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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7468877 #
Numero do processo: 10830.902147/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise  do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 21 47 /2 00 9- 63 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 111          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  57/66)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 29, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 39187.49290.290405.1.3.04­5009 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/01/2000) e a data de transmissão do PER/DCOMP (29/04/2005).  A  recorrente,  às  folhas  72/78,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 112          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 113          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  em  11  de  outubro  de  2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17  de  novembro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 9 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 114          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto por  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão,  e  determinando  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 114DF CARF MF

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7467302 #
Numero do processo: 19515.003694/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF e do Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos.
Numero da decisão: 2401-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência até 08/04. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF e do Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência até 08/04. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF  No  99.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  Súmula  CARF  no  99.  Mais  a  mais,  consta  do  TEAF  e  do  Relatório  Fiscal  que  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pela  contribuinte.  EMPRESA  DE  "MARKETING  MULTINÍVEL".  RELAÇÃO  JURÍDICA  DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA.  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se verifica, no presente caso, que a relação  jurídica entre a empresa de  "marketing  multinível"  que  fabrica  e  comercializa  produtos  com  seus  distribuidores  (compradores)  possui  natureza  de  relação  de  trabalho, muito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 94 /2 00 9- 10 Fl. 427DF CARF MF   2 menos  a  de  emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes  é  puramente  comercial, inexistindo relação de trabalho.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  pelo  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bônus  pagos  aos  distribuidores  (compradores)  da  empresa fornecedora dos produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso  apenas para declarar a decadência até 08/04.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 3          3 HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­24.729/2010, às e­ fls. 255/267, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições  previdenciárias devidas ao INSS, referente à alíquota de 11%, incidente sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de  01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 09/12 e demais documentos que instruem  o processo, consubstanciado no Auto de Infração abaixo relatado:  Conforme  depreende  do  Relatório  Fiscal,  as  remunerações  foram  pagas  a  título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes,  também chamados  de “Descontos sobre valor de Venda”, mas que, na realidade, são valores pagos a contribuintes  individuais, denominados “supervisores” que participam do resultado de vendas de produtos de  outros  contribuintes  individuais,  considerados  pela  empresa  como  “distribuidores”  ou  “supervisores” de nível mais baixo.  Referido  relatório  afirma  ainda  que  os  contribuintes  individuais  “distribuidores” cadastram­se junto à empresa, por indicação de outro contribuinte individual,  “distribuidor  ou  supervisor”.  Aprovado  o  cadastro,  o  “distribuidor”  só  pode  adquirir  os  produtos  da  empresa  através  de  quem  o  indicou,  “primeiro  supervisor  qualificado  em  linha  ascendente”, ou seja, ou adquire produtos que já pertencem àquele supervisor” ou da empresa,  por intermédio deste. A partir do momento em que o “distribuidor” indica outras pessoas, ele  se  toma supervisor e passa não somente a adquirir produtos com preço estabelecido pelo seu  volume de vendas e de seus indicados “distribuidores”, mas também recebe valores resultantes  das  vendas  destes  últimos,  seja  diretamente,  pela  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  da  Herbalife e venda posterior ao “distribuidor” (Lucro no varejo, segundo o plano de vendas e  marketing),  seja  por  pagamento  direto  pela  Herbalife  quando  os  produtos  forem  adquiridos  diretamente  pelo  supervisor  de  nivel  inferior  (Lucro  no  Atacado),  sendo  estes  últimos,  os  valores considerados na autuação.  De acordo com a Fiscalização, os valores pagos aos contribuintes individuais,  chamados de “supervisores”, em qualquer nivel em que se encontre, na “pirâmide”, constituem  remuneração como contraprestação pelos serviços prestados de venda de produtos para e pela  empresa, seja para o consumidor final, seja para “distribuidores”, seja para “supervisores” de  nível inferior, e de indicar outras pessoas que venderão produtos e cujos lucros de venda serão  repartidos entre a “Herbalife”, seus “supervisores” e distribuidores.  Esclarece  ainda o Relatório Fiscal que não se deve acolher  as  alegações da  empresa (resposta ao Temo de Intimação n°3) de que essas remunerações teriam sido objeto de  análise  pela  Fiscalização,  em  período  anterior  (janeiro  a  dezembro  de  1999),  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.002.906­7,  uma  vez  que,  naquela  ação  fiscal,  não  foram  analisadas as DIRF e DIPJ que serviram de base de dados para o presente lançamento. Alerta  também que: "... a única menção aos "Descontos  sobre o valor de venda" daquele relatório  trata,  no  item  3.2.2,  do  valor  pago  a  menor  pelo  "supervisor"  ou  "distribuidor"  quando  adquire os produtos para, com venda por preço maior do que o da aquisição, possa auferir  lucro (Lucro Varejo, segundo o plano de vendas e marketing da empresa).  Por  fim,  informa  a  Fiscalização  que  foram  localizados,  na  conta  contábil  “2l1l­2.1.08.01.004­ Comissões a Pagar”, totais lançados de mesmo valor dos totais dos anexos  do Relatório Fiscal e com históricos relativos a pagamento de “comissões”.  Fl. 429DF CARF MF   4 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por  bem  julgar procedente  em parte o  lançamento,  apenas  para  retificar  o  crédito  de  acordo  com a documentação ofertada pela contribuinte.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 273/292, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, primeiramente aduz sobre a necessidade do  julgamento em conjunto da presente  demanda com os PAF´s n° 19515.003692/2009­12 (AI n” 37.160.511­3) e 19515003694/2009­ 10 (Al n” 37.160.513­0).  De forma preliminar,  afirma que as contribuições previdenciárias  referentes  aos  meses  janeiro  a  agosto  de  2004  estão  cobertas  pela  decadência,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  antecederam  mais  de  cinco  anos  contados  retroativamente  a  23/09/2009,  conseqüentemente  qualquer  obrigação  acessória  devida  neste  período  está  igualmente  fulminada pela decadência.  Esclarece  ter  apurado,  recolhido  e  declarado  em  GFIP,  mês  a  mês,  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, elaborando tabela para comprovação.  Ressalta  que  neste  caso  estão  presentes  todas  as  condições  impostas  pelo  Parecer PGFN/CAT 1.617/2008 para cômputo do prazo decadencial à luz do artigo 150, § 49,  do CTN.  Quanto ao mérito, primeiramente versa sobre as características do seu canal  de vendas, nos seguintes termos:  Egrégio  Conselho,  o  que  se  deseja  aqui  é  demonstrar  que  o  negócio  Herbalife  é  absolutamente  singular  e  de  maneira  nenhuma'  se  amolda  a  um  simples  contrato  de  prestação  de  serviços. Os distribuidores  independentes realmente compram e  revendem os produtos que levam a marca da Recorrente. Raros  são os que pleiteiam sua devolução e subseqüente ressarcimento  e os que o fazem só conseguem se seguirem `a risca as normas e  procedimentos da empresa, dentre as quais a de o produto objeto  de  devolução  ainda  ostentar  qualidade  para  posterior  comercialização.  Neste  sentido,  pede­se  licença  para  juntar  alguns  comprovantes  que  demonstram  o  procedimento  de  recompra de produtos pela Recorrente.   O  sistema  de  vendas  diretas  da  Recorrente  denomina­se  multinível, posto que os distribuidores independentes não lucram  apenas  com  as  revendas  a  varejo  dos  produtos  adquiridos  da  empresa, mas também auferem lucros de atacado e, além disso,  percebem  ganhos  denominados  royalties  e  bônus.  Todos  esses  proventos  variam  de  valor  dependendo  do  atingimento  de  determinados resultados, podendo mesmo não ser pagos a quem,  a  despeito  de  ter  se  dedicado  ao  negócio Herbalife,  não  tenha  atingido  tais  resultados.  Ademais,  é  importante  pontuar  que  0  distribuidor  independente  em  nenhum  momento  é  obrigado  a  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 4          5 comprar  os  produtos  da  Recorrente  ou  a  dedicar­se  ao  seu  negócio  Herbalife,  tanto  menos  a  trabalhar  ”x”  ou  ”y"  horas  por mês.  Se  ele  simplesmente  nada  fizer,  continuará  sendo  um  distribuidor  independente  até  o  fim  do  período  de  validade  de  seu contrato. Se resolver desistir do negócio, poderá devolver os  produtos que adquiriu. Como está dito na página 35 do Plano de  Vendas & Marketing e Normas de Conduta, “A oportunidade de  ser um Distribuidor Independente é inteiramente voluntária  Nota­se, portanto, que o distribuidor independente não trabalha  para a Recorrente. Ele é seu parceiro comercial. Ele compra os  produtos  da  Recorrente  e  os  revende  no  mercado,  a  consumidores  finais.  Os  produtos  portanto,  passam  a  ser  do  distribuidor e, portanto, é impossível que, em se tratando de bens  próprios, haja prestação de serviços de venda a terceiros. como  equivocadamente se grafou no AIIM.  Explicita sobre o lucro no varejo e no atacado, tem­se que o lucro no varejo  decorre da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor  final,  ou  seja  trata­se  de  um  desconto  dado  ao  distribuidor  que  varia  de  25%  a  50%,  equivocando­se a autuação ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor.  Quanto  ao  lucro  no  atacado,  tem­se  que  um  distribuidor  que  esteja  qualificado  para  obter  um  desconto  superior  ao  de  um  distribuidor  que  esteja  em  sua  linha  descendente pode comprar o produto da Impugnante e revendê­lo ao distribuidor descendente,  auferindo  o  lucro  de  uma  revenda  no  atacado,  situação  que  também  ocorre  quando  o  distribuidor  na  linha descendente  adquire o  produto  diretamente  da  empresa; Nesse  ponto,  a  recorrente demonstra por meio de  tabelas  como  são distribuídos  os percentuais de vendas:  a  Herbalife  fica  sempre com 50%, enquanto que os outros 50% são  repassados ao distribuidor  que  fez  a  compra  diretamente  da Herbalife,  o  qual,  por  falta  de  qualificação,  deve  repassar  parte  desse  percentual  aos  distribuidores  de  sua  linha  ascendente.  Portanto,  trata­se,  se  verdadeiros  ganhos  comerciais  e  não  de  ganhos  decorrentes  de  contraprestação  por  serviços  prestados.  Afirma  que  a  própria  fiscalização  admitiu  tratar  o  lucro  no  atacado  de  repartição de ganhos obtidos com a venda de produtos da recorrente.  Alega  não  poder  chamar  de  serviço  uma  atividade  de  compra,  revenda  e  rateio de lucros, não havendo que se falar que os distribuidores prestam serviços de indicação  de outras pessoas que serão distribuidores, para posterior repartição dos lucros entre Herbalife  distribuidores e supervisores. Ou seja, fica evidente que o recebimento de lucro no atacado não  está diretamente ligado a qualquer esforço que esse distribuidor realize em prol da contribuinte,  mas  sim,  e  exclusivamente,  ao  atingimento  dos  objetivos  necessários  à  qualificação  desse  distribuidor como apto a receber os tais lucros no atacado.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Fl. 431DF CARF MF   6 Esclarece  a diferença  entre os  lucros  no  atacado  (rebates  de desconto)  e  as  remunerações  por  serviços,  tece­se  breves  linhas  sobre  os  demais  valores  pagos  pela  Recorrente aos distribuidores independentes que a tanto se qualificam. É que a Recorrente paga  valores denominados royalties e bônus aos distribuidores independentes. Sobre tais rubricas, a  Recorrente não só retém a contribuição previdenciária dos distribuidores como recolhe a parte  da  empresa,  declarando  tudo  em  GFIP,  em  DIP]  e  em  DIRF,  como  aliás  mencionou  o  respeitável acórdão recorrido, em seu item 4.12., todavia em flagrante confusão com os lucros  no atacado, referidos anteriormente.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Aduz sobre a necessidade do  julgamento em conjunto da presente demanda  com os PAF´s "irmãos".  Entendo  superada  tal  alegação,  posto  que  os  processos  encontram­se  apensados e serão julgados na mesma sessão.  DA DECADÊNCIA  A  contribuinte  firma  que  as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  meses janeiro a agosto de 2004 estão cobertas pela decadência, uma vez que os fatos geradores  antecederam  mais  de  cinco  anos  contados  retroativamente  a  23/09/2009,  conseqüentemente  qualquer obrigação acessória devida neste período está igualmente fulminada pela decadência.  Esclarece  ter  apurado,  recolhido  e  declarado  em  GFIP,  mês  a  mês,  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, elaborando tabela para comprovação.  Ressalta  que  neste  caso  estão  presentes  todas  as  condições  impostas  pelo  Parecer PGFN/CAT 1.617/2008 para cômputo do prazo decadencial à luz do artigo 150, § 49,  do CTN.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais o parágrafo único do art.  5° do Decreto­ Lei  n°  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar  enunciado  de  súmula,  esta  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos  pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 433DF CARF MF   8 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 6          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 435DF CARF MF   10 Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Para afastar qualquer dúvida a esse  respeito  foi editada a Súmula CARF n°  99, que assim dispõe:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Em  suma,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  não  constantes  nas  GPS  e  GFIP,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a  qual estamos obrigados a observar.  Mais  a  mais,  como  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  no  decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou as Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do  tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP e às Guias da  Previdência  Social  ­  GPS,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias em relação ao período ora debatido.  Por  clareza  ao  debate,  para  aqueles  que  entendem  que  o  pagamento  antecipado  deve  guardar  relação  com  o  fato  gerador,  ou  seja,  recolhimento  referente  a  contribuinte  individual.  Vale  explicitar  que  nos  autos  não  a  documentação  probatório  específica quanto a esta rubrica. No entanto, durante todo o procedimento fiscal a contribuinte  ventila  essa  afirmação,  sendo que  em nenhum momento  a  fiscalização  contesta. Assim,  fato  incontroverso.   Ademais,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afirma  a  existência de pagamento em relação aos contribuintes individuais, in verbis:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.29. Observou­se que os valores que constam na coluna “INSS  PAGO”,  da  planilha  apresentada  pela  Impugnante,  equivalem  aos  que  ela  informa  como  devidos  pelos  contribuintes  individuais,  nas  GFIP,  conforme  relatório  “Demonstrativo  da  Composição da Base de Cálculo ­DCBC”.  4.30.  Assim,  verificada  a  necessidade  de  retificar  os  créditos,  que somados aos já declarados em GFIP encontram­se acima do  limite  máximo,  construiu­se  a  planilha  “Retificação  das  Contribuições  dos  Contribuintes  Individuais”  (fls.  196/277),  cabendo esclarecer que, nela, foram individualizados apenas os  contribuintes individuais que se enquadram na situação descrita,  bem  como  esclarecer  que:  a)  a  coluna  “GFIP”  demonstra  os  valores  declarados  nas  GFIP;  b)  a  coluna  “AI”  informa  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração;  c)  a  coluna  “GFIP+LANÇ”  indica a  soma dos valores das colunas citadas  nos  itens  anteriores;  d)  a  coluna  “V.  EXCL.  AI”,  informa  os  valores que devem ser excluídos do lançamento, por excederem  aos limites máximos de R$ 264,00 (competências 01 a O4/2004)  e R$ 275,95 (competências 05/2004 a 12/2004).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  23/09/2009, com a devida ciência da contribuinte constante do AR (fl. 72), a exigência fiscal  resta parcialmente fulminada pela decadência,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos no  período anteriores a competência 09/2004 (Setembro/2004), ou seja, de 01/2004 a 08/2004, os  quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  MÉRITO  NEGÓCIO  HERBALIFE  ­  LUCRO  NO  ATACADO  ­  MARKETING  MULTINÍVEL  Primeiramente  cabe  esclarece  quais  as  vertentes  sobre  a  resolução  do  lançamento, são elas:  se as atividades desempenhadas pelos consultores configuram­se  como prestação de serviços à Herbalife, estamos diante de uma  hipótese  de  incidência  tributária,  onde  o  “lucro  no  atacado”  pago  a  eles  constitui  remuneração,  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  com  razão  a  autoridade  lançadora; ou  caso  se  conclua  ser  mera  relação mercantil,  ganho  comercial,  estaríamos  fora  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  conforme defendido pela contribuinte.  A  recorrente,  rebatendo  as  contribuições  aqui  exigidas,  expôs  todo  o  funcionamento de seu canal de vendas ("negócio herbalife"), diferenciando todas as "operações  da cadeia" e,  enfatizando sempre que a  relação entre ela e os consultores  independentes é,  e  sempre foi, comercial (de compra e revenda).  Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  Fl. 437DF CARF MF   12 efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor Direto,  constante do  site da Associação Brasileira de Vendas Diretas  (‚ABEVD‛),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 8          13 notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  A situação ora em debate, se encaixa no sistema de compensação multinível  (marketing  multinível/marketing  de  rede),  que  se  trata  de  uma  estratégia  empresarial  de  distribuição de bens e serviços, onde a divulgação dos produtos se dá pela indicação “boca a  boca”  feita  por  distribuidores  independentes.  Por  esse  trabalho,  tais  distribuidores  recebem  bônus,  que  seriam utilizados nas milionárias  campanhas de propaganda  tradicional. Além da  indicação  dos  produtos,  os  distribuidores  poderão  indicar  outros  distribuidores  e,  assim,  construir  uma  organização  de  escoamento  de  produtos  com  possibilidades  de  ganhos  ilimitados.  Fl. 439DF CARF MF   14 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  alguns  apontamentos  acerca  da  matéria  (marketing  multinível),  por  não  estarmos  tão  habituados ao tema.  O marketing multinível  também  tratado, às vezes, como marketing de  rede,  teve origem nos EUA, nos idos dos anos 1940. Desde então, passou por vários ciclos, adaptou­ se a diferentes momentos da economia mundial e se espalhou por diversos países. No Brasil, há  vários  modelos  de  negócios  já  consolidados  baseados  nesse  formato  e  hoje  é  a  atividade  profissional principal (em alguns casos, a única) de muita gente.  Os negócios do tipo multinível baseiam o seu sistema de comercialização em  dois pilares fundamentais: a venda direta e a criação de uma rede. A venda direta consiste  em  ir  diretamente  aos  consumidores  para  oferecer  e  vender  os  produtos  ou  serviços  da  empresa, de uma forma pessoal ou através do uso da Internet. Enquanto a criação de uma rede  consiste  em convidar outras  pessoas para que participem como Distribuidores  Independentes  na empresa de multinível, na qual estás associado. Se aceitarem entrar na empresa, passarão a  formar  parte  da  rede  e  vai  ganhar  uma  vantagem  por  cada  venda  feita  pelos  distribuidores  recrutados.  Vale  esclarecer  ainda,  que  não  podemos  confundir  o  MMN  (marketing  multinível)  com  as  pirâmides.  A  primeira  é  uma  atividade  legalizada,  baseada  na  comercialização  de  produtos  e  serviços,  baseando­se  em  princípios  e  fundamentos  éticos  e  legais  e  pode  gerar  bons  rendimentos  aos  parceiros,  dependendo,  é  claro,  dos  resultados  de  cada um. Já as pirâmides financeiras são negócios totalmente distintos do marketing multinível.  Elas são esquemas ilegais de movimentação financeira.   Portanto, estamos diante de um negócio legal.  Feitas às considerações encimadas, passamos a expor o nosso entendimento.  Apesar de estarmos falando de uma matéria não usual, esta  já foi apreciada  por este Egrégio Conselho, pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 2º Seção de Julgamento,  em sessão de 06 de novembro de 2014, acórdão de nº 2301­004.218. Por oportuno, transcreve­ se  o  voto  do  ilustre  Relator  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  no  tocante  a  matéria  aqui  discutida:    DA  INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO DE  TRABALHO ENTRE A  RECORRENTE E SEUS DISTRIBUIDORES E COMPRADORES  DE SEUS PRODUTOS   Em  síntese  a  Recorrente  diz  que  faz  parte  do  grupo  FLP  – Forever Living Products, que por sua vez fabrica e comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero.  E,  como  integrante  do  grupo FLP atua na área de vendas diretas e utiliza um ‘Plano de  Marketing Único’, que  incentiva e apóia a compra e o uso dos  seus produtos através de uma rede de compradores.  Explica que a  rede de compradores  funciona com indicação de  outros  compradores,  sendo assim: A  é  comprador  e  indique B,  para  que  indique  C  e  assim  sucessivamente,  sendo  que  o  primeiro,  ou  seja,  A,  recebe  sobre  as  suas  compras  na  FLP  e  sobre as compras dos indicados sucessivamente,  formando uma  rede,  onde  quem  é  o  primeiro  recebe  mais,  já  que  todas  as  compras a ele serão contabilizadas.  Neste  planejamento  todos  os  compradores  para  comprarem  e  venderem mais têm que realizar mais indicação de compradores  e  fazer  um  trabalho  forte  de  marketing,  sendo  que  a  tarefa  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 9          15 principal  não  é  o  marketing  sim  a  venda,  para  eles,  distribuidores, sendo que o primeiro é um mero instrumento para  realização  do  segundo,  razão  pela  qual  se  revela  impróprio  o  entendimento da decisão de piso ao comparar este procedimento  com a venda direta que aduz o estatuto do vendedor.  Desta forma, explicita, os valores pagos aos distribuidores pela  Recorrente  não  se  refere  a  venda,  mas  sim  a  compra  por  ele  realizada,  não  esquecendo  cada  qual  pertencer  a  uma  rede  de  compradores  o  que  possibilita  a  variação  de  ganhos,  ou  seja,  quanto  mais  distribuidores  ele  tiver,  mais  ele  terá  de  bonificação.  Assim, poderemos resumir o ponto nodal da questão, pois para a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm  como base as vendas por eles realizadas e para a Defendente os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse  bonificando  os seus compradores, ou seja, quanto mais compra, mais recebe  bônus e ela é paga por seus distribuidores para gerir este ‘Plano  de Marketing Único’, ainda que seja 1 real ao mês.  O contrato apresentado nos autos não deixa dúvida quanto a sua  literalidade de que a prestadora de  serviço é a Recorrente que  também é remunerada, ainda que seja 1 real por mês. E onde ela  ganha nesta transação comercial? Na venda do produto por ela  produzido e no marketing gratuito do seu produto.  Para  a  Recorrente  não  há  legislação  que  tribute  a  operação  acima  e  não  pode  a  fiscalização,  por  analogia  enquadrar  os  distribuidores como contribuintes individuais.  Aduz  também a Recorrente que os prêmios distribuídos por ela  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  de  contraprestação de serviço, isto porque os valores que transitam  pelo patrimônio dela a título de VAR, são devolvidos na forma de  prêmio.  Registro  minhas  reverências  ao  projeto  elaborado  pela  Recorrente,  eis  que  de  fato  ele  não  contraria  nenhuma  legislação, mas o tenho como desfigurado pelo simples fato de os  distribuidores  não  serem  distribuidores  e  sim  vendedores,  conforme  o  Estatuto  do  vendedor  que  o  conceitua  como  uma  pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada,  revendedor  ou  distribuidor  independente,  representante  empregado  ou  por  conta  própria,  franqueado ou similar.  Assim, não vejo razão à Recorrente, também neste quesito.  DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS – BONIFICAÇÕES   A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização está equivocada, eis que a sua operação realizada  pelo seu Plano de Marketing Único é diferenciado de uma rede  de  vendedores/distribuidores,  pois  o  vendedor  que  se  encontra  Fl. 441DF CARF MF   16 no  topo  da  lista  é  beneficiado  por  compras  indireta  de  outros  distribuidores/compradores/vendedores.  Como  dito  acima,  o  planejamento  foi  elaborado  e  se  admitíssemos  o  projeto  estaríamos  diante  de  distribuidores  conforme  consta  no  contrato  e  não  vendedores,  conforme  é  a  realidade fática.  Sendo considerados vendedores a operação cai na vala comum e  neste  sentido  a  base  de  cálculo  acompanha  a  regra  geral,  havendo como base as vendas realizadas como um todo.  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e  115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador  da  obrigação  principal  é  a  hipótese  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta  seara,  vejo  que  as  bonificações  não estão  rigorosamente  incluídas  em hipótese de  incidência,  razão pela qual  excluo do  lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte.    Face  a  isto,  a  conclusão  do  ilustre  Relator,  consoante  voto  parcialmente  acima transcrito, foi no sentido de, naquele caso, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  "reconhecer  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  as  bonificações  pagas  ao  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 10          17 vendedores/empregados por ausência de comprovação do fato gerador", decisão esta que foi  acompanhada por unanimidade pelos demais Conselheiros daquela Colenda Turma.