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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544894 #
Numero do processo: 36940.001268/2004-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004 OPERAÇÃO CONCOMITANTE. INDEFERIMENTO. O requerimento de operação concomitante consiste na manifestação por escrito pelo contribuinte em documento que integrará o processo de restituição ou reembolso, indicando expressamente os valores devidos Previdência Social que pretende ver liquidados. Para que ocorra a operação concomitante é necessária a existência de um processo de restituição deferido.
Numero da decisão: 2403-002.586
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004 OPERAÇÃO CONCOMITANTE. INDEFERIMENTO. O requerimento de operação concomitante consiste na manifestação por escrito pelo contribuinte em documento que integrará o processo de restituição ou reembolso, indicando expressamente os valores devidos Previdência Social que pretende ver liquidados. Para que ocorra a operação concomitante é necessária a existência de um processo de restituição deferido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36940.001268/2004­28  Acórdão n.º 2403­002.586  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.910  da  7ª  Turma,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  ementa  abaixo transcrita.    OPERAÇÃO CONCOMITANTE.  0  requerimento  de  operação  concomitante  consiste  na  manifestação  por  escrito  pelo  contribuinte  em  documento  que  integrará  o  processo  de  restituição  ou  reembolso,  indicando  expressamente  os  valores  devidos  Previdência  Social  que  pretende ver liquidados.  Para  que  ocorra  a  operação  concomitante  é  necessária  a  existência de um processo de restituição deferido.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.  INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Os  fatos  e  a  impugnação  foram  assim  relatados  no  julgamento  de  primeira  instância:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento  de  requerimento  de  operação  concomitante  apresentado  pelo  contribuinte,  em  29/10/2004,  para  o  período  de 02/1999 a 04/2004.  Nos termos do Despacho Decisório no 2.337, de 29/09/2010, fls.  162  e  163,  a  operação  pleiteada  foi  indeferida  pelas  razões  a  seguir discriminadas:  Não  apresentação  de  Requerimento  de  Restituição  na  forma  prevista nos artigos 89 da Lei 8.212, de 1991,  e 247 a 251 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 1999;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  conforme  artigo  253 do RPS.  Em  11/10/2010,  fls.  165,  a  requerente  foi  cientificada  do  indeferimento  exarado  no  Despacho  Decisório  n°  2.337  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  09/11/2010,  fls. 167 a 173, com as seguintes razões:  0 requerimento presente nos autos foi fruto da manifestação da  União  Federal  e  dos  termos  da  decisão  judicial  respectiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2008.38.00.022819­9  que  tratou  exatamente  da  pretensão  da  requerente  de  realizar  a  restituição  dos  valores  retidos  e  sua  compensação;  Espera que os atos administrativos destinados à verificação do  direito restituição sejam aplicados por exigência lógica do caso,  por  necessidade  material  para  solução  do  requerimento,  "por  arrastamento" do processo; .(grifou)  Não custa nada ao fisco privilegiar os princípios norteadores da  atividade  pública,  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  eficiência  [transcreve  o  artigo  2'  da  Lei  9.784,  de  1999].  Tais  princípios  funcionam  como  vetores  axiológicos  das  políticas  públicas  e  conclui  que  os  administrados  querem  do  Estado  serviços prestados com justiça.  Requer  seja  deferido  o  requerimento  formulado  nos  autos,  realizando  todos  os  atos  administrativos  necessários  para  o  processamento e conclusão do mesmo.  Requer seja o resultado do julgamento endereçado ao signatário  da impugnação.  Acrescenta  que  provará  o  alegado  por  meio  de  provas  documentais, periciais e testemunhais, bem como pela juntada de  novos documentos. Requer  como meio  de  prova,  a exibição de  documentos ou coisa.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A menção ao processo judicial foi única e exclusivamente para servir  de parâmetro para a  turma julgadora quanto a  finalidade do presente  processo administrativo.  · Se a operação concomitante exige a análise do direito de restituição,  então  espera­se  que  os  atos  administrativos  destinados  à  verificação  do  direito  restituição  sejam  aplicados  por  exigência  lógica  do  caso,  por  necessidade  material  para  solução  do  requerimento,  "por  arrastamento" ao processo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36940.001268/2004­28  Acórdão n.º 2403­002.586  S2­C4T3  Fl. 4          5 · In casu, não custa ao fisco nada privilegiar princípios sustentadores da  atividade público­administrativa como são os princípios da eficiência  e  da  razoabilidade.  In  casu,  não  custa  nada  ao  fisco  aplicar  tais  princípios,  de modo que  o  escopo do  requerimento  apresentado  não  seja  exasperado  pela  falta  de  adoção  dos  atos  administrativos  necessários.  Dito  de  outra  forma,  não  custa  nada  ao  fisco  rever  a  justificativa apresentada pelo acórdão ora contestado e privilegiar os  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.  · Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  a  empresa  ora  peticionária  formula  o  presente  recurso  voluntário,  para  que  seja  revisto  o  acórdão  02­30.910  da  7a  turma  da  dr3/bhe  e,  conseqüentemente,  seja  deferido  o  requerimento  formulado  nestes  autos,  realizando­se  todos os atos administrativos necessários para o  processamento e conclusão do mesmo. Requer esse provimento, ainda  que  seja  necessário  realizar  os  atos  próprios  do  processo  de  restituição.    É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O processo trata de requerimento de operação concomitante apresentado pelo  contribuinte, em 29/10/2004, para o período de 02/1999 a 04/2004, que foi indeferido.    Iniciarei a  análise com a definição de “operação concomitante” presente na  IN INSS 100/2003, em vigor à época do requerimento:    Art. 224. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o  sujeito  passivo,  mediante  manifesto  interesse,  liquida  valores  devidos à Previdência Social,  total ou parcialmente, utilizando­ se  de  crédito  da  mesma  natureza,  oriundo  de  processo  de  restituição ou de reembolso.  § 1º O interesse de realizar a operação concomitante deverá ser  manifestado  por  escrito  pelo  sujeito  passivo  e  este  documento  integrará o processo de restituição ou de reembolso.    Observa­se  que  operação  concomitante  é  uma  liquidação  de  valores,  mediante  manifestação  por  escrito  do  sujeito  passivo,  onde  são  confrontados  os  créditos  e  débitos  de  mesma  natureza.  Necessariamente,  o(s)  crédito(s)  deverá  ser  oriundo  de  um  processo de restituição ou reembolso.   No caso concreto, o que se aplicaria era um processo de restituição.  Observo que o pedido de restituição não está presente neste processo.  Observo  também  a  ementa  da  decisão  de  primeira  instância  que  registrou:  “Para  que  ocorra  a  operação  concomitante  é  necessária  a  existência  de  um  processo de restituição deferido.”    OPERAÇÃO CONCOMITANTE.  0  requerimento  de  operação  concomitante  consiste  na  manifestação  por  escrito  pelo  contribuinte  em  documento  que  integrará  o  processo  de  restituição  ou  reembolso,  indicando  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36940.001268/2004­28  Acórdão n.º 2403­002.586  S2­C4T3  Fl. 5          7 expressamente  os  valores  devidos  Previdência  Social  que  pretende ver liquidados.  Para  que  ocorra  a  operação  concomitante  é  necessária  a  existência de um processo de restituição deferido.    Sigo  com  observações  acerca  da  descrição  dos  fatos  relevantes.  Para  tanto,  me  apóio  na  Informação  Fiscal  de  folhas  80  a  86,  que  descreve  que  a  empresa  possuía  débitos  em  uns  estabelecimentos  e  créditos  em  outros —  INSS  e  Terceiros —,  sendo  que  o  grosso  desses  créditos  se  referia  a  retenções  —  Lei  n°.  9.711/98.  Complementa  a  Informação  Fiscal  dizendo  que  “A  situação  em  questão  se  deveu  basicamente  ao  fato  da  empresa  prestar  os  serviços  com  empregados  de  um  estabelecimento e emitir Notas Fiscais de outro.”    INFORMAÇÃO FISCAL   Referência:  Pedido  de  operação  concomitante  n°.  36940.001268/2004­28   Empresa: VITRAN TRANSPORTES LTDA ­ 20.010.864/0001­00   1.A empresa em questão foi por mim fiscalizada, através da ação  fiscal n°.09135972.  2.  A  empresa  é  uma  transportadora  que  presta  serviços  de  transportes de cargas, em sua maioria minério de ferro e possui  cinco estabelecimentos.  3. Durante a ação fiscal foi constatado que a empresa possuía  débitos em uns estabelecimentos e créditos em outros — INSS e  Terceiros —,  sendo  que  o  grosso  desses  créditos  se  referia  a  retenções — Lei n°. 9.711/98.  4.  A  situação  em  questão  se  deveu  basicamente  ao  fato  da  empresa  prestar  os  serviços  com  empregados  de  um  estabelecimento e emitir Notas Fiscais de outro.  5. Haja vista o  impedimento  legal da compensação dos valores  retidos em estabelecimento diverso ao que sofreu a retenção, de  acordo com o disposto no § 1° do Art.  31 da Lei n°.  8.212/91,  não  nos  restou  alternativa  a  não  ser  constituir  o  crédito  previdenciário, mesmo sabendo que a empresa possuía créditos  em valor quase suficiente à quitação dos débitos.  6. Pelo  exposto acima,  já esperávamos que a empresa  entrasse  com pedido de operação concomitante.    Com  base  na  inexistência  do  processo  de  restituição  e  na  vinculação  conceitual entre a “operação concomitante” e o direito creditório oriundo de um processo  de restituição, entendo correto o indeferimento.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5559412 #
Numero do processo: 10882.003613/2010-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003613/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.564  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ABEL FONSECA BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo  regime de  competência,  tendo  em vista  que  o  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 13 /2 01 0- 54 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.003613/2010­54  Acórdão n.º 2801­003.564  S2­TE01  Fl. 66          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07  a  08,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2007, que  apurou a seguinte infração:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  21.364,56. Consta ainda, que na apuração do imposto devido, foi  compensado  o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 640,94.  Cientificado  do  lançamento  em  07/12/2010  (fl.  16),  o  contribuinte apresentou, em 28/12/2010, a impugnação de fls. 02  a 04, alegando que não foi de má fé que deixou de declarar, pois  é do seu conhecimento que todo dinheiro que vem do governo, o  imposto devido já é cobrado antecipadamente. Impugna a multa  e juros e afirma que o STJ definiu a isenção do imposto de renda  às pessoas que possuem hepatopatia grave.  Posteriormente, atendendo a intimação regular (fls. 30, 32 e 33),  o interessado apresentou os documentos de fls. 34 a 41.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/48,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  E  DO  CONTRIBUINTE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.003613/2010­54  Acórdão n.º 2801­003.564  S2­TE01  Fl. 67          3 Ficam  isentos  da  tributação  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, onde reste claramente identificado ser o contribuinte  portador de moléstia grave, constante da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO.  No que tange a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos  de  ofício.  Referida  multa  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão  de rendimentos.  JUROS DE MORA.  Devidos os  juros de mora calculados com base na taxa SELIC,  incidentes  sobre  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  na  forma  da  legislação  vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/12/2011  (AR,  fl.  52),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 53/54, em 12/01/2012. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  2801­000.148,  às  fls.  61/64,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  é  matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE nº 614.406).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.003613/2010­54  Acórdão n.º 2801­003.564  S2­TE01  Fl. 68          4 Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro  Social,  objetivando  a  revisão  de  benefícios  previdenciários,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.003613/2010­54  Acórdão n.º 2801­003.564  S2­TE01  Fl. 69          5                   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13227.720065/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada dos documentos comprobatório da operação, coincidente em datas e valores, não bastando que as partes tenham prestado as informações em suas declarações de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente.. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada dos documentos comprobatório da operação, coincidente em datas e valores, não bastando que as partes tenham prestado as informações em suas declarações de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 390          1 389  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720065/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.513  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MELKISENDEK DONADON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO.  COMPROVAÇÃO  A  alegação  da  existência  de  empréstimo  deve  vir  acompanhada  dos  documentos comprobatório da operação, coincidente em datas e valores, não  bastando que as partes tenham prestado as informações em suas declarações  de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 65 /2 00 8- 28 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 391          2 Acordam os membros do colegiado, [ por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin ­ Presidente..   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2a.Turma da DRJ/RDO.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração,  às  fls.  244/259, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor  total  de R$  328.048,69,  incluída  a multa  de  ofício  de  75% e juros de mora calculados até 30/04/2008.  O  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  no  ano­ calendário 2005, em face da existência de indícios de acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  movimentação  financeira  incompatível, tendo em vista que na Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2006, havia incompatibilidade entre os rendimentos  declarados.  Relativamente  à  verificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  com base  nos  elementos  informados  pelo Cartório,  através do contrato de compra e venda do imóvel Fazenda/Sítio,  localizado na linha 2,setor Pimenteiras, município de Cerejeiras  ­  Rondônia,  no  valor  de  R$  1.926.600,00,  ao  Sr.  Maurício  Ribeiro  das Neves,  houve parcelamento  desse  valor a  incidir  a  partir  de  2006,  o  que  levou  o Fisco a  não  identificar  variação  patrimonial a descoberto no ano­calendário 2005.  A autuação decorreu de  infração às determinações contidas no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado  com  o  artigo  849  do  RIR/99  e  art.  Io  da  MP  n°  22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal e no auto de infração, às fls. 244/259.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 392          3 O contribuinte, regularmente intimado a apresentar justificativa  sobre  a  origem  de  depósitos,  às  fls.  248,  não  comprovou  a  origem de recursos creditados de setembro a dezembro/2005, em  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil,  no  montante  de  R$  600.143,07.  Cientificado do  lançamento  em 09/07/2008, por meio do Edital  de Intimação n° 016/2008, às fls. 269, o contribuinte apresentou  impugnação  em  07/08/2008,  às  fls.  274/306,  apresentando  justificativas para os valores lançados no Termo de Verificação  e Constatação i  iscai e Auto de  Infração do  Imposto de Renda  Pessoa Física.  