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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483640 #
Numero do processo: 16682.720715/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS MISTURADOS/COMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA POSIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL 3. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma da Regra 3. Não sendo possivel definir a posição mais específica, nem a matéria que confira a essencialidade do produto, deve a classificação seguir a Regra 3 "c", ou seja, a mercadoria deve ser classificada na última posição dentre as suscetíveis de validamente serem consideradas. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos para excluir o lançamento da multa isolada nos períodos de fevereiro/2006 e de abril a dezembro/2006, a que se refere o Demonstrativo de Multa - Imposto sobre Produtos Industrializados Não Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS  E  PASSIVOS  MEDIANTE  INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL.  A  integralização de quotas  em empresa pré­existente, mediante a versão de  parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de  cisão de que  trata o  artigo 229 e  seu parágrafo  terceiro da Lei nº 6.404, de  1976.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTOS  MISTURADOS/COMPOSTOS.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA POSIÇÃO. APLICAÇÃO DA  REGRA GERAL 3.  LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2­"b"  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se da forma da Regra 3. Não sendo possivel definir  a  posição  mais  específica,  nem  a  matéria  que  confira  a  essencialidade  do  produto, deve a classificação seguir a Regra 3 "c", ou seja, a mercadoria deve  ser classificada na última posição dentre as suscetíveis de validamente serem  consideradas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 15 /2 01 1- 51 Fl. 9136DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.137          2 CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  aos  recursos para  excluir  o  lançamento da multa  isolada nos períodos de  fevereiro/2006 e de abril a dezembro/2006, a que se refere o Demonstrativo de Multa ­ Imposto  sobre Produtos Industrializados Não Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de  Infração.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  cientificado  em  29/08/2011  às  recorrentes a  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ 33.337.122/0141­87, na  condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, na condição de responsável solidária.  O procedimento fiscal resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8.198 a  8.253,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  cientificado  em  29/08/2011,  do  qual  constam,  resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos  de  IPI,  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensações  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005  e  aos  quatro  trimestres  de  2006,  transmitidos  pela  IPIRANGA  PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2.  Identificou­se  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos  artigos 124, inciso II do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter  transferido  os  ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada como cisão parcial;  3. Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  Fl. 9137DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.138          3 4.  Reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX  SS,  resultando  na  infração de falta de imposto não  lançado, conforme  tabela do  item 76, do código 2710.19.32  para 3403.11.90;  5.  Reclassificação  fiscal  do  produto  TALCOR  OGP  IV,  resultando  na  infração de falta de imposto lançado, conforme tabela do item 79, do código 2710.19.32 para  3403.11.90;  6. Reclassificação fiscal do produto SUGARTEX, resultando na infração de  falta de imposto lançado, conforme tabela do item 94, do código 2710.19.32 para 2715.00.00;  7.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX  HEAVY,  resultando  na  infração de falta de imposto lançado, conforme tabela do item 97, do código 2710.19.32 para  2715.00.00;  8.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY,  resultando na  infração de  falta de  imposto  lançado,  conforme  tabela do  item 102, do  código  2710.19.32 para 2715.00.00;  9. A  consolidação  das  reclassificações  fiscais  resultou  na  apuração  final  de  IPI não lançado, conforme tabela do item 103;  10. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009, fls. 8.227;  11.  Glosa  dos  créditos  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  12. Glosa de créditos  relativos a compras no exterior para comercialização,  CFOP 3.102, conforme item 162;  13.  Glosa  de  créditos  relativos  a  documentos  fiscais  não  localizados,  conforme item 164;  14. Glosa de créditos  tomados em operações de  consignação  industrial, por  falta de prova do direito creditório, conforme tabela do item 172;  15. Glosa parcial de créditos extemporâneos relativos a operações realizadas  entre  janeiro  de  2001  a  setembro  de  2002,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  estornado  parte  dos  créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao  ano­calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais, conforme itens 176  a 183 do TVF;  16. A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal,  resultando na tabela do item 192 e nos demonstrativos de fls 8.275 a 8.279.  Lavrou­se,  portanto,  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84, com ciência em 29/08/2011, em razão  de que os fatos analisados neste processo terem ocorrido anteriormente ao evento de cisão.  Em impugnação, a recorrente contribuinte alegou em síntese:  Fl. 9138DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.139          4 1.  Pagamento  parcial  do  Auto  de  Infração,  referente  à  infração  de  reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV;  2.  Decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  outubro  ao  primeiro  decêndio de dezembro de 2005, por aplicação do artigo150, §4º do CTN e não do artigo 173,  inciso I do referido diploma;  3.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  não­ tributados,  em  razão  de  sua  condição  de  industrial,  do  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição Federal,  e  ainda  com  fundamento  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº 33, de 1999; aduziu, ainda, que  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006, não é interpretativo e representa mudança  de critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente;  4.  A  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  é  no  código  2710.19.32  e  não  no  código  2715.00.00;  5.  Impossibilidade  de  cobrança  de multas  sobre  o mesmo  fato  gerador,  ou  seja, a cobrança cumulativa de multa pela falta de recolhimento do tributo e a multa por falta  de destaque do imposto na nota fiscal.  Por sua vez, a responsável solidária apresentou impugnação alegando:  1.  A  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  responsável,  pelo  fato  de  que  a  reorganização  societária  não  ter  sido  cisão  parcial,  mas  apenas  transferência  de  ativos  e  passivos da antiga CBL, atual IPP, à impugnante – CBLL ­ para integralização de capital e que,  posteriormente, a CBL se retirou da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia  remanescente;  2.  A  decadência  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2006,  pela  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  independentemente  da  existência  ou  não  de  pagamentos;  3. Os demais fundamentos já suscitados pela recorrente contribuinte.   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­33.938, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006 DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 9139DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.140          5 A  pessoa  jurídica  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  responderá  solidariamente  pelas  obrigações  contraídas até a data da cisão, em relação ao crédito tributário.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  produtos  denominados  comercialmente  de  “Sugartex”,  “Sugartex  Heavy”  e  “Sugartex  Extra  Heavy”,  constituídos  essencialmente  de Cimento Alfáltico  de Petróleo  (CAP)  e Óleo  Básico  Mineral,  uma  mistura  betuminosa  à  base  de  asfalto,  classifica­se no código NCM 2715.00.00.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ambos  sujeitos  passivos  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos,  reprisando as alegações já aduzidas na impugnação.   Na  sessão  de  19/08/2014,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse realizada perícia técnica conforme Resolução nº 3302­ 000.426.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  apresentar  resposta  quanto  à  descrição detalhada dos produtos, explanação do processo produtivo,  inserir uma  imagem do  produto em embalagem e do conteúdo e apresentação de quesitos complementares.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  a  composição  já  contida  nos  autos,  a  descrição do processo produtivo e apresentou os seguintes quesitos complementares:  1)  Queira  o  Sr.  Perito  informar  as  propriedades  dos  produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX  HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA  HEAVY",  considerando  sua  composição  e  aditivação  e  à  vista  dos documentos técnicos anexados pelas Defendentes aos autos.   2) Informe o Sr. Perito quais as aplicações de uso dos produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX  HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA  HEAVY",  considerando  sua  composição  e  aditivação  e  à  vista  dos documentos técnicos anexados pelas Defendentes aos autos.  3)  (Queira o Sr. Perito especificar  (i) as aplicações de uso dos  óleos  lubrificantes  a  base  de  asfalto,  que  contêm  em  sua  composição  a  mistura  de  óleos  minerais  de  petróleo,  óleos  de  minerais betuminosos (asfaltos) e aditivos e (ii) as aplicações de  uso das misturas betuminosas.  Fl. 9140DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.141          6 4)  A  vista  da  resposta  anterior,  esclareça  o  Sr.  Perito  se  as  aplicações  de  uso  dos  óleos  lubrificantes,  que  contêm  em  sua  composição  a  mistura  de  óleos  minerais  de  petróleo,  óleos  de  minerais  betuminosos  (asfaltos)  e  aditivos  se  diferenciam  das  aplicações  de  uso  das  misturas  betuminosas,  especificando­as,  caso positivo.   5)  À  luz  das  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, queira o Sr. Perito esclarecer se as  Defendentes corretamente aplicaram tais regras e se é adequada  a  classificação  fiscal  utilizada  pelas  Defendentes  para  os  produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA HEAVY".  Contudo em ofício enviado pelo  INT (e­fls. 8996/8997), o  referido  instituto  declinou da realização da perícia em razão da necessidade de realizar uma análise química dos  produtos, o que não foi possível em função do não envio de amostras pela recorrente e devido  ao fato de que os equipamentos cromatógrafo a gás encontravam­se fora de funcionamento por  problemas técnicos não diagnosticados.  Em  seguida,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CECLAM  que  declinou  da  possibilidade de emitir parecer sobre a classificação fiscal do produto.  O relatório fiscal de cumprimento da diligência mencionou os fatos ocorridos  e anexou os Ditames de classificação no âmbito do Mercosul ou os Pareceres de Classificação  emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado da OMA.  Por  seu  turno,  a  recorrente  que  se  manifestou,  ao  final,  reiterando  o  afastamento da reclassificação fiscal.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Responsabilidade  solidária da CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES  LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84  Abordo, inicialmente, a matéria relativa à responsabilidade do sujeito passivo  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84. Referida matéria  já  fora  tratada  por  esta  turma,  em  outra  composição,  no  julgamento  do  processo  16682.720110/2012­41,  que  tratou  exatamente  da  operação  de  transferência  de  ativos  e  passivos  pela  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  S/A,  CNPJ  33.337.122/0001­27,  doravante  denominada  IPP,  para  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  Fl. 9141DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.142          7 05.524.572/0010­84,  doravante  denominada CBLL,  e  resultou  no Acórdão  nº  3302­002.675,  cujas razões adoto e abaixo transcrevo:  "No Termo de Verificação Fiscal,  fls.  6.985 a 7.030  (refere­se  às  e­fls.  8212  a  8214 deste  processo),  está  assentado  que  a  antiga  CBL,  atual  IPP  e  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  após  reorganização  societária  ocorrida  em  2008,  manteve­se com as atividades de distribuição de combustíveis no  Brasil  e  transferiu  os  ativos  e  passivos  decorrentes  das  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  operação  correspondeu,  efetivamente,  a  uma  cisão parcial, nos termos dos artigos 229 e 233 da Lei nº 6.404,  de 1976.  