Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659595 #
Numero do processo: 16682.721261/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONTRAPARTIDA EM CONTA DE RESULTADO. DISTRIBUIÇAO DO LUCRO. NATUREZA JURÍDICA DE DIVIDENDOS. Os valores distribuídos pela pessoa jurídica aos seus acionistas, com base em lucro líquido composto pelo resultado positivo da contrapartida de constituição do ativo fiscal diferido, possuem natureza jurídica de dividendos, não ensejando incidência de imposto de renda na fonte a título de pagamento sem causa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A Autoridade Tributária, no âmbito de sua atividade vinculada, deve observar o texto normativo não lhe sendo permitido utilizar de métodos de interpretação para criar condições ou restrições, não expressas, à isenção outorgada pelo Poder Legislativo.
Numero da decisão: 2201-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONTRAPARTIDA EM CONTA DE RESULTADO. DISTRIBUIÇAO DO LUCRO. NATUREZA JURÍDICA DE DIVIDENDOS. Os valores distribuídos pela pessoa jurídica aos seus acionistas, com base em lucro líquido composto pelo resultado positivo da contrapartida de constituição do ativo fiscal diferido, possuem natureza jurídica de dividendos, não ensejando incidência de imposto de renda na fonte a título de pagamento sem causa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A Autoridade Tributária, no âmbito de sua atividade vinculada, deve observar o texto normativo não lhe sendo permitido utilizar de métodos de interpretação para criar condições ou restrições, não expressas, à isenção outorgada pelo Poder Legislativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.721261/2013-06

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388430

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.477

nome_arquivo_s : Decisao_16682721261201306.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721261201306_5388430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5659595