Alegou o contribuinte que os valores foram todos informados em  sua declaração de imposto de renda, na de sua cônjuge e na da  Sra.  Ivete  Maria  Pires  da  Costa,  que  :ria  efetuado  diversos  repasses para o contribuinte e sua cônjuge.  Ao  final  da  peça  impugnatória  o  contribuinte  alega  que  não  entende a razão do auto de infração, pois na folha 247 do Termo  de  Verificação  e  Constatação  foi  relatado  que  "não  foi  identificado, portanto, variação patrimonial a descoberto para o  ano­calendário de 2005" e os valores lançados a crédito de sua  conta corrente têm a origem demonstrada com a cópia de débito  e crédito em anexo.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão às ( fls.349/356­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE  IO DE  JANEIRO DE  1997, O ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, AUTORIZA A PRESUNÇÃO LEGAL  DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA PELO SUJEITO PASSIVO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  SE O ÔNUS DA PROVA, POR PRESUNÇÃO LEGAL, É DO CONTRIBUINTE, CABE  A ELE A PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA ACOBERTAR  SEUS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO.  COMPROVAÇÃO.  A  ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DEVE VIR  ACOMPANHADA  DOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO  DA  OPERAÇÃO,  COINCIDENTE  EM  DATAS E VALORES, NÃO BASTANDO QUE AS PARTES TENHAM PRESTADO AS  INFORMAÇÕES EM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 393          4 PARA  EFEITO  DE  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA,  NÃO  SERÃO  CONSIDERADOS OS CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS),  DESDE  QUE  O  SEU  SOMATÓRIO,  DENTRO  DO  ANO­CALENDÁRIO,  NÃO  ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS COMPROVADA DE  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  (DOZE  MIL  REAIS), DESDE QUE O SEU SOMATÓRIO, DENTRO DO ANO­CALENDÁRIO, NÃO  ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE   CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO EM PARTE  Cientificado da decisão de 1a  instância em 10.05.2011, através do Edital de  Intimação n. 22/2011,  (  fls.363/364­numeração digital  ), o contribuinte,  representado por  sua  advogada(fl.206),apresentou  recurso  em 08.06.2011,  às  (  fls.366/367­numeração digital). Em  sua defesa argumentou em síntese o seguinte  ­  O  deposito  no  valor  de  R$  287.500,00,  em  10.09.2005  foi  empréstimo feito pela sra Ivete, recebido das Centrais Elétricas  Belém s.a CNPJ n. 04.542.038/0001­47.  ­  O  depósito  no  valor  de  R$  13.000,00  que  havia  sido  emprestado na localizou o documento.  ­ O depósito no valor de R$ 30.000,00, consta na sua declaração  IRPF e da sra. Ivete.  ­ O  depósito  no  valor  de R$ 19.900,00  feito  em 05.10.2005 na  sua conta corrente foi proveniente de empréstimo,   ­ Os depósitos nos valores de R$ 12.500,00 e 141.656,00, feitos  nos dias 17.10.2005 e 25.11.2005, foram feitos pela sra Ivete.  ­ Aduz ainda que os valores depositados em sua conta corrente  são originários da conta corrente do Banco do Brasil s.a da sra  Ivete Maria Pires da Costa CPF 316.587.682­72.  ­  Alega  que  após  insistência  de  sua  parte  a  sra  Ivete  forneceu  uma cópia autenticada da nota promissória.  ­  Por  último,  argumenta  que  referente  ao  empréstimo  efetuado  pela sra. Ivete Maria Pires da Costa os valores foram sacados de  sua  conta  15.472­5  Agência  1182­7  e  depósito  em  sua  conta  corrente n. 14.900­4 da mesma agencia do Banco do Brasil s.a,  diz, ainda, que estão lançados na DIPF.  É o relatório    Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 394          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à exigência do  IRPF sobre omissão de rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  ás  (fls9/10),  à  apresentação  dos  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  caderneta  de  poupança,  de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta,  no  período  acima  especificados, dentre, outras informações, de forma a possibilitar a identificação dos depósitos  bancários.  O  contribuinte  a  (fl.11),  não  atendeu  a  intimação  da  fiscalização,  alegando  em  síntese,  que  se  tratava  de  quebra  de  sigilo  bancário,  o  que  é  uma  verdadeira  afronta  a  liberdade de cada indivíduo.   De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º)  Ocorre  que,  diante  da  negativa  do  contribuinte,  a  fiscalização  requisitou  através  Requisição  de  informações  Sobre  Movimentação  Financeira”RMF’,  os  extratos  bancários e outros documentos (fl.18), nos termos do art. 6o da Lei Complementar n. 105, de  10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n. 3.724, de janeiro de 2001.  Percebe­se dos autos, através dos extratos bancários a fiscalização constatou  vários depósitos de origem não comprovada, conforme demonstrado a seguir  Data do depósito  Valor  Eventos  Banco/Agencia  Fls.  29.08.2005  287.500,00  Dep.em cheque  Brasil/1182­7  47  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 395          6 05.10.2005  19.900,00  Dep.em cheque  Brasil/1182­7  335  17.10.2005  12.500,00  Dep.em espécie  Brasil/1182­7  335  25.11.2005  141.656,00  Dep.. Espécie  Brasil/1182­7  340  28.12.2005  60.00,00  Dep.em cheque  Brasil/1182­7  337  T O T A L  521.556,00         A Autoridade fiscal excluiu da presunção do art. 42, da Lei 9.430/1996, os  valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano­ calendário não ultrapasse o total de R$ 80.000,00 (Súmula CARF n. 61).  O contribuinte alega que os valores depositados na sua conta corrente foram  feito  pela  sra  Ivete  Maria  Píres  da  Costa  CPF  n.  316.587.682­72,  sua  sogra  através  de  transferências bancárias da conta corrente desta para sua conta, a título de empréstimo.  Alega, ainda, que os empréstimos feito ao contribuinte estão  informados na  Declaração de Ajuste Anual, na rubrica “ Dívidas de Ônus”, o valor de R$ 205.000,00 tendo  como credora  a  sra  Ivete M\ria Pires da Costa  e que o mesmo valor  encontra­se  também na  Declaração de Ajuste anual desta.  Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  qualquer  comprovação  do  suposto  empréstimo  de  que  a  sra.  Ivete Maria  Pires  da Costa  é  a  mutuante,  quando ocorreram  e  quais  os  valores,  apenas  informa que determinados  depósitos  decorrem de empréstimos tomados à terceiros. Assim, não merece prosperar tal alegação, pois  não existem provas que atestem essa justificativa.  Não tendo o contribuinte qualquer cautela em documentar adequadamente os  fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência  Desta forma, não logrando o Contribuinte comprovar, por meio do necessário  lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas  bancárias de sua titularidade, após diversas tentativas e oportunidades de obter do contribuinte  informações  sobre  os  valores  depositados  nas  suas  contas  corrente,  deve  ser  mantida  a  tributação  do  total  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  nos  termos  do  art.  42  da Lei  no  9.430/1996.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13227.720065/2008­28  Acórdão n.º 2801­003.513  S2­TE01  Fl. 396          7               Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720926/2007-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Retifica-se erro material constante do acórdão recorrido para dar efetividade ao provimento dado à Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Retifica-se erro material constante do acórdão recorrido para dar efetividade ao provimento dado à Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins ­ exportação no valor de R$ 170.448,56, referente ao segundo trimestre de 2006.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 240 a 265,  inicialmente, dá conta de  que a análise do pedido de ressarcimento baseou­se em informações prestadas nos documentos  apresentados, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Também  foram  elaboradas  planilhas  para  o  enquadramento  dos Códigos  Fiscais  de Operações  (CFOP)  nas  respectivas  linhas  do Dacon.  Considerou  o  fisco  que  a  proporção  de  receitas  de  mercado  interno  e  de  exportação  discriminadas nas fichas 16A/16B e 17A do Dacon apresentaram discrepâncias nos meses que  compõem  o  trimestre  em  análise,  adotando,  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de mercado  interno  e  externo,  a proporção  das  receitas  discriminadas  na  ficha 17A  do Dacon. A  seguir,  relaciona as glosas efetuadas pelos motivos que se apresentam abaixo, em breve síntese:  a) Bens utilizados como  insumos: glosa de  serviços  tidos como extração de  madeira ­ CFOP 1949.  b) Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo,  tais  como  despesas  relacionadas  â.  doação,  Cosip,  juros  de  mora. Também consta que não apresentou o comprovante de abril/2006.  c) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços de remoção de contêineres.  A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 275, deferiu o  pleito parcialmente, em R$ 72.490,48.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 277 a 280), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita" das Linhas 01 e 02, onde deveria ter considerado os  valores  da  coluna  "base  de  calculo";  que,  assim  procedendo  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  As  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno. Pugna por que se adotem os percentuais de 96,24% para o mês  de abril, 97,19% para o mês de maio, e 97,40% no mês de junho.  Sob o item "Das Despesas de Energia Elétrica", apenas traz o documento não  apresentado à autoridade fiscalizadora, relativo ao consumo de abril/2006.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  para  acolher  os  cálculos  dos  percentuais  do  rateio  de  receita  propostos pelo contribuinte e para retificar o valor do crédito sobre despesas de energia elétrica  no mês de abril de 2006. O Acórdão nº 07­025.522, de 5 de agosto de 2011, fls. 295 a 301, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2006  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720926/2007­64  Acórdão n.º 3403­003.076  S3­C4T3  Fl. 320          3 MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  calculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins  não­cumulativas,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  312  a  316,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  cometeu equívoco na elaboração da planilha que consta no "item 3" do acórdão pois apesar de  nas "linhas 2, 3 e 4" trazer os valores corretos referentes ao crédito do contribuinte, na "linha 5"  onde  consta  o  rateio  dos  valores  dos  créditos  entre Mercado  Externo  e Mercado  Interno,  a  autoridade fiscal não incluiu no cálculo o valor referente à Energia Elétrica (linha 3), utilizando  apenas o montante relacionado na "linha 2" da planilha.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  312  a  316 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.522, de 5  de agosto de 2011.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Toca verificar se há ou não o alegado erro material na apuração do crédito do  mês de abril de 2006.  Conforme  disposto  nos  itens  1  e  3  de  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­ 025.522,  foram  acolhidas  as  razões  do  manifestante  contribuinte  no  que  se  referiu  aos  percentuais de rateio de 96,24% para o mês de abril, 97,19% para o mês de maio, e 97,40% no  mês de junho dos valores dos créditos alocados para o mercado externo e interno, bem como  foi aceito o documento comprobatório do consumo de energia elétrica no mês de abril/2006,  reconsiderando  no  cálculo  dos  créditos  de  energia  elétrica  o  valor  de  R$  1.248,62  (R$16.429,23x7,6%).  Eis o demonstrativo de fls. 301:    CRÉDITO DEFERIDO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO      MI ­ 3,76%  ME ­ 96,24%  MI ­ 2,81%  ME ­ 97,19%  MI ­ 2,60%  ME ­ 97,40%  1  Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores  0,00  0,00  0,00  45.839,48  0,00  112.433,35  2  Crédito Apurado no Mês ­ Fisco ­ MI+ME  50.705,27  71.899,89  52.753,77  3  (+) Valor reconsiderado ­ Linha 04 ­ Energia Elétrica  1.248,62  0,00  0,00  4  Crédito Apurado no Mês ­ DRJ (2+3)  51.953,89  71.899,89  52.753,77  5  Crédito Apurado no Mês ­ cfe. Alíquotas ME­MI  1.906,52  48.798,75  2.020,39  69.879,50  1.371,60  51.382,17  6  Total de Crédito Disponível no Mês (1+3)  1.906,52  48.798,75  2.020,39  115.718,98  1.371,60  163.815,52  7  (­) Crédito Descontado no Mês  1.906,52  2.959,27  2.020,39  3.285,63  1.371,60  2.956,93  8  (=) Crédito Remanescente  0,00  45.839,48  0,00  112.433,35  0,00  160.858,59  De pronto, percebo que, no demonstrativo de fls. 301, os meses de referência  estão equivocados, pois se trata de ressarcimento referente ao 2° trimestre de 2006, e não aos  meses  de  janeiro  a  março.  Considerando  que  a  coluna  do  mês  de  janeiro  reporte­se,  efetivamente,  ao mês  de  abril  de 2006,  percebo  que  os  valores  consignados  na  linha 5  (MI­ 1.906,52 e ME­48.798,75) NÃO correspondem ao produto da multiplicação entre o valor da  linha 4 (crédito apurado no mês) com o respectivo percentual MI ou ME.  Assim sendo, faço retificar a planilha de fls. 301, conforme segue:    CRÉDITO DEFERIDO  ABRIL  MAIO  JUNHO      MI ­ 3,76%  ME ­ 96,24%  MI ­ 2,81%  ME ­ 97,19%  MI ­ 2,60%  ME ­ 97,40%  1  Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores  0,00  0,00  46,95  47.041,15  46,95  113.635,03 2  Crédito Apurado no Mês ­ Fisco ­ MI+ME  50.705,27  71.899,89  52.753,77  3  (+) Valor reconsiderado ­ Linha 04 ­ Energia Elétrica  1.248,62  0,00  0,00  4  Crédito Apurado no Mês ­ DRJ (2+3)  51.953,89  71.899,89  52.753,77  5  Crédito Apurado no Mês ­ cfe. Alíquotas ME­MI  1.953,47  50.000,42  2.020,39  69.879,50  1.371,60  51.382,17 6  Total de Crédito Disponível no Mês (1+3)  1.953,47  50.000,42  2.067,33  115.718,98  1.418,55  165.017,20 7  (­) Crédito Descontado no Mês  1.906,52  2.959,27  2.020,39  3.285,63  1.371,60  2.956,93 8  (=) Crédito Remanescente  46,95  47.041,15  46,95  113.635,03  46,95  162.060,27 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720926/2007­64  Acórdão n.º 3403­003.076  S3­C4T3  Fl. 321          5 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso para retificar o  demonstrativo de fls. 301.  Sala de sessões, em 22 de junho de 2014                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18050.004987/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 9202­003.030  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0560,  que  decidiu  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições  sociais  previdenciárias.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AJUDA  DE  CUSTO  MUDANÇA  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Integra o Salário de Contribuição a ajuda de custo paga sem os  requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE PROVAS REQUISITOS INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual  ocorre  em  sede  de  Impugnação,  conforme  arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e  também nos arts. 55 e 56,  Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º,  Decreto 70.235/1972.   Como o pedido de produção de prova documental não possui os  requisitos previstos na legislação, considera­se não formulado.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 9202­003.030  CSRF­T2  Fl. 4          5 Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no Art. 35 da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e Por voto de  qualidade negar provimento ao recurso na questão da tributação  do  levantamento  PAT.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza  e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado,não apresentou suas contra razões e  recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 9202­003.030  CSRF­T2  Fl. 5          7    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 633DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 9202­003.030  CSRF­T2  Fl. 6          9 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem, em procedimento de ofício, ocorrer com a nova  legislação.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13982.001044/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROVAS. GRANDE VARIEDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de uma grande variedade de documentos sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. LUCRO PRESUMIDO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. Importâncias retidas na fonte caracterizam mera antecipação do imposto devido na sistemática do lucro presumido.