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  ilustre Conselheiro  Wilson Antonio de Souza Correa, venho discordar que há uma relação de  trabalho, ou  até mesmo de emprego, pois os chamados "Consultores"/"Distribuidores" não podem ser  considerados  como  "Vendedores",  o  que  daria  ensejo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  considerando­os  como  contribuintes  individuais,  ou  ainda,  como  empregados.  Nesse sentido, em 16 de fevereiro de 2016, quando da apreciação do processo  nº 16832.000057/201036, o qual sobreveio o acórdão nº 2402­004.992, a 2º Turma Ordinária  da  4º  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  com  a  relatoria  do  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  acordaram  por  unanimidade  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, por compreenderem que não há que se falar em exigibilidade da contribuição social  previdenciária porque as  "bonificações", não  têm como contrapartida prestação de  serviços à  recorrente por Distribuidores/Vendedores de produto por ela fornecidos. Vejamos a ementa:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também  na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está  escrito  e  o  que  ocorre  de  fato,  prevalece  o  que  ocorre  de  fato,  de  sorte  que  sua  realização  no  âmbito  tributário  ocorre  com  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  o  qual  permite  que  no  processo  administrativo  o  julgador  busque  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  Recurso Voluntário Provido.    Analisando  a  operação  comercial  da  recorrente,  me  filio  ao  entendimento  acima, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  "lucros no atacado" aos "consultores" dos produtos da recorrente.  Fl. 443DF CARF MF   18 Verifica­se  que  na  modelagem  de  negócio  da  contribuinte,  conforme  demonstrado pelo Relatório Fiscal e pelos instrumentos contratuais acostados aos autos, é que  os consultores autorizados adquirem produtos com desconto da recorrente para  revendê­los e  parte do valor, como obrigação da recorrente com os seus consultores, são repassados a estes,  em conformidade com os critérios estabelecidos.  Explico.  Ao  atingir  determinado  nível  de  qualificação,  o  consultor  independente  se  torna um verdadeiro atacadista. A Recorrente, por sua vez, conhecedora das limitações destes  consultores  independentes  que  não  possuem  estrutura  logística  ­  estrutura  básica  para  a  correta  armazenagem  dos  produtos  (que,  no  caso  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  produtos  alimentícios, exige maiores cuidados), veículo para fazer o transporte de quantidades maiores,  contrato  com  transportadora,  dentre  outros  –  e  financeira  – disponibilidade  de  caixa  para  comprar, armazenar e transportar o produto até o consumidor final ­, para operacionalizar sua  atividade  comercial,  a  Recorrente  toma  para  si  tais  responsabilidades  e  garante  o  ganho  comercial advindo da operação de venda para o consultor independente.   Trata­se  de  verdadeira  reserva  de mercado,  assegurada  pela Recorrente,  e  concretizada pelo repasse do lucro no atacado para o consultor para tanto qualificado. Com  isso,  a  peticionante  garante  que o  consultor qualificado  para  auferir  lucro  no  atacado  não  se  oponha à aquisição do produto diretamente a ela, o que poderia facilmente ocorrer se não lhe  fosse  dada  a  garantia  de  que  seu  ganho  seria mantido. Nessa  esteira,  a  Recorrente  assegura  também  que:  (i)  não  haverá  falta  de  produto  no  mercado,  por  conta  de  eventual  indisponibilidade de caixa de algum consultor; (ii) os produtos ficarão armazenados de maneira  correta  e  conforme  exigido  pela  legislação  pertinente;  (iii)  os  produtos  chegarão  ao  destino  com rapidez e segurança; (iv) os lucros no atacado serão repassados no prazo correto e a quem  de direito, quando há mais de um consultor beneficiado pela mesma operação de venda. E, o  ponto mais importante para a saúde do ‚negócio Herbalife, assegura tratativas pacíficas entre a  empresa e seus consultores, evitando atritos comerciais.   Entendo, portanto, que  a  relação  jurídica entre a  contribuinte, uma empresa  de "marketing multinível", que fabrica e comercializa produtos de nutrição, controle de peso,  entre outros do gênero, com seus consultores não possui natureza de relação de trabalho, muito  menos a de emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  o  lucro  no  atacado,  é  puramente comercial, inexistindo relação de trabalho.  Neste  sentido,  como  muito  bem  destacou  o  ilustre  Conselheiro  Natanael  Vieira dos Santos,  no  voto  do  acórdão  nº  2402­004.992,  que  peço  vênia  para  substanciar  os  fundamentos já expostos, senão vejamos:    (...)  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas  também  pela  realidade  dos  fatos,  apenas  para  argumentar,  sabe­se  que,  assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de  forma que o que vale é a ocorrência  real dos  fatos  e não o que  está  escrito. Assim, mesmo que não  fossem textualmente compreendidos os  instrumentos envolvidos,  dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos  beneficiários  dos  bônus  para  a  recorrente,  tomando­se  por  fundamento o princípio da primazia da realidade, não há o que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária ora exigida.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 11          19 Com supedâneo nesse princípio significa dizer: mesmo que fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa e os beneficiados  (compradores e vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria, uma vez que os ditos pagamentos consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores  autorizados.  Do  até  aqui  apontado,  o  que  se  constata  dos  autos  é  a  inocorrência do fato gerador das contribuições ora exigidas, eis  que em momento algum se verificou o pagamento por prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  análise,  de  sorte  que  não  há  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária.    Ora,  entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  para  retribuir  o  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  "lucro  no  atacado"  pago  aos  consultores  (compradores)  da  empresa  fornecedora dos produtos.  Assim, no presente caso, não há que se falar em exigibilidade da contribuição  social  previdenciária  porque  os  valores  pagos,  como  já  demonstrado,  não  têm  como  contrapartida prestação de serviços  a  recorrente por Consultores/Vendedores de produtos por  ela fornecidos. Tratando­se de uma relação puramente mercantil.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para decretar a decadência relativamente aos fatos geradores  ocorridos no período anteriores a competência 09/2004 (Setembro/2004), ou seja, de 01/2004  a  08/2004 e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 445DF CARF MF

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7481038 #
Numero do processo: 10783.914071/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 71 /2 01 2- 27 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10783.914071/2012­27  Acórdão n.º 1201­002.571  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721075/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões no recurso voluntário os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões no recurso voluntário os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI CREDITAMENTO DE MATÉRIA­PRIMA DESONERADA  Recorrentes  GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012  MULTA  ISOLADA.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDOS.  REVOGAÇÃO  DOS  §  15  e  16  DA  LEI  Nº  9.430/196.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em cumprimento ao art. 106,  inciso  II,  "a" do CTN,  tratando­se de ato não  definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, quando deixe  de  defini­lo  como  infração.  No  caso  dos  autos,  a  superveniência  de  dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas  descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96,  revogados  pela  Lei  nº  13.137/2015)  impõe  o  cancelamento da multa aplicada.  Recurso de Ofício Negado.   DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. AQUISIÇÕES DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA  JULGADA.  Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição  de matérias­primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a  força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a  “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto  da petição inicial.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  GENÉRICOS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL.  Descabe  direito  ao  creditamento  do  IPI  por  expressa  vedação  legal  do  art.  226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 75 /2 01 4- 07 Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.475          2 relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Precedente  do  STJ,  REsp  1.0755.08/SC  (recurso  representativo  de  controvérsia).  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado o  aproveitamento de crédito do  IPI  relativamente  a aquisições  de  empresas optantes do Simples.  COISA  JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA  EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS.   Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado  não  são  automáticos,  por  imperativo  constitucional  da  coisa  julgada,  que  atinge  em  último  grau,  a  realização  do  princípio  da  segurança  jurídica.  A  desconstituição  da  decisão  transitada  em  julgado  se  dá  apenas  por meio  da  ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar  a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  no  recurso  voluntário os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.476          3   Trata­se de glosa de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  1942/1955,  referente  aos  períodos  de  apuração de janeiro de 2010 a setembro de 2012, sendo um total de crédito glosado  de R$ 9.172.009,54, e Auto de Infração de Multa Regulamentar, fls. 1956/1960, que  exige o recolhimento de R$ 4.105.610,79.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1911/1940:  A empresa  é  cadastrada sob o CNAE 2823­2­00: Fabricação de máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  para  uso  industrial  e  comercial,  peças  e  acessórios.  (...)  Da  análise  das  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  dos  arquivos  magnéticos,  livros  e  documentos  fiscais,  bem  como  informações  prestadas,  constatamos  que  o  contribuinte  incorreu  em  irregularidades  que  resultaram  em  GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI.  As  irregularidades  são  decorrentes  de  valores  apropriados  em  vista  do  Mandado de Segurança, Processo n° 98.0023293­1, que trata do direito aos créditos  de  IPI  sobre  aquisição  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota zero empregadas na fabricação de produtos tributados. As glosas efetuadas  foram divididas em dois períodos, os quais serão tratados separadamente nos itens 1  e 2:  Item 1. De janeiro de 2010 até 26/05/2011: neste período foram glosados os  créditos  que  extrapolaram  o  direito  garantido  na  ação  judicial,  isto  é,  ou  não  são  considerados matérias­primas, ou houve a utilização em duplicidade de uma mesma  nota  fiscal  de  entrada,  etc.  Os  créditos  referentes  a  este  período,  informados  na  planilha  apresentada  pela  empresa  como  créditos  do  MS,  foram  analisados  individualmente.  Item  2.  De  27/05/2011  até  30/09/2012:  todas  as  apropriações  de  crédito  baseados no MS ­ Processo n° 98.0023293­1 foram glosadas integralmente a partir  de 27/05/2011, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011.  (...)  A empresa apresentou Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de Créditos de  IPI  relativos  ao  período  fiscalizado.  Conforme  exposto,  parte  dos  créditos  de  IPI  objeto dos Pedidos de Ressarcimento foi glosada por ser indevida.    Tendo em vista a publicação da Lei 12.249, em 14 de junho de 2010, a multa  foi aplicada aos pedidos de ressarcimento entregues a partir desta data.  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.477          4 Assim, demonstramos abaixo os Pedidos de Ressarcimento de Crédito de IPI  entregues pelo contribuinte com respectiva data de transmissão, valores indevidos e  respectivos valores da multa cujo percentual é de 50 % sobre o valor indevido. Valor  total da multa: R$ 4.105.610,79.  Regularmente  intimada,  com  ciência  através  do  Domicilio  Tributário  Eletrônico em 10 de maio de 2014, fl. 1964, a interessada apresentou, em 26 de maio  de 2014, a impugnação de fls. 1968/2004.  Preliminarmente  a  impugnante  alega  a  boa­fé  do  contribuinte  que,  mesmo  diante de pedidos excessivos por parte da Auditora Fiscal, apresentou tudo o que foi  requisitado.  Argumenta,  posteriormente,  com  base  no  Princípio  da  Efetividade  da  Administração Pública, sobre o demora do curso da Ação Fiscal.  Sobre a decisão transitada em julgado e da segurança jurídica do Mandado de  Segurança ­ Processo n° 98.0023293­1:  Preliminarmente, a  Ilma. Auditora, visando amparar sua autuação,  interpreta  de  forma  restritiva,  o  Acórdão  do  E.  TRF  da  4ª  Região,  excluindo  o  direito  da  Empresa Autuada  em utilizar­se dos  insumos adquiridos  sob o  regime de  Isenção,  Não Tributação e/ou sujeitos à Alíquota Zero.   Importante  salientar,  novamente,  que  não  cabe  a  Ilma.  Auditora  esclarecer,  revisar,  concluir  o  conteúdo  da  decisão  em  questão,  muito  menos  tecer  lições  jurídicas e/ou dar parecer final quanto aos mandamentos da decisão, pois resta claro  o que foi deferido no acórdão em questão.  Apresenta  a  Certidão  Explicativa  expedida  pela  Justiça  Federal­Seção  Judiciária do Paraná:  CERTIDÃO EXPLICATIVA N° 079/2005  "CERTIFICO e  dou  fé  a  pedido  da parte  interessada, que por  este  juízo  e Secretaria da Vara Ambiental, Agrária e  Residual,  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba,  Capital  do  Estado  do  Paraná,  tramitou  os  autos  de  Mandado  de  Segurança  n°  98.0023293­1,  distribuído  em  15/10/1998, impetrado por GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA.  (CNPJ  75.109.074/0001­  60),  contra  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  CURITIBA, tendo como objeto o pedido de liminar visando assegurar o direito ao  crédito,  a  título  de  imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados,  ou  reduzidos  à  alíquota  zero,  empregados,  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  da  mesma  alíquota utilizada, na operação tributada, tudo atualizado. Certifico, que a liminar foi  deferida, autorizando a impetrante, a utilização dos créditos (presumido), relativos às  aquisições de mercadorias isentas, e suspendendo, em consequência, a exigibilidade  do tributo, na medida das forças do referido crédito, face ao princípio constitucional  da  não­cumulatividade.  A  sentença  monocrática  foi  de  procedência,  tendo  sido  mantida pelo E. Tribunal de Justiça, o qual transitou em julgado em 11 de setembro  de  2002.  Certifico,  finalmente,  que  os  presentes  autos  encontram­se  arquivados  desde  08  de  abril  de  2003,  sem  manifestação  das  partes  em  relação  à  baixa  dos  autos. Curitiba, 27 de abril de 2005. Eu Abinadabe Carneiro, Diretor de Secretaria,  em exercício, a digitei e subscrevo, ­x­x­x­x­x­x­x­x­x­" (negritou­se)  Em seguida, traz a Certidão Narratória Extraída da Ação Rescisória Interposta  pela  União  (esta  restou  novamente  derrotada)  Emitida  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.478          5 EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  N°  2003.04.01.004107­  3/PR CERTIDÃO NARRATÓRIA  Certifico,  para  os  devidos  fins,  a  pedido  da  parte  interessada,  que  tramita  perante  a  1ª  SEÇÃO  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  n°  2003.04.01.004107­3/PR,  processo  originário  n°  98.00.23293­1  da  11ª Vara  Federal  de Curitiba/PR,  em  que  figuram  como  exequente  GELOPAR  REFRIGERAÇÃO  PARANAENSE  LTDA  e  como  executada  a  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL),  Relatora  a  Desembargadora  Federal  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  Certifico,  também,  que  a  execução  originou­se  de  Ação  Rescisória  ajuizada  pela  União  Federal  contra  GELOPAR  REFRIGERAÇÃO  PARANAENSE  LTDA.,  com  fundamento no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido pela 1ª  Turma deste Regional, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1999.04.01.079847­ 6/PR  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial.  Certifico  ainda,  que,  citada  a  parte  ré,  esta  ofereceu  contestação.  Encerrada  a  instrução,  o  Ministério  Público  Federal  opinou  pela  improcedência  da  ação  rescisória. Certifico, mais,  que  a  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória em cuja ementa se  lê  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CRÉDITO  DE  IPI  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE,  DECORRENTE  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  REDUZIDOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  PRAZO  PRESCRICIONAL  APLICÁVEL  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  CONSTITUCIONAL  ACERCA  DA  MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343  DO STF. A alegação de afronta a  literal dispositivo de  lei,  relativamente ao prazo  prescricional  e  à  correção  monetária  de  crédito  presumido  de  IPI  reconhecido  judicialmente,  pertinente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  comporta  discussão  de  matéria  constitucional,  fazendo  incidir  a  Súmula n°  343  do STF  ("Não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei,  quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal de interpretação controvertida nos tribunais."). ACÓRDÃO Vistos e relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide  a Egrégia  1ª  Seção  do  Tribunal Regional Federal  da 4ª Região, por unanimidade,  julgar  improcedente a  ação  rescisória,  nos  termos  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de maio de 2009". Da  referida decisão foram opostos embargos de declaração pela União Federal (Fazenda  Nacional), os quais, por unanimidade,  foram acolhidos em parte,  tão­somente para  fins de prequestionamento. A União  interpôs recursos especial e extraordinário, os  quais  foram  inadmitidos.  Das  decisões  que  inadmitiram  os  recursos  foram  interpostos  agravos  perante  o  STJ  e  o  STF.  No  STJ  o  Ministro  Relator  deu  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e,  perante  o STF  foi  negado  seguimento  ao  recurso.  Julgado  o  Recurso  Especial  no  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Segunda Turma daquela Corte, por unanimidade, negou provimento. Desta última  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  por  unanimidade.  Certifico,  além  disso,  que  o  v.  acórdão  transitou  em  julgado  em  04/07/2013. Certifico, por fim, que os autos do referido processo encontram­se em  Secretaria  aguardando  o  pagamento  da  Requisição  relativa  aos  honorários  advocatícios. O referido é verdade e dou fé.  Alega  que  não  cabe  à  Fiscalização  rediscutir  a  prestação  jurisdicional  já  favorável  a  impugnante,  em  outras  palavras,  à  reapreciação  da  autoridade  administrativa  de  matéria  transitada  em  julgado  nos  autos  de  n°  98.0023293­1,  sendo tal conduta equivocada, ilegal e abusiva, ofendendo a coisa julgada, Cláusula  Pétrea da Constituição Federal/88.  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.479          6 Aduz  que  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Ação  Rescisória  nº  2003.04.01.004107­3/PR, utiliza a expressão “insumo”, que confirma sua aceitação  quanto ao conteúdo do julgado.  Ademais, afirma ter efetuado o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial  transitada em julgado, em 22 de agosto de 2005, Processo n°  10980.009289/2005­11,  sendo  este homologado pelo Delegado da Receita Federal  em  Curitiba,  em  12  de  setembro  de  2005.  Neste  processo,  afirma  ainda  a  impugnante, foi aceita a metodologia de cálculo utilizada na formação da alíquota do  crédito,  ou  seja,  na  mesma  base/alíquota  dos  produtos  tributados,  conforme  a  decisão judicial.  Passa  a  discorrer,  então,  sobre  as  glosas  efetuadas  e  sua  falta  de  fundamentação legal. Afirma, não haver dúvidas quanto ao que  restou deferido no  pronunciamento  judicial  e  sobre  a  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  a  alíquota  zero  e  cita  novamente,  a  decisão  do  processo  administrativo  10980.009289/2005­11.  Insurge­se  contra  a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  empresas  do  Simples.  Afirma  que  a  Lei  nº  123/2006  foi  editada  posteriormente  à  coisa  julgada; e que a própria lei faz menção à possibilidade de utilização de créditos nas  aquisições de mercadorias de empresas inscritas no simples.  Sobre a glosa dos créditos de Energia Elétrica, cita acórdão do STJ.  Sustenta  que  a  energia  elétrica  pode  ser  um  veículo  de  modificação  da  matéria­prima, que pode ser a provocadora de efeitos químicos ou físicos que atuem  no  processo  industrial.  Ressalta,  ainda,  que  a  energia  elétrica  está  classificada  na  NCM 2716.00.00 como NT.  Acerca  do  material  intermediário  e  embalagens,  afirma  estarem,  referidos  créditos, sob a égide da coisa julgada.  Com relação ao material de uso e consumo e material de segurança, sustenta  haver  erro  da  Fiscalização,  porquanto,  afirma:  “o  conceito  de  insumo  não  está  limitado  aos  bens  e  serviços  utilizados  “diretamente”  nas  atividades  da  empresa,  pois, nessa hipótese, o crédito estaria limitado às matérias­primas, aos materiais de  embalagem  e  aos  produtos  intermediários  (aqueles  consumidos  no  processo  produtivo)”.  Afirma  ainda,  que  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  preveem  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  os  quais,  na  maioria  das  vezes,  são  materiais auxiliares ou intermediários.  Posteriormente, concorda com os glosa efetuada nos créditos constatados pela  Fiscalização como em duplicidade, porém discorda da multa aplicada.  Cita haver erro da Fiscalização:  Ao contrário do afirmado, a nota de devolução de n° 111.576 no valor de R$  239.414,2013, não é datada de 30/06/2013, mas sim de 30/06/2012 (doc. em anexo),  existindo  claro  erro  material  na  presente  glosa.  A  presente  fiscalização  teve  seu  início  em  11  de  março  de  2013,  sendo  assim  quando  a  mesma  foi  emitida  em  30/06/2012  a  empresa  não  estava  sob  fiscalização  caracterizando  assim  flagrante  espontaneidade da contribuinte, demonstrado pois que referida glosa é insubsistente  devendo ser revista de plano por este emérito julgador, por ser tratar de erro material  da presente fiscalização.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.480          7 Sobre  a  multa  regulamentar,  afirma  ser  inconstitucional,  ilegal  e  ter  efeito  confiscatório.  Traz  ainda,  que  a  mesma  é  objeto  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela  Confederação Nacional da Indústria (CNI).  Apresenta, após, seus argumentos em relação ao Parecer PGFN nº 492/2011 e  afirma:  Importante salientar que no caso em tela o direito perseguido pela recorrente  foi  alcançado,  ou  seja,  restou  declarada  a  época  a  inconstitucionalidade  quanto  à  vedação  imposta de se utilizar dos créditos das aquisições de insumos  isentos, não  tributados ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  decisão  esta  transitada  em  julgado em 2002  (certidão em anexo).  A União interpôs Ação Rescisória em face desta decisão, contudo novamente  não  logrou  êxito,  tendo  esta  ação  transitada  em  julgado  em  2012  (certidão  em  anexo).  Sendo  assim,  como  agora  via  mero  parecer  da  Procuradoria,  mencionada  compensação  poderia  ser  glosada  sem  desaguarmos  em  um  abismo  jurídico,  para  não falar em absurdo jurídico.  Conforme  exposto,  nota­se  o  esforço  do  Parecer  n°  492/2011  em  dar  uma  elasticidade  diferente  às  relações  jurídicas  tributárias  de  natureza  continuativa,  buscando  trazer  um  efeito  diverso  do  preconizado  pelo  legislador,  em  flagrante  desrespeito à coisa julgada, notadamente quando se previu no CPC, art. 471:  Carreia aos autos algumas decisões judiciais.  E por fim requer:  Diante  de  todo  o  exposto  e  pelo  mais  que  possa  ser  suprido  pelo  vosso  conhecimento, requer­se:  a. Que o presente Recurso seja recebido e processado, eis que tempestivo;  b.  Requer­se  ainda,  que  o  presente  recurso  seja  provido  para  declarar  a  insubsistência de todo auto de infração objeto do presente recurso, haja vista  todas  as irregularidades acima expostas, em especial:  b.l.  Pela  ofensa  direta  a  coisa  julgada,  haja  vista  a  interpretação  diversa  adotada  pela  ilma.  Auditora,  a  qual  restringe  o  direito  adquirido  da  Contribuinte  concedido nos seguintes moldes:  (...) Segurança  concedida, para o  efeito de  autorizar,  a partir  do  trânsito  em  julgado,  a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  decorrentes  das  entradas  de  insumos,  atualizados,  segundo  os  índices  oficiais,  com  os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  saídas dos respectivos produtos industrializados  (afinal a  legislação  ordinária,  e  o  próprio  regulamento  do  IPI,  admitem  a  transferência  dos  saldos credores excedentes, para o período seguinte).  Remessa  Oficial,  e  Apelação  de  Impetrada  conhecidas,  e  improvisas.  (...)  (vide certidões acimas transcritas e ora colecionadas).  b.2. Pela Incongruência da média de alíquota imposta pela fiscalização;  b.3. Pela irregular glosa e afastamento da espontaneidade do contribuinte da  compensação item 5.9;  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.481          8 b.4. Pela ilegalidade, inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade do  Parecer n° 492/2011;  b.5.  Pela  inconstitucionalidade  e  consequente  inaplicabilidade  da  multa  regulamentar ora aplicada, excluindo­a definitivamente;  b.6. Pela insubsistência dos demais itens glosados, conforme acima exposto.  Alternativamente,  em  caso  de  eventual manutenção  de  algum  item  do Auto  Infracional atacado, o que não se admite, nem mesmo por hipótese, seja reduzida a  multa aplicada pela Auditora, ao patamar mínimo legal, haja vista a flagrante boa­fé  demonstrada  pelo  contribuinte  durante  toda  a  realização  da  auditoria,  além  do  evidente caráter confiscatório que a multa aplicada produz.  O pleito  foi  julgado  procedente  em parte,  pela  3ª Turma da DRJ/BEL,  nos  termos do acórdão n° 01­30.326, cuja ementa transcreve­se:  CRÉDITO. INSUMOS.  Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que  se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto  com o produto em fabricação.  RELAÇÃO  FÁTICO­JURÍDICA  NOVA.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. NÃO­OCORRÊNCIA.  Por  ter  sobrevindo  modificação  no  estado  de  direito  que  acarretou o surgimento de uma nova relação jurídico tributária,  não mais  subsistia  a  coisa  julgada material  como  cristalização  do que fora decidido em momento pretérito.  