  saídos  e  os  constantes do Anexo III (Caracterização do Produto), fl. 101/104, do projeto apresentado ao  MCT,  objeto  da  isenção  através  da  Portaria  nº  231/98  e  da  Portaria  nº  80/2000,  respectivamente,  para  os  períodos  antes  e  depois  de  20/03/2000,  data  da  publicação  deste  último  Ato  Administrativo  (Portaria  nº  80/2000).  Nesse  passo,  cabe  destacar  que  a  Caracterização do Produto, no Anexo III do projeto apresentado ao MCT compõe­se de três  itens:  "nome  e  enquadramento  do  produto",  "Descrição  do(s)  modelo(s)  e  principais  características técnicas" e "origem da tecnologia". Por sua vez, as "principais características  técnicas"  do  produto  apresentado  envolve  dados  relativos  a  (i)  "microprocessador",  (ii)  "frequência de operação", (iii) "memória RAM", (iv) "memória cache primária e secundária",  (v)  "slots  de  expansão",  (vi)  "teclado",  (vii)  "disco  rígido",  (viii)  "disco  flexível",  (ix)  "interfaces",  (x)  "fonte"  e  (xi)  "sistema  operacional".  Não  obstante  os  inúmeros  dados  que  compõem  a  Caracterização  do  Produto  o  que,  primeiro,  chama  a  atenção  é  o  fato  de  a  incompatibilidade  atribuída  pela  Auditoria  ter  tomado  como  base  um  único  subitem:  a  frequência dos processadores".  Em  resumo,  dados  os  pressupostos  acima,  o  cerne  da  questão  seria  a  (des)qualificação técnica/tecnológica vinculada ao produto para o gozo da isenção de que aqui  se  trata,  que  atrela­se,  simplesmente,  à  exigência  de  que  a  sua  montagem  sirva­se  de  componentes  e  sujeite­se  a  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  que,  conjuntamente,  resultem  para o produto em "valor agregado local", conforme exige o art. 1º do Decreto nº 792/93:  “Art.  1°  São  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  até  29  de  outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de  junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de  informática e automação, com níveis de valor agregado  local compatíveis  com as  características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as  exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos  acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham  aqueles bens.  Pois bem. Como já dito, a comando da Resolução nº 3803­00.063 (3ª TE, às  fls.  834/845),  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Fisco  (IRF/Ilhéus  ­BA),  demonstre, como os processadores (UDPs) com velocidades acima de 330 Mhz, saídos antes  da  publicação  da  Portaria  Interministerial  nº  80/2000,  e  os  de  velocidade  acima  de  550  Mhz, durante a vigência desta Portaria, utilizados na montagem de computadores, deixam  de atender a exigência legal "de valor agregado local".  Insiste  a  Recorrente  que  "(...)  A  frequência  do  processador  (ainda  mais  quando se trata de seu aumento em face da evolução tecnológica), nenhuma relação guarda  com as exigências impostas à concessão do benefício. Nem jurídica, nem tecnicamente." Cita  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 898          11 a  Portaria  nº  101/93,  que  a  época  estabelecia  quais  os  bens  de  informática  e  automação  atendem ao PPB.  A  fiscalização,  ao  cumprir  a  Resolução  determinada  pelo  CARF,  prolatou  suas  considerações,  que  resultou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  850/855,  esclarecendo  as  questões  levantadas  na  Resolução  bem  como  pela  Recorrente.  Veja­se  os  principais  trechos  transcritos, que adiciono alguns comentários: (Grifei)  "(...) Preliminarmente, em relação ao tema da diligência em pauta, incompatibilidade  entre  os modelos  de  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  saída  com  os  projetos  aprovados  pelos  Ministérios do MCT (Ciência e Tecnologia) e Fazenda, objeto das Portarias Interministeriais nºs 231/98  e 080/2000, cumpre destacar que no “Termo Complementar de Descrição dos Fatos” (fls. 36/39), foram  as seguintes razões que levaram a fiscalização a concluir que os modelos relacionados nas notas fiscais  de saída não são passíveis de enquadramento na  isenção de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/91:  2.1)  Portaria  Interministerial  nº  231/98  (fl.  94),  Anexo  III  ­  Caracterização  dos  Produtos do projeto aprovado: BITWAY MMX BÁSICO xxx (fls. 100/101), BITWAY MMX PRO xxx  (fls. 106/107), BITWAY PII BÁSICO xxx (fls. 113/114) e BITWAY PII PRO xxx (fls. 119/120):  “a)  utilização  de  microprocessador  identificado  por  PIII,  sendo  que  na  Portaria e no Anexo III é informado PII;   b)  utilização  de  microprocessador  de  frequência  superior  ao  constante  do  Anexo III, que na Portaria é representado por XXX. No ANEXO III, este XXX poderá,  tanto  para o PII BÁSICO, quanto para o PII PRO, ser de frequências entre 200 a 333 Mhz.” (…).  Note­se que a isenção utilizada pelo contribuinte, com indicação da Portaria  Interministerial nº 231/98 nas notas de saídas,  tanto para o item “a”, quanto para o item “b”,  somente foi aprovada através da nova Portaria Interministerial nº 080/2000, de 16/03/2000,  publicada no DOU de 20/03/2000.  Já  sobre  a  Portaria  nº  80/2000,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  O  requerimento  apresentado através  do  processo  nº MCT/SEPIN/CGIM/DMI/289/99,  que  culminou  com a  edição da  Portaria  nº  080/2000,  concedendo  isenção,  trata­se  de  "novos  modelos  UDP  BITWAY  y­x­z".  Ao  conceder  a  isenção  a  análise  verificou  o  cumprimento  dos  requisitos  caracterizadores  do  processo  produtivo, que, como já exposto, nenhuma relação guarda com a frquência dos computadores".   2.2)  Portaria  Interministerial  nº  080/2000  (fl.  125), Anexo  III  ­ Caracterização  do  Produto do projeto aprovado: Unidade Digital de Processamento para Microcomputador ­ modelo UDP  BITWAYyxz (fls. 129/130):  O contribuinte, para justificar o uso do benefício fiscal, por meio do expediente à  fl. 76, datada de 28/02/2002, apresentou correspondência enviada ao MCT e ao MDIC informando da  atualização tecnológica (fl. 78).  O  MCT,  atendendo  a  pedido  da  fiscalização  da  IRF/ILH,  encaminhou  cópia  do  processo administrativo  referente à habilitação da empresa e definição do PPB, bem como  informou  que não consta dos seus arquivos a citada correspondência da empresa (fl. 88). Sobre esse aspecto,  foi expedido o Termo de Intimação nº 024/2002 (fl. 89), mas o contribuinte não se manifestou.   O  Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DMI/021/00  (fls.  134/138)  não  ampara  a  isenção para os modelos relacionados no Termo de Intimação nº 004/2002 (fls. 74/75), pois:  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 899          12 “a) utilização de microprocessador de  freqüência superior ao constante do  ANEXO III e Parecer, que na Portaria é representado pela letra Z. Na observação contida no  item 4.1 do parecer, onde é citada a freqüência está dito: “o sufixo “z”  identifica (Mhz) de  operação do microprocessador utilizado (no momento utiliza­se as freqüências disponíveis no  mercado de 233, 266, 300, 366, 400, 450, 466, 475, 500 e 550 Mhz)”.   No  item  4.2  (Características  Básicas)  frisa­se  novamente  a  freqüência:  “Face  as  informações  apresentadas  pela  requerente,  a  configuração  básica  dos  modelos  consta  de:  Placa Central  de  processamento  tipo  Plug & Play,  com microprocessador  (com  freqüência de operação variável de 233 a 550 Mhz);(...)”  3. Como explicitado no Relatório da fiscalização, a empresa comercializou unidades  digital  de  processamento  com  frequências  superiores  aos  modelos  relacionados  nas  Portarias  Interministeriais nºs 231/98 e 080/2000, definidos conforme Pareceres aprovados pelo Ministério da  Ciência e Tecnologia.  4. O benefício fiscal em tela foi concedido pela Lei nº 8.248/91, a qual, em seus arts.  2º, 4º, 9º e 11, à época dos fatos, estabelecia:  “Art.  2º As  empresas produtoras de bens  e  serviços de  informática no País  e que  não preencham os  requisitos do art. 1º deverão, anualmente,  para usufruírem dos  benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o  Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a realização das seguintes  metas:  (...)  Art. 4º Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios,  definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados  no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de  cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de  1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.  Parágrafo  único.  A  relação  dos  bens  de  que  trata  este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo,  por  proposta  do  Conin,  tendo  como  critério,  além  do  valor  agregado  local,  indicadores  de  capacitação  tecnológica,  preço,  qualidade  e  competitividade internacional.  (…)  Art.  9º  Na  hipótese  do  não  cumprimento,  por  empresas  produtoras  de  bens  e  serviços de informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta  lei,  poderá  ser  suspensa  a  sua  concessão,  sem  prejuízo  do  ressarcimento  dos  benefícios  anteriormente  usufruídos,  atualizados,  e  acrescidos  de  multas  pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.  (…)  Art. 11. Para  fazer  jus aos benefícios previstos nesta  lei, as empresas que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  deverão  aplicar,  anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado  interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos  os  tributos correspondentes a tais comercializações), em atividades de pesquisas e  desenvolvimento  a  serem  realizadas  no  País,  conforme  projeto  elaborado  pelas  próprias empresas.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 900          13 5. Como se verifica no art. 4º transcrito, a isenção foi concedida para empresas que  cumprirem as exigências para o gozo de benefícios, definidos na própria lei, e, somente para os bens de  informática  e  automação  fabricados no País,  com níveis de valor  agregado  local  compatíveis com as  características  de  cada  produto.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  desse  artigo,  o  Poder  Executivo  definirá  uma  relação  de  bens,  que  terá  como  critério,  além  do  valor  agregado  local,  indicadores  de  capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional.  6. As condições para as empresas fazerem jus à isenção estão elencadas nos arts. 2º e  11 da mencionada lei. Pelo art. 2º, no caso de empresas não classificadas como de capital nacional, o  direito  ao  benefício  está  condicionado  à  comprovação  do  cumprimento  de  metas  relacionadas  a  programas de capacitação do corpo técnico, de pesquisa e desenvolvimento e de exportação. Outrossim,  em consonância com o art. 11, a empresa para usufruir da isenção deverá aplicar parte do faturamento  bruto,  nos  termos  e  percentuais  fixados,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  por meio  de  projeto próprio e de convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino,  oficiais ou reconhecidas.  7. Condicionar a aplicação do benefício  fiscal apenas ao cumprimento do disposto  nos  arts.  2º  e  11  da  Lei  nº  8.248/91,  é  aplicar  a  norma  legal  pela  metade.  A  exigência  contida  no  parágrafo único do art. 1º, segundo a qual a relação de bens de informática e automação de que trata o  caput será definida pelo Poder Executivo, também deve ser observada pela empresa habilitada.  8.  Ainda  em  relação  à  legislação  aplicável,  originalmente,  a  matéria  estava  regulamentada pelo Decreto  nº  792,  de  02/04/93, do qual,  em  relação  à  concessão  do  benefício  e  as  obrigações da empresa beneficiada, traz­se à colação os seguintes comandos:  “Art. 1° (...)   Art. 6° A relação dos bens,  identificando o produto e seu fabricante, que farão jus  ao  benefício  previsto  no  art.  1°,  será  definida  pelo  Poder  Executivo,  através  de  portaria  conjunta  do  MCT  e  Minifaz,  por  proposta  do  Conselho  Nacional  de  Informática e Automação (Conin).  § 1° Para incluir um produto na relação de bens de que trata o caput deste artigo, o  Conin deverá considerar, cumulativamente ou não, além do valor agregado  local,  de  acordo  com  o  estabelecido  em  portaria  conjunta  do MCT  e  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, os seguintes indicadores:  (...)   9.  O  art.  1º  do  Decreto  nº  792/93  trata  da  concessão  e  das  exigências  a  serem  cumpridas  pela  empresa  beneficiária  da  isenção,  previstas  os  arts.  2º,  4º  e  11  da  Lei  nº  8.248/91.  Especificamente,  para  fins  de  verificação  do  atendimento  das  exigências  legais  para  a  fruição  do  benefício, em observância ao disposto no art. 4º do decreto, a empresa deve requerer ao Ministério da  Ciência  e  Tecnologia  a  concessão  do  incentivo,  justificando  seu  enquadramento  nos  critérios  estabelecidos  no  art.  6°,  §  1°.  Quanto  aos  bens  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  8.248/91, passíveis da  isenção do  IPI,  a norma regulamentadora, em seu art. 6º,  estabelece que serão  definidos,  identificando  o  produto  e  seu  fabricante,  por  meio  de  portaria  conjunta  do Ministério  da  Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda.  10.  As  Portarias  Interministeriais  nºs  231/98  e  080/2000,  em  cumprimento  ao  comando  normativo,  identificaram  expressamente  a  empresa  habilitada  ao  benefício  fiscal  e  o  bem  objeto  da  isenção.  A  fiscalização,  ao  constatar  a  comercialização,  com  isenção,  de  produtos  em  desacordo com as descrições contidas nas Portarias, emitidas, respectivamente, com base nos processos  MCT/SEPIN  nº  07088/981  (Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DMI/174/98)  e  MCT/SEPIN  nº  07449/992  (Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DMI/021/00),  seguiu  a  diretriz  basilar  para  a  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 901          14 verificação do atendimento das normas que tratam de isenções, preceituada no art. 111 da Lei nº 5.172,  de  25/10/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual  “interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre a outorga de isenção”.   11. Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 8.248/91,  além de ter de estar habilitada por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e  da  Fazenda,  a  empresa  deveria  ter  comercializado  os  produtos  que  foram  relacionados  nessa mesma  Portaria. Destarte, uma vez identificado o bem a ser produzido, definidas suas características, modelos  etc., a isenção não pode alcançar produtos sob outra especificação, sob pena de se estender o tratamento  em tela a casos não amparados na legislação de regência.  Aqui é  importante ressaltar que a Recorrente aborda a seguinte questão:  (...)  Neste ponto, já se pode ver que não se trata da necessidade prévia anuência do MCT em relação aos  vertiginosos e quase diários incrementos nas  frequências, mas de sua  total dispensa, exatamente por  não interferir na definição do processo produtivo".  12. As citadas Portarias interministeriais, para a fiscalização, são referências básicas  para as verificações quanto a identificação dos produtos relacionados. Se o produto está identificado de  forma detalhada,  fazendo­se,  inclusive, menção expressa a pareceres  técnicos, não parece aceitável, a  luz  do  art.  111  do  CTN,  admitir­se  alterações  de  modelo,  de  frequências  (Mhz)  de  operação  do  microprocessador etc., sem a sua prévia inclusão no rol de produtos autorizados pelo órgão competente,  em observância ao disposto no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 792/93, transcrito mais acima.   No caso vertente, se a intenção fosse deixar em aberto as frequências, estas não  deveriam  ter  sido  indicadas  expressamente  nos  pareceres  técnicos,  citados  nas  respectivas  Portarias.  13.  De  outra  feita,  anote­se  que  a  fiscalização  em  nenhum momento  cogitou  o  a  suspensão ou cancelamento da habilitação da empresa autuada, fato que, caso consumado,  redundaria  na  perda  do  direito  de  a  empresa  se  utilizar  do  benefício  fiscal  para  produzir/comercializar  os  bens  identificados nas Portarias. Sobre esse aspecto, sequer são feitas pela fiscalização referências ao art. 11  da Lei nº 8.248/91 ou mesmo aos arts. 7º ao 9º do Decreto nº 792/93, que tratam das obrigações que as  empresas habilitadas devem cumprir para continuarem a fazer  jus à isenção. Não se pode confundir a  habilitação  da  empresa  ao  benefício  fiscal  com  os  bens  que  devem  ser  produzidos  (identificados  na  portaria interministerial).  14.  Por  derradeiro, quanto  à  demanda de  que  a  unidade  lançadora  demonstre  como “os processadores com velocidades acima de 330 Mhz, saídos antes da publicação da Portaria nº  80/2000,  e  os  de  velocidade  acima  de  550  Mhz,  durante  a  vigência  desta  Portaria,  utilizados  na  montagem de computadores, deixam de atender a exigência legal de valor agregado local” (grifamos), é  de  se  ver  que  o  valor  agregado  local,  propriamente  dito,  não  guarda  nenhuma  correlação  com  as  especificações  técnicas  do  bem  a  ser  produzido,  inclusive  frequências.  Especificamente,  o  valor  agregado local, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248/91, foi estabelecido pela Portaria  Interministerial MCT/MDIC nº 101, de 07/04/93, que em seu art. 1º assim dispõe:  “Art. 1º Estabelecer que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23  de  outubro  de  1991,  os  bens  de  informática  e  automação,  produzidos  no  País,  possuem valor agregado local se atenderem o seguinte processo produtivo:  a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;  b) montagem das partes elétricas  e mecânicas,  totalmente desagregadas,  em nível  básico de componentes; c) integração das placas de circuito impresso e das partes  elétricas  e mecânicas  na  formação do  produto  final, montadas  de  acordo  com  os  itens  "a"  e  "b"  acima;  d)  gestão  da  qualidade  e  produtividade  do  processo  e  do  produto  final,  envolvendo,  inicialmente,  a  inspeção  de  matériasprimas,  produtos  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 902          15 intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições  e  a  qualidade  do  produto  final,  ressalvado  o  atendimento ao disposto no art. 2º desta Portaria. (...)”  15.  O  valor  agregado  local  tem  relação  com  operações  definidas  como  industrialização, conforme disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º, bem como com os controles  explicitados na alínea “d” do mesmo artigo. Não encontra amparo a pretensão de se vincular a exigência  legal  do  valor  agregado  local,  prevista  no  art.  4º  da  Lei  nº  8.248/91,  às  características  do  produto  propriamente dito, inclusive ao seu aperfeiçoamento ou melhorias.   Saliente­se que a fiscalização realizada por esta IRF não teve o objetivo de verificar  o  cumprimento:  (1)  da  obrigatoriedade  de  aplicação  do  faturamento  bruto  obtido  da  venda  de  bens  incentivados  em  pesquisa  e  desenvolvimento  e  em  programas  de  capacitação;  e  (2)  do  processo  produtivo (valor agregado local)".  Há  ainda  que  se  ressaltar  que,  conforme  consta  dos  autos,  a  empresa  BIT  SHOP foi Intimada a se manifestar sobre o resultado da Diligência (Informação Fiscal acima),  e não apresentou suas contrarrazões nos autos.  