Numero da decisão: 1102-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual de presunção do lucro aplicável sobre a receita omitida com base nos depósitos bancários de origem não comprovada de 32% para 8%. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.680          1 1.679  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001044/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.900  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ. Omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados  e no agenciamento financeiro na compra e venda de veículos.  Recorrente  BERTOTTI VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  É dever do contribuinte manter em boa guarda e ordem a documentação que  fundamentaria a indispensável escrituração de sua movimentação financeira,  caracterizando­se como devolução do ônus da prova ao Fisco,  a  solicitação  de  diligências  que  substancialmente  implicariam  na  reprodução  das  iniciativas intentadas pela fiscalização.  LUCRO  PRESUMIDO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS.  Aplica­se o coeficiente de presunção do  lucro de oito por cento quando  for  possível  identificar  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  decorrem da alienação de veículos usados.  LUCRO PRESUMIDO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO.  Importâncias  retidas  na  fonte  caracterizam  mera  antecipação  do  imposto  devido na sistemática do lucro presumido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PROVAS. GRANDE VARIEDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE  PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 44 /2 00 9- 39 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.681          2 É  inútil  a  juntada  de  uma  grande  variedade  de  documentos  sem  que  seja  fornecida  uma  peça  explanatória  contendo  um  mínimo  de  sentido  na  finalidade probatória que se pretende.   INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A aplicação do princípio  juria novit  curia no processo administrativo  fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  percentual  de  presunção  do  lucro  aplicável  sobre a receita omitida com base nos depósitos bancários de origem não comprovada de 32%  para 8%.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por BERTOTTI VEÍCULOS LTDA  contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis que  concluiu pela procedência  dos lançamentos efetivados.  Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  ao  IRPJ,  com  reflexos  de  PIS,  COFINS e CSLL, devidos nos períodos de  apuração correspondentes  aos anos­calendário de  2005, 2006 e 2007, totalizaram o valor de R$ 2.221.648,73.  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.682          3 A autuação  foi  fundamentada em duas  infrações:  (i) omissão de receitas da  atividade de agenciamento financeiro na compra e venda de veículos e (ii) omissão de receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Relativamente à primeira infração, a fiscalização apurou a omissão a partir de  informações constantes de DIRFs apresentadas por instituições financeiras as quais retiveram o  imposto devido na fonte sobre pagamentos efetuados para a autuada a título de comissões pela  prestação de serviços de agenciamentos financeiros.   Depois de confrontar os valores informados nas DIRFs com a contabilidade,  a fiscalização verificou que as correspondentes receitas não foram contabilizadas e  tampouco  oferecidas à tributação. Exceção feita à parte das receitas referentes ao ano de 2007, as quais  foram devidamente desconsideradas na autuação.  Relativamente à segunda infração, a fiscalização apurou a omissão com base  em  créditos/depósitos  bancários  cuja  origem  restou  não  comprovada  após  não  aceitação  de  justificativas que tentavam vinculá­los às notas fiscais de vendas. Nas datas de suas emissões,  tais notas teriam sido contabilizadas em contrapartida à conta caixa. Ressalte­se, também, que  não havia identidade de datas e valores e que a autuada não apresentou qualquer comprovação  documental da inequívoca vinculação das notas fiscais com os mencionados créditos/depósitos  bancários.  Ainda  assim,  a  fiscalização  procedeu  à  exclusão  dos  valores  relativos  a  oito  créditos/depósitos  por  haver  alguma  correspondência  entre  as  informações  prestadas  e  os  históricos destes lançamentos nos extratos bancários.  Cumpre ressaltar que não houve quebra do sigilo bancário porque os extratos  da movimentação bancária foram regularmente apresentados pela empresa autuada no decorrer  do procedimento de fiscalização.  Em ambas as infrações, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido,  considerou­se  o  percentual  de  presunção  de  32%,  haja vista que a autuada exerce a atividade de “comércio a varejo de automóveis, camionetas e  utilitários  usados”  e  já  adotava  este  coeficiente  em  suas  declarações.  Para  justificar  tal  procedimento,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal que acompanhou a autuação (fls. 575, correspondente às fls. 579 do processo digital), a  fiscalização  socorreu­se  da  figura  da  equiparação  às  operações  de  consignação  contida  no  artigo 5º da Lei nº 9.716/98.  Sobre os tributos apurados foi aplicada a multa qualificada de 150%.  A já mencionada 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, ao apreciar a  impugnação  interposta  em  face  do  feito  fiscal,  proferiu  o  Acórdão  nº  07­22.417,  de  03  de  dezembro  de  2010, por meio do qual decidiu pela procedência dos lançamentos efetivados.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado,  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.683          4 não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  COMISSÕES  RECEBIDAS.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO.  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a titulo de comissões, corretagens ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais.  O  imposto  assim  descontado  será  considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica beneficiária.  (...)  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  É  de  se  indeferir  a  solicitação  de  diligência  quando  vise  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais  de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar­se­ão igualmente  no julgamento de todas as exações.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ofereceu, na essência, os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam:  a)  As receitas dos depósitos possuem estrita ligação com as vendas realizadas  pela  recorrente,  consoante  notas  fiscais  de  saída  emitidas,  lançadas  e  apresentadas  à  fiscalização.  Inclusive,  as  receitas  dos  depósitos  e  as  contabilizadas não apresentam uma dissonância de valores, diante de  sua  vinculação a diferença é mínima.  b)  O lançamento ignorou as compras e vendas realizadas, assim, evidente que  tudo  seria  considerado  receita,  no  entanto,  os  depósitos  são  justamente  atinentes às vendas. Exemplifica tal assertiva alegando que se um veículo  ingressou  no  patrimônio  por  R$  10 mil  e  foi  vendido  por  R$  12 mil,  a  fiscalização teria considerado como receita os R$ 12 mil e não apenas R$ 2  mil.  c)  A  atividade  da  recorrente,  pelo  menos  grande  parte  dela,  depende  dos  financiamentos realizados pelas entidades financeiras. Tais financiamentos  não são recebidos no mesmo dia em que há a venda dos veículos e pode  não haver correspondência exata do valor.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.684          5 d)  Se  as  instituições  financeiras  encaminhassem  um  extrato  individualizado  das transações financeiras seria possível analisar caso a caso. No entanto,  apesar do pedido expresso, elas negaram­se a expedir a documentação sob  o  argumento de que se  trata de  “sigilo  fiscal”. O não esclarecimento das  instituições financeiras persistiu até o momento da interposição do recurso.  e)  Levando em consideração a necessidade da busca da verdade material, o  Fisco  deveria  fazer  a  análise  aprofundada  das  notas  fiscais  frente  aos  depósitos bancários.   f)  O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 impõe a necessidade de indicação das  provas  que  se  pretende  produzir,  além  disso,  eventuais  diligências  e  perícias.  Portanto,  faz­se  necessário  a  apresentação  posterior  de  tais  documentos, ou ainda, diante da facilidade do Fisco em obter informações,  que  diligencie  a  essas  instituições  com  a  finalidade  de  apresentação  dos  extratos de eventuais alienações realizadas.  g)  Em  relação  às  comissões  recebidas,  elas  teriam  sido  objeto  de  recolhimento  do  tributo  devido  (DIRF),  portanto,  neste  aspecto,  também  deve  ser  afastada  a  tributação  porque  o  que  poderia  ter  acontecido  é  o  descumprimento de obrigação acessória.  h)  Os  tributos  e multas  aplicados  ofendem aos princípios  constitucionais da  vedação ao confisco e da capacidade contributiva.    Ao  final,  requer o  acolhimento  do  recurso,  a  realização  de diligências  para  que  o  Fisco  solicite  às  instituições  financeiras  os  extratos  individualizados  dos  veículos  comercializados e a insubsistência do lançamento ou, pelo menos, sua revisão tendo em vista  os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Alega a recorrente que as receitas dos depósitos possuem estrita ligação com  as vendas  conforme as  notas  fiscais,  que  as diferenças de valores  são mínimas no  confronto  com as receitas contabilizadas e que sua atividade depende dos financiamentos de instituições  financeiras, os quais são recebidos sem coincidência de datas e valores.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.685          6 Para  enfrentar  esses  argumentos,  é  necessário  verificar  a  consonância  do  procedimento fiscal em face do dispositivo legal que fundamentou os lançamentos, qual seja, o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis:     Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)    Observa­se,  neste  particular,  o  relato  dos  atos  praticados  pela  fiscalização  contido no seguinte  trecho do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal  que  acompanhou  a  autuação  (fls.  569  e  570,  correspondente  às  fls.  573  e  574  do  processo  digital):    Também  nesse  TIF  n°  0003,  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  hábil  de  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  listados  em planilha ali anexada (fls. 095 a 106).  O contribuinte, em documento de resposta (fls. 107) ao TIF nº 0003, solicitou  em 22/06/2009 prazo adicional de 10 dias para a entrega dos documentos.  Em 13/07/2009 o contribuinte apresentou expediente  (fls. 108 e 109) com a  pretensão de justificar os valores relacionados pela Fiscalização na planilha anexada  ao TIF n° 0003.  Pelo Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 0004 de 16/07/2009 (fls. 110 a 123),  a  Fiscalização  reiterou  a  intimação  dada  pelo  TIF  n°  0003  de  12/06/2009,  especialmente  quanto  a  apresentação  de  documentação  hábil  de  comprovação  das  origens dos depósitos bancários listados na planilha anexada, além da prestação de  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.686          7 esclarecimentos  quanto  aos  pagamentos  recebidos  de  tomadores  de  serviços,  conforme  planilha  ali  juntada,  e  quanto  a  forma  em  que  se  deu  a  escrituração  contábil dessas receitas e a sua tributação.  Em  04/08/2009,  o  contribuinte  coligiu  expediente  (fls.  124  a  134),  em  resposta ao TIF n° 0004, com a pretensa intenção de esclarecer e indicar as origens  dos depósitos relacionados pela Fiscalização.  A  Fiscalização  NÃO  obteve,  por  parte  do  contribuinte,  a  apresentação  de  documentação suporte as suas afirmações, ou seja, limitou­se em informar/declarar,  sem contudo, comprovar.    Portanto,  a  fiscalização  procedeu  rigorosamente  de  acordo  com  a  previsão  legal.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias.  Contudo,  limitou­se  a  apresentar  justificativas  (sem  comprovação  documental)  que  tentavam  vinculá­los  às  notas  fiscais  de  vendas.   A  fiscalização  verificou  que  as  notas  fiscais  foram  contabilizadas  em  contrapartida à conta caixa. Contudo, a recorrente não contabilizou a movimentação financeira,  ainda que diretamente no  caixa,  conforme determinação  legal  inequívoca  reprisada no  artigo  527 do RIR:    Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n º  8.981, de 1995, art. 45):   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).     A presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza que o fato  indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada) seja equiparado ao fato presumido  (omissão de receitas).   Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.687          8 Por  sua  vez,  a  recorrente  não  acrescentou  quaisquer  elementos  comprobatórios que pudessem amparar suas pautas argumentativas. A presunção contida na lei  tem caráter  relativo. Por  isso,  inverte o ônus da prova. Caberia,  então,  à  recorrente  afastar  a  verificação da ocorrência do fato indiciário (comprovando a origem dos depósitos bancários).  Mas, isso, não foi feito. Simples alegações não caracterizam prova.  Quanto  aos  pedidos  para  que  o  Fisco  diligencie  às  instituições  financeiras  para obter os  extratos  individualizados dos veículos  comercializados,  uma vez que estas não  teriam atendido às solicitações da recorrente, bem como que o Fisco faça a análise aprofundada  das  notas  fiscais  frente  aos  depósitos  bancários,  há  que  se  recorrer  ao  que  dispõem  os  enunciados  normativos  veiculados  no  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  disciplina  o  processo  administrativo fiscal, verbis:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Na apreciação do pedido de realização de diligência, a autoridade julgadora a  quo, depois de convalidar o procedimento realizado pela fiscalização por estar em consonância  com  o  que  dispõem  os  artigos  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  o  artigo  527  do  RIR/99  (acima  transcritos), assim se manifestou:    Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.688          9 Como se vê, o ônus de apresentar a documentação para comprovar a origem  dos depósitos bancários é da contribuinte, não sendo atribuição da autoridade fiscal  produzir prova e suprir a negligência do contribuinte na mantença dos documentos  que tinha a obrigação de conservar em boa ordem.    Com efeito, para afastar a presunção legal estatuída na lei, a recorrente teria  que  ter  apresentado as provas demandadas pela  fiscalização. Mas,  como  já  ressaltado,  assim  não  procedeu. Outrossim,  poderia  suprir  esse  encargo  conjuntamente  com  a  interposição  da  impugnação, apoiada na faculdade contida no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  com  a  impugnação  foi  juntada  uma  imensa  variedade  de  documentos  (fls.  629  a  1634,  correspondentes  às  fls.  634  a  1640  do  processo  digital).  Entretanto,  nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  há  qualquer  referência  a  esses documentos. Não é possível constatar sua utilidade como meio de prova sem que fosse  fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que  se pretende.  Não obstante  essas  oportunidades,  utilizando­se  da outra  faculdade  prevista  no inciso IV, do mesmo artigo, a recorrente pretende devolver ao Fisco o ônus da prova com a  solicitação  de  diligências  que  substancialmente  implicariam  na  reprodução  das  iniciativas  já  intentadas pela fiscalização.  A alegação de que as  instituições financeiras, com as quais mantém relação  na  realização  de  seus  negócios,  não  atenderam  suas  solicitações  sob  o  argumento  do  sigilo  fiscal, além de não comprovada, é totalmente inoportuna para afastar seu dever de manter em  boa guarda e ordem a documentação que fundamentaria sua indispensável escrituração.  Assim,  acompanho  a decisão da primeira  instância no  sentido de  refutar  as  diligências solicitadas.  No que tange à  insinuação de que  já  teria havido o recolhimento do  tributo  devido sobre as comissões recebidas, também não assiste razão à recorrente. Nesse sentido, não  há o que reparar quanto ao que foi suscitado no voto condutor do acórdão recorrido:    Como se vê, as importâncias pagas a titulo de comissões/corretagens a outras  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  incidência de  imposto na  fonte  à  alíquota de um e  meio por cento. Tendo em vista que a contribuinte é optante pelo  regime de  lucro  presumido,  a  alíquota  incidente  sobre  prestação  de  serviços  (agenciamento)  é  de  trinta e dois por cento. Assim, fica fácil perceber que no ajuste anual ainda é devida  uma grande diferença de imposto.    No  que  diz  respeito  ao  argumento  segundo  o  qual  os  tributos  e  multas  aplicados  violariam  os  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  cumpre  observar  que  não  há  competência  para  este  órgão  julgador  deixar  de  aplicar  lei  regularmente  inserida  e  em  plena  vigência  no  Ordenamento,  sob  a  alegação  de  violação  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado,  consoante  o  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.689          10 Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009, verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    RICARF:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Por fim, resta analisar a referência ao fato de que o lançamento teria ignorado  as compras e vendas realizadas, considerando tudo como receita.  Mesmo que a alegação  tenha sido veiculada por  esse  raciocínio  truncado, é  possível perceber que a fiscalização se equivocou ao aplicar sobre a omissão de receita fundada  nos depósitos bancários não comprovados o percentual de presunção de lucro (32%) aplicável  nas situações em que ocorre a equiparação às operações de consignação.  A recorrente possui em seu objeto social a atividade de “comércio a varejo de  automóveis, camionetas e utilitários usados”. Portanto, a princípio, o percentual de presunção  do lucro seria de 8%, ou seja, aquele estatuído no caput do artigo 518 do RIR/99, verbis:    Art.518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).     Porém, é verdade que nas situações de compra e venda de veículos usados, o  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716/98  possibilitou  sua  equiparação,  para  efeitos  tributários,  com  as  operações de consignação, verbis:    Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.690          11 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.     A lógica da equiparação está em não considerar toda a receita como base de  imposição do percentual de presunção do  lucro, mas somente a diferença entre os valores de  alienação e de aquisição de cada veículo negociado. Este raciocínio está mais bem evidenciado  na sistemática introduzida pelo artigo 2º da IN/SRF nº 152/98, o qual, conquanto referir­se às  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  tributos  pagos  por  estimativa,  bem  como  das  contribuições para o PIS e COFINS, aplica­se  também na apuração da base de  imposição do  percentual  de  presunção  do  lucro  por  revelar  a  própria  ideia  contida  no  comando  legal.  