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tem  força  de  lei  nos  limites da lide e das questões decididas.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  REGULAMENTAR.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  e  normativas  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  restando caracterizado vício formal insanável.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Nessa  decisão,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  cancelar o lançamento da Multa Regulamentar, e­fls. 1956/1960 e para rever a glosa do período  de apuração de 31 de maio de 2012, para R$ 245.223,45. Manteve a glosa de crédito de IPI dos  demais períodos de apuração, formalizada no Auto de Infração de e­fls. 1942/1955.  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.482          9 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ao final requer:  a. Que  o  presente Recurso  seja  recebido  e processado,  eis  que  tempestivo;  b.  Requer­se  ainda,  que  o  presente  recurso  seja  provido  para  declarar  a  insubsistência  de  todo  auto  de  infração  objeto  do  presente  recurso,  haja  vista  todas  as  irregularidades  acima  expostas, em especial:   b.1.  Pela  ofensa  direta  a  coisa  julgada,  haja  vista  a  interpretação  diversa  adotada  pela  Ilma.  Auditora,  a  qual  restringe  o  direito  adquirido  da  Contribuinte  concedido  nos  moldes do Acórdão do TRF da 4ª Região transitado em julgado:   (...) Segurança concedida, para o efeito de autorizar, a partir do  trânsito  em  julgado,  a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  decorrentes  das  entradas de  insumos,  atualizados,  segundo os  índices  oficiais,  com  os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  saídas  dos  respectivos  produtos  industrializados  (afinal  a  legislação  ordinária,  e  o  próprio  regulamento  do  IPI,  admitem  a  transferência  dos  saldos  credores excedentes, para o período seguinte). Remessa Oficial,  e  Apelação  de  Impetrada  conhecidas,  e  improvisas.  (...)  (vide  certidões acima transcritas e ora colecionadas).   b.2.  Pela  Incongruência  da  média  de  alíquota  imposta  pela  fiscalização;   b.3.  Pela  ilegalidade,  inconstitucionalidade  e  consequente  inaplicabilidade do Parecer nº 492/2011;  b.4.  Pela  insubsistência  dos  demais  itens  glosados,  conforme  acima exposto.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  legais  de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.   RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  considerou  nulo  o  lançamento  de  multa  regulamentar  por  vício  na  motivação. A argumentação foi a seguinte:    Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.483          10 O Auto de Infração referente à multa regulamentar, fls. 1956/1960, que exige  o  recolhimento  de  R$  4.105.610,79,  traz  no  campo  “enquadramento  legal”  a  seguinte  informação: art.  74,  §§ 15  e 16, da Lei n° 9.430/96,  com a  redação dada  pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  De início, deve­se ressaltar que a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro  de 2014, revogou o enquadramento legal da multa regulamentar, conforme segue a  transcrição:  Art. 56. Ficam revogados:  I ­ imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o  art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e   Vejamos, porém, o que determinava o art. 74, §§ 15 e 16, da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  ...  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela  Lei nº 12.249, de 2010)  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  O que se depreende facilmente da leitura do citado §15, do art. 74, da Lei n°  9.430/96, que determinava que a multa isolada de 50% seria aplicada sobre o valor  do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Enfim, o que  configurava  a  tipicidade  da  infração  é  o  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  De  plano,  constata­se,  facilmente,  que  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  de  Crédito  de  IPI,  referentes  ao  período  de  apuração  do  1º  trimestre  de  2010  ao  4º  trimestre  de  2011  e  3º  trimestre  de  2012,  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  1940,  considerados  como  base  de  cálculo  para  a Multa  Regulamentar,  somente  foram  considerados  indevidos  através  dos  Despachos  Decisórios  Eletrônicos, emitidos pelo Sistema de Controle de Créditos em 04 de junho de 2014,  sendo  a  ciência  do  contribuinte  em  18  de  junho  de  2014.  O  Pedidos  de  Ressarcimentos de Crédito de IPI, referente ao período de apuração do 1º trimestre  de  2012  teve o Despacho Decisório Eletrônico  emitido  em 07 de  agosto de 2014,  sendo a ciência em 18 de agosto de 2014. Quanto ao Pedido de Ressarcimento de  Crédito de  IPI  relativo ao 2º  trimestre de 2012, em consulta aos  sistemas da SRF,  não consta Despacho Decisório emitido.  Logo, somente restaria caracterizada a tipicidade do §15, do art. 74, da Lei n°  9.430/96,  após  a  ciência  dos  Despachos  Decisórios  de  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos de crédito de IPI, e como visto, esta somente ocorreu após a ciência  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.484          11 do lançamento do Auto de Infração, ora em questão, que ocorreu em 10 de maio de  2014.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e a  determinação da matéria  tributável  possuem o  sentido de dar motivação ao  ato de  constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, dizem respeito ao elemento  (requisito) motivo do ato.  Diante  dos  fatos  cabe  salientar  que  a  Administração  Pública,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  e  exercendo  o  controle  do  lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  os  seus  atos,  podendo  anulá­los  ou  revogá­los,  nos  termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, (...)  (...)  A  administração  deve,  portanto,  demonstrar  que  o  seu  ato  está  em  conformidade  com  as  prescrições  legais,  de  modo  a  permitir  o  conhecimento  e  controle  dos  motivos  que  a  levaram  a  praticá­lo,  não  o  fazendo,  mister  se  faz  o  reconhecimento da nulidade.  A  multa  isolada  foi  aplicada  em  virtude  do  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  cujo  enquadramento  estava  nos  parágrafos  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10.  Contudo, os parágrafos 15 e 16 foram revogados pela Lei nº 13.137/2015, art.  27, II:  Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015  Art. 27. Ficam revogados:  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  Assim, a Lei nº 13.137/2015 retirou a validade dessa multa, o que demanda a  sua exclusão do lançamento, em face do disposto no art. 106, II, “a” do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.485          12 Dessa forma, correta a exoneração da multa regulamentar.  O segundo ponto objeto do recurso de ofício é a revisão da glosa do período  de  apuração  31  de maio  de  2012  para R$  245.223,45.  Porém,  entendo  que  foi  corretamente  executada pela DRJ. Confira­se as razões:  Argumenta o impugnante que emitiu a Nota Fiscal de Devolução  nº 111.576, para ajuste de crédito de IPI efetuado a maior, antes  de iniciado o procedimento fiscal.  Na  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  impugnante  emitiu  a  Nota Fiscal nº 10757,  fl. 1014, em 31 de maio de 2012, para o  crédito presumido do IPI ref. ao período de 26 de abril de 2012  a 25 de maio de 2012, no valor de R$ 484.638,22.  A Nota Fiscal de Devolução nº 111.576, à  fl.  2195,  foi  emitida  em  30  de  junho  de  2012,  no  valor  de  R$  239.414,77,  para  estornar  o  crédito  presumido  de  IPI  creditado  a  maior  no  período de 26 de abril de 2012 a 25 de maio de 2012. No Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI,  à  fl.  614,  consta  à  devida  escrituração da Nota Fiscal.  O início do procedimento fiscal deu­se em 11 de março de 2013,  AR à fl. 5, portanto, assiste razão à impugnante.  Trata­se de questão devidamente comprovada documentalmente, logo não há  reparos a serem feitos na decisão de piso.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de glosa de créditos de  IPI, decorrentes de valores apropriados  em  vista do Mandado de Segurança, Processo n° 98.0023293­1, que trata do direito aos créditos de  IPI  sobre  aquisição  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero  empregadas na fabricação de produtos tributados.   As glosas efetuadas foram divididas em dois períodos:  ***  De  janeiro  de  2010  até  26/05/2011:  neste  período  foram  glosados  os  créditos que extrapolaram o direito garantido na ação judicial, isto é, ou não são considerados  matérias­primas, ou houve a utilização em duplicidade de uma mesma nota fiscal de entrada,  etc.  Os  créditos  referentes  a  este  período,  informados  na  planilha  apresentada  pela  empresa  como créditos do MS, foram analisados individualmente.  *** De 27/05/2011 até 30/09/2012: todas as apropriações de crédito baseados  na  ação  judicial  foram glosadas  integralmente a  partir  de 27/05/2011,  conforme determina o  Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011.  O contribuinte atua no ramo de fabricação e comercialização de máquinas e  aparelhos de refrigeração para uso industrial e comercial.    I. Período de janeiro de 2010 a 26/05/2011 – Ofensa à coisa julgada material    Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.486          13 Alega a Recorrente que, por força do mandado de segurança, tem direito ao  creditamento dos insumos isentos, não tributados ou reduzidos a alíquota zero e não apenas de  matérias­primas isentas.   Por  sua  vez,  a  fiscalização  entendeu  que  o  mandamus  tratou  apenas  de  matérias­primas. Assim, insumo é gênero ao passo que matéria­prima é espécie.   Dessa  forma,  a  ação  judicial  não  abarcaria  o  creditamento  sobre  produto  intermediário, material de embalagem, energia elétrica, combustível, aquisição de material de  segurança etc. desonerados.  Observe­se a seguir o teor das peças processuais da referida ação.  O pedido na petição inicial foi:  (...)  2  ­  Seja  concedida  a  liminar  da  segurança  pretendida,  com  fundamento no art. 151 ­ IV do CTN, para o fim de suspender a  exigibilidade  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  que  em  função  do  não  estorno  dos  créditos  relativos  aos  produtos  com aplicação de "alíquota zero, isentos e não tributados".  3  ­  Seja  concedida  a  SEGURANÇA,  de  sorte  que  fique,  definitivamente, assegurado à Impetrante, o direito de creditar­ se  do  IPI,  nas  aquisições  de  matérias­primas  "isentas",  "não  tributadas"  ou  reduzidas  a  ''alíquota  zero",  reconhecendo­se  inclusive o direito ao crédito extemporâneo respectivo,  tudo em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  consagrado pela atual Constituição no seu artigo 153, parágrafo  3°, inciso II.  4  ­  Requer  ainda  seja  concedida  juntamente  com  a  SEGURANÇA  o  direito  à  aplicação  da  CORREÇÃO  MONETÁRIA,  como  devidos  expurgos  inflacionários,  sobre  os  créditos fiscais pretéritos, não aproveitados na época própria.  A liminar concedida em primeira instância assim se referiu ao pedido:  Pelo exposto, concedo a segurança para assegurar à impetrante  o direito de lançar o crédito presumido de IPI não recolhido em  aquisições de matéria­prima isenta, não tributada ou submetida  à  alíquota  zero,  corrigido monetariamente.  Ressalvo  ao  Fisco,  todavia,  o  poder­dever  de  fiscalizar  e,  caso  constate  alguma  irregularidade  na  escrita  fiscal  da  impetrante,  autuar  e  lançar  eventuais créditos.  O relator do acórdão no TRF da 4ª Região, Apelação n° 1999.04.01.079847­ 6, em seu relatório fez constar:  O  objeto  da  presente  ação  mandamental  tem  a  ver,  com  a  possibilidade de crédito, a título de IPI, relativo às entradas, no  estabelecimento  industrial,  de  matéria  prima  não­tributada,  isenta, ou tributada à alíquota zero, para efeito de abatimento do  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.487          14 débito,  decorrente  das  saídas  dos  respectivos  produtos  manufaturados. Isto significa reconhecer que o crédito, oriundo  de operações anteriores isentas, não tributadas, ou tributadas à  alíquota zero, é presumido, e tem fundamento legal, no princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  O  argumento  contrário  prende­se  ao  fato  de  nada  desembolsou,  por  ocasião  da  aquisição das mercadorias, elas são beneficiadas, pela liberação  tarifária.  Ao final de seu voto, prescreveu (e­fl. 3316):  Certamente,  que  a Autoridade Fazendária  disporá  do  prazo  de  05 (cinco) anos, para aferir a exatidão da escrita fiscal. E mais,  não existe um direito genérico, à obtenção de certidão negativa  de débito, tampouco, fica impedida, a autoridade competente, de  proceder  as  inscrições,  no  CADIN,  ou  em  outro  órgão  de  informações.  Tudo  depende  da  situação  concreta  do  contribuinte, em dado momento histórico.  Resumindo, a segurança é concedida, em parte, para o efeito de  autorizar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  decorrentes  das  entradas  de  insumos,  atualizados,  segundo  índices  oficiais,  com  os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  as  saídas  dos  respectivos  produtos  industrializados  (afinal,  a  legislação  ordinária,  e  o  próprio regulamento do IPI, admitem a transferência dos saldos  credores  excedentes,  para  os  períodos  seguintes).  A  Decisão  Singular  bem  dispôs  sobre  todos  os  temas,  merecendo  ser  mantida.  Segurança  Concedida.  Ante  o  Exposto,  Conheço  da  Remessa  Oficial,  e  da  Apelação  da  Impetrada,  negando  provimento, nos termos da fundamentação.  Por sua vez, o dispositivo constante do acórdão foi o seguinte:  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.  Contudo, na ementa constou:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  INSUMOS  ADQUIRIDOS  À  TARIFA ZERO OU LIVRE TARIFA. DIREITO AO CRÉDITO.  ADMISSÃO.   O art.  49 do Código Tributário Nacional  (CTN) manda que,  na  base  de  cálculo  do  IPI,  se  deduza,  do  valor  do  produto  acabado,  a  ser  tributado,  o  “quanto”  do  mesmo  imposto  suportado, pelas matérias­primas, utilizadas, pelo fabricante.  Assim,  o  IPI  incide,  apenas,  sobre  o  valor  acrescido.  Na  hipótese  de  insumos  isentos  não  sejam  tributados,  ou  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.488          15 tributados à alíquota zero, a conclusão é a mesma, desde que  as  saídas  sejam  tributadas,  como  corolário  lógico,  da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade.  Pois,  o  objetivo  é  impedir  que  ao  final  do  ciclo  (produção,  distribuição, consumo), o valor do imposto ultrapasse na soma  total, a alíquota máxima prevista  em lei.  Segurança concedida,  para  o  efeito  de  autorizar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  a  utilização dos créditos, a título de IPI, decorrentes das entradas  de insumos, atualizados,  segundo os  índices oficiais, com os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  saídas  dos  respectivos  produtos  industrializados  (afinal  a  legislação  ordinária,  e  o  próprio  regulamento  do  IPI,  admitem  a  transferência dos saldos credores excedentes, para o período  seguinte).  Remessa  Oficial,  e  Apelação  de  Impetrada  conhecidas, e improvidas.    Por sua vez, o relatório do acórdão da ação rescisória descreveu:  Trata­se de Ação Rescisória ajuizada pela União Federal contra  GELOPAR  ...,  com fundamento no art. 485, V do CPC visando  desconstituir  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  deste  Regional,  nos autos do mandado de segurança ..., que reconheceu o direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas  isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero...  Por fim, o acórdão da ação rescisória estampou:    TRF  4ª  Região  ­  AÇÃO  RESCISÓRIA  Nº  2003.04.01.004107­ 3/PR   TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CRÉDITO  DE  IPI  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE,  DECORRENTE  DE  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  PRAZO  PRESCRICIONAL  APLICÁVEL.  INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL ACERCA  DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO  DA SÚMULA 343 DO STF.   A alegação de afronta a  literal dispositivo de lei, relativamente  ao  prazo  prescricional  e  à  correção  monetária  de  crédito  presumido  de  IPI  reconhecido  judicialmente,  pertinente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  comporta  discussão  de  matéria  constitucional,  fazendo  incidir  a  Súmula  nº.  343  do  STF  ("Não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de  interpretação controvertida nos tribunais.").  Assim, a fiscalização e a decisão de piso apontam a “incongruência” entre o  pedido do autor por “matérias­primas” e o termo “insumos” na decisão do TRF 4ª Região.  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.489          16 Diante disso, sustenta o contribuinte que:  Se  existe  ou  não  incongruência  no  Julgado,  não  é  de  competência  da  esfera  administrativa  decidir,  revisar  e/ou  interpretar a decisão em questão, pois não há espaço, momento  ou  autorização  para  tanto,  pois  se  houve  decisão  “Ultra  ou  Extra  Petita”,  haveria  que,  em  momento  oportuno,  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ter  manejado  medida  judicial própria, visando sanear a decisão em questão, no intuito  de limitar o Direito da Impetrante, se não o fez, não será agora  que  haverá  legalidade  para  a  interpretação  restritiva  imposta  pela  Auditora  em  seu  auto  de  infração,  sob  pena  de  ofensa  a  coisa julgada, pois estando a prestação jurisdicional cumprida e  acabada, esta  só seria modificável em presença de contradição  na forma do Art. 353, inc. I – CPC. Sendo assim não existe mais  espaço  e/ou  possibilidade  para  a  infundada  tentativa  da  Ilma.  Auditora em fazê­lo neste momento.  Se  a  Ilustríssima  Desembargadora  deferiu  o  creditamento  de  todas as operações anteriores – vide fls. 02 do Acórdão, ou seja,  crédito  das  entradas  dos  Insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  a  alíquota  zero,  foi  no  intuito  de  contemplar  o  Princípio  da  Não­Cumulatividade,  ou  seja,  restou  deferido  o  direito ao crédito de todos os Insumos adquiridos anteriormente  ao processo de industrialização em homenagem ao Princípio da  Não­Cumulatividade.  Até  mesmo  porque  o  conceito  de  INSUMOS tornou­se muito vago, haja vista que Receita Federal  do Brasil,  vem  distorcendo  o  conceito  de  insumos  ao  longo  do  tempo,  em  clara  tentativa  de  inibir  o  direito  de  IPI  dos  contribuintes, além de seu afã arrecadatório.   Conforme  exposto,  resta  clara  a  tentativa  da  fiscalização  de  rever  e/ou  rediscutir  a  prestação  jurisdicional  já  favorável  a  Recorrente,  em outras  palavras,  à  reapreciação  da  autoridade  administrativa de matéria transitada em julgado nos autos de nº  98.0023293­1,  sendo  tal  conduta  equivocada,  ilegal  e  abusiva,  ofendendo a coisa julgada.  Entendo que a  interpretação feita pela  fiscalização não foi  restritiva, apenas  coerente  com  o  teor  do  julgado.  Isso  porque  o  objeto  do  pedido  judicial  versa,  única  e  exclusivamente, sobre o direito de creditar­se do IPI nas aquisições de matérias­primas isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  e  não  na  totalidade  dos  insumos  adquiridos  conforme  argumenta  a  empresa. A  página  inicial  e  a  descrição  dos  fatos,  na  petição  inicial,  retira qualquer obscuridade:  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.490          17         Nesse  sentido,  esta  1ª  Turma  já  decidiu,  em  processos  de  titularidade  da  Gelopar, acórdãos n° 3301­004.177, 3301­004.176 e 3301­004.175:  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.491          18 DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA,  A  INSUMOS.  ADEQUADA  INTERPRETAÇÃO  DA  COISA  JULGADA.  Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  e  de  alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão  que  julgou  a  remessa  de  ofício  e  a  apelação  a  “insumos”  não  estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto  da petição inicial.  Portanto, entendo que as glosas efetuadas em relação a dispêndios outros que  não as matérias­primas isentas, não ofendeu a coisa julgada.    Glosa dos créditos decorrentes de aquisições que não são matérias­primas     Tratam­se dos itens descritos nas e­fls. 1930­1934.  Neste tópico, defende a Recorrente que o crédito encontra­se sob a égide da  coisa  julgada,  restando,  assim,  novamente  a  flagrante  insubsistência  da  presente  glosa/autuação, sob pena de ofensa a coisa julgada, não necessitando maiores esclarecimentos  sobre o tema.  Como dito acima, a coisa julgada do mandado de segurança refere­se apenas  às matérias­primas.   Por outro  lado, observa­se nas citadas páginas que o contribuinte não  teceu  grandes  esforços  em  cooperar  com  a  fiscalização  na  correta  classificação  dos  dispêndios  em  matérias­primas, material de embalagem ou produtos intermediários.   Consta que até mesmo de saídas com suspensão creditou­se o contribuinte.  Da alíquota a ser utilizada no cálculo dos créditos sobre as aquisições de matérias­primas  isentas, não tributadas ou com alíquota zero  A empresa aduz que a metodologia de cálculo a ser utilizada na formação da  alíquota do  crédito  em discussão  é a mesma base/alíquota dos produtos com saída  tributada.  Assim, sustenta que para fins de compor a alíquota média de compensação, a decisão judicial  determinou  que  fossem  utilizadas  as mesmas  alíquotas  utilizadas,  na  operação  tributada.  Portanto, ao realizar a média das alíquotas para  fins de cálculos, utilizou apenas as alíquotas  tributadas.  Todavia,  na  visão  da  fiscalização  devem  ser  consideradas  também  as  mercadorias desoneradas para o cálculo da média.  A  decisão  judicial  quanto  às  alíquotas  a  serem  usadas  para  calcular  o  montante de crédito a ser compensado dispôs:    (...) tendo como objeto o pedido de liminar visando assegurar o  direito  ao  crédito,  a  título  de  imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, relativo às aquisições de insumos isentos,  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.492          19 não­tributados,  ou  reduzidos  à  alíquota  zero,  empregados,  na  fabricação de produtos tributados, com a aplicação da mesma  alíquota utilizada, na operação tributada, tudo atualizado.   Entendo  restar o  procedimento  da  fiscalização  correto,  porquanto  na média  que  atende  à  decisão  judicial  deve  ser  considerado  no  cálculo  os  produtos  desonerados  vendidos pela Recorrente, uma vez que eles  também incorporam as matérias­primas sobre as  quais o contribuinte tem direito de creditamento assegurado pela ação judicial.  Glosa de créditos das aquisições de empresas do SIMPLES   A vedação ao creditamento em relação a aquisições de empresas optantes do  Simples está expressa na Lei Complementar n° 123/2006, art. 23 e também no Regulamento do  IPI: art. 118, 166 do RIPI/2002 e art. 178 e 228 do RIPI/2010. Os estabelecimentos optantes do  Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu  destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI.  Glosa de creditamento de energia elétrica, aquisição do material de proteção e segurança  dos empregados, material de uso e consumo  Quanto  ao  crédito  de  energia  elétrica,  aduz  a  empresa  que  é  devido  seu  creditamento como insumo, pois está diretamente vinculada ao processo de produção, variando  seu consumo com o próprio ritmo de fabricação do produto industrial.  Já para as aquisições de material de uso e consumo e material de proteção e  segurança, sustenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados  “diretamente”  nas  atividades  da  empresa,  pois,  nessa  hipótese,  o  crédito  estaria  limitado  às  matérias­primas,  aos  materiais  de  embalagem  e  aos  produtos  intermediários  (aqueles  consumidos  no  processo  produtivo).  Além  disso,  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  preveem,  também,  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  os  quais,  na  maioria das vezes, são materiais auxiliares ou intermediários.  Não há razão no argumento, pois nem todo produto consumido no processo  de industrialização pode ser considerado como insumo, sem que isso implique em violação ao  princípio da não­cumulatividade.  Os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras  hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto,  forem  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.   Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o  produto  pressupõe  o  consumo  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização, e ainda que o bem não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  Observe­se  o  teor  do  REsp  n°  1.0755.08/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.493          20 AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma imediata e integral durante o processo de industrialização  não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto,  Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).   2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão do REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula este  colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015).    Aplicação do parecer PGFN n° 492  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  das  aquisições  de  matérias­primas  desoneradas, efetuadas após a publicação do Parecer PGFN n° 492/2011, período de apuração  de 27 de maio de 2011 a 30 de setembro de 2012, em razão da cessação da eficácia da decisão  tributária transitada em julgado, face ao advento de precedente objetivo e definitivo do STF em  sentido contrário à possibilidade de creditamento (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819).   Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.494          21 Sustentou a fiscalização a aplicação do referido parecer, já que o documento  estabeleceu que a eficácia da coisa julgada inicial não mais se distende para o tempo futuro e  sem  fim,  devendo  cessar  imediatamente,  independentemente  de  rescisão  ou  anulação,  se  lhe  sobrevém pronunciamento do STF que  com ela posteriormente  colide. Confira­se  trechos  do  Parecer:  Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011  Decisão  transitada  em  julgado  que  disciplina  relação  jurídica  tributária  continuativa.  Modificação  dos  suportes  fático/jurídico.  Limites  objetivos  da  coisa  julgada.  Superveniência  de  precedente  objetivo/definitivo  do  STF.  Cessação  automática  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado.  Possibilidade  de  voltar  a  cobrar  o  tributo,  ou  de  deixar  de  pagá­lo,  em  relação  a  fatos  geradores futuros.  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou  jurídicas existentes  ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário  do  STF  e  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte.  3.