Por fim, aduz a Recorrente que "(...) Com efeito, pelo simples e isolado fato  da Recorrente haver utilizado processadores  com  frequência  superior àquelas  referenciadas  em  seu  projeto  de  Processo  Produtivo  apresentado  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia, para efeito do gozo do beneficio de isenção de IPI da forma da Lei 8.248/91, o Sr.  Auditor considerou indevido o gozo do benefício o procedeu o lançamento do IPI relativo às  notas fiscais de saída relacionadas n autuação".  Destaca­se, preliminarmente, que o IPI não está sendo cobrado em razão de  ter sido verificado o descumprimento das obrigações  legais para a habilitação da empresa ao  benefício  fiscal, mesmo porque não houve nenhuma constatação nesse sentido, mas sim pela  comercialização, com utilização indevida de isenção de IPI, de produtos em desacordo com  os modelos aprovados nas Portarias Interministeriais nºs 231, de 1998 e 80, de 2000.  Restou  claro  nos  autos  que  a  relação  das  mercadorias  beneficiadas,  identificando o produto e seu fabricante, tem sua definição dada pelo poder Executivo, através  da Portaria  Interministerial (conjunta) do MCT e MF, por proposta do Conselho Nacional de  Informática e Automação ­ CONIN. E é o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) o órgão  responsável para verificar o cumprimento das formalidades exigidas e, após sua aprovação, se  torna  necessário  a  edição  da  Portaria  Conjunta  com  o  Ministério  da  Fazenda  (MF),  para  permitir  a  fruição  da  isenção  pleiteada,  conforme  disposto  no  art.  6º  do Decreto  nº  792,  de  02/04/93.  Observa­se  que  a  Recorrente,  para  justificar  o  uso  do  benefício  fiscal,  por  meio  do  expediente  à  fl.  76,  datada  de  28/02/2002,  apresentou  correspondência  enviada  ao  MCT e ao MDIC, informando da atualização tecnológica (fl. 78); O MCT, atendendo a pedido  da  fiscalização  da  IRF/ILH,  encaminhou  cópia  do  processo  administrativo  referente  à  habilitação  da  empresa  e  definição  do  PPB,  bem  como  informou  que  não  consta  dos  seus  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 903          16 arquivos a citada correspondência da empresa (fl. 88). Veja­se a resposta do Ofício do MCT:     Sobre o documento acima referenciado, foi expedido o Termo de Intimação  nº  024/2002  (fl.  89),  para  que  a  Recorrente  se  manifestasse,  no  entanto  a  mesma  não  se  pronunciou.  Conseqüentemente, como pode ser observado, a Portaria Conjunta não é uma  simples convalidação do pedido elaborado pela Recorrente, sendo, deste modo, só a partir da  sua publicação que à empresa é dada a concessão para os benefícios previstos em lei isentiva.  Assim, conforme as informações coletadas e analisadas pelo Fisco no curso  do  procedimento  e  também  quando  da  Diligência,  as  quais  concordo  e  adoto­as  como  fundamentos  para  decidir  a  presente  questão,  conclui­se  que  somente  após  a  edição  do Ato  legal, consubstanciada com a publicação das Portarias Interministeriais (MCT e MF), é que a  empresa faria jus à fruição do benefício fiscal e sendo alcançados pelo benefício fiscal apenas  os bens que nelas se encontram discriminados.   Concluindo,  como  no  curso  da  auditoria  a  fiscalização  constatou  situações  irregulares,  o  que  foi  referendado  pela  decisão  recorrida,  este  Relator,  concordando  com  os  fundamentos expostos consubstanciado na Informação Fiscal de diligência, entendo que deve  permanecer  hígido  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  referente  a  infração  cometida  pela  Recorrente  em  dar  saída  a  produtos  tributados  sem  o  lançamento  de  IPI  (demonstradas  nas  planilhas fls. 40/49), pelos seguintes motivos:  (i) uma vez que as UDPs BitWay  (Unidades de Processamento Digital para  Microcomputador),  modelos  relacionados  nas  notas  fiscais  de  saída,  não  são  passíveis  de  enquadramento na isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no art. 4º  da Lei nº 8.248, de 23/10/91, pois  foi utilizado microprocessadores identificados por "PIII",  sendo que no Anexo  III, da Portaria nº 291/98  (fls. 94 e ss),  consta  informado "PII"; como  também a utilização de microprocessadores de frequência superior ao constante do Anexo III,  que na Portaria é representado por XXX. No ANEXO III, consta que este XXX poderá, tanto  para o "PII BÁSICO", quanto para o "PII PRO", ser de frequências entre 200 a 333 Mhz.  Note­se  que  a  isenção  utilizada  pela  Recorrente  nos  casos  acima,  com  indicação  da  Portaria  Interministerial  nº  231/98  nas  notas  de  saídas,  somente  foi  aprovada  através da nova Portaria  Interministerial nº 080/2000, de 16/03/2000, publicada no DOU  de 20/03/2000.”, e  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 904          17 (ii)  UDPs  Bitway, modelos  relacionados  nas  notas  fiscais  de  saída,  que  se  encontrava sem autorização legal (vigente) para tal ato naquele período, antes da publicação no  DOU da Portaria nº  080/2000. A Recorrente  informa que,  para  justificar  o  uso  do  benefício  fiscal,  por  meio  do  expediente  à  fl.  76,  datada  de  28/02/2002,  apresentou  correspondência  enviada  ao  MCT  informando  da  atualização  tecnológica  (fl.  78);  No  entanto,  o  MCT,  atendendo a pedido do Fisco, encaminhou cópia do processo referente à habilitação da empresa  e  definição  do  PPB.  O  MCT  atendeu  a  solicitação  e  informou  que  não  consta  dos  seus  arquivos  a  citada  correspondência  da  empresa  (fl.  88). Apesar  de  intimada  pela  fiscalização  sobre essa questão, a Recorrente não se manifestou.   Assim,  decidiu­se  que  deve  permanecer  o  lançamento  do Auto  de  Ifração,  referente  a  este  item,  face  a  infração  cometida  pela  Recorrente  em  dar  saída  a  produtos  tributados sem o lançamento de IPI, sem autorização legal para tal ato.  4. Do IPI incidente sobre as saídas dos produtos ­ notas fiscais nºs 3.360 e 3.426  Quanto à cobrança de  IPI  incidente sobre as saídas dos produtos constantes  das notas fiscais nºs 3.360 e 3.426, com base no art. 14 da MP n.º 1.952­31, de 14/12/2000, que  revogou o art. 32 da MP n.º 2.037­24, de 23/11/2000, que prorrogava a vigência da isenção do  IPI,  prevista  no  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91,  a  Recorrente  contestou  em  sua  impugnação  o  lançamento fiscal, alegando que a fiscalização não considerou o enunciado do § 1ºA, do art. 4º  da lei nº 8.248/1991, com redação dada pela lei nº 10.176/2001, que estendeu o benefício até  31/12/2000.  Tal matéria já se encontra decidida pela Decisão recorrida. Veja­se:    5. Da exigência da Multa de Oficio   Como asseverado pela decisão  recorrida,  a  invocação do Código de Defesa  do Consumidor, no sentido de aplicação da multa de mora de 2% é totalmente descabida, pois,  além de  não  ter  aplicação  aos  débitos  tributários,  não  está  sendo  cobrada multa  por  simples  mora, e sim, multa de ofício (75%) por falta de lançamento ou recolhimento de IPI, penalidade  prevista no  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430, de 1996  (na época dos  fatos,  art.  80,  inciso  I,  da Lei  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da lei nº 9.430/96).  Portanto, a multa reveste­se de caráter punitivo e não compensatório. Assim,  seu percentual é fixado com base na gravidade da infração à legislação, e não a infração.  Ademais, seria absurda a conclusão que a vedação ao confisco se aplicaria a  multa  de ofício,  nos mesmos  termos  que  se  aplica  aos  tributos,  pois  essa  é uma penalidade,  tendo por objetivo a intimidação da prática de infrações fiscais.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10508.000325/2002­13  Acórdão n.º 3402­004.611  S3­C4T2  Fl. 905          18 6. Do caráter confiscatório e inconstitucionalidade de leis  Ressalte­se ainda que a autoridade administrativa não tem competência legal  para  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  de  inconstitucionalidade  das  normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder.   Desta  forma,  trata­se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada  no  âmbito  administrativo,  consoante  entendimento  consolidado  pela  Súmula  CARF  nº  2,  segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  tem  competência para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  do  art.  62  do  Regimento Interno (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Conclusão  Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em TODOS os seus termos  e fundamentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 905DF CARF MF

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6946885 #
Numero do processo: 10945.000755/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO. BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. Os créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado podem ser aproveitados tão-somente em relação às aquisições para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3402-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao ressarcimento da atividade agroindustrial, em negar provimento por unanimidade. Os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel votaram pelas conclusões, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Carlos Daniel. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas:I) Equipamento de Proteção Individual, II) Pallets de transporte, III) Detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes, IV) Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e V) Análise laboratorial, análise química, pesquisa de salmonella e material de laboratório. O Conselheiro Jorge Freire, relator, negou provimento ao recurso quanto à reversão das glosas. O Conselheiro Waldir Navarro negou provimento ao recurso em relação aos itens III, IV e V, antes descritos. Designado redator para o voto vencedor o Conselheiro Carlos Daniel. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  devendo  ser  utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência não cumulativa.  CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam neles empregados indiretamente.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  Os créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado podem ser aproveitados tão­ somente  em  relação  às  aquisições  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO.  Consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos não supre o descumprimento dessas condições.  Recurso Provido Parcialmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 07 55 /2 01 0- 88 Fl. 226DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação ao ressarcimento da atividade  agroindustrial, em negar provimento por unanimidade. Os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais  De  Laurentiis,  Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel  votaram  pelas  conclusões,  nos  termos  da  declaração de voto do Conselheiro Carlos Daniel. Por maioria de votos, deu­se provimento ao  recurso para reverter as seguintes glosas:I) Equipamento de Proteção Individual, II) Pallets de  transporte,  III)  Detergentes,  desinfetantes,  produtos  de  limpeza,  higienização,  produtos  para  tratamento  de  efluentes,  IV)  Bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  e V) Análise  laboratorial,  análise  química,  pesquisa  de  salmonella  e material  de  laboratório.  O  Conselheiro  Jorge  Freire,  relator,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  reversão das glosas. O Conselheiro Waldir Navarro negou provimento ao recurso em relação  aos  itens  III,  IV e V, antes descritos. Designado  redator para o voto vencedor o Conselheiro  Carlos Daniel.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão,  vazado nos seguintes termos:  Trata o processo de Pedidos de Ressarcimento de créditos do Programa de  Integração  Social  –  Mercado  Externo,  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  correspondentes  aos  períodos  do 1º  trimestre de 2006 ao 4º  trimestre  de  2008, no montante der R$ 1.468.783,58, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, cumulado com DCOMP que totalizam R$ 249.824,33.  Consta  informação  da  Seort  DRF/Foz  que  o  presente  processo  foi  formalizado para efetuar os procedimentos de compensação e, para  tanto,  foi  juntado a este  processo  por  ‘apensação’  o  processo  nº  10945.006670/200716,  composto  de  61  volumes,  constituídos pelas folhas nºs 1 a 12.203. A DRF em Foz do Iguaçu/PR, por meio do Despacho  Decisório  datado  de  22/07/2010  (fl.  29),  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  Seort  DRF/Foz nº 238/2010 (fls. 04/28), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no  valor de R$ 772.246,49, homologando as Declarações de Compensação apresentadas, até o  limite do valor reconhecido.  Os valores pleiteados por meio de Per/Dcomp em cada um dos períodos e os  valores deferidos pela autoridade administrativa de origem estão assim demonstrados: fl. 99 ­  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 227          3 1º Trimestre/2006 a 4º Trimestre/2008. Valor pleiteado: R$ 1.468.783,58 Valor reconhecido:  772.246,49   Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  a  partir  das  informações fornecidas pela interessada, foram constatadas as seguintes irregularidades:  1. Receitas de Exportação  a)  Relativamente  à  receita  de  exportação  direta,  foram  identificadas  notas  fiscais de venda com o código de operação fiscal – CFOP 7.501 (Exportação de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação), que é utilizado pela empresa quando, ao atuar  como  comercial  exportadora,  remete mercadorias  para  exportação, mas  essa  operação  não  possibilita  a  apuração  de  créditos.  As  referidas  receitas  foram  excluídas  da  rubrica  de  exportação e foram consideradas no total de receitas para fins de cálculo dos índices mensais;   b) também foram verificadas notas fiscais cuja exportação não foi averbada,  não  havendo  comprovação  da  efetiva  exportação,  e  uma  NF  em  que  a  mercadoria  foi  devolvida, portanto, a operação de exportação não ocorreu;   c)  em  relação  à  exportação  indireta  (efetuadas  às  empresas  comerciais  exportadoras), foram glosadas as notas fiscais cujo local de destino das mercadorias vendidas  não  é  um  recinto  alfandegado  e  também NF  em que  o  destinatário  da  venda  é  diferente do  exportador que consta nos registros de exportação.  2.  Receitas  com  Suspensão  Vendas  de  produtos  agropecuários  para  agroindústria  com  suspensão  somente  veio  ocorrer  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  com  a  publicação  da  IN  SRF  nº  636/06,  tendo  sido  reclassificadas  as  receitas  declaradas  como  suspensas  anteriores  a  essa  data.  As  receitas  não  consideradas  como  suspensas  foram  excluídas da base de cálculo das contribuições em função do ato cooperativo.  3.  Ajustes  e  exclusões  relativos  ao  ato  cooperativo  Inclusão  indevida  de  produtos alíquota 0% no custo da venda de aves no mercado interno, por já ter sido utilizado  como parâmetro para cálculo da exclusão da base de cálculo referente ao ato cooperativo.  4. Créditos glosados  a)  Aquisições  de  bens  para  revenda  de  pessoa  física,  por  não  estarem  sujeitas ao pagamento da contribuição;   b) aquisições de produtos tributados à alíquota 0%, que não geram direito a  crédito;   c)  revenda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  já  que  não  há  pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia;   d)  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos:  equipamentos  de  proteção  individual;  detergentes,  desinfetantes,  produtos  de  limpeza,  higienização,  produtos  químicos,  produtos  de  laboratório,  produtos  para  tratamento  de  efluentes,  combustíveis,  lubrificantes e peças para manutenção de veículos da frota; e pallets de madeira;   Fl. 228DF CARF MF   4 e) adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas cuja aquisição não se sujeita à  incidência  das  contribuições;  operações  de  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  própria empresa; e ocorrência de duas NF duplicadas;   f) serviços não utilizados como insumos: serviços de análise laboratorial, de  pesquisa, de manutenção em veículos ou empilhadeiras, dentre outros;   g)  valores  pagos  a  título  de  encargos,  taxas  e  multas,  que  não  se  caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa; e   h) encargos de depreciação de bens escriturados no ativo imobilizado, mas  que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda; e  itens  que não podem ser depreciados: despesas de energia elétrica, de desembaraço de importação  marítima e serviço de engenharia de software.  Foi  apurado,  ainda,  na  análise  dos  Dacon  e  dos  memoriais  apresentados,  que a contribuinte somente registrou a devolução de bens vinculados a receitas tributadas no  mercado interno, apesar de não ter influência na análise do pedido de ressarcimento, uma vez  que esses créditos não podem e nem foram utilizados para compor o pleito em análise.  Por  fim,  foram  integralmente  excluídos  os  valores  do  crédito  presumido  vinculado às atividades agroindustriais utilizados pela contribuinte para compor seu pedido,  em  função  da  ausência  de  permissivo  legal  para  utilização  desses  créditos  para  fins  de  ressarcimento.  Cientificada  em  27/07/2010,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente habilitado,  ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls.  42/54, em 26/08/2010, tecendo, em síntese, as argumentações a seguir expostas.  Comenta sobre o sistema da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, em que  permite às pessoas jurídicas o direito ao crédito (ordinários e presumidos) sobre os insumos  adquiridos  e  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  mas,  em  razão  da  imunidade  tributária  (que  exonera  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de venda de mercadorias para o exterior), as pessoas jurídicas com  características  exportadoras,  por  não  terem  débito  tributário  na  venda  de  seus  produtos,  acumulariam  todos os créditos originários dos  insumos empregados na produção. Em razão  disso,  diz  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  garantiu  que  os  créditos  ordinários  e  presumidos  pudessem ser  compensados  e/ou  ressarcidos  em dinheiro,  a  cada  trimestre  civil. Contudo, a  Lei  nº  10.925,  de  2004,  revogou  o  referido  dispositivo,  passando  a  disciplinar  o  crédito  presumido em seu art. 8º. Ato contínuo, a SRF editou o ADI nº 15/2005, interpretando que o  direito ao  ressarcimento  refere­se  exclusivamente ao art.  3º  das Leis nºs 10.637, de 2002,  e  10.833, de 2003, e o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente poderia  ser utilizado para compensação com a própria contribuição.  Nesse  contexto,  alega que os dispositivos  veiculados pelo Ato Declaratório  Interpretativo criam limitações à margem das regras constitucionais e legais sobre o tema, em  flagrante  violação  a  diversos  princípios  tributários,  conferindo  interpretação  tendenciosa  e  gramatical a dispositivos que devem receber análise sistêmica e interpretação autêntica.  Diz  que  a  modificação  trazida  pela  Lei  nº  10.925  não  teve  como  objetivo  criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento do crédito presumido, sendo seu único  propósito o de reduzir o valor das alíquotas a serem aplicadas nas aquisições para efeito de  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 228          5 crédito  presumido,  como  consta  na  exposição  de  motivos  da  referida  Lei  e  da  súmula  legislativa.  