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250854215680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721261/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  CONTRAPARTIDA  EM  CONTA  DE  RESULTADO. DISTRIBUIÇAO DO LUCRO. NATUREZA JURÍDICA DE  DIVIDENDOS.   Os valores distribuídos pela pessoa jurídica aos seus acionistas, com base em  lucro  líquido  composto  pelo  resultado  positivo  da  contrapartida  de  constituição  do  ativo  fiscal  diferido,  possuem  natureza  jurídica  de  dividendos, não ensejando incidência de imposto de renda na fonte a título de  pagamento sem causa.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA NORMA ISENTIVA.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de  isenção. A Autoridade Tributária, no  âmbito de  sua atividade vinculada,  deve observar o texto normativo não lhe sendo permitido utilizar de métodos  de interpretação para criar condições ou restrições, não expressas, à  isenção  outorgada pelo Poder Legislativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pela  Contribuinte  o  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/DF  41.765.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 61 /2 01 3- 06 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  A Delegacia Especial  da Receita  Federal  de Maiores Contribuintes  do Rio  de  Janeiro  (DEMAC – RJ)  lavrou Autos de  Infração consubstanciando  lançamentos de  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  todos  referentes ao ano­calendário de 2007.     Pela  Resolução  nº  1302­000.260  de  12/09/2013,  às  fls.1.227,  a  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF converteu o processo em diligência para que a  unidade  preparadora  providenciasse  a  formação  de  autos  apartados  do  Imposto  IRRF  e,  ato  subsequente, encaminhasse os autos  referentes ao  IRRF para a 2ª Seção de Julgamento deste  CARF.    Desta  feita,  o  presente  processo  administrativo  tributário,  embora  possua  a  documentação  pertinente  aos  03  Autos  de  Infração,  bem  como  as  suas  respectivas  defesas,  aborda  unicamente  o  crédito  correspondente  ao  IRRF,  permanecendo  nos  autos  do  PAF  nº  16682.721195/2011­02 os créditos de IRPJ e CSSL, conforme fls. 02.    Assim,  por  meio  do  Auto  de  Infração  (fls.413  em  diante)  lavrado  em  23/12/2011,  exige­se do Contribuinte  ­ LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA  ­  o  montante  de  R$  158.380.556,02  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  R$  65.981.339,63  de  juros de mora e R$ 118.785.417,01 de multa de ofício,  totalizando o crédito tributário de R$  343.147.312,66 (atualizado até o momento do lançamento), referente ao ano­calendário 2007,  decorrente de ausência de recolhimento do  imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem  causa ou de operação não comprovada.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 314), no  tocante ao  IRRF, foi procedida a glosa de valor pago a título de antecipação de dividendos, caracterizado  por um pagamento sem causa, em decorrência da inobservância dos princípios contábeis e em  consonância com os preceitos da legislação societária e fiscal vigentes.     O Contribuinte no ano calendário de 2007 constituiu contabilmente ativo fiscal  diferido ­ “Ativo Diferido” ­ em razão de apresentar saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).     De  acordo  com  o  disposto  no  TVF,  o  Ativo  Diferido  tem  como  principal  objetivo  conceder  às  empresas  a oportunidade de  reconhecer dos  impactos  fiscais de valores  passíveis  de  alterar  futuras  apurações  do  IRPJ  e da CSLL, mediante  a  contabilização  de  um  passivou ou ativo fiscal diferido.    Conforme disposto nas Notas Explicativas, parte integrante das Demonstrações  Contábeis  do  Contribuinte,  o  que  motivou  a  constituição  do  Ativo  Diferido  foi  o  fato  de  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 3          3 restarem atendidas as condições impostas pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para  registro do Ativo Diferido, especialmente a expectativa de utilização desses créditos em até 10  (dez) anos, bem como a apuração de lucro tributável em 03 (três) dos últimos 05 (cinco) anos.     O lançamento contábil para constituição do Ativo Diferido compreende registro  a débito de  conta do  ativo  e crédito de conta de  resultado. Sendo que  a  realização do Ativo  Diferido implica em registro a crédito de ativo e débito em resultado.    A  fiscalização  entende  que  o  impacto  positivo  no  resultado  do  Contribuinte,  quando da constituição do Ativo Diferido, não pode ser entendido como renda tributável à luz  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  o  Contribuinte  não  experimenta  acréscimo patrimonial em face da constituição do Ativo Diferido.     Na visão da autoridade fiscal, o Ativo Diferido consiste em uma conta gráfica,  fictícia,  que  é  autorizada  para  fins  contábeis,  pois  oferece maior  transparência  à  informação  fornecida ao público alvo dos informes contábeis (acionistas, credores etc), pois tanto prejuízo  fiscal quanto base negativa da CSLL são créditos extracontábeis, que se não pela constituição  do Ativo Diferido, não seriam evidenciados nos registros das empresas.    Ou  seja,  entende  a  autoridade  fiscal  que  o  Ativo  Diferido  não  representa  resultado  operacional  do  Contribuinte.  Neste  sentido,  assevera  que  como  grande  parte  do  resultado  positivo  apurado  pelo  Contribuinte  advém  da  constituição  do  Ativo  Diferido,  ou  melhor, parte do lucro total apurado não decorre de resultado apurado com operações, mas sim  obtido através da escrituração contábil, os valores pagos a título de distribuição de dividendos,  acima  do  lucro  efetivamente  disponível  (aqui  entendido  o  lucro  resultante  das  operações  do  Contribuinte), configura a hipótese de incidência tributária prevista no parágrafo 1º do art. 674  do Decreto nº 3.000/99 (rendimento pago sem causa).    Em  suma,  o  lançamento  tributário  se  justifica,  porque  o  valor  pago  aos  acionistas  com  base  em  resultado  positivo  oriundo  da  constituição  do Ativo Diferido  não  é  entendido como  lucro, pois não é  resultante das operações da empresa (Contribuinte). Desta  feita, a distribuição desse resultado positivo não possui natureza de dividendos e, por sua vez,  não  faz  jus  à  isenção  disposta  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  devendo  ser  tributado  como  pagamento sem causa.     A  fiscalização  pontua  que  não  promoveu  análise  quanto  à  forma  de  contabilização  ou  critérios  para  constituição  do  Ativo  Diferido  e,  se  ateve  a  verificar  os  impactos tributários da constituição do Ativo Diferido.     Cientificado  do  lançamento  em  27/12/2011,  o  Contribuinte  ingressou,  em  26/01/2012,  com  Impugnação  (fls.  470  e  seguintes),  alegando  no  que  concerne  ao  IRRF,  o  seguinte, em síntese:    · A Deliberação CVM nº 273/98 que aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a  contabilização  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  dispõe  que  "a  contabilização  de  um  ativo  ou  passivo  enseja  que  a  recuperação  ou  liquidação  de  seus valores possam produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e  contribuição  social,  através  de  sua  dedutibilidade  ou  tributação",  de modo  que  tal  norma "determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que  tais diferenças surgirem".    · A definição de ativo fiscal diferido pode ser encontrada no Pronunciamento em foco  bem  como  na  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  998/04,  que  aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.2 Tributos sobre Lucros.    · As Demonstrações Financeiras do Contribuinte referentes ao exercício de 2005 (Doc.  05  –  fls.  616/719)  e  de  2006  (doc.  06  –  fls.  720/778)  descrevem  detalhadamente  a  origem e a composição do ativo fiscal diferido registrado em sua contabilidade, o qual  viria a ser reconhecido somente no resultado do exercício de 2007, ao ser verificado o  atendimento  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelas  normas  aplicáveis  (Deliberações  CVM nº 273/98 e nº 371/02).    · O ativo  fiscal  diferido pode  ser  reconhecido conquanto  seja provável que no  futuro  haverá lucro tributável suficiente para compensar os prejuízos fiscais de IRPJ e bases  negativas de CSLL nele consubstanciados.    · No  caso  em  tela  restaram  preenchidas  todas  as  condições  necessárias  para  o  reconhecimento do ativo fiscal diferido contabilizado pelo Contribuinte.    · Histórico de lucros tributáveis de 03 (três anos), assim como realizou estudos técnicos  de viabilidade (doc. 07 – fls. 779/786) aprovados pelo seu Conselho de Administração  e apreciados pelo seu Conselho Fiscal (doc. 08 – fls. 787/791) que fundamentaram a  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros  aptos  a  autorizar  o  reconhecimento em tela (Nota Explicativa nº 7, "c" – doc. 09 – fls. 792/869).    · O  estudo  de  viabilidade  apresentado  possuía  fundamento  objetivo,  sendo  que  ocorreram compensações de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL nos  exercícios de 2008 (total de R$ 430.974.694,34), 2009 (total de R$ 230.277.147,76) e  2010 (total de R$ 417.067.805,10) (doc. 10 – fls. 870/881).    · O regular reconhecimento do ativo fiscal diferido que sequer foi objeto de contestação  pela fiscalização pressupõe a ocorrência de impacto no resultado do período, devendo  seu  respectivo  montante  ser  reconhecido  como  receita,  de  modo  a  influenciar  diretamente os valores a serem distribuídos a título de dividendos, conforme disposto  na Deliberação CVM nº 273/98 e na Resolução CFC nº 998/04.    · O Contribuinte procedeu à contabilização dos valores atinentes ao ativo fiscal diferido  como  receitas  na  demonstração  do  resultado  do  exercício  de  2007  em  estrita  observância às normas contábeis em referência, não merecendo prosperar a alegação  da  fiscalização  de  que  os  dividendos  distribuídos  a  seus  acionistas  basearam­se  em  supostos "lucros fictícios" gerados pela contabilidade.    · O Contribuinte não poderia efetuar quaisquer exclusões do lucro líquido que serviu de  base  para  o  cálculo  dos  dividendos,  tampouco  do  resultado  advindo  do  reconhecimento do ativo fiscal diferido, já que este não se enquadra nas hipóteses de  reservas e retenção de lucros da companhia (arts. 193 a 197 c/c arts. 191 e 202, § 6o.,  todos da Lei nº 6.404, de 1976 com suas alterações posteriores).    · O  Contribuinte  foi  obrigado  a  distribuir  integralmente  a  parcela  do  resultado  que  excedeu  as  retenções/reservas  legalmente  previstas,  que,  no  presente  caso,  correspondeu ao valor de R$ 640.400.739,00, sendo efetivamente pagos aos acionistas  dividendos  no  montante  de  R$  450.000.000,00  em  19/11/2007,  e  no  valor  de  R$  190.401.000,00 em 31.03.2008 (doc. 11).    Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 4          5 · É  equivocada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  tais  valores  se  tratam  de  "rendimentos  recebidos  pelos  terceiros,  sócios  ou  pessoas  não  identificadas  sem  comprovação  da  operação  ou  sua  causa",  haja  vista  estar  devidamente  comprovado  que  o  montante  entregue  aos  acionistas  do  interessado  reveste­se  de  caráter  de  dividendos,  os  quais  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.    · Os  lucros  que  serviram  de  base  para  a  distribuição  de  dividendos  por  parte  do  Contribuinte não foram "fictícios", mas, pelo contrário, encontraram total amparo nas  práticas contábeis,  societárias e  fiscais vigentes à época em que  foram apurados, de  modo que sob nenhum aspecto merece subsistir a autuação ora vergastada.    · O Contribuinte  cita  ementas  de  julgados  administrativos  de  segunda  instância,  bem  como  excertos  doutrinários,  acosta  aos  autos  documentação  trazida  com  a  Impugnação  e  encerra  requerendo  o  julgamento  procedente  da  Impugnação,  para  cancelar o Auto de Infração em referência.    A 3ª Turma da DRJ/RJ1, em 22/03/2012, pelo Acórdão 12­44.636, de fls. 1.042,  julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos:     JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado,  sem  lei que  lhes atribua  eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário.    (...)    ATIVO FISCAL DIFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO.  Não  integra  o  resultado  isento  passível  de  distribuição  a  contrapartida  do  reconhecimento contábil do ativo fiscal diferido não oferecida à tributação    O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  em  24/08/2012  (fls.1.067)  vindo  a  apresentar Recurso Voluntário em 25/09/2012 (Certificado Digital de fls. 1.071)  reafirmando  os argumentos já levantados na Impugnação, bem como os que se segue:    · Por  ser  evidente  a  correção  do  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  a  própria  Fiscalização  não  suscitou  quaisquer  irregularidades  no  que  tange  à  sua  realização,  limitando­se a afirmar que os dividendos distribuídos tiveram fundamento em lucros  fictícios, oriundos do reconhecimento do ativo diferido no resultado do período, sem,  no entanto, questionar a validade dos lançamentos contábeis efetuados por esta.    · O fato de que os valores atinentes ao ativo fiscal diferido (reconhecidos como receitas  no  resultado do período) não comporem a base de cálculo do  IRPJ, e da CSLL não  exclui  a  possibilidade  de  sua  distribuição  como  dividendos  aos  acionistas  do  Contribuinte,  uma  vez  que  tais  importâncias  obrigatoriamente  exerceram  influência  direta  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  findo  em  31.12.07.  E  inexistindo  quaisquer óbices à inclusão das referidas receitas na base de cálculo dos dividendos, é  certo que os pagamentos  feios  sob essa  rubrica  se aplica normalmente  a  isenção do  Imposto de Renda;  · O acórdão recorrido alega que o Pronunciamento do IBRACON e as normas editadas  pela  CVM  e  pelo  CFC  não  autorizaram  a  distribuição,  com  isenção  tributária,  de  lucros  ou  dividendos  apurados  com  base  em  valores  que  não  transitaram  pelo  resultado  tributável  da  pessoa  jurídica,  e  que,  caso  o  tivesse  feito,  teriam  violado  a  legislação  tributária. O Contribuinte  aponta  que  não se  discute  que  os mencionados  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 órgãos não possuem competência para legislar sobre matéria tributária. Entretanto, é  certo  que  a  distribuição  de  dividendos  efetuada  pelo  Contribuinte  encontra  total  respaldo na legislação societária, servindo as normas contábeis de mero instrumento  para  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  no  qual  se  baseou  o  cálculo  dos  respectivos  valores.  A  legislação  tributária,  por  sua  vez,  tão­somente  determina  os  efeitos  fiscais  desta  distribuição  de  dividendos,  aplicando­se,  no  caso,  a  isenção  do  imposto de renda.    · Além  de  não  existir,  em  âmbito  societário,  qualquer  vedação  à  distribuição  de  dividendos em montante superior àquele correspondente à base de cálculo dos tributos  incidentes sobre o lucro, a Lei nº 9.249/95 também não estabelece qualquer restrição  neste sentido ao conceder isenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos sob a  rubrica de lucros ou dividendos a sócios ou acionistas de pessoas jurídicas. O art. 10  do referido diploma legal fixa que os dividendos “pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  não  ficarão  sujeitos à incidência do Imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no país ou  no  exterior”. Assim,  em que pese o  legislador  tenha pretendido manter a  tributação  dos valores que dão origem aos dividendos pelo Imposto de Renda apenas na pessoa  jurídica, o fato de o montante distribuído aos acionistas não coincidir com a base de  cálculo desse tributo não possui o condão de descaracterizar a natureza do pagamento  correspondente. Vale dizer que a  isenção independe do regime de apuração do IRPJ  adotado  pela  pessoa  jurídica  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado),  bem  como  do  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotados  para  fins  fiscais,  de  modo  que,  independentemente  do  montante  integral  dos  dividendos  pagos  aos  seus  acionistas,  desde  que  apurados  em  consonância  à  legislação  societária  e  contábil.  Junta  jurisprudência.    · Não  merece  prosperar  os  argumentos  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  Deliberação  nº.  273/98  não  foi  adotada  pela  mais  recente  norma  sobre  a  matéria  editada  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  qual  seja,  o  Pronunciamento  Técnico nº. 32 (CPC 32), bem como a argumentação de que o CPC 32 reconhece a  possibilidade ser exigido o IRRF sobre dividendos pagos aos acionistas com base em  lucro auferido em virtude do  reconhecimento de “tributos diferidos”. Primeiramente  porque o CPC 32, de 2009, sequer estava vigente à época do exercício social de 2007.  Além disso, o CPC 32 trata de regulamentação dos impactos contábeis advindos das  alterações promovidas à Lei nº 6.404/76 pelas Leis de nº. 11.638/07 e 11.941/09, que  foram editadas com o intuito de adequar os registros contábeis nacionais aos padrões  internacionais  IFRS.  Logo,  ao  tempo  do  fato  gerador  o  Contribuinte  agiu  em  total  conformidade com a Lei da S.A. ao obedecer ao disposto na Deliberação da CVM nº.  273/98, que aprovou o Pronunciamento contábil NPC 25 do IBRACON.    A União,  através  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  às  fls.  1209 Contra Razões ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:    · A  celeuma  ora  em  exame  envolve  saber  se  o  lucro  contábil  registrado  pelo  Contribuinte  com base na  receita  decorrente da  constituição  do  ativo  fiscal  diferido  pode dar ensejo ao pagamento de dividendos isentos, na forma do artigo 10 da Lei nº  9.249/1995. Sendo incontestável a falta de tributação dessa parte do lucro contábil da  sociedade, resta saber se o referido artigo 10 se aplica a sua distribuição. Se a resposta  for positiva, a autuação deve ser cancelada. Se não, a conclusão do lançamento é que  esta correta.    · Como o deslinde da presente  lide exige a  interpretação finalística desse artigo, cabe  aferir  a  intenção  do  legislador  ao  elaborar  a  norma  (Exposição  de  Motivos  nº  325/MF). Pela exposição de motivos da Lei nº 9.249/1995, conclui­se que a correta  interpretação  e  aplicação  do  artigo  10  é  aquela  pela  qual  se  isenta  os  lucros  ou  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 5          7 dividendos recebidos pelo sócio ou acionista com base na tributação dessa riqueza no  patrimônio da empresa que os distribuiu. De acordo com a intenção do legislador, a  tributação do lucro na pessoa jurídica afasta a sua tributação no patrimônio da pessoa  física.  Deste modo,  a  tributação  dos  lucros  ou  dividendos  na  pessoa  jurídica  é  um  pressuposto para a sua isenção quando ingressar no patrimônio da pessoa física. Isso  porque,  pela  exposição  de motivos  acima  citada,  vê­se  claramente  que  o  legislador  optou por tributar determinada riqueza apenas uma vez, não obstante ela transitar por  patrimônios de diferentes sujeitos passivos. Lançando mão das palavras utilizadas na  exposição de motivos, por meio da completa integração entre pessoa física e a pessoa  jurídica, o legislador afastou a tributação da riqueza quando absorvida pelo sócio ou  acionista  de  uma  empresa  esperando  alcançar  os  seguintes  objetos  extrafiscais:  simplificar controles, inibir a evasão e estimular investimentos.     · Dessa forma, em que pese não estar expressamente previsto na letra da Lei, a correta  aplicação do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 exige que o lucro ou dividendo que for  isento tenha sido tributado pela sociedade que o distribui. A intenção do legislador é  clara no sentido de que a riqueza distribuída é isenta porque é anteriormente tributada.  Uma tributação, portanto, deve ser garantida. Logo, se o lucro ou dividendo não tiver  sido  tributado  pela  pessoa  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  sua  isenção  quando  for  distribuído à pessoa física. Como não houve a tributação que é pressuposto à isenção,  o lucro deve ser tributado quando distribuído.    · Caso não haja  tal  tributação do  lucro distribuído, a  isenção prevista no artigo 10 da  Lei nº 9.249/1995 estará sendo completamente desvirtuada. Pois, ao contrário do que  pretendeu o legislador, a riqueza não será tributada em momento algum. Ao invés de  haver  uma  única  isenção,  estará  sendo  garantida  uma  dupla  isenção. Não  se  estará  tributando o  lucro de forma  integrada entre a pessoa  física e a pessoa  jurídica, uma  vez  que  tal  riqueza  não  será  tributada  em  nenhuma  das  partes.  Não  se  estará  tributando de forma integrada, mas sim isentando de forma integrada.    · Logo, no caso ora em análise, irretocável fora a conclusão fiscal acerca da tributação  dos pagamentos realizados pelo Contribuinte aos  seus acionistas. Sendo  tais valores  oriundos  de  lucro  não  tributado  por  ele  (lucro  contábil  fictício  oriundo  de  receita  decorrente da constituição de ativo fiscal diferido), não há como a sua distribuição a  título  de  dividendos  ser  abrangida  pela  isenção  contida  no  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/1995.    · Sendo incontroversa nos presentes autos a ausência de tributação da receita registrada  pelo  Contribuinte  em  contrapartida  da  constituição  do  ativo  fiscal  diferido,  a  tributação  da  distribuição  do  lucro  oriundo  dessa  receita  se  torna,  portanto,  indiscutível.    É o relatório.    Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Não há preliminares a serem vencidas, então passa­se ao mérito.    