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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544901 #
Numero do processo: 10580.720257/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720257/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.095  S2­C2T1  Fl. 125          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720257/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.095  S2­C2T1  Fl. 126          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  15/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 81/118, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720257/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.095  S2­C2T1  Fl. 127          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720257/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.095  S2­C2T1  Fl. 128          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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5490337 #
Numero do processo: 10830.914934/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  33414.13619.200812.1.3.04­6662,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.112,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.112,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.819, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.112,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.819, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914934/2012­53  Acórdão n.º 1803­002.250  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16905.000152/2010-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2010 EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS SEM SELO. MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO. VÍCIO NA EXPLICITAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Uma vez que a diligência mostrou-se insatisfatória para explicitar a fonte do valor atribuído a cada mercadoria utilizada para a constituição da base de cálculo da exigência efetuada, o lançamento não merece subsistir, porquanto o autuado tem o direito de saber de onde vieram os valores que lhe são cobrados, sob pena de pagar uma multa constituída de valores aleatórios.
Numero da decisão: 3803-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16905.000152/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.148  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ELON ANTONIO GONÇALVES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/05/2010  EXPOSIÇÃO À VENDA DE  PRODUTOS  SEM  SELO. MULTA  IGUAL  AO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO. VÍCIO NA EXPLICITAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Uma vez que a diligência mostrou­se insatisfatória para explicitar a fonte do  valor  atribuído  a  cada  mercadoria  utilizada  para  a  constituição  da  base  de  cálculo da exigência efetuada, o lançamento não merece subsistir, porquanto  o  autuado  tem  o  direito  de  saber  de  onde  vieram  os  valores  que  lhe  são  cobrados, sob pena de pagar uma multa constituída de valores aleatórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 05/06/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 90 5. 00 01 52 /2 01 0- 39 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas correções:  Trata  o  presente  de  tempestiva  impugnação  contra  Auto  de  Infração, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, que aplicou  a multa regulamentar, prevista na  legislação e capitulada à  fl.  05,  pela promoção  à  venda  ou  exposição  à  venda  do  produto  sem o selo de controle legalmente previsto.  Considerando que o art. 499 do RIPI/02 determina que a multa  não pode ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por produto  sem selo, montou a penalidade em R$ 284.152,56.  A impugnante alegou que o Auto foi lavrado de forma genérica,  sem a necessária perícia técnica que demonstrasse se os relógios  efetivamente seriam de procedência estrangeira, o que redundou  num valor absurdo e  irreal,  inclusive porque deu­se pelo  valor  global  e  não  pelo  somatório  individual  das  mercadorias,  visto  que várias possuem valor inferior à R$1.000,00, assim viciando  o  lançamento  que  desrespeitou  o  que  a  legislação  impõe  e  determina quando  for necessário o arbitramento,  resultando na  nulidade do ato, conforme jurisprudência juntada.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Data do fato gerador: 21/05/2010   RELÓGIOS  DE  PULSO  OU  DE  BOLSO  NÃO  SELADOS.  INFRAÇÕES E PENALIDADES.  Para o produto sujeito ao selo de controle,  é  lícita a exigência  da multa regulamentar igual ao valor comercial do produto, não  inferior a R$1.000,00 (um mil reais), quando o estabelecimento  promove a venda ou a exposição à venda do produto sem o selo  de controle previsto na legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância (nulidade do  auto  de  infração,  por  equivocado  arbitramento  do  valor  das  mercadorias  e  precária  fundamentação  legal);  aduz que o  julgador  a quo  laborou  em equívoco  ao manter o  auto de  infração, aponta nulidade da decisão recorrida (por negativa de perícia sem motivo e por não  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16905.000152/2010­39  Acórdão n.º 3803­006.148  S3­TE03  Fl. 3          3 tratar de alegação relevante, qual seja, os relógios com valor inferior a R$ 1.000,00 não seriam  objeto de multa);  pede perícia,  para verificar  a procedência das mercadorias  apreendidas;  ao  fim, requer a reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.    Em 24  de  outubro  de  2012,  foi  convertido  o  julgamento  em diligência  nos  seguintes termos:   para que a unidade lançadora, responsável pelo auto de infração  em desfavor da recorrente, elabore Quadro Demonstrativo, que  leve  em  consideração  todas  as  mercadorias  constantes  da  Relação de fls. 13 a 18 deste expediente, com o fito de explicitar  a  fonte  do  valor  atribuído  a  cada mercadoria  utilizada  para  a  constituição da base de cálculo da exigência efetuada.  Ato seguido, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa,  intime a recorrente do conteúdo do Quadro Demonstrativo, para  manifestar­se, querendo, em prazo de trinta dias.   Após o transcurso do prazo, devolvam­se os autos a esta Turma  para julgamento.     A  DIREP/SRRF08/RFB  elaborou  um  quadro  demonstrativo  com  as  mercadorias que deram origem à constituição da base de cálculo da exigência fiscal. E advertiu  que  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  valores  praticados  na  época  do  lançamento, pois os mesmos não foram encontrados em nossos arquivos, realizamos pesquisas  para obtenção do preço praticado no mercado  interno em 01/02/2013, demonstrando que os  constantes da relação de mercadorias  estavam perfeitamente compatíveis com os praticados  no mercado interno.    O contribuinte foi devidamente cientificado da diligência, e decorrido o prazo  legal, não foi apresentada manifestação. Assim, os autos foram devolvidos a este CARF para  prosseguimento do julgamento.          Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito do litígio.   