Inclusive,  a  possibilidade  da  equiparação  também  para  os  contribuintes  que  se  utilizam  do  lucro presumido vem expressa no artigo 1º desta mesma Instrução Normativa, confira­se:    Art.  1  ° A pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.   Art. 2 ° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1  °  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.   § 2 ° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.     De fato, obedecida a premissa de que os custos de aquisição foram deduzidos  dos  valores  pelos  quais  os  veículos  foram  alienados,  há  que  se  inferir  que  o  coeficiente  de  presunção de lucro passa ser o de 32%, próprio das atividades de intermediação de negócios,  na esteira do que prevê o artigo 519, § 1º, III, “b”, verbis:  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.691          12   Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.   §1  º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º):   (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   (...)  b) intermediação de negócios;     Contudo, a citada premissa não pode ser observada quando se apura a receita,  que é a base na qual se aplica o coeficiente de presunção do lucro, a partir da totalização dos  depósitos não comprovados. Essa metodologia, apesar de fundada na lei, não possibilita aferir a  diferença  entre  os  valores  de  alienação  e  aquisição  de  cada  veículo,  requisito  que  seria  necessário para equiparar a atividade de compra e venda com a atividade de intermediação de  negócios própria das operações de consignação.  Assim,  não  podendo  se  proceder  à  equiparação,  resta  considerar  a  receita  omitida como proveniente da atividade social da pessoa jurídica,  isto é, a compra e venda de  veículos usados. E, para tal atividade, como já exposto, o percentual de presunção do lucro a  ser aplicado é o de 8%.  Nada  obstante,  seria  possível  argumentar  que  a  própria  autuação  também  havia  apurado  infração  caracterizada  como  prestação  de  serviços  a  título  de  comissões  de  agenciamentos financeiros. Por isso, verificada a prática de dois tipos de atividades na mesma  empresa,  a  fiscalização  teria  agido  corretamente  ao  aplicar  o  maior  dos  coeficientes  de  presunção de lucro às  receitas omitidas com base nos créditos/depósitos bancários de origem  não comprovada, ex vi, do que prevê o § único do artigo 528 do RIR/99:    Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).    Contudo, um olhar mais atento para o que enuncia o dispositivo em comento  revela a existência de uma condição para a aplicação da regra que prevê a adoção do percentual  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.692          13 de presunção mais elevado, qual seja, a impossibilidade de se identificar a atividade a que se  refere a receita omitida.  Não  é  difícil  inferir  a  identificação  da  atividade  a  que  se  referem  os  créditos/depósitos bancários que resultaram, por obra da presunção legal, na receita omitida.   Nos  demonstrativos  que  acompanharam  os  termos  de  intimação  da  fiscalização (fls. 95 a 103, correspondentes às fls. 97 a 105 do processo digital; e fls. 111 a 120,  correspondentes às fls. 113 a 122 do processo digital), é possível perceber, pela descrição do  histórico da imensa maioria dos lançamentos, que os citados créditos/depósitos correspondem a  “depósitos de cheques”, transferências eletrônicas por meio de “TED” (de pessoas físicas e de  instituições  financeiras)  ou  “liberação  de  financiamentos”.  E  mais,  a  maioria  desses  lançamentos apresenta valores arredondados nas casas dos milhares ou das centenas de reais.   Ora, é cediço que os pagamentos nas vendas a vista de veículos usados são  pactuados em uma ou mais parcelas, normalmente, de valores arredondados. Tais pagamentos,  via  de  regra,  costumam  ser  feitos  por  meio  de  cheques  ou  transferências  eletrônicas  interbancárias.  Por  sua  vez,  nas  vendas  financiadas,  é  das  instituições  financeiras  que  as  empresas  alienantes  recebem  os  pagamentos  correspondentes  ao  preços  pactuados,  os  quais,  caracterizam­se também por serem valores arredondados.  Por  outro  lado,  os  valores  referentes  às  comissões  dos  agenciamentos  financeiros, de acordo com as próprias fontes probatórias que inspiraram a autuação, ou seja, as  DIRFs  (fls.  475  a  489,  correspondentes  às  fls.  479  a  493),  não  possuem  essa  mesma  característica. São valores, na maioria das vezes, expressos em unidades de real e suas frações,  os centavos.  Além disso, por que razão as instituições financeiras haveriam de “sonegar” a  informação,  em  DIRF,  de  que  teriam  pago  outros  valores  a  título  de  comissões  dos  agenciamentos financeiros? Em outras palavras, se são as instituições financeiras as tomadoras  dos  serviços  de  agenciamento  financeiro,  por  que  efetuariam  créditos/depósitos  nas  contas  bancárias da recorrente, para pagamento desses serviços, sem informá­los em DIRFs, uma vez  que o fizeram na parte que foi devidamente alcançada pela autuação?  É  razoável  supor  que  a  receita  auferida  com  essa  prestação  de  serviço  está  totalmente  informada  nas  DIRFs.  Mesmo  em  relação  à  parte  que  foi  contabilizada  (exclusivamente no ano de 2007),  a  fiscalização diligentemente percebeu seu oferecimento  à  tributação  e  providenciou  sua  exclusão  da  autuação  (cf.  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  às  fls.  570,  correspondente  às  fls.  574  do  processo  digital).  Cumpre,  ainda,  afastar  a  eventual  comparação  que  se  possa  fazer  entre  a  identificação da atividade e a origem dos créditos/depósitos bancários. Como se vê, é possível  atestar,  com  bastante  grau  de  certeza,  que  a  imensa  maioria  dos  lançamentos  nas  contas  bancárias  resultam  da  atividade  social  da  empresa,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  veículos  usados. Ressalve­se que, tratando­se de créditos nas contas bancárias, está se referindo aqui às  vendas dos veículos. Em outro giro, não é possível, como demonstrou a fiscalização, atestar de  forma  individualizada,  a  origem  de  cada  crédito/depósito  bancário,  eis  que,  para  isso,  seria  necessária  a  providente  participação  da  recorrente  relacionando  cada  lançamento  com  a  correspondente alienação. Além do que, por certo, comprovar que esta teria sido efetivamente  oferecida à tributação.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.693          14 Portanto, não há como aplicar à receita omitida, caracterizada pelos depósitos  bancários de origem não comprovada, o percentual de presunção do lucro de 32%. É possível  identificar a atividade a que se refere a receita omitida. Trata­se da atividade social da pessoa  jurídica,  isto  é,  a  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Novamente,  para  tal  atividade,  o  percentual é de 8%.  Há que se observar que não se trata de reformatio in pejus, pois a adoção do  percentual de 8% como presunção do lucro reduz o valor da exigência fiscal.  Tampouco configura­se ofensa ao princípio do contraditório, pois as demais  razões de defesa não seriam diferentes caso a fiscalização tivesse aplicado o correto coeficiente  de  presunção  do  lucro  à  omissão  de  receita  com  base  nos  depósitos  bancários  não  comprovados.  O que ocorreu foi que a fiscalização equivocou­se ao subsumir os fatos a um  dos elementos formadores do critério quantitativo das regras­matriz de incidência do IRPJ e da  CSLL. Não é  razoável anular os correspondentes  lançamentos quando uma simples operação  aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.  Trata­se de aplicação do princípio do  juria novit curia (“dê­me os fatos que  eu te darei o direito”), também aplicável ao processo administrativo fiscal (Cf. Marcos Vinícius  Neder e Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª  ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 285.), no sentido de que não se altera o critério jurídico do  lançamento,  já  que  a  acusação  e  a  infração  são  as mesmas, mas  apenas  sua  fundamentação  legal. Afinal, a autuada não se defende da capitulação legal da infração, mas, sim, dos fatos e  da descrição fática narrados.   De modo semelhante, apesar de tratar de matéria distinta, também já decidiu  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 01­05971,  julgado  em 12 de agosto de 2008, cujo trecho elucidativo transcreve­se:    Cumpre observar, inicialmente, que não se trata de reformatio in pejus, pois a  adoção do percentual de 42,74% como base para correção monetária, reduz o valor  da exigência fiscal.  Também não vislumbro a possibilidade de ofensa ao princípio constitucional  do contraditório, haja vista  toda a discussão no processo versa exatamente  sobre a  correção  monetária  do  balanço  do  ano  de  1989.  O  índice  IPC  é  aceito  pela  interessada e pela decisão recorrida com apto a ser utilizado na correção monetária  do  mês  de  janeiro  de  1989,  apenas  divergem  quanto  ao  período  abrangido  pelo  índice.  Afinal,  o  percentual  de  70,28%,  adotado  pelo  autuada,  reflete  a  inflação  ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os  dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os  dias 17 e 23 de janeiro).  Sobre  essa  matéria,  a  jurisprudência  dessa  Turma  reiteradamente  se  posicionado no sentido de impedir que o julgador atue positivamente em relação à  exigência fiscal, de modo que se deve apreciar o lançamento tal como foi formulado,  sem  possibilidade  de  inovação  na  acusação  no  momento  do  julgamento.  A  competência  das  instâncias  de  julgamento  para  revisar  o  lançamento  surge  com  a  impugnação  como  previsto  no  inciso  I  do  art.  145  do  CTN,  ou  seja,  revisão  por  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.694          15 iniciativa  do  contribuinte  em  contestar  a  exigência.  O  dever  de  julgar  imparcialmente a exigência fiscal não se coaduna com a vinculação do auditor fiscal  ao  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  revisão  de  oficio  fica  adstrita  àqueles  agentes  fiscais  que  têm  competência  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  como o  auditor  fiscal  competente  para  fiscalizar  ou  o Delegado da Receita  Federal.  No  Direito  Tributário,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  descreve,  nesse sentido, procedimento que compreende uma série de ações desenvolvidas pela  autoridade  fiscal em  face do  contribuinte,  de modo à verificação de ocorrência do  fato jurídico tributário, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo.  Esse procedimento resulta no ato jurídico administrativo de lançamento que introduz  norma  individual  e  concreta  no  sistema  do  direito  positivo.  Desse  modo,  o  ato  produzido  com  a  finalidade  de  constituição  do  crédito  tributário  indica  o  fato  jurídico  tributário,  cujas  notas  se  subsumem  aos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência, e institui a obrigação tributária. Um desses critérios é o quantitativo, em  que  a  autoridade  lançadora  calcula  o montante  do  tributo  a  partir  da  indicação  da  base de cálculo e alíquota.  No caso em análise, a fiscalização quantificou a exigência com fundamento na  legislação  de  regência  que  não  prevê  os  expurgos  inflacionários  para  fins  de  correção  monetária  de  balanço,  enquanto  o  contribuinte  ajustou  seus  ativos  considerando  os  efeitos  desses  expurgos.  O  julgador  entende  que  o  contribuinte  poderia  considerar  tal  acréscimo  com  fulcro  em  precedentes  judiciais,  mas  não  concorda  com  os  cálculos  efetuados.  O  percentual  de  70,28%  abrange  período  superior ao mensal conforme descrito em sua metodologia e não pode ser utilizado  para corrigir o saldo de janeiro.   Neste  processo,  os  fatos  estão  postos  de  forma  clara  e  para  decidir  qual  o  índice aplicável o julgador deve verificar qual a metodologia prevista na legislação  fiscal. Como vimos, a pessoa jurídica se equivocou ao utilizar o índice de 70,28%  para o mês de janeiro, quando sua abrangência temporal é maior.Trata­se, a meu ver,  de  matéria  estritamente  de  direito,  em  que  o  julgador  não  está  restrito  a  decidir  apenas escolhendo entre os argumentos trazidos pelos interessados, podendo aplicar  fundamento  jurídico  distinto  no  julgamento  da  questão  posta  a  seu  exame  (juria  novit  cúria). No  caso  em  comento,  o  julgador  deve  ajustar  o  que  foi  pedido  no  recurso voluntário pela contribuinte para adequar a legislação de regência.  Penso  que  não  é  razoável  anular  o  lançamento  na  hipótese  em  que  basta  simples operação aritmética para separar o valor devido do que não é devido. Não  vejo  como  enquadrar  a  redução  do  valor  exigido  como  novo  lançamento  da  autoridade administrativa. Deve­se apenas ajustar o crédito tributário ao valor  tido  por correto.   Essa também tem sido a opinião dos tribunais superiores em casos análogos.  No REsp 535.943, publicado pelo STJ no DJ 13.09.2004,  ao  acolher o  recurso da  Fazenda Paulista, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, argumentou  que  a  certidão  de  dívida  fiscal  não  perde  a  característica  de  ser  líquida  e  certa  quando há necessidade de serem afastadas parcelas  tidas como indevidas. No caso  dos  valores  de  contribuição  do  IAA,  incluídos  na  base de  cálculo  do  ICMS,  os  valores verdadeiramente devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos  de simplicidade horizontal, não devendo, em razão disso, ser exigido que se anule a  certidão da divida, cancelando­se a execução fiscal.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13982.001044/2009­39  Acórdão n.º 1102­000.900  S1­C1T2  Fl. 1.695          16 No mesmo sentido, o AGA 525587/SP, Min. Luiz Fux, publicado no DJ de  05.04.2004, a saber:  "AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.ICMS. Documento: 1311146 ­ RELATÓRIO E VOTO ­  ELEVAÇÃO  DA  AL1QUOTA  DE  17%  PARA  18%  INCONS77TUCIONALIDADE.  CDA.  NECESSIDADE  DE  RECALCULO DA DIVIDA.  PRESERVADA  A  LIQUIDEZ DO  TITULO. I. A alegação de nulidade da CDA envolve matéria de  prova,  apreciação  obstada  pela  Súmula  7/5  Ti  2.  A  jurisprudência  orienta­se  no  sentido  de  que  o  excesso  na  cobrança  expressa  na CDA  não macula  a  sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos  aritméticos.(..)  4.  Agravo  regimental  desprovido  ."  (AGA  525587/SP)  Importante  destacar,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  2°,  inciso  VI,  estabelece, como critério de atuação da Administração, a "adequação entre meios e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público"  Anular  o  lançamento fiscal  integralmente quando o ajuste do valor devido depende de mero  cálculo  aritmético  parece­me  excesso  de  formalismo  que  ofende  critérios  de  razoabilidade e de proporcionalidade.    Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, unicamente para  reduzir  o  percentual  de  presunção  do  lucro  aplicável  sobre  a  receita  omitida  com  base  nos  depósitos bancários de origem não comprovada, de 32% para 8%.    É como voto.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13896.722525/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. MULTA POR OMISSÕES OU INFORMAÇÕES INCORRETAS EM MEIO MAGNÉTICO. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1991. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FISCAL QUANDO EXIGIDO O SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE DO ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL. O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital. O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência. A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, a solicitação de diligência e a arguição de decadência. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para excluir o PIS e a Cofins, lançados de ofício, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. MULTA POR OMISSÕES OU INFORMAÇÕES INCORRETAS EM MEIO MAGNÉTICO. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1991. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FISCAL QUANDO EXIGIDO O SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE DO ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL. O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital. O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência. A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, a solicitação de diligência e a arguição de decadência. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para excluir o PIS e a Cofins, lançados de ofício, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  emitido  por  autoridade  competente  e  observados  os  requisitos  constitucionais,  legais  e,  em  especial,  o  quanto  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e  demonstrativos  integrantes  das  autuações  oferecem  à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  o  que  resta  confirmado  através  de  impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram  imputados.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  MULTA POR OMISSÕES OU INFORMAÇÕES INCORRETAS EM MEIO  MAGNÉTICO. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1991. AUSÊNCIA DE  ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  OU  FISCAL  QUANDO  EXIGIDO  O  SISTEMA  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  PENALIDADE  DO  ARTIGO  57  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO,  DEMONSTRATIVO  OU  ESCRITURAÇÃO DIGITAL.  O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na redação dada  pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo  ou escrituração digital.  O aspecto material  dos  arts.  11  e 12 da Lei nº  8.218, de 1991,  é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência.  A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras  provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto  material  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  O  mero  indício  sem  a  comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  em  respeito  ao  art.  112,  inciso  II,  do  CTN.  Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso provido parcialmente.      Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.506          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, a solicitação de diligência e a arguição de decadência. No mérito, dar  provimento parcial ao  recurso para cancelar exigência da multa  regulamentar, nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam a  compor o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão  para excluir o PIS e a Cofins, lançados de ofício, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Fernando  Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4   Relatório  PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA recorre a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Houve  também  interposição  de  recurso  de  ofício  em  razão  do montante do  crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  sobre  impugnação  à  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  54.247.583,25  –  inclusos  os  consectários  legais  (juros  de  mora  calculados  até  “10/2012”;  multa  de  ofício no percentual de 75%) – ante a constatação de omissão de receitas decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –,  e  constituído  por  autos  de  infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ; R$ 30.333.943,24; fls. 1.190­ 1.195),  de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL; R$ 10.939.509,24;  fls.  1.196­1.200),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins;  R$  9.811.254,70;  fls.  1.201­1.207),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS;  R$  2.130.075,07;  fls.  1.208­1.214),  e  de  Multa  Regulamentar  referente  a  omissão/incorreção  de  dados  fornecidos  em  meio  magnético  (R$  1.032.801,00;  fls.  1.215­1.217).  O  quadro  abaixo  (excerto  do  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito Tributário do Processo;  fls.  2­3 do PAF)  ilustra a  síntese da  composição do  referido crédito tributário, relativo a períodos de apuração compreendidos no ano de  2007:    A  discriminação  analítica  da  exigência  consta  de  cada  Auto  de  Infração (fls. 1.190­1.217), bem como em seus elementos integrantes (especialmente no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TVEF,  fls.  1.089­1099)  –  inclusive descrição dos fatos e do enquadramento legal, bases de cálculo, períodos de  apuração, alíquotas, juros de mora, percentuais das multas aplicadas etc.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.507          5 De acordo com a autoridade autuante, o citado TVEF compreende  os  Anexos  I  (Depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  fls.  1.100­1.137)  e  II  (Documentos  com  informação  errada/omissa  nos  arquivos magnéticos  apresentados;  fls. 1.138­1.188); e, de outra parte, o TVEF integra todos os autos de infração acima  descritos (conforme neles consignado) – sendo que, em seu bojo, encontra­se descrição  sobre: o histórico do procedimento fiscal (título 1); a análise dos documentos (título 2;  dos extratos bancários, das contas de titularidade da fiscalizada, “e outros documentos  apresentados  (...),  buscando  a  origem  e  contabilização  dos  seus  respectivos  lançamentos de crédito bancário”; as Constatações fiscais (título 3), discriminadas nos  itens 3.1 (Do IRPJ e tributos reflexos; com remissão ao citado Anexo I), 3.2 (Do IPI),  3.3  (Da  Multa  de  Ofício),  3.4  (Dos  Juros  de  Mora)  e  no  item  3.5  (Da  multa  pela  apresentação  de  arquivo  magnético  com  informações  erradas;  com  remissão  ao  mencionado  Anexo  II).  Por  fim,  os  títulos  4  e  5  versam,  respectivamente,  sobre  a  Lavratura e Formalização dos Autos de Infração e acerca do Encerramento da ação  fiscal.   Esclareça­se  que  a  exigência  (decorrente)  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  é  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13896.722527/2012­45,  e  que  a  impugnação  respectiva  será  apreciada  na  mesma  sessão de julgamento relativa ao presente processo.   Cientificada  da  exigência,  em  29/10/2012  (A.R.  à  fl.  1.220),  a  interessada, apresentou (em 28/11/2012) impugnação (de fls. 1.247 a 1.266; subscrita  por  procurador  com  poderes  outorgados  pelo  instrumento  de  mandato  incluso,  à  fl.  1.268),  e  respectivos  anexos  (fls.  1.271­1.363),  manifestando  sua  inconformidade  contra a autuação, mediante as alegações sumariadas a seguir:  ·  (1.  DA  TEMPESTIVIDADE)  A  Impugnante  foi  notificada  da  lavratura do presente auto no dia 29/10/2012, podendo­se inferir a tempestividade da  impugnação pela data de seu protocolo (28/11/2012);  ·  (2. DOS FATOS) É  empresa  que  atua  no  ramo  de  fabricação  e  comércio de plásticos. Foi autuada em razão de presunção de omissão de receita em  virtude  de  depósito  em  conta  corrente  de  origem  não  comprovada.  Todavia,  como  restará  cabalmente  demonstrado,  da  tempestiva  impugnação,  referida  autuação  não  merece prosperar;  · (3. PRELIMINARMENTE. 3.1 – DO ERRO QUANTO À BASE DE  CÁLCULO)  De  acordo  com  o  artigo  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  verificada  a  omissão  de  receita  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (depósito bancário de origem não comprovada), a autoridade fiscal deve determinar o  “imposto de acordo com o regime de tributação do contribuinte à época do fato” (grifo  no original). Contudo, não foi esse o caminho eleito pela autoridade fazendária, pois,  não se atentou à forma de apuração da Impugnante, constituindo o crédito tributário  sem considerar as despesas  com tributos  e  juros,  os quais devem ser  computados no  período em questão, por força do princípio contábil da competência, razão pela qual  deve ser anulado o AI, ora guerreado.  ·  O  lançamento  não  comporta  discricionariedade,  nos  termos  do  artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e, assim, a conduta do agente fiscal  não se coaduna com os princípio que regem o Direito Administrativo, uma vez que, no  presente  caso,  “determinou  a  matéria  tributável  e  o  montante  do  suposto  imposto  devido sem observar o tratamento legal tributário dado a omissão de receita, qual seja  apuração do imposto conforme apuração do contribuinte, haja vista não considerar as  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 despesas com PIS/COFINS e juros de mora como dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL,  majorando,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário  supostamente  devido, o que macula integralmente o AI em apreço.” (grifo no original);  · O próprio Conselho de Contribuintes têm reiteradamente anulado  autos  de  infração  em  razão  de  autuações  baseadas  em  suposições,  conforme  as  ementas  transcritas  (“ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR ... (ACÓRDÃO 102­48.064 EM 09.11.2006)”; “PIS. BASE DE CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO  CARF  ...  (ACÓRDÃO  3803­00316)”).  “Depreende­se (...) que o agente fiscal não pode ao seu bel prazer escolher a base de  cálculo, pois quando da constituição do crédito tributário deve observar a  legislação  tendo  em  vista  tratar­se  de  ato  vinculado.  (...)  Pelo  exposto,  flagrante  a  mácula  constante do AI ora guerreado, razão pela qual deve ser anulado integralmente.”;   ·  (4.  DO  DIREITO  4.1.  DA  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  IRPJ/CSLL COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS MENSAIS E APURAÇÃO DO LUCRO  REAL E BC CSLL) O Auditor­Fiscal, quando do lançamento para fins de apuração do  IRPJ  e  CSLL  supostamente  devidos  a  título  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação de valores creditados à conta corrente da Impugnante, considerou todo o  período de 2007, o que não  lhe era permitido. De acordo com o artigo 42 da Lei nº  9.430/96,  “esta  claro  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  apresenta  como  termo  inicial  os  respectivos  lançamentos  credores  em períodos mensais  e  não  anual,  como  considerado pelo Sr. AFRF. Nesse  sentido, o antigo Conselho de Contribuintes  já  se  posicionou por diversas vezes, consoante se pode verificar dos julgados colacionados  abaixo: “IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL MENSAL ... (ACÓRDÃO 107­08.591  em  25.03.2006)”;  “CSLL  PIS  e  COFINS  –  DECADÊNCIA  ...  No  caso  concreto,  a  obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como o  lançamento  foi  feito em 19/12/02,  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Nacional  ...  e,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  decadência  de  IRPJ  e  CSLL  para  fatos  geradores  até  30/06/98  ...  (ACÓRDÃO  107­ 09.241 em 05.12.2007)” . Diante do exposto, “é incontestável que o período de janeiro  a outubro de 2007 fora consumado pela decadência, razão pela qual deve ser afastada  qualquer exação a esse título.”;   ·  Com  relação  ao  “período  de  novembro  e  dezembro  de  2007,  importante ressaltar que o fiscal quando da determinação do ‘quantum’ devido deveria  refazer  a  apuração  da  Impugnante.  Isso  porque,  como  já  demonstrado  acima,  nos  casos de presunção de receita, o artigo 288 do RIR estabeleceu o tratamento tributário  para tanto, ou seja, de acordo com o regime de tributação da Impugnante. Tal questão  não  teria  impacto  caso  a  Impugnante  tivesse  apurado  lucro  em  2007.  No  entanto,  conforme pode ser demonstrado pelo LALUR (DOC 03) da Impugnante, no respectivo  período, foi apurado prejuízo, o que significa dizer que eventual imposto a pagar seria  verificado  a  partir  do  resultado  positivo  do  confronto  das  receitas  supostamente  omitidas  com  o  prejuízo  apurado  pela  Impugnante.  Para  facilitar  e  demonstrar  o  resultado/receita obtida, apresenta­se a tabela abaixo:    Depósitos de origem não  comprovada  Prejuízo Fiscal  Receita Supostamente  Omitida  janeiro  R$4.891.200,45  ­R$ 959.399,44  R$ 3.931.801,01  fevereiro  R$ 4.214.980,41  ­R$ 1.698.119,27  R$ 2.516.861,14  março  R$4.544.419,38  ­R$ 1.827.042,24  R$ 2.717.377,14  abril  R$ 4.328.124,15  R$ 0,00  R$4.328.124,15  maio  R$4.592.716,95  ­R$4.198.261,37  R$ 394.455,58  junho  R$4.019.395,22  ­R$4.526.601,83  ­R$ 507.206,61  julho  R$4.433.735,74  ­R$ 3.713.059,14  R$ 720.676,60  agosto  R$ 6.194.986,46  ­R$ 5.348.241,02  R$ 846.745,44  setembro  R$ 4.714.845,38  ­R$ 757.871,84  R$ 3.956.973,54  outubro  R$ 5.372.190,52  ­R$ 3.411.120,34  R$ 1.961.070,18  novembro  R$4.750.371,98  ­R$5.034.670,72  ­R$ 284.298,74  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.508          7 dezembro  R$4.533.559,15  ­R$ 2.147.229,83  R$ 2.386.329,32  TOTAL  R$ 56.590.525,79  ­R$ 33.621.617,04  R$ 22.968.908,75  Assim,  “Considerando  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  e  que  em  novembro,  com  a  inclusão  das  receitas  supostamente  omitidas,  a  Impugnante  não  saiu  do  quadro  de  prejuízo,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL do período a ser considerada é de R$ 2.386.329,32.”;  ·  (4.2.  DA  DECADÊNCIA  DO  PIS/COFINS)  “Cumpre  à  Impugnante ressaltar que se operou a decadência do direito de a D. Autoridade Fiscal  constituir o crédito  tributário em relação ao período de  janeiro a outubro de 2007”,  uma vez que o “AI ora impugnado foi recebido em 29/10/2012, ou seja, após o decurso  do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador das contribuições ao PIS e da  COFINS relativo ao interregno de janeiro a outubro de 2007.”;  ·  As  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins  “são  tributos  cujo  lançamento é por homologação, fato este que pressupõe a aplicação da regra contida  no  §4º,  do  artigo  150  do  CTN  (...)”,  que  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  a  partir  da  ocorrência  dos  seus  respectivos  fatos  geradores.  Dispondo  o  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  que  o  fato  gerador  do  PIS/COFINS é mensal, ocorreu a decadência do período de janeiro a outubro de 2007.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  “Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF é pacífica, consoante podemos observar dos julgados abaixo colacionados (...)”.  Assim, “resta claro que o suposto direito do Fisco de constituir o crédito tributário de  PIS/COFINS,  em  29/10/2012  (ciência  do AI),  já  havia  decaído,  razão  pela  qual  não  poderia ser objeto de autuação por parte do Fisco, devendo ser cancelado o débito de  janeiro a outubro de 2007, uma vez que extinto”, nos termos do artigo 156, incisos V e  VII, do CTN;  · (4.3 – DA EXCLUSÃO DO PIS/COFINS, IPI E DOS JUROS DE  MORA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL) O Auditor­Fiscal não  observou  o  disposto  no  art.  344  do  RIR/99  (transcrito),  uma  vez  que  “simplesmente  utilizou  os  valores  supostamente  omitidos  como  base  de  cálculo  para  todos  os  lançamentos”, sendo que “deveria ter refeito a apuração da Impugnante e computado,  segundo o regime de competência, as contribuições ao PIS/COFINS e IPI, porquanto  dedutíveis da base de cálculo do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme  legislação que rege a matéria”;  ·  Idêntico  procedimento  deveria  ter  sido  observado  quanto  aos  juros  de mora,  haja  vista  tratar­se  de mera  recomposição  patrimonial,  ou  seja,  tem  natureza compensatória. Com efeito, o parecer normativo n° 61/79 determina que as  multas  e  os  acréscimos  legais  considerados  dedutíveis  e  que  tem  natureza  compensatória são: as que decorrem do recolhimento do tributo fora do prazo legal; os  juros  de  mora  resultantes  do  recolhimento  espontâneo  fora  do  prazo.  A  partir  do  entendimento  consubstanciado  no  parecer  mencionado,  poríamos  concluir  precipitadamente e equivocadamente que tendo em vista que o suposto tributo não foi  recolhido  no  prazo  os  juros  de mora  não  seriam dedutíveis. No  entanto,  os  juros  de  mora nada mais são do que despesas financeiras, as quais em virtude da sua natureza  são dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos termos do artigo 374 do  RIR/99 (transcrito);   ·  Diante  do  exposto,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  os  valores  devidos  a  título  de  PIS/COFINS  e  IPI  e  juros  de  mora  de  PIS/COFINS/CSLL/IRPJ/IPI devem ser excluídos do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 ·  (4.4  –  NÃO  APLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  INCORREÇÕES EM ARQUIVO MAGNÉTICO) A  impugnante  entregou, no  curso  da  ação  fiscal,  pautado  pela  boa­fé  e  no  afã  de  responder  aos  questionamentos  do  Sr.  AFRF,  arquivo  eletrônico  sem  o  destaque  dos  códigos NCM’s,  razão  pela  qual  fora  multada, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.218/91. É importante destacar que, para  fins  de  aplicação  da  respectiva  penalidade,  é  insofismável  que  seja  verificada que  a  omissão ou a  informação incorreta  impossibilitem a  lavratura do auto de infração, o  que não se verifica no caso em questão, razão pela qual o Auditor­Fiscal não poderia  ter aplicado referida penalidade;  · Ademais, o Sr. AFRF não se atentou para o fato de que período no  qual ocorreram as operações fiscais está consumido pela decadência (artigo 150, §4º  do CTN).  Em  conseqüência,  não  poderia  ser  utilizado  como base  para  aplicação  da  penalidade, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.218/91 (transcrito).  Ora,  Senhores  Delegados,  é  indubitável  que  conforme  §4º,  artigo  150  do  CTN  o  período de janeiro a outubro de 2007 resta decaído, o que, de acordo com o dispositivo  destacado acima, nos leva a crer que as operações ocorridas neste ínterim, não podem  ser base de cálculo para aplicação da penalidade em questão, devendo ser cancelada  do presente AI.;  ·  (4.5 – DA DILIGÊNCIA) Requer,  com base no princípio do  juiz  natural  e  no  livre  convencimento,  que  o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  sanar  eventuais  dúvidas  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas admitidos em direito.  ·  (5  –  DO  PEDIDO)  Requer  o  recebimento  da  impugnação,  anulando­se  a  infração  impugnada  ‘in  totum’,  e  determinando  seu  cancelamento  imediato, assim como os consectários  legais. Caso não seja esse o entendimento, que  no  mérito  seja  reconhecida  a  decadência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS  e  multa  (período das operações usado como base de cálculo) referente o período de janeiro a  outubro de 2007 e extinto o crédito tributário deste período; sejam excluídos do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  com  relação  a  dezembro  (novembro  apurou  prejuízo mesmo com a inserção das receitas supostamente omitidas) os valores devidos  de  PIS/COFINS,  IPI  e  juros  de  mora  (incidentes  sobre  todos  os  tributos).  Alternativamente, seja o processo convertido em diligência para sanar eventual dúvida  ou provar o alegado.   A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente, acolhendo  a preliminar de decadência quanto às contribuições PIS e Cofins referentes aos fatos geradores  ocorridos até 30/09/2007.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10  de  julho  de  2013,  apresentando  recurso  voluntário  em  06  de  agosto  de  2013  (fls.1425­1440).  Em  resumo,  utilizou­se  dos  mesmos  argumentos  expendidos  em  impugnação,  complementando,  tão  somente, discordar da decisão da DRJ quanto à ausência de impugnação de algumas matérias  (alega que impugnou todos os pontos do lançamento).  Houve interposição de recurso de ofício.  É o relatório.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.509          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que exonerada parcela de  crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00.  De igual forma, deve ser conhecido também o recurso voluntário, posto que  tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais de admissibilidade.  1  RECURSO DE OFÍCIO  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00.   O  provimento  parcial  à  impugnação  se  deu  pelo  reconhecimento  da  decadência de PIS e Cofins relativamente aos períodos de apuração de janeiro a setembro de  2007, posto que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 29 de outubro de 2012.  Mostra­se correta a decisão recorrida.  Isso porque, conforme bem analisado  pelo  ilustre  relator  a  quo,  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e,  comprovado  o  pagamento antecipado de PIS e Cofins, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN para contagem do  prazo decadencial, conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733.  Convém ressaltar que tal precedente do STJ foi julgado na forma do art. 543­ C do Código de Processo Civil,  implicando, portanto,  a  adoção cogente  de  tal  entendimento  por este Colegiado, conforme determina o art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Aduz a Recorrente que deve ser extinto o crédito tributário de IRPJ e CSLL,  bem  como  da  multa  regulamentar  aplicada,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  outubro  de  2007.  Requer  também  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins do mês de outubro de 2007.  Não assiste razão à Recorrente.   Em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  tratando­se  de  apuração  anual,  ainda  que  ausente dolo, fraude ou simulação, e ainda que ocorrendo pagamento antecipado, a contagem  da decadência somente se inicia ao final do período de apuração, no caso, dezembro de 2007.  Considerando­se que o lançamento foi realizado em 29 de outubro de 2012, não há que se falar  em decadência.