Decorrente da operação de  cisão, entendeu a autoridade  fiscal  pela  responsabilidade solidária  entre a  sociedade parcialmente  cindida,  no  caso  a CBL,  atual  IPP,  e  a  sociedade  que  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio,  no  caso  a CBLL,  por  aplicação  do  artigo 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Concluiu,  então,  a  fiscalização  que  a  CBLL  possui  responsabilidade  solidária  quanto  aos  débitos  de  IPI  aqui  lançados,  em  razão  de  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  data anterior ao evento.  Por  sua  vez,  a  CBLL,  cientificada  como  responsável  solidária,  afirma em  sua peça  recursal  que não houve cisão parcial, mas  reorganização societária do Grupo Chevron, em vista da qual a  CBL,  atual  IPP,  transferiu  seu  negócio  de  fabricação,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  à  CBLL,  recebendo  em  contrapartida  quotas  representativas  do  capital  social  da CBLL. A CBL passou  de  detentora  de  elementos  (um  conjunto  de  ativos  e  passivos)  relacionados  com  a  produção,  comercialização  e  importação  de  graxas  e  lubrificantes  a  quotista majoritária da CBLL. Posteriormente, a CBL retirou­se  da  sociedade  em 30/12/2008,  transferindo  a  totalidade  de  suas  quotas à sócia remanescente.  O documento juntado aos autos nas fls. 6930 a 6943 (refere­se  às  e­fls.  925/926  deste  processo)  contém  resposta  da  IPP,  extraída do processo 16682.720715/2011­51,  informando que a  CBL,  atual  IPP,  “transferiu  ao  patrimônio  da  CHEVRON  BRASIL LUBRIFICANTES LTDA (CBLL), a totalidade de seus  ativos  e  passivos  relacionados  às  atividades  de  produção,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  e  graxas.  Tais  elementos  ativos  e  passivos  relacionados  à  atividade  de  fabricação  e  importação  de  lubrificantes  foram  transferidos  à  CBLL mediante a integralização de aumento de capital da CBLL,  totalmente subscrito pela CBL”.  As operações informadas foram delineadas nos instrumentos de  alteração  contratual,  conforme  descrito  a  seguir,  fls.  7.236  a  7.465. (refere­se às e­fls. 701/739 deste processo)  Fl. 9142DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.143          8 A 11º Alteração de Contrato Social da CBLL, em 18/08/2008 e  retificada pela 12º Alteração Contratual, estipulou que a CBL e  Chevron Latin América Marketing LLC – doravante denominada  CLAM  ­  aumentariam  o  capital  social  da  CBLL  de  R$  203.000,00  para  R$  21.681.212,00,  sendo  as  novas  quotas  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  CBL,  mediante  a  conferência  dos  bens  descritos  e  caracterizados  no  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  datado  de  31/07/2008,  a  saber:  um  imóvel  e  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos e demais elementos ativos e passivos relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas  no  imóvel,  cuja  avaliação  resultou  em  R$  21.478.317,22  (correspondente  ao  aumento  de  capital,  com  diferença  de  R$  105,22 levada à conta de adiantamento para futuro aumento de  capital),  com  base  em  balanço  patrimonial  da  CBL,  levantado  em 31/07/2008.   A  12º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBLL,  em  17/10/2008,  promoveu novo aumento, passando de R$ 21.478.212,00 para R$  46.981.508,00,  subscrito  e  integralizado  pela  CBL,  com  a  conferência  de  outro  imóvel  e  bens  acessórios  de  acordo  com  Laudo  Avaliação  datado  de17/10/2008,  conforme  balanço  levantado em 17/10/2008.  Por  sua  vez,  a  13º Alteração do Contrato Social  da CBLL,  em  25/11/2008,  promoveu  novo  aumento  para  R$  251.816.831,00,  subscrito  e  integralizado  pela CBL, mediante  a  conferência  de  imóvel e demais elementos de ativo e passivo, incluindo estoques  de  matérias­primas  e  lubrificantes,  estoques  em  transito,  disponibilidades  em  banco,  conforme  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  e  Balanço  Patrimonial  levantado  em  25/11/2008.  Por  outro  lado,  a  19º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBL,  atual  IPP,  em  09/12/2008,  reduziu  seu  capital  social  em  R$  494.623.062,98,  sendo este  restituído à Chevron Latin América  na forma de quotas e ações de diversas empresas, dentre elas, da  CBLL  correspondente  ao  valor  contábil  de R$  251.812.771,00,  repercutindo  na  14º  Alteração  Contratual  da  CBLL,  em  30/12/2008,  com  a  retirada  da  CBL  da  CBLL,  pela  cessão  e  transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  no  valor  de  R$  251.812.771,00 para a Chevron Latin América.  O  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  dispôs  sobre  a  avaliação  de  bens,  direitos  e  obrigações,  incluindo  caixa,  inventário,  equipamentos  e  imóveis  a  serem  incorporados  ao  capital social da CBLL, de acordo com os artigos 8º e 183 da Lei  nº 6.404, de 1976.  Descritas  as  operações,  passa­se  à  análise  da  ocorrência  de  cisão parcial.   A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  dispõe  acerca  da  matéria  em  seus  artigos 223 a 234, especialmente nos artigos 223, 229 e 233:   Fl. 9143DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.144          9 Art.  223.  A  incorporação,  fusão  ou  cisão  podem  ser  operadas  entre  sociedades  de  tipos  iguais  ou  diferentes  e  deverão  ser  deliberadas na  forma prevista para a alteração dos respectivos  estatutos ou contratos sociais.  § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade  serão  observadas  as  normas  reguladoras  da  constituição  das  sociedades do seu tipo.  §  2º  Os  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  incorporadas,  fundidas  ou  cindidas  receberão,  diretamente  da  companhia  emissora, as ações que lhes couberem.  ...  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  ...  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  Fl. 9144DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.145          10 patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação  (artigo 227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  acionistas,  em  substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)  A operação realizada e descrita pelas recorrentes correspondeu,  efetivamente,  à  transferência  de  parte  de  ativos  e  passivos  da  CBL  para  a  CBLL,  mediante  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital  ocorrido  na  CBLL,  no  montante  correspondente  ao  valor  obtido  em  Laudos  de  Avaliação.  O  Laudo, de  fls. 6.978 a 6.982, elaborado por  três peritos, dispôs  em  seu  item  III  que  tal  laudo  era  resultado  do  trabalho  de  avaliação de bens a serem incorporados na CBLL.  A cisão parcial descrita na Lei da S/A corresponde à operação  realizada,  ou  seja,  versão  de  parcela  do  patrimônio  (ativos  e  passivos)  de  uma  empresa  –  CBL  –  para  outra  já  existente  –  CBLL  –  a  qual  deve  promover  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito e integralizado pela cindida (no caso a CBL), mediante  a versão deste patrimônio.  Observa­se  que  antes  da  operação,  a CBL  era  “controladora”  da  CBLL  e  era  “controlada”  pela  CLAM,  a  qual  passou  a  controlar  diretamente  a  CBLL,  pela  cessão  de  quotas  de  que  trata sua 14º Alteração Contratual (da CBLL). Assim, de fato, a  CLAM  que  controlava  a  CBL  diretamente  e  a  CBLL  indiretamente,  passou  a  controlar  ambas  diretamente.  A  representante  legal  e  diretora  das  empresas  envolvidas  na  operação  era  a  mesma  pessoa  Maria  Helena  Cavalcanti  Martins.  Trata  a  operação  de  aquisição  de  negócio  entre  empresa  sob  controle  comum,  cujos  ativos  e  passivos  foram  avaliados  a  saldos contábeis e não a valores de mercado.  Fl. 9145DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.146          11 O  Manual  de  Contabilidade  Societária1  descreve  a  operação  similar como cisão parcial, conforme transcrito abaixo:  “Suponhamos  uma  empresa  de  tecnologia  de  informação  (fabricação  e  venda  de  equipamentos  de  informática),  que  também presta  serviços de desenvolvimento de  sistemas de alta  plataforma,  deseje  separar  essas  operações.  Na  data­base  que  foi  decidida  pelos  acionistas  para  a  operação  de  cisão,  essa  empresa tinha a seguinte posição patrimonial:  ...  Com base nesse balanço, os acionistas decidiram alocar à nova  empresa os ativos e passivos ligados à operação que está sendo  transferida,  de  forma  que  cada  uma  permaneça,  após  a  cisão,  com  os  ativos  e  passivos  correspondentes,  como  se  já  existisse  uma contabilidade divisional, segregando tais ativos e passivos,  bem como os resultados e a posição patrimonial por operação.”  Cita­se,  ainda,  Acórdão  nº  1401­00.155,  processo  19515.001895/2007­11,  que  considerou  operação  similar  como  cisão parcial (fls. 11 a 13 do voto vencido, não em relação a esta  matéria)  “REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FORMAÇÃO  PATRIMONIAL DA RIOCELL.   Conforme  afirmação  da  Recorrente,  a  empresa,  à  época  dos  fatos, encontrava­se em dificil situação financeira, fato este que  levou  a  Recorrente  a  buscar  uma  organização  societária  mais  dinâmica, menos  burocrática  e  que  resultasse  em  economia  de  custos  e  despesas.  Confira­se  o  item  2  "Reestruturação  Societária"  das  Notas  Explicativas  das  Demonstrações  Financeiras de 2002:  ...  Seguindo em frente, analiso a forma de integralização do capital  social da Riocell. Quando os acionistas aprovaram um aumento  de capital social da Riocell S.A no montante de R$ 91.755380,00  (noventa  e  um  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  oitenta  reais),  as  ações  foram  integralmente  subscritas e integralizadas pela Klabin SA,. Na integralização, a  Recorrente  entregou  "bens,  direitos  e  obrigações"  da  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  em  valor  compatível,  conforme  laudo  emitido  por  perito  avaliador  independente.  Salta  aos  olhos,  no  entanto, que obrigação, ou seja, passivo,  tenha sido dada como  pagamento  para  formação  do  ativo  de  uma  empresa  e  como  forma de integralização do seu capital social.   Na  verdade,  mediante  a  conferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações,  tem­se,  que  restou  configurada  não  a  integralização de capital social propriamente dito, mas sim uma                                                              1  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 414  Fl. 9146DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.147          12 cisão da Recorrente, com a atribuição de seu "acervo líquido"  para a empresa Riocell.  Isso  porque,  a  Recorrente  pretendeu  entregar,  como  integralização do capital social, ativos e Passivos relacionados  à Unidade Industrial de Guaíba. Ora, não há como integralizar  o capital social da empresa com obrigações. De fato, conforme  o art. 7º da Lei das SA, "o capital social poderá ser formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro". Ora,  obrigações  não são patrimônio susceptíveis a integralizar o capital social.   Verifica­se, assim que, na verdade, foi transferido para Riocell  S.A  o  chamado  "Acervo  Líquido",  composto  por  ativos  e  passivos  de  parte  da  Klabin  SÃ,  relacionados  à  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  Ou  seja,  em  verdade,  a  Klabin  S.A  foi  cindida,  contrariando  os  objetivos  gerais  traçados  pela  companhia  em 2002,  qual  seja,  o  de  concentrar  as  operações  em uma só empresa.  Por outro lado, resta encontrar um fundamento que justifique a  cisão  da  Klabin  S.A  ­  operação  em  sentido  divergente  com  as  políticas traçadas pela própria empresa, que não se relacione à  mera economia de tributo posteriormente percebida.”  Tanto  na  integralização  de  quotas  como  de  ações  deve  ser  realizada mediante dinheiro ou bens, suscetíveis de avaliação em  dinheiro, sendo que a versão de ativos e passivos não se amolda  à mera integralização de capital, mas a cisão parcial:   Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  7º O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação em dinheiro  Lei nº 10.406, de 2002  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  I ­ nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III ­ capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo  compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação  pecuniária;  Portanto, caracterizada a operação de cisão, a responsabilidade  tributária resta configurada nos termos do artigo 5º, §1º, alínea  “b” do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que assim dispõe:  Fl. 9147DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.148          13 Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;    II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;    III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a  mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;    V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.    §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:    a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;    b) a sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;    c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no  caso do item V.   Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  nulidade  da  autuação  alegada  pela  CBLL,  passando­se às demais questões."  