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada em julgado opera­se automaticamente, de modo que:  (i) quando se der a  favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o  tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.495          22 aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido;  (ii)  quando se der a favor do contribuinte­autor, este pode deixar de  recolher  o  tributo,  tido  por  constitucional  na  decisão  anterior,  em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem  que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.  5.Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e  da  proteção  à  confiança,  bem  como  por  força  do  art.  146  do  CTN, nas hipóteses  em que o advento do precedente objetivo  e  definitivo  do  STF  e  a  consequente  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam  pretéritos  ao  presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a  partir do qual o Fisco  retoma o direito de  cobrar o  tributo  em  relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte­autor.  (...)  74.  É  legítimo  se  afirmar,  portanto,  que  a  data  do  trânsito  em  julgado do acórdão do STF configura, ao menos como regra, o  termo  a  quo  para  o  exercício  dos  direitos  acima  referidos.  Entretanto,  essa  regra  comporta  exceção  no  que  tange,  especificamente,  ao  direito  de  que  dispõe  o  Fisco  de  voltar  a  exigir, do contribuinte­autor, o  tributo antes  tido por  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia.  Assim,  em  algumas  situações  específicas  adiante  expostas,  por  razões  ligadas  ao  relevante  princípio  da  segurança  jurídica,  com  os  seus  corolários em matéria  tributária, a  saber,  os princípios da não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  não  há  como  considerar  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF configura o marco a partir do qual o Fisco possui o direito  de efetuar a cobrança do correspondente tributo, relativo a todos  os  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­autor  desde  então.  75.  Para  que  bem  se  compreenda  quais  são  essas  situações  específicas,  e  o  porquê  da  necessidade  de  se  excepcioná­las,  basta  pensar  na  hipótese,  que  bem  as  exemplifica,  em  que  um  dado  contribuinte  tenha  deixado  de  efetuar  o  pagamento  de  determinado tributo por reputar que assim estava autorizado em  razão  de  coisa  julgada  formada,  a  seu  favor,  considerando  inexistente a  correspondente  relação  jurídica  tributária,  apesar  de esse não pagamento ter se dado quando já existia precedente  objetivo  e definitivo do STF em sentido  contrário ao  sufragado  na coisa julgada, proferido e transitado em julgado em momento  anterior à aprovação e publicação do presente Parecer. E mais:  mesmo  com  o  advento  desse  precedente  da  Suprema  Corte,  favorável  à Fazenda Nacional  –  que,  segundo aqui  se  entende,  fez cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada  em  julgado  e,  portanto,  legitimaria  a  cobrança  do  tributo  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  então  ­,  o  Fisco  quedou­se  inerte  durante  anos,  não  efetuando  as  correspondentes exigências tributárias.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.496          23 76.  Note­se  que,  na  hipótese  acima  aventada,  o  contribuinte­ autor deixou de pagar o tributo por considerar que assim estava  respaldado  por  coisa  julgada,  e  o  Fisco,  mesmo  diante  do  precedente  do  STF,  não  efetuou  as  correspondentes  exigências  tributárias,  numa  postura  omissiva  que,  de  certo  modo,  demonstrou a sua adesão ao comportamento do contribuinte. Em  hipóteses  desse  jaez  –  em  que  (i)  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  face  ao  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  ocorreu  em  momento  anterior à publicação deste parecer e (ii) não houve lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  advento  do  precedente do STF ­, não há como legitimamente pretender que,  agora,  com  o  entendimento  esposado  neste  Parecer,  possa  o  Fisco  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esses fatos geradores passados (por óbvio, desde que ocorridos  há menos de 5 anos).  77. Essa nova exigência, relativa aos fatos geradores anteriores  ao  presente  Parecer,  tendo  como  marco  inicial  a  data,  no  passado,  do  advento  da  decisão  do  STF,  além  de  causar  ao  contribuinte­autor  surpresa  que  não  parece  compatível  com  a  segurança jurídica e a confiança que devem iluminar as relações  travadas entre o Fisco e os contribuintes, também representaria  ofensa direta ao disposto no art. 146 do CTN, segundo o qual “a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua  introdução”.  Esse  dispositivo  legal,  cuja  essência  claramente  se  inspira  nos  já  invocados  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos introduzidos pela Administração Pública Tributária em  sua  atividade  de  lançar  atinja  fatos  geradores  ocorridos  em  momento anterior à sua introdução, o que parece impedir que o  entendimento  contido  no  presente  Parecer  –  que,  inequivocadamente, configura um novo critério jurídico relativo  a  lançamento  tributário  –  aplique­se  às  situações  que  lhe  são  pretéritas.  78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os  seus  consectários  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN,  entende­se,  aqui,  que  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo  do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido  em momento anterior à publicação deste parecer, e tendo havido  inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício,  pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste parecer, o que  significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir  deste instante poderão ser objeto de lançamento.  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.497          24 79. Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que mesmo sendo capazes, à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico contido no presente Parecer não poderá ser considerado  “novo”, o que afasta a aplicação do princípio da não surpresa e  do  art.  146  do CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão  ser  mantidos.  80.  Afora  essas  situações  específicas,  que  se  caracterizam,  primordialmente, por serem pretéritas a este Parecer, em todas  as demais deve  incidir a  regra  referida mais acima,  segundo o  qual  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  antes  tido  como  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia  é  a  data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.  (...)  Síntese do exposto  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.498          25 (iv) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido  ao contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que  tange ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo  do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­ autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  No  Diário  Oficial  da  União  de  26/05/2011,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro da Fazenda nos seguintes termos:    Aprovo  o PARECER PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  30  de março  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu que:  i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em  sentido  favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o  tributo,  tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido;  ii)  quando  sobrevier  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao  contribuinte­autor,  este  pode  deixar  de  recolher  o  tributo,  tido  por  constitucional  em anterior decisão  tributária  transitada em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido.[...]  Daí a fiscalização concluiu o seguinte:  No contexto da Ação Judicial impetrada pela empresa Gelopar,  conforme  discorrido  anteriormente,  a  empresa  obteve  judicialmente,  nos  autos  do  MS  n°  98.0023293­1  provimento  favorável  acerca  do  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  submetida  à  alíquota  zero.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.499          26 Porém, a jurisprudência do STF inverteu­se completamente, e o  posicionamento atual da Suprema Corte  é pela  impossibilidade  do creditamento do IPI, pelo contribuinte, nestas circunstâncias  (matéria­prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero).  Tendo  em  conta  que  o  entendimento  sufragado  pelo  judiciário  nos autos n° 98.00.23293­1 está superado, e considerando o teor  do Parecer  PGFN 492/2011,  que  trata  da  cessação,  nos  casos  em  que  especifica,  das  decisões  judiciais  contrarias  à  posição  atual do STF, resta claro que a empresa GELOPAR não faz mais  jus  ao  benefício  que  lhe  fora  garantido,  devendo  a  Receita  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  praticados pelo contribuinte após publicação deste parecer.  Conforme  detalhado  no  item  “c”  do  Parecer  a  cessação  de  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  é  automática  e  independe  de  prévio  reconhecimento  judicial.  Assim,  foram  glosados  todos  os  créditos  de  IPI  decorrentes  da  ação  judicial  (MS  n°  98.00.23293­1),  que  foram  apropriados  pela empresa a partir de 27/05/2011 até setembro/2012 (período  abrangido por esta fiscalização).  Entendo  que  a  coisa  julgada  do  n°  98.00.23293­1  deve  ser  preservada.  Explico.  Ao  tratar  o  art.  5º, XXXVI,  da CF/88,  dos  direitos  e  garantias  individuais,  asseverando  que  “a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada”,  a expressão “a  lei” não se  limita ao seu sentido estrito, mas  sim se  refere a  toda  e  qualquer  norma  jurídica,  inclusive  a  norma  individual  e  concreta,  que  é  a  decisão  judicial  transitada em julgado.  É por meio da coisa julgada que se verifica a materialização do princípio da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  de  forma  definitiva  estabiliza  as  relações  conflituosas,  conferindo a certeza do direito.  O  respeito  à coisa  julgada como garantia da segurança e certeza do direito,  bem como da própria ordem democrática,  já  foi  objeto de manifestação pelo STF, no RE n°  592.912 AgR/RS, DJ 22/11/2012:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  COISA  JULGADA  EM  SENTIDO  MATERIAL  ­  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  ­  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  ­  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  ­  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT ­ CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA  JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO,  AINDA  QUE  PROFERIDA  EM  CONFRONTO  COM  A  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.500          27 JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  A  QUESTÃO  DO  ALCANCE  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC  ­ MAGISTÉRIO  DA DOUTRINA  ­  RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO.  ­ A  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois,  com o exaurimento de referido lapso temporal, estar­se­á diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior  modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em  legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  em  sede  de  controle  abstrato,  quer  no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de  constitucionalidade.  ­  A  superveniência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “ex  tunc”  ­  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada (RTJ 87/758 ­ RTJ 164/506­509 ­ RTJ  201/765)  ­,  não  se  revela  apta,  só  por  si,  a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema  Corte.  Doutrina.  Precedentes.  ­  O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada material  como  expressão  da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional  e  como  elemento  inerente  à  existência do Estado Democrático de Direito.  Ressalte­se que a via para eventual desconstituição da coisa julgada é aquela  prescrita pelo ordenamento, a ação rescisória, cujo prazo decadencial é de dois anos para seu  ingresso.  Por  conseguinte,  não  é  possível  rever  uma  decisão,  quando  já  não  caiba  a  ação  rescisória.   Frise­se que o próprio STF, no citado RE n° 592.912 AgR/RS, assegura que a  superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “ex tunc”, não é apta, por si só, para desconstituir a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido,  importa transcrever o voto do Ministro Celso de Mello no RE n° 592.912 AgR/RS:  Vê­se, a partir das considerações que venho de expor, que não se  revela  processualmente  ortodoxo  nem  juridicamente  adequado,  muito  menos  constitucionalmente  lícito,  pretender­se  o  reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto  de que a sentença transitada em julgado fundamentou­se em lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  É  que,  em ocorrendo  tal  situação,  a  sentença  de mérito  tornada  irrecorrível  em  face  do  trânsito  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  uma  específica  ação  autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória),  desde  que  utilizada,  pelo  interessado,  no  prazo  decadencial  definido  em  lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar­se­á diante da  coisa soberanamente  julgada, que se  revela, a partir de então,  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.501          28 insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  declaratório  de  inconstitucionalidade  da  própria  lei  em  que  baseado  o  título  judicial exequendo...  (...)  Em  suma:  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  haja  declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em  que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que  impregnada  de  eficácia  “ex  tunc”,  como  sucede  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização  concentrada  (RTJ 87/758 – RTJ 164/506­509 – RTJ 201/765), detém­se ante  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  nesse  contexto,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema  Corte.  A  jurisprudência  do  STF  assentou  a  invulnerabilidade  da  coisa  julgada  em  sentido material,  enfatizando que sentenças  transitadas em  julgado, mesmo  inconstitucionais,  somente  poderão  ser  invalidadas mediante  utilização  de meio  instrumental  adequado,  a  ação  rescisória, a exemplo do RE 328.812/AM:  Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Extraordinário.  2.  Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma.  Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de  declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma  originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria  constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da interpretação adotada pelo STF revela­se afrontosa à força  normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima  efetividade  da  norma  constitucional.  6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado  em  interpretação  controvertida  ou  seja  anterior  à  orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o  Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.  Confira­se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE 328.812/AM:  Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a  guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação  do  texto  constitucional  deve  ser  acompanhada  pelos  demais  Tribunais,  em  decorrência  do  efeito  definitivo  absoluto  outorgado  à  sua  decisão. Não  se  pode  diminuir  a  eficácia  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  a  manutenção  de  decisões  divergentes.  Assim,  se  somente  por  meio  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  portanto,  amos  após  as  questões  terem  sido  decididas  pelos  Tribunais  ordinários,  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  veio  a  apreciá­las,  é  a  ação  rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de  lei,  instrumento  adequado  para  a  superação  de  decisão  divergente.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.502          29 Por sua vez, o STJ instado a se manifestar sobre a possibilidade de cobrança  de  tributo  do  contribuinte,  que  tenha  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  material  da  exação,  após  o  STF  manifestar­se  em  sentido  contrário  à  coisa julgada, também asseverou que o fato de o STF posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada pela coisa julgada.  Trata­se  do  REsp  n°  1.118.893  ­  MG,  DJ  06/04/2011,  julgado  sob  a  sistemática de recurso representativo de controvérsia. A decisão foi assim ementada:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  seu  recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou­se, ao  julgar ação direta de  inconstitucionalidade, pela adequação da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art.  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de  o Supremo Tribunal Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada em julgado em nada pode alterar a relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  6.  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.503          30 Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis  8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido  o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991  e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE,  Rel. Min.  ELIANA CALMON,  Segunda  Turma, DJ  30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Em  suma,  os  efeitos  desconstitutivos  sobre  as  decisões  judiciais  transitadas  em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em  último  grau,  a  realização  do  princípio  da  segurança  jurídica.  A  desconstituição  da  decisão  transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória.   Não basta  a mudança  de  entendimento  de  um  tema  (constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas  em  julgado. Dito  de  outra  forma,  não  há  como  se  desconsiderar  os  efeitos  da  coisa  julgada  diante  da  decisão  exarada  em  sentido  contrário  pelo  Plenário  do  STF,  sem  qualquer  manifestação do próprio Poder Judiciário.  Consta  nos  autos  que  houve  a  propositura  da  ação  rescisória  n°  2003.04.01.004107­3  pela  Fazenda  Nacional,  visando  à  desconstituição  da  coisa  julgada  do  citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória  transitou em julgado em 2012.   É  ilegítimo  o  Parecer  PGFN  n°  492/2011  para  fazer  cessar  a  decisão  individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte.  Diante  disso,  o  comando  do mandado  de  segurança  deve  ser  aplicado,  sob  pena de violação da coisa julgada.   Logo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  o  creditamento de matérias­primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012.  Registro,  que  em  sessão  de  julgamento,  neste  tópico,  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN  n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto,  por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada  após a decisão do mandado de segurança.   Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10980.721075/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.085  S3­C3T1  Fl. 2.504          31 Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 2504DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003474/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado.
Numero da decisão: 1402-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o crédito no montante de R$ 2.672,16 e homologar a compensação até o limite deste valor reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a  omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração  devem ser admitidos.   No  caso  dos  autos,  foram  verificadas  omissões  e  contradições  entre  o  relatório  e  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  se  deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou  obscuridades verificadas entre a decisão  (parte dispositiva do acórdão) e os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da  Turma  acerca  de  ponto sobre o qual deveria haver­se pronunciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  crédito  no  montante de R$ 2.672,16 e homologar a compensação até o limite deste valor reconhecido.     (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone – Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 74 /2 00 6- 13 Fl. 223DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 224          3     Relatório  A  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  visando  sanar  omissão  e  contradição  no  v.  acórdão  embargado,  proferido  por  esta  C.  2  Turma Ordinária  ao  julgar  o  Recurso Voluntário da Embargante.   O r. despacho que admitiu os Embargos de Declaração resumiu a omissão e a  contradição do v. acórdão nos seguintes termos:    [...]  Aduz  a  Embargante  que  a  decisão  incorreu  em  omissão  e  contradição, nos seguintes termos:   A  decisão  colegiada  não  enfrentou  a  matéria  suscitada  pelo  Embargante  por  ocasião  de  sua  manifestação  à  informação  fiscal n.º 715/2015, qual seja, a discordância da empresa acerca  da divergência alegada pela RFB entre os valores declarados na  DCOMP  e  as  retenções  efetivamente  comprovadas  acerca  do  CNPJ  nº  00.394.460/0058­87  Receita  Federal,  na  importância  de R$ 3.163,43.   Com  efeito,  de  maneira  transversa,  o  CARF  cuidou  apenas  de  apontar, data venia, equivocadamente, que a referida parcela de  crédito  do  ano  de  2002  não  faria  parte  da Dcomp,  e  que  não  caberia utilizar­se de créditos de períodos anteriores, quando em  verdade,  a  manifestação  à  informação  fiscal  nº  715/2015  abordou  o  tema  e  comprovou  o  crédito  (conforme  documento  anexo  ao processo  em epígrafe),  tendo  inclusive  o  relatório  do  presente acórdão confirmado essas informações, apesar do voto  condutor, ora embargado, não tratar da matéria.   Ressalta­se  que  o  equívoco  acima  é  observado  pelo  fato  de  o  CARF  ter  considerado  exclusivamente  as  informações  da  RFB  quanto à retenção na fonte feita pelo CNPJ 29.979.036/0001­40,  quando deveria abranger, também, o crédito vinculado ao CNPJ  00.394.460/0058­87,  o  qual  foi  efetivamente  impugnado  pela  empresa para ver reconhecido seu direito de R$ 43.282,34, ante  o reconhecido pelo Fisco no valor de R$ 40.636,64.   Assim,  verifica­se  a  omissão  na  decisão,  vez  que  a  matéria  relacionada  ao  CNPJ  00.394.460/0058­87  não  foi  objeto  de  análise,  hipótese  na  qual  o  direito  creditório  ­  apesar  de  comprovado  e  confirmado  pela  própria  RFB  no  processo  administrativo nº 11516.003475/2006­68 ­ foi desconsiderado no  presente acórdão.   (...)   Fl. 225DF CARF MF     4 Vislumbra­se,  data  venia,  ainda,  contradição  no  aludido  acórdão,  na medida  em  que  o  voto  destaca  que,  da  análise  da  resposta à diligência, a recorrente não tem no ano­calendário de  2003 crédito a mais para cobrir a parte não reconhecida e não  homologada.   Ocorre  que  o  §  6º  da  informação  fiscal  DIORT/DRF  (fls.  138/140) diz que a parcela correspondente ao IRPJ, na DIRF da  fonte  pagadora,  é  suficiente  a  amparar  a  dedução  usada  na  Dcomp relativa àquela fonte pagadora.   Também  se  vislumbra  contradição  no  que  se  refere  ao  fato  de  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  seria  suficiente  para  autorizar  a  compensação pleiteada, levando em conta que o crédito de saldo  negativo de IRPJ 2003, de R$ 1.951.066,35, seria suficiente para  homologação  integral  das  Dcomp  n.º  10056.11285.140104.1.3.02­2952 e 33929.28168.150104.1.3.02­ 7010.   Apresentados  os  argumentos  dos  embargos,  passamos  à  análise.   O contribuinte teve ciência da decisão em 17 de novembro de  2017  (sexta­feira),  conforme  AR  de  fls.  214,  e  apresentou  embargos em 24 de novembro de 2017, dentro do prazo legal,  razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos.   Em  relação  à  omissão  suscitada,  diz  a  Embargante  que  o  Acórdão  não  enfrentou  a  matéria  impugnada  pela  manifestação  que  contestou  o  relatório  de  diligência,  consubstanciado  na  Informação  Fiscal  n.º  715/2015,  da  DIORT/BSB (fls. 138 e seguintes).   Naquela peça processual a interessada defendeu a existência  de  crédito  para  suportar  a  compensação  pleiteada,  nos  seguintes termos:   Preliminarmente, cabe registrar que a solicitação de diligência  demandada  por  esse  CARF  dirigiu­se  a  demonstração  da  existência  de  IRRF  referente  ao  CNPJ:  29.979.036/0001­40,  declarados na DIRF do ano­base de 2003, capaz de suplantar o  saldo  negativo  não  homologado  pela  DRJ/FNS,  alertando­se,  inclusive, sobre a possibilidade de enriquecimento sem causa da  Fazenda  Nacional,  caso  assim  não  o  fizesse.  E  neste  ponto,  a  Informação  Fiscal  foi  categórica  ao  confirmar  a  existência  de  tributos  retidos  na  fonte  no  montante  de  R$  654.817,03,  ano­ base  2003,  código  de  receita  6188,  sendo  o  IRPJ  apurado  no  valor de R$ 222.916,44, que é muito mais do que suficiente para  amparar o valor de R$ 895,63 (item 6 do Anexo 1).   Todavia,  nada  obstante  restou  desconsiderada  as  informações  confirmadas na DIRF da fonte pagadora diante da ausência de  comprovante  de  retenção  emitido  pelo  INSS,  em  total  e  latente  contradição  com  o  entendimento  manifestado  pela  DRJ/FNS,  quando  procedeu  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade apresentada (Anexo 2).   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 225          5 Naquela  oportunidade,  a DRJ/FNS,  ao  fundamentar  o  acórdão  n°  07­25.925,  e  ao  dispor  sobre  a  validade  probatória  para  comprovação  das  retenções,  expressamente  declarou  ser  "a  DIRF o único comprovante hábil a ser acatado com o fim de se  comprovar a retenção" (Anexo 2).   Ocorre,  contudo,  que  constitui  dever  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  no  fornecimento  do  comprovante  anual  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  ao  teor  dos  arts.  2o  e  7o da  IN  SRF  n°  119/2000.  Desse modo, não há como negar que os  valores declarados na  DIRF  da  fonte  da  pagadora  são  suficientes  a  comprovar  o  crédito  de  IRRF  utilizado  pela  empresa,  a  quem  caberá,  do  mesmo modo, providenciar a emissão do comprovante anual de  retenção  ao  beneficiário  dos  rendimentos  indicados  na  DIRF,  tudo em sintonia com a legislação de regência.   Por outro giro, porém não de menor importância, vale destacar  que  a  diferença  apontada  na  Informação  Fiscal  em  relação  à  retenção no valor de R$ 2.645,70 (item 4 ­ Anexo 2) foi objeto de  discussão no processo n° 11516.003475/2006­68, cujo crédito de  saldo  negativo  refere­se  ao  ano  de  2002.  Para  este  período,  embora se tenha apurado o crédito de IRRF (2,40%) no valor de  R$ 41.537,77,  compensou­se  somente  o  valor  de R$ 38.402,34,  restando a parcela remanescente (R$ 3.136,43) que foi integrada  ao crédito de IRRF apurado para o ano de 2003, no valor de R$  40.145,73,  conforme  demonstrado  no  comprovante  das  tarifas  pagas  emitido  pela  própria  RFB  ­  exercícios  de  2002  e  2003  (Anexo 3).   