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 No que  tange ao PIS e Cofins do mês de outubro de 2007, consideradas as  mesmas premissas utilizadas em relação ao IRPJ e CSLL, ainda que o período de apuração de  tais contribuições seja mensal, não há que se falar em decadência, posto que a formalização do  lançamento deu­se em menos de 5 anos da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do  CTN).  No que tange à decadência da multa regulamentar, perfeitas as considerações  da decisão recorrida. A multa aplicada não diz respeito aos fatos geradores ocorridos em 2007,  mas sim à suposta apresentação incorreta de arquivos digitais no curso do procedimento fiscal,  iniciado em 2011.  Incabível, assim, qualquer discussão a respeito de decadência, posto que o  lançamento foi realizado em 29 de outubro de 2012.  Portanto, deve ser rejeitada a arguição de decadência.  2.2  NULIDADE  Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  considerado os prejuízos  fiscais  apurados pelo  contribuinte,  bem como não  ter  deduzido das bases de cálculo de IRPJ e CSLL os valores de PIS e Cofins exigidos de ofício.  Tais matérias, ainda que fossem consideradas pertinentes, dizem respeito ao  mérito  da  exigência,  não  comportando,  por  qualquer  ângulo,  sua  análise  sob  o  enfoque  da  nulidade.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.510          11 Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Desse modo, rejeito preliminar de nulidade.  2.3  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O  interessado  requereu  em  sua  impugnação,  reforçando­se  em  sede  de  recurso voluntário, a fim de que fosse aferida a correta base de cálculo do IRPJ e CSLL, uma  vez que a autoridade fiscal não teria considerado os prejuízos fiscais e bases negativas de cSLL  apurados,  bem  como  não  deduzido  de  suas  bases  de  cálculo  os  valores  exigidos  de  ofício  a  título de PIS e Cofins. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.   O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência, devendo, de  igual forma, ser rejeitado.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  pontos  levantados  pela Recorrente  a  fim de  justificar  a  possível  diligência  diz  respeito  à  correta base de cálculo de  IRPJ e CSLL, matéria,  conforme  já abordado alhures,  atinente ao  mérito da lide e que será abordada em ponto específico deste voto.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.    2.4  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Embora  a  Recorrente  se  insurja  quanto  às  conclusões  da  DRJ  relativas  à  definitividade  das  infrações  não  impugnadas,  não  há  reparos  a  fazer  em  relação  à  decisão  recorrida.  Basta  verificar  que  a  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  não  foi  atacada  pela  interessada, quer em sede de impugnação, quer no presente recurso voluntário.  De  qualquer  forma,  frise­se  que  tal  conclusão  não  redunda  em  qualquer  prejuízo à Recorrente.    2.5   DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL  2.5.1  DA  SUPOSTA  NÃO  CONSIDERAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS DE CSLL  Aduz a Recorrente que “eventual  imposto a pagar seria verificado a partir  do resultado positivo do confronto das receitas supostamente omitidas com o prejuízo apurado  pela  Impugnante”,  consoante  teria  demonstrado  na  tabela  inserta  no  referido  item  da  impugnação e reproduzida em seu recurso voluntário.  Ocorre que, conforme  já abordado, a Recorrente optou pela apuração anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  (opção  essa  mantida  pelo  Fisco  no  lançamento).  E,  como  pode  ser  verificado dos  autos de  infração desses  tributos, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL  (tal  como)  declarados  pela  contribuinte  (R$  2.147.229,83;  fls.  1.192  e  1.198)  foram  compensados  com  o  valor  tributável  apurado  (R$  56.590.525,79),  resultando  no  valor  tributável  após  compensação  de  R$  54.443.295,96.  Assim,  inexiste  reparo  a  fazer  no  procedimento fiscal acerca dessa questão.       Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.511          13 2.5.2  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  (PIS  E  COFINS)  E  DO  IPI  LANÇADOS DE OFÍCIO E RESPECTIVOS JUROS DE MORA  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  de  ofício  relativos  às  contribuições  PIS  e  Cofins  e  ao  imposto  IPI,  e  respectivos  juros  de  mora,  deveriam  ser  deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento do lançamento.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  É  que  a  despesa  para  ser  considerada  incorrida  e,  portanto,  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  deve  ser  revestida  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez.  Esse,  aliás,  o  entendimento  contido  no Parecer Normativo Cosit  nº  07/76  ­  o  qual  conclui  que  “a despesa  cuja  realização  está  condicionada  à  ocorrência  de  evento  futuro,  indisponível  para  o  beneficiário  o  correspondente  rendimento,  não  pode  ser  considerada  incorrida,  vedada,  por  conseqüência, sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais”.  Desse modo, enquanto perdurar a discussão administrativa sobre a exigência  dos tributos lançados de ofício, não há que falar em sua dedutibilidade das bases de cálculo de  IRPJ e CSLL.  Conforme bem observado pela decisão  recorrida,  “a contribuinte  impugnou  os  lançamentos  das  contribuições  PIS  e  Cofins  e  do  imposto  IPI  (este,  objeto  do  PAF  13896.722527/2012­45),  em relação aos quais pleiteia a dedutibilidade  imediata da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurados nos mencionados lançamentos de ofício”.   Ressalta­se  que  mesmo  antes  da  impugnação  o  crédito  tributário  não  se  mostrava exigível.  Isso porque o art.10 , inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972 dispõe que na  lavratura do auto de  infração deva constar “a determinação da exigência e a  intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias”.  E, durante tal prazo, o contribuinte já faz jus à certidão positiva com efeito de  negativa  a  que  alude  o  art.  206  do  CTN.  Nesse  sentido,  assim  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 5, de 27/01/1995: “Poderá ser expedida certidão positiva de débitos, com  efeitos  de  certidão  negativa  (art.  206  do  CTN),  no  decorrer  do  prazo  previsto  no  art.  31,  parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na  forma desse dispositivo”.  Conforme  se  observa,  em  tal  interregno  o  contribuinte  fará  jus  à  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  o  que  implica,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  206  do  estatuto  tributário,  que  ou  já  haverá  penhora,  ou  o  crédito  deve  se  encontrar  com  exigibilidade  suspensa.  No mesmo sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 734, de 2007, determina  que:  Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata  o art. 3 º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 3, de 2007, será emitida  quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo  e constar, em seu nome, somente a existência de débito:  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 [...]  II  ­ cujo  lançamento se encontre no prazo  legal para  impugnação ou  recurso, nos termos do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972. [grifo  nosso]  Vê­se, assim, que a suspensão da exigibilidade do lançamento nos primeiros  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento  advém  da  própria  redação  do  art.  10  do  Decreto  70.235,  de  1972,  o  qual  determina,  na  formalização  do  lançamento,  que  o  contribuinte  seja  intimado para pagar ou impugnar no prazo de 30 dias. Ora se a administração concede o prazo  de 30 dias também para o pagamento, não há outra conclusão a se chegar: durante tal prazo o  crédito não pode ser exigido Já tendo sido constituído, a única hipótese para não se cobrar tal  crédito, de forma imediata, é a suspensão de sua exigibilidade.  Destaco  ainda que o prazo de prescrição  somente  se  inicia  após  30 dias  da  data  do  lançamento  (o  que  corrobora  a  suspensão  da  exigibilidade  em  tal  período).  Nesse  sentido, destaco excerto do voto condutor do aresto no RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.591:  O Código  Tributário Nacional,  no caput de  seu  art.  174,  dispõe  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança  dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n.  70.235∕72,  não  corre  a  prescrição enquanto  não  forem  constituídos definitivamente tais  créditos,  ou  seja,  enquanto  não  se esgotar  o  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  15  daquele  diploma  normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária.  Desse  modo,  considero  que  os  tributos  lançados  de  ofício  estão  com  exigibilidade suspensa desde a ciência do lançamento.  Frisa­se ainda que, além da impossibilidade de dedução de despesa que ainda  dependa de evento futuro para ser considerada incorrida, há dispositivo específico que impede  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  a  regra  geral  de  dedutibilidade  com base no  regime de  competência  (art.  41,  § 1º,  da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 ­ base legal do art. 344, § 1º, do RIR de 1999):  “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996,  haja  ou  não  depósito  judicial.”  [grifos  nossos]  Com  efeito,  a  partir  de  janeiro  de  1995,  a  dedução  pelo  regime  de  competência não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em  virtude  de  impugnação,  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo. Nessa situação se inserem os valores objeto de lançamento de ofício. Ressalta­ se  que  tal  mecanismo  não  impede  que  o  contribuinte  usufrua  da  dedução  dessas  despesas.  Implica,  tão  somente,  que não  será possível deduzi­las  com base no  regime de competência,  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.512          15 podendo fazê­lo somente quanto efetivamente extinto o débito ou, ainda que assim não ocorra,  desde que não mais estejam com a exigibilidade suspensa, logo que contabilizá­las.   Ora, conforme visto, nos casos de  lançamento de ofício, além da suspensão  imediata  do  crédito  tributário  nos  primeiros  trinta  dias  após  sua  constituição,  com  a  interposição de impugnação tempestiva mantém­se tal inexigibilidade, nos termos do inciso III  do art. 151 do CTN.  Por decorrência, além de não caracterizar despesa incorrida no momento do  lançamento, havendo apresentação de impugnação tempestiva em relação aos tributos lançados  de ofício, estes somente são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL no momento em que houver a decisão final da lide, e somente na hipótese de ser essa  desfavorável ao contribuinte. Trata­se, na realidade, de situação idêntica ao que ocorre quando  presentes medidas judiciais suspensivas, em que os respectivos tributos contestados deixam de  ser dedutíveis pelo regime de competência, permitindo­se sua influência nas bases de cálculo  de IRPJ e CSLL somente se o contribuinte não obtiver sucesso em sua demanda judicial.  Com efeito, caso o contribuinte contabilize tais despesas, deverá adicioná­las  na parte A do Lalur, mantendo­as na parte B até que sobrevenha a decisão final do processo  administrativo  em  que  se  discute  a  exigência.  Caso  o  contribuinte  seja  vencido,  a  partir  de  então  as  despesas  com  tributos  passam  a  ser  dedutíveis,  permitindo  sua  exclusão  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Destaco  ainda  que  não  há  base  legal  para  "suspensão"  ou  interrupção  do  prazo  decadencial  em  caso  de  reforma  do  lançamento  questionado  (por  exemplo,  excluir  determinada  infração  de  omissão  de  receita,  ou  reformar  parcialmente  a  exigência  de  PIS/Cofins  em  razão  de  não  terem  sido  considerados  eventuais  créditos,  ou,  até  mesmo,  a  exoneração  completa  da  exigência  de  PIS  e  Cofins  por  qualquer  outro  motivo),  o  que,  por  decorrência,  diminuiria  os  valores  de  PIS  e  Cofins  lançados  de  ofício  e  eventualmente  deduzidos da base de cálculo do  IRPJ no momento do  lançamento. Assim, nas hipóteses em  que decorridos mais de cinco anos entre o  lançamento e a decisão definitiva que por ventura  exonerasse  parcela  de  PIS  e  Cofins  lançados,  não  teria  como  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao PIS e Cofins indevidamente excluídos no momento do  lançamento.   No tocante a dedutibilidade dos juros de mora, o mesmo entendimento deve  ser  aplicado,  dada  sua  natureza  acessória,  que  segue  a  regra  aplicada  ao  principal.  Por  decorrência,  no  silêncio  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  no  que  atine  à  dedutibilidade  dos  acréscimos  moratórios,  estes  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  do  principal.  Isso posto, entendo não ser possível a dedutibilidade, nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, dos tributos e juros de mora exigidos de ofício.          Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16 2.6  DA MULTA “POR INCORREÇÕES EM ARQUIVO MAGNÉTICO”:    No  que  tange  à  exigência  de  penalidade  por  incorreções  em  arquivo  magnético, assim concluiu a decisão recorrida:  No  que  se  refere  à  multa  aplicada  pela  apresentação  de  arquivo magnético com informações erradas (conforme descrito no item 3.5 do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  bem  como  resumido  anteriormente, no Relatório; e com fundamento nos artigos 11 e 12, inciso II,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­34/2001 e reedições) –, além de não merecer acolhimento a alegação de  decadência  (como  esclarecido  anteriormente),  melhor  sorte  não  encontra  o  argumento, apregoado na peça impugnatória, de que “é insofismável que seja  verificada que a omissão ou a informação incorreta impossibilitem a lavratura  do  auto  de  infração”.  Conforme  se  pode  inferir  do  dispositivo  legal  mencionado,  para  a  sua  aplicação,  suficiente  que  tenha  ocorrido  a  inobservância  do  dever  legal  nele  previsto  –  situação  fática,  aliás,  incontroversa. Improcede, pois a insurgência da impugnante.  Contudo,  entendo  que  a  penalidade  aplicada  não  deve  prevalecer.  Isso  porque,  segundo  entendimento  firmado pela  própria Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  somente se aplicam as penalidades previstas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, caso as  pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de  natureza contábil ou fiscal não observem o dever de manter à disposição daquela Secretaria os  arquivos  digitais  e  sistemas  durante  o  prazo  decadencial.  No  caso  de  não  apresentação  dos  demonstrativos  a  penalidade  a  ser  aplicada  deveria  ser  a  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Tal  entendimento  é  expresso  no  o  Parecer Normativo  RFB  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, cujos excertos de interesse transcrevo a seguir:      Fundamentos  (i) Ocorreu revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista  a falta de disposição específica?  4.  Para  responder  o  primeiro  questionamento,  utilizar­se­ão  os  elementos  da  regra­ matriz  de  incidência  para  verificar  se  as  multas  tratam  do  mesmo  objeto.  A  regra­ matriz  possui  no  antecedente  da  norma  os  elementos material,  espacial  e  territorial,  enquanto o consequente possui o quantitativo (base de cálculo e alíquota) e o pessoal.  Vide o quadro abaixo:  Elementos  Art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na redação  dada pela Lei nº 12.766, de 2012  Arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991:  Material:  (i) deixar de apresentar nos prazos  fixadosdeclaração, demonstrativo ou  escrituração digital exigidos nos termos do art. 16  da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999;  Inobservância de manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.513          17 (ii) os apresentar com incorreções ou omissões.  Espacial  Geral  Geral  Temporal  será intimado para:  (i) apresentá­los; ou  (ii) para prestar esclarecimentos que nunca serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias.  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação  +  expedirá os atos necessários para estabelecer a forma  e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas  deverão ser apresentados.  Pessoal  O sujeito passivo  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de  processamento eletrônico de dados para registrar  negócios e atividades econômicas ou  financeiras,escriturar livros ou elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal.  Quantitativo  (i) por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­ calendário ou fração, relativamente às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­ calendário ou fração, relativamente às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo  autoarbitramento;  (ii) por não atendimento à intimação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, para apresentar  declaração, demonstrativo ou escrituração  digital ou para prestar esclarecimentos, nos  prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca  serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$  l.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  (iii) por apresentar declaração, demonstrativo ou  escrituração digital com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por  cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre  o faturamento do mês anterior ao da entrega da  declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada, assim entendido como a receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  (i) meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os registros e  respectivos arquivos;  (ii) multa de cinco por cento sobre o valor da  operação correspondente, aos que omitirem ou  prestarem incorretamente as  informaçõessolicitadas, limitada a um por cento da  receita bruta;  (iii) multa equivalente a dois centésimos por cento  por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da  pessoa jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa, aos que não cumprirem o prazo  estabelecido para apresentação dos arquivos e  sistemas.  4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº 2158­35, de 2001,  o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que tais  dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações de incompatibilidade com  o novo art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau  hierárquico e são normas específicas. Analisam­se de forma comparada, portanto, os  elementos do atual art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001, com os arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991;  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     18 4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica  que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e  atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº 12.766, de 2012, não possui  delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária  ao direito enseje a sanção.  