A multa aplicada tem fulcro no art. 33, I, do DL nº 1.593/77, com a redação  dada pelo art. 52 da Lei º 10.637/2002, (art. 499, I, do RIPI/2002):  Art.  499.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­Lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”;(...)    Nota­se  que  o  "valor  comercial  do  produto"  é  fundamental  para  a  correta  aplicação  da  penalidade  em  foco.  Nesse  mister  foi  o  expediente  baixado  em  diligência,  justamente  para  que  fosse  explicitada  a  fonte do  valor  atribuído  a  cada mercadoria  utilizada  para a constituição da base de cálculo da exigência efetuada.    A  diligência  empreendida  mostrou­se  absolutamente  insatisfatória  nesse  quesito,  porquanto  além de não explicitar  a  fonte dos valores  das mercadorias,  apontou para  preços  praticados  no mercado  interno  em  fevereiro  de  2013,  quando  a  data  do  fato  gerador  ocorreu em maio de 2010. Demais disso, o quadro demonstrativo elaborado com o escopo de  evidenciar a compatibilidade dos preços da peça fiscal com os preços praticados em 2013 traz  duas  células  em  branco,  relativas  aos  valores  individual  e  total  do  item  relógio  de  pulso  diversos  sem  selo.  Significa  dizer  que mesmo  em 2013 não  há  como  se  ter  referência  desse  item.    Penso  que  o  vício  na  explicitação  da  constituição  da  base  de  cálculo  da  exigência  fiscal  ora  discutida  gera  insuperável  óbice  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  razão  por  que  não  merece  esse  subsistir.  Afinal  de  contas,  o  autuado  deve  ao  menos saber de onde vieram os valores que  lhe  são cobrados,  sob pena de pagar uma multa  constituída de valores aleatórios.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16905.000152/2010­39  Acórdão n.º 3803­006.148  S3­TE03  Fl. 4          5 Ante  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  cancelar o auto de infração.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10660.901005/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 247          1 246  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901005/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.009  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 05 /2 00 9- 88 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.     Relatório  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09­31.457 (fl. 92), pela DRJ Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  22940.45295.2609061.3.04­0812  (fl.  33),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 32:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2/30, em que alega, em síntese:   a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b) a inexistência do crédito tributário pago por meio de DARF;  c) a ausência da produção de provas pela fiscalização sobre a exigibilidade do valor pago em  DARF;  d) que está devidamente demonstrado na contabilidade da empresa que o valor pago na guia  DARF  não  encontra  qualquer  fundamento,  portanto,  é  indevido,  surgindo  o  direito  do  contribuinte de proceder a sua compensação com quaisquer outros tributos administrados pela  RFB;  A DRJ Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendario: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.  O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901005/2009­88  Acórdão n.º 1801­002.009  S1­TE01  Fl. 248          3 ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado a  titulo  de  estimativa de CSLL,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição do saldo negativo respectivo.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/10/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  100), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 102/116), em 03/11/2010, em  que alega:  a) a nulidade do  lançamento em virtude de ausência de prévio Mandado de  Procedimento Fiscal;  b) a ilegalidade da instrução normativa que fundamenta a decisão recorrida,  limitando o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sede  de  memoriais  (239/244),  o  recorrente  informa  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008,  revogou a  instrução normativa que  limitava o seu direito e  propugna pelo efeito retroativo daquela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débitos de estimativa  de CSLL e de IRPJ de 2005, apontando indébito oriundo de pagamento a maior de estimativa  de IRPJ referente a outubro de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Juiz de Fora manteve a decisão de não homologação, com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  460,  de  2004,  que  impedia  a  compensação de estimativas. Posteriormente,  essa  IN  foi  substituída pela  IN SRF nº 600, de  2005, que manteve a mesma proibição.   Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5481614 #
Numero do processo: 10920.916508/2011-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 320          1  319  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916508/2011­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.457  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 8/ 20 11 -6 4 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916508/2011­64  Resolução nº  3803­000.457  S3­TE03  Fl. 321          2  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916508/2011­64  Resolução nº  3803­000.457  S3­TE03  Fl. 322          3  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  do que decorreu  o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13884.003135/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Configurada a fraude pela comprovação da interposta pessoa, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173,I, do CTN e jurisprudência pacificada do C. STJ, em recurso repetitivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósitos ou de investimentos ou na conta da interposta pessoa. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada de 150% é aplicável diante da comprovação da fraude pela utilização, pelo autuado, da interposta pessoa para manter a sua efetiva bancaria, na forma da Súmula 34, deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003135/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PERCI RIBEIRO DA COSTA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  Configurada a fraude pela comprovação da interposta pessoa, o prazo para a  Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, na forma do art. 173,I, do CTN e jurisprudência pacificada do  C. STJ, em recurso repetitivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósitos ou de investimentos ou na conta da interposta pessoa.  MULTA QUALIFICADA.  A multa  qualificada  de 150% é  aplicável  diante  da  comprovação  da  fraude  pela utilização, pelo autuado, da interposta pessoa para manter a sua efetiva  bancaria, na forma da Súmula 34, deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 31 35 /2 00 5- 93 Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes– Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Trata de Recurso Voluntário da decisão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ  de São Paulo/SP, que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF,  do exercício de 1999, relativa a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, pela interposta pessoa, com multa qualificada de 150%.  