O voto condutor, bastante sucinto quanto aos fatos, apreciou  o resultado da diligência e assim se manifestou (verbis):   Da  análise  da  resposta  a  diligência,  nota­se  que  a  Recorrente  não tem no ano­calendário de 2003 crédito a mais para cobrir a  parte não reconhecida e não homologada.   O  valor  remanescente  se  refere  ao  ano­calendário  2002  e  não  pode  ser  somada  a  este  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  faz  parte da DCOMP e não se pode admitir inovação ao pedido de  compensação nesta fase do processo.  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  pode  somar  o  crédito  remanescente em outro processo, de outro ano­calendário e que  não  foi  apontado  na  DCOMP,  a  presente  compensação  em  epígrafe.   Em  relação  a  alegação  de  revisão  de  ofício  da  r.  decisão  recorrida,  entendo que  tal  pleito não  se  enquadra devidamente  ao  caso  dos  autos,  eis  que  todas  as  alegações  da  Recorrente  foram  devidamente  analisada  nos  autos  e  o  crédito  que  restou  devidamente comprovado nos autos foi reconhecido.   Não consta nos autos a situação narrada pela Recorrente em seu  Recurso  Voluntário  de  que  apesar  de  o  credito  estar  Fl. 227DF CARF MF     6 devidamente  comprovado  nos  autos  por  meio  de  documentos,  este não foi reconhecido e foi indevidamente cobrado.   Ou  seja,  não  pude  constar  nos  autos  tal  alegação/situação  apontada pela Recorrente em seu recurso e, por tal motivo, não  procede.   A  leitura  do  voto,  cuja  manifestação  acerca  do  mérito  foi  integralmente  reproduzida  acima,  realmente  nos  leva  a  concluir que há dúvidas quanto aos fundamentos da decisão,  posto  que  as  alegações  da  interessada  não  foram  pontualmente  rechaçadas  nem  tampouco  foram  transcritos  trechos do resultado da diligência, que analisou os créditos e  apresentou suas considerações.   Nesse  contexto,  não  está  clara  a  construção  do  racional  desenvolvido  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  voto  condutor  não  detalhou  os  fatos  e  os  cálculos mencionados no próprio relatório do Acórdão.   Assim, parece­me que assiste razão à Embargante e se mostra  saudável  e  necessária  a  providência  de  integrar  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  apresentados  elementos  aptos  a  demonstrar as conclusões expressas na decisão, visto que as  matérias suscitadas pela Embargante foram objeto do recurso  voluntário por ela apresentado (fls. 93 e seguintes) e também  constam  da  manifestação  de  discordância  produzida  em  resposta  ao  relatório  da  diligência,  até  porque,  como  demonstrado  naquele  parecer,  a  solicitação  feita  mediante  resolução  do  colegiado  fora  apenas  parcial,  embora  o  contexto  fático  tenha  sido  integralmente  abordado  pela  delegacia de origem.   Como  a  matéria  em  litígio  nos  autos  versa  sobre  questões  fáticas e apuração de créditos decorrentes de retenções, tanto  assim  que  ensejou,  num  primeiro momento,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  penso  que  os  esclarecimentos  requisitados  pela  interessada  permitirão  a  adequada  percepção do alcance do que restou decidido, raciocínio que  também  se  aplica  à  contradição  apontada,  pois  o  voto  entendeu que não havia créditos para 2003, enquanto que o §  6o  do  relatório  de  diligência  expressamente  atesta  que  os  créditos do período seriam suficientes.   Veja­se  como  exemplo  a  afirmativa  contida  no  bojo  no  voto  condutor  no  sentido  de  que  :  “..O  valor  remanescente  se  refere ao ano­calendário 2002 e não pode ser somada a este  processo em epígrafe, eis que não faz parte da DCOMP e não  se  pode  admitir  inovação  ao  pedido  de  compensação  nesta  fase do processo...”   Na  verdade,  o  valor  em  discussão  faz  sim  parte  da  Dcomp  pois está lá indicado o IRRF sob o código 6188 para o CNPJ  29.979.036/0001­40 no montante de R$ 43.282,34; tendo sido  acatado o valor de R$ 40.636,64.  [...]  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 226          7   De  resto,  para  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  Resolução  proferida nos autos, que abaixo transcrevo:    Tratam os presentes autos de não homologação de compensação  cujo  crédito  está  em  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) oriundo de pagamentos de estimativas e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  supostamente  suportados pelo contribuinte no ano­calendário de 2003.  Por bem descrever os fatos que antecedem à análise do presente  Recurso Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma  da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 0725.625, constante às efls.  84/85:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação —  Dcomp, que utilizam como crédito o saldo negativo de  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, do ano­calendário de 2003.  No Despacho Decisório de f. 41 a 45, consta que a fiscalização  apurou direito  creditório no montante  de R$ 1.724.293,00,  ao  passo  que  o  saldo  negativo  solicitado  na  Dcomp  é  de  R$  1.726.938,70.  Deste  modo,  foi  declarada  a  homologação  da  Dcomp  n°  10056.11285.140104.1.3.022952,  e  a  homologação  parcial  da  Dcomp  n°  33929.28168.150104.1.3.027010,  permanecendo em aberto débito da importância de R$2.672,16.  A fiscalização revela que (f. 43/44):  O  saldo  negativo  solicitado  na  DCOMP,  R$  1.726.938,70  (fl.  03),  confere  com  o  apurado  na  DIPJ  (fl.  26).  As  retenções  detalhadas  na  DCOMP  conferem  com  o  informado  no  ajuste  anual  na  DIPJ.  As  retenções  na  fonte  informadas  na  DIPJ/DCOMP  não  conferem,  contudo,  com  as Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes pagadoras dos rendimentos auferidos.  [...]Assim,  pela  Intimação  SAORT  n°  2006288,  fls.  32/33,  solicitou­se ao contribuinte a apresentação dos comprovantes de  rendimentos  e  retenções  na  fonte  do  ano­calendário  2003.  em  resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 34/35.  [...]Foram  aceitos  os  comprovantes  que  contém  os  dados  prescritos pelas normas que regulam a matéria e que tratam do  mesmo ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP.  Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  As  tabelas  a  seguir  indicam as  retenções  informadas na DCOMP e aquelas aceitas  como dedutíveis do imposto devido.    Fl. 229DF CARF MF     8     Observações:  (1) Os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl.  35 apresentado pelo contribuinte conferem com a DIRF (fl. 36).  As retenções confirmadas no código 6188 têm o montante de R$  119.379,11,  assim  a  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  R$  40.636,64,  valor  inferior  ao  indicado  na  DCOMP  (R$  43.282,34).  [...]  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de  inconformidade  de  f.  61  a  65,  na  qual  faz  referência  a  outros processos e, em relação ao presente processo, alega  que (f. 63):  RECEITA  FEDERAL:  Parte  dos  valores  compensados  como  sendo  2003  referem­se  a  valores  retidos  em  2002.  Conforme  demonstrado na planilha "Comprovante das Tarifas pagas pela  Receita", o total dos valores retidos em 2002 e 2003 confere com  o total dos valores compensados em 2002 e 2003.  Documentos anexados: De 320 a 237  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Não concordamos com a não homologação das compensações  de  imposto  retido  na  fonte,  visto  que  os  valores  compensados  foram  efetivamente  retidos,  apesar  de  haver  divergências  de  datas entre o que  foi  informado em nossas declarações e o que  foi informado pelas fontes pagadoras.  À f. 64, acrescenta o seguinte:  Documentos anexados:  Planilha  "Comprovante  das  Tarifas  pagas  pela  Receita"  Planilha  "Impostos  Retidos  na  Fonte  a  Compensar"  Consulta  Histórica  de  Pagamentos  —  SISBACEN  (A  diferença  entre  o  "Valor Liberação" e o "Valor Ajuste" é o valor da retenção).  Demonstrativo  dos  Pagamentos  e  Arrecadações  de  Tributos  Federais.  Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme sintetiza a seguinte Ementa (efls  83):  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 227          9 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos  à  tributação  ao  final  do  período  de  apuração,  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora, ou outros elementos  de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  do  Acórdão  em  07/05/2012  (efls  92),  apresentou  Recurso Voluntário  em  06/06/2012  (efls.  93/101),  alegando  em  apertada  síntese  que  o  crédito  que  possui  é  até  superior  ao  pleiteado  na  DCOMP,  requerendo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento tributário, prezando pela verdade material.    A Resolução converteu o julgamento do recurso em diligência nos seguintes  termos:    Como se extrai do relatório, os presentes autos versam sobre a  legitimidade e existência do saldo negativo de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário de 2003.  As  DCOMP  10056.11285.140104.1.3.022952  e  33929.28168.150104.1.3.02  –  7010  noticiam  que  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  período  é  de  R$  1.726.938,70.  Referido  saldo,  conforme  consta  na DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte,  é  decorrente  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por terceiros, no montante de R$ 62.284,05, e pelas estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  no  montante  de  R$  1.664.654,65.  Para  comprovação  do  saldo  negativo  pleiteado,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimento, trazido aos autos às efls. 37/40.  Houve o reconhecimento do saldo negativo de R$ 1.724.293,00,  pela liquidação das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e  março de 2003, e pelo reconhecimento parcial das retenções na  fonte, conforme consta do Despacho Decisório (efls 45):  Foram aceitos os comprovantes que contêm os dados prescritos  pelas  normas  que  regulam  a  matéria  e  que  tratam  do  mesmo  Fl. 231DF CARF MF     10 ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP. Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF entregues pelas fontes pagadoras.  As tabelas a seguir indicam as retenções informadas na DCOMP  e aquelas aceitas como dedutíveis do imposto devido.      Observações:  (1) Os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl.  35 apresentado pelo contribuinte conferem com a DIRF (fl. 36).   As retenções confirmadas no código 6188 têm o montante de R$  119.379,11,  assim  a  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  R$  40.636,64,  valor  inferior  ao  indicado  na  DCOMP  (R$  43.282,34).  (2)  O  comprovante  de  fl.  34  tem  período  de  apuração  (ano­ calendário 2002) diverso daquele a que  se  refere a declaração  em análise  (ano­calendário 2003). Entretanto, a DIRF de fl. 28  apresenta  retenções  em  valor  suficiente  para  comprovação  da  dedução utilizada na DCOMP.  (3) A DIRF de fl. 37 contém retenções suficientes para amparar  as  deduções  usadas  na DCOMP  (R$  895,63)  referentes  a  essa  fonte pagadora.  Como  se  observa,  a  autoridade  julgadora  analisou  o  limite  do  direito creditório dos 03 (três) cedentes, com base no constante  na DCOMP.  Especificamente  quanto  ao  CNPJ  29.979.036/000140,  porém,  identifica­se que o valor do  tributo retido na  fonte é superior a  R$ 895,63 – parte relativa ao IRPJ. Neste sentido, o contribuinte  argumenta (efls 97/98):  Considerando o exposto nos itens acima, afere­se que no ano de  2003 foi efetivamente retido na fonte o valor de R$ 1.297.278,83,  sendo R$ 286.411,70 de IRPJ, conforme quadro abaixo:  Quadro 2  [...]  Logo, tem­se confirmada a existência de saldo negativo de IRPJ  2003,  no  valor  de  R$  1.951.066,35,  que  é  inclusive  muito  superior  ao  já  declarado  pelo  Recorrente,  no  valor  de  R$  224.127,65, conforme se depreende do quadro a seguir:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 228          11 Quadro 3  [...]  Em decorrência disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ 2003,  de R$ 1.951.066,35,  é mais que  suficiente para a homologação  integral  das  declarações  de  compensação  n°  10056.11285.140104.1.3.022952  e  33929.28168.150104.1.3.027010  apresentadas,  ao  teor  do  demonstrativo abaixo relacionado:  [...]  Diante  destes  fatores,  deve­se  analisar  se  o  tributo  retido  na fonte concernente ao CNPJ 29.979.036/000140 na DIRF  do  ano­calendário  de  2003,  é  ou  não  superior  aos  R$  895,63 pleiteados e homologados pela autoridade fiscal.  Por  merecida  análise  dessa  questão,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  converto  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem,  através de relatório circunstanciado demonstre se o crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/000140)  é  superior aos R$ 895,63 já consolidados, e caso positivo, se  o saldo remanescente não utilizado é suficiente para suprir  o saldo não homologado destes autos.  Do  relatório  proferido  pela  autoridade,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para  que  exerça  o  contraditório,  caso desejar.  Após  a  diligência  e  o  prazo  para  manifestação  do  contribuinte, retornem­se os autos para julgamento.    Em  seguida  veio  a  Informação  Fiscal  da  DIORT/DRF  ­  Brasília  de  fls.  138/140 com o seguinte texto:    Trata­se de pedido de diligência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (Carf)  (fls.  126/132) “para que a Unidade de  Origem,  através  de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/0001­40)  é  superior  aos  R$  895,63  já  consolidados,  e  caso  positivo,  se  o  saldo remanescente não utilizado é suficiente para suprir o saldo  não homologado destes autos”.  2. Para melhor compreender o pedido de diligência do Carf, faz­ se necessária uma síntese do presente processo.  3.  Em  14/01/2004  e  15/01/2004,  a  Interessada  transmitiu  as  declarações  de  compensação  (Dcomp)  10056.11285.140104.1.3.02­2952 e 33929.28168.150104.1.3.02­  Fl. 233DF CARF MF     12 7010  (fls.  4/15),  respectivamente,  visando  compensar  débitos  diversos  com  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  original  de  R$  1.726.938,70,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003.  4. Do direito creditório pleiteado, foi reconhecido o valor de R$  1.724.293,00,  não  tendo  sido  comprovada  a  diferença, motivo  do  presente  litígio.  A Dcomp  33929.28168.150104.1.3.02­7010  foi  homologada  parcialmente  (vide  despacho  decisório  de  fls.  44/48),  em  razão  de  divergências  de  retenções  na  fonte  informadas pela Interessada, conforme demonstrado na tabela  a seguir.  Tabela 1        5. Embora a diferença não comprovada de retenção na fonte diz  respeito  à  fonte  pagadora  nº  1,  na  tabela  1,  o  Carf  solicita  diligência  no  sentido  de  averiguar  se  o  valor  do  tributo  retido  pela  fonte  pagadora  nº  3  (CNPJ  nº  29.979.036/0001­40)  é  superior  ao  valor  de  R$  895,63  já  consolidado.  Em  caso  positivo, verificar se o saldo remanescente não utilizado, isto é,  não declarado na Dcomp em referência, é suficiente para suprir  o valor não homologado na presente compensação.  6.  Em  consulta  à  Dirf  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  (fls.  137),  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  observou­se  a  existência  de  tributos  retidos  na  fonte  no  montante  de  R$  654.817,03,  no  ano­ calendário  de  2003,  no  código  de  receita  6188.  A  parcela  correspondente ao IRPJ é de R$ 222.916,44, valor este suficiente  para amparar a dedução usada na Dcomp (R$ 895,63) referente  a tal fonte pagadora.  7.  Entretanto,  é  preciso  observar  que  se  trata  de  informação  confirmada unicamente na Dirf entregue pela fonte pagadora. A  legislação que trata do assunto (arts. 942 e 943 do Regulamento  do Imposto de Renda), e que permite ao contribuinte compensar  o imposto retido na fonte, dispõe claramente ao determinar que  tal compensação somente poderá ser realizada se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  8. O único comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  encontra­se  em  fls.  71  dos  autos,  demonstrando que o  valor  retido  foi  de R$ 2.630,90,  no  ano­calendário  de  2003,  o  que  equivale  a  uma  parcela  correspondente ao IRPJ de R$ 895,63.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 229          13 9.  Assim  sendo,  em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  Carf,  pode­se afirmar que inexiste saldo remanescente do valor retido  na fonte pelo CNPJ nº 29.979.036/0001­40 no ano­calendário de  2003 e que o valor retido é suficiente apenas para suprir o valor  homologado na presente compensação.  10. Pelo exposto, propõe­se:  a) o encaminhamento do processo à Equipe de Apoio desta Diort  para dar ciência desta informação à Interessada;  b) a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  desta, para manifestação, se assim o desejar;  c)  após  o  prazo  citado  acima,  o  retorno  do  processo  ao  Carf  para a continuidade do julgamento.    Em  seguida,  a  Recorrente  se  manifestou  sobre  a  diligência  feita  (fls.  420/474),  alegando que não concorda com a resposta da diligência,  eis que  tem o crédito no  importe  de  R$  3.136,43  do  ano­calendário  de  2002,  confirmado  nos  autos  do  processo  11516.003475/2006­68,  montante  superior  ao  não  reconhecido  e  não  homologado  neste  processo de R$ 2.672,16.  Sendo  assim,  entende  que  se  está  se  cobrando  da  Recorrente  mais  do  que  deve, resultando em enriquecimento ilícito do Poder Público.     É o relatório.                         Fl. 235DF CARF MF     14 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Embargos  Declaratório  são  tempestivos  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivos pelos quais deve ser conheço.  O processo em epígrafe trata de pedido de compensação de saldo negativo de  IRPJ, composto por pagamentos de estimativas e Imposto Retido na Fonte ­ IRRF, suportado  pela Recorrente no ano­calendário de 2003, visando quitar débitos de IRPJ.   No Despacho Decisório de fls. 41/45, consta que a fiscalização apurou direito  creditório no montante de R$ 1.724.293,00, ao passo que o saldo negativo solicitado na Dcomp  é  de  R$  1.726.938,70.  Deste  modo,  foi  declarada  a  homologação  da  Dcomp  n°  10056.11285.140104.1.3.022952,  e  a  homologação  parcial  da  Dcomp  n°  33929.28168.150104.1.3.027010,  permanecendo  em  aberto  débito  da  importância  de  R$2.672,16.   Referido saldo, conforme consta na DCOMP apresentada pelo contribuinte, é  decorrente de imposto de renda retido na fonte por terceiros, no montante de R$ 62.284,05, e  pelas estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003, no montante de R$ 1.664.654,65.  O saldo negativo de R$ 1.724.293,00 que foi reconhecido, é relativo ao valor  das estimativas liquidadas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, e ao valor parcial  das retenções na fonte no valor de R$ 59.638.35, conforme consta do Despacho Decisório (fls  45).  A parcela não reconhecida do IRRF, se refere a fonte retentora/pagadora com  CNPJ  00.394.460/0058­87,  sendo  que  a  Recorrente  indicou  na  DCOMP  o  valor  de  R$  43.282,34 e a fiscalização reconheceu o valor de R$ 40.636,64.  Vejamos a parte do r. Despacho Decisório que tratou deste ponto:     Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 230          15 Foram aceitos os comprovantes que contêm os dados prescritos  pelas  normas  que  regulam  a  matéria  e  que  tratam  do  mesmo  ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP.  Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  As  tabelas  a  seguir  indicam as  retenções  informadas na DCOMP e aquelas aceitas  como dedutiveis do imposto devido.        Observações:  (1) Os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl.  35 apresentado pelo contribuinte conferem com a DIRF (fl. 36).  As retenções confirmadas no código 6188 têm o montante de R$  119.379,11,  assim  a  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  R$  40.636,64,  valor  inferior  ao  indicado  na  DCOMP  (R$  43.282,34).  (2)  0  comprovante  de  fl.  34  tem  período  de  apuração  (ano­ calendário 2002) diverso daquele a que  se  refere a declaração  em análise  (ano­calendário 2003). Entretanto, a DIRF de fl. 28  apresenta  retenções  em  valor  suficiente  para  comprovação  da  dedução utilizada na DCOMP.  (3) A DIRF de fl. 37 contém retenções suficientes para amparar  as  deduções  usadas  na DCOMP  (R$  895,63)  referentes  a  essa  fonte pagadora.  As  retenções  na  fonte  comprovadas  totalizam R$  59.638,35,  as  estimativas  pagas  tem  o  valor  de  R$  1.664.654,65.  Como  o  imposto  devido  apurado no  ajuste  anual  foi  igual  a  zero,  esses  valores  converteram­se  em  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  1.724.293,00.  Verificou­se  que  as  DCOMP  foram  transmitidas  dentro do prazo de vencimento dos débitos nelas compensados,  devendo,  portanto,  esses  débitos  serem  compensados  sem  acréscimos. Os extratos de fls. 38/40 demonstram a alocação do  crédito apurado aos débitos indicados como pagos. As tabelas a  seguir indicam o resultado das vinculações.    Fl. 237DF CARF MF     16     Ao analisar a resposta da diligência consubstanciado na Informação Fiscal n.º  715/2015, da DIORT/BSB (fls. 138 e seguintes) consta a confirmação da fiscalização de que  existe crédito de  IRRF suficiente para compensar com o valor do saldo negativo que não foi  reconhecido  pela  r.  Despacho  Decisório  no  importe  de  R$  2.672,16.  Vejamos  a  parte  que  indica tal afirmativa.     Trata­se de pedido de diligência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (Carf)  (fls.  126/132) “para que a Unidade de  Origem,  através  de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/0001­40)  é  superior  aos  R$  895,63  já  consolidados,  e  caso  positivo,  se  o  saldo remanescente não utilizado é suficiente para suprir o saldo  não homologado destes autos”.  2. Para melhor compreender o pedido de diligência do Carf, faz­ se necessária uma síntese do presente processo.  3.  Em  14/01/2004  e  15/01/2004,  a  Interessada  transmitiu  as  declarações  de  compensação  (Dcomp)  10056.11285.140104.1.3.02­2952 e 33929.28168.150104.1.3.02­  7010  (fls.  4/15),  respectivamente,  visando  compensar  débitos  diversos  com  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  original  de  R$  1.726.938,70,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003.  4. Do direito creditório pleiteado, foi reconhecido o valor de R$  1.724.293,00, não tendo sido comprovada a diferença, motivo do  presente  litígio.  A  Dcomp  33929.28168.150104.1.3.02­7010  foi  homologada  parcialmente  (vide  despacho  decisório  de  fls.  44/48),  em  razão  de  divergências  de  retenções  na  fonte  informadas pela Interessada, conforme demonstrado na tabela a  seguir.    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­003.352  S1­C4T2  Fl. 231          17     5. Embora a diferença não comprovada de retenção na fonte diz  respeito  à  fonte  pagadora  nº  1,  na  tabela  1,  o  Carf  solicita  diligência  no  sentido  de  averiguar  se  o  valor  do  tributo  retido  pela  fonte  pagadora  nº  3  (CNPJ  nº  29.979.036/0001­40)  é  superior  ao  valor  de  R$  895,63  já  consolidado.  Em  caso  positivo, verificar se o saldo remanescente não utilizado, isto é,  não declarado na Dcomp em referência, é suficiente para suprir  o valor não homologado na presente compensação.  6.  Em  consulta  à  Dirf  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  (fls.  137),  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  observou­se  a  existência  de  tributos  retidos  na  fonte  no  montante  de  R$  654.817,03,  no  ano­ calendário  de  2003,  no  código  de  receita  6188.  A  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  de  R$  222.916,44,  valor  este  suficiente  para  amparar  a  dedução  usada  na  Dcomp  (R$  895,63) referente a tal fonte pagadora.    O  v.  acórdão  embargado  foi  omisso  em  relação  aos  fundamentos  da  Informação Fiscal acima colacionado, sendo que da leitura do trecho supra descrito e elaborado  em  resposta  a  diligência  de  fls.  138/140,  depreende­se  que  a  fiscalização  confirmou  que  na  DIRF da fonte pagadora/retentora de CNPJ 29.979.036/0001­40 existe crédito a mais passível  de  suportar  o  IRRF  não  reconhecido  no  r.  Despacho Decisório  no  importe  de R$  2.672,16,  devendo  assim,  ser  reformado  o  v.  acórdão  embargado,  para  reconhecer  o  montante  acima  indicado e homologar a compensação pleiteada na DCOMP 33929.28168.150104.1.3.02­7010  até o limite deste crédito reconhecido.   O  não  reconhecimento  do  valor  de  R$  2.672,16  se  deu  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  se  contentar  apenas  com  as  informações  contidas  na DIRF,  entendendo  ser  necessário  que  a  fonte  pagadora/retentora,  no  caso  o  INSS,  apresentasse  comprovante  de  retenção ou de rendimentos.  Fl. 239DF CARF MF     18 No meu  entender  tal  raciocínio  da  fiscalização  não  é  o mais  adequado,  eis  que prejudicar o direito ao crédito da Recorrente devido a omissão e  inércia de terceiros  (no  caso a fonte retentora/pagadora do IRRF) não me parece jurídico. Ademais, a DIRF comprova  o  recolhimento  de  IRRF  superior  ao  montante  de  crédito  utilizado  de  R$  895,63,  restando  crédito mais do que suficiente para arcar com o valor não reconhecido de R$ 2.672,16.   Sendo  assim,  reconheço  o montante  de  R$  2.672,16  relativo  ao  IRRF  que  compõe  o  crédito  de  saldo  negativo  e  homologo  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço e acolho  os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes, para reconhecer o crédito no montante  de R$ 2. 672,16 e homologar a compensação até o limite deste valor reconhecido.   É como voto.      (assina digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
7480975 #