Trata­se de Auto de Infração que visa à cobrança de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  a  título  de  pagamento  sem  causa  sobre  o  montante  correspondente  a  dividendos pagos  em 19/11/2007,  a  título de  antecipações do  resultado do período  findo em  31/12/2007, aos acionistas do Contribuinte, sob o argumento de que a contabilização de Ativo  Diferido sobre prejuízo fiscal e base negativa de CSLL teria dado origem a um lucro fictício ou  inexistente que, segundo a  fiscalização, não poderia ser objeto de distribuição albergada pela  isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95.    Neste contexto, a Autoridade Lançadora compreendeu que os valores pagos pelo  Contribuinte  aos  seus  acionistas,  com  base  no  resultado  positivo  da  contrapartida  da  constituição do Ativo Diferido, caracterizam pagamento sem causa, pelo que estariam sujeitos  à incidência do IRRF à alíquota de 35%, nos termos do §1° do art. 674 do RIR/1999.    Por sua vez, defende o Contribuinte a higidez da operação asseverando que não  há qualquer vedação à distribuição de dividendos em montante superior àquele correspondente  à  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro,  pois  a  Lei  nº  9.249/95,  ao  conceder  isenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de lucros ou dividendos a sócios  ou acionistas de pessoas jurídicas, não estabelece qualquer restrição nesse sentido.    Por  fim,  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  reforça  o  entendimento  da  fiscalização  e  do Acórdão aquo alegando que  deve  ser  feita  uma  interpretação  finalística  da  norma  disposta  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  se  socorrendo  da  Exposição  de  Motivos  da  referida Lei que apregoa que a  isenção se justifica para evitar uma dupla tributação do  lucro  (no nível da pessoa jurídica e no nível da pessoa física). Logo, em não havendo tributação do  lucro na pessoa jurídica, não há que se garantir a isenção para a pessoa física, caso contrário,  estar­se­ia diante de uma dupla isenção.    Pois  bem,  como  bem  pontuou  a  Autoridade  Lançadora,  a  contabilização  do  Ativo Diferido foi estabelecida pelo pronunciamento do Instituto dos Auditores Independentes  do Brasil (IBRACON) e aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da  Deliberação CVM n° 273/98, cujo objetivo principal foi conceder às empresas a oportunidade  de reconhecer os impactos fiscais, decorrentes de prejuízos ou créditos fiscais não utilizados,  passíveis  de  alterar  futuras  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  contabilização  de  um  passivo  ou  ativo  fiscal  diferido.  Transcreve­se  a  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  ­  NPC nº 25 do IBRACON:    IBRACON  NPC  nº  25  ­  CONTABILIZAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL  PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS APLICÁVEIS    1. Este pronunciamento tem por objetivo normatizar o tratamento contábil do imposto  de renda e da contribuição social das entidades.  Seu  aspecto  principal  é  a  contabilização  das  conseqüências  fiscais  atuais  e  futuras  decorrentes de:  a)  recuperação  ou  liquidação  futura  do  valor  contábil  de  ativos  ou  passivos  reconhecidos no balanço patrimonial da entidade;  b)  transações  e  outros  eventos  do  período  que  são  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis da entidade.    2. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de  seus  valores  possa produzir  alterações  nas  futuras  apurações  de  imposto  de  renda  e  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 6          9 contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância,  este pronunciamento  determina  que  a  entidade  reconheça,  com certas  exceções,  esse  impacto  fiscal  através  da  contabilização  de  um  passivo  ou  ativo  fiscal  diferido,  no  período em que tais diferenças surgirem.    (...)    4. O ativo  fiscal diferido decorrente de prejuízos  fiscais de  imposto de renda e bases  negativas  de  contribuição  social  deve  ser  reconhecido,  total  ou  parcialmente,  desde  que  a  entidade  tenha  histórico  de  rentabilidade,  acompanhado  da  expectativa  fundamentada  dessa  rentabilidade  por  prazo  que  considere  o  limite  máximo  de  compensação permitido pela legislação.    (...)    12.  Ativos  Fiscais  Diferidos  são  os  valores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social a recuperar em períodos futuros com relação a:  a) diferenças temporárias dedutíveis;  b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados.    (...)    35.  No  balanço  patrimonial,  o  ativo  e  o  passivo  fiscais  devem  ser  apresentados  separadamente de outros ativos e passivos, e o ativo e o passivo fiscais diferidos devem  distinguir­se dos correntes.    NPC N° 25 ­ Pronunciamento aprovado pela Diretoria Nacional em reunião realizada  em Maio de 1998.  (Este  pronunciamento  foi  referendado  pela  CVM  conforme  deliberação  n°  273  de  20/8/1998).    Como visto, o Pronunciamento supra determina que a entidade reconheça, com  certas  exceções,  o  impacto  fiscal  por meio  da  contabilização  de  um  passivo  ou  ativo  fiscal  diferido, no período em que tais diferenças surgirem. A finalidade do registro é trazer para o  resultado contábil da pessoa jurídica os efeitos futuros de compensações de prejuízo fiscal ou  base  negativa  de  CSLL,  vez  que  estas  são  controladas  e  processadas  extracontabilmente,  apenas  para  fins  fiscais,  mediante  a  escrituração  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).    Portanto,  os  valores  controlados  no  LALUR  representam  um direito  no  longo  prazo, cuja demonstração contábil é a constituição de um ativo, cuja contrapartida é uma conta  de receita. A constituição do Ativo Diferido nada mais é do que a contabilização das alíquotas  do IRPJ e da CSLL sobre o saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, cujo valor será  recuperável no futuro. Assim, o registro contábil visa, essencialmente, minimizar os impactos  decorrentes do descompasso entre o resultado contábil e o resultado fiscal.     Em complemento a Deliberação CVM n° 273/1998 foi editada a Instrução CVM  nº 371/02, que regulamente o registro contábil do Ativo Diferido, determinando:    Art.  1º  ­  O  registro  contábil  do  Ativo  Fiscal  Diferido,  pelas  companhias  abertas,  decorrente  de  diferenças  temporárias  e  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  bem  como  a  manutenção  desse  registro,  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 deverão observar, além do disposto na Deliberação CVM nº 273, de 20 de agosto de  1998, as disposições contidas nesta Instrução.    Art.  2º  ­  Para  fins  de  reconhecimento  inicial  do Ativo Fiscal Diferido,  a  companhia  deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:   I ­ apresentar histórico de rentabilidade;   II ­ apresentar expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, fundamentada em  estudo técnico de viabilidade, que permitam a realização do ativo fiscal diferido em um  prazo máximo de dez anos; e   III ­ os lucros futuros referidos no inciso anterior deverão ser trazidos a valor presente  com base no prazo total estimado para sua realização.     (...)    Art. 3º ­ Presume­se não haver histórico de rentabilidade na companhia que não obteve  lucro tributável em, pelo menos, 3 (três) dos cinco últimos exercícios sociais.  Parágrafo único. A presunção de que trata o "caput" deste artigo poderá ser afastada  caso  a  companhia  divulgue,  em  nota  explicativa  às  demonstrações  financeiras,  justificativa fundamentada das ações que estiverem sendo implementadas, objetivando  a geração de lucro tributário.    Do  exposto,  verifica­se  que  para  que  seja  reconhecido  contabilmente  o  Ativo  Diferido deverá a empresa, além de atender aos requisitos constantes da Deliberação nº 273/98,  atender,  cumulativamente,  as  seguintes  condições:  apresentar  histórico  de  rentabilidade  e  demonstrar  a  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros,  trazidos  a  valor  presente,  fundamentada  em  estudo  técnico  de  viabilidade  que  permita  a  realização  do  ativo  fiscal  diferido em um prazo máximo de dez anos.    No caso concreto, constata­se da leitura do Termo de Verificação Fiscal às fls.  405 que o Contribuinte apresentou histórico de lucros tributáveis em 03 (três) dos últimos 05  (cinco)  anos,  assim  como  realizou  estudos  técnicos  de  viabilidade  (aprovados  pelo  seu  Conselho  de  Administração  e  apreciados  pelo  seu  Conselho  Fiscal),  fundamentando  a  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros.  Transcreve­se,  outrossim,  a  Nota  Explicativa  n°  7,  “c”,  das  Demonstrações  Financeiras  relativas  ao  citado  período  às  fls.  365/366:    Do  exercício  social  de  2002  até  2006,  a  Light  SESA  não  reconheceu  contabilmente  novas  ativações  de  créditos  fiscais  diferidos  sobre  diferenças  temporárias  (provisões  contábeis) e prejuízos fiscais (exercícios de 2002 a 2003), em atendimento à instrução  CVM na 371/02, por não apresentar, àquela época, Lucros Tributáveis em pelo menos  3 anos de um histórico mínimo de 5 anos. A partir do exercício social de 2007, com o  atendimento cumulativo de todas as condicionais dessa regra da CVM, a Light SESA  passou a reconhecer novos ativos fiscais diferidos sobre as diferenças temporárias e,  também, reverteu parte da provisão para recuperação de créditos fiscais.    No que tange aos efeitos fiscais dos ajustes efetuados no lucro líquido contábil  para fins de determinação da base de cálculo dos tributos, cumpre reproduzir a Decisão nº 200,  de  18/12/1998,  da  Divisão  de  Tributação  de  sua  Superintendência  Regional  da  9ª  Região  Fiscal:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: 1) A  legislação  tributária  federal não se opõe a adoção, pelas empresas em  geral,  dos  procedimentos  contábeis  normatizados  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  –  Ibracon,  e  constantes  de  pronunciamento.  A  ela  compete,  entretanto,  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 7          11 estabelecer os ajustes que devem ser procedidos no lucro líquido contábil para fins de  determinação da base de cálculo dos tributos.   2) As receitas geradas pelas contrapartidas contábeis decorrentes do reconhecimento,  na  escrituração  comercial,  dos  ativos  fiscais  diferidos  encontrados  com  base  nas  diferenças  temporárias  dedutíveis  e  nos  prejuízos  fiscais  compensáveis,  apuradas  de  conformidade com as normas do pronunciamento do  Ibracon, podem não compor as  bases de cálculo tanto do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL);  desde  que,  obviamente,  nelas  estejam previamente  inseridas. A contabilização desses valores, no entanto, não deve  alterar para menos, em nenhum período, as bases de cálculo que seriam encontradas  se a escrituração de tais ativos não fosse efetuada.   Dispositivos  Legais:  Lei  6.404/1976,  art.  177  (Lei  das  S/A);  Decreto  nº  1.041/1994  (RIR/1994), artigo 283, parágrafo 2º; Lei 9.316/1996, artigo 1º e parágrafo único; IN  SRF nº 096/1993, artigo 10, parágrafo único e ADN/Cosit nº 039/1993.”  Nesse mesmo sentido, foi a resposta à solução do processo de consulta nº 21/2001 da  Superintendência da 9ª RF:    Portanto,  pelo  que  se  observa  dos  autos,  o  Contribuinte  atendeu  aos  critérios  contábeis determinantes para a constituição do Ativo Diferido e, sob o ponto de vista fiscal, o  valor  incluído  no  lucro  contábil  da  pessoa  jurídica  pode  ser  excluído  deste  para  fins  de  determinação do lucro real, conforme preceitua o inciso II do art. 250 do RIR/1999.    Assim,  mantém­se  a  neutralidade  tributária  dos  ajustes  contábeis  feitos  em  observância  às  normas  veiculadas  pela  Deliberação  da  CVM.  Vale  ressaltar  que  o  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  administrativa, conforme se observa das ementas reproduzidas:    ATIVO FISCAL DIFERIDO – A demonstração do lucro real deverá ser iniciada com o  lucro líquido do período de apuração, antes de ser deduzido o valor da provisão para  pagamento do imposto de renda e, antes, também, de ser adicionado o valor do Ativo  Fiscal Diferido, concernente ao imposto de renda calculado sobre o prejuízo fiscal a  compensar que a pessoa jurídica avaliou ser possível a sua recuperação em períodos  de apuração futuros. (Processo n°: 10665.000894/2003­29 ­ Acórdão n°: 103­21.799).    RO. ATIVO FISCAL DIFERIDO.   O  Ativo  Fiscal  Diferido  não  representa  receita  auferida  razão  pela  qual  não  há  de  sofrer a tributação da Cofins. (Processo n° 13609.000486/2004­11 ­ Acórdão n° 204­ 03.457).    PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  as  reversões  de  provisões  e,  também,  a  contrapartida  em  conta  de  resultado  do  exercício,  da  contabilização  do  Ativo Fiscal Diferido. Recurso de Oficio Negado. (Processo nº: 10840.00343212001­23  ­ Acórdão nº: 201­78.528).    Em  relação  à  alegação  de  que  o  CPC  32,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, ao tratar da matéria sob exame, reconheceu a possibilidade de ser  exigido  o  tributo  retido  na  fonte,  decorrente  de  pagamento  de  dividendos  aos  sócios,  que  resultam do reconhecimento no resultado de tributos diferidos, constata­se que o referido CPC  32 foi editado em 2009, portanto, não abrange o caso destes autos, já que o reconhecimento do  Ativo Diferido foi realizado no ano­calendário de 2007.    Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 A d. PGFN conclui com base em uma interpretação finalística do art. 10 da Lei  nº 9.249/95, nos moldes da Exposição de Motivos nº 325/MF, que a correta  interpretação do  art. 10 é aquela pela qual se isenta os lucros ou dividendos recebidos pelo sócio ou acionista  com  base  na  tributação  dessa  riqueza  no  patrimônio  da  empresa  que  os  distribuiu.  Complementa  que  de  acordo  com  a  intenção  do  legislador,  a  tributação  do  lucro  na  pessoa  jurídica afasta a  sua  tributação no patrimônio da pessoa  física. Deste modo, a  tributação dos  lucros ou dividendos na pessoa jurídica é um pressuposto para a sua isenção quando ingressar  no patrimônio da pessoa física. Confira­se o disposto na Exposição de Motivos:    Exposição de Motivos nº. 325/MF    12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração entre a pessoa  física  e a pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente na empresa e isentando­os quando do recebimento pelos beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.    O fundamento exposto na peça da d. PGFN também foi utilizado pela 3ª Turma  da DRJ/RJ1 ao apontar, às fls. 1.059, que “(96) É de fundamental importância observar que em  momento algum o referido pronunciamento autorizou a distribuição de lucros ou dividendos  com isenção tributária, referente aos valores que não transitaram pelo resultado tributável da  pessoa jurídica.”    E, assim, conclui que pela procedência do Auto de Infração, haja vista que “(98)  O  fato  do  interessado  cumprir  a  norma  contábil,  não  o  desonera  de  observar  a  legislação  tributária.”    Por seu turno, a autuação teve como fundamento o § 1º do art. 674 Decreto nº  3.000/99:     Pagamento a Beneficiário não Identificado    Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.     §1 A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.    §2 Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância.    §3  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.    Ou  seja,  a  Autoridade  Lançadora  questionou  e  afastou  a  contabilização  de  créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL  procedida  pelo Contribuinte,  com  base  pronunciamento do  Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil  (IBRACON) e aprovado  pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM n° 273/98, sob o  argumento de que a contabilização do consequente Ativo Diferido a débito de uma conta do  ativo  em  a  contrapartida  sendo  a  crédito  de  resultado  não  representa  um  lucro  apurado  ou  incorrido, mas sim de um  lucro  fictício,  fabricado pela escrituração contábil,  (TVF fls. 405),  que não justifica o pagamento de dividendos:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 8          13   O  auto  conclui  que  o  reconhecimento  dos  ativos  fiscais  diferidos  pelas  empresas,  possibilita,  entre  outras  coisas,  o  aumento  do  lucro  passível  de  distribuição para os acionistas, bem como os dividendos propostos sobre esses  lucros, no entanto, a constituição desses ativos fiscais confronta dois princípios  fundamentais da contabilidade: Conservadorismo e Continuidade.     Na  vertente  do  Conservadorismo,  segundo  o  autor,  recomendar­se­ia  não  constituir  esses  ativos  fiscais,  pois  haveria  uma  antecipação  de  resultados  e,  portanto, distribuição de dividendos que poderia descapitalizar a organização  ou comprometer sua liquidez. (...)    Tal pressuposto vem corroborar a  tese de que a contabilização do ativo fiscal  diferido a débito de uma conta do Ativo e a crédito de Resultado, esse resultado  não  representa  lucro  apurado  ou  incorrido,  mas  trata­se  de  lucro  fictício  fabricado pela escrituração contábil.     Note­se que o critério adotado pelo Auto de Infração é a inexistência de lucro a  ser distribuído e assim procedeu a tributação dos valores entregues aos sócios com base no §1º  do art. 674 Decreto nº 3.000/99, pois conclui que como tais valores entregues aos sócios não  representam lucro, não  justificam o pagamento de dividendos, mas restam como pagamentos  sem causa. O critério adotado pela fiscalização diverge do utilizado pela 3ª Turma da DRJ/RJ1  e  reforçado  pela  d.  PGFN  que  é  a  ausência  de  autorização  na  legislação  tributária  para  concessão  de  isenção  sobre  IRRF  em  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  que  não  representaram resultado tributável na pessoa jurídica.     Desta  feita,  verifica­se 02  (dois)  fundamentos  a  serem  avaliados:  (i)  ventilado  pela  fiscalização  no  sentido  de  que  o  valor  distribuído  aos  sócios  do  Contribuinte  não  é  dividendos e, por isso, sujeito à tributação de IRRF à alíquota de 35% (pagamento sem causa) e  (ii) defendido no Acórdão aquo e pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na linha de que se  tratam de  dividendos, mas  para que  façam  jus  à  isenção  do  art.  10  da Lei  nº  9.249/95  deve  restar comprovado que o lucro que foi base para a distribuição foi tributado na pessoa jurídica.    No  tocante  à  fundamentação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  os  valores  distribuídos aos  sócios não possui natureza  jurídica de dividendo, pois a  sua base de cálculo  não corresponde a lucro tributável da empresa (Contribuinte) não merece prosperar.    Isso  porque  a  legislação  societária  brasileira  não  faz  distinção,  para  fins  de  caracterização  de  dividendos,  entre  distribuição  de  lucro  operacional,  lucro  financeiro,  lucro  com reavaliação de ativos, lucro com venda de ativos etc. Os dividendos são distribuídos com  base no lucro líquido do exercício (art. 201 da Lei nº 6.404/76).     Desta  feita,  tendo  em  vista  que  o  resultado  positivo  da  contrapartida  da  constituição do Ativo Diferido é parte integrante do lucro líquido, sua distribuição tem natureza  jurídica de dividendos. Logo, o pagamento desse lucro aos sócios tem causa – dividendos.    Neste  sentido,  o  resultado  positivo  referente  à  contrapartida  do  lançamento  contábil para constituir Ativo Diferido representa lucro da empresa, passível de distribuição a  título de dividendos.     Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Adentrando­se no mérito da argumentação levantada pela d. PGFN compreende­ se não ser esta a melhor compreensão sobre o tema, uma vez que em nenhum momento o art.  10 da Lei nº 9.249/95 menciona como condição para a não tributação dos lucros ou dividendos  a prévia tributação na pessoa jurídica que os distribuiu. Confira­se:    Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir  do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.    Aplicando  os  métodos  de  interpretação  e  integração  das  normas  tributárias  expostas no Código Tributário Nacional  (CTN) à  isenção em  tela, observa que o art. 111 do  CTN viria de encontro à argumentação da d. PGFN, visto que determina que a regra isentiva  deve ser interpretada literalmente:    Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    (...)    II ­ outorga de isenção;    Destaca­se  que  o  termo  empregado  pelo  CTN  é:  “literalmente”  e  não  “restritivamente”. Logo, não poderia o Agente Fiscal extrapolar o texto do art. 10 da Lei nº  9.249/95,  para  em  um  esforço  interpretativo,  incluir  uma  condição  à  fruição  da  isenção  não  imposta  pelo  Poder  Legislativo.  Tal  prática  importaria  não  só  em  violação  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade,  a  qual  a  imposição  tributária  está  jungida,  como  também  violaria  a  separação dos poderes visto que o Poder Executivo  estaria  atuando como  legislador positivo  em matéria tributária. Não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez.    Nesta senda a atividade administrativa vinculada para cobrar (art. 3º do CTN) e  lançar (art. 142, parágrafo único do CTN) tributos impede que a Administração Tributária atue  fora  dos  ditames  legais,  utilizando­se  da  hermenêutica  jurídica,  para  restringir  o  texto  normativo aprovado pelo Poder Legislativo, de forma a onerar o patrimônio privado, vindo de  encontro à opção legislativa de desoneração.     Logo o amparo buscado pela d. PGFN na interpretação do item 12 da Exposição  de Motivos do art. 10 do PL nº 913/2005, de que resultou a Lei nº 9.249/95, fere o Princípio da  Estrita Legalidade e a regra relativa à interpretação literal das normas isentivas prevista no art.  111, II, do CTN.     Assim, a afirmação de que a isenção para os lucros distribuídos prevista no art.  10 da Lei nº 9.249/1995 é condicionada à prévia tributação dos lucros na pessoa jurídica não  encontra amparo legal.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário.       Assinado Digitalmente  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.721261/2013­06  Acórdão n.º 2201­002.477  S2­C2T1  Fl. 9          15 Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5709645 #
Numero do processo: 13887.000469/2002-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13887.000469/2002-32