Decadência do direito de lançar relativo a janeiro a julho de 2006  As  recorrentes  propugnam  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  entendendo  ser  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados,  pois  o  que  se  homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.  Concernente  ao  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tem­se que a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC,  submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos). Esta decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 9148DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.149          14 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   Fl. 9149DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.150          15 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Neste  caso  concreto,  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado,  fato  reconhecido pela recorrente, de acordo com o item 66 do Termo de Verificação Fiscal.  Conclui­se  que,  tendo  o  contribuinte  IPP  sido  cientificado  do  Auto  de  Infração em 29 de agosto de 2011, não houve decurso do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário de IPI relativo ao período de janeiro a julho de 2006, pois que se extinguiu  em 31/12/2011.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos não­ tributados  A  segunda  matéria  diz  respeito  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  vinculados  aos  derivados  de  petróleo  ao  abrigo  da  imunidade  constitucional  de  que  trata  o  artigo  155,  §3º  da  Constituição  Federal.  Os  produtos  em  questão  estão  classificados  com  notação NT da TIPI.  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao                                                              2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 9150DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.151          16 imposto, o que afasta da definição o estabelecimento recorrente, em relação a estes produtos.  De fato, o crédito básico decorrente de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  somente  é  possível  aos  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados,  conforme  preconizam os artigos 164 e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e  171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente, para estes produtos, não se sujeita à incidência do  IPI, e, portanto, não apura créditos vinculados à fabricação de produtos NT, ainda que imunes  ao artigo 155, §3º da Constituição Federal e, consequentemente, não se enquadra na faculdade  do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  Fl. 9151DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.152          17 intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX, SUGARTEX HEAVY e  SUGARTEX EXTRA HEAVY  No TVF, consta que a  recorrente apresentou, de  forma genérica, a  seguinte  formulação para este produto:  SUGARTEX  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  53,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  39,00  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX HEAVY  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  56,50  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  35,50  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX EXTRA HEAVY  Fl. 9152DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.153          18 INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  61,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  30,50  Aditivo  8,50  Total  100,00  A  autoridade  fiscal  conclui  que  o  produto  é  constituído  essencialmente  de  cimento asfáltico de petróleo e óleo básico mineral, ou seja, uma mistura betuminosa à base de  asfalto.  Afirma,  ainda,  que  o  produto  em  referência  é  derivado  da  adição  de  substâncias  diversas ao cimento asfáltico de petróleo.  Afirma que o cimento asfáltico é um líquido viscoso, semi­sólido ou sólido, à  temperatura  ambiente,  que  apresenta  comportamento  termoplástico,  tornando­se  líquido  se  aquecido  e  retornando  ao  estado  original  após  o  resfriamento,  classificando­se  no  código  2713.2000.   Aplicando a RGI­14, na RGI­6 e na RGC­1, a autoridade fiscal classificou o  produto no código 2715.00.00, em razão do texto da subposição de segundo nível contemplar  as misturas betuminosas à base de asfalto:  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME  NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE  BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO: MÁSTIQUES  BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  Por  sua  vez,  as  recorrentes  alegam  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  apenas  a  composição  química  e  não  o  tipo  de  aplicação  dos  produtos.  Os  produtos em questão são distintos das misturas betuminosas que possuem aplicações distintas.  Alegam  que  os  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  fazem  parte  de  uma  série  de  óleos  lubrificantes  de  alta  viscosidade  e  adesividade,  formulados  com  derivados  minerais,  recomendados  para  lubrificação de mancais e engrenagens de moendas de usinas de açúcar.  As  recorrentes  defendem  a  classificação  no  código  2710.19.32,  pela  aplicação da RGI – 3a ou 3b. Entendem que a classificação destes produtos misturados pode  ser  tanto  no  código  2715.00.00  (pela  análise  de  formulação)  ou  no  código  2710.19.32  (pela  análise de aplicação). Assim, sendo possível duas classificações, deveria ser adotada a posição  2710.19.32, por aplicação da RGI ­ 3a, por se referir a óleos lubrificantes e, portanto, ser mais  específica.  Caso  assim  não  entendesse,  ainda  a  classificação  deveria  ocorrer  na  posição  270.19.32 pela aplicação da RGI – 3b, pela característica essencial, ou seja, ser lubrificante.  27.10  ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS  BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS                                                              4  1          Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes  Fl. 9153DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.154          19 EM OUTRAS POSIÇÕES, CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS,  70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS  BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS  2710.1  ­Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações  não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais  betuminosos, exceto os desperdícios  2710.19  Outros  2710.19.3  Óleos lubrificantes  2710.19.32  Com aditivos  Apresenta  resoluções  da  ANP  (nº  16,  17  e  18,  de  2009)  que  se  referem  a  óleos  lubrificantes,  dentre  eles,  os  destinados  à  fabricação  de  óleos  lubrificantes  à  base  de  asfalto.  A classificação de mercadorias é efetuada pela aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  força  da  competência que  lhe  foi  delegada pelo  art.  2º  do Decreto nº 766/1993, bem assim como das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  abaixo  transcritas,  conforme  artigo  165  do  Decreto  nº  4.544/2002:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.                                                              5 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 9154DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.155          20 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  Fl. 9155DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.156          21 os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  O  texto  das  posições  envolvidas,  bem  como  as  notas  de  Seção,  Capítulo  e  Explicativas do Sistema Harmonizado estão abaixo transcritas:  SEÇÃO V  PRODUTOS MINERAIS  [...]  CAPÍTULO 27  COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA  SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS  27.10 ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS BRUTOS;  PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES,  CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS, 70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS 2710.1 ­Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não  especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos,  70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios 2710.11 ­­Óleos leves e preparações 2710.11.10 Hexano comercial  8 2710.11.2 Misturas de alquilidenos  2710.11.21 Diisobutileno 8 2710.11.29 Outras 8 2710.11.30 Aguarrás mineral ("white spirit") NT 2710.11.4 Naftas 2710.11.41 Para petroquímica NT 2710.11.49 Outras NT 2710.11.5 Gasolinas 2710.11.51 De aviação NT Fl. 9156DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.157          22 2710.11.59 Outras NT 2710.11.90 Outros 8 Ex 01 ­ Òleos parcialmente refinados NT Ex 02 ­ Óleos para lamparina de mecha ("signal­oil") NT 2710.19 ­­Outros 2710.19.1 Querosenes 2710.19.11 De aviação NT 2710.19.19 Outros NT 2710.19.2 Outros óleos combustíveis 2710.19.21 "Gasóleo" (óleo diesel) NT 2710.19.22 "Fuel­oil" NT 2710.19.29 Outros NT 2710.19.3 Óleos lubrificantes 2710.19.31 Sem aditivos NT 2710.19.32 Com aditivos NT 2710.19.9 Outros 2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 0 2710.19.92 Líquidos para transmissões hidráulicas 8 2710.19.93 Óleos para isolamento elétrico 8 2710.19.99 Outros 8 Ex 01 ­ Óleos parcialmente refinados NT Ex 02 ­ Óleos para lamparina de mecha ("signal­oil") NT 2715.00.00 MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME  DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR  EXEMPLO: MÁSTIQUES BETUMINOSOS E "CUT­BACKS") 5   Nota 2 do Capítulo 27:  2.  A  expressão óleos  de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos,  empregada no texto da posição 27.10, aplica­se não só aos óleos  de petróleo ou de minerais betuminosos, mas também aos óleos  análogos,  bem  como  aos  constituídos  principalmente  por  misturas  de  hidrocarbonetos  não  saturados  nos  quais  os  constituintes  não  aromáticos  predominem,  em  peso,  relativamente  aos  constituintes  aromáticos,  seja  qual  for  o  processo de obtenção.  ...  Considerações Gerais do Capítulo 27 – NESH:  Este  Capítulo  compreende,  de  um  modo  geral,  os  carvões  e  outros combustíveis minerais naturais, os óleos de petróleo e de  minerais  betuminosos  e  ainda  os  produtos  resultantes  da  destilação  dessas  matérias  e  os  produtos  semelhantes  obtidos  por  qualquer  outro  processo.  Também  compreende  as  ceras  minerais e as substâncias betuminosas naturais.  [...]  Convém  salientar  que  a  expressão  “constituintes  aromáticos”,  constante da Nota 2 do Capítulo 27 e do texto da posição 27.07,  deve  ser  interpretada  como  englobando  as  moléculas  inteiras  Fl. 9157DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.158          23 constituídas  por  uma  parte  aromática,  qualquer  que  seja  o  número e o comprimento das cadeias laterais, e não somente as  partes aromáticas dessas moléculas.  ...  Posição 27.09   Esta posição abrange os óleos brutos de petróleo ou de minerais  betuminosos  (xistos,  calcários,  areias,  etc.),  isto  é,  os  produtos  naturais,  qualquer  que  seja  a  sua  composição,  que  provenham  quer de  jazigos petrolíferos  (normais ou de condensação), quer  da destilação pirogenada dos minerais betuminosos. Estes óleos  brutos assim obtidos podem ter sofrido as seguintes operações:  1)Decantação.  2)Dessalga.  3)Desidratação.  4)Estabilização para regularização da pressão do vapor.  5)Eliminação  de  frações  muito  leves  que  se  destinam  a  ser  injetadas  no  jazigo,  para  melhorar  a  drenagem  e  manter  a  pressão.  6)Adição  de  hidrocarbonetos  anteriormente  recuperados  por  métodos físicos no decurso dos tratamentos acima mencionados  (com exclusão de qualquer outra adição de hidrocarbonetos).  7)Qualquer  outra  operação  de  importância  mínima  que  não  modifique o caráter essencial do produto.  ...  Posição 27.10   I.­  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  A  primeira  parte  da  presente  posição  abrange  os  produtos  que  tenham  sofrido  tratamentos  diferentes  dos  mencionados  na  Nota  Explicativa  da  posição  27.09.  Esta posição compreende:  A)Os  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  de  que  se  eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada  (topping), certas frações leves, bem como os óleos leves, médios  e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos  largas  ou  da  refinação  dos  óleos  brutos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos.  Estes  óleos  mais  ou  menos  líquidos  ou  semi­sólidos,  conforme  o  caso,  são  essencialmente  constituídos  por  hidrocarbonetos  não  aromáticos,  tais  como  os  parafínicos,  ciclânicos (naftênicos).  Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam­se:  1)O éteres e as gasolinas de petróleo.  Fl. 9158DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.159          24 2)O white spirit.  3)O petróleo para iluminação (querosene).  4)Os gasóleos (óleos diesel).  5)Os óleos combustíveis (fuel­oils).  6)O spindle oil e os óleos de lubrificação.  7) Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”.  Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for  o  processo  de  depuração  a  que  tenham  sido  submetidos  (pela  ação  de  soluções  básicas  ou  ácidas,  pela  ação  de  solventes  seletivos,  pelo  processo  de  cloreto de  zinco ou  pelos  processos  das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto que não  sejam  transformados  em  produtos  de  composição  química  definida,  isolados  no  estado  puro  ou  comercialmente  puro,  do  Capítulo 29.  