Ressalta  que  o  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  encontra­se  em  pleno vigor,  possibilitando aos  contribuintes a  compensação/ressarcimento de  seus  créditos,  sejam eles ordinários ou presumidos. Assim é que os créditos que  foram glosados pela DRF  em Foz do Iguaçu são exatamente aqueles indicados expressamente no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637, já que tal dispositivo engloba, a seu ver, tanto os créditos diretos (destacados na  nota  fiscal  de  venda  do  insumo)  como  os  indiretos  (presumidos  nos  termos  da  lei),  sem  distinção. Arremata, nessa linha de raciocínio, que somente a forma de apuração do crédito  presumido  é  que  passou  a  ser  disciplinada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  contudo  a  possibilidade de  tomada de créditos sobre bens e serviços manteve sua matriz  legislativa no  art. 3º, II, da Lei nº 10.637. Por isso, argumenta, que o direito a compensação/ressarcimento  de  créditos  (ordinários  e  presumidos)  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­ cumulatividade continua em pleno vigor.  Diz  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  por  diversas  vezes  quanto  à  inconstitucionalidade  de  vedação  ao  direito  de  tomada  de  créditos  em  face  dos  limites objetivos que informam a não­cumulatividade, transcrevendo ementa sobre o princípio  da não­cumulatividade do ICMS.  Contesta  a  glosa  de  créditos  de  itens  de  manutenção  desgastados  no  processo produtivo, por estar em total contrariedade aos dispositivos insertos no art. 3º da Lei  nº 10.637 c/c os arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 1º da IN SRF nº 358, de 2003,  já  que  se  referem  a  gastos  com  peças,  parte  de  máquinas  e  elementos  de  manutenção  empregados  e  consumidos  no  processo  produtivo  do  produto  final.  Ressalta  que  colacionou  cópias  de  notas  fiscais  com  a  descrição  dos  produtos  e  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  descaracterizar  os  materiais  utilizados  sem  justificar  o  porquê  do  não  acatamento.  Citas  Soluções  de  Consulta  acerca  do  direito  de  crédito  de  manutenção  de  máquinas e equipamentos.  Esse  mesmo  entendimento  deve  ser  considerado  em  relação  à  glosa  de  créditos decorrentes de aquisições de produtos de  limpeza, higienização, reagentes químicos  etc., onde as Leis nºs 10.637 e 10.833 não fazem qualquer restrição à utilização dos créditos  decorrentes  desses  insumos,  ao  contrário,  os  textos  legais  tratam  de  forma  abrangente  o  conceito de insumo.  Quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  de  venda  com  fim  específico de exportação, assevera que a constituição federal confere imunidade com relação  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  e  que,  atendendo  as  suas  finalidades, promoveu venda indireta a comerciais exportadoras e trading company, com fim  específico de exportação, mas a Fazenda federal alega que, por falta de encaminhamento dos  produtos  a  armazéns  alfandegados  (descumprimento  de  formalidades  legais),  não  faz  jus  à  imunidade tributária. No entanto, aduz que todos os volumes de grãos e óleo de soja remetidos  com fim específico de  exportação não  tiveram outro destino senão o mercado externo e que  foram  depositados  pela  compradora  exportadora  em  locais  denominados  “Zona  Primária”  para  formação de  lotes para posterior destino à exportação. Além do que não  foi  levantado  qualquer  indício de que esses produtos  tenham sido destinados ao mercado  interno. Diz que  nem mesmo irregularidades formais podem ser imputadas às operações realizadas, pois emitiu  notas fiscais com CFOP de venda com fim específico de exportação, recebeu das comerciais  Fl. 230DF CARF MF   6 exportadoras os  ‘Memorando­Exportação’ que vinculam as notas  fiscais de venda  indireta e  seus respectivos volumes às notas fiscais de exportação e respectivos volumes exportados.  Relativamente aos serviços utilizados como insumos, sejam eles de mecânica,  manutenção geral, análises laboratoriais etc., diz serem necessários e intrínsecos ao processo  produtivo  que  geram  direito  ao  crédito.  Enfatiza  que  os  exames  laboratoriais  e  pesquisas  representam rotinas exigidas pela legislação sanitária; a manutenção de veículos decorrre do  frete próprio (de compra das matérias­primas, insumos da frota – pneus, óleo diesel, peças),  representando  custo  incluso  no  preço  de  venda  do  produto  final;  e  o  custo  no  transporte  próprio  de  produtos  acabados  na  operação  de  venda  que,  se  suportados  pelo  vendedor,  também geram direito a crédito.  Por fim, em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, argumenta  que os  serviços de montagem, construções,  instalações  industriais, pintura, equipamentos de  refeitório  e  banheiros,  peças  e  manutenção  de  veículos  de  frota,  serviços  de  engenharia  e  software  resumem  meios  sem  os  quais  não  há  produção,  estando,  portanto,  diretamente  ligados à produção dos bens destinados à venda.  A DRJ/CTA, em 02/09/2011, por meio do Acórdão 06­33.463 (fls. 97/116),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Não resignada com a decisão a quo, a  empresa interpôs o presente recurso voluntário (fls. 123/150), no qual, em linhas gerais, repisa  as alegações expendidas em sede de impugnação.   Basicamente  insurge­se  contra  o  entendimento  de  que  a  Lei  10.925/2004  (crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial),  bem  como  o  definido  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 15, de 22/12/2005, que não permitem o ressarcimento ou compensação  de saldo credor, mas tão­somente sua utilização para abater débitos próprios de PIS/COFINS.  Na sequência, discorre acerca do direito de crédito em relação aos insumos e fretes, concluindo  que todas as despesas relacionadas inerentes às suas atividades se caracterizam como insumos,  exemplificando  com  gastos  "como  detergentes,  desinfetantes,  produtos  de  limpeza  e  higienização,  peças  e  serviços  de manutenção  e  laboratórios",  etc.  Entende,  igualmente,  que  pode  tomar  crédito  em  relação  ao  custo  gerado  pelo  frete  relativo  ao  transporte  entre  seus  estabelecimentos.  Crê,  ainda,  possível  o  creditamento  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes que não geram direito a crédito por estarem sujeitos à tributação monofásica pela  alíquota zero, bem como o creditamento dos bens do ativo imobilizado depreciados. Alega em  relação  a  estes  que  apresentou  documentação  que  demonstra  a manutenção  de  tais  bens  do  ativo imobilizado que demonstram a utilização de tais produtos na conservação de máquinas e  equipamentos de indústria. E, por fim, insurge­se contra a glosa das receitas de vendas com fim  específico de exportação. Alega que "há provas nos autos de que todos os volumes de óleo de  soja foram depositados pela compradora em locais denominação 'zona primária', sendo que as  mercadorias  ali  são  depositadas  com  o  objetivo de  formação  de  lotes,  tendo  como destino  o  exterior, não mais podendo retornar ao mercado interno".   Vieram­me os autos por sorteio de 01/12/2016.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 229          7 I ­ DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA  As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por  diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002)  e  a  Lei  n.º  10.833/2003  (conversão  da MP  135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004).  Como  contribuições  incidentes  sobre  a  receita,  na  forma  do  art.  1º  destes  diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas  sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre  o  faturamento,  alem  de  algumas  incidências  "monofásicas"  aplicadas  a  setores  econômicos  específicos, normalmente por substituição tributária pra frente.  Quando fui designado Conselheiro, em fevereiro de 2014, este Colegiado, de  forma majoritária, já vinha adotando a interpretação do conceito de insumo considerando a sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço, em uma aproximação que "não é tão ampla como da legislação do imposto de renda,  nem tão restritiva como a do IPI", conforme frase que virou brocado.   As ementas abaixo transcritas dão o tom dessa interpretação:  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final."  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  apenas  os  “bens”  e  “serviços”  que integram o custo de produção.    Com  a  devida  vênia,  não  sei  de  onde  vem  a  gênese  desse  "consagrado"  entendimento,  pois  a  meu  sentir  ele  vai  de  encontro  à  legislação,  a  qual  não  dá  azo  a  tal  interpretação absolutamente extensiva, e, portanto, contra legem.   Não é esse meu entendimento, conforme os votos que venho proferindo nesta  E.  Turma.  Passo  a  fixar  algumas  premissas  hermenêuticas  para  motivar  minha  convicção.  Vejamos os termos postos pela legislação de regência acerca da possibilidade de creditamento.  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Fl. 232DF CARF MF   8 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (...)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 230          9 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;”  Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, a Instrução Normativa SRF  no 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, § 5º, com a redação dada pela Instrução  Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, esclarece o conceito de insumo para fins de  apuração de créditos:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358, de 2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 234DF CARF MF   10 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Quanto à Cofins, o referido conceito foi elucidado pela Instrução Normativa  SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seu artigo 8º:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)  § 7º O aproveitamento de crédito na  forma dos §§ 2º e 5º deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 231          11 II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.”   Extrai­se  desse  conjunto  legal,  e  nesse  sentido  as  normativas  em  nada  alteraram o que foi definido em lei, que apenas se consideram insumo, para fins de apuração de  crédito da não cumulatividade da Contribuição para PIS/Cofins, os bens e serviços diretamente  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a  terceiros. A  legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem  ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na  maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem­insumo ou serviço­insumo e o  bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Como não extrair do  léxico legal "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na  prestação de serviços" o pressuposto da imediatidade e da relação direta do bem que dá azo ao  crédito (insumo) com o produto que vier a ser produzido e destinado à venda, ou com o objeto  da prestação de serviço.  Assim, somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros.  Em  consequência, a definição legal que gera o direito ao creditamento (insumo) é a seguinte.  QUANTO AO BENS  ­  que  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  ­ que sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do  serviço;  ­ que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   ­  que  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no  ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  QUANTO AOS SERVIÇOS  ­  serviços que vertam sua utilidade diretamente  na produção de bens ou na  prestação  de  serviços,  o  que  geralmente  ocorre  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  ou  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  ­ serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados  diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.  Portanto,  não  podem  ser  considerados  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a  Fl. 236DF CARF MF   12 prestação de serviço ao público externo,  tais como bens e serviços utilizados na produção da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração,  limpeza, vigilância, etc.  Frise­se  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art.  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente, e denota a gritante diferença  entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das  contribuições  e  a  definição  genérica  de  despesas  dedutíveis  estabelecida  pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964).  Com  base  nessa  inconteste  diferença  de  técnicas  legislativas  adotadas  nas  legislação  desses  tributos,  resta  clara  a  correspondente  diferença  de  objetivos/pretensões  do  legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as  despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados  dispêndios  da  pessoa  jurídica  vinculados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  ao  serviço  prestado.  Sem  embargo,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem  e  nem  podem  ser  interpretadas  de  forma  a  permitir  creditamento  amplo  e  irrestrito,  pois  essa  interpretação  tornaria  absolutamente  sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação. Sem olvidarmos que o creditamento diminui a base  imponível do  tributo,  só pelo  que  já  deveria  ter  sua  interpretação  conforme  à  lei,  e  não  subvertendo­a  com  conceitos  imprecisos  e  casuísticos,  que  leva  à  possibilidade  de  creditamento  absurdos,  e,  por  tal,  gerando intermináveis litígios, como se vivencia neste CARF.  Demais  disso,  a  permissão  ampla  e  irrestrita  de  creditamento  em  relação  a  todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria  por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida  constitucionalmente, desvirtuando­a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I,  alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência  prevista em nossa Carta.  Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  constituiriam  redundância,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas  no  conceito  ampliativo de insumo.  Deve­se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado  em  sua  acepção  restritiva,  para  alcançar  apenas  bens  e  serviços  direta  e  imediatamente  relacionados  com  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 232          13 Bem  nos  ensina  Carlos  Maximiliano1  sobre  a  devida  exegese  de  leis  tributárias:  Pressupõe­se  ter  havido  o  maior  cuidado  ao  redigir  as  disposições  em  que  se  estabelecem  impostos  ou  taxas,  designadas,  em  linguagem  clara  e  precisa,  as  pessoas  e  coisas  alvejadas pelo tributo, bem determinados o modo, lugar e tempo  do  lançamento...assim  como  quaisquer  outras  circunstâncias  referentes à incidência e à cobrança. Tratam­se as normas de tal  espécie  como  se  foram  rigorosamente  taxativas;  deve  por  isso,  abster­se  o  aplicador  de  lhes  restringir  ou  dilatar  o  sentido.  ...Não  suportam  o  recurso  à  analogia,  nem  à  interpretação  extensiva;  as  suas  disposições  aplicam­se  no  sentido  rigoroso,  estrito.  Se a norma tributária deve ser interpretada restritivamente para a  incidência  tributária,  igualmente ela há de  sê­lo para valores que  reduzem o crédito  tributário,  como os  crédito que estamos a falar.  Outra  questão  que  me  chama  a  atenção  é  a  recorrente  e,  a  meu  sentir,  equivocada afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como dito, a adoção do conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre  das  regras  constantes  dessa  legislação  e  não  da  adaptação  da  legislação  de  qualquer  outro  tributo.  Essa  afirmação  refoge ao núcleo das leis que emolduram o que dá direito ao crédito para fins de cálculo das  contribuições objurgadas. Em verdade, quanto mais misturam­se conceitos mais  imprecisa se  torna sua definição.  Nesse  sentido, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003  ...  Como é possível perceber, apesar da grande discussão acerca do  tema, é extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo,  para efeito da lei, os bens que possuam ligação intrínseca com o  processo produtivo, que, evidentemente, não se confunde com a  atividade empresarial.  Consabido que a matéria no STJ não resta ainda pacificada, o que deverá se  dar  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora  com  alguns  votos  lidos  e  com  pedido  de  vista. Até  então,  os  julgados  que  pipocavam na  1ª  e  2ª  Turma eram em um e outro sentido, embora a tese da interpretação extensiva viesse perdendo  espaço. Mas trago à colação um julgado do TRF4 (AC, 5005719­34.2012.404.7201, Primeira                                                              1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 1992, p. 333.  Fl. 238DF CARF MF   14 Turma, Relator para o Acordão JOel  Ilan Paciornik, hoje Ministro do STJ  ­ DE 13/06/2013)  que vai ao encontro do que aqui esposamos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003,  ART.  3º,  INCISO  II.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Nº  247/2002,  358/2003  E  404/2004.  LEGALIDADE.   1.  O  regime  constitucional  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no  máximo,  como  objetivo  a  ser  atingido  pela  legislação  então  existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto  que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao  regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a  expressão "não cumulativas" constitui uma diretriz destituída de  conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra.  2.  Em  conformidade  com  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002,  358/2003  e  404/2004,  a  Fazenda  Nacional  defende  que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto são insumos, para fins de aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003).   3. São razoáveis os critérios adotados pela Receita Federal nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  não  somente  por  levar  em  conta  os  parâmetros  concretos  da  legislação do IPI, que oferece a definição exata de insumo, mas  também por manter a coerência com os demais incisos do art. 3º.  A leitura sistemática do dispositivo  legal permite  inferir que o  legislador  pretendeu  considerar,  para  efeito  de  creditamento,  apenas  os  elementos  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  bem ou na prestação do serviço, ou seja, somente os elementos  específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a  todos os aspectos de sua atividade. Se a intenção fosse permitir  o creditamento de qualquer despesa ou custo de produção, não  haveria  a  preocupação  em  detalhar  as  situações  que  possibilitam os descontos ou aproveitamentos dos  créditos nos  vários  incisos do art.  3º,  pois bastaria prever genericamente o  abatimento dos custos ou despesas operacionais. (negritei)  II ­ CASO CONCRETO  1  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO  A  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e  o  ressarcimento  dos  créditos (saldo credor no trimestre), que não puderem ser descontados da própria contribuição  apurada  somente  é  permitida  em  casos  específicos.  