Auto de Infração a fls. 327 a 337, notificação em 09.09.2005 (fls. 339).   Decisão  recorrida  a  fls.  914  a  940  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos recursos creditados na conta de depósitos ou de investimentos da  interposta pessoa, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO DO IRPF/2000 (ANO­CALENDÁRIO 1999)  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  LAVRADO  POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.  Consoante  disposição  legal  expressa,  a  ação  fiscal  e  todos  os  termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados  por  Auditor  Fiscal  pertencentes  a  jurisidição  diversa  da  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  que  confere  a  validade  à  fiscalização,  efetuada  por  qualquer  Delegacia  da  Receita  Federal,  mesmo  que  seja  diversa  daquela  cuja  jurisdição  pertence o domicílio fiscal do contribuinte. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a  tributação contestada. Documentos apreendidos pela polícia ou  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13884.003135/2005­93  Acórdão n.º 2201­002.433  S2­C2T1  Fl. 3          3 pela  justiça  ainda  permanecem  acessíveis  para  o  pedido  de  cópias. A omissão do interessado quanto a essa providência não  pode  beneficiá­lo  com  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Comprovado,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  ter  o  contribuinte,  na  qualidade  de  suposto  mandatário,  utilizado  o  nome  de  interposta  pessoa  para  efeito  de  movimentação  de  contas bancárias, sendo ele o real beneficiário dos depósitos que  foram  objeto  da  presente  autuação,  há  que  se  refutar  a  argumentação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI Nº 10.637/2002  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoas  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósitos ou de investimentos, ou na  conta de interposta pessoa.  Assim sendo, é de ser manter o lançamento em análise, uma vez  constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte  o real beneficiários dos depósitos bancários que foram objeto da  presente autuação.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  consubstanciadas  pela  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto é de se  manter a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento),  aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários  de origem não comprovada, efetuados em conta­corrente.  ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Refoge  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Supremo tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da  lei ou ato normativo.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Desnecessário  o  exame  pericial  em  livros  fiscais  de  empresas,  das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é  a  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  cujo  ônus  probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte.  Lançamento Procedente   Recurso Voluntário a fls. 941 a 975 sustenta, em síntese:  1­ Cerceamento do direito de defesa, devido a inconstitucionalidade da multa  qualificada de 150%;   2­  Incompetência  da  autoridade  lançadora  para  fiscalizar  e  autuar  fatos  imponíveis do Recorrente em desconformidade com a Portaria SRF 6.087/2005;   3 ­ Instauração do MPF com base em informações da CPMF anteriores a Lei  nº 10.174/01;   4 ­ Ofensa ao princípio da verdade material e da legalidade;  5 ­ Decadência;  6  ­  Ilegitimidade  da  autuação  com  base  em  depósitos  bancários,  pois  inexistem sinais de exteriorização de riqueza;   7 ­ Descabimento da multa qualificada já que a aludida penalidade pecuniária  constitui acessório da exação principal;   8  ­  Inexistência  de  fraude,  uma  vez  que  a  grande  parcela  dos  recursos  depositados  na  conta mantida  junto  ao  banco BCN S/A  em  nome  do  Sr. Clovis  Ferreira  da  Silva foram debitadas das diversas contas que o recorrente mantém em seu nome e em nome de  suas empresas;  9  ­  Pede  que  seja  afastado  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic, pela inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   E o relatório.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13884.003135/2005­93  Acórdão n.º 2201­002.433  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  a  autuação  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF, do exercício de 1999,  relativa a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  multa  qualificada de 150%, pela utilização da interposta pessoa de Clóvis Ferreira da Silva.  Afasto as matérias preliminares alegadas pelo recorrente por não decorrem de  prejudiciais  ao  andamento  válido  e  regular  processo, mas  envolvem o mérito  da  autuação  e  assim devem ser apreciadas e decididas.  Assim,  não  há  qualquer  prejudicial  relativa  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa, como sustenta o Recorrente pela imposição da multa qualificada de 150% e nem ofensa  à  verdade  material,  ou  ilegalidade  na  autuação  ou  incompetência  de  autoridade  fiscal  para  realizar o lançamento. Todas essas alegações são matérias que envolvem o mérito da exigência,  decorrem  da  natureza  da  autuação,  do  direito  substantivo  ou  constitutivo  do  lançamento  realizado.   Também  não  há  qualquer  ofensa  ao  sigilo  bancário  na  obtenção  da  movimentação financeira do autuado pelas  informações da CPMF anteriores a Lei nº 10.174,  de 2001, conforme decide este Conselho no verbete da Súmula CARF nº 35:   Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Decadência.   Como vimos  cuida­se  de  IRPF  sujeito  a  ajuste  anual,  do  ano  calendário  de  1999, com multa qualificada pela acusação de fraude na utilização de conta bancária mantidos  em nome da interposta pessoa.  A notificação do lançamento ocorreu em 09.09.2005 (fls. 339).   Na forma da jurisprudência predominante no C. STJ no REsp. 973.733 – SC,  submetido ao rito do recurso repetitivo, de aplicação obrigatória por este Conselho, a ter do art.  62­A,  do  Regimento  Interno,  o  termo  inicial  da  decadência,  com  pagamento  de  parcela  do  tributo e sem inexistência de fraude, seria 01.01.2000.  Aqui temos acusação de fraude pela interposta pessoa, o que desloca o termo  inicial da decadência para 01.01.2001, sem ocorrer a extinção do direito de o fisco realizar o  lançamento.  Caso seja excluída a qualificadora é necessário  retornar ao  exame do prazo  decadencial.  Não há também qualquer ilegitimidade de a autuação ser feita com base nos  depósitos  bancários  ou  por  inexistir  sinais  de  exteriores  de  riqueza  em  razão  dos  depósitos  bancários. Nesse sentido a Súmula CARF nº 26, deixa clara a posição deste Conselho.  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     6 renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No mérito nada é alegado ou comprovado.   