B)Os óleos, análogos aos precedentes, nos quais os constituintes  não  aromáticos  predominem,  em  peso,  em  relação  aos  constituintes aromáticos, e que se obtêm por destilação da hulha  a  baixa  temperatura,  por  hidrogenação  ou  por  qualquer  outro  processo  (craqueamento  (cracking),  refinação  catalítica  (reforming), etc.).  Incluem­se especialmente neste grupo as misturas de alquilenos,  denominadas  tripropileno,  tetrapropileno,  diisobutileno  e  triisobutileno,  etc.  Consistem  em  misturas  de  hidrocarbonetos  acíclicos não saturados (especialmente octilenos, nonilenos, seus  homólogos  e  seus  isômeros)  com  hidrocarbonetos  acíclicos  saturados.  Obtêm­se  quer  por  polimerização,  em  grau  muito  baixo,  do  propileno,  do  isobutileno  ou  de  outros  hidrocarbonetos  etilênicos,  quer  por  separação  (especialmente  por  destilação  fracionada),  a  partir  de  alguns  produtos  provenientes  do  craqueamento (cracking) dos óleos minerais.  ...  Todavia, esta posição não compreende as poliolefinas sintéticas  líquidas que destilem uma fração  inferior a 60%, em volume, a  300°C e à pressão de 1.013 milibares (101,3 kPa) de mercúrio,  por  aplicação  de  um  método  de  destilação  a  baixa  pressão  (Capítulo 39).  ...  C)Os  óleos  referidos  nos  parágrafos  A)  e  B)  anteriores,  melhorados  pela  adição  de  pequeníssimas  quantidades  de  diversas substâncias, bem como as preparações constituídas por  misturas  que  contenham,  em  peso,  70%  ou  mais  de  óleos  dos  parágrafos  A)  ou  B)  e  nas  quais  estes  óleos  constituam  o  elemento  de  base;  tais  preparações  só  se  encontram  aqui  Fl. 9159DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.160          25 compreendidas  quando  não  estiverem  incluídas  em  outras  posições mais específicas da Nomenclatura.  ...  Seção V  27.10  A esta categoria de produtos pertencem, entre outros:  1)  As  gasolinas  adicionadas  de  pequenas  quantidades  de  produtos  antidetonantes  (tetraetilo  de  chumbo  e  dibromoetano,  principalmente)  e  de  antioxidantes  (parabutil­aminofenol,  por  exemplo).  2)  Os  lubrificantes  constituídos  pela  mistura  de  óleos  de  lubrificação com quantidades muito variáveis de outros produtos  (produtos para melhorar a sua untuosidade,  tais como os óleos  ou  gorduras  vegetais,  antioxidantes,  antiferruginosos,  antiespumas,  tais  como  os  silicones,  etc.).  Estes  lubrificantes  compreendem  os  óleos  compostos,  os  óleos  para  trabalhos  pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos óleos de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos),  os  lubrificantes  para  cilindros, os óleos para lubrificação de fibras têxteis, bem como  os  lubrificantes  consistentes  (graxas)  constituídos  por  óleos  de  lubrificação e  sabão de cálcio,  de alumínio,  de  lítio,  etc.  (estes  últimos numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%).  3)  Os  óleos  para  transformadores  e  disjuntores,  em  que  as  propriedades  lubrificantes  não  exercem  qualquer  função  e  que  são  óleos  estáveis,  especialmente  refinados,  aos  quais  se  adicionaram  inibidores  antioxidantes,  tais  como  o  p­ cresoldibutil­terciário.  4)  Os óleos de corte (cuja função principal é resfriar, durante  o  trabalho,  a  ferramenta  e  a  peça  usinada  (trabalhada*)),  que  são óleos pesados adicionados, por exemplo, de 10 a 15% de um  produto  emulsionante  (sulforricinato  alcalino,  etc.),  e  que  se  destinam a ser empregados em emulsão aquosa.  5)  Os  óleos  de  lavagem  (que  servem,  especialmente,  para  limpeza  de motores  e  de  outros  aparelhos).  São  óleos  pesados  adicionados, normalmente, de pequenas quantidades de produtos  peptizantes  que  permitem  eliminar  as  lamas,  as  gomas,  os  depósitos  de  carvão,  etc.,  que  se  formam  durante  o  funcionamento.  6)  Os  óleos  desmoldantes  (antiaderentes)  (que  servem  para  desmoldar  artigos  cerâmicos,  pilares  e  vigas  de  concreto  (betão),  etc.).  Podem  citar­se  entre  eles  os  óleos  pesados  adicionados de gorduras vegetais, numa proporção de 10%, por  exemplo.  7)  Os  líquidos  para  transmissões  hidráulicas  (para  freios  (travões) hidráulicos etc.), que se obtêm adicionando aos óleos  Fl. 9160DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.161          26 pesados  produtos  que  melhorem  a  sua  untuosidade,  antioxidantes, antiferruginosos, antiespumantes, principalmente.  ...  Notas da posição 2715   As  misturas  betuminosas,  compreendidas  nesta  posição,  são,  entre outras, as seguintes:  1)Os cut­backs,  que  são misturas geralmente constituídas,  pelo  menos, por 60% de betumes com um solvente e que se empregam  para revestimento de estradas.  2)As  emulsões  ou  suspensões  estáveis  em  água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente para revestimento de estradas.  3)Os mástiques de asfaltos e outros mástiques betuminosos, bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de  matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto. Estes produtos empregam­se, conforme os casos, para  calafetagem, como produtos para moldação, etc.  ...  São também excluídos desta posição:  ...  f)As preparações lubrificantes da posição 34.03   Devido  à  a  profusão  de  termos  técnicos  da  área  química,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para a elaboração de  laudo  técnico, mediante a Resolução nº 3302­ 000.426, o que não foi declinado pelo Laboratório de Análise Orgânica Instrumental ­ LANOI  ­ do Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT, conforme já explanado  Pelos textos das posições em questão, o produto poderia ser classificado nas  posições 2710 ou 2715, o que a própria  recorrente entende. A RG 2 "b", em sua parte  final,  remete  a  classificação  de  produtos misturados  ou  compostos  à RG 3  (A classificação destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se  conforme  os  princípios  enunciados  na  Regra 3).  Por sua vez, a RG 3 "a" dispõe que a posição mais específica prevalece sobre  as demais. Porém, é inaplicável quando cada uma das posições se refira a um dos constituintes  do produto, o que é o caso das posições aqui tratadas. Destarte, ambas devem ser consideradas  específicas. Partindo para a RG 3"b", tem­se que o produto deve ser classificado pela matéria  que  confira  a  característica  essencial.  Para  tanto,  seria necessário  que o  laudo pericial  assim  definisse  pela  composição  química  e  análise  do  produto  como  um  todo,  qual  seria  sua  característica essencial.   Aliás, os quesitos  elaborados pela  recorrente  solicitavam,  justamente, que a  perícia informasse as propriedades e as aplicações de uso dos produtos, o que não foi possível  pela falta de entrega de amostras e pela indisponibilidade dos equipamentos.  Fl. 9161DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.162          27 Assim, não havendo perícia  sobre a composição química, nem definição da  característica  essencial  do  produto,  resta  a  aplicação  da  RG  3  "c",  ou  seja,  na  posição  em  último lugar, dentre as suscetíveis:  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Portanto, mantenho a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização.  Cobrança cumulativa de multa pela falta de recolhimento do tributo e a  multa por falta de destaque do imposto na nota fiscal  A  recorrente  alega  cobrança  em duplicidade  e  abusiva  sobre  o mesmo  fato  gerador  das  multas  por  falta  de  destaque  do  imposto  na  nota  fiscal  e  por  falta  de  declaração/recolhimento do imposto devido.   A alegação da recorrente é de que no lançamento do imposto não destacado  constante da tabela do item 58 do Termo de Verificação Fiscal, houve duplicidade de cobrança  de  multas,  e  que  diante  do  pagamento  do  imposto  devido  efetuado  pela  recorrente,  relativamente a esta infração, as multas deveriam ser canceladas.  A matriz  legal para a cobrança das multas é o artigo 80 da Lei nº 4.502, de  1964,  cuja  redação  até  22/01/2007  era  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  posteriormente,  com  a  publicação  da MP  nº  351,  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007, pelo artigo 13 desta última lei:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006)    I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  ...  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Assim, a multa isolada é devida pela falta de lançamento do imposto na nota  fiscal, enquanto a multa de ofício vinculada é devida pela falta de recolhimento do imposto.  Fl. 9162DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.163          28 No caso, quanto a falta de destaque resultar em falta de recolhimento apenas  a  multa  de  ofício  vinculada  deve  ser  aplicada,  ou  seja,  se  o  imposto  devido  não  possuir  cobertura de créditos, então o saldo devedor é lançado com multa de ofício vinculada, e, neste  caso,  não  há  lançamento  de  multa  isolada.  Porém,  se  o  imposto  não  lançado  na  nota  tiver  créditos  suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  cobrado,  mas  apenas  a  multa  isolada sobre a falta de destaque na nota.  Verifica­se,  que,  em  verdade,  a  decisão  da  DRJ  caminha  parcialmente  no  mesmo sentido da alegação da recorrente quanto à aplicação cumulativa das duas multas sobre  o mesmo fato gerador. Transcreve­se excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  “Em relação à aplicação de dupla penalidade em virtude de uma  única  infração  praticada,  deve­se  esclarecer  que  foi  aplicada  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  lançado  no  auto  de  infração,  no  percentual  de  75%  desse  imposto,  relativo  ao  período  de  apuração  em  que  os  débitos  apurados  foram  superiores aos créditos.   Quanto  ao  período  de  apuração  em  que  os  créditos  foram  suficientes para cobrir os débitos apurados, o IPI não é devido  em razão da existência de saldo credor na escrita fiscal ao final  do  período.  Entretanto,  neste  caso,  em  relação  ao  valor  do  imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais de saídas,  a  legislação  do  IPI  determina  a  imputação  de  penalidade  pecuniária pela irregularidade relativa ao não lançamento desse  imposto na nota fiscal. Tal regra está inserta no art. 45 da Lei nº  9.430, de 1996 que modificou o art. 80 da Lei nº 4.502, 1964.”  Tal  entendimento  foi  esposado  no Acórdão  nº  3803­00.004,  proferido  pela  Primeira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, conforme excerto abaixo:  "Quanto  à  multa  aplicada,  não  é  verossímil  que  só  se  pode  alcançar  o  caminho por  onde  andou o  auditor  para  chegar  ao  seu  valor  após  a  decisão  de  primeira  instância  e  não  pela  inteligência  do  próprio  lançamento.  Deduzo  que  qualquer  contabilista  de mediana  formação  e  experiência,  especialmente  se foi o autor ou revisor da escrituração, consegue apreender no  auto  de  infração,  numa  leitura  sem profundidade,  a disposição  gráfica dos débitos não destacados nas notas fiscais:   a) que tiveram crédito como contrapartida, e neste caso recebeu  a incidência da multa isolada pelo não destaque; e   b) os que estão a descoberto de crédito, gerando imposto devido,  sendo estes principais objetos de lançamento, juntamente com a  respectiva multa de oficio  [...]  Primeiramente, todos os débitos não destacados nas notas fiscais  são arrolados no auto de  infração (99 noventa e nove) débitos,  fls. 12 a 18.  Segundo,  às  fls.  19  a  25,  todos  os  débitos  são  novamente  arrolados. Dos que não tem créditos correspondentes no período  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.164          29 resulta  imposto  a  pagar  de  igual  valor.  Dos  que  possuem  créditos  correspondentes  no  período,  os  débitos  são  destes  subtraídos nada resultando de imposto a pagar em sua maioria e  saldos devedores para pequena parte.  No  terceiro  rol,  fls.  26  a  29,  resultante  da  listagem  imediatamente  anterior,  são  destacados  apenas  os  débitos  a  pagar do imposto, para fazer incidir sobre eles a multa de oficio  e juros de mora.  No  quarto  rol,  fls.  30  a  36,  todos  os  débitos  seio  arrolados  novamente, para destacar, agora, apenas os débitos inteiramente  deduzidos  dos  créditos,  sem  imposto  a  pagar  no  período,  para  sobre ela fazer incidir só a multa isolada pela falta de destaque  nas notas fiscais.  Como  se  pode  ver,  não  há  no  ato  nenhuma  duplicidade  de  aplicação  de  multa.  Só  há  uma  incidência  sobre  cada  débito,  incidência que, repita­se de outro modo, foi segregada em 75%  sobre o principal a cobrar, e 75% sobre o principal compensado  com os créditos em cada período. De resto, não há  ilegalidade  neste ato de lançamento."  Citam­se,  outrossim,  vários  acórdãos  da  DRJ  que  possuem  este  entendimento:  Acórdão nº 01­26.457 da 3º Turma da DRJ/BEL:  MULTA ISOLADA. FALTA DE LANÇAMENTO.  O art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é claro quando prevê multa  para “falta de lançamento” do IPI, estabelecendo no § 8º que a  mesma será exigida junto com o  imposto quando este não  tiver  sido lançado ou recolhido e isoladamente nos demais casos  Excerto:  11.  