4.3. O elemento material possui verbos distintos. Enquanto a nova lei fala em “deixar  de apresentar” declaração demonstrativo ou escrituração digital, ou os “apresentar  com incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art. 11, a conduta  esperada, que é “manter à disposição” os respectivos arquivos digitais e sistemas das  pessoas jurídicas destinatárias da conduta: os “sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles  sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou  intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é  para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à  disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu  “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva,  mas os elementos materiais são distintos. [grifei]  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o  demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente,  não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se  amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte­se que  a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira  contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. [grifei]  4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais  dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001. A simples não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não  pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP  nº 2158­35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em  decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN). [grifei]  [...]  Desse modo,  resta  evidente  que,  tratando­se  de  arquivos  apresentados  pela  Recorrente, mas com correções ou omissões, a penalidade a ser aplicada deveria ser a prevista  no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Desse modo, voto por cancelar a penalidade cominada.    Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.514          19 2.7 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os devidos  temperamentos, que a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     20 integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art.  113 A obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.515          21 tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  n°9.430,  de  1996, art. 61, §2°).  §3°A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     22 Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.   DESNECESSIDADE.    TAXA    SELIC.  LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722525/2012­56  Acórdão n.º 1402­001.681  S1­C4T2  Fl. 1.516          23 No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.    3. CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e de decadência, e, no  mérito, dar parcial provimento ao recurso, exonerando a penalidade relativa por “incorreções  em arquivos magnéticos”.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5550061 #
Numero do processo: 13767.000967/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIO FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, ainda que mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício baseia-se na análise da constitucionalidade das normas que lhe dão suporte. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento considerada a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6 da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor total de R$4.050,00(quatro mil e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIO FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, ainda que mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício baseia-se na análise da constitucionalidade das normas que lhe dão suporte. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento considerada a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6 da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 106          1 105  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000967/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.934  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ÁLVARO GUERRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO.  Versando  a  alegada  nulidade  sobre matéria  de mérito,  como  tal  deverá  ser  tratada.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  por  causídico  está  jungida  às  normas  constantes  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF.  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto  mais  quando  realizado  em  momento  processual  em  que  já  se  operou  a  preclusão.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS SEM VÍCIO FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  nos  recibos  médicos  trazido  pelo  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas  tais  deficiências,  ainda  que  mediante  declaração  dos  profissionais  emitentes.  DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO  CUMPRIDO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 09 67 /2 00 7- 56 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Não  suprido  requisito  formal do documento  em sede  recursal, mantém­se a  glosa da despesa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  baseia­se na análise da constitucionalidade das normas que lhe dão suporte.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ATÉ  A  DECISÃO  FINAL  ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.  Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se  dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento considerada  a  finalidade  arrecadatória  do  sistema  tributário,  a  ser  correspondida,  nos  termos do art. 6 da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de  1º  de  janeiro  de  1995,  incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  total  de R$4.050,00(quatro mil  e  cinquenta  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ  Brasília,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 18.044,19, relativo ao ano­calendário 2004.  A  autuação  decorreu  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  R$  24.078,25 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento, e R$ 7.050,00 glosado por  não falta de aposição do endereço dos emitentes nos recibos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000967/2007­56  Acórdão n.º 2802­002.934  S2­TE02  Fl. 107          3 Inconformado,  informou o contribuinte em sua  impugnação o endereço dos  emitentes  recibos  e  trouxe  documentos  vinculados  ao  pagamento  tido  por  não  comprovado,  insurgindo­se, ainda, contra a multa de ofício lavrada.  A decisão recorrida cancelou parcialmente o lançamento, exonerando os R$  24.078,25  relativos  aos  pagamentos  efetuados  à  Casa  de  Saúde  São  Bernardo,  CNPJ  nº  31.488.208/0001­25, entendo­os como suficientemente comprovados.   No que tange às demais despesas médicas, foi ponderado que “a indicação do  endereço deve vir no próprio recibo ou em declaração firmada pelo profissional atestando os  serviços médicos”, não em relação constante da peça impugnatória, sendo mantido o gravame  bem  como  a multa  de  ofício,  esta  por  ter  sido  aplicado  dentro  dos  estritos  limites  legais  no  decorrer de atividade vinculada.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/8/2011,  apresentando  declarações  dos  profissionais  que  emitiram  os  recibos  e  opondo­se  novamente  à  multa  de  ofício, por ser  esta confiscatória  e com o entendimento de que  faria  jus  a  sua  redução, até a  implementação da decisão final administrativa.  Demanda, ao final:  ­  a  nulidade  do  lançamento  guerreado,  por  restarem  as  despesas  médicas  comprovadas com a documentação trazida;   ­ o reconhecimento de que a não análise dos documentos e a não realização  de diligências a eles vinculada implicaria cerceamento de defesa;  ­ caso determinado o recolhimento da multa, que seja autorizada sua redução  sem vinculação  a  prazos,  até  a  conclusão  do  julgamento,  excluindo­se  ainda  a  incidência da  taxa Selic;  ­ a “cientificação de todos os procedimentos administrativos” e fornecimento  de certidão de todas as decisões proferidas, por meio de remessa ao seu advogado;  ­  a  prova  do  direito  por  todos  os  meios  admitidos,  propugnando  a  determinação de realização e diligências e, por meio de intimação oportuna, o implemento de  sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nulidade.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O contribuinte pleiteia seja decretada a nulidade do “Auto de Infração” [sic],  por ter apresentado todos os documentos necessários para a aferição das despesas médicas e o  endereço dos emitentes dos recibos, restando elas cabalmente comprovadas.  A  matéria  levantada  se  confunde  com  o  mérito  e  como  tal  será  oportunamente enfrentada, portanto, rejeito a argüição.  Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  É  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte  acerca  dos  procedimentos e decisões administrativas,  inclusive para que seja possibilitado o  implemento  de sustentação oral.  O art.  23,  incisos  I  a  III  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009).  O parágrafo único do art. 55 do Anexo  II desse regimento1, por outro  lado,  regra que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação  oral na sessão de julgamento.  Improcedentes, portanto, os pedidos.  Da produção de todas as provas permitidas pelo direito e das diligências.  O contribuinte protesta pela prova do alegado por todos os meios admitidos  pelo direito e determinação de diligências, sob pena de cerceamento de defesa.  Não  merece  guarida  tal  pretensão.  O  autuado  não  apresenta  quesitos  específicos para serem analisados e formula pedido de diligências em etapa descabida do rito  processual, não observando o disposto nos arts. 16, § 4º e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Merece  ser  lembrado  que  a  produção  de  provas  com  vistas  a  infirmar  a  autuação  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo­lhe  sustentar  a  defesa  de  seu  direito  com  documentação hábil a fundamentar suas razões. As diligências não se prestam para a busca de  novos elementos de prova em face de alegações genéricas do contribuinte, tanto mais, repita­ se, quando o momento processual apropriado já está precluso.  Indefiro, por conseguinte, o pleito.  Mérito.  Das despesas médicas glosadas.  A Notificação de Lançamento, no ponto que permanece sob controvérsia na  presente  instância  recursal,  foi  decorrente  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo                                                    1 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000967/2007­56  Acórdão n.º 2802­002.934  S2­TE02  Fl. 108          5 glosados  os  recibos  vinculados  aos  seguintes  profissionais,  com  os  respectivos  valores:  Rodrigo Bissi Bortolini R$  3.200,00; Altamir  Fagundes  Filho, R$  700,00; Domingos  Lopes  Furtado, R$ 150,00;  e Rogério Liberato Porto, R$ 3.000,00,  todos por  ausência de  endereço  dos emitentes.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O contribuinte apresentou no corpo da impugnação relação dos endereços dos  profissionais prestadores dos serviços, procedimento que não satisfaz os requisitos legais acima  mencionados. Como bem observado no julgamento contestado, a indicação deve vir no próprio  recibo ou em declaração firmada pelo profissional emitente. Acrescento ser, ainda, admissível  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  a apresentação de segunda via dos recibos, desde que atendidos os requisitos estipulados pelas  normas de regência.  A relação apresentada consubstancia­se, na verdade, em mera declaração do  próprio  contribuinte  sobre  o  conhecimento  de  determinados  fatos,  no  caso,  os  supostos  endereços dos prestadores de serviço. Mas, conforme dispõem os arts. 368 e 373 do Código de  Processo Civil,  semelhante documento pode tão­somente comprovar a declaração em si, mas  não a veracidade das informações nele consignados.  Muito embora tais considerações, destaque­se que quando da interposição do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  novos  documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente,  impulsioná­lo de forma segura e ordenada para a solução do conflito instaurado, dentro de um  contexto de proteção à boa­fé.   “Como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos  valores a que busca proteger”, conforme já alertou o processualista Fredie Didier Jr. 2. Nessa  linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento posterior à impugnação  deve ser cogitada, excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.  Na  espécie,  reconhece­se  que  as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Rodrigo Bissi Bortolini, Altamir Fagundes Filho e Domingos Lopes Furtado (fls. 93/97, e fls.  100/103),  permitem  o  atendimento  adequado  e  suficiente  aos  requisitos  normativos  estabelecidos pelo inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, ao completar a exigência que  restava faltante, o endereço dos emitentes dos recibos.  O  mesmo  não  sucede  com  os  dois  novos  documentos  apresentados  que  possuem a assinatura de Rogério Liberato Porto (fls. 98/99), que parecem mais consubstanciar­ se em novos recibos do que em declarações, seja anotado.                                                    2 JR., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 317. Salvador: Jus Podium, 2014.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000967/2007­56  Acórdão n.º 2802­002.934  S2­TE02  Fl. 109          7  No  documento  de  fl.  98,  não  consta  endereço  algum;  já  no  documento  de  folha  99,  o  único  endereço  consignado  consta  no  pé  da  página,  escrito  à  mão  em  redação  bastante diversa frente a do signatário.   Ainda:  a  redação  dessa  anotação  possui  a  mesma  grafia  das  observações  sobre  endereços  constantes  ao  pé  das  fls.  97,  101  e  103,  documentos  relacionados  com  os  outros profissionais emitentes de recibo, o que se revela firme indicativo de que a menção ao  endereço na folha 99 não foi de lavra de Rogério Liberato Porto, mas de terceira pessoa, o que  compromete  seriamente  sua  validade  para  fins  de  preenchimento  dos  requisitos  legais  demandados.  Em  síntese,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante de R$ 4.050,00, correspondentes ao total dos pagamentos efetuados a Rodrigo Bissi  Bortolini,  Altamir  Fagundes  Filho  e  Domingos  Lopes  Furtado,  mantendo­se  a  glosa  de  R$  3.000,00 referente aos pagamentos realizados a Rogério Liberato Porto.  Da multa de ofício e da taxa Selic.  O  autuado  irresigna­se  com  a  multa  de  ofício  aplicada  no  valor  de  75%,  percentual  que  considera  violar  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  demandando  também que o seu pagamento com redução seja possibilitado até que se implemente “a coisa  julgada administrativa”, no que entende estar amparado pelos arts. 60 da Lei 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, e 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF3:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A redução da multa de ofício, por sua vez, está estabelecida apenas para as  hipóteses em que o contribuinte efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento nos trinta dias  que  se  seguem  à  notificação  do  lançamento,  ou  nos  trinta  dias  que  se  seguem  à  notificação  acerca  da  improcedência  de  sua  impugnação,  por  decisão  de  primeira  instância  no  processo  administrativo,  consoante  regra  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.218/91  e  alterações  posteriores,  não  havendo  dispositivo  legal  que  permita  cogitar  de  prazo  diverso,  conforme  tenciona  o  contribuinte.                                                    3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Vale  anotar,  de  passagem,  que  a  imposição  de  sanções  administrativas  pecuniárias  (multas)  visa  proteger  o  interesse  da  arrecadação  (bem  jurídico  tutelado).  Conforme leciona Luciano Amaro4,  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade da infração.  Nesse  compasso,  é  perfeitamente  coerente  com  essa  sistemática  que  o  legislador preveja a redução de multa para o contribuinte que, tendo contra si lavrado crédito  tributário, abra mão do contencioso administrativo e recolha ou parcele o débito, atendendo aos  interesses da arrecadação tributária. Quanto mais grave a infração, mais severa a multa; quanto  mais se antecipa o adimplemento do crédito tributário, mais ela se abranda.   Alerte­se o autuado, ainda, que o art. 60 da Lei nº 8.383/91, por ele aludido  como esteio para suas pretensões, encontra­se revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  No  que  diz  respeito  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa  previsão legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, incidindo na  espécie o já mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão, portanto, o contribuinte em sua  inconformidade com a multa de  ofício e com a aplicação da taxa Selic.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  4.050,00.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                    4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro.13ª ed. São Paulo; Saraiva, 2007. pp.439/440.                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5470298 #
Numero do processo: 10680.912775/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.648