Em  realidade o Recorrente  faz  sua defesa processual,  apenas  sob o  aspecto  formal,  sem  adentrar  ao mérito  da  autuação  para  então  buscar  justificativa  e  comprovação  a  origem dos depósitos bancários existentes na conta de depósito mantida em nome da interposta  pessoa.  Num ponto  sustentou:  os  depósitos  bancários, mantidos  na  conta  de Clovis  Ferreira da Silva, corresponderem a receita da empresa do Recorrente.  Alegou é cetro, mas não fez nenhuma comprovação desse fato.  De  outro  lado,  comprovam  os  autos,  sem  contrariedade,  que  as  contas  bancárias,  objeto  da  autuação,  mantidas  em  nome  de  Clovis  Ferreira  da  Silva,  eram  movimentadas por procuração pelo Recorrente. Este fato, nuclear a realização do lançamento,  não é negado em nenhum momento nos autos.  Comprovam ainda os autos, sem contrariedade, que Clóvis foi administrador  da Fazenda do Recorrem por 18 anos e não possuía patrimônio.  Ouvido em inquérito policial e em juízo Clovis afirmou, sem contrariedade,  desconhecer  a  existência  das  contas  bancárias  abertas  e  movimentadas  em  seu  nome,  disse  nunca  ter  se  utilizado  de  talões  de  cheque,  mas  reconheceu  ter  outorgado  procuração  ao  Autuado.  Com  a procuração,  certo,  o  autuado  abriu  as  contas  bancárias  em nome  de  Clovis e as movimentou como se sua fosse a conta, isto também não é negado nos autos.  Com  isso,  vemos  que  a  multa  qualificada  foi  bem  aplicada  e  deve  ser  mantida, conforme estabelece a Súmula 34 deste Conselho:  Súmula CARF nº 34  (Vinculante): Nos lançamentos em que se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas  pessoas.  Em decorrência, não há decadência a ser reconhecia.  Por  fim,  pede  sejam  afastados  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  pela  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Aqui  também  as  matérias  encontram­se  sumuladas  no  âmbito deste Conselho, não havendo qualquer  reparo na autuação e na decisão  recorrida  sob  este aspecto.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13884.003135/2005­93  Acórdão n.º 2201­002.433  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ante o exposto, pelo meu voto, afasto as matérias preliminares e, no mérito,  nego provimento ao recurso para manter a autuação e a decisão recorrida por seus próprios e  jurídicos fundamentos.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 16327.721426/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Uma vez comprovado que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos para o benefício, ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de apuração, entende-se cumprida e superada a exigência legal. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%. No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial para: a) por maioria de votos, excluir do lançamento da parte relativa ao PLR, vencidos o relator e o conselheiro Igor Araújo Soares; b) por maioria de votos, em manter a incidência de juros SELIC sobre a totalidade do crédito consolidado à época da cobrança, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares; e c) por voto de qualidade, em manter os valores relativos à previdência complementar, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Igor Araújo Soares. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Ausência momentânea: Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Uma vez comprovado que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos para o benefício, ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de apuração, entende-se cumprida e superada a exigência legal. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%. No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial para: a) por maioria de votos, excluir do lançamento da parte relativa ao PLR, vencidos o relator e o conselheiro Igor Araújo Soares; b) por maioria de votos, em manter a incidência de juros SELIC sobre a totalidade do crédito consolidado à época da cobrança, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares; e c) por voto de qualidade, em manter os valores relativos à previdência complementar, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Igor Araújo Soares. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Ausência momentânea: Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161  do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário a que se refere o caput do artigo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial para: a) por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento  da  parte  relativa  ao  PLR,  vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares;  b)  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  incidência  de  juros  SELIC sobre a  totalidade do crédito consolidado à época da cobrança, vencido o conselheiro  Igor Araújo Soares; e c) por voto de qualidade, em manter os valores relativos à previdência  complementar, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões  e  Igor Araújo Soares. Apresentará o voto vencedor o  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.  Ausência momentânea: Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 02/2009 a 12/2009.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações pagas a  título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e  aportes  extraordinários  em  contas  de  Previdência  Complementar  aos  segurados  da  empresa,  pagas em desacordo com a legislação.  Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos:  1.  AI DEBCAD nº 51.020.568­2, referente a contribuições previstas no  artigo  22,  incisos  I,  II  e  III,  e  parágrafo  1º  da  Lei  8.212/1991,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)  e não recolhidas, relativas às competências 02/2009 a 12/2009;  2.  AI DEBCAD nº 51.020.5690,  referente a contribuições destinadas a  Terceiros (Salário­Educação e Incra), incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas, relativas às competências 02/2009 a 12/2009.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 88/107) traz as seguintes informações:  1.  Dos fatos geradores: são fatos geradores das contribuições lançadas  as  remunerações  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR), e aportes extraordinários em contas de Previdência  Complementar aos segurados da empresa, pagas em desacordo com a  legislação.  Os  códigos  de  levantamentos  utilizados  foram  os  seguintes:  Levantamento  PL2  Participação  Lucros,  competências  02/2009,  03/2009,08/2009  e  10/2009;  e  Levantamento  PP2  –  Previdência Privada, competências 03/2009 e 12/2009;  2.  Verba paga a título de PLR. Afirma que os valores foram pagos em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000  pelas  seguintes  razões:  falta  de  participação do sindicato no instrumento de acordo; metas pactuadas  após o pagamento da verba; e a total falta de clareza nas informações  quanto às regras para as metas e mecanismos de aferição das mesmas;  3.  