Vê­se  que  o  caput  do  dispositivo  é  bem  claro  quando  pune  com  a  aplicação  da  multa  a  “falta  de  lançamento”  do  imposto,  o  que  de  fato  ocorreu  (mesmo  porque  a  impugnante  não  contesta  a  mudança  de  classificação e alíquota feita pela fiscalização), estabelecendo no parágrafo  8º que a multa será exigida junto com o imposto quando este não tiver sido  lançado ou recolhido e isoladamente nos demais casos,  tal qual o presente,  no  qual  inexiste  imposto  a  ser  lançado  ou  recolhido  em  decorrência  da  cobertura de créditos  Acórdão nº 09­37.074 da 3º Turma da DRJ/JFA:  3.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IPI  NÃO  LANÇADO  EM  NOTA  FISCAL  A multa de ofício aplicada sobre a infração fiscal atinente à falta  de  lançamento  (destaque)  do  IPI  em  nota  fiscal  de  saída  é  sempre proporcional ao IPI não lançado (não destacado) nessa  nota,  independentemente  se,  da  reconstituição  da  escrita  Fl. 9164DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.165          30 efetuada de ofício no período em que ocorreu tal irregularidade,  foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor do imposto.  A única implicação advinda da apuração escritural, efetuada de  ofício, de saldo devedor ou credor do IPI é uma divisão no auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela  multa  de  ofício  sobre o IPI não lançado (não destacado) na nota fiscal, em duas  rubricas:  1)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura de crédito e 2) multa de ofício sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito. A soma dos valores alocados em tais  rubricas 1 e 2 totaliza exatamente o montante da multa de ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares  praticadas  pela  contribuinte  em  razão  do  não  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais de saída emitidas (art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.418/07  Excerto:  Então, a multa de ofício para a mencionada infração é sempre proporcional (75%)  ao IPI não lançado nas notas fiscais que deveriam ter sido emitidas,  incidindo  tal  multa  sobre  todas  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  com  essa  irregularidade,  independentemente  se,  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  nos  períodos em que ocorreu a aludida irregularidade, foi eventualmente apurado saldo  devedor ou credor de IPI.   Nesse sentido, já preceituava o Parecer Normativo CST nº 39/76, na sua ementa:   “A  multa  por  falta  do  lançamento  [do  IPI  na  nota  fiscal],  apurada  pela  fiscalização,  independe  do  Imposto  não  lançado  [na nota fiscal] estar ou não coberto por eventuais créditos.”  A única implicação advinda dessa apuração, efetuada de ofício, de  saldo devedor  ou  credor  do  IPI  é  uma  divisão  no  auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela multa de ofício  sobre o  IPI não  lançado,  feita pelo  sistema eletrônico da  Receita Federal que processa a lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a  aludida multa de ofício  em duas  rubricas no auto de  infração: a) multa de ofício  sobre o IPI não lançado sem cobertura de crédito e b) multa de ofício sobre o IPI  não lançado com cobertura de crédito.  A rubrica “a” supra trata do valor da multa de ofício proporcional (75%) à parcela  do IPI não lançado na nota fiscal que, na reconstituição da escrita feita pelo Fisco,  ensejou a apuração de saldo devedor do imposto. Ou seja, tal rubrica corresponde  ao  valor  da  multa  de  ofício  proporcional  à  parcela  do  IPI  não  lançado  que,  registrado  a  débito  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  excedeu,  no  período  de  apuração,  o  montante  dos  créditos  escriturais  admitidos,  redundando  em  saldo  devedor e IPI a ser exigido de ofício no auto de infração.  A  rubrica  “b”  corresponde  ao  valor  da  multa  de  ofício  proporcional  (75%)  à  parcela  do  IPI  não  lançado  na  nota  fiscal  (débito  de  IPI)  que,  no  confronto  escritural implementado pelo Fisco na reconstituição da escrita, foi absorvida pelos  créditos  admitidos  do  período  de  apuração,  integralmente  (redundando  na  apuração  de  saldo  credor  ou  saldo  zero),  ou  parcialmente  (redundando  na  apuração de saldo devedor).  A soma dos valores alocados sob as rubricas “a” e “b” acima totaliza exatamente o  montante  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares  Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.166          31 praticadas  pela  contribuinte  em  razão  do  não  lançamento  (destaque)  do  IPI  nas  notas fiscais de saída. Ou seja, a multa de ofício sobre o IPI não lançado é sempre o  somatório dos valores alocados naquelas rubricas.  Assim,  no  auto  de  infração,  como  salientado,  uma  divisão  da multa  de  ofício  em  questão  (75%  sobre  o  IPI  não  lançado  em  nota  fiscal)  nas  duas  rubricas  supramencionadas assume caráter meramente organizacional  Acórdão nº 14­48.295 da 8º Turma da DRJ/POR:  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor  do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja  saldo credor na escrita fiscal.  Excerto:  5­ BIS IN IDEM DAS MULTAS APLICADAS  Reclama  ainda,  a  autuada,  da  imposição  simultânea  da  multa  proporcional (multa de ofício) e da multa pelo IPI não lançado  com cobertura de crédito (multa isolada), alegando uma possível  ocorrência de bis in idem.  Embora as multas tenham sido distinguidas em dois tipos, elas se  constituem, na realidade, em um único tipo de multa, decorrente  tão  somente da  falta de destaque do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal.  O  fato  de  terem  sido  discriminadas  em  multa  proporcional  (e­fls.  22/25)  e  multa  isolada  (e­fls  26/29)  se  deve,  exclusivamente,  à  forma  como  o  cálculo foi demonstrado, pois parte do imposto lançado de ofício  (débito de IPI) pôde ser deduzido pelos créditos apropriados na  escrita fiscal.  Para melhor compreensão da sistemática da apuração,  tome­se  como exemplo uma situação hipotética simplificada, apresentada  na tabela que se segue:    Período de  Apuração  Saldo Credor de  Período Anterior  Créditos  do Período  Débitos  do Período  Saldo Credor  do Período  Saldo Devedor  do Período  Mês A  0,00  50,00  0,00  50,00  0,00  Mês B  50,00  50,00  100,00  0,00  0,00  Mês C  0,00  50,00  100,00  0,00  50,00    No  exemplo,  no  primeiro  mês,  houve  entrada  de  mercadorias,  gerando R$ 50,00  de  créditos, mas  sem débitos  nas  saídas. No  mês seguinte, as saídas de mercadorias geraram débitos, porém,  o saldo de créditos permitiu apurar um saldo devedor nulo. No  terceiro  mês,  com  créditos  e  débitos,  o  saldo  devedor  do  IPI  resultou em R$ 50,00 a serem pagos até o prazo de vencimento  do período.  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.167          32 Supondo  que  os  débitos  de  R$ 100,00  nos  meses  B  e  C  não  tivessem sido lançados nas notas fiscais de saída, tem­se:  (a)  No  total,  houve  R$ 200,00  de  imposto  não  lançado,  ensejando a multa (75%) de R$ 150,00 pela falta de lançamento.  (b) Devido à existência de crédito, parte do débito de R$ 200,00  não  lançado  pode  ser  abatido,  resultando  saldo  devedor  do  imposto apenas no mês C, na importância de R$ 50,00.  (c) Considerando os itens (a) e (b) acima, o lançamento de ofício  deve ser de R$ 50,00 de imposto (pelo saldo devedor no mês C) e  de R$ 150, 00 de multa. Dos R$ 150,00 da multa, o montante de  R$ 37,50 corresponde aos R$ 50,00 do saldo devedor do imposto  (sem  cobertura  de  crédito)  e  R$ 112,50  aos  R$ 150,00  de  imposto  que  foram  abatidos  pelos  créditos  existentes  (com  cobertura de crédito). Resumindo, o quadro seguinte demonstra  a lógica descrita.    Período de  Apuração  (i)  IPI não lançado  com cobertura  de crédito  Multa aplicável  75% sobre (i)  (ii)  IPI não lançado  sem cobertura  de crédito  Multa aplicável  75% sobre (ii)  Total do IPI  Constituído  Total da multa  Aplicada  Mês A  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Mês B  100,00  75,00  0,00  0,00  0,00  75,00  Mês C  50,00  37,50  50,00  37,50  50,00  75,00  Total  150,00  112,50  50,00  37,50  50,00  150,00    Este  deve  ser  o  raciocínio  lógico  extraído  do  art.  80  da Lei nº  4.502,  de  1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488, de 2007:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A infração é caracterizada pela falta de destaque do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir  créditos  na  escrita  fiscal suficientes para compensar os débitos assim apurados, ou  que  tenha  recolhido  uma  parcela  dos  débitos  devidos.  A  conjunção “ou”, aposta no  trecho do texto  legal  (“imposto que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido”),  indica  situações  alternativas e não cumulativas, referindo­se a segunda situação  à  hipótese  de  se  apurar  exclusivamente  saldo  devedor  no  período.  Como  se  percebe,  há  entendimento  convergente  no  sentido  de  que  a multa  isolada  não  incidiria  concomitantemente  sobre  os  saldos  devedores,  mas  apenas  sobre  o  imposto não lançado, coberto com créditos existentes na escrita fiscal.  Fl. 9167DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.168          33 Entretanto,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DIFERENÇAS A COBRAR adota uma metodologia que, a meu ver, fez incidir a multa isolada  juntamente  com  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  de  IPI  não  lançado  de  fevereiro  a  dezembro/2006, à exceção de março/2006, embora o próprio demonstrativo não tenha aplicado  a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos períodos de janeiro de 2006.  Porém,  verifica­se  que  estes  valores  de  imposto  não  lançado  são  sempre  inferiores  aos  saldos  devedores  de  IPI  lançados  com multa  de  ofício  vinculada,  o  que,  em  princípio, levaria à conclusão de que os valores de "IPI não lançado na NF" estão englobados  nos saldos devedores lançados.   Verificando  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  não  há  quaisquer  saldos  credores anteriores, e os créditos reais admitidos de janeiro a dezembro são insuficientes para  cobrir os débitos escriturados pelo próprio contribuinte, sendo que todas as infrações relativas  ao  imposto  não  lançado  na  nota  fiscal  apenas  aumentaram  o  saldo  devedor,  não  havendo  cobertura  de  crédito  em  relação  a  esta  parcela.  Apenas  em março/2006,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  gerou  saldo  credor  e,  portanto,  houve  cobertura  de  créditos,  razão  pela  qual  o  imposto não lançado de R$ 11.554,40 foi coberto com créditos, sendo devida a multa isolada  para este período.  O  artigo  200,  inciso  IV,  dispunha  que  o  recolhimento  do  imposto  seria  o  resultante  do  cálculo  do  imposto  relativo  ao  período  de  apuração,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período,  sem  estabelecer  uma  prioridade  por  valores  relativos  a  glosa  ou  a  imposto  lançado.  Assim, entendo que não cabe a multa isolada aplicada.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos para excluir  o  lançamento da multa  isolada nos períodos de fevereiro/2006 e de abril  a dezembro/2006, a  que  se  refere  o  Demonstrativo  de  Multa  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Não  Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de Infração.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 9168DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000346/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.095  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 46 /2 00 8- 28 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­01.556,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910199/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/05/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/05/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 01 99 /2 00 9- 25 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.116  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  52  Calculo  da  Contribuição  Social,  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha 17  ,  linha 42  (Calculo da Contribuição Social),  da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  linha  54  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  .  3398.43301.030507.1.3.04­ 1226,  transmitida  em 03/05/2007, a  mesma  fez  a  devida  compensação  do  valor  de  RS  21.721,96  (vinte  e  um mil,  setecentos  e  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  seis  centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  30/12/2006  no  valor  de  R$  24.621,61  (vinte  e  quatro  mil,  seiscentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).  7­  Feita  a  compensação  ainda  restou  um  saldo  de  crédito  original no valor de R$3.974,18 (três mil, novecentos e setenta e  quatro reais e dezoito centavos).  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2006,  no  valor  de  R$  24.621,61, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  setembro  de  2006,  no  valor  de  R$  24.621,61,  assim  declarado  na  DCTF  de  setembro  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 6          5 Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de setembro de 2006 e da própria DIPJ/2007, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 7          6 de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721476/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de parte da pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS SIMPLES. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados sob o regime simplificado por aquela, respeitados os percentuais legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.