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398218

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.584

nome_arquivo_s : Decisao_13887000469200232.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13887000469200232_5398218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5709645

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250883575808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 222          1 221  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000469/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  SUCORRICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a  Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração Tributária (RESP  993.164)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RI­CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 04 69 /2 00 2- 32 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 223          2 JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  de  R$  1.358.670,92, a titulo do crédito presumido do IPI de que trata a  Portaria MF n° 38/97.  O Despacho Decisório  de  fl.  36  deferiu  parcialmente  o  pleito,  concedendo o montante de R$ 386.716,78, sendo que a parcela  negada  deveu­se  à  glosa  das  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas não  sujeitas as  contribuições do PIS/PASEP e COFINS,  conforme o relatório de fls. 33/35.  Cientificada em 21/11/2006, conforme aviso de recebimento nos  autos,  a  interessada  apresentou  em  18/12/2006  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  109/129  com  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  glosado  as  aquisições  de  pessoas  físicas, pois o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei  que  não  poderia  ser  alterado  por  atos  administrativos,  não  se  restringe  as  aquisições  da matéria­prima,  simples  e  pura,  mas  sim  de  todos  aqueles  bens  e  produtos  utilizados  no  fluxo  industrial (o produto final das pessoas físicas — laranja, limão,  tangerina,  etc.  —  traz  intrinsecamente  o  custo  dos  insumos  utilizados  para  produção:  sementes,  fertilizantes,  equipamentos  para  poda  e  irrigação,  material  de  embalagem,  óleo  combustível,  etc.),  inclusive  adquiridos  de  pessoas  físicas,  conforme doutrina, decisões do Conselho de Contribuintes e do  Poder  Judiciário.  Aduz  que  é  o  produto  que  é  onerado  pelo  PIS/COFINS,  e  não  a  pessoa  do  lavrador  (pessoa  física  ou  jurídica).   Encerrou  a  peça  de  defesa  com a  solicitação do  ressarcimento  do  valor  glosado,  devidamente  atualizado  pela  taxa  SELIC,  conforme jurisprudência administrativa e judiciária que cita.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 224          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.   Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de inclusão das aquisições junto a  pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como à aplicação da taxa  SELIC ao saldo credor, a título de atualização monetária do valor requerido.  Com efeito, tais matérias não comportam maiores digressões por parte deste  Colegiado posto o STJ já as ter julgado sob o rito do repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC.  Aplicável  a  lide,  portanto,  a  norma  prevista  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF:  Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 225          4 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  dispositivo  acima  transcrito,  aplica­se  nesta  decisão  administrativa  o  entendimento  exposto  no  julgamento  do  RE  993.164,  reproduzido  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 226          5 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 227          6 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  Dje  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  Resp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  Resp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000469/2002­32  Acórdão n.º 3201­001.584  S3­C2T1  Fl. 228          7 pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  autorizar  a  aplicação  da Taxa  SELIC  na  correção monetária  dos  créditos,  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo  até  a  sua  efetiva  utilização  por  meio  de  compensação  com  outros  tributos  ou  pelo  ressarcimento  em  espécie.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5731193 #
Numero do processo: 13881.000166/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROVA. LAUDO TÉCNICO. Tendo a empresa juntado laudo técnico em sede de recurso voluntário e o mesmo aceito em Resolução de diligência, há que se reconhecer o seu valor probante. Laudo Técnico acolhido com o reconhecimento dos insumos que foram efetivamente comprovados como parte da produção. Embargos Acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3302-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, reconhecendo crédito adicional, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que acolhia os embargos para suprir a omissão, sem alterar o resultado do julgamento. A conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó reconhece o direito ao crédito apenas em relação aos itens “óleo de laminação”, “pintura” e “ácidos”. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Sustentação Oral: Gabriel Lacerda Troianelli – OAB/RJ nº 78656 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – redatora designada EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROVA. LAUDO TÉCNICO. Tendo a empresa juntado laudo técnico em sede de recurso voluntário e o mesmo aceito em Resolução de diligência, há que se reconhecer o seu valor probante. Laudo Técnico acolhido com o reconhecimento dos insumos que foram efetivamente comprovados como parte da produção. Embargos Acolhidos e providos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13881.000166/2001-99

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.725

nome_arquivo_s : Decisao_13881000166200199.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13881000166200199_5400167.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, reconhecendo crédito adicional, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que acolhia os embargos para suprir a omissão, sem alterar o resultado do julgamento. A conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó reconhece o direito ao crédito apenas em relação aos itens “óleo de laminação”, “pintura” e “ácidos”. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Sustentação Oral: Gabriel Lacerda Troianelli – OAB/RJ nº 78656 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – redatora designada EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5731193