Numero do processo: 10930.907122/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 12 2/ 20 11 -4 2 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907122/2011­42  Resolução nº  3402­001.444  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.907122/2011­42  Resolução nº  3402­001.444  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907122/2011­42  Resolução nº  3402­001.444  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.720016/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1401-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9.396          1 9.395  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.720016/2015­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­002.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício.  Vencidas  as  Conselheiras  Livia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade  Camerano.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 72 00 16 /2 01 5- 31 Fl. 9396DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Relatório  Trata­se de auto de  infração para a cobrança de  imposto de  renda  retido na  fonte (IRRF) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2011 a dezembro de  2012, lavrado com fundamento no art. 61 da Lei n 8.981/1995 c/c os arts. 674 e 675 do RIR/99,  acrescido de multa de 75%.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  o  procedimento  fiscal  e  os  argumentos da impugnação apresentada:  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Reporto­me ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 4.440/4.446, no qual o agente  fiscal detalha  todo o procedimento adotado durante os  trabalhos de auditoria,  que,  ao  final,  resultou  no presente  lançamento  de  exigência  de  IRRF,  além de  lançamentos na área do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da Cofins,  cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo  nº  17883.720015/2015­97, bem assim de  imposição de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo nº 17883.720017/2015­86.  No  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informa  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento teve início no dia 24 de abril de 2015, ocasião em que solicitou ao  sujeito  passivo  diversos  documentos,  inclusive  os  extratos  bancários  do  mencionado período.  Diante do silêncio do contribuinte, lavrou termo de reintimação fiscal no dia 3 de  junho de 2015, com ciência postal em 11 de junho de 2015.  Informa  que,  em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  de  20  dias  para  a  entrega  dos  documentos,  reportando­se,  contudo,  somente  aos  extratos  bancários, deixando à margem os demais documentos  intimados, com destaque  ao SPED Contábil.  Diante  do  longo  prazo  sem  qualquer  resposta  do  contribuinte  o  agente  fiscal  concedeu 5 (cinco) dias adicionais para a entrega dos documentos.  No dia 22 de junho de 2015 a autoridade fiscal requisitou as cópias dos arquivos  da  escrituração  contábil  digital  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012,  tendo  constatado que “foram efetuados apenas 8 lançamentos no arquivo de cada Ano­ Calendario, com um total de R$400,00 em saldo credor, e o mesmo montante em  saldo devedor.”  Aduz que, findo o prazo adicional prorrogado, e sem a devida apresentação dos  extratos  bancários,  procedeu  à  solicitação  da  emissão  da  RMF  no  dia  1o  de  julho de 2015.  Informa que o contribuinte apresentou os extratos bancários somente no dia 8 de  julho de 2015 e que no dia 24 de julho de 2015 apresentou informações sobre o  SPED  Contábil  e  solicitou  novo  prazo  para  o  encaminhamento  do  arquivo  eletrônico correspondente.  Fl. 9397DF CARF MF Processo nº 17883.720016/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.880  S1­C4T1  Fl. 9.397          3 Esclarece  que  as  instituições  financeiras  (Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Itaú Unibanco  S.  A.,  Banco  Bradesco  S.A.  e  Banco  Santander  S.  A.)  começaram, então, a enviar os arquivos eletrônicos com os extratos bancários.  Na  medida  em  que  os  extratos  bancários  eram  recebidos,  e  após  a  devida  análise,  o  agente  fiscal  intimava  o  sujeito  passivo  (em  diferentes  termos  de  intimação, específicos para cada instituição financeira), a comprovar a origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  conta  de  titularidade  do  contribuinte,  bem  como  a  apresentar  os  comprovantes  que  esclarecessem  os  pagamentos  efetuados.  Nesse  cenário,  considerando  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  se  manifestou ao longo de todo o procedimento administrativo fiscal e que as DIPJ  entregues,  referentes  aos  citados  anos­calendário,  constam  sem preenchimento  (“zeradas”), o agente fiscal promoveu os já mencionados lançamentos, com base  nos seguintes enquadramentos legais:  (1) Auto de  infração de  IRRF,  cujo  crédito  tributário  é  controlado no presente  processo administrativo nº 17883.720016/2015­31: tributação na fonte da saída  de  recursos  da  empresa,  pelo  pagamento  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas ­ art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 c/c os arts. 674 e 675 do RIR/99;  (2)  Autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo  nº  17883.720015/2015­97: a) omissão de receitas ­ art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  c/c o art. 537 do RIR/99; e b) arbitramento dos  lucros  ­ art. 530,  inciso II, do  RIR/99;  (3) Auto de infração de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo  nº  17883.720017/2015­86: art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, c/c o art. 57, III, da MP  nº 2.158­35, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos autos de infração em 07/10/2015, e irresignada, a contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 4.453/4.477, em 06/11/2015, por meio da qual  oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  Ressalta que a regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda Retido  na Fonte previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995 consiste na  demonstração de que o sujeito passivo tenha efetuado (i) pagamentos sem uma  causa justificada e/ou a (ii) beneficiário não identificado.  Assevera  que  sem  a  demonstração  do  pagamento  não  se  está  autorizado  a  ingressar  na  análise  dos  demais  elementos  reclamados  pelo  art.  61  da  Lei  ns  8.981/95.  Alega que, na hipótese dos autos, a autoridade administrativa presumiu que esses  pagamentos  foram  realizados  a  partir  da  movimentação  bancária  promovida  pela impugnante aliada a ausência da escrituração contábil pela omissão do seu  envio  no  ambiente  SPED,  cuja  transmissão  contemplaria  os  livros  DIÁRIO,  RAZÃO e seus auxiliares.  Afirma que,  diante  da  omissão  da  impugnante  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  às  quais  estava  sujeita,  a  autoridade  lançadora  considerou  exclusivamente  a  sua  movimentação  junto  as  instituições  financeiras,  mais  Fl. 9398DF CARF MF     4 propriamente dito, retiradas efetuadas nas contas bancárias como suporte para  reconhecer  a  presença  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  sem  causa  motivadora ou mesmo beneficiário identificado.  Aduz que nenhuma outra prova foi produzida, optando a autoridade lançadora a  se valer de forma exclusiva da presunção para levar a efeito o arbitramento da  respectiva base de cálculo.  Argumenta que, ao mesmo  tempo em que se admite a possibilidade do uso das  presunções em matéria tributária, também é verdade consabida na doutrina que  somente  são aceitas, por  força dos princípios da estrita  legalidade  tributária e  da  verdade  material,  as  presunções  de  caráter  relativo,  porquanto  sempre  presente a possibilidade de o sujeito passivo produzir prova da inocorrência do  fato que justifica a presunção ou do fato presumido mesmo.  Informa  que,  nesse  momento  processual,  fez  juntar  à  peça  de  impugnação  planilha  discriminando  a  destinação  dos  pagamentos  realizados  com  seus  respectivos beneficiários, o que permitiria reconhecer a causa do pagamento.  Afirma que, na tabela que acompanha a peça de impugnação, são identificados  valores  que  a  Fiscalização  considerou  em  duplicidade  e  valores  objeto  de  transferências  entre  contas,  os  quais  deveriam  ser  desconsiderados  porquanto  identificados a causa e o beneficiário.  Ressalta  que  o  próprio  extrato  apresenta  essas  informações  de  modo  que  a  autoridade  lançadora  dispunha de meios  para  identificação e mesmo assim as  desconsiderou.  Aduz que  também estão sendo disponibilizados os  livros de Registros de Saída,  para  fins  de  apuração  do  ICMS  contendo  informações  sobre  todas  as  vendas  realizadas pela impugnante nos anos­calendário de 2011 e 2012.  Informa que nesse momento processual deixa de apresentar a documentação de  suporte,  representada  por  notas  fiscais,  recibos,  boletos  e  outros  documentos,  pois os mesmos não poderiam ser retirados da sede da Empresa e mantidos na  repartição da Receita Federal até o julgamento final da demanda, porquanto é  comum que processos dessa natureza tenham duração significativa, percorrendo  diferentes instâncias.  Propugna pela produção de prova pericial e por realização de inspeção sobre os  documentos comprobatórios dos valores movimentados na conta bancária (saída  de recursos), confrontando os lançamentos contábeis contidos no SPED contábil  que  traz  os  livros  DIÁRIO  e  RAZÃO,  com  vistas  a  demonstrar  a  causa  e  o  destinatário  do  pagamento,  elidindo  a  presunção  relativa  formada  a  partir  do  lançamento,  considerando  a  presença  de  mais  de  50.000  (cinqüenta  mil)  documentos e mais de 200.000 (duzentos mil) lançamentos contábeis.  Indica perito, formula quesitos e requer, ao final, seja deferida a possibilidade de  apresentação  de  documentação  complementar  para  demonstração  dos  fatos  alegados na impugnação.  Em  30  de  setembro  de  2016,  a  DRJ  em  Brasília  julgou  a  impugnação  procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 9399DF CARF MF Processo nº 17883.720016/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.880  S1­C4T1  Fl. 9.398          5 Ainda que o sujeito passivo, por qualquer razão,  tenha deixado de atender à  intimação  fiscal  para  comprovar  a  finalidade  de  inúmeros  pagamentos,  a  incidência  de  que  trata  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  dispensa  a  Fiscalização  de,  ao  menos,  produzir  indícios  de  que  se  está  diante  de  operação sem causa ou que não possa ser comprovada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Cientificada  em  19  de  outubro  de  2016  (fl.  9392),  a  contribuinte  não  se  manifestou.  Recebi o processo em distribuição realizada em 14 de junho de 2018.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Conforme  relatado,  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  mantinha  contas  correntes,  o  agente  fiscal  elaborou planilhas e  intimou o sujeito passivo a apresentar os documentos que esclarecessem  os pagamentos efetuados.  Como  a  intimação  não  foi  atendida,  a  fiscalização  considerou  as  saídas  de  recursos  como  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  cobrando  assim  o  IRRF em debate neste processo.  A decisão recorrida pontuou que o Termo de Verificação Fiscal não informou  os critérios  adotados para selecionar os  lançamentos a débito nas  contas correntes bancárias,  embora,  ao  que  parece,  o  critério  tenha  sido  o  de  considerar  os  valores  mais  expressivos.  Pontuou também que foram tributados os mais variados históricos de lançamentos a débito das  referidas  contas  correntes  bancárias,  a  saber:  “Pagamento  de  Título”,  “Cheque  Pago  Outra  Agência”, “Transferência on line” etc..  Analisando a  aplicação do artigo 61 da Lei 8.981/1995, a decisão  recorrida  entendeu  que  é  necessária  a  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  realizou  pagamentos;  ou  seja,  a  cobrança  do  IRRF  depende  de  prova,  pelo  Fisco,  de  que  a  saída  de  valores da empresa corresponde a pagamentos efetuados.   Na verdade, a fiscalização foi extremamente sucinta tratar do lançamento do  IRRF no TVF, tendo se resumido à seguinte motivação:    Ao assim proceder, a fiscalização tratou o artigo 61 da Lei 8.981/1995 como  tendo estabelecido uma  inversão do ônus da prova, como se a norma estabelecesse que, uma  Fl. 9400DF CARF MF     6 vez não comprovada  a natureza da  saída de  recursos das  contas bancárias da empresa,  o  valor  deve  ser  considerado pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  dando  ensejo à cobrança do IRRF.  Mas não é isso o que diz a norma. Veja­se:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o  Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Tal  dispositivo,  portanto,  impõe  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  pagamento do imposto de renda (que deveria ter sido retido na fonte) relacionado a:  (i) pagamentos a beneficiário não identificado;   (ii) pagamentos ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou  titulares, na hipótese de não ser comprovada a operação ou a sua causa.  O primeiro requisito fundamental para aplicação da hipótese do artigo 61 é a  existência  de  pagamentos  efetivos,  não  bastando  a  presunção  de  pagamento  ou  meras  informações em registros bancários e contábeis.  Assim, um simples  registro de  saída de recursos de conta corrente bancária  para terceiros identificados não significa que se trate de pagamento.  E  caberia  ao  fisco  comprovar  as  alegações  de  que  se  tratava  de  efetivos  pagamentos, ou pelo menos aprofundar minimamente as investigações, em especial neste caso  de  silêncio  do  contribuinte,  por  exemplo  circularizando  as  informações  que  existiam,  para  buscar ao menos indícios de que se tratava de pagamentos.   No caso, se por um lado houve total silêncio do contribuinte, a fiscalização  também não se esforçou o suficiente na produção de provas da imputada infração, agindo como  se existisse ­­ e não há ­­ uma presunção legal de que, se o contribuinte não se manifesta acerca  de  débitos  na  sua  conta,  os  valores  deverão  ser  considerados  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  De  fato,  muito  embora  a  natureza  do  IRRF  objeto  do  artigo  61  da  Lei  8.981/1995 seja controvertida, não se questiona que ele não inverte o ônus da prova, eximindo  a fiscalização de comprovar que os débitos consistem em verdadeiros pagamentos.  De  fato,  por  ser  o  vínculo  obrigacional  instaurado  por  irregularidades  ou  infrações, há quem sustente que o artigo 61 da Lei 8.981/1995 trata de penalidade aplicável às  Fl. 9401DF CARF MF Processo nº 17883.720016/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.880  S1­C4T1  Fl. 9.399          7 pessoas jurídicas que realizam pagamentos sem identificar os beneficiários ou sem comprovar  a  causa  ­­  premissa  teórica  que  fundamenta  ora  alegação  da  sua  inconstitucionalidade,  por  ofensa ao próprio conceito de tributo, ora o questionamento da simultânea aplicação da multa  de ofício.   Os que entendem que o dispositivo permanece como cobrança de  tributo  ­­  especificamente,  de  imposto  sobre  a  renda  ­­  sustentam  tratar­se,  a  depender  do  caso,  de  (i)  regra de  responsabilidade  tributária,  por  substituição, mantendo­se  inalterada  a  imposição do  imposto  sobre a  renda devido pelo contribuinte; e/ou  (ii)  regra autônoma, hipótese em que a  tributação  seria  exclusiva,  sem  qualquer  relação  com  o  imposto  devido  pelo  beneficiário  do  pagamento ou recurso. Digo a depender do caso porque, no pagamento sem causa, parece que  estamos diante do primeiro caso, enquanto que no pagamento a beneficiário não identificado a  hipótese é claramente a segunda.  Esta  parece  ser  a  posição  mais  acertada,  considerando,  ademais,  que  o  Código  Tributário  Nacional  reconhece  a  possibilidade  de  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda, veja­se:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Vale  ressaltar  que  a  atribuição  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  altera a materialidade do imposto, que não é o mero “pagamento”, como prevê a literalidade do  artigo  61, mas  o  auferimento  de  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  já  que,  em  última  análise,  estamos tratando do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Assim,  em  se  tratando  de  cobrança  de  um  tributo,  e  não  sendo  o  caso  de  inversão do ônus da prova, compete ao fisco a prova de sua hipótese de incidência ­­ no caso, a  prova  do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  que,  supostamente,  teria  resultado em acréscimo patrimonial para a ponta credora.  No  caso,  o  fisco  apenas  provou  que  a  Recorrente  emitiu  cheques  e  fez  transferências  bancárias,  o  que  não  necessariamente  significa  que  ela  fez  pagamentos,  no  sentido de acréscimo patrimonial a terceiros.  A  acusação  fiscal,  portanto,  foi  falha,  não  merecendo  subsistir  o  auto  de  infração dela resultante.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Fl. 9402DF CARF MF     8 Livia De Carli Germano         Voto Vencedor    Conselheiro Claudio de Andrade Camerano ­ Redator designado  Do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  Não  obstante  o  bem  articulado  voto  da Relatora  acerca  desta  tributação,  a  qual  revela  conhecer  bem  a  matéria  em  exame,  devo  concordar,  sim,  que  trata­se  de  uma  tributação que, na maioria dos casos, suscita instigantes debates, entretanto, entendo que, neste  caso  específico,  a  Fiscalização  aplicou  corretamente  o  dispositivo  legal  que  fundamentou  a  autuação.  De se mostrar.  Em trabalho inicial de ação fiscal, a Fiscalização solicitou a apresentação da  Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), caso a Contribuinte  não  a  tivesse  entregue,  informando  a  Fiscalização  que  se  não  fosse  obrigado  a  sua  apresentação, que, então, fornecesse os livros contábeis Diário e Razão e/ou Livro Caixa, além  de  solicitar  também  a  apresentação  dos  extratos  bancários  da Contribuinte,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  01  a  12/2011  e  01  a  12/2012,  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, datado de 20/04/2015.     Como relatoriado, uma vez que a Fiscalizada não apresentou a documentação  solicitada,  houve  um  nova  intimação,  em  03/06/2015,  conforme  Termo  de  Reintimação  Fiscal.  Em atendimento, Contribuinte informou, em 12/06/2015, que necessitava de  um  prazo  adicional  de  20  dias  "para  que  consigamos  reunir  todas  as  cópias  dos  extratos  bancários, cujas segunda vias já foram solicitadas aos bancos."  Como nada informou acerca da escrituração contábil digital, então solicitada,  a Fiscalização requisitou a sua cópia (anos de 2011 e 2012), conforme Documentos Diversos ­  Outros ­ SPED ­ Termo de Requisição, fls.300.   Destaca  a  autoridade  fiscal  que  "foram efetuados apenas 8  lançamentos no  arquivo  de  cada  Ano­Calendário,  com  um  total  de  R$  400,00  em  saldo  credor,  e  o mesmo  montante em saldo devedor."  Continuando, uma vez que não houve a apresentação dos extratos bancários  foi formalizada a sua requisição junto às instituições financeiras por meio de RMF.  De posse dos extratos bancários e, não havendo possibilidade de analisar os  créditos  e  débitos  bancários  com  a  escrituração  contábil  (inconsistente,  como  relatado),  a  Fl. 9403DF CARF MF Processo nº 17883.720016/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.880  S1­C4T1  Fl. 9.400          9 Fiscalização solicitou, por meio de várias intimações, que a fiscalizada esclarecesse as origens  dos créditos bancários e as saídas (débitos) que constavam nos extratos bancários, sob as mais  diversas rubricas.  Como o presente processo trata de IRRF, então lavrado com base no art.674  do RIR/99, nos limitaremos aos débitos bancários, origem da autuação.  Então, foram feitas várias intimações à Contribuinte para que apresentasse os  "Documentos que comprovem a  finalidade dos pagamentos  efetuados conforme ANEXO II a  este termo, em especial as notas fiscais (compra de mercadorias ou pagamentos de serviços)."    TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Período de Apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  DATA  BANCO  PLANILHA  11/08/2015  Banco do Brasil  ANEXO II (fls.2962/3008)  17/08/2015  Banco Itaú  ANEXO I, II, V, VI (fls.4100/4143)  17/08/2015  CEF  ANEXO IX, X (fls.4100/4143)  24/08/2015  Banco Real  ANEXO I (fls.4268/4282)  24/08/2015  Santander  ANEXO II, III (fls.4268/4282)  31/08/2015  Bradesco  ANEXO I (fls.4283/4287)  14/09/2015  Banco do Brasil  ANEXO I (fls.4289/4316)      Nesta última intimação, a Fiscalização reintimou a Contribuinte a apresentar  o solicitado nas intimações anteriores, e nada foi apresentado.  Em  sede  de  impugnação  a Contribuinte  alega  que  deve  haver  a  busca  pela  verdade material, requer a realização de diligências/perícias, assim como apresenta planilhas  relacionando/indicando eventuais operações que estariam comprovadas, quanto à sua origem e  o beneficiário do débito/pagamento.  Reitere­se  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  sua  escrituração  contábil  devidamente  escriturada,  relativa  aos  anos  de  2011  e  2012,  apesar  de  obrigada  à  sua  confecção,  tinha  uma  expressiva movimentação  financeira  em vários  bancos,  apresentou  sua  DIPJ sem preenchimento dos dados pertinentes, e vem alegar princípio da verdade material!,  ora, este princípio não é absoluto, uma vez que nada foi disponibilizado à Fiscalização para que  pudesse averiguar a regularidade fiscal da Contribuinte, de forma que não há que se cogitar de  eventual violação a este princípio, assim como se revela incabível a sua solicitação de perícia,  que, de pronto, a  indefiro, pois o que  temos nos autos é matéria de produção de prova, algo  que a Contribuinte em nenhum momento se dispôs a apresentar.  Fl. 9404DF CARF MF     10 Suas  planilhas  que  trouxe  em  sua  impugnação  em  nada  contribuem  para  macular  o  lançamento,  tratam­se  apenas  disto,  de  planilhas  que  apenas  indicam  eventuais  operações que não se revestiriam da natureza de pagamentos, entretanto desacompanhadas de  nenhuma documentação.   Durante a ação fiscal, como mostrado, a contribuinte, regularmente intimada,  não  trouxe  qualquer  documento  acerca  da  natureza  dos  débitos  bancários,  o  que  deixou  a  Fiscalização em uma posição de  inércia, sem poder avalizar de maneira adequada a natureza  dos  débitos  bancários,  (afinal,  qual  o  correto  tratamento  jurídico  a  ser  dado  a  estes  valores?).  Alternativa não restou que não fosse a obedecer o receituário determinado na  legislação tributária acerca desta matéria, qual seja, a incidência do imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado ou sem comprovação de sua causa.  Como dito anteriormente, a Contribuinte foi intimada a esclarecer a natureza  dos débitos bancários verificados em suas contas correntes mantidas junto àquelas instituições  financeiras e não apresentou qualquer documentação que respaldasse tais débitos.  Como então exigir da autoridade autuante a busca pela verdade material ?  Se  a  Contribuinte  tivesse  apresentado  a  documentação  solicitada,  no  momento  em  que  foi  intimada  a  fazê­lo,  no  sentido  de  demonstrar  que  aqueles  débitos  bancários não se constituem em pagamentos, a autoridade autuante teria elementos suficientes  para  dirigir  a  sua  fiscalização  em  outro  sentido,  mas  tal  não  foi  o  caso,  uma  vez  que  a  Contribuinte, durante a ação fiscal, simplesmente nada disponibilizou à autoridade fiscal acerca  da natureza dos débitos bancários.  A  Fiscalização  simplesmente  ficou  impedida  de  exercer  seu  papel  institucional, uma vez que nada lhe foi disponibilizado em termos de documentação para que,  assim, pudesse exercer plenamente seu trabalho investigativo.  Tendo em vista que a empresa Fiscalizada não apresentou qualquer explicação  ou qualquer elemento de prova sobre qualquer uma das saídas, foi efetuado o lançamento do  IRRF, com suporte no que prescreve o art. 674 do RIR/99 (grifos acrescidos):  “Art. 674. Está  sujeito à  incidência do  imposto,  exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Fl. 9405DF CARF MF Processo nº 17883.720016/2015­31  Acórdão n.º 1401­002.880  S1­C4T1  Fl. 9.401          11 Destaque­se  que,  diversamente  do  que  supõe  a  Contribuinte,  é  da  sua  incumbência  informar  a  que  se  referem  os  débitos  em  suas  contas,  bem  assim  a  causa  da  operação e o beneficiário do pagamento ou entrega dos recursos.  A  tributação  na  fonte  constitui  forma  autônoma  erigida  pelo  legislador,  mediante o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, matriz legal do art. 674 do RIR/99. Na,  hipótese  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  a  fonte  pagadora  é  responsável pelo recolhimento do imposto na forma de tributação exclusiva, ou seja, não mais  se exige o tributo do beneficiário do pagamento.   Assim  é  que,  constatando­se,  como  foi  o  caso,  a  ocorrência  de  recursos  entregues a terceiros, escriturados ou não, sem a comprovação da causa e/ou identificação do  beneficiário, está­se diante da subsunção do fato concreto à hipótese abstrata contida no art. 61  da Lei nº 8.891, de 1985, sendo de rigor a constituição do crédito tributário correspondente ao  IRRF.  É o voto, pelo provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)   Cláudio de Andrade Camerano                            Fl. 9406DF CARF MF

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7424532 #