Verba paga a título de previdência complementar. O artigo 10 da  LC  109/2001  obriga  que  os  regulamentos  dos  planos  de  benefícios  contenham  os  critérios  de  elegibilidade,  a  forma  de  cálculo  dos  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 4          5 benefícios,  e  o  artigo  19  define  a  finalidade  das  contribuições  destinadas ao plano de previdência privada e as  classifica de  acordo  com a sua destinação;  4.  a Lei 8.212/91 estabelece, no art. 28, em seus incisos I e III, o salário  de  contribuição  para  os  segurados  empregado  e  contribuinte  individual, e, em seu § 9º, elenca exaustivamente as parcelas que não  integram o salário de contribuição, sendo que, conforme a alínea “p”,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  tem­se  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  “o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que  disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes, observados,  no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”;  5.  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  se  depreende  que  o  mesmo  entendeu que: I) o fato de ter um plano de previdência complementar  oferecido  a  todos  os  seus  funcionários  (dirigentes  e  empregados),  confere  o  direito  de  ter  outro  plano  (PGBL­EMPRESARIAL),  disponível  somente  aos  dirigentes  da  empresa;  II)  o  critério  de  elegibilidade  neste  plano  empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo  exclusivo  da  Instituidora;  III)  o  comitê  de  remuneração  pode  estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar  dos  seus  dirigentes  e  o  regulamento  deste  “plano  alternativo”  (PGBL­EMPRESARIAL)  não  precisa  ter  regras  claras  quanto  às  contribuições;  IV)  as  contribuições  feitas  ao  plano  de  previdência  complementar  não  tem  a  única  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes da instituidora;  6.  por  outro  lado,  a  fiscalização  entende  que:  I)  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  109/2001  e  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p”  da  Lei  8.212/91 obrigam o oferecimento dos planos a todos os empregados e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus  dirigentes contraria a legislação; II) o artigo 10 da LC 109 obriga que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios,  sejam  claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  III)  o  artigo  19  da  LC  109  define  objetivamente  a  finalidade das contribuições para os planos de previdência, qual seja  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  não  havendo  previsão  para  outra  finalidade;  IV)  apesar  do  contribuinte  declarar  que  o  pagamento  dos  aportes  na  previdência  privada  levou  em  conta  cálculos  atuariais,  a  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  somada  aos  fatos  de  os  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual,  mensalmente,  com  valores  constantes,  maiores  do  que  a  própria remuneração do trabalho, realizados a vários participantes do  plano  em  gozo  de  benefício  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes e no  mesmo  mês  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes,  como  verbas  remuneratórias;  V)  por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título  devem  ser  considerados  como  salários  de  contribuição,  considerando­se  pagamentos  a  contribuinte  individual  quando  pago  aos  diretores  estatutários  e  salário  quando  pago a segurados empregados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 10/12/2012 (fls.  06 e 15).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  119/180),  anexos  de  fls.  181/327, alegando, em síntese, que:  1.  Dos pagamentos a título de PLR. Afirma que houve a observância  de  todas  as  condições  estabelecidas  pela  Lei  10.101/00  para  o  pagamento de PLR, eis que a eventual não participação do sindicato  não altera a natureza jurídica da verba e não ocorreu a inexistência de  regras claras, nem ocorreu a ausência de pactuação prévia das metas  para a Participação nos Lucros e Resultados;  2.  Dos  pagamentos  a  título  de  previdência  complementar.  A  fiscalização  teria  concluído  que  os  aportes  efetuados  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  que  denominou  “PGBL  –  EMPRESARIAL”  corresponderiam  a  salário  de  contribuição,  nos  termos  da  Lei  8.212/1991  e  da  Lei  Complementar  109/2001,  dado  que,  em  sua  visão,  seria  um  plano  restrito  a  determinados  funcionários.  No  entanto,  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  condições  legais  exigidas,  entendendo  ser  improcedente  a  exigência  fiscal  de  que  trata  o  presente  processo.  Sustenta  que,  atualmente,  manteria aberto um plano único e ofereceria benefícios diferenciados  aos  funcionários  eleitos  pelo  5º  Termo  Aditivo,  e  que  inexistiria  qualquer obrigação legal de que os planos estabelecessem benefícios  em valores idênticos a todos os seus empregados e dirigentes;  3.  menciona  que  a Constituição  Federal  de  1988,  no Título VIII  – Da  Ordem  Social,  nos  artigos  194  a  204,  cuida  da  Seguridade  Social,  compreendendo  as  ações  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade  destinadas a  assegurar a  todos os direitos  à saúde, à previdência e  à  assistência  social.  E  entende  que  empresas  que  oferecem  a  seus  empregados  benefícios  nestas  áreas,  por  se  tratar  de  atividades  de  elevado conteúdo social e econômico e, ainda, coadjuvante à do Poder  Público,  não  poderiam  ser  oneradas  com  pesadas  incidências  tributárias,  destacando,  ainda,  que  tais  prestações,  entre  as  quais  estariam  incluídos  os  planos  de  previdência  privada,  não  teriam  relação  com  o  trabalho  prestado.  Informa  que  a  contribuição  previdenciária,  por  força  de  regra  constitucional  contida  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  somente  poderia  incidir  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício”, e que o parágrafo 11º do artigo 201 da CF/88,  com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98 estabeleceria que  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 5          7 “os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  Para ela, a base de cálculo da contribuição previdenciária seria a folha  de salários, compreendendo esta o salário propriamente dito somado  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  bem  como  aos  demais  rendimentos,  desde  que  decorrentes  do  trabalho,  não  discrepando  desse conceito a definição legal de salário de contribuição para efeitos  previdenciários,  prevista  no  art.  28  da  Lei  8.212/91,  qual  seja  a  “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma”.  