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250891964416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000166/2001­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROVA. LAUDO TÉCNICO.  Tendo  a  empresa  juntado  laudo  técnico  em  sede  de  recurso  voluntário  e  o  mesmo aceito em Resolução de diligência, há que se reconhecer o seu valor  probante.  Laudo Técnico  acolhido  com o  reconhecimento  dos  insumos  que  foram efetivamente comprovados como parte da produção.  Embargos Acolhidos e providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão embargado, reconhecendo crédito adicional,  nos  termos do voto da  redatora designada. Vencido o conselheiro Walber  José da Silva, que  acolhia  os  embargos  para  suprir  a  omissão,  sem  alterar  o  resultado  do  julgamento.  A  conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó reconhece o direito ao crédito apenas em relação  aos itens “óleo de laminação”, “pintura” e “ácidos”. Designada a conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.  Sustentação Oral: Gabriel Lacerda Troianelli – OAB/RJ nº 78656  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – redatora designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 66 /2 00 1- 99 Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 11          2   EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  IPI,  relativo  ao 3º  trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação, protocolados em 11/10/2001.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  e,  inconformada,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  indeferida  pela DRJ em Ribeirão Preto – SP, nos termos do Acórdão DRJ/POR nº 8.739, de 03/08/2005.  Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ,  no  dia  31/10/2005  a  empresa  ingressou com Recurso Voluntário junto ao CARF, anexando ao mesmo um Parecer Técnico  emitido por Carlos Eduardo Lopes, Engenheiro – CREA/SP nº 51.490/D.  Na  sessão  do  dia  04/11/2008,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência, nos atermos da Resolução nº 201­00.788, da Primeira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.  A diligência foi realizada e, no dia 07/08/2009, a empresa interessada tomou  ciência sobre o seu resultado para se manifestar no dia 08/09/2009.  Subiram os autos ao CARF e, na sessão do dia 01/07/2010, esta 2º Turma de  Julgamento julgou parcialmente procedente o recurso do contribuinte, nos termos do Acórdão  nº 3302­00.464.  Ciente, a Fazenda Nacional (União) ingressou com Recurso Especial, que foi  admitido, nos termos do Despacho nº 3300124, de 07/06/2011.  Ciente,  a  empresa  interessada  ingressou  com  embargos  de  declaração  alegando  que  a  Turma  de  Julgamento,  ao  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  quanto  às  glosas  dos  CFOP”s  1.11/2.11  e  1.99/2.00/3.99,  deixou  de  apreciar  o  Parecer Técnico anexo ao Recurso Voluntário.  Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  para  a  Turma  de  Julgamento  apreciar o referido parecer técnico, nos termos do Despacho nº 3302­057, de 20/06/2014.  É o Relatório.    Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 12          3 Voto Vencido  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  MÁXION  COMPONENTES  ESTRUTURAIS  LTDA  teve  o  exame  de  admissibilidade  processado  regularmente. Portanto, dele se conhece.  Preliminarmente, há que se retificar o erro material contido no Despacho nº  3302­057, de 20/06/2014, que citou os CFOP’s 1.31/1.32 e 2.31/2.32 como sendo objeto dos  embargos quando, de fato, os CFOP’s objeto dos embargos são os 1.11/2.11 e 1.99/2.99/3.99,  para os quais não foi reconhecido o direito de crédito.  O  acórdão  embargado  ratificou  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  nos  seguintes termos.  Quanto às glosas dos créditos de IPI efetuados sobre materiais  registrados nos CF0Ps 1.11/2.11 e 1.99/2.99/3.99, bem como as  glosas  relativas ao Auto de  Infração,­ não vejo reparos a  fazer  na  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  os  seus  fundamentos,  conforme  autoriza  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99.  Inicialmente,  deve­se  registrar  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  estabelece  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  o  momento  de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido no art. 15 do Decreto no 70.235/72. Estabelece,  também, o art. 17 deste mesmo  diploma  legal,  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  O Laudo Técnico de Engenharia que a Embargante quer ver analisado veio  aos autos com o Recurso Voluntário e não possui data de sua confecção.  O  Despacho  Decisório  é  de  agosto  de  2003,  a  Manifestação  de  Inconformidade é de Setembro de 2003 e só foi julgado dois anos depois, em agosto de 2005.  Mesmo tendo transcorrido mais de dois anos do encerramento da ação fiscal, as  informações  do referido Laudo Técnico de Engenharia foi levado em consideração quando da conversão do  julgamento em diligência, conforme Resolução nº 201­00.788.  Conforme consta do referido Laudo, o mesmo foi elaborado com o objetivo  de demonstrar que os materiais glosados pela Receita Federal foram incorporados aos produtos  finais,  como  também,  consumidos  integralmente  no  processo  produtivo  dos  bens  fabricados  pela Embargante.  Vê­se, portanto, que o escopo do laudo é demonstrar o consumo de diversos  materiais no processo produtivo da Embargante. Dentre os materiais que  o Senhor Perito de  Engenheiro  relaciona,  efetivamente  consta  os  dos  CFOP  1.11/2.11  que  ele  afirma  foram  efetivamente incorporados aos produtos finais, como também, consumidos no processo produtivo  da Embargante.   Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 13          4 Os  materiais  relativos  aos  CFOP  1.11/2.11  foram  relacionados  pela  Recorrente  na  planilha  intitulada  “Maxion/Créditos  de  IPI  –  destino/função”  e,  para  o  3º  Trimestre de 2001, está acostada às fls­e 401/409.  Esclareça­se que motivo da  glosa não  foi  a  falta de  consumo dos materiais  relacionados  pela  Fiscalização,  mas  sim  que  os  mesmos  não  são  insumos,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem,  definidos  na  legislação  do  IPI.  Basicamente,  as  matérias  objeto  da  glosa  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  ferramentas,  máquinas, etc.  e o  laudo não prova o contrário. Na verdade, o  laudo  (e  seu anexo)  relaciona  diversos materiais,  incluídos  e  não  incluídos  na  glosa,  reconhecendo  o  emprego  de  diversos  deles em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Embargante, além de  ferramentas, máquinas e equipamentos.  Esses  bens,  embora  necessários  ao  processo  produtivo,  não  são MP/PI/ME  com direito ao crédito básico do  IPI e, portanto, correto a glosa efetuada pela Fiscalização e  mantida pela decisão recorrida.  Quanto  aos  materiais  dos  CFOPs  1.99/2.99/3.99,  nada  foi  dito  no  referido  Laudo Técnico.  Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para re­ratificar o acórdão  embargado, para acrescentar­lhe os fundamentos acima, sem alterar o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Voto Vencedor  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar acerca da matéria fática neles  discutida.  Conforme  se  verifica  do  relatório,  trata­se  de  Embargos  de  Declaração  acolhidos  para o fim de re­análise dos produtos referentes às CFOP’s 1.11/2.11 e 1.99/2.99/3.99 frente ao  Laudo Técnico acostado aos autos.  Indeferimento  de  créditos  relativos  a  produtos  não  considerados  como  Insumos ­ CFOP’s 1.11/2.11  Em relação a estes insumos, os Embargos em discussão foram acolhidos para  que o Laudo Técnico fosse considerado na análise dos produtos bem como em sua utilização  no sistema produtivo. O Ilustre Conselheiro Relator entendeu que para sua conclusão o Laudo  Técnico é irrelevante, por entender que os produtos em questão não são insumos, a saber:  “Vê­se,  portanto,  que  o  escopo  do  laudo  é  demonstrar  o  consumo  de  diversos  materiais  no  processo  produtivo  da  Embargante.  Dentre  os  materiais  que  o  Senhor  Perito  de  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 14          5 Engenheiro  relaciona,  efetivamente  consta  os  dos  CFOP  1.11/2.11 que ele afirma foram efetivamente incorporados aos  produtos  finais,  como  também,  consumidos  no  processo  produtivo da Embargante.   Esclareça­se que o motivo da glosa não foi a falta de consumo  dos materiais  relacionados  pela Fiscalização, mas  sim  que  os  mesmos não são  insumos, produtos  intermediários ou material  de  embalagem, definidos na  legislação do  IPI. Basicamente,  os  matérias  objeto  da  glosa  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos, ferramentas, máquinas, etc. e o laudo não prova o  contrário. Na verdade, o laudo (e seu anexo) relaciona diversos  materiais,  incluídos  e  não  incluídos  na  glosa,  reconhecendo  a  utilização  de  diversos  deles  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Embargante,  além  de  ferramentas, máquinas e equipamentos.”  Não compartilho totalmente com o entendimento apresentado. Em razão de já  ter  analisado  caso  idêntico,  do mesmo contribuinte,  em que  foi  apresentado o mesmo  laudo,  adoto  as  razões  de  decidir  apresentadas  naquela  oportunidade  (Processo  Administrativo  no  13881.000040/2001­14).  A  base,  apontada  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  que  serviu  para  as  conclusões  de  que  tais  produtos  não  seriam  insumos,  são  listagens  dos  produtos,  em que  há  uma  coluna  que  indica  o  “Destino”  de  cada  produto,  ou  “Onde  é  utilizado”.  A  descrição,  evidentemente, não é detalhada, e limita­se a indicar se o produto é usado em uma “máquina”,  “peça de chassi”, ou em “solda”, por exemplo. No entanto, seja porque não é possível definir,  da  simples  leitura da planilha, o que seria utilização em “serviço/ferramental”,  seja porque a  utilização  em  “pintura”  e  em  “acabamento/decapagem”,  me  parece  que  lhes  confere  a  qualidade de insumos, entendo que a mera análise das referidas planilhas não poderia  levar à  conclusão, com a devida clareza e certeza, de que um ou outro produto seria ou não insumo.  Passo à análise dos Grupos de  Insumos  indicados pelo  contribuinte em  seu Parecer Técnico.    1) FERRAMENTAIS  –  há  referência  na planilha  utilizada  pela Fiscalização,  para  avaliação  da  classificação  de  produtos  como  insumos  de  utilização  de  diversos  produtos  em  “serviços/ferramentais”, “ferramentais” e/ou “ferramental/brocas”.     Segundo  informações constantes nos  laudos  técnicos, a Recorrente chama de ferramentais  os produtos  específicos de  seus  clientes  remetidos para  industrialização por  encomenda  de  determinados  bens  que  se  tornarão  ativos  de  seus  clientes  (são  peças  montadas  e  acopladas  à  prensas  de  estamparia  de  autopeças).  Nessa  categoria  de  insumos  estão  incluídos, segundo referido Laudo, os seguintes produtos e serviços: aço, alargadores de furo,  serviço de adaptação de ferramental, anéis de retenção, buchas, colunas, serviço de construção  e montagem de ferramenta, dispositivo auxiliar e de montagem, mancais, módulos de junção e  de estrados, limitadores, máscaras de furação, bases dos moldes dos ferramentais, pinos.     A questão aqui é que o insumo não é custo da Recorrente, mas de seu cliente. Não vejo como  conceder crédito para a Recorrente se o custo efetivo foi de terceiros.     Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 15          6 Da mesma forma, no que se refere aos serviços, embora tenham sido elevados à categoria de  insumo pela  legislação do PIS e da COFINS, em  relação aos  créditos de  IPI  tal  equiparação  não  é  válida.  Portanto,  em  relação  aos  serviços  incluídos  na  categoria  de  ferramentais,  entendo que deve ser mantida a negativa de ressarcimento de créditos de IPI.    2)  ÁCIDOS  ­  Segundo  o  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  na  preparação  e  no  acabamento  de  diversas  matérias­primas,  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  considerados  indispensáveis  na produção. São citados o  ácido  clorídrico  e o  ácido nítrico. Parece­me que,  embora  não  se  incorporem  ao  produto  final,  na medida  em  que  sua  função  é  transformar  a  matéria­prima, integram o processo de produção. Desta feita, entendo que deve ser garantido  o direito ao crédito especificamente sobre estes dois tipos de ácidos indicando no relatório  fiscal como sendo empregados no acabamento/ecapagem.     3)  ÓLEOS  DE LAMINAÇÃO:  segundo  o  laudo  tais  produtos  são  utilizados  na  laminação  dos  componentes que são utilizados na conformação das peças – que é processo através do qual se  produz as peças produzidas pela Recorrente. Seriam consumidos no processo, por meio de  arraste  na  superfície  da  peça  e/ou  por  evaporação  (devido  às  altas  temperaturas).  Os  produtos classificados neste grupo são: Aditivo Lorn, Óleo de Corte, Óleo Emulsão/Mineral,  Óleo  Hidráulico,  Óleo  para  estampagem,  Óleo  protetivo,  Óleo  ultraform,  Lubrificante  de  deformação.    Mais  uma vez,  parece­me que  tais  produtos  podem  ser  considerados  insumos,  pois  possuem  uma função específica, de transformação das peças que são produzidas pela Recorrente. Se a  finalidade  de  tais  óleos  é  justamente  a  preparação  da  chapas  de  aço  que  são  usadas  na  fabricação  das  peças,  entendo  que  fazem  parte  do  processo  produtivo,  ainda  que  não  se  integrem ao produto final (pois, de todo modo, o transforma). Concluo, portanto, que deve ser  garantido o direito ao crédito sobre tais insumos.   4)  SISTEMA  DE TRANSPORTADORES  –  nesta  categoria  estão  classificados  diversos  bens  que  servem, segundo informações constantes no laudo técnico, pra  transportar os produtos que  estão  em  fase de  fabricação.  Tais  produtos  têm um peso médio  elevado,  razão  pela  qual  é  necessário utilizar um sistema especial de  transporte. Enquadram­se neste grupo os seguintes  bens:  rolamentos,  tubo  cilíndricos,  eixos,  cabo  de  aço,  carros,  correntes,  esteiras,  grampos,  hastes,  transportadores,  trilhos,  trolley,  reparos  de  rolamento,  rodízios,  empilhadeiras  e  gás  combustível destes veículos.    Neste  caso,  entendo  que,  embora  tais  bens  entrem  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação (e se desgastem bastante, como informado no laudo técnico), não os transformam,  alteram,  ou  modificam  de  qualquer  maneira.  Sendo  assim,  não  me  parece  que  possam  ser  considerados  como  insumos  utilizados  na  produção.  Ademais,  parece­me  que  poderiam,  inclusive,  estar  contabilizados  como  ativo  –  dadas  suas  características  –  o  que,  por  si  só,  impediria a apuração dos créditos sobre tais bens.    5)  SISTEMAS  DE  IÇAMENTO  E  TRANSPORTE  ­  enquadram­se  nesta  categoria  as  correntes,  ganchos,  guias,  hastes  e  carregadores,  além de válvulas pneumáticas  e  tombadores de peças.  São todos relacionados ao sistema de transporte, cuja finalidade é a movimentação interna dos  bens durante o processo produtivo. Pelas mesmas razões expostas em relação aos bens que se  enquadram na categoria anterior (Sistemas de Transportadores), entendo que não há direito ao  crédito pleiteado em relação a estes bens.    Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 16          7 6) GRAXA ­ em relação à graxa, ainda que utilizada em diversos pontos da linha de produção,  entendo  que,  por  não  ter  o  condão  de modificar  ou  transformar  os  produtos  fabricados,  não  pode ser considerada como parte integrante do processo de produção, no sentido do conceito de  insumo. Embora necessária ao bom funcionamento de máquinas, entendo que não entram em  contato  com  as  peças  produzidas  –  senão  eventual  e  aleatoriamente,  mas  nunca  com  a  finalidade de modificá­las. Assim, concluo que em relação a este produto, não há que se falar  em crédito a ser apurado/ressarcido.     7) QUÍMICOS  –  neste  item,  o  laudo  do  contribuinte  esclarece  que  os  produtos  químicos  são  produtos utilizados na limpeza das peças, o que lhes daria direito a crédito de IPI. Todavia, a  glosa fiscal foi realizada em virtude de os produtos químicos estarem sendo utilizados para o  tratamento de efluentes. O contribuinte não contrapõe a  razão  indicada pela glosa e o Laudo  não é suficiente para comprovar que os produtos foram mesmo utilizados na limpeza das peças  e não nos efluentes.    Registro que no voto proferido nos  autos do processo administrativo nº 13881.000040/2001­ 14,  esta  questão  não  foi  debatida,  razão  pela  qual  os  créditos,  naquela  oportunidade  foram  concedidos.      8) PINTURA ­ neste grupo encontram­se os produtos que são utilizados na fase de produção em  que ocorre  a pintura dos bens  em  fabricação. São  incluídos neste  grupo:  esmaltes  sintéticos,  thinner,  wash  primer,  pastas,  solventes,  água  raz,  tintas,  xilen,  fosfatizante,  refinador,  acelerador,  passivante,  desengraxante,  butilglicol,  solventes  especiais,  coagulantes,  polieletrólito,  ácido  clorídrico,  soda  caustica,  cloro. Também são utilizados os  filmes  stretch  para proteção dos furos dos produtos objeto de pintura (selagem).    Por se tratar de fase do processo de produção, por transformarem o produto e por se integrarem  a ele (ainda que indiretamente), entendo que os insumos em questão são passíveis de crédito  de IPI.    9) PARAFUSO  E  CALÇO QUE  FIXAM O  ÂNGULO  DO  INSERTO/PASTILHA  ­  segundo  consta  no  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  para  prender  os  insertos  de  usinagem,  desgastando­se  no  processo produtivo, seja pelas vibrações, aquecimento e/ou elevados esforços, derivados do processo de  usinagem do aço. Entendo que faz parte de partes e peças, portanto do ativo  imobilizado,  razão pela qual indefiro o crédito pleiteado.     10) GASES  ­  utilizados no processo de  solda dos produtos  em  fabricação. Fazem parte deste  grupo os  seguintes  gases: Argônio Liquido, Gás Carbônico, Nitrogênio, Oxigênio  Industrial.  Ainda que não se integrem ao produto final, parecem­me serem essenciais ao processo de solda  e, portanto, na transformação dos bens em produção. Assim, entendo que o crédito de IPI sobre  estes produtos deve ser garantido.     11) ARAME, FLUXO, ELETRODOS E GASES DE SOLDA ­ neste grupo estão inseridos produtos que  são  utilizados  de  forma  diferente,  nas  diversas  etapas  da  fabricação. Na  fase  chamada MIG  (Metal  Inert Gas) são utilizados o arame de solda e gases de proteção  (Argônio 80% e CO2  20%). Segundo consta do laudo técnico “através de um processo elétrico de abertura de arco,  o arame é depositado na região de  solda. A mistura de gases é aplicada sobre a área para  evitar o contato imediato da junta soldada com o ar, impedindo a oxidação”.    Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 17          8 No processo chamado de arco submerso, são utilizados como insumos: arame de solda, fluxo e  anti­respingo. Segundo descrição do laudo técnico se realiza “um processo elétrico de abertura  de arco, o arame é depositado na região de solda. O fluxo recobre a área para evitar o contato  imediato da região soldada com o ar, impedindo a oxidação.”    Em relação aos produtos classificados nesta categoria, entendo que podem ser considerados  insumos na medida em que se desgastam no processo produtivo e não são partes e peças.    12)  ACESSÓRIOS  PARA  O  PROCESSO  DE  SOLDA  ­  nesta  categoria  se  incluem  os  produtos  utilizados no processo de solda e/ou recuperação de componentes. São eles: bico, bocal, spray  protetivo,  fluxo,  mangueira,  cabo  flexível.  Parece­me  que  bico,  bocal,  mangueira  e  cabo  flexível fazem parte da máquina de solda, logo são partes e peças e portanto não geram direitos  à  crédito.  Por  outro  giro,  spray  protetivo  e  fluxo,  não  consistem  em  partes  e  peças  e  se  consomem no processo de industrialização.     13)  ACESSÓRIOS  PARA  O  PROCESSO  DE  CORTE  A  QUENTE  ­  se  enquadram  nesta  categoria:  isqueiro,  bico,  bocal, mangueira, molas  e  porta  bico.  Segundo  o  laudo  técnico  são  produtos  utilizados de formas distintas no processo de corte do aço, bico, bocal e mangueiras conduzem  os gases, no processo. O isqueiro é o ignitor do processo. Entendo que são partes e peças, razão  pela qual não geram direito a crédito.    14)  SABÃO  DE  ESTAMPAGEM  ­  trata­se  de  insumo  utilizado  no  processo  de  estampagem  de  componentes  que  auxilia  na  conformação  da  peça.  Assim  como  outros  produtos  acima  já  apontados,  este  transforma  os  produtos  em  fabricação,  na  medida  em  que  são  utilizados  no  processo de conformação. Logo, entendo que geram direito ao crédito de IPI pleiteado.    15) GRANALHAS DE AÇO – são utilizados no processo de decapagem mecânica de parte da  matéria  prima  utilizada  na  manufatura.  Assim,  por  se  tratar  de  produto  utilizado  na  transformação dos produtos em fabricação, geram direito ao crédito.    16) MATERIAIS UTILIZADOS  PARA  IDENTIFICAÇÃO DOS  PRODUTOS ACABADOS  ­  neste grupo  estão  componentes  utilizados  para  fazer  marcação  nos  produtos  acabados  (códigos  e  identificações). Classificam­se nesta  categoria: marcadores  industriais  e  gravadores. Entendo  que por se referirem a marcações que não alteram ou modificam os produtos, especialmente  em  razão  da  referência  do  laudo  de  que  se  aplicam  sobre  produtos  acabados,  não  poderiam ser qualificados como insumos e, portanto, não geram direito ao crédito de IPI.    17) MATERIAIS  UTILIZADOS  EM MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  –  nesta categoria estão enquadrados diversos produtos que se qualificam como componentes dos  equipamentos utilizados na produção e que, por seu desgastes, são constantemente substituídos.  São eles: motores, pinos, adaptadores, bolsas plásticas, bujões, caixas de ferramentas, carcaças,  conectores,  cotovelos,  curvas,  distribuidores,  eixos,  engates,  fixação,  flange,  fresas,  jogos  de  reparo,  junções,  juntas,  mancais,  mangueiras,  metalon,  óleos,  prisioneiros,  revestimentos,  saídas, sensores, sinaleiros, sondas de imersão, tampas, trenas, tubos, uniões, válvulas, garras,  graxas, kit peças, kits reparo, brocas, movitrac, parafusos, porcas.    Neste  caso,  embora  haja  consumo  no  processo  produtivo,  entendo  que  só  geram direito  ao  crédito as aquisições de produtos que não se destinem ao ativo imobilizado da Recorrente  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 18          9 e, pelo que entendo, este  item trata de partes e peças de máquinas, que compõe o ativo  imobilizado.    Diante do exposto, reconheço o direito ao crédito de IPI sobre os produtos  referenciados nos itens 2, 3, 8, 10, 11, 14 e 15 acima referenciados. Não reconheço o direito  ao  crédito  sobre  produtos  incluídos  nos  itens  1,  4,  5,  6,  7,  9,  13,  16  e  17.  Concedo  parcialmente o crédito pleiteado no item 12, nos termos mencionados.  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  PRODUTOS  RECEBIDOS  EM  CONSIGNAÇÃO ­ CFOPS 1.99/2.99/3.99  Em relação aos produtos classificados nos CFOP’s 1.99/2.99/3.99, a glosa foi  mantida porque os julgadores administrativos entenderam não serem os produtos insumos para  fins de IPI, a saber:  TRECHO DO ACÓRDÃO DA DRJ  “Analisando­se os demonstrativos de fls. 212/220 não é possível  sustentar  a  tese  da  contribuinte,  de  que  os  produtos  foram  efetivamente  utilizados  na  produção.  Nas  entradas  com  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99  encontram­se  moldes,  ferramentas,  brocas,  peças de máquinas etc.  Estes  produtos,  como  já  discorrido  anteriormente,  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumo,  e  por  isso,  também  não  geram o direito ao crédito.”  Já  o  relator  do  acórdão  embargado  manteve  a  decisão  da  forma  como  proferida porque os produtos em discussão não constaram do Laudo Técnico,  lembrando que  os Embargos de Declaração  foram acolhidos porque o  acórdão  embargado não considerou o  Laudo Técnico, a saber:  Trecho do Voto do Relator Walber José da Silva  “Quanto aos materiais dos CFOPs 1.99/2.99/3.99, nada foi dito  no referido Laudo Técnico.”  Concordo  com  o  ilustre  Conselheiro  Relator  neste  particular.  Fato  é  que  a  revisão da decisão proferida no acórdão no 3302­00.464 somente está sendo realizada em razão  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados.  A  decisão  embargada  foi  omissa  porque  não  considerou  o  Laudo  Técnico.  Assim,  se  os  produtos  aqui  listados  não  são  parte  do  Laudo  Técnico, não há que se cogitar em revisão da decisão neste ponto.    Ante  o  exposto,  divirjo  do  entendimento  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator  para  o  fim  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  e  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes  e  re­ratificando  o  acórdão  no  nº  3302­ 00.464  em  relação  aos  seus  fundamentos  mas  mantendo  o  resultado  de  julgamento  como  PARCIAL PROVIMENTO.  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000166/2001­99  Acórdão n.º 3302­002.725  S3­C3T2  Fl. 19          10 É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5735443 #
Numero do processo: 13973.000079/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DIRPF. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES EQUIVOCADAMENTE DECLARADOS. A demonstração pelo declarante de que equivocou­se ao fazer a declaração, apresentando documentos que indicam a plausibilidade do engano, caracterizam erro de fato. Hipótese em que houve lançamento de ofício sobre valor parcialmente já oferecido à tributação, na DIRPF original. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2801-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.974,11, e para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.285,72, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DIRPF. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES EQUIVOCADAMENTE DECLARADOS. A demonstração pelo declarante de que equivocou­se ao fazer a declaração, apresentando documentos que indicam a plausibilidade do engano, caracterizam erro de fato. Hipótese em que houve lançamento de ofício sobre valor parcialmente já oferecido à tributação, na DIRPF original. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13973.000079/2006-17