Essas  situações  estavam  inicialmente  expressas no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação ao PIS/Pasep, e mantidas pelo art. 6º  da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à Cofins:  Art.  5º A contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 233          15 II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;   III  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para fins  de:  I  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;   II  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação.  Portanto, num primeiro momento, apenas os créditos apurados de acordo com  o  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, venda para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação  e  prestação  de  serviços  para  residentes  no  exterior,  que  não  pudessem  ser  utilizados  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais  operações no mercado interno, é que seriam passíveis de ressarcimento em dinheiro.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (conversão da  MP nº 206, de 6/8/2004, publicada em 9/8/2004), dispôs em seu art. 17 que as vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de PIS  e Cofins  não  impediriam  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Tratou­se,  em  princípio, da manutenção de créditos  aos vendedores nas operações ali  estabelecidas. Mas,  a  maneira de utilização desses créditos foi determinada somente pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de  18  de  maio  de  2005,  retroagindo  o  direito  à  compensação  ou  ao  ressarcimento,  que  assim  previu:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 240DF CARF MF   16 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria;  ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em outras palavras, além dos créditos apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  à  empresa  comercial  exportadora,  à  prestação  de  serviços  e  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  trazidos  inicialmente  pelas  Leis  nºs  10.637  e  10.833,  também seria possível a manutenção e  recuperação de  créditos com as operações de  vendas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência das contribuições ao PIS/Pasep  e à Cofins. Entretanto, a possibilidade de recuperação desses créditos, por meio de pedido  de  ressarcimento,  somente  poderia  ser  efetuado  em  relação  aos  créditos  apurados  na  forma do art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833, como taxativamente dispôs tanto o art. 5º, §  1º, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Diferentemente,  portanto,  do  caso  dos  autos,  em  que  a  interessada  pretende o  ressarcimento  e/ou  a  compensação de  crédito presumido do PIS/Pasep  e da  Cofins,  argumentando  que  a  modificação  trazida  pela  Lei  nº  10.925  não  teve  como  objetivo criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento desse crédito presumido.  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004, somente à agroindústria  (caput do art. 8º), para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  ­  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 234          17 §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §  11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no § 4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  No que concerne à forma de utilização do crédito presumido da agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário,  o  seu  aproveitamento  pode  ser  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  Fl. 242DF CARF MF   18 01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do  Crédito  Presumido  ­  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.  Em remate,  com base na  legislação  transcrita,  vê­se que o  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 2004, dispõe que o crédito presumido ali tratado “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração”. No dispositivo  ou  na  referida lei não há qualquer previsão de utilização de tal crédito, que não a mera dedução da  contribuição devida.   Pelo exposto, correto o entendimento do Fisco que esse crédito não pode ser  objeto de ressarcimento/compensação.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 235          19 2 ­ GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS  Pois bem, diante das premissas  suso  expendidas no  item  I,  retorno ao  caso  concreto.  Após  a  verificação  dos  gastos  efetuados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  discrimina os produtos que foram objeto de glosa, como equipamentos de proteção individual,  detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza e higienização, produtos químicos, produtos de  laboratório,  produtos  para  tratamento  de  efluentes,  combustíveis  e  lubrificantes  e  peças  para  manutenção de veículos da frota e alguns produtos constantes das  ‘demais aplicações’, como  por exemplo: pallets de madeira. As glosas se deram, de acordo com a narrativa da autoridade  fiscal,  justamente por não se enquadrarem esses gastos no  conceito de  insumos aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  por  claramente  não  terem  eles  sofrido  alterações  no  processo  produtivo,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Retomando o que disse anteriormente no item I, os bens que não se integram  ou não sejam consumidos no processo de fabricação do produto final, por desgaste, dano ou a  perda de propriedades  físicas ou químicas  estão  excluídos do direito  ao crédito;  assim como  estão  excluídos  aqueles  gastos  que  devam  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação,  como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99, passando a  gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8o da mesma IN SRF nº  404, de 2004.   No caso dos autos, observa­se, pela planilha utilizada para a glosa de crédito  de insumo (fls. 10.923 a 11.084), que se tratam de gastos com aquisição de pallets material  utilizado para o transporte de produtos e a eles não se incorporando; material de limpeza  –  que  não  são  diretamente  consumidos  na  fabricação  do  produto;  equipamentos  de  proteção  individual  –  como  protetor  facial,  luvas,  respiradores  etc.,  utilizados  pelos  funcionários  e  não  diretamente  aplicados  nos  produtos  fabricados;  manutenção  de  máquinas  e  equipamento  industrial  –  p.ex.  pinhão,  retentor,  correias,  parafuso,  porca,  reator,  relê,  mancal,  mangueira,  sensor,  lubrificantes  etc.,  destinando­se  tão­somente  a  manter os bens em condições eficientes de operação; manutenção da frota, como pneus, lonas  de freios etc.,  também aplicados em conservação de veículos; e combustível da frota, ainda  que  utilizados  por  veículos  transportadores  para  a  movimentação  de  matérias–primas,  de  insumos,  de  produtos  intermediários  e  de  produtos  acabados  entre  os  diversos  setores  da  empresa,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  assim  como  não  se  enquadram  no  conceito de  insumos o  valor do  frete  (que  em verdade  é que custo de  transporte)  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Note­se  que  os  valores  de  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus foi suportado pelo vendedor, não houve glosa (item 47 do TVF).   Também  os  gastos  vinculados  a  veículos,  maquinários  e  equipamentos  utilizados no manuseio de matérias­primas, insumos e produtos acabados, ainda que dentro da  unidade  fabril  da  empresa,  também não  podem  ser  considerados,  já  que  se  referem  a  etapas  anteriores e/ou posteriores à fabricação dos bens e não durante o processo de fabricação; esses  gastos  caracterizam­se,  por  isso,  como  despesa  operacional  e  não  insumo  na  fabricação  dos  produtos, para efeito do PIS e da Cofins.   O mesmo entendimento dado aos bens deve ser estendido aos serviços pagos,  ou  seja,  para  que  os  serviços  possam  ser  considerados  insumos  devem  ser  aplicados  ou  Fl. 244DF CARF MF   20 consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Situação  que  não  se  verifica na relação juntada às fls. 11.125 a 11.129, cujos créditos dos dispêndios foram objeto  de  glosa,  por  se  tratarem de  serviços necessários  à atividade da  empresa, mas não aplicados  diretamente na fabricação do produto, tais como: serviço de análise laboratorial, de análise  química,  pesquisa  de  salmonela,  consertos  e  reparos  de  equipamentos,  serviços  de  manutenção e  instalação de máquinas e equipamentos, serviços de  torno, de recapagem  de pneus, de reparo de motor, de revisão de veículos, etc.   3  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  os  contribuintes  passaram  a  ter  o  direito, nos termos do inciso VI do art. 3º, ao crédito de encargos de depreciação sobre:  “VI –  máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços”.  Contudo,  a  fiscalização  constatou  que  alguns  itens  incorporados  ao  ativo  imobilizado da empresa não são efetivamente utilizados na produção de bens e, por isso, não  poderiam  ser  considerados  na  apuração  dos  créditos.  Em  consequência,  foram  glosados  encargos  de  depreciação  dos  bens  relacionados  às  fls.  11.921  a  12.017,  destacando,  dentre  outros, mão­de­obra e serviços na montagem, execução de construções, reformas, instalação e  pintura, equipamentos utilizados em refeitório e banheiros, telefones e peças de manutenção de  veículo de  frota. Também houve a glosa de  itens que não podem ser depreciados,  tais como  despesas de energia elétrica, de desembaraço de importação marítima e serviço de engenharia  de software.   A IN SRF 457, de 18/10/2004, disciplinou a utilização de créditos calculados  em relação aos encargos de depreciação, nos seguintes termos:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços;  e   II  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº162, de 31 de dezembro de 1998, e nº130, de  10 de novembro de 1999.  No caso, a glosa ocorreu, segundo o relato fiscal, por terem sido identificados  na  linha  correspondente  a  “Bens  do Ativo  Imobilizado”  itens  que  não  deveriam  ter  sido  ali  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 236          21 informados,  justamente por não corresponderem a bens do ativo  imobilizado adquiridos para  utilização na produção de bens. Assim, aquelas aquisições reclamadas pela interessada, quando  muito,  poderiam  ter  sido  enquadradas  na  rubrica  “Edificações  e  Benfeitorias”,  dependendo,  entretanto,  da  comprovação  quanto  à  taxa  de  depreciação  utilizada  e  da  demonstração  da  efetiva disponibilização  do  bem para  o  uso,  requisito  básico  para  o  início  da  apropriação  da  depreciação.  Fatos  que  não  restaram  comprovados  nos  autos.  Ao  contrário,  as  glosas  dos  créditos de encargos de depreciação sobre valores que estavam indevidamente informados na  linha do Dacon correspondente a “Bens do Ativo  Imobilizado” foram corretas,  já que não se  tratavam, como visto, de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.   Nesse contexto, deve­se lembrar que o preenchimento do Demonstrativo é de  inteira responsabilidade da contribuinte, cabendo à autoridade fiscal tão­somente a aferição do  correto  aproveitamento  dos  créditos  com  base  nas  informações  assim  prestadas.  Em  seu  recurso genérico, nada acrescentou a empresa sobre o ponto.  4 ­ VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Nesse  ponto,  uma  vez  mais,  a  recorrente  não  trouxe  provas  a  infirmar  o  entendimento  fiscal,  restrigindo­se  a  alegações  genéricas,  aliás,  como  em  toda  sua  peça  recursal.  A parte glosada neste ponto o foi em função da não comprovação de que os  produtos vendidos com o fim específico de exportação tivessem sido remetidos pela recorrente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, como determina a legislação ao definir o que vem a ser "venda com o  fim específico de exportação". Nesse ponto, transcrevo o que dispõe o Decreto 4.524/2002, em  seu artigo 45:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de  1997, art. 39, § 2º  , e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)  IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Decreto este que reproduz os termos da legislação abaixo transcrita:  MP 2.158­35, de 2001, art. 14, IX e § 1º:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 246DF CARF MF   22 (...)  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio; (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  (...).  Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º:  Art. 39. (...)  (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Sobre o que se considera “fim específico de exportação”, tanto para empresas  exportadoras registradas no Secex como para as empresas comerciais exportadoras (“tradings”)  verificase que o entendimento da administração tributária encontrase expresso em vários atos,  dos  quais  tomase  como exemplo  o  constante  da Solução  de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n°  224, de 28 de  julho de 2004, em cujo  item 8 dos  seus  fundamentos  legais consta o  seguinte  posicionamento:  “[...] Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa  comercial  exportadora,  quer  a  empresa  exportadora  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  o  produtor­ vendedor  deve  remetê­los  diretamente  para  embarque  de  exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da  empresa  adquirente,  para  que  a  operação  enquadre­se  na  definição de  fim específico de exportação  , conforme o § 1º do  artigo  46  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep.”  Ainda sobre o alcance da expressão “fim específico de exportação” e sobre a  comprovação de que as vendas  tiveram essa finalidade,  trancreve­se a ementa da Solução de  Consulta  Interna  (SCI)  n°  4  –  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  27  de  junho  de  2007,  que,  resume  a  posição daquela autoridade sobre o tema:  "A  referência,  na  legislação  tributária  e aduaneira, a  'empresa  exportadora',  ou  'empresa  comercial  exportadora',  sem  qualificação ou restrição específica, abrange qualquer empresa  exportadora  registrada  na  Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras."  O  conceito  de  "fim  específico  de  exportação"  constante  do  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 237          23 aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse Decreto­Lei;   para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  "fim específico de exportação" aplicável é o plasmado no § 2º do  art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997.  [...]A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  "fim  específico de exportação" – a exemplo da Portaria MF nº 93, de  2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de 2004 –  deve ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito  estabelecido  no  §  2º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ou  com  o  vazado  no  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por  "trading companies", constituídas conforme exige o Decreto­Lei  nº 1.248, de 1972.  ...  "A comprovação do fim específico de exportação faz­se mediante  a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como  adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino  das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais  previstos na  legislação de  regência, não  sendo hábil  para  essa  comprovação, nem o "Memorando de Exportação (a que alude  a recorrente em sua defesa), previsto no Convênio ICMS nº  113, de 1996", nem qualquer documento que possa  fazer prova  de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente."  Assim,  em  face  do  que  dispõe  a  legislação  pertinente,  bem  como  do  entendimento da RFB exposto acima, para que não  incida a Cofins e o PIS sobre as  receitas  decorrentes de vendas a empresa exportadora registrada na Secex, as mesmas devem ter o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  o  qual,  entretanto,  fica  caracterizado  somente  quando  as  mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  ou  seja,  as  aquisições  feitas  pela  empresa  comercial  exportadora  somente  terão  o  fim  específico  de  exportação,  quando  os  produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial (a empresa que produziu  as mercadorias) para  embarque  de  exportação  (ou  para  ingresso  em  recinto  alfandegado),  por conta e ordem dessa empresa comercial exportadora.  É  irrelevante  para  a  remetente,  no  caso,  se  as  mercadorias  foram  ou  não  posteriormente exportadas, visto que em não se concretizando a exportação, a responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam  ser  exportados.  Assim,  uma  vez  que  a  própria  interessada concorda que as mercadorias vendidas não foram efetuadas diretamente a empresa  comercial  exportadora,  mas  sim  para  empresas  que  estavam  formando  lotes  para  posterior  venda a uma empresa que finalmente efetuou a exportação, ainda que as mercadorias tenham  sido  remetidas  a  empresa  localizada  em  zona  primária,  fica  evidente  que  tais mercadorias  não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação,  nem  se  destinaram  a  recinto alfandegado.  Fl. 248DF CARF MF   24 Veja­se, por exemplo, os documentos acostados às fls. 10.778 a 10.919, onde  constam  Memorandos  de  Exportação  emitidos  por  Seara  Ind.  Com.  Prod.  Agropec.  Ltda.,  identificando  como  estabelecimento  fornecedor  a  contribuinte,  discriminando  as  notas  das  mercadorias  adquiridas,  bem  como  os  dados  da  exportação.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte (Copagril) para a venda dos produtos pode ser identificado como destinatário das  mercadorias  a  então  exportadora  Seara Ltda.  nos  seguintes  endereços:  “BR  267,  km  250”  e  “Nova  Aurora  do  Sul/MS”.  Frise­se,  nenhum  deles  referindo­se  a  recinto  alfandegado  e  tampouco  ao  embarque  direto  das mercadorias  ao  exterior.  Também nas  vendas  efetuadas  a  Agrícola Cantelli Ltda, tem­se a remessa dos produtos para “Guarapuava/PR”, local que não se  caracteriza  como  recinto  alfandegado  ou  remessa  direta  ao  exterior,  para  que  possa  ser  considerada  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  nos  termos  da  legislação de regência.  Portanto,  não  atendidas  as  condições  legais  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  correto  o  entendimento  fiscal  que  desconsiderou  as  referidas  vendas  com  o  benefício  fiscal da isenção das contribuições PIS/COFINS.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator        Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 238          25 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia para divergir do Ilustre Relator nos seguintes pontos:  1. Do Conceito de Insumos para a Legislação de PIS e Cofins  Logo, como ponto de partida, é necessário a reprodução da forma como está  C.  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  e  o  próprio  CARF,  tem  entendido  os  limites  às  possibilidades de creditamento da sistemática não cumulativa das mencionadas contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  ilustrativa  é  a  cita  do  Acórdão  3403­002.656,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (grifo nosso)  É  dizer,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  aceita  creditamento de bens e serviços utilizados como insumos que sejam pertinentes e essenciais ao  processo produtivo ou a prestação de serviços. Independem, nesse aspecto, a opção de modelo  produtivo adotada pelo contribuinte, este abrangido pela liberdade de organização negocial do  empresário,  e  o  fato  do  emprego  dos  insumos  ser  direto  ou  indireto,  como  veiculado  no  Acórdão nº 3403­003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro  Alexandre Kern:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Fl. 250DF CARF MF   26 Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus  da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos. (grifo nosso)  (...)  