Destaca  que  não  seriam  todos  os  benefícios,  vantagens  ou  mesmo  valores  recebidos  pelos  empregados  de  seus  empregadores  que  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, mas tão somente aqueles enquadráveis como salário,  remuneração  ou  ganhos  habituais  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  estando  expressamente  excluídos  dessa  base  os  benefícios  que, mesmo concedidos em decorrência do contrato de  trabalho, são  despojados  de  caráter  remuneratório,  como  as  contribuições  pagas  pelos empregadores a Programas de Previdência Privada em favor de  seus empregados e dirigentes, conforme alínea “p” do parágrafo 9º do  artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  4.  o  sistema  de  previdência  privada  está  regulada  pelo  artigo  202  da  CF/88 e pela Lei Complementar n.º 109/01. Transcreve o artigo 202,  “caput”  e  parágrafo  2º  da  CF/88,  na  redação  da  Emenda  Constitucional 20/98: “Art. 202. O regime de previdência privada, de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação  ao  regime geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar  (...)  §  2º  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei”.  Afirma que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da CF/88, basta  que  as  contribuições  da  empresa  destinadas  a  custear  planos  de  previdência privada em benefícios aos empregados e dirigentes sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente  constituídas,  cujos  planos  tenham  sido  instituídos  na  forma  da  lei,  para  que  não  sejam  consideradas  integrantes  da  remuneração.  Segundo  ela,  essa  previsão  constitucional  equivaleria a verdadeira  imunidade, devendo  sua  interpretação ser ampla,  inadmitindo­se quaisquer  limitações por  normas de inferior hierarquia, sendo claro o seu significado, qual seja:  essa verba não poderia  ser  inserida na  remuneração dos empregados  nem  para  efeito  da  incidência  de  direitos  trabalhistas  (13º  salário,  férias,  FGTS  e  outras)  nem  para  efeito  de  incidências  tributárias  (IRPF,  IRPJ,  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  etc.).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Entende  que,  como  as  contribuições  em  causa  não  integram  a  remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada, elas  não  poderiam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  5.  traz,  em  seguida,  alguns  dispositivos  das  Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (CNSP)  n.º  6/97  e  n.º  139/05,  e  das  Circulares  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP)  n.º  101/99, n.º 183/02, n.º 338/07, que estabelecem normas e critérios de  operacionalização  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL),  destacando  aqueles  relativos  a  planos  na  modalidade  contribuições  variáveis,  com  valor  e  periodicidade  livres,  e  ao  direito  de  resgate.  Afirma que,  em se  tratando de PGBL, o  resgate  seria um direito do  participante,  que  deveria  ser  a  ele  oferecido,  obrigatoriamente  e  a  qualquer tempo, durante o prazo de diferimento, respeitados apenas os  prazos  de  carência  e  intermediário  entre  os  pedidos.  Relata  que  a  Previdência Privada, que, no princípio, era assemelhada à Previdência  Oficial,  evoluiu  para  abarcar modalidades  semelhantes  a  poupanças  forçadas,  como  é  o  caso  do  tipo  PGBL,  que  se  caracteriza,  de  um  lado, pela total liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao  pagamento  das  contribuições  seja  em  relação  aos  valores  aportados,  seja  em  relação  à  periodicidade  desses  aportes,  e,  de  outro,  pela  garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, desde  que respeitados os períodos de carência e  intervalo entre os  resgates  previstos  na  legislação,  sendo  incabível,  no  seu  entendimento,  qualquer  comparação  do  PGBL  com  a  Previdência  Oficial  e  com  Planos  de  Previdência  Privada  de  outras  modalidades,  inclusive  a  exigência  para o PGBL de  cálculos  atuariais,  em  face  da  sujeição  a  regras legais distintas;  6.  afirma  que,  atualmente,  possui  aberto  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada Aberta  Coletivo  –  Plano  II  –  do  tipo  Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado  no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição  Variável,  aprovado  pela  SUSEP  nos  termos  do  Processo  10.003048/0123,  o  qual  contemplaria  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos  (5º  Termo  Aditivo).  Informa que seriam 4 (quatro) os instrumentos contratuais básicos que  versariam  sobre  o  Plano  de  Previdência  Privada  das  empresas  do  grupo  Bradesco,  a  saber:  a)  Convênio  de  Adesão  ao  Plano  I  –  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes  de  Empresa,  de  20/06/1985,  do  tipo  benefício  definido,  disponível  a  todos  os  empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999,  aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado  (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999, informando que  em razão do fechamento do contrato acima, em 01/05/1999, decidiu­ se  implementar  Plano  de  Previdência  Privada  na  Modalidade  Contribuição Definida  –  FGB  e  de  Benefício  Definido  –  PBD  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  fechado  a  novos participantes  em 30/04/2000,  aplicável  atualmente apenas  aos  que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 5º Termo Aditivo  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 6          9 de  30/07/1999  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  de  20/06/1985,  instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um  Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, aplicável ao Presidente do  Conselho,  aos  Conselheiros,  aos  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da  Diretoria,  participantes dos Planos I e II mantidos pela impugnante; d) Contrato  Previdenciário  de  20/05/2000,  informando  que  em  razão  de  os  Contratos  descritos  nas  letras  “a”  e  “b”  estarem  fechados  desde  30/04/1999  e  30/04/2000,  respectivamente,  decidiu­se  através  de  “Programa de Migração do Plano” fazer a migração do Plano II para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL  e  de  Benefício  Definido  –  PBD  –  Contribuições  Básicas,  aplicável  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  denominado  Plano  II,  conforme  pode­se  depreender  do  Regulamento  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL,  com  Benefício  por Morte  e  Invalidez,  aprovado  pela  SUSEP. Menciona  que as regras do Plano  II estariam definidas no Regulamento e Nota  Técnica,  nos  Contratos  –  Contribuições  Básicas  e  Contratos  –  Contribuições Suplementares;  7.  registra,  também,  quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  possibilidade de recusa de participante contrariaria a  legislação, que,  se  tratando,  no  caso,  de  um plano mantido  por  entidade  aberta,  não  teria havido o descumprimento de qualquer obrigação legal por ela, já  que  inexistiria  obrigatoriedade  de  extensão  do  plano  de modalidade  aberta a todos os funcionários. Menciona, ainda, que os requisitos de  elegibilidade e os benefícios a que teriam direito os seus funcionários  estariam explicitados nos Capítulos V, VI e VII do Regulamento do  Plano  II,  sendo  improcedentes  as  alegações  fiscais  em  sentido  contrário.  