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.835

nome_arquivo_s : Decisao_13973000079200617.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13973000079200617_5401402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.974,11, e para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.285,72, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5735443

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250897207296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 192          1 191  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000079/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS FERNANDO FERREIRA SUBTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  QUE  CONSIDEROU  COMO  OMITIDOS  VALORES  EQUIVOCADAMENTE  DECLARADOS.  A demonstração pelo declarante de que equivocou­se ao fazer a declaração,  apresentando  documentos  que  indicam  a  plausibilidade  do  engano,  caracterizam erro de fato. Hipótese em que houve lançamento de ofício sobre  valor parcialmente já oferecido à tributação, na DIRPF original.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.974,11,  e para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.285,72, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 79 /2 00 6- 17 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 193          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 107), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  06/14  exige­se  do  contribuinte  R$128,53  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$7.371,11 de  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar,  R$5.531,33 de multa de ofício de 75% e R$4.824,79 de juros de  mora  calculados  até  12/2005,  decorrentes  da  revisão  da  sua  declaração de ajuste anual de rendimentos relativa ao exercício  2002, ano­calendário 2001.  O  Demonstrativo  das  Infrações  (fl.  07)  acusa  as  seguintes  ocorrências na declaração de ajuste anual:  a) omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do  Sul no montante de R$5.942,82, com R$80,79 de IRRF.  b) dedução indevida de dependente;  c) dedução indevida de despesas com instrução;  d) dedução indevida de despesas médicas;  e) dedução indevida de incentivo à cultura;  Esclarece o mesmo demonstrativo: Em vista do contribuinte não  ter sido localizado no endereço informado à Receita Federal, foi  afixado  edital  em  12/09/2005,  convocando­o  para  recebimento  pessoal  da  intimação.  Até  a  presente  data  o  autuado  não  compareceu  e,  portanto,  não  apresentou  qualquer  documento  exigido na intimação.  No prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  impugna a  autuação,  para requerer a declaração de sua nulidade, tendo em vista que  o impugnante não teria sido devidamente intimado para prestar  informações.  Alternativamente  requer  que  o  imposto  seja  recalculado,  considerando  apenas  a  omissão  de  R$1.968,71  e  determinando o arquivamento do processo.  Preliminar  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 194          3 Em  preliminar  alega  que  a  autuação  seria  nula,  por  falta  de  intimação  pessoal  do  contribuinte,  no  seu  domicilio  tributário,  na  forma  do  art.  23,  do Decreto  70.235,  de  1972. Diz  que  há  muitos  anos  reside  no mesmo  endereço  e  estranharia  a  atitude  do  agente  fiscal  que  diz  q1ue  ele  não  foi  encontrado  no  seu  endereço habitual.  Supõe, mais,  que o auto de  infração nem  teria  sido  iniciado  se  tivesse sido regularmente intimado, porque todas as informações  de sua declaração de ajuste anual se encontrariam comprovadas  e amparadas pela legislação.  Mérito  Quanto à omissão de rendimentos, admite­a apenas no montante  de  R$1.968,71.  Diz  que  a  diferença,  por  equívoco,  teria  sido  informada em sua declaração de ajuste como recebida do SUS.  Para  comprovar  essa  alegação  junta  cópia  do “Discriminativo  de Pagamento de Serviços” emitido pelo SUS para a Secretaria  Municipal de Saúde, bem como relatório descritivo dos serviços  emitidos  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Jaraguá  do  Sul,  fonte pagadora dos rendimentos.  Com  relação  aos  dependentes,  para  comprovar  a  dependência  estaria  juntando  cópia  das  certidões  de  nascimento  dos  filhos  menores  de  21  anos  ou  menores  de  24  anos  cursando  ensino  superior.  Para comprovar as deduções a título de despesas com instrução,  junta cópias das  faturas mensais pagas a  instituições de ensino  freqüentadas por seus filhos.  No  tocante  às  despesas  médicas,  estas  foram  realizadas  em  benefício  do  impugnante  e  seus  dependentes.  Para  comprovar  essa  assertiva,  junta  cópias  de  notas  fiscais  e  recibos,  quais  sejam, de pagamentos efetuados à SDP Hospital e Maternidade  São José e PLAC – Plano de Saúde Unimed de Jaraguá do Sul.  Quanto à glosa da dedução do incentivo à cultura, diz que este  foi  efetuado  com base  no  art.  12  e  incisos  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, em favor do Centro Cultural SCAR – Sociedade Cultural  Artística  de  Jaraguá  do  Sul.  Para  comprovar,  junta  cópia  do  recibo da contribuição feita.  Além  disto,  junta  cópias  de  todos  os  pagamentos  feitos  e  de  comprovantes  de  rendimentos  do  ano  calendário  de  2001  e  conclui:  Assim,  vê­se  comprovada  todas  as  deduções  efetivadas  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do impugnante, relativo as exercício 2002, ano calendário 2001,  não havendo razão para persistir o auto de infração.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 195          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  INDEPENDENTEMENTE  DE  INTIMAÇÃO PRÉVIA  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário  DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  de  dependentes  e  de  despesas com instrução destes, quando devidamente comprovado  por documentos idôneos o direito a essas deduções.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos a  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados. Os  comprovantes  devem especificar  nome  e CPF do  profissional  e  os  nomes  do  responsável  pelo  pagamento  e  do  paciente.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA  Deve ser restabelecida a dedução do valor da doação feita pelo  sujeito  passivo  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  pelos  órgãos  responsáveis,  quando  comprovada  por  meio  de  documento hábil e idôneo.  Cientificado em 14/06/2011 (Fls. 172 a 175), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 150 a 167), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em 19 de Setembro de 2013, (Fls. 1141) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência no sentido do retorno dos autos à DRFB de origem para  que  a  autoridade  preparadora  juntasse  aos  autos  todas  as  provas  acerca  do  conteúdo  das  intimações,  acerca  das  tentativas  de  intimações  realizadas,  seja  pessoal  ou  por  correio  AR;  assim como a prova da intimação realizada via edital.  Como resposta a intimação, a DRF/JOINVILLE – SC, anexou:  ­  Consulta  Postagem  por:  NI  45084807720;  AR  Normal  e  Especial;  (fls.  177), com o seguinte resultado:  (...)  Det.  NI  AR  Sistema  Exercício  Lote  Situação  Tipo  Postagem  Imagem  450.848.077­20  423428270  42904  2002  103  Devolvido  AR  Especial Não  450.848.077­20  541565972  42915  2002  030  Entregue  AR  Especial Sim  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 196          5 450.848.077­20  009560965  37086  2011  014  Devolvido  AR  Especial Não  ­  Consulta  Postagem  por:  NI  45084807720;  AR  Normal  e  Especial;  Contribuinte  MARCOS  FERNANDO  FERREIRA  SUBTIL  (fls.  178),  com  o  seguinte  resultado:  (...)  Lote Emissão 103 Exercicio 2002  Sistema 42904 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO  Data Emissão 08/12/2004 Data Postagem 27/12/2004  Nº Distribuição 9103000043 Região Fiscal 09ª  UA Destino 0920203  Tipo Lançamento Intimação  Situação Devolvido  Data da devolução (informação ECT) 18/01/2005 Imagem  Motivo Ausente Ex/Lote/Pasta 5/0096/0013 Nº ECT 423428270  ­  Consulta  Postagem  por:  NI  45084807720;  AR  Normal  e  Especial;  Contribuinte MARCOS FERNANDO FERREIRA SUBTIL (Fls. 179), com seguinte resultado:  (...)  Lote Emissão 030 Exercicio 2002  Sistema 42915 IRPF ­ EMISSAO  Data Emissão 21/12/2005 Data Postagem  Nº Distribuição 0006880205 Região Fiscal 09ª  UA Destino 0920203  Tipo Lançamento Suplementar  Situação  Entregue  Data  da  entrega  (informação  ECT)  01/02/2006 Imagem  Ex/Lote/Pasta 6/0197/06 Nº ECT 541565972  ­ Imagem do AR Digital, Contribuinte MARCOS FERNANDO FERREIRA  SUBTIL, com entrega no dia 01/02/2006.  Ainda em resposta à diligência a SAFIS/DRF/JOI/SC anexou:  ­  Consulta  Postagem  por:  NI  45084807720;  AR  Normal  e  Especial;  do  Contribuinte  MARCOS  FERNANDO  FERREIRA  SUBTIL  (Fls.  184),  com  o  seguinte  resultado:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 197          6 (...)  Lote Emissão 103 Exercício 2002  Sistema 42904 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO  Data Emissão 08/12/2004 Data Postagem 27/12/2004  Nº Distribuição 9103000043 Região Fiscal 09ª  UA Destino 0920203  Tipo Lançamento Intimação  Situação Devolvido  Data da devolução (informação ECT) 18/01/2005 Imagem  Motivo Ausente Ex/Lote/Pasta 5/0096/0013 Nº ECT 423428270  Em  06/03/2014  o  SAFIS/DRF/JOI/SC  juntou  o  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO (fls. 185) abaixo:  Sr Chefe da SAFIS.Em cumprimento ao solicitado pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  Resolução  de  fls  172  a  175,  informo  que  juntei,  as  fls  184,  a  tela  do  sistema  SUCOP,  onde  consta  a  devolução do AR  do Pedido  de Esclarecimentos  em  tela.  Informo  ainda  que  não  há  mais  cópia  do  Edital  solicitado, pois sua guarda se fazia somente em papel. Era o que  havia  a  informar.  proponho  retorno  a  SACAT,  para  prosseguimento.  Em  17  de  abril  de  2014,  a  ARF  de  JARAGUA  DO  SUL/SC  juntou  o  Despacho de encaminhamento (fls. 188) com o conteúdo abaixo:  (...)  Tendo  em  vista  a  resolução  constante  às  fls.  172­175,  foi  realizada pesquisa no sistema SUCOP da SRFB e verificou­se o  seguinte:  •todas as postagens registradas constam à fl. 177;  •a postagem referente a intimação fiscal, consta como devolvida,  fl. 178 e 184;  •de  acordo  com  o  setor  de  malha  fiscal,  fl.  185,  os  editais  da  época eram guardados em papel.  Sendo  assim,  encaminho  o  processo  para  localização  de  edital  em  nome  do  contribuinte  supra  citado,  cientificando  sobre  a  intimação da malha fiscal do exercício de 2002 ano calendário  2001.  A  busca  poderá  ser  realizada  a  partir  da  data  de  18/01/2005  que  é  a  data  de  informação  de  devolução  da  correspondência pelo correio.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 198          7 Em 28 de maio de 2014, a ARF de JARAGUA DO SUL/SC juntou o ofício  de INFORMAÇÃO (fls. 190) com o conteúdo abaixo:  (...)  Este  processo  retornou  do  CARF  para  juntada  da  prova  da  ciência  do  interessado  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Verifica­se  que  no  sistema  SUCOP  consta  que  o  pedido  de  esclarecimento encaminhado em 08/12/2004, controlado pelo AR  423428270,  consta  como  devolvido  em  18/01/2005  (fls.  177  e  178).  Encaminhou­se o processo à SAFIS da DRF/JOI para juntada de  cópia do edital (fl. 181).  Essa seção informou que não há mais cópia do Edital solicitado,  pois sua guarda era apenas em papel (fl. 185).  Em  17/04/2014  o  processo  foi  encaminhado  para  busca  na  ARF/Jaraguá do Sul/SC do edital.  Em  despacho,  a  ARF  respondeu  que  não  encontrou  o  mencionado edital (fl. 189).  Desta  forma,  entendo  que  a  diligência  como  solicitada  pela  Resolução do CARF foi cumprida.  Retorno o processo ao CARF para julgamento.  Finalizada a diligência o processo voltou a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o Recorrente não alega qualquer tipo de preliminar, e  não visualizo qualquer matéria de ordem pública que possa ser suscitada; razão pela qual passo  a análise do mérito.  Conforme  consta  nos  autos,  restam  em  litígio  apenas  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$3.974,11,  já  que  o  Recorrente  reconheceu  a  omissão  de  R$1.968,71, e a glosa de dedução com despesas médicas.  Quanto a omissão de rendimentos, alega o Recorrente que, por equívoco, não  informou  o  nome  e  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  na  sua  DIRPF;  mas  que  a  fonte  pagadora,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 199          8 conforme documentos anexados na impugnação e no recurso, seria a Prefeitura Municipal de  Jaraguá do Sul.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  na  DIRPF  consta  a  informação  do  recebimento do valor de R$3.974,11 da fonte pagadora SUS, e que não há a indicação de CNPJ  para esta fonte. (doc. pág. 20 dos autos).  Em seu julgamento, a DRJ assim se manifesta:  “Observo,  antes  de  mais  nada,  que  na  declaração  de  ajuste  anual  do  impugnante  não  consta  nenhum  valor  especificado  como  rendimentos  recebidos  do  SUS.  Assim,  não  há  nos  autos  nenhuma prova de que pelo menos parte dos valores dados como  omitidos  tivessem  sido  declarados  como  se  fossem  oriundo  do  Sistema Único de Saúde.” (pág. 143 dos autos)  Após a análise dos autos, chego a entendimento divergente da DRJ.  De pronto, como já dito, observo que o Recorrente indicou em sua declaração  o recebimento do SUS, no valor de R$3.974,11, e que não há a indicação de CNPJ para esta  fonte. (doc. pág. 20 dos autos).  Também observo que a ampla documentação apresentada  indica claramente  que tais valores foram pagos pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. Ainda mais quando  se sabe que a Lei 8.080/1990 atribuiu aos Municípios a gestão e repasse de parte dos recursos  do SUS.  Desta forma, entendo que o mero erro de fato do contribuinte, de não indicar  corretamente a fonte pagadora, não inviabiliza o entendimento de que não houve sonegação de  parte dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  os  valores  correspondentes aos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e indicados na DIRPF  como  se  fossem  da  fonte  pagadora  SUS,  devem  ser  entendidos  como  recebidos  da  fonte  pagadora Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.  Razão pela qual deve ser afastada do lançamento a omissão de rendimentos  no valor de R$3.974,11.  Quanto  a  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas,  observo  que  a  DRJ,  primeira  autoridade  a  examinar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  tratou  de  manter  a  glosa,  dentre  outros motivos,  porque  o  informe  da UNIMED  não  esclarecia  quais  seriam os beneficiários dos planos de saúde e quais seriam os valores individualizados.  Ocorre  que,  por  ocasião  do Recurso Voluntário  o  recorrente  fez  juntar  aos  autos declaração emitida pela UNIMED, que esclarece os beneficiários dos planos de saúde e  os valores individualizados de cada um.(doc. pág. 167 dos autos)  Porém,  dos  beneficiários  indicados  pela  UNIMED,  sem  contar  o  próprio  Recorrente, apenas três foram considerados dependentes do Recorrente pela DRJ.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 200          9 Por  seu  turno,  a  legislação  de  regência  afirma  que  somente  podem  ser  deduzidas as despesas relativas ao próprio contribuinte e aos seus dependentes; in verbis:  Lei n° 9.250, de 1995  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1 (..)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I­(...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Assim, entendo que, questionado acerca da dos beneficiários dos planos e dos  valores individualizados de cada um, o contribuinte trouxe aos autos documento que supre tal  defeituação, e aponta o próprio Recorrente com uma despesa de R$821,43, Julia de Azevedo  Subtil  com  uma  despesa  de  R$821,43,  Lorena  de  Azevedo  Subtil  com  uma  despesa  de  R$821,43, e Thiago de Azevedo Subtil com uma despesa de R$821,43.  Quanto as demais despesas médicas, consubstanciadas no recibo de página 89  e  nos  documentos  de  folhas  91  e  93,  entendo,  assim  como  a DRJ,  que  as  glosas  devem  ser  mantidas.  É que, como se observa na legislação de regência acima destacada, somente  os pagamentos referentes a  tratamento médico do próprio contribuinte e de seus dependentes  podem ser deduzidos.  Nos  casos  em  análise  percebo  que  o  primeiro  recibo  não  se  refere  a  tratamento  médico,  e  sim  a  contribuição  espontânea,  e  os  demais  documentos  se  referem  a  pagamento de tratamento médico realizado em pessoa que não é dependente do contribuinte.  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$3.974,11,  e para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$3.285,72.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13973.000079/2006­17  Acórdão n.º 2801­003.835  S2­TE01  Fl. 201          10   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5684995 #
Numero do processo: 10314.002800/2010-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3803-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.002800/2010-65