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça encampou essa visão ampla do  conceito de insumos para PIS e Cofins, especialmente no voto vencedor de lavra do Ministro  Mauro Campbell Marques, no REsp 1.246.317, publicado em 29/06/2015, onde definiu insumo  nos seguintes termos:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são  todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifos nossos) Têm­se,  portanto,  os  critérios  de  pertinência  ou  instrumentalidade  (que  viabiliza a atividade), atrelado a critérios consequenciais da ausência do bem ou serviço, que  são  a  impossibilidade  da  atividade  ou  perda  de  qualidade  substancial.  Trata­se  de  critérios  amplamente  vagos,  restando  necessária  a  consolidação  de  elementos  que  reduzam  essa  indeterminação e os tornem mais funcionais.   Não se exige que o bem ou serviço seja essencial, haja vista que o Fisco não  pode se intrometer no modelo de produção ou prestação de serviços do contribuinte, mas sim  que, escolhido um modelo, haja a pertinência entre este e aqueles.  Todavia, o critério para identificação dos insumos de PIS e Cofins sofreu um  novo  acréscimo,  a  nosso  juízo,  no  Acórdão  9303­003.079,  relatado  pelo  Cons.  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  julgado  em  13/08/2014,  no  qual  em  ilustrativo  voto  é  considerada  uma  extensão  daquela  posição  anteriormente  citada:  para  além  do  vínculo  de  pertinência  com  a  produção do bem ou realização do serviço, entendeu a CSRF que “o creditamento deve se dar  de  forma ampla, observando apenas os  limites previstos na própria  legislação”, e arremata o  voto do relator:  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 239          27 alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas  as  limitações  postas  pela  própria  lei.  Não  cabe  ao  intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que  tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.    Um ponto merece esclarecimento aqui. Fala­se em critério relacional nos dois  últimos acórdãos mencionados, entretanto, não se trata do mesmo tipo de relação: enquanto no  primeiro  considerou­se  uma  relação  funcional  entre  o  bem  ou  serviço  adquirido  com  a  produção  de  outro  bem  ou  a  realização  de  um  serviço,  é  dizer,  a  relação  entre  as  materialidades  da  atividade  econômica  tomada  com  a  atividade  que  será  realizada  pela  empresa;  no  segundo,  diferentemente,  a  relação  é  entre  os  custos  despendidos  e  a  receita  auferida,  ou  seja,  o  foco  recai  sobre  o  produto  da  atividade  econômica,  e  não  sobre  ela  mesma,  com a diferença que nesse  caso  se excluiriam as  limitações  existentes na  legislação  das contribuições em relação ao creditamento.  Parece­nos ser esta a visão atual do CARF sobre a matéria, que assumimos  como premissa de nosso voto.  Cabe agora passar ao exame das glosas efetuadas:  1.1. Equipamento de Proteção Individual  A DRJ negou o direito ao crédito com equipamentos de proteção individual  em razão dos mesmos não serem consumidos na fabricação do produto e nem serem aplicados  diretamente  aos  produtos  fabricados,  encampando  assim  um  conceito  restritivo  de  insumo,  aplicável ao IPI.  Data  vênia,  os  gastos  com  EPIs  são  custos  de  produção  que  decorrem  de  regras cogentes estabelecidas por órgãos regulatórios e que, portanto, são bens cuja aquisição é  condição  sine  qua  non  da  produção  ou  industrialização  do  produto  final. Nesse  sentido,  são  abarcados pelo conceito de insumo adequado às contribuições sociais e, portanto, devem ter a  sua glosa revertida.  Nesse sentido, esse Colegiado já se manifestou majoritariamente no Acórdão  nº 3402­003.070, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  Assim, voto por reverter a glosa sobre os créditos com EPIs.  1.2. Pallets utilizados no transporte de produtos  Fl. 252DF CARF MF   28 Este  Colegiado  também  já  se  manifestou,  majoritariamente,  sobre  estes  insumos, no Acórdão nº 3402­002.809, cujos fundamentos foram abaixo transcritos:  Apesar de não se incorporarem ao produto final, entendo que pode ser  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  o material  de  embalagem  ou  transporte,  eis  que  a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e pertinente  ao processo produtivo, de  forma que o produto  final destinado à venda  tenha as características desejadas quando chegar  ao  comprador.   Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  desta  3ª  Seção,  conforme  trecho  do  Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  trata­se  da  embalagem  para  transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo  que  a  produção  alcança  até  este momento,  apenas  com  a  embalagem  para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  RELACIONADO  à  atividade  da  Recorrente.  (...)  Além  dos  materiais  de  embalagem  e  transporte,  os  itens  relativos  à  movimentação  e  à  armazenagem  dos  produtos  em  elaboração  também  podem  ensejar o creditamento das contribuições sociais não cumulativas desde que não  se tratem de bens ativáveis.  Conforme  já  foi  decidido  por  este Conselho Administrativo,  no Acórdão  nº  3403002.648, de 27/11/2013, cujo Relator foi o Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo  produtivo  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória,  sendo  que,  na  hipótese  de  o  bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas.   Nessa  linha,  este  CARF  também  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação:  Processo nº 13502.001320/200914   Acórdão nº 3403001.935   4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de março de 2013   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 240          29 Relatora: Raquel Motta Brandão Minatel  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo,  geram direito a crédito de PIS e COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito  de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do §1º do  art. 3º da Lei 10.833/03.  (...)  Desse  modo,  voto  por  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  pallets  usados para transporte dos produtos.  1.3.  Detergentes,  desinfetantes,  produtos  de  limpeza,  higienização,  produtos para tratamento de efluentes.  A DRJ negou o direito ao crédito com produtos de limpeza e tratamento de  efluentes em razão dos mesmos não serem consumidos na fabricação do produto e nem serem  aplicados  diretamente  aos  produtos  fabricados,  encampando  assim  um  conceito  restritivo  de  insumo, aplicável ao IPI.  Data  vênia,  os  gastos  com  estes  produtos  são  custos  de  produção  que  decorrem  de  regras  cogentes  estabelecidas  por  órgãos  regulatórios  e  que,  portanto,  são  bens  cuja aquisição é condição sine qua non da produção ou  industrialização do produto final. As  regras  sanitárias  são  absolutamente  essenciais  e  de  observância  obrigatória  nos  estabelecimentos que produzam gêneros alimentícios, de modo que não há como se produzir  alimentos sem que tais requisitos de higiene ­ bem como o tratamento dos efluentes que serão  devolvidos à natureza ­ sejam atendidos.  Nesse  sentido,  são  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  adequado  às  contribuições sociais e, portanto, devem ter a sua glosa revertida.  1.4.  Bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Combustíveis e Lubrificantes.  Neste  ponto,  cabe  frisar  a  recente  Solução  de Divergência COSIT  nº  7,  de  Agosto  de  2016  ­  cujo  conteúdo  vincula  toda  a  administração  tributária  ­  cuja  ementa  é  expressa:  Fl. 254DF CARF MF   30 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.   1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.   (...)   3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:   3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;   3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;   3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  Como se vê, a própria RFB reconhece a essencialidade dos dispêndios com  manutenção  aos  processos  produtivos,  razão  pela  qual  entende  que  esses  custos  devem  dar  direito a créditos de PIS/Cofins não cumulativos.  Quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  o  despacho  decisório  glosou  tal  dispêndio sob fundamento de não se enquadrar no conceito de insumo, por não ser consumido  na produção ou por não ter sofrido desgaste. Causa espécie o argumento aventado, visto que o  art.  3º,  II  das  leis  10.833  e  10.637  incluem  expressamente  combustíveis  e  lubrificantes  no  conceito  de  insumos  para  as  referidas  contribuições  sociais,  de modo  que  o  fundamento  da  glosa não pode prosperar.   Todavia,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  permita  identificar  a  forma  como os combustíveis foram utilizados, razão pela qual não se pode reverter a glosa.  Nessa  linha,  devem  ser  revertidas  as  glosas  com serviço de manutenção  de  máquinas e as peças de reposição utilizadas (p.ex. pinhão,  retentor, correias, parafuso, porca,  reator, relê, mancal, mangueira, sensor etc.).  1.5.  Análise  laboratorial,  análise  química,  pesquisa  de  salmonella  e  material de laboratório  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 241          31 Em  se  tratando  de  um  processo  produtivo  de  fabricação  de  alimentos,  os  serviços de laboratório contratados estão relacionados com o controle técnico e de qualidade  dos produtos por ela fabricados, de modo que não se trata de uma despesa optativa, mas efetivo  custo para atender aos padrões de qualidade regulamentares.  Na  esteira  da  conceituação  de  insumo  acima  abordada  que  elege  como  critério  a  essencialidade/indispensabilidade  destes  na  atividade  de  produção  ou  prestação  de  serviços cujo viés interpretativo se coaduna como a hipótese legal (bens e serviços, utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  infere­se  que  tais  serviços  na medida  em  que  objetivam  aferir  a  qualidade  técnica  dos  produtos  fabricados,  guardam  inegavelmente  relação  de  essencialidade  visto  que  o  controle  técnico,  tornando­se  indispensável  para  assegurar  a  otimização e eficácia do produto para os fins a que se destina.  Nesse sentido há diversos precedentes desta 3ª Seção do CARF, podendo ser  mencionado o Acórdão nº 3302­002.922.  Assim,  voto  pela  reversão  das  glosas  de  gastos  com  análise  laboratorial,  análise química, pesquisa de salmonella e material de laboratório.  2. Vendas com fim específico de exportação  Entendeu o relator pela manutenção da glosa em função da não comprovação  de que os produtos vendidos com o fim específico de exportação tivessem sido remetidos pela  recorrente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora, como determina a legislação ao definir o que vem a ser "venda  com  o  fim  específico  de  exportação".  Tal  caracterização  se  daria  somente  quando  as  mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  ou  seja,  as  aquisições  feitas  pela  empresa  comercial  exportadora  somente  terão  o  fim  específico  de  exportação,  quando  os  produtos  forem  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  (a  empresa  que  produziu  as  mercadorias) para embarque de exportação  (ou para ingresso em recinto alfandegado), por  conta e ordem dessa empresa comercial exportadora.  De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de  exportação,  de  modo  que  minha  divergência  diz  respeito  apenas  aos  fundamentos  para  a  manutenção  da  glosa,  visto  que  a  3ª  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  exarou  acórdão  recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja­se a ementa do Acórdão  CSRF nº 9303­004.233, julgado em Agosto de 2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  Fl. 256DF CARF MF   32 O Recorrente afirmou em seu recurso voluntário a existência de memorandos  de  exportação  comprovando,  mas  não  os  apresentou,  impossibilitando  a  apreciação  de  tal  prova.  Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto.  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por reverter as glosas referentes a:  I) Equipamento de Proteção Individual  II) Pallets de transporte;  III) Detergentes,  desinfetantes,  produtos  de  limpeza,  higienização,  produtos  para tratamento de efluentes.  IV) Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais.  V) Análise laboratorial, análise química, pesquisa de salmonella e material de  laboratório.  É como voto.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 242          33 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao Ilustre Relator e Presidente deste Colegiado para, a despeito do  analítico voto apresentado, dos fundamentos de seu voto no presente ponto:  1.  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  (Art.  8º  da  Lei  10.925/2004).  Previsão expressa de ressarcimento. Lei nº 12.431/2011.   É digno de  comentário  o primeiro  tópico do voto do  Ilustre  relator que  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  Pis/Cofins  da  agroindústria, estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu voto, aduziu que   Entretanto, a possibilidade de recuperação desses créditos, por meio de pedido  de ressarcimento, somente poderia ser efetuado em relação aos créditos apurados na  forma do art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833, como taxativamente dispôs tanto o art.  5º, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Diferentemente, portanto, do caso dos autos, em que a interessada pretende o  ressarcimento e/ou a compensação de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins,  argumentando que a modificação trazida pela Lei nº 10.925 não teve como objetivo  criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento desse crédito presumido.  Neste  ponto,  parece­nos  que  a  posição  encampada  pelo  relator  seria  válida  apenas até o advento da Medida Provisória nº 517/2010, posteriormente convertida na Lei nº  12.431/2011,  que  incluiu  os  artigos  56­A  e  56­B  na  Lei  nº  12.350/2010,  trazendo  a  possibilidade  expressa  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  presumidos  de  PIS/Cofins,  referido na lei nº 10.925/2004, com outros  tributos administrados pela Secretaria  da RFB. Vejamos o teor do dispositivo:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário de 2006 na  forma do § 3o  do art.  8o  da Lei no  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de  2011). § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 258DF CARF MF     34 II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003. Como  se  vê,  a  legislação  retromencionada  autorizou  expressamente  o  ressarcimento do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  estabelecendo apenas uma restrição de natureza temporal ao procedimento: exigiu, em seu art.  56­A, §1º, I, que em relação aos créditos apurados entre 2006 e 2008, o pedido fosse realizado  à partir de 1º de Janeiro de 2011.   No presente caso, verifica­se que o período do crédito pleiteado corresponde  exatamente aos anos calendários de 2006, 2007 e 2008, mas compulsando os PER/DCOMPS,  verificamos  que  todos  os  pedidos  foram  anteriores  a  2011,  não  atendendo  ao  requisito  procedimental para fruição do direito ao ressarcimento.  Conquanto a referida restrição seja de duvidosa constitucionalidade, em razão  de  clara  ofensa  à  igualdade  entre  contribuintes  que  possuem  créditos  idênticos,  mas  que  transmitiram os pedidos de ressarcimento em anos distintos, cabe a este Colegiado aplicar a lei,  sem por em xeque sua validade, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/72.  Frise­se que a RFB procurou, por meio da Instrução Normativa nº 1157/2011,  restringir  o  alcance  do  referido  direito  ao  ressarcimento  créditos  presumidos  para  os  custos,  despesas e encargos vinculados a receita auferida com a venda dos seguintes produtos:  art. 2º (...)  I ­ insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições  12.01,  23.04  e  23.06  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  II ­ preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código 2309.90 da NCM;  IV  ­  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de  frango classificada no código  0210.99.00,  da  NCM.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013)  Para o órgão  fiscalizatório, o dispositivo em análise destina­se a  alcançar o  estoque  de  créditos  presumidos  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  do  setor  de  avicultura  e  suinocultura  e  acumulado  desde  o  ano­calendário  2006  até  a  data  de  publicação  da  Lei  n°  12.350, de 2010. Assim, os arts. 54 a 57 da Lei n° 12.350, de 2010, entre os quais está o art.  56­A  em  comento,  teriam  instituído  um  microrregime  de  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  para  as  pessoas  jurídicas  que  atuam  nos  setores  de  avicultura  e  suinocultura.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2010­88  Acórdão n.º 3402­004.343  S3­C4T2  Fl. 243          35 Tal  leitura  se  baseia  exclusivamente  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória  n°  517,  de  2010  (EMI  n°  194/2010  –  MF  ­/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP),  convertida na Lei n° 12.431, de 2011, que incluiu o transcrito art. 56­A na Lei n° 12.350/2010,  que diz:  “12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos  presumidos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  apurados  pelo  setor  de  avicultura  e  suinocultura  desde  o  ano­calendário  de  2006  na  antiga  sistemática  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004.  A  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  alcança  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos,  reduzindo seus custos de produção.”  Conquanto  a  posição  fazendária  tenha  fundamento  em  uma  interpretação  genética do dispositivo,  é preciso  lembrar que uma vez posto o  enunciado normativo,  ele  se  desprende  da  vontade  de  seus  elaboradores,  passando  a  assumir  sentido  próprio  compatível  com  seu  texto  e  com  o  contexto  normativo  em  que  se  insere,  devendo  a  investigação  dos  motivos ser utilizada apenas em caso de dúvida quanto à aplicação.  No  caso  em  tela,  a  literalidade do  dispositivo  deixa  claro  que não  foi  feita  restrição do direito ao ressarcimento a setores específicos, mas apenas ao período dos créditos  a serem aproveitados e ao momento de transmissão dos PER/DCOMPS.  Diante disso, acompanho o relator pelas conclusões, reconhecendo o direito  abstrato  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  12.431/2011,  mas  negando­o  no  caso  concreto  por  não  atender  ao  requisito  do  art.  56­A,  §1º,  I  da  Lei  nº  12.350/2010.    Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.005180/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. PERDA DE INTERESSE. Uma vez que a parte da base de cálculo recorrida já foi dado provimento na DRJ à impugnação, não há interesse em reanalisar a matéria quando não há recurso de ofício.