Numero da decisão: 2202-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302-003.649, de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa ARM Confecções Ltda, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619-2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302-003.649, de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa ARM Confecções Ltda, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619-2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 985          1 984  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721476/2012­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.759  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES.   Embargante  OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  parte  da  pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  SIMULAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  SIMPLES.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Revelada  terceira  empresa  como mera  interposta  de  pessoa  jurídica  que  se  aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos  efetuados  sob  o  regime  simplificado  por  aquela,  respeitados  os  percentuais  legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649,  de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa  ARM  Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não  pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 76 /2 01 2- 94 Fl. 985DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias (fls. 6/69) incidentes sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos pagos  ou creditados à pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica, havendo sido constituídos  autos  de  infração  relativos  à  cota  patronal  (DEBCAD  nº  37.360.619­2),  destinados  a  outras  entidades  (DEBCAD  nº  37.360.620­6),  além  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória (DEBCAD nº 37.360.618­4).  Conforme  narrado  pela  fiscalização  (fls.  30/69),  o  autuado  manteve  empregados alocados em empresa distinta (ARM Confecções Ltda.), constituída em separado  para fins de ser optante pelo Simples, com o objetivo de afastar a incidência de contribuições  patronais, dado que o contribuinte foi tributado pelo Lucro Real no ano­calendário 2007 e pelo  Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a 2010.  Afirmou  o  Fisco  que  os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  ARM  Confecções  Ltda.  executavam  sua  atividades  com  empregados  do  contribuinte,  utilizando  veículos,  instalações, máquinas  e  equipamentos  a  ele  pertencentes,  caracterizando  assim aquela pessoa  jurídica como empresa de  fachada, criada com o  fito precípuo de que o  faturamento se enquadrasse nos limites do regime simplificado.  Impugnada  a  exigência  (fls.  381/410),  foi  ela  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  566/585),  sendo  que  depois  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fls.  591/678), o sujeito passivo apresentou uma série de pedidos de desistência do litígio em razão  de parcelamento e/ou pagamento (fls. 679/781), sendo tal desistência total no que concerne aos  DEBCAD nos 37.360.620­6 e 37.360.618­4, e parcial quanto ao DEBCAD nº 37.360.619­2.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2302­ 003.649  em  12/02/2015  (fls.  801/815),  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008   DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  recurso  ocorreu  por  força  da  imposição  normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo  art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os processos administrativos.  APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA  CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 986          3 Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar  o  aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor  do débito lançado (cota patronal).  O contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 911/918) os quais foram  aceitos via Despacho de Admissibilidade (fls. 981/983) para fins de que fosse sanada omissão  do vergastado, o qual acatou a pretensão de aproveitamento da parcela recolhida na sistemática  do Simples para abatimento do valor  lançado nas competências de 11 a 13/2008, mas não se  pronunciou quanto à questão no que tange às competências 07/2007 a 10/2008.   Registre­se,  como  fecho,  que  foi  também  interposto  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  817/825),  e  oferecidas  as  correspondentes  contrarrazões  pelo  contribuinte  (fls.  923/929),  o  qual  apresentou,  ainda,  petição  (fls.  963/964)  solicitando  o  julgamento dos embargos antes do prosseguimento do trâmite do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  07/10/2015  (fl.  909),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 13/10/2015 (fls. 911 e ss).  A relatora do recurso voluntário assim se pronunciou sobre a matéria focada  (fls. 814/815):  (...)  Em  relação  ao Auto  de  Infração  nº AI  37.360.6192  (cota  patronal),  aduz  o  contribuinte às fls. 755/761 que após a edição da Lei nº 12.996/14, a empresa pagou  parcialmente  os  débitos  correspondentes  às  competências  de  11/2008,  12/2008  e  13/2008 com os descontos concedidos pela respectiva legislação, permanecendo em  aberto,  neste  período,  tão  somente  a  parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito  do SIMPLES NACIONAL.  Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago,  nas  competências  11/2008,  12/2008  e  13/2008,  com  o  montante  recolhido  pela  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  ficando,  com  isso,  a  discussão  administrativa  restrita a este período e ao aproveitamento do  respectivo valor. Daí  porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário.  A  auditoria  realizada  na  empresa  Objeto  Brasil  Confecções  Ltda.  EPP  constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica.  Por  causa  disso,  procedeu  à  apuração  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  que  estavam  formalmente  Fl. 987DF CARF MF     4 registrados  através  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  mas  que  trabalhavam para a empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP.  Isto  posto,  em  decorrência  das  remunerações  discriminadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP  terem  dado  origem  a  apuração  do  valor  lançado,  reputo  válido  o  pleito  do  contribuinte  (OBJETO  BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ARM  CONFECÇÕES LTDA EPP).  Sem embargo de seus argumentos, eles seriam, a priori, igualmente aplicáveis  ao período compreendido entre 07/2007 e 10/2008, que não foi abordado no voto.  A omissão deu­se, provavelmente, pelo fato de não ter se apercebido de que,  às  fls.  680  e  ss,  o  contribuinte  já  havia,  apresentando  os  documentos  pertinentes,  se  manifestado no sentido de que:  4. De  outra  parte,  com  relação  ao AI  nº  37.360.619­2,  débitos  vencidos  até  30/11/2008,  a  contribuinte  permanece  com  a  discussão  administrativa  apenas  no  tocante  aos  abatimentos  decorrentes  dos  pagamentos  implementados  pela  terceira  empresa  no  âmbito  do  SIMPLES.  Todas  as  demais  pendências  vencidas  até  30/11/2008 foram pagas à vista, conforme anexos (docs. anexos).  Tal  equívoco  deve  ter  se  verificado  em  razão  de  ter  sido  juntado  posteriormente outro pedido de desistência  (fls. 755/761), este sim  referente às competências  11 a 13/2008, correspondendo ao contexto refletido na decisão embargada. Assim, com relação  a todo o período abrangido pela autuação havia o contribuinte pleiteado o aproveitamento das  parcelas paga pela terceira empresa no âmbito do Simples.  Pois bem, não dissinto do entendimento do acórdão embargado no sentido de  acatar a postulação por tal aproveitamento, respeitados, evidentemente, os percentuais legais do  recolhimento simplificado correspondentes à contribuições em comento.  De fato, o inciso VI do art. 13 da Lei Complementar nº 126/06 preconiza que  o recolhimento mensal do Simples abrange a contribuição patronal previdenciária de que trata  o art. 22 da Lei nº 8.212/91.  E, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos  já pagos pela pessoa jurídica reconhecida como sendo mera interposta pessoa da empresa que é  a  verdadeira  titular  da  capacidade  contributiva,  e  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas fade à contratação de prestadores de serviços.  Com  efeito,  o  deslocamento  artificial  da  responsabilidade  tributária  via  expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao  lançamento guerreado. Por seu turno, constituiria­se incoerência lógica intrínseca, em desvelar­ se  a  simulação,  mas  não  possibilitar  que  os  tributos  pagos  pela  empresa  de  fachada  sejam  aproveitados  pelo  titular material  das  atividades  exercidas  e  responsável  pelos  tributos  delas  decorrentes.   Tendo  em vista  tais  constatações,  a  não  consideração  dos  tributos  já  pagos  pela  pessoa  interposta,  ainda  que  sob  o  regime  de  recolhimento  simplificado,  como  compensáveis com os débitos lançados, constituiria­se em locupletamento indevido da Fazenda  Pública,  caso  simplesmente  denegada,  ou  possivelmente  implicaria  violação  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da duração  razoável  do  processo,  se  condicionada  à  posterior  formulação de pedido de restituição.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 987          5 Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649, de modo que a parcela recolhida  na  sistemática  do  Simples  Nacional  pela  empresa  ARM Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007  a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                    Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.935912/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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1302­003.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 12 /2 00 9- 70 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 113, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 115, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.720607/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.600  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 07 /2 01 2- 02 Fl. 157DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.944,55, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.491,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 18.944,55, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasília, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.      Preliminar ­ Suposta decadência  Fl. 159DF CARF MF     4 Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 4          5 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 161DF CARF MF     6 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 18.944,55).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 5          7 No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Fl. 163DF CARF MF     8 Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 6          9 dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     10 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720296/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 96 /2 00 8- 28 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  1.404.382,05  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  30/11/2003,  sob  código de receita n 2362.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta junto com documentados comprobatórios.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento.  Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 4          3 apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.941,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.720297/2008­ 72, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de novembro de 2003.  No presente processo, o crédito pleiteado  tem origem em pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de outubro de 2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.941):  "O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada a tempestividade do presente recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida declaração.  A  PER/DCOMP  mencionada,  surgiu  porque  o  contribuinte  considerou  que  do  pagamento  de R$  6.163.720,21  relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro de  2003, R$ 3.792.647,04 seriam  indevidos  e,  por  isso, os utilizou  para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele mesmo  ano­calendário  e o débito de Cofins não­cumulativa do mês de  fevereiro de 2004.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  a  unidade  preparadora,  houveram  duas  retificações  da DCTF. Na DCTF original,  o  contribuinte  havia  declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa no mês de  novembro  era  R$  6.163.720,21,  mas  após  o  encerramento  do  período  a  retificou  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.371.073,17,  mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a DRF/Limeira  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  foi  decorrente  da  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento, com apuração do lucro real do período (fls. 14 a  17),  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  53  a  73)  e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia que as estimativas fossem calculadas de acordo com o  art. 2º da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em antecipações  feitas  a maior, mas  sim  em  saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo passível de  repetição.  No  entanto,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  não  há  busca  de  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais o do  mês de novembro em análise.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte verificou que o lucro mensal por ele de fato auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Diante  disso,  o  contribuinte  considerou  que  os  recolhimentos  eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  as  declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular  a  estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também,  que  a  Unidade  Preparadora  não  aceitou  a  exclusão  da  adição  do  depósito  judicial  de  INSS  no  ajuste  anual,  no  montante  de  R$  1.741.981,39  (fl.  110)  –  que  teria  originado  suposto  recolhimento  a  maior  no  mês  de  novembro/2003 (R$ 417.275,10) – pois através das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que este valor não havia sido efetivamente deduzido  como  despesa;  bem  como  porque,  em  razão  do  regime  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 8          7 competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real,  tem­ se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder a apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar.  Da leitura do texto legal pode­se inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  mensais  equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro  e o  mês  de  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  O  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior  ao  do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo,  tal  posicionamento  foi  superado  pela  súmula  CARF n.º 84, verbis:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 9          8 Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Da leitura da súmula acima vê­se claramente que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  consistente na diferença entre o valor recolhido e o valor devido  com  base  na  estimativa mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando  as  compensações  até  o  montante  requerido  pelo  contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 377DF CARF MF

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7441076 #
Numero do processo: 35011.000263/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TETOPLAN  CONSTRUÇÕES  LTDA.  ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 02 63 /2 00 7- 59 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 439DF CARF MF

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7428316 #
Numero do processo: 10580.721813/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula Carf nº 08). PERÍCIA. FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS. Conhecidos os fatos geradores por meio de provas colhidas de terceiros, e não apresentada a contabilidade durante o procedimento fiscal, é correto o lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. SIGILO. Não configura quebra de sigilo a prestação de informações fiscais pela Fazenda Estadual. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).