Informa,  então,  que  o  Plano  II,  Plano  Único,  prevê  benefícios para todos os seus empregados e dirigentes, custeados com  as  contribuições  normais.  E  afirma  que,  para  a  categoria  dos  dirigentes, são previstas contribuições suplementares, porque, sendo a  remuneração  desses  profissionais  mais  elevada,  apenas  as  contribuições  normais  não  permitiriam  atingir  os  objetivos  da  Previdência Privada que seria proporcionar na  inatividade padrão de  vida  semelhante  ao  que  o  beneficiado  tinha  em  atividade,  de modo  que a previsão de benefícios diferenciados, no seu entendimento, não  implicaria  qualquer  violação  ao  artigo  202  da  CF/88  e  à  Lei  Complementar n.º 109/01, tendo por finalidade o atendimento de seus  objetivos  fundamentais. Destaca que  extensivo  a  todos não  significa  igual  para  todos.  E  conclui  que  a  exigência  em  tela  não  tem  fundamento  porque,  ao  questionar  aquilo  que  é  característica  dos  Planos PGBL, a fiscalização estaria, em última análise, questionando  o próprio mérito das normas constitucionais e legais que instituíram o  atual  sistema de  previdência  privada,  o  que  só  poderia  ser  feito  por  alterações legislativas;  8.  os  resgates  ocorridos  no  caso  concreto  foram  sempre  parciais,  sofreram  a  devida  incidência  dos  tributos  previstos  na  legislação,  e  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  foram  efetuados  com  atendimento  do  prazo  de  no  mínimo  60  (sessenta) dias previsto no Regulamento e no Contrato Previdenciário  firmado em 20/05/2000, bem como do prazo de carência de um ano  civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro  do  ano  subseqüente  ao  da  contribuição,  em  consonância  com  a  legislação mencionada. Relata que os valores resgatados em 2009 se  referem  às  contribuições  existentes  dois  anos  antes,  já  afetados  pela  valorização das quotas do Fundo de  Investimento, e não aos valores  aportados nos anos  imediatamente anteriores,  como parece sugerir o  Fiscal, não se podendo falar, só pelo fato de ter havido resgate, que as  contribuições aportadas não se destinariam a Plano de Previdência e  tratá­las  como  remuneração.  Em  se  tratando  de  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL,  cujas  contribuições  aportadas  por  ela  são  aplicadas em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE  e  convertidas  em  quotas,  seria  da  essência  do  Plano  o  direito  de  resgate  nas  condições  contratadas,  sem  que  isso  implicasse  em  desvirtuar ou desnaturar o Plano que continuaria a ser de Previdência  Privada;  9.  quanto ao fato, narrado no Termo de Verificação Fiscal, de que vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência privada continuariam a receber os aportes da empresa em  suas  contas,  afirma  que,  hoje,  o  empregado  aposentado,  tanto  na  previdência  oficial  quanto  na  complementar,  não  precisa  romper  o  vínculo  empregatício,  e,  se  não  o  faz,  continuaria  vinculado  aos  respectivos regimes de previdência, oficial e complementar, conforme  o caso, sem que isto implicasse desnaturar os valores aportados pela  empresa  e  pelo  empregado  a  título  de  contribuições  à  previdência.  Cita o artigo 68, parágrafo 2º da Lei Complementar n.º 109/2001, que  prevê que “a concessão de benefício pela previdência complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência  social”,  e  informa  que  o  beneficiário  pode  estar  recebendo benefícios da previdência complementar e ainda manter o  vínculo com a empresa, hipótese em que nada obsta que continuasse  vinculado ao regime de previdência privada, podendo ser beneficiário  dos aportes da empresa e realizar aportes com seus próprios recursos,  ainda mais no regime PGBL;  10. Do adicional de 2,5%. Defende, aqui,  a empresa, a  impossibilidade  da  exigência  do  adicional  de  2,5%  (dois  vírgula  cinco  por  cento).  Alega  que  a  contribuição  ao  INSS  não  poderia  ter  sido  calculada  levando­se  em  conta  a  alíquota  adicional  de  2,5%,  porque  tal  exigência  seria  discriminatória  em  relação  às  demais  empresas,  infringindo  a  Constituição  Federal  de  1988,  uma  vez  que,  em  seu  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV,  erigiria  em  cláusula  pétrea  os  direitos e as garantias  individuais e consagraria nesse rol o princípio  da igualdade insculpido no “caput” e no inciso I do seu artigo 5º, de  forma genérica, e, de forma específica, no item II do seu artigo 150, e  ainda  no  seu  artigo  194,  inciso  V,  em  se  tratando  de  contribuições  sociais, ao estabelecer a eqüidade na forma de participação no custeio  da seguridade social. Menciona que o artigo 22, parágrafo 1º da Lei  n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, estabelece que  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 7          11 desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras, distribuidoras de  títulos e valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos  de  seguros  privados  e de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no  artigo  23,  estariam  sujeitos  a  uma  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo. No  caso  concreto,  a  discriminação  estabelecida  não  teria  fundamento,  posto  que  inexistente  qualquer  relação  de  pertinência  lógica  entre  o  fator diferenciador eleito pelo legislador e o tratamento diferenciado,  que  só  existiria  se  as  entidades  discriminadas  causassem  um maior  encargo à seguridade social ou dela auferissem um especial benefício  (contribuição), ou então se possuíssem maior capacidade contributiva  (imposto);  11. Dos juros sobre a multa de ofício. Defende, aqui, a impugnante, que  a  exigência de  juros  sobre a multa de ofício não  teria  suporte  legal.  Informa que, a prevalecer a exigência fiscal, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  o  Fisco  lhe  exigirá  juros  de  mora  sobre  o  valor  da multa de  ofício,  como vem procedendo  em outros  casos,  o  que  acresce  em  muito  o  valor  supostamente  devido.  Sustenta  que,  pelo  que  se  infere  da  legislação  que  rege  a  matéria,  esta  somente  autorizaria a  incidência de multa e  juros  sobre o valor atualizado do  tributo ou da contribuição, não autorizando o cálculo dos juros sobre  o  valor  da  multa,  o  que  tornaria  o  procedimento  adotado  ilegal  e  inconstitucional,  e  faz  menção,  ainda,  a  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência.  E  conclui  que  não  existiria base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados  a  título  de  multa  de  ofício  (não  isolada),  alegando  que  esta  não  poderia  prevalecer,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96, aos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal de 1988, e  ao artigo 97 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­46.378  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento. É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12    Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente  de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com  a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 8          13 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Em  termos  gerais,  o pagamento de PLR deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes requisitos:  1.  