Numero da decisão: 2202-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.085  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. PERDA DE INTERESSE.  Uma vez que a parte da base de cálculo recorrida já foi dado provimento na  DRJ à impugnação, não há interesse em reanalisar a matéria quando não há  recurso de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 80 /2 00 9- 45 Fl. 166DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  especificamente pela  apresentação de GFIP  com erros na  identificação da base  de  cálculo. Tendo a DRJ mantido parcialmente o lançamento impugnado, a Contribuinte interpôs  Recurso Voluntário ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 14/10/2009 foi formalizado o auto de infração DEBCAD nº 37.054.298­3  (fls. 1/7) para constituir crédito tributário referente à multa por descumprimento da obrigação  acessória  insculpida no  art.  32,  IV  e §§3º  e 5º,  da Lei  nº 8.212/1991. Conforme o Relatório  Fiscal da Infração (fl. 5),    Outrossim,  que  tendo  sido  publicada  a  Lei  nº  11.941/2009,  foi  realizado  o  calculo da multa mais benéfica.  Em  04/11/2009  os  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  16707.005177/2009­21,  16707.005179/2009­11,  16707.005181/2009­90  e  16707.005178/2009­76 (fl. 90).  Intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 91/105 e docs. anexos  fls.  106/122).  Chegando  à  DRJ,  foi  proferido  o  acórdão  nº  11­30.495,  de  22/07/2010  (fls.  125/132), que deu provimento parcial e restou assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  A  empresa  é  obrigada a  declarar  na Guia  de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16707.005180/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.085  S2­C2T2  Fl. 167          3 É improcedente a imposição de multa por falta de declaração em  GFIP  de  contribuição  cujo  respectivo  lançamento  de  ofício  também foi considerado improcedente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" ­ fl. 125  A  Contribuinte  foi  intimada  em  22/03/2011  (fl.  134).  Em  07/04/2011  foi  formalizado "Termo de Desapensação" (fl. 135) no qual se registrou que o presente processo  passou  a  tramitar  em  separado  dos  demais.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  138/147)  em  20/04/2011,  por  via  postal  (fls.  137),  ratificando  a  alegação da impugnação, i.e., que:  · Que  a  multa  decorre  exclusivamente  do  lançamento  do  crédito  principal  contido  no  processo  nº  16707.005178/2009­76,  o  qual  foi  julgado  totalmente improcedente pelo acórdão DRJ nº 11­30.494, de  22/07/2010;   Nesse  contexto,  transcreveu  a  impugnação  apresentada  nesse  processo  nº  16707.005178/2009­76, da qual se extrai, em síntese:  · Que há erro na identificação da base de cálculo em relação às Notas  Fiscais nº 5505/04 e 6018/04 da Unimed; e  · Que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da  formalidade  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  Em  12/03/2015  foi  proferida  a  Resolução  CARF  nº  2302­000.384  (fls.  156/158), determinando a conversão desse processo em diligência para que os presentes autos  retornassem  à  1ª  instância  e  aguardassem  o  julgamento  do  processo  principal,  de  nº  16707.005178/2009­76.   Foi  apensado  ao  presente  processo  o  processo  principal  de  nº  16707.005178/2009­76 em 18/12/2015 (fl. 160), no qual consta o acórdão da DRJ nº 11­30.494  (fl.  142  do  respectivo  e­processo),  de  22/07/2010,  que  deu  provimento  à  respectiva  impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Mérito ­ processo reflexo:  Fl. 168DF CARF MF   4 O  recurso  voluntário  se  limita  a  duas  questões:  primeiro  defender  que  o  presente processo é reflexo exclusivamente do processo de nº 16707.005178/2009­76, no qual  se  julga  o  crédito  principal,  e  que  este  já  havia  sido  julgado,  exonerando  integralmente  o  crédito tributário; segundo, sobre o mérito do crédito principal, concluindo pela necessidade de  cancelá­lo.  Retornando  ao  auto  de  infração,  percebe­se  que  o  presente  processo  efetivamente  tem  como  infração  a  multa  por  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  (art.  32,  IV  e  §§3º  e  5º  da  Lei  nº  8.212/1991).  Especificamente, em relação às competências de 11 e 12/2004, registrando ainda que:  "7.  Para  apuração  das  contribuições  não  declaradas  foram  lançadas  nos  levantamentos  específicos  de  cada  obra/estabelecimento,  os  valores  das  bases  de  cálculo,  contribuições  da  empresa  e  dos  segurados,  salário­família  apurado na  auditoria  fiscal,  e  deduzidos  os valores declarados  pelo sujeito passivo, antes do início do procedimento  fiscal que  constam nas últimas GFIP entregues." ­ fl. 5.  Efetivamente,  percebe­se  que  o  presente  processo  tem  como  crédito  fazendário a multa referente a falha na GFIP. Logo que constituído o crédito, este processo foi  apensado  aos  processos  de  nº  16707.005177/2009­21,  16707.005179/2009­11,  16707.005181/2009­90 e 16707.005178/2009­76.   Conforme o acórdão da DRJ,   "Conclui­se  que  as  contribuições  usadas  no  cálculo  da  multa  foram as lançadas por meio dos autos 37.054.301­7 (COMPROT  16707.005179/2009­11)  e  47.054.299­1  (COMPROT  16707.005177/2009­21).   Ocorre que foi emitida decisão de improcedência total para o AI  37.054.301­7, enquanto que para o AI 37.054.299­1 foi emitida  decisão  de  improcedência  parcial,  tendo  sido  mantidas  no  mesmo  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  contratação  de cooperativa, e as referentes à retenção de que trata o art. 31  da Lei 8.212/91.  Especificamente  para  a  12/2004,  a  única  contribuição mantida  no referido Auto foi a de R$ 174,66, incidente sobre a nota fiscal  6018/04,  emitida  pela  Unimed  Natal  e  lançada  na  conta  4201001031.   Logo,  conforme  §5  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  subtranscrito,  esse é o único valor que, por ora, pode continuar a ser usado no  cálculo  da  multa,  dado  ser  inadmissível  a  continuidade  da  cobrança de uma multa pelo descumprimento de uma obrigação  acessória  quando  o  lançamento  da  obrigação  principal  a  qual  esta está relacionada foi declarado insubsistente." ­ fl. 129;  Em outras palavras, segundo a autoridade julgadora de 1ª  instância, a multa  ora  sob  julgamento  se  refere  ao  crédito  principal  constante  apenas  nos  processos  de  nº  16707.005177/2009­21 e 16707.005179/2009­11, não fazendo qualquer menção ao processo de  nº 16707.005178/2009­76, originalmente também apensado.   Diante da alegação da Contribuinte de que o "presente lançamento decorre, com  exclusividade, do constante no PROCESSO Nº 16707.005178/2009­76", que não foi analisado pelo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16707.005180/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.085  S2­C2T2  Fl. 168          5 acórdão da DRJ recorrido, este e.CARF converteu o julgamento em diligência para determinar  a apensação deste processo com aquele indicado pelo Contribuinte.  Compulsando  o  referido  processo  nº  16707.005178/2009­76,  novamente  apensado  aos  presentes  autos,  percebe­se  que  foi  proferido  o  acórdão DRJ  nº  11­30.494,  de  22/07/2010,  efetivamente  deu  provimento  integral  à  impugnação,  exonerando  todo  o  crédito  tributário. Observa­se, por outro lado, que esse processo nº 16707.005178/2009­76 por objeto  as contribuições para terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e não para o INSS,  bem  como  que  sua  base  de  cálculo  se  refere  ao  mesmo  período  de  11  e  12/2004,  especificamente  composta  pelo  (1)  valor  arbitrado  da  remuneração  em  construção  civil,  (2)  15% sobre  as  faturas de  cooperativas  e  (3) de valores  referentes  à  alimentação, vez que não  estava inscrita no PAT.   Portanto, concluo que o processo nº 16707.005178/2009­76 é, efetivamente,  principal  em  relação  ao  presente processo, vez que versa  sobre  crédito  tributário  enquanto o  presente lançamento se limita à multa por erro na GFIP. Nesse caminho, devendo ser excluído  da base de cálculo da multa os valores referentes ao auto de infração exonerado.   Acontece  que,  como  já  transcrito  acima,  o  acórdão  da  DRJ  recorrido  nos  presentes autos determinou que:  "Especificamente para a 12/2004, a única contribuição mantida  no  referido  Auto  foi  a  de  R$  174,66,  incidente  sobre  a  nota  fiscal  6018/04,  emitida  pela Unimed Natal  e  lançada  na  conta  4201001031.  Logo,  conforme  §5  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  subtranscrito,  esse é o único valor que, por ora, pode continuar a  ser usado  no  cálculo  da multa,  dado  ser  inadmissível  a  continuidade  da  cobrança de uma multa pelo descumprimento de uma obrigação  acessória  quando  o  lançamento  da  obrigação  principal  a  qual  esta está relacionada foi declarado insubsistente." ­ fl. 129;   Em outras palavras, por interpretação a contrario sensu, uma vez que a DRJ  manteve tão somente o valor de R$ 174,66, referente ao processo nº 16707.005177/2009­21, é  possível  concluir  que a DRJ  já  excluiu da base de cálculo  todos os valores  referentes  a esse  processo nº 16707.005178/2009­76.  Portanto, inexiste interesse jurídico em analisar a exclusão de valores que já  não compõem a lide.  Registra­se, por outro lado, que esse processo nº 16707.005177/2009­21, que  também compõe a base de cálculo da presente multa, foi julgado neste e.CARF pelo acórdão nº  2301­02.829,  de  17/05/2012,  que  deu  provimento  parcial,  mantendo  a  base  de  cálculo  do  tributo principal ­ mesma conclusão já alcançada pela DRJ naquele processo e já considerada  pela DRJ no presente processo, culminando em redução do valor originalmente lançado.  De outra banda, não é possível discutir nos autos deste processo a questão de  mérito referente ao crédito principal, vez que é matéria estranha à lide, devendo ser analisada  somente no processo que contenha o respectivo auto de infração.   Dispositivo:  Fl. 170DF CARF MF   6 Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF

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6893966 #
Numero do processo: 10830.912015/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T19:17:54Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912015/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.744  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2010  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 15 /2 01 2- 45 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.770,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912015/2012­45  Acórdão n.º 3301­003.744  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003380/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados na conta corrente conjunta, por falta de intimação dos co-titulares. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.006  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  PAULO NAVARRO DE OLIVEIRA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  SÚMULA  38 DO CARF  (VINCULANTE).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador.  Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo,  fraude  e  simulação, o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 80 /2 00 8- 28 Fl. 552DF CARF MF     2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como  renda.  Faz­se  necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os  depósitos efetuados na conta corrente conjunta, por falta de intimação dos co­titulares.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Foi constituído crédito tributário em face do Contribuinte acima identificado,  no  valor  de  R$  640.918,61,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS,  no  ano­calendário  2003,  sendo R$ 273.254,58 a  título de  imposto, R$ 204.940,93  referentes  à Multa de Ofício  proporcional e R$ 162.723,10 referentes aos juros de mora.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 553          3 De posse dos extratos bancários do Contribuinte, a autoridade fiscal expurgou  os  créditos  cujas  origens  foram  de  constatação  imediata  (estornos,  resgates  de  aplicações,  transferência entre contas de mesma titularidade etc) e lavrou o Termo de Intimação Fiscal de  fls. 44/48, intimando­o a comprovar a origem dos depósitos bancários listados individualmente.  Após análise dos argumentos apresentados pelo Fiscalizado, foram excluídos  os  valores  justificados  e  lançados  aqueles  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 304/320.  A  Fiscalização  constatou  a  existência  de  contas  conjuntas,  mantidas  pelo  Contribuinte com Regina Lucia Sundfeld Navarro, nos Bancos HSBc e Citibank, tendo o casal  apresentado declarações de ajuste anual em separado.  O Auto de Infração foi lavrado em 04/08/2008, com ciência em 11/08/2008,  por via postal (A.R. de fl. 335), tendo o Contribuinte apresentado Impugnação em 03/09/2008  (fls. 338/389), com as seguintes alegações, em síntese:  ­ houve preterição do direito de defesa;  ­ o período de janeiro a julho de 2003 foi alcançado pela decadência;  ­ é inconstitucional a requisição dos extratos bancários, pois viola o sigilo de  dados e bancário;  ­  as  justificativas  da  origem  dos  recursos  depositados  foram  rejeitadas  sem  qualquer fundamento fático ou jurídico pela Fiscalização;   ­ faltou a intimação da outra titular da conta corrente;  ­  a  incidência  de  juros  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional,  assim  como  a  correção monetária da multa.  Por  fim,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  novos  esclarecimentos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) ­ DRJ/SP2 ­, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido (fls. 422/443).  O Contribuinte foi cientificado da decisão em 26/11/2010 (A.R. de fl. 448) e  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 452/475 em 21/12/2010, com as seguintes alegações,  em resumo:  ­ Da análise dos extratos bancários emitidos pelo Banco Citibank, depreende­ se que a conta bancária mentida nesta instituição era de titularidade conjunta do Recorrente e  da  Sra.  Regina  Lúcia  Sundfeld  Navarro,  sendo  que  ambos  apresentavam  declarações  de  impostos  de  renda  em  separado.  Por  esse motivo,  a  Sra. Regina  deveria  ter  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  movimentações  bancárias  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. Assim, não há dúvidas sobre a nulidade do lançamento;  ­ a sua movimentação bancária é compatível com as declarações de ajuste;  Fl. 554DF CARF MF     4 ­ recebeu durante o ano­calendário de 2003, RS 410.000,00 a título de lucros  e  dividendos  da  empresa  da  qual  é  sócio,  a  NetStructure  Soluções  Ltda.,  devidamente  declarados  na  DIRPF,  conforme  contrato  social,  informe  de  rendimento  pagos  e  razão  analíticos  juntados no processo  administrativo,  e R$ 720,00 a  título de pró­labore,  o que  foi  simplesmente ignorado pela Fiscalização;  ­  restou sem análise ou  consideração R$ 35.000,00, a  título de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física  e  também  declarada  na DIRPF  2004,  inclusive  com  o  correspondente recolhimento de imposto de renda incidente;  ­ Depósitos no Banco Fator:  ­ Data 26/2/2003: ­ crédito de R$ 150.000,00: O extrato aponta no mesmo dia  a venda de um CDB usado como Garantia das Operações Financeiras (lançado como débito), e  um  crédito  no mesmo valor,  tratando­se de movimento  apenas  contábil  e  não  de  um efetivo  aporte na conta corrente (doc. 03);  ­  Data  14/3/2003  ­  crédito  de  R$  20.000,00:  Não  houve  qualquer  crédito  nessa conta­corrente apenas um lançamento contábil;  ­  Data  25/3/2003  ­  crédito  R$  4.904,91  e  Data  26/3/2003  ­  crédito  R$  5.095,09.  Total  R$10.000:  Conforme  informado  pelo  próprio  banco  Fator,  trata­se  de  transferência de mesma titularidade, oriunda na mesma data do Banco HSBC, agência 0350; a  saída  desse  valor  pode  ser  verificada  no  extrato  da  conta  nº  05355.36,  agência  0350,  que  também  foi  objeto  de  fiscalização,  no  lançamento  debitado  no  dia  25.03.2003  e  assim  identificado: "emissão de TED, 2272, sistema TIF, R$10.000,00 d", (doc. 04);  ­  Data  22/04/2003  ­  crédito  R$  9.810,16  e  Data  24/04/2003  ­  crédito  R$  5.184,84.  Total  R$  15.000,00.  Trata­se  de  transferência  de  mesma  titularidade,  oriunda  na  mesma data do Banco HSBC, agência 0350. A saída desse valor pode ser verificada no extrato  da  conta  nº  05355.36,  agência  0350,  que  também  foi  objeto  de  fiscalização,  no  lançamento  debitado  no  dia  23.04.2003  e  assim  identificado:  "emissão  de  TED,  2274,  sistema  TIF,  R$15.000,00 d", (doc. 05);  ­  Data  24/4/2003  ­  crédito  R$  3.500,00  e  Data  25/4/2003  ­  crédito  R$  1.500,00.  Total R$5.000:  trata­se  de  transferência  de mesma  titularidade,  oriunda  na mesma  data do Banco HSBC, agência 0350; a saída desse valor pode ser verificada no extrato da conta  ns 05355.36, agência 0350, que também foi objeto de fiscalização, no lançamento debitado no  dia  23.04.2003  e  assim  identificado:  "emissão  de  TED,  2201,  sistema  TIF,  R$5.000,00  d",  (doc. 06);  ­  Data  29/4/2003  ­  crédito  R$  28.000,00.  Trata­se  de  lançamento  apenas  contábil, e que posteriormente foi liquidado;  ­  Data  18/9/2003  ­  Crédito  R$  40.000,00  e  Data  15/10/2003  ­  Crédito  R$  50.000,00:  Tratam­se  de  novas  aplicações  feitas  pelo  contribuinte  e  cuja  origem  advêm  da  distribuição  de  lucros  da  sua  empresa  NetStructure,  conforme  informe  de  rendimentos  constantes do processo administrativo;  ­ Data  25/11/2003  ­ Crédito  de R$  10.000,00: Não  houve  qualquer  crédito  nessa conta­corrente apenas um lançamento contábil e que foi cancelado ("estorno de LCTO")  em seguida no dia 26/11/2003, vide extrato, (doc. 07);  ­ Depósitos no Banco Itaú:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 554          5 ­  Data  24.01.2003  ­  crédito  de  R$  2.000,00,  Data  24.1.2003­  crédito  de  R$2.000,00; Data 21.3.2003 ­ crédito de R$ 4.000,00; Data 28.3.2003 ­crédito de R$ 4.000,00;  Data  25.4.2003  ­  crédito  de  R$  1.570,00;  Data  25.4.2003  ­  crédito  de  R$  2.430,00;  Data  30.5.2003 ­ crédito de R$4.000,00; Data 10.6.2003 ­ crédito de R$ 1.000,00; Data 10.6.2003 ­  crédito de R$ 4.000,00; Data 27.6.2003 ­ crédito de R$ 4.000,00; Data 28.7.2003 ­ crédito de  R$  4.000,00,  Data  10.6.2003  ­  crédito  de  R$  4.000,00;  Data  28.11.2003  ­  crédito  de  R$  4.000,00;  data  29.12.2003  ­  crédito  de  R$  4.000,00:  Todos  esses  depósitos  referem­se  a  devolução  de  empréstimo  pessoal  feito  ao  Senhor  João  de  Paula  Souza  Neto,  conforme  declaração juntada nos autos do processo. Tal dívida não foi informada na declaração final de  ajuste de ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada durante o próprio ano­calendário  2003;  ­ Depósitos no Banco HSBC:  ­  Data  21.01.2003  ­  dep  dinheiro  R$  9.311,00;  Data  23.01.2003  ­  dep  dinheiro R$ 1.023,00; Data 23.01.2003 ­ depósito R$ 5.190,00; Data 24.02.2003 ­ depósito R$  3.500,00; Data 6.3.2003 ­ depósito R$ 18.250,00; Data 6.3.2003 ­ depósito R$ 18.250,00; Data  7.4.2003 ­depósito R$ 13.355,00; Data 30.5.2003 ­ depósito R$ 10.500,00.Total de depósitos:  R$ 79.379,00: Trata­se de devolução de empréstimo pessoal de Ademilson Svizzero conforme  declaração juntada nos autos do processo. Tal dívida não foi informada na declaração final de  ajuste de ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada durante o próprio ano­calendário  2003;  ­  Data  23.1.2003  ­  crédito  Ted  Sistema  TIF  R$  24.000,00.  