Numero da decisão: 1302-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula Carf nº 08). PERÍCIA. FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS. Conhecidos os fatos geradores por meio de provas colhidas de terceiros, e não apresentada a contabilidade durante o procedimento fiscal, é correto o lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. SIGILO. Não configura quebra de sigilo a prestação de informações fiscais pela Fazenda Estadual. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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GRAÇA DELICATESSEN LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador (Súmula Carf nº 08).   PERÍCIA.  FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À  CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS.  Conhecidos  os  fatos  geradores  por meio  de  provas  colhidas  de  terceiros,  e  não  apresentada  a  contabilidade  durante  o  procedimento  fiscal,  é  correto  o  lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELA  FAZENDA  ESTADUAL.  SIGILO.  Não  configura  quebra  de  sigilo  a  prestação  de  informações  fiscais  pela  Fazenda Estadual.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº  02).  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às  relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 273          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário  lançado,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta declarada ao Fisco Estadual, para  efeito  do  ICMS,  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  QUALIFICAÇÃO.  NÃO­ CONFISCO.   É  legal a exigência da multa no percentual de 75% no caso de  lançamento  de  ofício.  É  correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada nos  casos  em que  se  verifica  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  redução  deliberada da base de cálculo dos tributos devidos.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  MORATÓRIA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicação  no  campo  do  direito  tributário  da  multa  moratória  de  2%  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE   No  lançamento  do  crédito  tributário,  por  expressa  disposição  legal,  cobra­se  juros de mora  com base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Fl. 274DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 275          4 Indefere­se o pedido de perícia quando as provas existentes nos  autos são suficientes para a solução da lide.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   O processo é de autos de infração do Simples Federal (fls. 02/78), exigindo o  crédito tributário no valor consolidado de R$ 1.192.674,75, conforme demonstrativo  à folha 02. A exigência é referente ao ano­calendário de 2006 (AC/2006).   Os  lançamentos  estão  distribuídos  pelos  tributos  integrantes  do  Simples,  incluindo  valor  do  principal,  mais  multa  regulamentar  no  percentual  de  75%  e  agravada no percentual de 150%, e juros moratórios.  Os detalhes do procedimento fiscal e o resultado da apuração estão descritos  no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 81/83, cujo resumo é o seguinte:  –  A  motivação  da  fiscalização  foi  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  (SEFAZ/BA),  através  de  DMA mensais (Declaração e Apuração Mensal do 1CMS), e os declarados à Receita  Federal do Brasil (RFB), através da Declaração Anual do Simples (DSPJ­Simples).  – A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (TIF) e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  23/09/2009  (fls.  79/80),  solicitando  livros e documentos necessários ao procedimento.   – A contribuinte compareceu à fiscalização em meados de outubro de 2009 e  entregou  cópia  de  suas  DMAs,  sem  nenhum  protocolo,  e  não  mais  entrou  em  contato.  –  A  contribuinte  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  001,  em  27/10/2009,  a  entregar  os  livros  e  documentos  solicitados  no  TIF.  Novamente  a  contribuinte não se manifestou.  – A contribuinte foi reintimada, através do Termo de Reintimação nº 001, em  11/12/2009, a entregar todos os livros e documentos solicitados no TIF. Novamente  a contribuinte não se manifestou.  –  Novamente  a  contribuinte  foi  reintimada,  em  22/01/2010,  via  Termo  de  Reintimação  nº  002,  a  entregar  os  livros  e  documentos  requeridos  no  TIF.  Finalmente ela se manifestou, em 25/02/2010, onde esclarece que não possui Livro  Caixa e muito menos escrita contábil, além de declarar que sua receita de vendas é  aquela constante em suas DMAs (fl. 90).  – Utilizou­se, então, como receita tributável, os valores declarados como receita  pela contribuinte à SEFAZ/BA, através das DMAs.  – As diferenças apuradas entre as receitas de vendas constante nas DMAs e o  declarado  como  receita  na  DSPJ­Simples  do  AC/2006  dão  os  valores  de  R$  3.499.819,97  e  R$  310.340,07  respectivamente.  A  soma  desses  valores  dá  o  montante de R$ 3.810.160,04.   –  Em  face  disso,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  02/78,  utilizando as receitas declaradas nas referidas DMAs/ICMS.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 276          5 – Justificou a aplicação da multa de 150%, cento e cinqüenta por cento, no art.  957, II, RIR/99, art. 44 da Lei 9.430/99, c/c os art. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, pela  ação  da  autuada  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, pois à luz dos elementos demonstrados, em especial o fato de ter  declarado  ao  Fisco  Federal  receita  menor,  em  contraponto  àquela  efetivamente  apurada e declarada à SEFAZ/BA.  –  A  declaração  à  RFB  com  valores  bem  inferiores  ao  realmente  auferido  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  acesso  da  autoridade  fazendária  às  informações que possibilitassem a correta obtenção da base de cálculo devida.  –  Em  face  do  exposto,  lavrou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 10580­721816/2010­21.  Em  02/03/2010,  a  autuada  tomou  ciência  pessoalmente  do  feito,  conforme  assinatura do seu Procurador à fl. 04 do processo (ver instrumento às fls. 122/125).  Em  31/03/2010  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  127/133,  alegando  a  defendente,  em  linhas  gerais,  que  o  feito  não merece  prosperar,  eis  que  eivado  de  inúmeros  vícios  e  irregularidades  que,  desde  logo,  o  torna  insubsistente,  além  de,  comportar  no  mérito  uma  análise  mais  profunda,  tendo  em  vistas  as  alegações  resumidas a seguir.  (i) Em preliminar, haveria vício formal no item "Termo de Encerramento" do  auto de infração, pois consta que a data de seu encerramento foi em 24/02/2010, às  10h02 min, no entanto, houve a omissão do período fiscalizado.  (ii) Refere o princípio da legalidade, para dizer que o exercício de tarefas de  auditoria ou perícia contábil, por lei, é reservado aos profissionais de contabilidade  de  nível  superior,  legalmente  inscritos  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC). Assim, a função de Auditor Fiscal, exige que o agente público exerça papel  privativo de contador inscrito no CRC, sendo nulo de pleno direito o procedimento  efetivado por profissional incompetente.  (iii) O autuante a acusa a autuada de  ter declarado valores menores ao fisco  Federal, em comparação ao declarado nas DMAs, sem ter observado a condição de  empresa optante do Simples, nem o percentual  incidente por  faixa de receita bruta  acumulada (evolução de alíquotas), nem qualquer verificação fática das vendas reais  nos documentos da empresa, bem como nos documentos fiscais que estão em poder  da  Sefaz/BA,  pois  a  presunção  do  Fisco  Federal  se  deu  apenas  em  números  registrados na DMA que a própria impugnante desconhece.   (iv)  O  auto  de  infração  não  demonstra,  discriminadamente,  mês  a  mês,  a  quantia deixada de declarar pela contribuinte, o que importa na falta de transparência  do ato administrativo como comanda a Constituição em seu art. 37, caput. Fala de  fortes indícios para o dolo e má­fé, por parte do autuante.   (v) Teria havido, na realidade, arbitramento injustificado da base de cálculo dos  tributos  exigidos,  dado  que  não  se  pode  verificar  qualquer  diferença  supostamente  devida sem o devido processo legal e sem que haja a verificação real das vendas, pois  o fato do serviço contábil deixar de informar devidamente as DMAs não é motivo para  cobrança  de  imposto,  sem  contar  que  o  Autuante  sequer  verificou  junto  ao  Fisco  Estadual da Bahia se houve ou não algum problema na transmissão das DMAs, e se os  valores que estão em seu poder são reais.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 277          6 (vi)  Levando­se  em  conta  que  existe  junto  ao  Estado  da  Bahia  o  dever  de  sigilo fiscal, como poderia o fiscal Autuante ter acesso a dados das DMAs, e se isso  ocorreu,  como  se  pode  atestar  que  as  informações  são  fidedignas?  Principalmente  pelo  fato  de  o  TVF  se  encontrar  com  valores  do  Simples,  DMAs  e  Diferenças,  totalmente divorciadas,  sem qualquer  possibilidade de  verificação  real  dos  valores  apurados.  (vii) Indaga que se o próprio documento fiscal declara que há diferença entre  as declarações do Fisco Estadual  e do Fisco Federal, chega­se à conclusão de que  houve pagamento dos impostos, sendo que a presunção do fiscal Autuante não deve  prevalecer para se achar valores, sem o devido processo legal. Urge perícia técnica  para verificação e apuração dos valores reais e devidos.   (viii) Alega  que  o  próprio  fiscal  incorre  em  contradição  quando  declara  no  termo de  encerramento  que  devolveu  todos  os  documentos  e  livros  no  estado que  foram recebidos, onde ao mesmo tempo declara que não recebeu nenhum livro e que  o  contribuinte  declarou  que  os  valores  apurados  nas  DMAs  estavam  corretos.  Portanto, a autuação não pode prosperar, uma vez que embasada em erros grosseiros  e atitudes insensatas do autuante.  (ix) Dessarte,  não  seria  procedente  a  alegação  do  autuante  de  que  não  fora  fornecido os livros caixa e livros fiscais, principalmente pelo fato da mesma não ser  obrigada  a manter ou gerar  estes  livros,  sendo necessária,  então, a verificação dos  documentos  fiscais  do Autuado,  ou  até mesmo  a  verificação  da  fidedignidade das  informações junto ao fisco estadual, fato a que o autuante não se deu ao trabalho.  (x) No  tocante aos  acréscimos  legais,  entende que o Fisco Federal,  além de  aplicar  juros moratórios em percentual acima do permitido em nosso ordenamento  jurídico, aplicou multa confiscatória na ordem de 150%. Lembra que com o advento  da  Lei  9.298/96  a  multa  por  inadimplemento  no  Brasil,  passou  para  o  máximo  percentual de 2%, dado a realidade econômica atualmente reinante no país.  (xi)  Sendo  a  ampla  defesa  corolário  do  devido  processo  legal,  a  autuada  requer  a  instalação  de  perícia  contábil,  na  forma  contida  no  nosso  ordenamento  jurídico, desde já indicando como assistente técnico a contabilista Ana Rita Oliveira  Barbosa,  inscrita  no  CRC/BA  sob  o  nº  20.294/0­3,  com  escritório  na  Rua  Costa  Brito, 106, centro, Jequié ­ Bahia.  (xii) Pelos vícios,  irregularidades e  ilegalidades apontados na defesa,  requer,  em preliminar, a declaração de nulidade da pretensão fiscal, sobretudo por ter sido  procedida por agente incompetente e  inabilitado, ou a sua improcedência total, por  não ter ocorrido, no mérito, às infrações imputadas pelo autuante.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 278          7     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  (a) Auditoria não realizada por contador inscrito no CRC.  Alega a  recorrente a nulidade do auto de  infração, por  ter sido este  lavrado  por  auditor­fiscal,  sem  a  comprovação  de  sua  habilitação  contábil  e  registro  no  CRC,  e  portanto, incompetente para tal função.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  remansosa  no  sentido  de  que  o  auditor­ fiscal é competente para examinar os livros e documentos da pessoa jurídica, bem como para  lavrar os  autos de  infração que daí decorram, questão,  inclusive,  já  sumulada por  esta Corte  Administrativa (Súmula CARF nº 08), senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Súmula 8 do 1º CC e 5 do 2º CC  De se ver que o tema não dá margem a novas elucubrações.     (b)  Solicitação  de  perícia  para  apurar  fatos  geradores  obtidos  por  provas alheias à contabilidade.  A recorrente também se insurge contra a forma de apuração do crédito, que  foi apurado com base na diferença apurada entre as DMA prestadas à Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia e da DIPJ Simplificada. Entende necessária realização de perícia para que sua  escrita seja analisada, para ali verificar a ocorrência dos fatos geradores.  Verifico, da análise do processo, que a autoridade fiscal intimou a recorrente  para apresentar a escrita no Termo de Início de Procedimento Fiscal de 17/09/2009, no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/10/2009,  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  09/12/2009,  e  no  Termo de Reintimação Fiscal de 20/01/2010.  A recorrente, por seu turno, informou à fiscalização, em sua resposta datada  de 25/02/2010 (fl.90): que sua receita de vendas é o mesmo valor declarado no DMA da Sefaz­ Bahia; que a empresa não possui contabilidade; que a empresa não tem livro caixa.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 279          8 Neste  sentido,  além  da  prova  representada  pela  própria  DMA  (pois  foi  prestada pela própria recorrente), há a confissão da recorrente quanto à veracidade daquela, e,  conseqüentemente, quanto à falsidade dos dados declarados na DIPJ Simplificada.  Neste  sentido,  os  fatos  geradores  não  dependem  de  perícia  para  serem  provados, pois já o são, com base nas provas acostadas, posto que a base de cálculo do Simples  é a receita bruta acumulada.     (c) Violação de sigilo no intercâmbio de informação entre as Fazendas  O  intercâmbio  de  informação  entre  as  diversas  Fazendas  desde  há muito  é  permitido, sendo regulado pelo art. 199 do CTN, senão vejamos:    Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Neste  sentido,  não  subsiste  alegação  de  violação  de  sigilo  da  Fazenda  Estadual, vez que não há,  in casu, quebra de sigilo, mas mera cooperação entre as Fazendas,  legalmente permitida.     (d) Multa de ofício  (75% e 150%) Caráter  confiscatório.  Inocorrência.  Aplicação da multa de 2% prevista no CDC. Impossibilidade.  A defendente ainda postula ser confiscatória a multa de 70% (sic).  Verifica­se  que  a  autoridade  aplicou  multas  de  ofício  de  75%  (para  as  diferenças de recolhimento) e de 150% (para os valores não declarados).  A multa de 75% está cominada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 para incidir  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de recolhimento e  de  declaração  (entre  outros).  No  caso  vertente,  a  autoridade  a  aplicou  sobre  as  diferenças  resultantes  da  inclusão  das  receitas  omitidas  no  cálculo  dos  valores  declarados/pagos,  que  implica alteração dos percentuais incidentes sobre os valores originalmente declarados.  Já a multa de 150% está cominada no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96 para  ser  aplicada  diante  de  situação  prevista  nos  art.71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/64.  No  caso  presente,  a  autoridade  constatou  omissão  de  receita,  e  conduta  tendente  a  ocultar  fatos  geradores  da  autoridade  tributária,  pela  prestação  de  declaração  ao  Fisco  Federal  em  dissonância com as informações prestadas ao Fisco Estadual.  Vê­se que as normas aplicadas são válidas e vigentes.  Assim,  não  é  possível  no  âmbito  administrativo  deixar  de  aplicá­las  sob  alegação de ser inconstitucional.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 280          9 Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  aplicação  da  substituição  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  multa de 2% importa asseverar que a relação jurídico­tributária não se identifica como relação  de consumo, descabendo a aplicação do percentual invocado.  A  questão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  estando  já  sumulada (Súmula Carf nº 51).  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.    (e) Alegações em descompasso com as provas dos autos  Faz  a  recorrente  diversas  alegações  em  descompasso  com  as  provas  existentes.   Assim,  constato  que  o  crédito  tributário  não  foi  arbitrado,  vez  que  tal  modalidade de apuração nem mesmo é cabível no regime do Simples. Verifica­se, da análise  do auto de infração, que a autoridade fiscal submeteu as receitas aos percentuais determinados  na Lei nº 9.317/96.  Por  outro  lado,  não  procede  a  alegação  de  que  inexiste  termo  de  início  de  fiscalização no auto de infração, baseado no fato de que o auto de infração não informa qual o  dia em que se iniciou a fiscalização.  Com  efeito,  a  expressão  acima  sublinhada  possui  significado  técnico  específico  no  direito  tributário,  designando  a  peça  escrita  mediante  a  qual  a  autoridade  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  marcando  o  dia  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  é  interrompida. Não  há  como  confundi­lo  com  o  período  de  apuração  (no  caso,  01/01/2006  a  31/12/2006), o qual delimita os fatos geradores que serão examinados no procedimento fiscal.  À luz desta explicação, vê­se com hialina clareza que não faz sentido questionar a existência do  termo de início de fiscalização no corpo do auto de infração.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 281          10 Também não subsiste a alegação de que o agente cobrou correção monetária.  De acordo com os autos de  infração  lavrados, vê­se claramente não haver qualquer cobrança  sob tal rubrica.  Assim, voto para  rejeitar as preliminares,  e no mérito, negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10875.908078/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  6ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 07 8/ 20 12 -8 1 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 42299.17038.220812.1.3.04­5526 a  compensação de IPI (cód.5123) do período de apuração 07/2012 no valor de R$ 3.558,81 com  crédito de COFINS (cód.5856) por  recolhimento a maior que o devido, através de DARF no  valor de R$ 392.312,84 do período de apuração 05/2010, arrecadado na data de 25/06/2010.  Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 2.907,05.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042017483  (e­fls.13),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) a compensação é resultante do não aproveitamento na apuração do PIS e COFINS no regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  de  2010,  do  crédito  dos  impostos  retidos  na  fonte  (PIS  0,65%  e  COFINS  3%)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  Assessoria  Administrativa, emitidas pela própria empresa; b) foi apurado, declarado e recolhido o valor de  R$ 392.312,84 de COFINS para o mês 05/2010, quando o correto seria de R$ 376.492,15 cuja  diferença corresponde o valor nominal de R$ 15.820,69 equivalente aos 3% retidos na fonte  sobre as NFPS relacionadas às fls. 39:    c)  em  se  tratando  de  erro meramente material  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  contribuinte, a alternativa existente para corrigi­lo é através de declaração retificadora, o que  foi  feito  com a  transmissão de nova DCTF na data de 15/01/2013; d)  foi anexado aos autos  para provar suas alegações, além da DCTF Retificadora (e­fls.28 a 32), DACON (e­fls.34/35) e  informes de rendimento (e­fls.38 a 42).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 4            3 Data do fato gerador: 25/06/2010   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.67)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que desde as alterações  introduzidas pela  MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art.18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original;  (b)  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  que  cruzam  os  dados  constantes  em  documentos  eletrônicos  (DCTF,  DACON,  PER/DCOMP,  etc.),  não  são  suficientes  para  dizer  da  liquidez  ou  não  do  crédito  e  em  determinados  casos,  expõe  a  necessidade de  intimação prévia do  contribuinte para  esclarecimentos,  o que não ocorreu no  presente  caso;  (c)  ratificando  os  demais  argumentos  e  provas  trazidos  com  sua  inicial  manifestação,  apresenta  o  SPED  CONTÀBIL,  evidenciando  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos na Lei 9.430/96 e  IN nº 1300/2012, para obter o  reconhecimento de  seu  crédito  tributário;  (d)  a  única declaração que  inicialmente não expressava o valor  correto do  débito era a DCTF, a qual foi sanada através de retificadora transmitida na data de 15/01/2013.  Todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  a  realização da compensação efetivada pela contribuinte, nos limites da legislação vigente.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 5            4 vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou e comprovou através de documentos e declarações que o  crédito  apresentado,  diferença  entre  o  valor  efetivamente  devido  de  COFINS  no  mês  de  maio/2010  e  o  valor  recolhido  via DARF,  corresponde  ao  valor  da COFINS  retida  na  fonte  sobre NFPS de sua emissão.   A controversa fisco/contribuinte se instaurou quando da análise pela unidade de  origem, da PER/DCOMP apresentada, que o valor do débito declarado em DCTF era o mesmo  contido no DARF discriminado para o mês 05/2010. Constatado o  erro,  a  interessada  tratou,  imediatamente, de  corrigi­lo com a  transmissão de DCTF Retificadora. O  fisco, por  sua vez,  expressou entendimento  de que  a DCTF Retificadora não  seria o  suficiente para assegurar o  crédito  pleiteado,  quando  desprovida  de  elementos  de  provas  irrefutáveis  para  garantir­lhe  a  alteração pretendida, de redução do débito incialmente declarado.   A  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  dão  suporte  a prática de  retificação de valores  informados  em DCTF, o que vem ao  encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 6            5 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 7            6 (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 185DF CARF MF

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