Numero do processo: 10830.001974/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 74 /2 01 1- 52 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.001974/2011­52  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10830.001962/2011­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   O  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas  concluiu  pelo  indeferindo  do  pleito  da  recorrente, por meio de Despacho Decisório ­ DD.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de janeiro de 2015,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  fevereiro  de  2015,  apresentando  suas razões.  É o relatório."    Voto             Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­004.456 ­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 08 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  10830.001962/2011­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.001974/2011­52  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/10.830/3570/2014,  encaminhou­se cópias dos acórdãos de primeira instância:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19  10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98  10830.001967/2011­51    ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula  SIAPE  0932959  Portaria  GD/RFB/CPS  nº  31,  de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015, conforme transcrição do Aviso de Recebimento:  Em 19/02/2015, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário.  Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo, em 19/02/2015.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.001974/2011­52  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Em vista do exposto, por restar prejudicado, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier.                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720069/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 1401-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração do critério jurídico da respectiva decisão. Restou prejudicada a análise do Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CAMARGO CORRÊA S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO.  É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento  que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de  defesa da contribuinte.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o  fundamento  do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado pela autoridade fiscal no auto de infração.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico  da  respectiva  decisão.  Restou  prejudicada  a  análise  do  Recurso  de  Ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Luiz  Augusto Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 69 /2 01 6- 11 Fl. 3762DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado em face de CAMARGO CORRÊA S.A. para (a) CONSIDERAR PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação ora em exame, (a.1) afastando a hipótese de dolo e (a.2) excluindo da  base  de  cálculo  o  ano­calendário  de  2010,  por  decaído  o  direito  da  Fazenda  da  União  ao  respectivo lançamento e, por conseguinte, reduzir o valor do IRPJ a R$ 28.531.887,18 e o da  CSLL  a  10.280.119,38,  ambos  sujeitos  ao  acréscimo  de  juros  moratórios,  de  multa  por  lançamento de ofício no percentual de 75% e à multa exigida  isoladamente no percentual de  50%;  e  (b)  por AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA de VITOR SARQUIS  HALLACK,  LUIS  ROBERTO  ORTIZ  NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­ DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO  DINIS  DE  OLIVEIRA, qualificados nos autos.  Conforme  elementos  dos  autos,  contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  lhe  exige  o  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e, em decorrência, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no  montante decR$ 209.767.734,58.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  fatos  constatados  pela  fiscalização foram os seguintes:  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  15/06/2015  (fls.  2  a  4  do  processo),  mediante o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0818500­2015­00136­ 8,  que  determinou  a  verificação  da  legalidade  da  amortização  de  ágio  pela  fiscalizada, na aquisição da empresa “Átila Holdings S/A”. O citado benefício teria  sido utilizado pela empresa para redução do lucro real nos ACs 2011, 2012 e 2013.  [...]  Para  facilitar  a  intelecção  das  operações,  listam­se  abaixo  as  sociedades  envolvidas nas reorganizações societárias:  a)  Camargo  Correa  S/A  (CCSA),  CNPJ:  01.098.905/0001­09,  empresa  ora  fiscalizada.  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.763          3 b)  Átila  Holdings  (ÁTILA),  CNPJ:  07.305.671/0001­00,  empresa  adquirida  pelo grupo CAMARGO CORREA.  c)  VBC  Participações  S/A  (VBC  PARTICIPAÇÕES),  CNPJ:  01.928.820/0001­00  ,empresa  que  inicialmente  era  controlada  por  três  grupos:  VOTORANTIM, BRADESCO e CAMARGO CORREA. Daí  o  nome da  empresa  ter sido constituído pela inicial de cada um dos grupos.  d)  VBC  Energia  S/A  (VBC  ENERGIA),  CNPJ:  00.095.147/0001­02,  outra  energia inicialmente controlada pelos três grupos citados.  e) CPFL Energia S/A  (CPFL), CNPJ: 02.429.144/0001­93,  empresa holding  que, por meio de suas subsidiárias, distribui, gera e comercializa energia elétrica no  Brasil. Nas reorganizações societárias analisadas, suas ações foram comercializadas  entre empresas dos grupos CAMARGO CORREA, VOTORANTIM e BRADESCO.  f)  Votorantim  Investimentos  Industriais  S/A.  (VOTORANTIM),  CNPJ  nº  03.407.049/0001­ 51, empresa do grupo VOTORANTIM, que assim como a CCSA,  teve  participação  de  caráter  administrativo  nas  transações  aqui  analisadas  (controladora).  g) Camargo Correa Energia S/A (CCE), CNPJ: 04.922.357/0001­88, empresa  do  grupo  CAMARGO  CORREA,  controlada  pela  CCSA  e  controladora  das  empresas VBC.  h)  Votorantim  Energia  Ltda  (VOTORANTIM  ENERGIA),  CNPJ:  01.310.772/0001­92,  empresa  do  grupo  VOTORANTIM,  controlada  pela  VOTORANTIM, inicialmente controladora das empresas VBC.  i)  Bradespar  S/A  (BRADESPAR),  CNPJ:  03.847.461/0001­92,  empresa  do  grupo BRADESCO que  teve  participação  de  caráter  administrativo  nas  transações  aqui analisadas (controladora).  j)  Antares  Holdings  S/A  (ANTARES),  CNPJ:  07.341926/0001­90,  empresa  holding,  inicialmente  do  grupo  BRADESCO,  controlada  pela  BRADESPAR  e  controladora das empresas VBC.  k)  Brumado  Holdings  S/A  (BRUMADO),  CNPJ:  08.397.763/0001­20,  empresa holding,  inicialmente controlada pelas empresas CCSA e VOTORANTIM  (50% de participação de cada uma).  l) AMKS Contadores e Consultores Ltda. (AMKS), CNPJ: 66.056.086/0001­ 82, empresa de auditoria envolvida nas operações.  2. 2. DA ANÁLISE INICIAL  Inicialmente, esta Fiscalização baseou­se no Relatório de Análise Fiscal para  verificação  de  ágio  surgido  em  aquisição  da  empresa  ÁTILA  pelo  grupo  CAMARGO CORREA.  Em breve resumo, o citado relatório indicava a amortização de ágio efetuada  pela  fiscalizada  CCSA  ocorrida  em  2010,  2011,  2012  e  2013,  nos  respectivos  valores de R$ 73.425.210,96, R$ 73.425.210,96 e 94.503.992,16, respectivamente. E  que estes ágios teriam surgido quando da aquisição da ÁTILA, em janeiro de 2009.  No  entanto,  ainda  segundo  a  pré­análise  efetuada,  não  teria  sido  encontrada  nenhuma  reorganização  societária  que  permitisse  a  amortização  fiscal  deste  ágio  pago  Fl. 3764DF CARF MF   4 Junto  à  fiscalizada,  pudemos  obter  os  organogramas  a  seguir  (“Item  6”  dos  “Arquivos  Recibo  SVA  17072015”  à  fl.  248  do  processo),  ilustrando  a  reorganização  societária  em  pauta,  a  primeira  referente  à  situação  em  Dez/2008  (antes da aquisição) e a segunda, em Jun/2009 (após a aquisição):        Segundo  os  diagramas,  houve  uma  simples  aquisição  da  empresa  ÁTILA,  com o pagamento de ágio.  Esclareceu­se também que a empresa não foi adquirida somente pela CCSA,  mas também pela “Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.”(CCCC), ambas  compradoras,  tendo  como  vendedora  a  empresa  “Votorantim  Participações  S.A.”  (“Item 08” dos “Arquivos Recibo SVA 17072015” à fl. 248 do processo).  O valor da empresa era, segundo os dados apresentados (planilha “Aquisição  da Átila 1” na pasta “Item 08” dos “Arquivos Recibo SVA 17072015” à fl. 248 do  processo), em 31/01/2009, igual a R$ 1.824.760.156,95 (= R$ 1.758.614.000,00 de  capital  social  +  R$  66.146.156,95  de  reservas  de  lucros).  A  parte  comprada  pela  CCSA correspondia a 61,093% da empresa. Assim, o valor do patrimônio adquirido  pela  fiscalizada  resultou  em  61,093%  *  R$  1.824.760.156,95  =  R$  1.114.807.971,18.  Como o montante líquido pago pela CCSA pela aquisição da ÁTILA foi igual  a R$ 1.642.796.932,25, isto gerou um ágio no valor de R$ 527.988.961,07.  Prosseguindo,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  aberturas  dos  ágios  amortizados nos ACs 2011, 2012 e 2013, bem como a base  jurídica utilizada para  proceder a estas amortizações.  Em  sua  resposta,  a  fiscalizada  esclareceu  que  (“Item  04”  dos  “Arquivos  do  Recibo SVA 10092015” à fl. 257 do processo):  “Intimação CCSA ­ 0818500­2015­00136­8 (Termo 2)  Item 4 – Base jurídica utilizada para as amortizações de ágio dos ACs 2011,  2012 e 2013.  O  ágio  reconhecido  na  Camargo  Corrêa  S.A.,  no  montante  de  R$440.551.265,76,  relacionado  à  empresa  Átila  Holdings  S.A.,  apresentados  na  resposta  1,  2  e  3  da  referida  intimação  como  “Amortização Ágio Átila”,  teve  sua  amortização  iniciada  em  janeiro  de  2008,  por  conta  da  incorporação  da  empresa  Átila  Holdings  S.A.  pela  investidora  Camargo  Corrêa  S.A.,  ocorrida  em  26  de  dezembro de 2007.  Já os ágios apresentados como “Amortização Ágio Átila 2” e “Amortização  Ágio VBC” são amortizados, para fins de atendimento à  legislação societária, com  base na Lei 11.638/07, art. 5º, que incluiu o art. 10­A à Lei 6.385/76 (grifos nossos)”  Dos  esclarecimentos  acima,  concluiu­se  que  havia  outro  ágio  sendo  amortizado,  que  não  era  o  de  R$  527  milhões  gerado  na  aquisição  da  empresa  ÁTILA.  Este  outro  ágio  no  valor  de  R$  440  milhões  havia  surgido  antes  de  dezembro  de  2007,  quando  foi  iniciada  sua  amortização.  No  entanto,  segundo  a  empresa, esta amortização teria sido iniciada em função da incorporação da empresa  “Átila Holdings S/A” pela  investidora  “Camargo Correa S/A”, o que causou certa  incompreensão, a princípio.  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.764          5 Neste ponto, o trabalho de Fiscalização foi ampliado, de modo a poder obter  maiores detalhes também acerca das amortizações deste segundo ágio.  Verificou­se,  portanto,  que  havia  um  ágio  de  R$  440  milhões  sendo  amortizado pela empresa, denominado pela mesma de “ÁGIO ÁTILA” e ainda um  outro de R$ 527 milhões, também sendo amortizado, denominado de “ÁGIO ÁTILA  2”.  No relatório DRJ, a acusação fiscal foi bem resumida nos seguintes termos:  O Autor do feito, com auxílio de organogramas apresentados pela interessada  (fls.  1846,  1847  e  1.858  a  1861),  esclarece  que  três  grandes  conglomerados  empresariais  –  CAMARGO  CORRÊA,  a  interessada,  VOTORANTIM  e  BRADESCO  –  realizaram,  por  meio  de  sociedades  holding,  investimentos  em  companhias  tais  como  CPFL  ENERGIA  S.A  e  VBC  ENERGIA  S.A.  (onde  “V”  corresponde  a  VOTORANTIM,  “B”  a  BRADESCO  e  “C”  a  CAMARGO  CORRÊA).  Para  tanto,  de  acordo  com  tais  organogramas  num  momento  inicial  VOTORANTIM e  a  interessada detinham partes  iguais do  capital  de BRUMADO  HOLDINGS  S.A.,  ao  passo  que  BRADESCO,  por  meio  de  sua  subsidiária  BRADESPAR, possuía a integridade das ações de ANTARES HOLDINGS S.A., a  qual, por sua vez, era proprietária de todo o capital de ÁTILA HOLDINGS S.A.  Em  15  de  dezembro  de  2006,  os  grupos  VOTORANTIM  e  CAMARGO  CORRÊA,  de  um  lado,  e BRADESCO,  de  outro,  acordaram  permutar  entre  si  os  controles  acionários  das  sociedades  ÁTILA  HOLDINGS  S.A  e  BRUMADO  HOLDINGS  S.A;  posteriormente,  ÁTILA  HOLDINGS  S.A  foi  cindida  parcialmente, vertendo­se metade de seu patrimônio à interessada, o que deu origem  ao ágio ora em exame.  Acrescenta  o Autor  do  feito  que  intimou  a  interessada  a  apresentar  o  laudo  que embasou “o surgimento do ágio em questão [...] fiscalizada (laudo às fls. 477 a  484)”, recebendo, como resposta:  “O laudo da empresa CPFL Energia S/A foi preparado com a finalidade de se  apurar o valor justo das ações da CPFL Energia S/A no âmbito da permuta das ações  entre a Camargo Correa S/A e a Antares Holdings S/A. No capítulo 6 do  referido  laudo, é determinado que o valor justo das ações da CPFL Energia S/A está entre R$  32,78 e R$ 35,80.”  “A empresa Brumado Holdings S/A, detentora de 28.420.052 ações da CPFL  Energia S/A, apresentava, em seu balanço  levantado em 15 de dezembro de 2006,  balanço este que serviu de base para a permuta, um investimento na CPFL Energia  S/A de R$ 980.491.792,00, equivalente a R$ 34,50 por ação.“  O Autor,  ao examinar  a documentação pertinente,  no que  toca  “às  ações da  BRUMADO”, constatou o seguinte:  [...]  Como  visto  anteriormente,  esta  continha  ações  da  empresa  CPFL.  Ao  analisar o laudo de avaliação desta última, elaborado pelo Banco Pactual S/A, em 31  de outubro de 2006, no qual foram baseados seus valores das ações (fls. 477 a 484),  esta  Fiscalização  se  deparou  com  uma  notória  inconsistência.  Os  valores  de  patrimônio  líquido  da  empresa  CPFL,  em  30/06/2006,  segundo  as  demonstrações  financeiras  (página  8  do  laudo),  eram,  respectivamente,  iguais  a  R$  4.796.072.000,00  e  R$  4.734.790.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  capital  social  da  empresa era composto por 479.756.730 ações (página 27 do laudo), calculou­se que  Fl. 3766DF CARF MF   6 o valor de cada ação aproximado girava em torno de R$ 9,87 por ação e não 34,50  por ação, conforme esclareceu a empresa, em sua resposta.  Observa que o “valor justo por ação, conforme consta do relatório foi obtido  pela metodologia do Fluxo de Caixa Descontado” e diz causar­lhe espécie   [...] que o valor das ações constantes na contabilidade da BRUMADO tivesse  sido lançado com os valores justos das mesmas e não com os valores presentes de  mercado,  já  que  nas  primeiras  estariam  fatores  não  materializados  no  momento  presente, mas que representavam potencial de materialização no futuro.  Em diligência  junto  a BRUMADO HOLDINGS S.A.,  teve  acesso  a Ata  de  Assembléia Geral Extraordinária datada de 6 de dezembro de 2006, que registrava a  subscrição de ações “pelas empresas CCSA e VOTORANTIM, antes da operação de  permuta,  que  foi  realizada  em  15/12/2006”,  cabendo  a  cada  uma  das  subscritoras  “13.581.069 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal da CPFL, no valor de  R$  468.546.880,00”.  A  mesma  Ata  registrava  que  [...]  teriam  sido  aprovados  os  Laudos  de Avaliação  elaborados  pela  empresa  “AMKS Contadores  e  Consultores  Ltda.”,  na  data  de  27  de  novembro  de  2006,  que  procedeu  à  avaliação  do  valor  patrimonial contábil das ações conferidas ao capital social por seus acionistas.  Intimada neste sentido, a interessada apresentou cópia do contrato de compra  e  venda  das  ações  de  BRUMADO  HOLDINGS  S.A.,  em  que  VBC  PARTICIPAÇÕES S.A., empresa coligada, figurava como vendedora.  Recorda o Autor do feito que, destarte, A VBC PARTICIPAÇÕES [...] era a  vendedora  das  ações  da  CPFL  à  CCSA,  ações  estas  que  foram  integralizadas  na  BRUMADO e que foram posteriormente permutadas com o grupo BRADESCO.  Assinala  também  que  lhe  foi  entregue  “Ordem  de  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  da  Bolsa  de  Valores”  preenchido,  mas  sem  qualquer  assinatura,  nem  autenticação  (fl.  536),  bem  como  cópia  da  “Declaração  de  Imposto  de  Responsabilidade  do  Alienante  na  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  da  Bolsa  de  Valores”,  com  preenchimento incompleto e também sem assinatura ou autenticação (fl. 537).  A  interessada  recebeu  nova  intimação  “a  apresentar  cópias  válidas  destes  documentos citados (fls. 547 a 550), mas ela não logrou fazê­lo, alegando que não  tinha  os  mesmos  assinados  e  autenticados  (fls.  631  e  632)”.  Tais  documentos  tampouco  foram  obtidos  junto  a  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INDUSTRIAIS  S.A.,  tendo  esta  última  ressaltado  que  “a  obrigação  de  manter  o  registro de acionistas e de transferência de ações é da própria companhia emissora”.  Prosseguindo,  o  Autor  do  feito  adverte  que  a  companhia  VBC  PARTICIPAÇÕES S.A., em 28 de novembro de 2006, [...], apenas alguns dias após  a venda das ações à CCSA e à VOTORANTIM, que ocorreu em 16/11/2006, [...] foi  dividida  em  três  partes  iguais,  cada  uma  das  partes  tendo  sido  absorvida  pelas  empresas  “Camargo Correa Energia S/A”,  “Votorantim Energia Ltda.”  e  “Antares  Holdings Ltda.”(33,33% para cada empresa). Segundo a mesma ata supracitada [...],  ficou determinado que “a guarda e a conservação dos livros e documentos da VBC­P  caberá ao Diretor Financeiro de sua controlada, VBC Energia S/A [...].  A Autoridade Fazendária tece as seguintes considerações a respeito do laudo  emitido por AMKS CONTADORES E CONSULTORES LTDA.:  Do  exposto  no  último  parágrafo,  pode­se  verificar  que  a  empresa  auditora  teria baseado sua análise: a) em registros contábeis da CCSA, que foram  lançados  pelaempresa, registros estes que, por sua vez, teriam tido o endosso do próprio laudo  da  AMKS;  assim  aqui  ter­se­ia  criado  um  círculo  vicioso  inócuo;  b)  no  registro  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.765          7 escritural  que  a  empresa  alega  ter  apresentado  em  sua  resposta,  registro  este  que,  segundo  a  empresa,  seria  uma  relação  das  transferências  de  ações  integralizadas  efetuadas em 24/11/2006 e que, conforme visto antes, não continham os valores das  ações, somente as quantidades transferidas, sem qualquer autenticação ou validação  e c) no contrato de compra e venda de ações, elaborado entre as empresas coligadas  VBC  PARTICIPAÇÕES  e  CCSA,  e  que,  neste  ponto,  em  virtude  de  todas  as  ocorrências  encontradas  ao  longo  deste  procedimento  fiscal,  passou  a  levantar  suspeitas de estar maculado.  Conclui  o Autor  do  feito  pela  inexistência  de  prova  da  efetividade  dos  [...]  valores  das  ações  transacionadas  entre  a  empresa VBC PARTICIPAÇÕES  a  suas  coligadas CCSA e VOTORANTIM, seja quanto aos registros de transferência destas  ações,  seja  quanto  ao  recolhimento  dos  impostos  referentes  ao  ganho  de  capital  auferido na operação.  Cumpre  observar  que,  no  caso  em  epígrafe,  a  VBC  PARTICIPAÇOES  necessariamente  “teria  auferido ganho de  capital”,  tendo em vista que o valor das  ações negociado teria superado, em muito, o valor presente das mesmas, conforme já  anteriormente exposto.  Observa também:  E  há  aqui  um  outro  ponto  a  ser  considerado:  por  que  pagar mais  caro  por  ações  que  praticamente  já  seriam,  de  certa  forma,  da  empresa?  Se  observarmos  o  organograma do dia 16/11/06, data de venda das ações da VBC PARTICIPAÇÕES a  CCSA  [...],  podemos  verificar  que  a  CCSA  controlava  a  CCE  que,  por  sua  vez,  detinha  participação  de  33,33%  na  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Como  não  houve  pagamento de valores, tal operação poderia ensejar a criação de “ágio intragrupo”, a  partir  da  supervalorização  no  valor  das  ações  adquiridas  e  posterior  operação  de  permuta com ações de menor valor, nos termos dos fatos aqui analisados.  Menciona  o  artigo  386  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  RIR/1999) e observa:  [...]  para gozar da dedutibilidade preconizada no  artigo 386 do RIR/99, não  basta  a  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  simplesmente  incorporar  uma  controlada  na  qual  detenha  participação  societária  com  ágio.  Entre  as  condições  e  requisitos  previstos,  deve  essa  pessoa  jurídica  ter  efetivamente  suportado  o  ágio  por  ele  registrado,  ou  seja,  o  ágio  deve  existir,  deve  ter  propósito  negocial  e  substrato  econômico a justificar a sua origem; deve  também esse ágio  ter como fundamento  econômico a rentabilidade futura da controlada; o laudo que atesta esse fundamento  econômico  deve  estar  arquivado  como  comprovante  da  escrituração  do  ágio;  por  fim,  a  sua  amortização  deverá  obedecer  ao  mínimo  de  1/60  para  cada  mês  do  período de apuração.  [...]  O ágio registrado pela CCSA com a aquisição da empresa ÁTILA não pode  ser  considerado  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997. O ágio amortizado não observa as condições e requisitos impostos pela  legislação para o gozo do aludido benefício fiscal.  O aspecto, que impede que o ágio registrado pela CCSA seja dedutível, está  ligado ao fato de que não houve comprovação efetiva da origem do ágio. Como se  Fl. 3768DF CARF MF   8 pode depreender de todo o exposto no  tópico 2 (DO PROCEDIMENTO FISCAL)  do presente relatório, o ágio teria surgido em função de uma operação de permuta de  ações  entre  a  CCSA  e  a  BRADESPAR,  após  a  aquisição,  pela  CCSA,  das  ações  permutadas,  da  empresa  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Não  foram  comprovados  os  elevados valores pagos na aquisição destas ações, que, segundo a fiscalizada, teriam  suscitado  o  ágio,  resultante  da  diferença  dos  valores  trocados.  Tampouco  houve  pagamento efetuado, somente a operação de permuta citada.  Não  tendo  sido  comprovado  que  o  ágio  efetivamente  exista,  portanto,  não  existe base jurídica, para o gozo do benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99.  O Autor do feito assinala existir “um motivo autônomo que viesse a justificar  a realização da operação como um todo, isto é, a saída do Bradesco do grupo VBC”  e relaciona “as etapas da operação com as suas respectivas datas”:  [...]  a  constituição  da  BRUMADO  (17/10/06),  a  venda  das  ações  da  VBC  PARTICIPAÇÕES  à  CCSA  (16/11/06),  a  cisão  total  da  VBC  PARTICIPAÇÕES  (28/11/06),  a  subscrição  das  ações  adquiridas  pela  CCSA  na  BRUMADO  (14/12/06),  a  permuta  das  ações  com  o  grupo  BRADESCO  (15/12/06)  e  a  cisão  parcial da ÁTILA com incorporação da parte cindida pela CCSA (26/12/07) [...].  Diz  que  “algumas  destas  etapas  permaneciam  sem  sentido,  analisando­as  individualmente,  como  a  venda  das  ações  entre  coligadas,  ou  o  súbito  desaparecimento da VBC PARTICIPAÇÕES”, reiterando que, [...] praticamente, as  ações que  foram adquiridas pela CCSA da  empresa VBC PARTICIPAÇÕES com  valor superestimado, já pertenciam, de certa forma, à empresa CCSA, tendo em vista  que esta controlava 100% da empresa CCE, que, por sua vez, controlava 33,33% da  empresa vendedora [...].  Analisa “a operação como um todo, sem que se percam de vista, no entanto,  as  peculiaridades  de  cada etapa  de que  a  operação se  compõe”  e  “que o  conjunto  dessas etapas realizadas corresponde a apenas uma pluralidade de meios para atingir  um objetivo”, o que exige [...] “um exame abrangente [...] de modo a verificar, na  realidade, qual a operação que se está pretendendo opor ao Fisco”.  Assim,  no  presente  caso,  analisando  o  conjunto  das  etapas,  temos  uma  situação em que é como se o ágio surgido tivesse sido criado a partir de si mesmo,  ou  seja,  teria  nascido  de  operações  entre  empresas  coligadas,  sem  a  existência  de  qualquer pagamento ou desembolso financeiro.  A  premência  com  que  as  operações  foram  realizadas  já  denotava  que  elas  faziam parte de uma sequência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender  das  posteriores,  visando  à  busca  de  um  fim  determinado,  pois  nenhum  evento  externo  a  coagir  ou  exercer  pressão  sobre  a  interessada  ocorreu  que  justificasse  a  velocidade com que as operações foram realizadas.  [...]  3.4.  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Inobstante  a  possibilidade de amortização do ágio após a ocorrência da alienação ou  liquidação  do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que  o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar  a  amortização  de um ágio  “surgido a  partir  de  si mesmo”,  com o  único  objetivo  de  criar despesas dedutíveis.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. E essa análise não há que ser  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.766          9 feita  para  cada  negócio  isoladamente,  mas  em  relação  ao  conjunto  de  negócios  encadeados, como um todo.  Fixando­se  na  natureza  do  método  por  meio  do  qual  os  fatos  efetivamente  ocorreram, o que encontramos?  Uma  operação  pela  qual  se  utilizou  a  fórmula  de  uma  reorganização  empresarial  (saída  do  grupo BRADESCO do  controle  da VBC ENERGIA),  como  disfarce  para  se  encobrir  uma  operação  irregular,  cujo  resultado  teria  sido  a  realização  de  um  plano  preconcebido,  e  não  tão  somente  a  reorganização  de  uma  empresa.  [...]  3.5.  DO  ÁGIO  INTRAGRUPO  No  contexto  geral,  não  houve,  portanto,  decisão  independente  pela  venda  de  ações  da  empresa VBC  PARTICIPAÇÕES  á  CCSA  com  sobre  preço  patrimonial,  que  indicasse  propósito  negocial.  Cumpre  relembrar que foi esta venda, seguida da permuta de ações, que deu origem ao ágio  aqui tratado.  Registrado  nessas  condições,  o  ágio  seria  inadmissível  contabilmente,  pois  não houve a  formação de um preço  justo dos ativos, bem como observamos grave  imperfeição negocial.  O surgimento de um ágio legitimamente adquirido em uma transação que tem  por objeto uma participação societária pressupõe a ocorrência de uma negociação de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre.  Em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  uma  participação  societária, qualquer  laudo e/ou  relatório utilizado para  fundamentar a avaliação do  investimento  negociado  —  e  consequentemente  justificar  o  preço,  nele  incluído  eventual ágio — será, evidentemente, avalizado por todos os envolvidos [...].  Resta  justificado,  dessa  forma,  pelo  exposto,  que,  definitivamente,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  é  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizadareconhecer uma antecipação se previamente à operação o comprador já era  detentor do direito alegadamente adquirido.  Por  fim,  não  se  nega  aos  agentes  econômicos  a  possibilidade  de  organizar  seus negócios da maneira que  lhe aprouver. No caso, houve a compra de ações de  empresa  coligada,  seguida  de  operação  de  permuta  de  empresas,  cisão  parcial  da  empresa adquirida e posterior incorporação da parte cindida.  São,  pois,  duas  questões  distintas.  A  primeira  diz  respeito,  em  princípio,  à  liberdade  de  organização  do  ato  privado.  A  segunda,  afeita  às  repercussões  tributárias, pelo que se situam no âmbito do ato público.  No caso em tela, as características anteriormente expostas apenas corroboram  a  conclusão  de  que  transações  intragrupo  dessa  natureza  são  artificialmente  arquitetadas  e  consequentemente  desprovidas  de  propósito  negocial,  sendo  motivadas exclusivamente pela  (ilícita) dedutibilidade  tributária da amortização do  “ágio intragrupo”.  5. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Fl. 3770DF CARF MF   10 Como  se  pôde  verificar  do  procedimento  fiscalizatório  como  um  todo  [...],  ocorreram  algumas  dificuldades  para  conseguir  recompor  os  fatos  de  modo  a  proceder à recapitulação dos mesmos, principalmente no tocante à venda das ações  da empresa VBC PARTICIPAÇÕES á CCSA, antes da operação de permuta.  Alguns obstáculos  tiveram de ser vencidos para que a Fiscalização pudesse,  finalmente, compreender, com maiores detalhes, como foi efetuada a reestruturação  societária em epígrafe.  [...] E o que se pôde inferir de todo o exposto, é que o contribuinte buscou, de  certa forma, um modo para que esta Fiscalização não pudesse chegar ao âmago dos  detalhes da reorganização societária em si.  Qual a razão disto?  Não  outra  que  a  de  tentar  ocultar  as  inconsistências  encontradas  na  ação  fiscal,  principalmente  com  relação  à  aquisição  das  ações  pela  CCSA,  que  conduziram ao surgimento do ágio após a permuta das empresas.  Anteriormente, o Autor do feito havia ressaltado:  De todo o exposto acima, pôde­se concluir que, no período entre 20/12/06 a  26/12/06,  foram  efetuadas  transações  de  liquidação  de  mútuo  entre  empresas  do  grupo  CAMARGO  CORREA,  bem  como  distribuição  de  dividendos,  que  “convenientemente” vieram a zerar, de forma definitiva, o valor lançado a título da  aquisição das ações da CPFL. É de se atentar que as operações foram efetuadas em  curto espaço de tempo, logo após a cisão da empresa VBC PARTICIPAÇÕES.  E também:  De pronto, pode­se afirmar que a empresa não forneceu todas as informações  em seus primeiros organogramas. Somente a partir das investigações e elucidações é  que estes foram tomando forma. Este fato poderia ensejar, também, que a fiscalizada  estaria por querer ocultar certas ocorrências.  Em complemento, o Autor do feito apontou a responsabilidade solidária, com  fundamento  no  artigo  135,  III,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  das  pessoas  físicas  de  VITOR  SARQUIS  HALLACK,  LUIS  ROBERTO  ORTIZ  NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO DINIS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, “diretores e conselheiros  da fiscalizada”. Na oportunidade, ressaltou que,   [...]  na  qualidade  de  gestores  executivos,  igualmente,  compartilhavam  do  pleno  domínio  funcional  dos  fatos  adstritos  ao  negócio  societário,  bem  assim  dos  efeitos  tributários  que  seriam  decorrentes  da  execução  do  ilícito  derivado  de  atos  praticados com simulação.  Tece considerações a respeito da aplicação isolada de multas e da retificação  dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL.  Ciente em 24 de agosto de 2016 (fl. 1.960), a  interessada apresentou, em 22  de setembro de 2016 (fl. 1.998), a impugnação de fls. 1.999 a 2.071, alegando, em  essência, o que segue.  Em preliminar, refuta a alegação de que teria oposto obstáculos ao Autor do  feito,  acrescentando  que  “houve  a  apuração  de  ganho  de  capital  pela  VBC  Participações S/A”.  