Trata­se  de  devolução  de  empréstimo  de  Luiz Mario  Vizzeti  com  lucro  na  operação  de  R$  917,25  ­  o  recurso  foi  entregue  25.11.2002  e  devolvido  na  data  da  devolução,  conforme  declaração  juntada nos autos do processo. Tal dívida não foi  informada na declaração final de ajuste de  ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada durante o próprio ano­calendário 2003;  ­  Data  10.06.2003  ­  depósito  R$  4.000,00;  Data  28.11.2003  ­  depósito  4.000,00;  Data  29.12.2003  ­  depósito  R$  4.000,00.  Trata­se  de  devolução  de  empréstimo  pessoal de João de Paula Souza Neto, conforme declaração juntada nos autos do processo. Tal  dívida  não  foi  informada  na  declaração  final  de  ajuste  de  ambas  as  partes,  uma vez  que  foi  contraída e quitada durante o próprio ano­calendário 2003;  ­  Data  14.05.2003  ­  crédito  de  R$  10.000,00:  Trata­se  de  lançamento  referente à venda  (sinal de pagamento) de um veículo Parati  ano/modelo 2002  ­ Placa AAY  7764 ­ cujo negocio foi desfeito e o recurso foi devolvido por meio de dois cheques emitidos  por  essa  conta  nos  valores  R$  4.999,00  cada,  datados  de  27/5/2003,  cheques  nºs  715.519  e  715.520;  ­  embora  o  Recorrente  tenha  diligenciado  diversas  vezes  junto  ao  DETRAN/SP para  conseguir  a  cópia  dos  documentos  comprobatórios  das  transferências  dos  diversos veículos (lista constante do Recurso ­ fl. 464), não conseguiu obtê­los;  ­ não poderiam ser exigidos os lançamentos referentes aos meses de janeiro a  julho de 2003, em virtude da decadência;  ­  ocorreu  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  o  que  é  inconstitucional;  Fl. 556DF CARF MF     6 ­ é ilegal a correção e os juros incidentes sobre a multa.  Por fim, requer o integral provimento do recurso.  Na  sessão  de  julgamento  de  08/10/2014  (fls.  525/529),  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a  autoridade fiscal  se manifestasse  se a  sra. Regina Lucia  Sundfeld Navarro  recebera da Fiscalização uma  lista de depósitos para demonstrar a origem,  bem  como  para  esclarecer  se  teria  havido  partição  em  proporções  iguais  dos  depósitos  não  comprovados entre os titulares.  Em resposta à diligência, a autoridade fiscal informou o seguinte, mediante o  Relatório Fiscal de fls. 539/540, acompanhado dos documentos de fls. 541/549:   ­  a  Sra.  Regina  Lucia  Sundfeld  Navarro  foi  regularmente  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos na conta 30089662 do Citibank e na conta 350.5355.36 do  Banco HSBC;  ­  no  âmbito  da  ação  fiscal  sobre  o  Contribuinte  Paulo  Navarro,  em  24/03/2008 o Banco HSBC informou sobre a co­titularidade da conta corrente entre ele e a Sra.  Regina Lucia Sundfeld Navarro, porém em 22/10/2008 a Sra. Regina Lucia, por meio de seu  representante  legal,  requereu  a  juntada  de  declaração  emitida  pelo  HSBC  Bank  Brasil  afirmando que, no período fiscalizado, ela não era co­titular da conta corrente nº 0350­05355­ 36, só passando a ser co­titular a partir de 01/02/2006;  ­ com base nessa declaração do HSBC, a ação fiscal na Contribuinte Regina  Lucia foi encerrada.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2004 (ano­calendário 2003).   PRELIMINARES  SIGILO BANCÁRIO  Defende o Recorrente que o lançamento fiscal deve ser cancelado, uma vez  que houve uma ilegal quebra de seu sigilo bancário.   A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 555          7 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários. Como não os apresentou, a autoridade fiscal emitiu as Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF ­ para as  instituições  financeiras, dentro dos ditames  legais.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelo CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  Rel.  Rafael  Pandolfo,  Redator  designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  Fl. 558DF CARF MF     8 investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964. Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado.  (Acórdão nº 2201­002.291, Rel.  Nathalia Mesquita Ceia ).  DECADÊNCIA  O Recorrente  alega  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  a  todos  os  depósitos efetuados de janeiro a julho de 2003.   Não lhe assiste razão, pois o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)  decorrente da infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.   Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Assim  o  fato  gerador  relativo  à  omissão  de  rendimentos  do  ano­calendário  2003 somente ocorreu no dia 31/12/2003.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no  art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 556          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  como  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2003,  o  prazo  decadencial findou em 31/12/2008, na hipótese mais favorável ao Contribuinte (regra do § 4º  do art. 150 do CTN). Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 11/08/2008  (fl. 335), o lançamento não foi alcançado pela decadência.  MÉRITO  Fl. 560DF CARF MF     10 FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES:  Em seu Recurso Voluntário o Recorrente alega que a conta corrente mantida  no  Citibank  era  em  conjunto  com  Regina  Lucia  Sundfeld  Navarro,  a  qual  deveria  ter  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as movimentações  bancárias,  antes  da  lavratura  do  Auto de Infração.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  nesse  ponto,  pois  a  co­titular  da  conta  corrente  nº  30089662,  do  Citibank,  somente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos efetuados após o lançamento fiscal lavrado contra o Contribuinte fiscalizado.  Observa­se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/08/2008 (A.R.  de  fl.  335)  e  a  co­titular,  Sra. Regina  Lucia  Sundfeld Navarro,  foi  intimada  a  se manifestar  sobre  a  origem  dos  depósitos  apenas  em  15/09/2008,  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal de fls. 542/545.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   Dessa  forma,  a  falta  de  intimação  da  co­titular  da  conta  bancária  mantida  junto ao Banco Citibank, Regina Lucia Sundfeld Navarro, na fase que precede à lavratura do  auto de infração, contraria o entendimento já consolidado na Súmula CARF nº 29, de caráter  vinculante.   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (grifei)  Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  aos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  nº  30089662,  do  Banco  Citibank,  por  falta  de  intimação da co­titular na fase precedente à lavratura do auto de infração.  Quanto  à  conta  corrente  nº  535536,  agência  350,  do  Banco  HSBC,  restou  esclarecido  na  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal  que  a  Sra.  Regina  Lucia  Sundfeld  Navarro  não  era  co­titular  dessa  conta  no  período  fiscalizado  (ano­calendário  2003),  só  passando a ser co­titular a partir de 01/02/2006, conforme documento de fl. 548. Verifica­se,  ainda, que o Recorrente não se manifestou sobre a co­titularidade dessa conta corrente em seu  Recurso Voluntário.  Assim,  ficou  comprovado  que  o  Fiscalizado,  Paulo  Navarro  de  Oliveira  Júnior,  era  o  único  titular  da  conta  corrente  nº  535536,  agência  350,  do  Banco HSBC,  não  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 557          11 havendo  razão  para  se  cancelar  o  lançamento  nesse  ponto  por  falta  de  intimação  dos  co­ titulares.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS:  O  Recorrente  traz  diversos  argumentos  visando  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  que  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  pela  Fiscalização, conforme abaixo:  Valores declarados:  Afirma o Recorrente que a sua movimentação bancária é compatível com as  declarações  de  ajuste,  informando  que  recebeu  da  empresa  da  qual  é  sócio,  NetStructure  Soluções  Ltda.,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  a  quantia  de  R$  410.000,00,  a  título  de  lucros  e  dividendos  declarados  na DIRPF,  conforme  contrato  social,  informe  de  rendimento  pagos  e  razão  analíticos  juntados  no  processo  administrativo,  além de R$ 720,00  a  título  de  pró­labore.  Diz que não foi considerado o valor de R$ 35.000,00, a título de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física  e  também  declarada  na DIRPF  2004,  inclusive  com  o  correspondente recolhimento de imposto de renda incidente.  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 562DF CARF MF     12 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Quanto ao argumento do Recorrente de que a sua movimentação bancária é  compatível com as declarações de ajuste, não lhe assiste razão, uma vez que é ônus exclusivo  do  contribuinte  comprovar  de  forma  individualizada  os  créditos  bancários.  Ou  seja,  é  necessária  a  comprovação  depósito  a  depósito,  de maneira  inequívoca,  conforme  imposição  legal. O simples fato de ter declarado em sua DIRPF/2004 os valores relativos à distribuição de  lucros,  pagamentos  de  pro  labore  e  recebimentos  de  pessoa  física  não  são  suficientes  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  porquanto  se  faz  necessária  a  comprovação  vinculando­se  cada  crédito  com  os  supostos  recebimentos.  Segue  decisão do CARF nesse sentido:  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados.   [...]  (Acórdão  nº  106­16.977,  Rel.  Giovanni  Christian  Nunes  Campos).  Depósitos no Banco Fator:  a) Data 26/02/2003 ­ crédito de R$ 150.000,00:   Alega o Recorrente que o extrato aponta no mesmo dia a venda de um CDB,  usado  como  Garantia  das  Operações  Financeiras  (lançado  como  débito),  e  um  crédito  no  mesmo valor,  tratando­se de movimento apenas contábil e não de um efetivo aporte na conta  corrente (doc. 03).  Não tem razão o Contribuinte, pois esse valor foi creditado em 26/02/2003 a  título de TED e não foi comprovada a sua origem. Conforme já decidiu a DRJ, o Banco Fator  informou  que  os  depósitos  dos  dias  26/02,  25/03,  23/04  e  24/04/2003  foram  creditados  por  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 558          13 Paulo Navarro, por meio de transferências das contas do HSBC, ag. 350, sem informar o nº da  conta corrente, porém mediante análise dos extratos bancários do HSBC foi constatado que não  há lançamentos a débito que correspondam a esses valores e datas.   Destaque­se que o Contribuinte não trouxe nenhum documento adicional em  seu  recurso  que  pudesse  comprovar  as  suas  alegações,  limitando­se  a  apresentar  o  extrato  bancário do Banco Fator.  b) Data 14/03/2003 ­ crédito de R$ 20.000,00:   Afirma que não houve qualquer crédito nessa conta­corrente, mas apenas um  lançamento contábil.  Pelo extrato do Banco Fator, constata­se um crédito descrito como "TED A  CRÉDITO",  o  qual  não  foi  justificado  pelo  Contribuinte,  devendo,  assim,  ser  mantido  o  lançamento fiscal.  c)  Data  25/03/2003  ­  crédito  R$  4.904,91  e  Data  26/03/2003  ­  crédito  R$  5.095,09. Total R$10.000:   Argumenta  que,  conforme  informado  pelo  próprio Banco  Fator,  trata­se  de  transferência de mesma  titularidade, oriunda na mesma data do Banco HSBC, agência 0350.  Informa que a saída desse valor pode ser verificada no extrato da conta nº 05355.36, agência  0350,  que  também  foi  objeto  de  fiscalização,  no  lançamento  debitado  no  dia  25/03/2003  e  assim identificado: "emissão de TED, 2272, sistema TIF, R$10.000,00 d" (doc. 04).  Não  merece  acolhida  o  argumento  do  Contribuinte,  pois  se  esses  créditos  fossem oriundos  de  transferências  do Banco HSBC os  lançamentos  dos  créditos  teriam  sido  nos  mesmos  valores  e  datas.  Não  há  como  justificar  dois  créditos  em  datas  distintas  como  sendo provenientes de um único TED.  d)  Data  22/04/2003  ­  crédito  R$  9.810,16  e  Data  24/04/2003  ­  crédito  R$  5.184,84. Total R$ 15.000,00.   Sustenta  que  se  refere  à  transferência  de  mesma  titularidade,  oriunda  na  mesma data do Banco HSBC, agência 0350. Diz que a saída desse valor pode ser verificada no  extrato  da  conta  nº  05355.36,  agência  0350,  que  também  foi  objeto  de  fiscalização,  no  lançamento debitado no dia 23/04/2003 e assim identificado: "emissão de TED, 2274, sistema  TIF, R$15.000,00 d" (doc. 05).   Da mesma forma que o item anterior, não há como justificar dois créditos em  datas  distintas  como  sendo  provenientes  de  um  único  TED,  ainda mais  quando  a  soma  dos  créditos (R$ 14.995,00) é diferente do TED (R$ 15.000,00).  e)  Data  24/04/2003  ­  crédito  R$  3.500,00  e  Data  25/04/2003  ­  crédito  R$  1.500,00. Total R$5.000:   Defende  que  se  trata  de  transferência  de  mesma  titularidade,  oriunda  na  mesma  data  do  Banco  HSBC,  agência  0350,  afirmando  que  a  saída  desse  valor  pode  ser  verificada  no  extrato  da  conta  ns  05355.36,  agência  0350,  que  também  foi  objeto  de  Fl. 564DF CARF MF     14 fiscalização,  no  lançamento  debitado  no  dia  23/04/2003  e  assim  identificado:  "emissão  de  TED, 2201, sistema TIF, R$5.000,00 d" (doc. 06).  Da mesma forma que os itens anteriores, não há como justificar dois créditos  em datas distintas como sendo provenientes de um único TED.  f) Data 29/04/2003 ­ crédito R$ 28.000,00.   Aduz  que  se  trata  de  lançamento  apenas  contábil,  e que  posteriormente  foi  liquidado.  Pelo extrato do Banco Fator, constata­se um crédito descrito como "TED A  CRÉDITO",  o  qual  não  foi  justificado  pelo  Contribuinte,  devendo,  assim,  ser  mantido  o  lançamento fiscal.  g) Data 18/09/2003 ­ Crédito R$ 40.000,00 e Data 15/10/2003 ­ Crédito R$  50.000,00:   Alega  serem  novas  aplicações  feitas  por  ele  e  cuja  origem  advem  da  distribuição  de  lucros  da  sua  empresa  NetStructure,  conforme  informe  de  rendimentos  constantes do processo administrativo.   O  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  esses  valores  foram  provenientes da distribuição de lucros da empresa da qual é sócio. Sem a necessária vinculação  de cada depósito com os alegados recebimentos não há como acatar os argumentos da defesa,  não sendo suficiente a declaração de tais rendimentos no ajuste anual.  h) Data 25/11/2003 ­ Crédito de R$ 10.000,00:   Expõe que não houve qualquer crédito nessa conta­corrente, mas apenas um  lançamento contábil e que foi cancelado ("estorno de LCTO") em seguida no dia 26/11/2003,  vide extrato (doc. 07).  Nesse ponto não tem razão o Recorrente, pois esse estorno de R$ 10.000,00,  de 26/11/2003, foi relativo ao crédito do mesmo valor efetuado em 03/09/2003, sendo que este  último foi expurgado do lançamento de ofício, conforme se verifica pelo Termo de Verificação  Fiscal (fl. 308), cujo trecho se transcreve abaixo:    [...]  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 559          15   ­ Depósitos no Banco Itaú:  a)  Data  24.01.2003  ­  crédito  de  R$  2.000,00,  Data  24.1.2003­  crédito  de  R$2.000,00; Data 21.3.2003 ­ crédito de R$ 4.000,00; Data 28.3.2003 ­crédito de R$ 4.000,00;  Data  25.4.2003  ­  crédito  de  R$  1.570,00;  Data  25.4.2003  ­  crédito  de  R$  2.430,00;  Data  30.5.2003 ­ crédito de R$4.000,00; Data 10.6.2003 ­ crédito de R$ 1.000,00; Data 10.6.2003 ­  crédito de R$ 4.000,00; Data 27.6.2003 ­ crédito de R$ 4.000,00; Data 28.7.2003 ­ crédito de  R$  4.000,00,  Data  10.6.2003  ­  crédito  de  R$  4.000,00;  Data  28.11.2003  ­  crédito  de  R$  4.000,00; data 29.12.2003 ­ crédito de R$ 4.000,00:   Justifica  que  todos  esses  depósitos  referem­se  à  devolução  de  empréstimo  pessoal feito ao Senhor João de Paula Souza Neto, conforme declaração juntada nos autos do  processo. Afirma que  tal dívida não  foi  informada na declaração  final de  ajuste de ambas as  partes, uma vez que foi contraída e quitada durante o próprio ano­calendário 2003.  Não tem razão o Contribuinte, uma vez que suas alegações são desprovidas  de  provas.  Não  há  contrato  de  mútuo  formalizado  nem  existe  prova  da  efetiva  entrega  dos  valores pelo mutuante nem pelo mutuário.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou  e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não  alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  ­ Depósitos no Banco HSBC:  a)  Data  21.01.2003  ­  dep  dinheiro  R$  9.311,00;  Data  23.01.2003  ­  dep  dinheiro R$ 1.023,00; Data 23.01.2003 ­ depósito R$ 5.190,00; Data 24.02.2003 ­ depósito R$  3.500,00; Data 6.3.2003 ­ depósito R$ 18.250,00; Data 6.3.2003 ­ depósito R$ 18.250,00; Data  Fl. 566DF CARF MF     16 7.4.2003 ­depósito R$ 13.355,00; Data 30.5.2003 ­ depósito R$ 10.500,00.Total de depósitos:  R$ 79.379,00:   Defende que são devoluções de empréstimo pessoal de Ademilson Svizzero  conforme declaração juntada nos autos do processo. Informa que tal dívida não foi informada  na declaração final de ajuste de ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada durante o  próprio ano­calendário 2003.  Da mesma forma que o item anterior, não tem razão o Contribuinte, pois suas  alegações não estão acompanhadas de provas.  b) Data 23.1.2003 ­ crédito Ted Sistema TIF R$ 24.000,00.   Afirma que se trata de devolução de empréstimo de Luiz Mario Vizzeti com  lucro na operação de R$ 917,25  ­  o  recurso  foi  entregue 25.11.2002 e devolvido na data da  devolução,  conforme  declaração  juntada  nos  autos  do  processo. Diz  que  essa  dívida  não  foi  informada na declaração final de ajuste de ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada  durante o próprio ano­calendário 2003.  Do mesmo modo que os itens anteriores, não há como acolher a justificativa  apresentada, por falta de provas.  c)  Data  10.06.2003  ­  depósito  R$  4.000,00;  Data  28.11.2003  ­  depósito  4.000,00; Data 29.12.2003 ­ depósito R$ 4.000,00.   Aduz  que  se  refere  à  devolução  de  empréstimo  pessoal  de  João  de  Paula  Souza  Neto,  conforme  declaração  juntada  nos  autos  do  processo  e  que  a  dívida  não  foi  informada na declaração final de ajuste de ambas as partes, uma vez que foi contraída e quitada  durante o próprio ano­calendário 2003.  Do mesmo modo que os itens anteriores, não há como acolher a justificativa  apresentada, por falta de provas.  d) Data 14.05.2003 ­ crédito de R$ 10.000,00:   Sustenta  que  é  relativo  à  venda  (sinal  de  pagamento)  de  um  veículo  Parati  ano/modelo 2002 ­ Placa AAY 7764 ­ cujo negocio foi desfeito e o recurso foi devolvido por  meio  de  dois  cheques  emitidos  por  essa  conta  nos  valores  R$  4.999,00  cada,  datados  de  27/5/2003, cheques nºs 715.519 e 715.520.  Assim como nos itens anteriores, não possui razão o Contribuinte, porquanto  não apresentou nenhuma prova de suas alegações.  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Dessa  forma,  não  procedem  as  alegações  do  Contribuinte  quanto  aos  lançamentos  de  ofício  relativos  aos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  junto aos bancos Fator, Itaú e HSBC.    JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 560          17 Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 568DF CARF MF     18 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos efetuados na conta corrente conjunta, por falta de intimação dos co­titulares.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.003380/2008­28  Acórdão n.º 2202­004.006  S2­C2T2  Fl. 561          19   Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903157/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 57 /2 01 2- 18 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.693, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903157/2012­18  Acórdão n.