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393301

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.562

nome_arquivo_s : Decisao_10314002800201065.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314002800201065_5393301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5684995

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250921324544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 323          1 322  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002800/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/03/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/03/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento  com  o  desprovimento  da  ação  judicial.  São  devidos  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula  CARF nº 5).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 00 /2 01 0- 65 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002800/2010­65  Acórdão n.º 3803­006.562  S3­TE03  Fl. 324          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: : 01/03/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002800/2010­65  Acórdão n.º 3803­006.562  S3­TE03  Fl. 325          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002800/2010­65  Acórdão n.º 3803­006.562  S3­TE03  Fl. 326          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento  ­  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  ­,  a  Súmula CARF  nº  5  determina  a  sua  aplicação  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  conquanto  presente  aquela  circunstância,  ressalvada  apenas  a  existência  de  depósito  no montante  integral.  Assim,  nada  obsta que a sua incidência futura já venha prenunciada no lançamento, não decorrendo da sua  natureza  peculiar  como  parte  da  exigência  ­  como  acima  defendido  ­  prejuízo  algum  à  Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002800/2010­65  Acórdão n.º 3803­006.562  S3­TE03  Fl. 327          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5737725 #
Numero do processo: 10980.003827/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.003827/2007-17

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.355

nome_arquivo_s : Decisao_10980003827200717.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980003827200717_5401830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5737725

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250925518848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 82          1  81  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003827/2007­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.355  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  VIDRAÇARIA LINDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 27 /2 00 7- 17 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.003827/2007­17  Acórdão n.º 3202­001.355  S3­C2T2  Fl. 83          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  (e­fls.  01/ss),  protocolado  em  10/04/2007,  no  valor  de  R$  29.972,59,  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  restituir  valores  recolhidos  da  Cofins  em  virtude  de  supostas  “ilegalidades  e  inconstitucionalidades  da  Lei  9.718/98”,  relativos  ao  período  de  apuração  de  01/01/1999  a  28/02/2002.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Trata o processo de Pedido de Restituição (apresentado por meio de formulário) de  COFINS,  fl.  01,  protocolizado  em  10/04/2007,  trazendo  como  motivo  do  pedido:  "Ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98  ­ Cofins",  em  relação aos  períodos  de  apuração  de  02/1999  a  02/2002,  no  montante  atualizado  de  R$  29.972,59, conforme planilha de fl. 10.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC,  em  análise  ao  pedido,  emitiu  o  Despacho  Decisório,  datado  de  19/04/2007  (fls.  28),  indeferindo  a  restituição  pleiteada, em virtude da decadência de seu direito, pois transcorridos mais de cinco  anos desde os pagamentos efetuados entre 10/03/1999 E 15/3/2002.   Cientificada  (fl.  30)  em  15/05/2007,  a  interessada  apresentou,  em  05/06/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31/48,  argumentando,  em  síntese,  o  equívoco  no  indeferimento  de  seu  pedido  de  restituição,  já  que,  amparada  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  conclui  ser  de  10  anos  (5  +  5)  o  prazo  para  o  ressarcimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  pagos  indevidamente ou a maior.  A seguir, argumenta que a Lei n° 9.718/98, ao mudar a base de cálculo da Cofins,  deixando de ser  faturamento e passando a ser a  totalidade das  receitas auferidas,  extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal. Entende que  a exigência de contribuições sobre receitas só passou a ser possível após a edição  da Emenda Constitucional nº 20/98. Citando  jurisprudência e doutrina a  respeito,  conclui  que  deve  ser  reconhecido  o  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  o  STF  já  declarou a  inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo da Cofins pela  Lei n° 9.718/98, para que a mesma  seja  compensada ou  ressarcida  com a devida  atualização pela taxa Selic, que é a mesma utilizada para recuperação de créditos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.003827/2007­17  Acórdão n.º 3202­001.355  S3­C2T2  Fl. 84          3  É o relatório.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  o Acórdão  nº  06­28.848  em  15/09/2010  (e­folhas  50/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da  extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  28/09/2010  (e­folhas  69/70),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/10/2010  (e­folhas  71/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminarmente  devemos  analisar  a  questão  da  prescrição  do  pedido  administrativo do contribuinte para restituir tributos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exercesse  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  tributos  supostamente recolhidos a maior ou indevidamente seria aquele expresso no inciso I do artigo  168,  combinado  com  o  inciso  I  artigo  165,  ambos  do  CTN,  ou  seja,  o  pedido  deveria  ser  formulado no prazo máximo de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se  extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.   Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.003827/2007­17  Acórdão n.º 3202­001.355  S3­C2T2  Fl. 85          4  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem sujeitar­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  10/04/2007,  para  o  período  de  apuração  de  01/01/1999  a  28/02/2002,  portanto,  temos  que  já  ocorreu  a  prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição de tributos, considerando­se o  prazo de 5 anos estipulado pelo STF.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.003827/2007­17  Acórdão n.º 3202­001.355  S3­C2T2  Fl. 86          5                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

score : 1.0
5652624 #
Numero do processo: 19647.010778/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.010778/2006-53

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.337

nome_arquivo_s : Decisao_19647010778200653.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 19647010778200653_5387040.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5652624

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250945441792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 141          1 140  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010778/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.337  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 78 /2 00 6- 53 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 142          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  2105.03389.300104.1.3.04­0477,  em 30.10.2004, e 01316.48575.300104.1.3.04­8740 em 30.04.2004, fls. 03­12, utilizando­se do  pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor  de R$132.116,42  recolhido em 31.03.2003,  referente ao período de apuração de  fevereiro de  2003, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 08­09, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$132.116,42, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Fevereiro de 2003 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 17:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 143          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de fevereiro de 2003, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  22­37, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  31.03.03,  referente  ao  período  de  apuração  de  28.02.03,  no  valor  de  R$132.116,42. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 144          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 145          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 146          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  A.  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas  &  Respostas" relacionado ao contribuinte pessoa jurídica  ("DIPJ 2006 — Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão [...] impressão da página correspondente). Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Ora,  as  compensações  requeridas  pela  contribuinte,  no  presente  processo,  foram do valor recolhido a maior de IRPJ referente ao período de fevereiro de 2003,  pago em março, com o IRPJ de agosto e setembro de 2003, ou seja, o que ocorreu  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 147          7 foi justamente um caso que a resposta transcrita procurou alcançar: IRPJ ou CSLL  pago com uma diferença a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto  ou contribuição relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido  a  maior  foi  transformado  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2004. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 148          8 Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 149          9 deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  d)  Se  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido  a  maior  não  fosse realizada haveria aumento do saldo negativo ao  final do ano, passível de ser  compensado com outros débitos fiscais.  e) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.420, de 09.12.2009, fls. 88­97:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 150          10 ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.06.2010,  fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2010,  fls.  101­118,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 151          11 Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em março de 2003. Por isso, a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I  – A  premissa  adotada  pela DRJ  implica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ pelo contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos   Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  (datado  de  13.12.2006),  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo no 19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  899.434,30  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2003 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2004 [...].  Isso porque, de acordo com o posicionamento adotado pela DRJ, não existe qualquer  influência  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  na  apuração do IRPJ 1 do ano­calendário de 2003 e que, eventualmente, pudesse alterar  o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 152          12 No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 153          13 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a  maior  de  IRPJ  em  março  de  2003  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado com débitos de IRPJ.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 154          14 O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ora,  as  compensações  requeridas  pela  contribuinte,  no  presente  processo,  foram do valor recolhido a maior de IRPJ referente ao período de fevereiro de 2003,  pago em março, com o IRPJ de agosto e setembro de 2003, ou seja, o que ocorreu  foi justamente um caso que a resposta transcrita procurou alcançar: IRPJ ou CSLL  pago com uma diferença a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto  ou contribuição relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 155          15 compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar de todas as razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte,  homologando  as  compensações  por  ela  realizadas.  Ora,  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido  a maior  foi  utilizado,  como  já  visto, em compensação com débito de IRPJ.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 156          16 A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  pois  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido  a maior  transformar­se­ia  em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2003  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 157          17 presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 158          18 exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 159          19   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 160          20 apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 161          21 Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 162          22 Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 163          23   18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  Setembro  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 164          24   03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 165          25 Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 166          26 Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 167          27 Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 168          28 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 169          29 A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010778/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.337  S1­TE03  Fl. 170          30 conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$132.116,42 recolhido em 31.03.2003, referente ao período de apuração de fevereiro de 2003,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5695876 #
Numero do processo: 10882.003542/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: kLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10882.003542/2007-94

conteudo_id_s : 5395372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.325

nome_arquivo_s : Decisao_10882003542200794.pdf

nome_relator_s : kLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10882003542200794_5395372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 5695876