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.767          11 Considera também que [...] a Autoridade Fiscal não poderia ter questionado a  legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu  em 15/12/2006, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato  que  propiciou  o  seu  surgimento  e  (ii)  a  ciência,  pela  Impugnante,  dos  autos  de  infração em questão (29/08/2016).  Vale  dizer,  muito  embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  em  anos­  base  seguintes,  o  fato  contábil­societário,  que  deu  origem  ao  referido  ágio,  ocorreu  no  ano­base de 2006, com a permuta de ações da Brumado Holdings S/A pelas ações da  Átila Holdings S/A.  [...]  Portanto,  é  fato  notório  que  o  Fisco  não  poderia  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  em  2016,  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (fato  societário  que  gerou  o  direito  à  utilização  do  ágio,  que  ocorreu  em 2006),  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em  períodos subsequentes (amortização do ágio).  Considera que os Autos de Infração seriam nulos, ao argumento de que deles  só  constariam  “normas  gerais”,  ao  passo  que  “a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio foi regulamentada, de forma específica, pela norma veiculada pelo artigo 386,  inciso III, § 2º do RIR/994”.  Menciona a “Instrução Normativa RFB n° 1.687/14” (sic) e afirma que[...] o  Sr.  Agente  Fiscal  extrapolou  o  objeto  de  fiscalização  previsto  no  TPDF  n°  08.1.85.00­2015­00136­8, buscando autuar tributo não compreendido no escopo do  procedimento fiscal.  Com  efeito,  o  procedimento  de  fiscalização  que  deu  origem  aos  autos  de  infração  ora  combatidos possuía  como objeto de  fiscalização  o  IRPJ  referente aos  anos de 2011 a 2013 [...].  Ocorre  que,  em  nenhum  momento  foi  autorizado  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  fiscalizasse  a  CSLL,  devendo­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  nos  termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/726.  A  seguir,  apresenta  “uma  síntese  da  operação  efetuada  pelos  grupos  econômicos  Camargo  Corrêa,  Votorantim  e  Bradesco”,  afirmando  que  “a  Fiscalização deixou de analisar a  integralidade da operação, bem como o contexto  econômico e gerencial em que esta encontrava­se inserida”.  Aduz que   [...]  toda  a  operação  teve  como  propósito  a  aquisição  da  participação  societária que o Grupo Bradesco detinha no investimento conjunto que este possuía  com os grupos econômicos Camargo Corrêa e Votorantim. Ou seja, tratou­se de uma  efetiva  operação  de  aquisição  de  participação  societária  realizada  entre  partes  independentes,  com  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido.  Reporta  que  “os  grupos  Camargo  Corrêa,  Votorantim  e  Bradesco  implementam uma estrutura de investimento comum para que pudessem investir em  conjunto em empresas no setor elétrico” e, com tal propósito, “foram constituídas as  sociedades VBC Participações S/A ("VBC­P") e VBC Energia S/A ("VBC­E")”, por  cujo intermédio passou­se a “investir naquele setor, em especial, na CPFL Energia  Fl. 3772DF CARF MF   12 S/A (“CPFL”), empresa consolidada na distribuição, geração e comercialização de  energia elétrica”.  Exibe, a tal propósito, o seguinte diagrama:     Informa que “VBC­E emitiu [...] debêntures conversíveis em ações da VCB­E  e  permutáveis  por  ações  da  CPFL,  as  quais  foram  integralmente  subscritas  pelo  BNDES Participações S/A ("BNDESPAR")”.  Acrescenta  que,  em  razão  “do  direito  de  permuta  assegurado  ao  BNDESPAR”, VBC ENERGIA S.A. obrigou­se a (fl. 2.018):  [...] bloquear 34.340.202 (trinta e quatro milhões,  trezentos e quarenta mil e  duzentas e duas) ações ordinárias de emissão da CPFL Energia S.A. de titularidade  da EMISSORA através de averbação de livro próprio na forma do disposto no artigo  40, inciso II, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, o qual abrangerá automaticamente as  ações decorrente de desdobramentos, grupamentos e bonificações relativos às ações  bloqueadas.  Revela que, em razão de “divergências entre a VBC­E e o BNDESPAR”, este  último revendeu “parte de suas debêntures [...] à VBC­E, por meio do Instrumento  Particular  de Transação celebrado  entre  as partes  (doc.  04)”,  sendo  então  liberada  “parte  das  ações  da  CPFL  [...],  remanescendo  bloqueadas,  contudo,  17.841.489  ações,  como  forma  de  garantir  o  direito  de  permuta  conferido  ao  debenturista  BNDESPAR”.  Esclarece que, no início de 2006,  [...]  o  Grupo  Bradesco  [...]  decidiu  abandonar  o  investimento  conjunto  até  então  mantido  pelos  três  grupos  econômicos,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  realização  de  uma  reorganização  da  estrutura  de  investimento  anteriormente  instituída.  Com efeito, era necessário que o Grupo Bradesco saísse do investimento com  ações  livres  e  desembaraçadas da CPFL que pudessem  ser  alienadas  pelo  grupo  a  terceiros.  Entretanto,  conforme  acima  mencionado,  parcela  das  ações  da  CPFL  detidas  pela  VBC­E  havia  sido  bloqueada  como  garantia  da  permuta  por  ações  assegurada aos subscritores das debêntures (no caso, o BNDESPAR).  [...]  Assim, passado algum  tempo discutindo­se qual  seria  a melhor  forma de  se  implementar  a  saída  do  Bradesco,  decidiu­se  que  a  estrutura  consistiria,  essencialmente, nos seguintes passos:  (a)  Transferência  pela  VBC­E  de  ações  ordinárias  da  CPFL,  livres  e  desembaraçadas, à VBC­P;  (b)  Alienação,  pela  VBC­P,  das  ações  ordinárias  da  CPFL,  livres  e  desembaraçadas,  à  Impugnante,  à  Votorantim  Investimentos  Industriais  ("Votorantim  Investimentos") e à Antares Holdings Ltda.  ("Antares"  ­  entidade do  Grupo Bradesco);  (c) Transferência, pela Impugnante e pela Votorantim Investimentos, de ações  ordinárias da CPFL livres e desembaraçadas, ao Grupo Bradesco, em troca da  participação correspondente às ações bloqueadas.  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.768          13 [...]  Em  31/08/2006  [...],  ocorreu  a  redução  do  capital  social  da  VBC­E  no  montante de R$ 535.322.668,96,  tendo sido o valor  total da redução restituído aos  acionistas  por meio  da  transferência de:  (i)  43.886.842  ações  ordinárias  da CPFL,  livres e desembaraçadas; (ii) cessão do direito aos dividendos intermediários a serem  distribuídos pela CPFL; e (iii) R$ 2.131,70.  [...]  A  entrega  das  ações  em  devolução  do  capital  se  deu  a  valor  contábil,  com  base no artigo 22 da Lei n° 9.249/959.  Em  16/11/2006,  a  VBC­P  alienou  um  terço  das  ações  ordinárias  da  CPFL  (livres  e desembaraçadas),  recebidas na  redução de  capital  da VBC­E mencionada  no item anterior, para cada uma as seguintes empresas: (i) Impugnante (fl. 530 dos  autos); (ii) Votorantim Investimentos; e (iii) Antares:  Esta etapa foi necessária para que a os grupos Camargo Corrêa e Votorantim  pudessem  receber  ações  livres,  que  seriam,  posteriormente,  transferidas  ao Grupo  Bradesco.  [...]  Ressalte­se inclusive que, considerando que estas empresas faziam parte dos  grupos econômicos controladores da VBC­P, a venda das ações foi realizada a preço  de mercado, condição necessária para afastar a Distribuição Disfarçada de Lucros ­  DDL, nos estritos termos do que dispõe o artigo 464, incisos I e IV, do RIR/99 [...].  Desta forma, a Impugnante adquiriu 14.628.947 ações ordinárias da CPFL (fl.  530 a 535 dos autos), todas livres e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravame,  pelo valor de R$ 504.698.671,2013, conforme registrado em sua contabilidade (doc.  05).  Cumpre  frisar  que  o  valor  praticado  foi  determinado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  instituição  financeira  Banco  Pactuai  S/A,  com  base  na  metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, datado de 31/10/200614 (doc. 06).  Em  decorrência  deste  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (fl.  530  dos  autos),  foi  (i)  emitida Ordem de Transferência  de Ativos Escriturais/Nominativos,  por meio  do  qual  a VBC­P  solicitou  à  instituição  financeira  depositária  Bradesco  que transferisse 14.628.947 ações da CPFL à  Impugnante  (fl. 536 dos autos), bem  como foi (ii) registrada nos livros do Bradesco a transferência das ações (fl. 576 dos  autos), nos exatos termos do que dispõe o artigo 31 da Lei n° 6.404/76, com redação  dada pela Lei n° 10.303/0115.  [...]  Ainda, no que diz respeito ao mencionado recolhimento de impostos, cumpre  frisar que a VBC­P apurou [...] ganho de capital [...].  Em  27/11/2006  [...]  foi  deliberada  a  cisão  total  da  VBC­P,  com  posterior  incorporação  das  parcelas  cindidas,  respectivamente,  por  suas  três  acionistas  (Camargo Corrêa Energia S/A ("CCE"), Votorantim Energia Ltda. e Antares).  [...]  Fl. 3774DF CARF MF   14 Em  06/12/2006,  a  Impugnante  e  a Votorantim  Investimentos  transferiram  a  uma  terceira  empresa,  a Brumado Holdings S/A  ("Brumado"),  as  ações  da CPFL,  livres e desembaraçadas, que haviam adquirido da extinta VBC­P [...].  O  valor  das  participações  societárias  foi  avaliado  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela AMKS Contadores  e  Consultores  Ltda.,  em  27/11/2006  (doc. 08).  De  acordo  com  o  referido  documento,  as  ações  conferidas  ao  capital  da  Brumado foram avaliadas por seu valor contábil, obtendo­se o valor de R$ 34,50 por  ação.  A  interessada  afirma  que  o  “fato  de  o  valor  contábil  de R$  34,50  por  ação  livre  e  desembaraçada  da  CPFL  apurado  no  laudo  da  AMKS  Contadores  e  Consultores Ltda. ser igual ao valor apurado no laudo do Banco Pactual S/A” seria  devido ao fato que o segundo deles “prestava­se à apuração do valor de mercado das  ações a serem adquiridas pela Impugnante, mediante pagamento em dinheiro e com  a respectiva apuração de ganho de capital pela VBC­P”. E completa:  Uma vez adquiridas pela  Impugnante por seu valor de mercado, o montante  pago  tornou­se o custo de aquisição das ações da CPFL para a  Impugnante,  i.e., o  seu  valor  contábil,  que  foi  então  apurado  no  laudo  de  avaliação  da  AMKS  Contadores e Consultores Ltda., que visava justamente “determinar o valor contábil,  em  27  de  novembro  de  2006,  de  parcela  da  participação  societária  detida  pela  CAMARGO CORRÊA na CPFL, representada por 13.581.069 [...] ações ordinárias  nominativas, sem valor nominal, a serem conferidas em aumento do capital social da  BRUMADO”.  [...]  Desta forma, a Brumado passou a concentrar em seu ativo, as ações livres e  desembaraçadas da CPFL que haviam sido adquiridas pelos grupos Camargo Corrêa  e Votorantim.  Paralelamente,  a  Antares  transferiu  as  ações  da  VBC­E  que  possuía  à  sua  controlada Átila, que passou a deter,  indiretamente, ações da CPFL bloqueadas em  razão do direito de garantia do debenturista BNDESPAR.  Nota­se,  assim,  que  o  Grupo  Bradesco,  de  um  lado,  e  os  Grupos  Camargo  Corrêa e Votorantim, de outro, passaram a ser titulares de ativos distintos: enquanto  o  primeiro  possuía  (por  meio  da  sua  participação  na  VBC­E)  ações  da  CPFL  bloqueadas  a  fim  de  assegurar  a  possibilidade  de  permuta  das  debêntures  detidas  pelo BNDESPAR por ações, os últimos, por meio da Brumado, eram  titulares das  ações livres e desembaraçadas da CPFL ­ as que interessavam ao Grupo Bradesco,  que se retirava da associação, por serem passíveis de negociação no mercado.  Assim [...], foi assinado em 15/12/2006, o Instrumento Particular de Permuta  de  Ações  (fl.  425  dos  autos),  por  meio  do  qual  a  Impugnante  e  a  Votorantim  Investimentos entregaram à Antares 100% das ações da Brumado e  receberam em  troca 100% das ações da Átila (detentora da participação na VBC E):      [...]  Sob outro ângulo, a operação consistiu na permuta de ações livre da CPFL por  ações bloqueadas:     Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.769          15 Como  o  valor  da  participação  societária  transferida  pela  Impugnante  (lastreado  nas  ações  livres  adquiridas  a  valor  de  mercado)  era  superior  ao  valor  patrimonial do investimento adquirido na permuta (correspondente a 50% das ações  emitidas pela Átila), foi registrado um ágio no valor de R$ 440.551.265,76 (o "Ágio  Átila" de que se trata no presente processo).  O  ágio,  portanto,  surge  nesse  momento,  em  decorrência  de  operação  de  permuta,  que  é  forma  de  aquisição  de  participação  societária,  entre  partes  independentes (Grupo Bradesco, de um lado, e a Impugnante e o Grupo Votorantim,  de outro).  Por  fim,  em  26/12/2007,  quase  um  ano  após  a  reestruturação,  os  grupos  Votorantim e Camargo Corrêa decidiram realizar uma cisão parcial da Átila, tendo  sido a parcela cindida incorporada pela Impugnante que passou então a amortizar o  ágio (fls. 276 a 282 dos autos).  Ressalta que o “’Ágio Átila’” haveria surgido “com a permuta [...] por meio  da qual a Impugnante e a Votorantim Investimentos entregaram à Antares 100% das  ações da Brumado e receberam em troca 100% das ações da Átila”. Invoca o artigo  20 do Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 para afirmar:  O  fato  de  o  ágio  ter  sido  gerado  a  partir  de  uma  permuta,  e  não  de  uma  aquisição  com  pagamento  em  dinheiro,  em  nada  infirma  a  validade  da mais­valia  gerada e suas consequências fiscais.  Com  base  nas  alegações  anteriores,  entende  demonstrada  a  existência  de  “propósito negocial” na operação ora em foco.  Afirma que,  [...]  ao  questionar  as  operações  realizadas  da  forma  como  o  fez  [...],  o  Sr.  Agente  Fiscal  extrapola  suas  competências,  adentrando  de  forma  indevida  na  liberdade individual dos contribuintes [...].  Adiante, alega que:  O  argumento  da  Fiscalização,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  teria  havido ágio  intragrupo, não passível de amortização, parte de dois  equivocados  (e  contraditórios) pressupostos: o de que o "Ágio Átila", ora questionado, teria surgido  em razão da venda das ações da VBC­P à Impugnante, i.e., em transação entre partes  dependentes, e o de que não houve desembolso na criação do ágio, que se originou  da permuta entre as ações da Brumado e as ações da Átila.  Entende que  [...]  tais  argumentos  já  foram  suficientemente  descontruídos:  o  ágio  não  se  originou na venda das ações da VBC­P à  Impugnante, e  sim da permuta  realizada  entre  partes  independentes  (Grupo  Bradesco  de  um  lado,  Impugnante  e  Grupo  Votorantim de outro) [...].    Cumpre  apontar,  por  fim,  que  mesmo  que  se  estivesse  diante  de  ágio  intragrupo  (ou  "ágio  interno")  [...],  fato  é  que  este  é  reconhecido  pelo  Direito  Tributário, conforme já decidido pelo CARF [...].    Fl. 3776DF CARF MF   16 Apreciada a impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte, (a.1)  afastando a hipótese de dolo e (a.2) excluindo da base de cálculo o ano­calendário de 2010, por  decaído o direito da Fazenda da União ao respectivo lançamento e, por conseguinte, reduzir o  valor do IRPJ a R$ 28.531.887,18 e o da CSLL a 10.280.119,38, ambos sujeitos ao acréscimo  de juros moratórios, de multa por lançamento de ofício no percentual de 75% e à multa exigida  isoladamente  no  percentual  de  50%;  e  (b)  por  AFASTAR  A  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA de VITOR SARQUIS HALLACK, LUIS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO DINIS DE OLIVEIRA.  Em face à desoneração, houve recurso de ofício.  Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/BHE, a contribuinte interpôs  recurso voluntário, no qual alega, basicamente, que: (a) preliminar de nulidade da atuação dada  a existência de equívocos cometidos pelo agente  fiscal  (b) está decaído o direito da Fazenda  Pública de questionar as operações  societárias que originaram o ágio;  (c) não havia previsão  para  apuração  da  CSLL  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  TDPF­F); (d) houve propósito negocial nas operações que deram origem ao ágio; (e) não houve  a formação de “ágio interno”, sendo, portanto, legais as deduções de despesa com amortização  de ágio; (f) não é possível aplicar penalidade quando a turma julgadora do CARF decidir por  voto  de  qualidade,  pois  haveria  dúvida  quanto  à  ocorrência  da  infração;  (g)  não  é  possível  aplicar  concomitantemente  a multa  isolada  e  a multa  de  ofício;  e  (h)  é  ilegal  a  cobrança  de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Foram apresentadas razões pela PGFN  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Preliminar de nulidade por alteração do critério  jurídico pela decisão de 1a.  Instância.  Preliminar de nulidade de cerceamento de defesa em razão da Decisão DRJ  não ter exaurido a análise dos argumentos da impugnação no que se refere aos erros cometidos  pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização.  A  acusação  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  não  teria  atendido  de  forma  regular  as  solicitações  feitas  pela  autoridade  fiscal  durante  o  processo  de  fiscalização,  fato  contestado  pela  Recorrente  desde  sua  impugnação  demonstrando  que  todas  as  etapas  da  operação  questionada  puderam  ser  integralmente  reconstituídas  com  base  nos  documentos  constantes dos autos do processo administrativo, inclusive seu propósito negocial ignorado pela  fiscalização e pela DRJ.  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.770          17 Para dar sustentação ao seu argumento, demonstra através da análise do TVF,  que as atividades fiscais foram concentradas na verificação da amortização de um ágio de R$  527 milhões, registrado na contabilidade da Recorrente como Ágio Átila 2, como demonstrado  na Impugnação apresentada, trata­se de ágio decorrente de operação realizada em 30/01/2009,  por meio  da  qual  a  Recorrente  adquiriu  ações  de  emissão  da  Átila  detidas  pela  Votorantim  Participações  S/A,  conforme  "Instrumento  Particular  de Compra  e Venda  de Ações  e  outras  Avenças", fls. 719 a 749 dos autos.   Este  evento  societário  foi  devidamente  comunicado  e  comprovado  pela  Recorrente, de forma que ao analisar as  informações e documentos apresentados, entendeu o  Sr.  Agente  Fiscal  que  para  fins  fiscais  não  foram  detectadas  inconsistências  quanto  ao  tratamento  dispensado  pela  empresa,  com  relação  às  amortizações  do  ágio  analisado  (fl.  09  TVF).  Assim, verificada a regularidade na amortiação do "Ágio Atila 2", houve uma  mudança  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  passou  a  se  concentrar  em  uma  operação  anterior, ocorrida em 2006, que deu origem ao denominado "Ágio Atila", objeto do lançamento  fiscal.  O ágio glosado  tem origem na aquisição pela Recorrente e pela Votorantim  Investimentos  Industriais  S/A  da  participação  societária  que  o  Grupo  Bradesco  detinha  em  investimento conjunto que este possuía com aqueles dois grupos econômicos.  Foi  demonstrado  pela  Recorrente  que  o  investimento  alienado  consistia  na  totalidade das ações emitidas pela Átila, sociedade integralmente detida por empresa do Grupo  Bradesco,  ocasião  em  a  ela  adquiriu  junto  à  Votorantim  investimentos  100%  das  ações  emitidas por aquela sociedade.  Conforme  narrado  pela  Recorrente,  transcorrido  um  ano,  os  acionistas  decidiram  realizar  uma  cisão  parcial  da Átila,  tendo  sido  a parcela  cindida  incorporada  pela  Recorrente  (fls.  276  a  282  dos  autos),  de  forma  que  o  Grupo  Votorantim  passou  a  deter  integralmente aquela sociedade. Ato continuo, em 30 de janeiro de 2009, a Recorrente adquiriu  do Grupo Votorantim a referida sociedade dando origem ao ágio Átila 2.  Assim, se trataram de duas operações distintas, com partes não relacionadas  (Grupo Bradesco e Grupo Votorantim) e em datas distintas (2006 e 2009), mas que possuiam  em  comum  o  objeto,  a  aquisição  de  participações  societárias  na  sociedade  Átila,  por  isso,  demoninadas  "Ágio  Átila"  e  "Ágio  Átila  2"  nos  registros  contábeis,  não  representando  necessáriamente uma tentativa de ocultação de informações como apontado pelo agente fiscal.  No que diz respeito as operações, a Recorrente trouxe durante o processo de  fiscalização: Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 530/535); Ordem de Transferencia de  ativos escriturais/ nominativos negociados fora da bolsa de valores  (fl.. 536); extrato emitido  pela instituição financeira depositária Bradesco, comprovando a transferência de ações (fl. 576)  demonstração  de  resultado  e  LALUR  da  VBC  Participações  S/A,  indicando  a  apuração  de  ganho de capital (fls. 943/945 e 1671).  Dados  os  argumentos  da Recorrente,  em  relação  ao  atendimento  regular  às  solicitações da Fiscalização, tem­se que de fato, em nenhum momento ela se esquivou a prestar  os esclarecimentos solicitados, tendo inclusive anexado a eles os documentos pertinentes para  sustentá­los.  Fl. 3778DF CARF MF   18 Aconteceu que, conforme descrito no TVF, a acusação  fiscal  foi no sentido  da ausência de comprovação quanto à: i) origem do ágio; ii) ausência de propósito negocial e  iii) existência de ágio interno. Para o agente fiscal, o ágio teria surgido na etapa em que ocorreu  a alienação das ações livres e desembaraçadas pela VBC­P à Recorrente, Votorantim e Antares  na busca de justificar a acusação de ágio interno.  A Recorrente por sua vez, defendeu desde a sua impugnação que essa etapa  tratou­se  de  operação  prévia  para  conferir  lastro  ao  "Ágio  Átila",  necessária  à  operação  do  Grupo Bradesco, com o recebimento de ações livres e desembaraçadas da CPFL.  A  DRJ  após  realizar  a  análise  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  como  efetivamente  ocorridos  na  Impugnação,  na  qual  restou  demonstrado  que  o  ágio  surgiu  em  decorrência  de  permuta  das  ações,  entre  partes  independentes,  em  que  a  Recorrente  e  a  Votorantim  Investimentos entregaram à Antares 100% das ações da Brumado (ações  livres e  desembaraçadas  da  CPFL)  e  receberam  em  troca  100%  das  ações  da  Átila  (detentora  da  participação da VBC­E ­ ações da CPFL bloqueadas).  Desse modo da leitura do Acórdão recorrido, verifica­se que o entendimento  da DRJ foi que o "Ágio Atila" não teria preenchido as condições legais estabelecidas no artigo  386 do RIR/99, sob o fundamento de que as ações da Átila não teriam sido avaliadas por um  laudo de avaliação capaz de suportar a suposta expectativa de rentabilidade futura.  Ou  seja,  na  a Decisão  de  1a  Instância manteve  a  atuação  por  fundamentos  diferentes do TVF que diz que não houve pagamento e não  foram comprovados os elevados  valores negociados pela BRUMADO.  Nas palavras do TVF:  "Foram  analisados  documentos  que  comprovavam  os  valores  das  ações  trocados  no  lado  das  empresas  ANTARES  e  ÁTILA.  Neste  exame,  não  foram  encontradas maiores irregularidades (fls. 466 a 473).  Entretanto, não ocorreu o mesmo quanto ao outro lado da permuta, no tocante  às ações da BRUMADO. Como visto anteriormente, esta continha ações da empresa  CPFL. Ao analisar o laudo de avaliação desta última, elaborado pelo Banco Pactual  S/A, em 31 de outubro de 2006, no qual foram baseados seus valores das ações (fls.  477 a 484), esta Fiscalização se deparou com uma notória inconsistência. Os valores  de patrimônio líquido da empresa CPFL, em 30/06/2006, segundo as demonstrações  financeiras  (página  8  do  laudo),  eram,  respectivamente,  iguais  a  R$  4.796.072.000,00  e  R$  4.734.790.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  capital  social  da  empresa era composto por 479.756.730 ações (página 27 do laudo), calculou­se que  o valor de cada ação aproximado girava em torno de R$ 9,87 por ação e não 34,50  por ação, conforme esclareceu a empresa, em sua resposta.  O  valor  justo  por  ação,  conforme  consta  do  relatório  foi  obtido  pela  metodologia do Fluxo de Caixa Descontado."  (...)  "Desta  forma,  é  de  se  estranhar  que  o  valor  das  ações  constantes  na  contabilidade  da  BRUMADO  tivesse  sido  lançado  com  os  valores  justos  das  mesmas e não com os valores presentes de mercado, já que nas primeiras estariam  fatores não materializados no momento presente, mas que representavam potencial  de materialização no futuro".  (...)  Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.771          19 O ágio registrado pela CCSA com a aquisição da empresa ÁTILA não pode  ser  considerado  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997. O ágio amortizado não observa as condições e requisitos impostos pela  legislação para o gozo do aludido benefício fiscal.  O aspecto, que impede que o ágio registrado pela CCSA seja dedutível, está  ligado ao fato de que não houve comprovação efetiva da origem do ágio. Como se  pode depreender de todo o exposto no  tópico 2 (DO PROCEDIMENTO FISCAL)  do presente relatório, o ágio teria surgido em função de uma operação de permuta de  ações  entre  a  CCSA  e  a  BRADESPAR,  após  a  aquisição,  pela  CCSA,  das  ações  permutadas,  da  empresa  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Não  foram  comprovados  os  elevados valores pagos na aquisição destas ações, que, segundo a fiscalizada, teriam  suscitado  o  ágio,  resultante  da  diferença  dos  valores  trocados.  Tampouco  houve  pagamento efetuado, somente a operação de permuta citada.  Não  tendo  sido  comprovado  que  o  ágio  efetivamente  exista,  portanto,  não  existe base jurídica, para o gozo do benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99.  Assim, temos que o TVF não olha a permuta, a DRJ diz que não comprovou  pagamento do  ágio  interno e a  contribuinte  fundamenta  a  legitimidade de  suas operações na  existência  de  permuta  o  que  não  é  considerado  pela  acusação,  daí  o  prejuízo  da  defesa  e  o  cerceamento configurado.  Evidente a divergência de premissa adotada na acusação fiscal e a utilizada  pela DRJ para manter o lançamento.  Neste sentido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto de infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  Acórdão 9303­001.690  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO.  INOVAÇÃO.  MUDANÇA  CRITÉRIO JURÍDICO.  É defeso à autoridade  julgadora de primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal  e/ou outro anexo da  autuação,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios de apuração e/ou complementação da acusação  fiscal,  afora  aqueles  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146  do Códex Tributário.  Fl. 3780DF CARF MF   20 Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2401­003.463  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de DAR provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade da  decisão  recorrida,  por  alteração  de  critério  jurídico da respectiva decisão, restando prejudicada a análise do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 3781DF CARF MF

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7441111 #
Numero do processo: 10803.720087/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NAÇÕES  COMERCIO  E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS  AUTOMOTIVOS LT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 87 /2 01 3- 76 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 584DF CARF MF

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