º 3402­004.430  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720104/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA válido, contemplando a área em litígio, foi apresentado em 18/09/1998, assim, muito antes do início da ação fiscal, ocorrido em 19/10/2007. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.678  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NORFÉRTIL S/A MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA válido, contemplando a área em litígio, foi apresentado em  18/09/1998,  assim,  muito  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ocorrido  em  19/10/2007. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base  de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  substituída pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 04 /2 00 7- 17 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 227          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­002.732,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  16  de  outubro  de  2013  (e­fls.  178  a  182).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 21/11/2013 (e­fl. 183), esta apresentou, em 18/12/2013 (e­fl. 214), Recurso Especial (e­fls.  184 a 194 e anexos), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 215/216.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  2101­00.442,  prolatado  em 11  de março  de  2010,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­ 00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas:   Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 228          3 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka que dava provimento parcial em relação à área  de preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 229          4 b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF no. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981,  art.  17­O, § 1º,  com a  redação  dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000. Os artigos 17 da IN/SRF nº 73/2000 e da IN/ SRF nº 60/2001, bem como o  § 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, ratificaram tal obrigação;  d)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  ou  o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  ao  IBAMA,  não  atendendo,  portanto,  às  exigências da legislação do ITR.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 12/05/14  (e­fl.  221),  não  houve  oferecimento  de  contrarrazões  e/ou Recurso Especial  de  iniciativa  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 19/10/2007 ­ consoante edital de e­fl. 26;   b)  ADA/1997  ­  e­fl.  29,  contendo  a  área  de  Preservação  Permanente  em  litígio, de 215,7 ha., protocolizado em 18/09/1998;   c)  Documento  de  e­fl.  141  ­  Declaração  da  Agência  Estadual  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco, datada de 26/02/2008;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 230          5 d)  Parecer  Técnico  ­  e­fls.  88  e  ss.,  ainda  que,  conforme  muito  bem  observado pela autoridade julgadora de 1a. instância, se refira este Parecer a imóvel distinto do  em questão.  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 215,7 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 4), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 231          6 Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 18/09/98 (e­ fl.  29),  assim muito  anteriormente  ao  prazo  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da  RFB (prazo limite: 31/03/04, consoante Instrução Normativa SRF no. 344, de 2003) e, também,  anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 19/10/07.  Faço  notar  que,  ainda  que  não  se  trate  de  ADA  referente  ao  exercício  em  litígio  (2003),  mas  de  exercício  anterior,  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ADA/1997  deflui,  em meu  entendimento,  da  desnecessidade  de  sua  apresentação  anual,  sistemática  que  durou até o ano de 2006, da seguinte forma, claramente expressa pelo art. 10, caput e parágrafo  único da Instrução Normativa Ibama no. 76, de 31 de outubro de 2005, in verbis:  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificado  ra  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras  Quanto  ao  momento  de  entrega  do  ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 232          7 admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal, com fulcro  nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 233          8 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 234          9 aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA, contemplando  a área de preservação permanente glosada de 215,7 ha. em litígio, foi entregue em 18/09/98 (e­ fl.  29)  e  admitindo­se  aqui  o  aproveitamento  do  ADA/1997  para  exercícios  até  2006  (inclusive), o requisito restou cumprido, assim, anteriormente ao início da ação fiscal (iniciada  em  19/10/07,  conforme  e­fl.  26),  sendo  de  se  rechaçar  a  glosa  da  área  de  preservação  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.678  CSRF­T2  Fl. 235          10 permanente perpretada pela autoridade fiscal. De se manter, destarte, o provimento parcial, na  forma decidida pelo Colegiado a quo.  Ainda, pelos elementos acostados aos autos (em especial a declaração de e­fl.  141),  de  se  ressaltar  que  há  evidência  suficiente  acerca  da materialidade  da  referida  área de  preservação  permanente  no  presente  caso.  De  se  notar  que  tal  documento  é  expresso  em  estabelecer  que  o  imóvel  em  questão,  em  específico,  está  dentro  de  área  de  preservação  permanente, não sendo ato de caráter genérico.   Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001499/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.781  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIBURGAUTO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Proferido  o  Acórdão  2202­003.248,  de  08  de  março  de  2016,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  nos seguintes termos (fl. 846):  Trata­se de auto de infração lavrado em razão de descumprimento de  obrigação  acessória.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  contempla  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  DEBCAD  37.124.503­6  (fls.68),  que  consiste  em  apresentar  a  empresa  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 38 .0 01 49 9/ 20 07 -8 4 Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13738.001499/2007­84  Resolução nº  2202­000.781  S2­C2T2  Fl. 858          2  documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/2003  a  12/2003  ,conforme TIAF, de fls.11/13.  Apontou, em resumo, dois vícios no Acórdão embargado:  I  ­ O v.acórdão mostrou­se omisso,  por  não  constar  dos  autos  o  teor  do  voto  vencido;  II  ­  O  v.  acórdão,  por  maioria  de  votos,  concedeu  interpretação  extensiva  a  dispositivo que previa anistia de multa por descumprimento de obrigação acessória, reputando  indevida sua cobrança. Incide em omissão em relação às condições de aplicabilidade da anistia  prevista no  artigo 49, da Lei nº 13.097/2015  (sem  a correta  indicação da data da  entrega da  GFIP  –  onde  consta  os  autos  ­  bem  como  se  preenche  TODOS  OS  REQUISITOS  PARA  GOZO  de  eventual  anistia,  bem  como,  concedeu  interpretação  extensiva  a  dispositivo  que  previa anistia de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Em despacho de 19 de  dezembro de 2016  (fl.  855),  o Presidente da 2ª Turma  Ordinária, no uso de suas atribuições regimentais, decidiu que:  a) Embora  alegue a Fazenda Nacional que não consta o  teor do voto vencido,  verifica­se que o entendimento do Conselheiro Relator foi vencedor. Portanto, de acordo com o  § 1º do art. 63 do RICARF, não há que se integrar à decisão o teor do voto vencido.  b) De fato, verifica­se que o Relator considerou que "... a multa aplicada nesse  auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015". Entretanto, pela  simples leitura do acórdão, não é possível aferir se a Contribuinte enquadra­se na citada norma,  fundamentalmente porque não há qualquer menção de que a declaração de que trata o inciso IV  do  caput  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente ao previsto para a entrega (art. 49 da Lei nº 13.097/2015). Ainda que se considere  inaplicável à espécie o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, esse entendimento  deve  estar  expresso  no  voto,  mormente  em  razão  de  prequestionamento  para  eventual  interposição de Recurso Especial.  Portanto,  os  embargos  foram  expressamente  admitidos  apenas  para  que  fosse  sanada a omissão descrita no item "b", acima (fl. 856).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  conforme  analisado  no  despacho  de  admissibilidade, na fl. 855.   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13738.001499/2007­84  Resolução nº  2202­000.781  S2­C2T2  Fl. 859          3  Os  autos  foram  enviados  à  Fazenda  Nacional  em  08/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  845).  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §  5º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional poderia interpor Embargos de Declaração até 14/05/2016, o  que  foi  feito  em  06/05/2016,  portanto,  tempestivamente,  com  a  devolução  dos  autos  ao  CARF,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento de fl. 853.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é a existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  Entendo  que  o  Relator  deixou  expresso  seu  entendimento,  no  voto  que  foi  vencedor. Na sua lógica, a Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência  dos artigos 48 a 50, na data de publicação, concedeu anistia a uma infração (artigo 32­A, da Lei  8.212/1991)  que  descreve  uma  conduta  idêntica  àquela  descrita  no  anterior  artigo  32,  da  mesma lei, na qual foi enquadrado o aqui interessado.  Vejamos:  ... Lei 13.097/2015, ocorre que o artigo 49 citado e abaixo reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas  previstas  no  artigo  32  –  A,  da  Lei  8.212/91.  (...)  Com a  entrada em vigor do artigo 32 – A como  supramencionado, a  infração passou a ter esse descrição:  (...)  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias”. Ora evidente que se nem todos os dados referentes  aos  fatos  geradores  foram  declarados  é  porque  houve  omissão  em  relação a alguns deles.  Evidencia­se, assim, que a infração anterior é idêntica a nova infração,  mas apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta  forma, penso que a multa aplicada nesse auto de  infração está  abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que  tal  lei só cite o artigo 32 – A e várias são as razões que me levam a essa  conclusão.  A uma, porque o artigo 108, I, da Lei 5.172/66 admite o empregado da  analogia em matéria tributária ...  A  duas,  porque  o  contribuinte  não  se  defende  do  dispositivo  legal  infringido, mas sim da imputação, que a ele é feita ...  A  três,  porque  segundo  a  doutrina  citada  abaixo  a  anistia  exclui  a  infração e não a capitulação legal imposta....  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112,  III  e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade e a natureza da penalidade aplicável, por ser a “anistia  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13738.001499/2007­84  Resolução nº  2202­000.781  S2­C2T2  Fl. 860          4  perdão  da  falta,  da  infração,  que  impede  o  surgimento  do  credito  tributário  correspondente  à  multa  respectiva  [Hugo  de  Brito,  2006:  248], deve­se decidir a favor do contribuinte. (...)  Lembro,  ainda,  que  em  verdade  o  dispositivo  legal  a  prevalecer  não  seria o antigo, artigo 32, IV, §5º, mas sim o artigo 32 – A – I, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II,  “c”, da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine  penalidade menos severa e isso vinha sendo aplicado sistematicamente  pelo menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.  Assim, com os trechos acima copiados, pode­se verificar que houve análise da  questão  e  que  o  relator  apresentou  cinco motivos  expressos  que  o  levaram  a  entender  pela  aplicação da anistia ao dispositivo legal citado no Auto de Infração.   A  Embargante  tem  entendimento  diferente  e  pretende  que  sejam  aplicados  outros dispositivos do CTN, mas não creio que isso deva ser realizado em sede de embargos  declaratórios.  Os  embargos  não  se  prestam  a  rediscutir  a  matéria,  mas  a  esclarecer  pontos  obscuros, decidir questões omissas ou resolver contraditórios entre os fundamentos e a decisão.  Ensina Humberto Theodoro Junior que:  No caso de omissão, o julgamento dos embargos supri­la­á, decidindo  a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.  (...)  Em qualquer caso, a substância do julgamento será mantida, visto que  os  embargos  de  declaração não  visam à  reforma do  acórdão,  ou  da  sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do  julgado,  principalmente  quando  se  tiver  de  eliminar  omissão  ou  contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de  declaração  é  que  não  se  proceda  a  um  novo  julgamento  da  causa,  pois  a  tanto  não  se  destina  esse  remédio  recursal.  As  eventuais  novidades  introduzidas  no  decisório  primitivo  não  podem  ir  além  do  estritamente  necessário  à  eliminação da  obscuridade  ou  contradição,  ou  ao  suprimento da  omissão.  (in Curso  de Direito Processual Civil,  41ª ed. vol. I, Forense: Rio de Janeiro, 2004. pp 560/1).(destaquei)  Assim, não se vai, em sede de embargos, fazer um "julgamento do julgamento"  para dizer  se  ele acertou ou errou  ao apreciar  tal  alegação, ao não considerá­la,  ao  sopesá­la  dentro  das  provas  que  constam  do  processo.  Aliás,  é  livre  o  convencimento  do  julgador,  cabendo­lhe  analisar  livremente  as  provas  e  os  fatos.  O  que  cabe,  como  ensina  o  Professor  supracitado, é eliminar ponto omitido, obscuro ou controverso, decidindo questão que não foi  decidida,  ou  esclarecendo  a  decisão  tomada,  para  possibilitar  às  partes  a  ampla  defesa.  De  forma alguma, decidi­la novamente, sob outra ótica ou sob outro argumento.   O  único  ponto  a  ser  esclarecido,  que  foi  admitido  no  despacho  de  admissibilidade do ilustre Presidente de Turma, é se a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, fora apresentada até o último dia do mês subsequente ao  previsto  para  a  entrega  (art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015).  Caso  não  tenha  sido  atendida  tal  condição, esclarecer se seria ou não mantido o entendimento proferido no Acórdão embargado.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13738.001499/2007­84  Resolução nº  2202­000.781  S2­C2T2  Fl. 861          5  Diz o artigo 49 da Lei 13.097/2015, citado:   Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada até  o  último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (destaquei)  Bem, no Relatório Fiscal que consta da fl. 17, o Auditor Fiscal diz que:  Apresentou a empresa, o documento a que se refere o § 30 e o inc. IV,  art. 32, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei  no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ocorrido  nas competências compreendidas entre 01/2003 a 12/2003,...  (...)  02  ­ Em decorrência do acima exposto,  foram apuradas as  seguintes  diferenças de contribuições devidas, mas não declaradas:  (destaquei)  Ou  seja,  houve  apresentação  da  GFIP,  não  se  falando  aqui  em  falta  de  declaração, mas em declaração inexata.  A DRJ, após analisar a Impugnação apresentada, registrou que (fl. 662):  A  exceção  da  falha  na  competência  13/2003,  que  reconhece  ter  cometido,  a  impugnante  contesta  o  cometimento  da  infração  em  relação a todas as demais competências, apresentando as GFIP que  entende fariam prova de suas razões.  12.1. Observo  que  a  competência  13/2003  sequer  existia  à  época  da  elaboração das GFIP (só foi criada a GFIP de competência 13 a partir  de  2005),  sendo  as  informações  a  ela  concernentes  apresentadas  em  conjunto com as da competência 12/2003.  12.2. De qualquer forma, as informações referentes às contribuições de  tal competência, como reconheceu a impugnante, foram apresentadas a  menor, razão por que mantenho a autuação para tal período.  13.  Relativamente  às  demais  competências,  as  GFIP  apresentadas,  todas  com  datas  variadas  de  emissão,  indo  de  10/fevereiro/2003  a  30/abril/2004 (muito anteriores à Auditoria Fiscal de que se originou o  presente auto de infração), vide fls. 134/326, efetivamente, corroboram  as  alegações  da  empresa, porém  não  há  comprovação  do  envio  das  mesmas  e  tais  GFIP  diferem  daquelas  constantes  do  sistema  informatizado à disposição da Receita Federal do Brasil, ou seja, não  há  provas  de  que  foram  entregues  para  processamento  à  Caixa  Econômica Federal,  do que decorre que não  fazem prova e qualquer  efeito sobre o presente Auto de Infração (vide fls. 335/345). (destaquei)  No recurso  (fl.722), o contribuinte  trata de questão preliminar,  alegando que a  fundamentação legal empregada na autuação seria inconstitucional e, no mérito, que a autuação  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13738.001499/2007­84  Resolução nº  2202­000.781  S2­C2T2  Fl. 862          6  está  equivocada  porque  "não  há  nenhuma  desconformidade  na  declaração  de  contribuição  previdenciária  apresentada...".  Diz  então  que  "nas  declarações  anexadas  à  impugnação  constam todos os nomes dos empregados segurados, remunerações e descontos ocorridos na  rescisão do contrato de trabalho."(grifei)  Elabora  então  uma  tabela  com  indicação  de  folhas  que  não  consigo  localizar  nestes autos. Não identifiquei se a referência é à numeração original  (carimbo) ou à folha da  GFIP que menciona.  E diz mais (fl. 748):   i ­ com relação ao período de 01/2003 apontado no auto de infração, a  empresa  apresentou  GFIP  complementar  contendo  a  aliquota  individual  correta,  portanto,  não  mais  subsistindo  a  irregularidade  apontada pelo Senhor Auditor Fiscal;  ii ­ embora a empresa reconheça a diferença devida quanto ao período  relativo  a  13/2003,  informou  (como  informa  no  presente)  que  as  providências necessárias à correção da GFIP com relação a esse fato  gerador estão sendo tomadas ...  Entendo,  assim,  que  existem  dúvidas  a  serem  esclarecidas,  para  que  se  possa  proferir a devida decisão e por isso VOTO pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA,  nos seguintes termos:  a)  a  Unidade  preparadora  aponte,  uma  a  uma,  a  data  de  apresentação  das  declarações que  ensejaram a autuação que aqui  se discute  (01 a 12/2003), para que se possa  verificar se atendem à parte final do artigo 49 da Lei nº 13.097/2015. A Unidade aponte ainda  se existem declarações originais e retificadoras, discernindo as datas de apresentação.  b) o contribuinte seja intimado a comprovar a efetiva apresentação/transmissão  das  declarações  que  apresentou  juntamente  com  a  impugnação,  e  às  quais  faz  referência  no  recurso, uma vez que a DRJ disse que as mesmas não constam dos sistemas da Receita Federal,  conforme acima transcrito e destacado.  c)  caso  o  contribuinte  comprove  a  transmissão  das  declarações,  que  o mesmo  aponte onde estariam declarados os  fatos geradores que ensejaram o  lançamento que  aqui  se  discute, uma vez que não foi possível verificar com a referência feita no recurso.  Após, a Unidade elabore relatório circunstanciado com o resultado da diligência  e dê ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias, e retorne os  autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.    Fl. 862DF CARF MF

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