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912775/2009­18  Resolução nº  3402­000.648  S3­C4T2  Fl. 3            2 de  R$  1.713,36,  representado  por  Darf  recolhido  em  14/03/2003  e  compensar  o  valor  restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 56/60 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 04/05), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.   Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912775/2009­18  Resolução nº  3402­000.648  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10218.720244/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 PRELIMINAR. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE Para o exercício regular da profissão de advogado, basta a sua inscrição na OAB, art. 4o, Lei nº 8.906/94, que não se perde com a superação de prazo de validade do documento de identidade coorporativa. Portanto, o vencido, em 08/05/09, do documento profissional do causídico, não enseja a ilegalidade da representação da recorrente. INVASÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - ART. 5O, X, CR Não à afronta ao direito à intimidade e, por conseguinte, nulidade do lançamento fiscal, quando a recorrente, livremente, oferece ao Fisco, informações financeiras por ele requeridas. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ART. 62-A, REGIMENTO INTERNO DO CARF Não há que se falar em sobrestamento do julgamento quando as informações financeiras são prestadas livremente pela recorrente ao Fisco. DO MÉRITO É correto o lançamento de ofício, com exclusão da recorrente do SIMPLES, quando se comprova, pelos meios indiciários lícitos, a obtenção de receita que supera o limite permitido pela lei para a adesão ao SIMPLES. DA MULTA QUALIFICA DE 150% Havendo a recorrente cumprindo, ainda que deficientemente, suas obrigações instrumentais, possibilitando ao Fisco a verificação da ocorrência do fato gerador tributário, é ilícita a aplicação de multa qualificada, devendo ser-lhe imposta multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.480          1 3.479  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720244/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.907  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA MARTA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  PRELIMINAR.  DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE  Para o exercício regular da profissão de advogado, basta a sua inscrição na OAB, art.  4o,  Lei  nº  8.906/94,  que  não  se  perde  com  a  superação  de  prazo  de  validade  do  documento  de  identidade  coorporativa.  Portanto,  o  vencido,  em  08/05/09,  do  documento profissional do  causídico,  não enseja  a  ilegalidade da  representação da  recorrente.  INVASÃO AO DIREITO À INTIMIDADE ­ ART. 5O, X, CR  Não  à  afronta  ao  direito  à  intimidade  e,  por  conseguinte,  nulidade  do  lançamento  fiscal,  quando  a  recorrente,  livremente,  oferece  ao  Fisco,  informações  financeiras  por ele requeridas.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO,  ART.  62­A,  REGIMENTO  INTERNO  DO CARF  Não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  do  julgamento  quando  as  informações  financeiras são prestadas livremente pela recorrente ao Fisco.  DO MÉRITO  É correto o lançamento de ofício, com exclusão da recorrente do SIMPLES, quando  se  comprova,  pelos  meios  indiciários  lícitos,  a  obtenção  de  receita  que  supera  o  limite permitido pela lei para a adesão ao SIMPLES.   DA MULTA QUALIFICA DE 150%  Havendo  a  recorrente  cumprindo,  ainda  que  deficientemente,  suas  obrigações  instrumentais,  possibilitando  ao  Fisco  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário, é ilícita a aplicação de multa qualificada, devendo ser­lhe imposta multa  de ofício.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 44 /2 01 1- 81 Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.481          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao seu percentual ordinário  de  75%,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura, que negaram provimento. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o  Relator pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.                            Relatório  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.482          3 Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Programa  de  Integração  Social  (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS).    A  recorrente  foi  cientificada do  auto de  Infração em 28/07/2011,  conforme  documento de fls. 744.    Isto porque,  teria praticado as seguintes condutas  ilegais, consoante “Termo  de Verificação Fiscal”:    2 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2006    2.1  –  DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – “SIMPLES”    Conforme item 78, o fiscalizado escriturou nos meses de MAIO a  DEZEMBRO  em  seus  livros  RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE MERCADORIAS de R$ 4.986.705,92.    Como  a  RECEITA  BRUTA MENSAL  AUFERIDA,  nos  meses  de  MAIO a DEZEMBRO, é a RECEITA DECORRENTE DA VENDA  DE MERCADORIAS (VALOR TOTAL DE R$ 4.986.705,92) e  tal  receita é maior que a receita declarada (VALOR TOTAL R$ 0,00),  lançamos  de  ofício  esta  diferença  entre  o  valor  escriturado  (RECEITA DECORRENTE DA REVENDA DE MERCADORIAS)  e  o  valor  declarado  na  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DE  PESSOA JURÍDICA.    2.2  –  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  –  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA    “.....o sujeito passivo em momento algum apresentou documentos  aptos  a  comprovar  a origem dos  valores movimentados  em suas  contas  bancárias,  nos  meses  de  JANEIRO  a  ABRIL  do  ano­ calendário  de  2006.  Além  disso,  não  comprovou  a  origem  dos  SUPOSTOS aportes financeiros escriturados no Livro­Caixa com  a rubrica OUTRAS ENTRADAS, conforme item 82.    3 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2007    3.1  –  IRPJ  –  LUCRO  ARBITRADO  –  RECEITAS  OPERACIONAIS (ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS) – VENDAS  DE MERCADORIAS    Conforme  item  87,  o  fiscalizado  escriturou  nos  meses  de  JANEIRO A JUNHO em seus livros RECEITAS DECORRENTES  DA VENDA DE MERCADORIAS DE R$3.988.625,95.  Como  a  RECEITA  BRUTA MENSAL  AUFERIDA,  nos  meses  de  JANEIRO a JUNHO, é a RECEITA DECORRENTE DA VENDA  DE MERCADORIAS (VALOR TOTAL DE R$ 3.988.625,95) e  tal  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.483          4 receita  é maior  que  a  receita  declarada(VALOR TOTAL DE R$  0,00), lançamos de ofício esta diferença entre o valor escriturado  (RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS)  e  valor declarado na DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA  JURÍDICA (DSPJ).    3.2  –  IRPJ  –  LUCRO  PRESUMIDO  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  LANÇADA  E  NÃO  DECLARADA  –  RECEITA DA ATIVIDADE     Conforme item 87, o fiscalizado escriturou nos meses de JULHO a  DEZEMBRO  em  seus  livros  RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE MERCADORIAS de R$ 4.681.040,57.    Como  a  RECEITA  BRUTA MENSAL  AUFERIDA,  nos  meses  de  JULHO  a  dezembro,  é  a RECEITA DECORRENTE DA VENDA  DE MERCADORIAS (VALOR TOTAL DE R$ 4.986.705,92) e  tal  receita é maior que a receita declarada (VALOR TOTAL DE R$  0,00) lançamos de ofício esta diferença entre o valor escriturado  (RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS) e o  valor  declarado  na  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICAS – FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ).    4 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%    Conforme itens 4, 5, 6 e 7 o sujeito passivo não entregou DCTF e  apresentou  DSPJ  e  DIPJ  zeradas  (  sem  valor),  ou  seja,  sem  nenhuma  informação pertinente  a  fatos  geradores  e aos  tributos  devidos  pela  empresa,  agindo  de modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte das autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador, configurando a prática dolosa, se enquadrando,  portanto na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.    Portanto,  aplicamos  a multa  prevista  no  art.  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (com  as  alterações  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).    A  recorrente  ofertou  impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  1ª  Turma da DRJ de Belém, nos termos da ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006, 2007  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores,  pois não  faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,salvo  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.484          5 quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos os julgados administrativos  trazidos pelo sujeito  passivo,pois tais decisões não constituem normas complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRÊNCIA  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei Complementar  nº105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem considerados  indispensáveis,independentemente de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência  deste,porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações  são  caracterizados  como  omissão  de  receitas.Exoneram­se  os  valores comprovados na Impugnação.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  omissão  acintosa  e  reiterada  da  receita  tributável  revela  o  caráter  doloso  da  conduta  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando  o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à  penalidade  de  multa  qualificada.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.485          6 Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da  referida multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada, a recorrente ofertou Recurso Voluntário, aduzindo:    a) preliminarmente:    ­  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  houve  quebra  de  sigilo  fiscal,  sem  prévia  autorização  judicial,  violando  a  reserva  constitucional  de  jurisdição,  conforme RE  nº  601.314, RE nº 389.808 e RE nº 555.112, consagrado no art. 5º, X, CR;    ­ aplicação dos artigos 62 e 62­A do Regulamento deste Conselho, em face  das  decisões  proferidas  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  com  o  fim  de  afastar  a  aplicação  de  norma  que  tenha  dado  fundamento  de  validade  à  quebra  do  sigilo  fiscal  pela  agente autuante;    b) no mérito:    ­  a  movimentação  bancária  da  recorrente  não  se  presume  fato  gerador  de  tributos;    ­ ilegalidade da aplicação da multa qualificada, por:    i)  falta de prova, nos autos, de dolo ou fraude (art. 44,  II, Lei nº 9.430/96),  que  retardasse ou  impedisse o nascimento do  fato gerador, ou a  exclusão ou modificação de  suas  características  essenciais,  para  reduzir  o  montante  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento (art. 72, Lei nº 4.502/64);    ii) a falta de apresentação da movimentação financeira não teria o condão de  impedir o nascimento do fato gerador, sua repercussão corresponderia à falta de declaração de  rendimentos;    iii)  o  lançamento  de  ofício  (art.  149,  CTN)  é  realizado  com  base  nos  documentos fiscais do contribuinte, do qual a movimentação financeira não espécie;    c) pede o cancelamento do auto de infração.              Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.486          7 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira    I. DAS PRELIMINARES    I.I DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE    Antes  de  iniciar,  é  necessário  se  manifestar  sobre  a  regularidade  da  representação processual da recorrente, vez que o despacho de fls. 3467 informa que a validade  da OAB do  representante da  recorrente  teria vencido em 08/05/09, o que poderia  ensejar na  ilegalidade da representação da recorrente.    Nos termos da Resolução nº 02/2006, da Ordem dos Advogados do Brasil, e  do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, a validade do  documento,  carteira  da  OAB,  documento  obrigatório  ao  advogado,  não  se  relaciona  com  a  legalidade do exercício de profissão do advogado.     Para o exercício  regular da profissão de advogado, basta a  sua  inscrição na  OAB,  art.  4o,  Lei  nº  8.906/94,  que  não  se  perde  com  a  superação  de  prazo  de  validade  do  documento de identidade coorporativa. Acrescenta­se, também, que o vencimento de validade  do predito documento, não resulta em impedimento ou suspensão, art. 4o, parágrafo único, art.  8o e art. 13, Lei nº 8.906/94.     Portanto, válido o Recurso voluntário apresentado pela recorrente.    I.II  DA  INVASÃO,  INCONSTITUCIONAL,  AO  DIREITO  À  INTIMIDADE  DA  RECORRENTE – ART. 5O, X, CR     Alega a  recorrente que os agentes  fiscais  solicitaram, com fulcro no art. 6o,  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  sua  anuência  ou  autorização  judicial,  informações  às  instituições financeiras, das movimentações de suas contas.    Defende, a recorrente, que a conduta fere o seu direito à intimidade, art. 5o,  X, CR,  sendo  reprimida pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme os  seguintes precedentes:  RE nº 601.314, RE nº 389.808 e RE nº 555112.    Dos documentos acostados aos autos, se  infere que a recorrente,  livremente  (fls. 80/81), exibiu nos autos extrato bancário do Banco Bradesco S/A (fls. 95/215) e do Banco  do Brasil S/A (fls. 221/265), dos anos­calendários de 2006/2007 (fls. 95/265).    As  intimações  remetidas  às  instituições  financeiras  supramencionadas  se  restringiram a requerer a exibição dos cheques emitidos, entre 01/01/2006 e 31/12/2007, pela  recorrente  (fls.  553/554  e  549/550),  determinação  cumprida  conforme  fls.  2648/3361.  Informações que, para fins de tributação pelo SIMPLES ou Lucro Presumido, são irrelevantes  para o cálculo dos tributos.     Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.487          8 Dito de outro modo, as  informações prestadas pelas  instituições  financeiras  não integraram o lançamento de ofício.    Tanto é verdade, que no “Termo de Verificação Fiscal” não há indicação do  uso das informações prestadas pelas instituições financeira para o cálculo das infrações (itens  99/135 do “Termo de Verificação Fiscal).    Por  esta  razão,  entendo  que  não  está  presente  a  afronta  ao  direito  à  intimidade, art. 5o, X, CR, sendo válido o lançamento de ofício.     I.III DO SOBRESTAMENTO DO FEITO – ART. 62­A, REGIMENTO INTERNO DO  CARF      Não  vislumbro,  no  caso  em  tela,  as  condições  do  sobrestamento  do  feito,  previstas no art. 62­A, do Regimento Interno desta Casa.    Como  discorrido  no  item  anterior,  a  recorrente  alega  invasão  de  sua  intimidade,  postulando  a  inconstitucionalidade  do  art.  6o,  da  Lei  Complementar  nº  105/011,  fundamento  de  validade  do  ato  administrativo  fiscal,  produzido  para  obtenção  de  suas  informações bancárias junto às instituições financeiras.    Defende que a conduta é reprimida pelo Supremo Tribunal Federal, exibindo  como precedentes: RE nº 601.314, RE nº 389.808 e RE nº 555112.    Os  artigos  62  e  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculam  normas  endereçadas ao julgador, determinando que:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de tratado,acordo internacional,lei ou ato normativo:    I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:                                                                1  “Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver processo  administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.     Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.”    Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.488          9 a) dispensa  legal de  constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;    b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma do  art.  43 da Lei Complementar n° 73, de1993; ou    c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.     § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”    Porém,  como  já  se  falou,  as  informações  foram  livremente  fornecidas  ao  Fisco pela recorrente, razão pela qual não se pode deferir o seu pedido.     II. DO MÉRITO    Em angusta  síntese,  a  recorrente  aduz que  a os  valores  que  transitaram  em  sua conta bancária não possuem natureza jurídica de renda, portanto  imprestáveis à apuração  da infração e cálculo dos tributos.    Mais uma vez me socorrendo do “Termo de Verificação Fiscal” constato que  está exposto no documento que a recorrente apresentou, DIPJ, nos anos­calendários de 2006 e  2007 sem movimentação.     No entanto, exibiu DCTF, no mesmo período, com movimentação financeira  (débito em conta bancária própria) de R$2.306.972,15, para o ano­calendário de 2006, e de R$  3.121.342,11, para o ano­calendário de 2007.     As  suas  compras,  realizadas  no  mesmo  período,  corresponderam,  respectivamente, a R$ 4.667.697,68 e R$ 9.131.565,01.     Nos  livros  fiscais  apresentados  pela  recorrente  à  fiscalização,  os  valores  recebidos sob a  rubrica de venda de mercadorias, contabilizado pelo regime de caixa, para o  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.489          10 ano­calendário  de  2006,  totaliza  R$  4.986.705,92  e,  para  o  ano­calendário  de  2007,  R$  8.669.666,52.    Com  esteio  nessas  informações  fiscais  (DIPJ,  DCTF  e  livros  fiscais)  e,  também, nas movimentações bancárias, o Fisco lavrou o lançamento de ofício, pela omissão de  receita, pelos seguintes critérios (“Termo de Verificação Fiscal”, fls. 657/667):    a) janeiro a abril / ano­candário 2006: o lançamento fiscal lavrado com base  na  movimentação  bancária  da  recorrente,  excluindo­se  o  saldo  devedor,  empréstimo,  liquidação de cobrança, estorno de débito, resgate de título capitalizado, cheque devolvido etc.;    b) para o ano­calendário de 2007, os tributos foram calculados com base no  arbitramento das vendas realizadas e não declaradas.    Assim,  apenas  de  janeiro  a  abril  do  ano­calendário  de  2006,  o  Fisco,  autorizado  no  art.  530  do  RIR,  fez  uso  da  movimentação  financeira,  fornecida  pelo  contribuinte, como critério para definição de faturamento e arbitramento da base de cálculo dos  tributos exigidos.    Portanto,  correto  o  lançamento  fiscal  e  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES, retroativa, a partir do período em que com ele deixou de se compatibilizar.    III. DA MULTA QUALIFICA DE 150%    A multa  qualificada  foi  justificada  pela  apresentação  de DSPJ  e DIPJ,  nos  anos­calendários de 2006 e 2007 sem movimentação.    Todavia, se demonstrou que esse fato não era verdadeiro.    Concluiu, então, a fiscalização, que a recorrente pretendia, de forma ardilosa,  retardar ou encobrir a ocorrência do fato gerador.    Mais uma vez  com arrimo no “Termo de Verificação Fiscal”,  fls.  652/654,  onde se encontra que a recorrente:     a)  exibiu  DCTF,  no  mesmo  período,  com  movimentação  financeira  (débito em conta bancária própria) de R$ 2.306.972,15, para o ano­calendário de 2006, e  de R$ 3.121.342,11, para o ano­calendário de 2007;    b) apresentou extrato bancário, livros fiscais e prestou esclarecimentos; e    c)  escriturou  nos  seus  livros,  com  exceção  do  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2006, as receitas decorrentes das vendas das mercadorias.     Esses fatos demonstram que a conduta da recorrente não se amolda à norma  do art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96, que requer o dolo, a vontade livre e consciente da prática de  ato ilícito, criminoso, com fim exclusivo de deixar de pagar tributos.    Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10218.720244/2011­81  Acórdão n.º 1103­000.907  S1­C1T3  Fl. 3.490          11 A  pessoa  que  escritura  a  realidade  das  suas  operações  prestando  esclarecimentos  de  toda  sorte  ao  Fisco,  inclusive  bancárias,  não  se  pode  ser  descrita  como  criminosa.    Por  essa  razão,  enquadro  a  atitude  da  recorrente  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96, reduzindo a multa ao patamar de 75%.    IV. DO DISPOSITIVO    Diante  do  exposto,  julgo  por  RECEBO  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO,  para,  REJEITAR AS  PRELIMINARES  e,  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, REDUZINDO A MULTA AO PATAMAR DE 75%.      É como voto.     (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                    Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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