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250981093376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:50Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:51Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a843125a-40a8-4c95-ab7f-dfe00ce5ae37; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:51Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:50Z; created: 2010-11-18T19:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:50Z | Conteúdo => WA,\, KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator S2-C4T1 F I 493 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882ffi3542/2007-94 Recurso n" 17L186 Voluntário Acórdão IV 2401-01.325 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO INDIRETO - AUTOMÓVEIS Recorrente MOORE BRASIL LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a/a-INcipação de pagamento. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo na 10882003542/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01325 Fl 494 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a contribuinte acima identificada, a qual foi cadastrada com número de processo constante no cabeçalho. O valor consolidado em 19/12/2007 assumiu o montante de R$ 336,925,00 (trezentos e trinta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais)De acordo com o relatório fiscal, fis, 49/57, os fatos geradores integrantes da NFLD foram as remunerações indiretas fornecidas pela notificada aos seus empregados mediante a disponibilização de veículos com caráter de contraprestação. Informa-se ainda que, além da presente NFLD foram lavradas na mesma ação fiscal outras oito notificações todas decorrentes de pagamento de salário indireto (seguro de vida, cartão de premiação). A notificada apresentou impugnação, fls. 304/355, cujas razões não foram acatadas pela DR,T, que declarou, por unanimidade, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 449/468, no qual alega que as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência que os automóveis fornecidos aos funcionários não podem ser caracterizados como salário contribuição, uma vez que são fornecidos para a execução do trabalho e não como contraprestação pelos serviços prestados pelos funcionários. É o relatório, 3 N 1‘ 4 Vo to Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a alegação relativa à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art, 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Ari 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4,', para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS AR]'. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÀO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA, 1 O aresta embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do KLEBER FERREIRA DE A .10 Relator Processo n° 10882 003542/2007-94 S2-C4T1 Acórdão r." 2401-01325 F I 495 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art 150, .sç 4", do CTN)". 2.. Devem ser repelidos os embargos declaratórias manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/03/2007 e a única competência presente no crédito é 12/2001. O relato fiscal afirma que na fiscalização foram apuradas apenas contribuições sobre salário indireto, levando-me a concluir que houve recolhimento sobre a remuneração direta dos empregados, posto que sobre esses pagamentos não houve lançamento. Entendo, por isso, que o prazo deeadencial deva ser aferido pela regra do art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência a totalidade das contribuições lançadas. Acolhida a preliminar, deixo de me pronunciar sobre o argumento de mérito. Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 5 5N MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 1088100.3542/2007-94 Recurso n°: 171.186 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.325 Brasília, 22—de setembro de 2010 -(2 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [j Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5700335 #
Numero do processo: 10880.012968/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO REGULAR A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa da pretensão deduzida no pleito administrativo, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do direito reclamado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Drª.Carla Cristina de Souza Couto, OAB/SP 320.247, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO REGULAR A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa da pretensão deduzida no pleito administrativo, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do direito reclamado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.012968/2001-63

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.740

nome_arquivo_s : Decisao_10880012968200163.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880012968200163_5395841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Drª.Carla Cristina de Souza Couto, OAB/SP 320.247, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5700335

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250984239104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012968/2001­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.740  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  DR. OETKER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. REQUISITOS.   Créditos  de  IPI  não  escriturados,  são  insuscetíveis  de  habilitação  ao  ressarcimento, por serem desprovidos de liquidez e certeza.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO.  Não há a previsão legal de decadência ou prescrição para que a Administração  Tributária aprecie um pedido de direito creditório.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO­OCORRÊNCIA.   Inexiste homologação tácita se a apreciação do pleito acontecer antes do prazo  qüinqüenal contado da data de formalização do pedido de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO REGULAR  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar o fato constitutivo do direito reclamado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 29 68 /2 00 1- 63 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Drª.Carla Cristina de Souza Couto,  OAB/SP 320.247, advogada do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 01/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  produtos  industrializados  relativos  ao  2º  trimestre  de  2001,  formalizado  em  19/12/2001  (fls.01),  fundamentado no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99, que autorizaram a utilização  de  crédito de  IPI  acumulado no  final de  cada  trimestre­calendário,  incidente na  aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Posteriormente, em 17/05/2002, foi solicitado a compensação do crédito com  débito referente a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (fls.45).  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributaria  em São Paulo  indeferiu  a  solicitação  de  créditos  de  IPI  e  não  homologou  a  compensação  efetuada,  pela  constatação de que a interessada teria feito a escrituração do livro Registro de Apuração do IPI  de forma mensal, e sem a comprovação do estorno dos créditos pleiteados (fls.160 a 163)..  A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, na qual alega,  a  ocorrência  de  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  antes  da  prolaçâo  do  despacho  decisório, a decadência, e a nulidade do trabalho fiscal.  A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­26.411, referente a sessão de julgamento ocorrida em 14 de outubro  de  2009,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. REQUISITOS.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10880.012968/2001­63  Acórdão n.º 3101­001.740  S3­C1T1  Fl. 4          3 É  inadmissível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  que  deixaram  de  transitar  pela  escrita  fiscal,  com  a  regular  apuração  por  períodos  de  apuração:  compensação  de  débitos  por  saídas  com  créditos  por  entradas.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de  seu direito.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO­OCORRÊNCIA.   O  prazo  qüinqüenal  para  a  homologação  tácita  de  compensação  efetuada  tem  como  dies  a  quo  a  data  de  formalização  do  pedido  de  compensação,  posteriormente,  pendente  de  apreciação,  convertido  em  declaração de compensação (DCOMP); inexiste homologação tácita se  a  apreciação  do  pleito  acontecer  antes  do  dies  ad  quem  do  referido  prazo.  DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  previsão  legal  de  decadência  para  a  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento, mas, sim, apenas para que o titular de direito creditório  invoque­o administrativamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificada da decisão da DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso é tempestivo e, por atender aos requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  A  recorrente  reprisa  integralmente  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer novo elemento de prova aos autos.  Apresenta  quatro  preliminares,  e  nenhum  argumento  meritório:  (i)  homologação  tácita  do  Pedido de Restituição; (ii) decadência; (iii) autuação por presunção; e (iv) inversão do ônus da  prova.    Da Decadência e da Homologação Tácita    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 A  recorrente  alega  que  o  ressarcimento  pleiteado  é  originário  de  eventos  fiscais  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  lavratura  da  decisão,  estando,  portanto,  fulminados pela decadência, além de ter ocorrido a homologação tácita de seu pedido.  Não assiste razão a recorrente.  O caso em julgamento, não se trata de lançamento de ofício, o qual poderia  ser aplicado o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Trata­se de créditos escriturais passíveis de  ressarcimento,  com  pedido  de  compensação.  Não  há  a  previsão  legal  de  decadência  ou  prescrição para que  a Administração Tributária  aprecie um pedido de direito  creditório, mas  apenas o prazo qüinqüenal para homologação tácita de compensações efetuadas com base em  direito creditório reclamado.  Como o pedido de compensação foi protocolizado em 17/05/2002 (fls.45) e a  ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pleito ocorreu em 25/04/2007 (AR às fls.165),  não transcorreu o prazo qüinqüenal para a homologação tácita da compensação.    Da autuação por presunção e da inversão do ônus da prova    A Recorrente afirma que, lastreada nos documentos que foram apresentados à  fiscalização,  teria  comprovado  a  lisura  dos  créditos  fiscais  que  foram  objeto  do  presente  processo administrativo, e que a fiscalização autuou com base em presunção.  Não assiste razão a recorrente também nesta preliminar.  A  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  dispõe  o  seguinte,  com  os  devidos  destaques:  Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de produto  isento  ou  tributado  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com  o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n59.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.    O  que  seria  objeto  de  ressarcimento  é  o  "saldo  credor  trimestral"  e  não  os  valores  dos  créditos  constantes  de  cada  nota  fiscal,  o  que  pressupõe  que  haja  a  devida  escrituração dos créditos no livro de apuração e se faça a apuração trimestral dos saldos.  A fiscalização solicitou, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N°  187/2006,  de  12/09/2006  (fls.47),  reiterado  pelo  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  341/2006, 26/10/2006 (fls.140), que a interessada apresentasse o livro Registro e Apuração do  IPI  (mod. 8),  relativo  ao período de 01/04/2001 a 31/12/2001,  escriturado de  acordo com as  formalidades previstas no art. 1° da Lei 8.850/94 (apuração por decêndio) e art. 2°, §1º e 2° da  Instrução  Normativa  da  Secretária  da  Receita  Federalnº  33/99;  e  o  registro  do  estorno  dos  créditos pleiteados referentes ao 2°, 3º e 4° Trimestres de 2001. conforme legislação vigente,  na  data  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI.  Apesar  do  prazo  concedido  pela  fiscalização,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10880.012968/2001­63  Acórdão n.º 3101­001.740  S3­C1T1  Fl. 5          5 inclusive duas prorrogações  solicitadas pela  interessada, não  foram  apresentados os  registros  fiscais.  Conforme  consta  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pleito,  nos  livros  fiscais carreados aos autos e na resposta ao Termo de Intimação fiscal n° 341/2006, datada de  22/1/2007 (fls. 152 a 153), “não foram registrados na escrita fiscal da interessada os créditos do  IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados  na  época  da  escrituração,  conforme  prevê o art, 2°, § 1° e 2° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 33/99 e  conseqüentemente,  não  foram estornados os  créditos pleiteados no  livro  de Apuração do  IPI  (mod. 8)”.   Não  foram apresentados,  nem durante o procedimento  fiscal,  nem no curso  do  julgamento  administrativo,  a  retificação do Livro Registro de Apuração do  IPI que havia  sido solicitada, de forma a comprovar o saldo credor do IPI. Corretamente o acórdão recorrido  afirma que, créditos de IPI não escriturados, são insuscetíveis de habilitação ao ressarcimento,  por  serem  desprovidos  de  liquidez  e  certeza.  Mesmo  créditos  extemporâneos  devem  ser  registrados na escrita fiscal e posteriormente, com a formalização de pedido de ressarcimento,  estornados.  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do direito reclamado, não sendo o caso de lançamento de oficio.  Desta  forma,  como  a  recorrente  não  fez  prova  de  seu  direito  aos  valores  requeridos no pedido de  ressarcimento  e  compensação pleiteada nos presentes  autos,  correto  está o despacho decisório que indeferiu o pedido e a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 18 de setembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                            Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5657068 #
Numero do processo: 10530.723345/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que seja acostado aos autos prova da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de primeira instância. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.723345/2011-61

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_10530723345201161.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10530723345201161_5387424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que seja acostado aos autos prova da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de primeira instância. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5657068

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250991579136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 851          1 850  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723345/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de  Diligência  Recorrente  SÃO SEBASTIÃO DO PASSE PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento em diligência para que seja acostado aos autos prova da ciência, pelo  sujeito passivo, da decisão de primeira instância.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 34 5/ 20 11 -6 1 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.723345/2011­61  Resolução nº  2302­000.333  S2­C3T2  Fl. 852          2     Relatório e Voto    O presente Processo Administrativo Fiscal trata dos seguintes autos de infração,  lavrados em 27/06/2011 e cientificados ao sujeito passivo em 29/06/2011:  *Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.226.297­3,  relativo às contribuições previdenciárias patronais e para o SAT incidentes sobre valores pagos  a empregados e agentes políticos constantes da contabilidade da autuada, mas não declarados  pela mesma em GFIP, nas competências de 01/2007 a 12/2009. Este AIOP refere­se, também,  a  diferenças  de  acréscimos  legais  na  guias  de  recolhimento  das  seguintes  competências  05/2007; 11/2009 e 13/2009;    *Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.326.299­0,  relativo à diferença de 1% na alíquota de SAT, nos valores já recolhidos pelo contribuinte, nas  competências de 06/2007 a 12/2009;  *Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­AIOA  DEBCAD  37.326.298­1,  lavrado no Código de Fundamentação Legal 78, por não ter a autuada prestado as informações  relativas  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  para  as  competências de 01/2007 a 12/2009.  Após a impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Salvador/BA,  às  fls.  805/818,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  quanto  ao  AIOA  DEBCAD  37.326.298­1,  para  excluir  da  autuação  as  competências  de  01/2007  a  11/2008,  porquanto  as  GFIP's  entregues  neste  período  não  podem  se  sujeitar  à MP  449/2008,  nestas  palavras:  Consultado  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  GFIPWEB, constata­se que as GFIP referentes ao período de 01/2007  a  11/2008  foram  apresentadas  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória n.º 449, de 2008.  Sendo assim, resta claro que a infração relativa ao período de 01/2007  a 11/2008 ocorreu antes da publicação da MP nº 449, em 04/12/2008.  Logo, a responsabilidade pela multa não poderia ter sido atribuída ao  órgão público, pois isto implica dar eficácia retroativa à revogação do  art. 41, da Lei nº 8.212, de 1991, operada pela MP nº 449, de 2008.  Devido ao valor exonerado não houve interposição de Recurso de Ofício.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega  em apertada síntese:  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.723345/2011­61  Resolução nº  2302­000.333  S2­C3T2  Fl. 853          3 a)  a nulidade do Auto de Infração devido à falta de consistência e  clareza  e a necessidade  de  fundamentação  legal,  sob pena da  supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório;  b)  inobservância do artigo 142, do CTN;  c)  que a  cobrança de multa com caráter confiscatório afronta  as  garantias constitucionais;  d)  que  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada  como  juros  moratórios;  e)  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  deve  analisar  a  arguição  de  inconstitucionalidade das normas.  Requer a improcedência do lançamento.  Compulsando os autos, constatei que não consta dos mesmos qualquer indicação  de quando o Acórdão de Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo. Nas fls. 819, há um  comunicado  através  do  qual  o Acórdão  está  sendo  encaminhado  ao  órgão  público, mas  não  consta data nem neste documento, tampouco a data da ciência pelo sujeito passivo.  Às  fls.  820,  temos  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  com  carimbo  de  recebimento pela Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Amaro/BA, em 13/11/2003,  mas  não  há  nos  autos  informação  que  possibilite  ver  da  tempestividade  ou  não  do  recurso  apresentado, até porque, às fls. 849, há um despacho de encaminhamento sucinto:  "Encaminho recurso voluntário para análise.  DATA DE EMISSÃO : 25/02/2014 Realizar Ciência / AGATHA  PINHEIRO LIEBSCHER GABIN. ­ ARF ­ SANTO AMARO BA STº  AMARO ARF"    Pelo  exposto,  entendo que os  autos  devem baixar  em diligência  para  que  seja  acostado  aos  autos  documento  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.805/818,  elemento  essencial  para  o  conhecimento  ou  não  do  Recurso Voluntário e prosseguimento deste julgamento.  Do  resultado  da  diligência,  bem  como  desta  Resolução,  deve  ser  dado  conhecimento ao sujeito passivo e conferido prazo para manifestação.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0