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Tal  negociação  pode  ser  feita  através  de  acordo  celebrado  por  uma  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria, ou por convenção ou acordo coletivo;  2.  os instrumentos de negociação devem conter regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  de  participação,  como  índice  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  3.  o  instrumento de acordo celebrado deverá  ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  4.  a periodicidade mínima para pagamento deve ser de um semestre e no  máximo duas vezes no mesmo ano.  Diante do conjunto fático probatório juntados aos autos, faremos uma análise  do caso ora evidenciado.  Primeiro,  verifica­se  que  não  houve  a  participação  do  sindicato  dos  empregados,  ou de um  representante,  na negociação dos Acordos  (artigo 2º,  inciso  I,  da Lei  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  10.101/2000), conforme Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/07/2012. Essa participação  é  requisito  essencial  para  que  um  acordo  firmado  entre  empresa  e  empregados  sobre  a  Participação nos Lucros ou Resultados esteja em conformidade com a Lei específica.  Contrapõe­se a Recorrente argumentando que optou pela forma de comissão  para a negociação do pagamento de PLR a seus funcionários, durante todo o período autuado.  Data  vênia,  tal  argumento  não  merece  prosperar,  eis  que  o  legislador  constitucional conferiu às entidades  sindicais  significativo papel na defesa dos  interesses das  categorias  profissionais.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal  prevê  a  obrigatoriedade  de  participação dos  sindicatos nos  acordos e convenções coletivas de  trabalho, a  teor do art. 8º,  inciso VI, da CF. A contrário sensu, eventuais  instrumentos de negociação celebrados sem a  participação  do  sindicato  da  categoria  é  considerada  nula  de  pleno  direito,  inapta,  portanto,  para produção de efeitos jurídicos.  Para  tanto,  a  relação  empregatícia  é  caracterizada  pela  hipossuficiência  do  empregado  em  relação  ao  empregador.  Aquele,  por  depender  do  emprego  como  fonte  de  sustento,  se  situa  como  a  parte  frágil  da  relação.  Assim,  visando  reduzir  esta  desigualdade  material  entre  os  seres  contratantes,  o  legislador,  para  algumas  situações,  prevê  a necessária  interveniência  da  entidade  sindical  representativa  dos  trabalhadores  quando  da  criação  de  regras autônomas aplicáveis no âmbito dos contratos individuais de trabalho.  A previsão contida no art. 2º,  inciso I, da Lei 10.101/2000 é um caso típico  dessa  situação,  onde  o  legislador  ordinário  estipula  que  a  comissão  de  negociação  para  pactuação  da  PLR  deve  ser  integrada  por  um membro  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Assim, qualquer acordo firmado sem a comprovação da participação sindical  em sua negociação, quer diretamente,  quer por  intermédio de um  representante devidamente  qualificado,  não  poderá  ser  considerado  como  referente  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados prevista na Lei 10.101/2000.  Por outro lado, se fosse somente a ausência de intervenção do sindicato nas  negociações, isso poderia permitir o alinhamento desse fato ao precedente do STJ assentado, de  passagem, no Resp 865489/RS que o importante é buscar a natureza dos pagamentos efetuados  aos empregados, nos seguintes termos:  “[...] Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem,  a  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada.  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 9          15 sindicato  nas  negociações  e  a  falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo, podendo rediscuti­los novamente.  Deveras, mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação e no montante a ser distribuído, fatos irrelevantes  para  a  tributação  sobre  a  folha  de  salários.  [...]”  (Resp  865489/RS, Dje 24/11/2010).  No  entanto,  dentro  do  contexto  fático  evidenciado  nos  autos,  os  demais  elementos informativos, explicitados abaixo (segundo e terceiro), encaminham no sentido de  não se admitir de forma isolada a tese de que a participação do sindicato dos empregados, ou  de um representante, na negociação dos Acordos não descumpriria a regra do artigo 2º, inciso  I, da Lei 10.101/2000.  Segundo, o instrumento decorrente da negociação não continha regras claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  descumprido a exigência legal prevista no § 1º do art. 2º Lei 10.101/2000, já que o programa  de metas era estipulado em data posterior ao início do período a que se referem os Lucros ou  Resultados e, por consectário lógico, não permitia aos participantes ter ciência dos requisitos a  serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos resultados.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  a  empresa  adotou  políticas  devidamente  aprovadas  pela  sua  presidência  e  respectivos  membros  da  diretoria  e  conselho  (doc.2),  e  adotou  a  “Ficha  de  Avaliação  de  Performance”  (doc.3)  preenchida  para  cada  empregado com a descrição de suas metas e objetivos profissionais para o ano calendário, com  a  indicação  do meio  pelo  qual  tais metas  seriam  atingidas  e,  que  tais  Fichas  anexadas,  por  amostragem, comprovam que as metas individuais foram sempre estabelecidas antes da data do  pagamento de PLR.  Tal  argumento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  elementos  probatórios  evidenciam que o pagamento a título de PLR 2008 foi realizado nas competências 02/2009 e  03/2009, e o acordo foi assinado em 02/02/2009; bem como o pagamento a título de PLR 2009  foi  realizado  nas  competências  08/2009  e  10/2009,  e  o  acordo  foi  assinado  em  19/10/2009.  Além disso, as  fichas de “Avaliação de Resultados” (doc.3),  referentes ao exercício 2008 (2º  semestre) e ao exercício 2009 (1º e 2º semestre), não constam as datas em que as metas foram  pactuadas e que as referidas avaliações foram efetuadas. Logo, a Recorrente não comprova que  o Acordo de PLR, prevendo o programa de metas a serem cumpridas por seus empregados, foi  firmado  em  data  anterior  ao  início  do  período  a  que  se  referem  os  Lucros  ou  Resultados  a  serem almejados. Esses fatos configuram o descumprimento da regra prevista no art. 2°, § 1°,  inciso II, da Lei 10.101/2000.  Nesse  particular,  alinho­me  ao  entendimento  proferido  no  processo  15504.723899/2011­08  (sessão  de  18/03/2014),  Relator:  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  nos seguintes termos:  “[...]  a análise do Relatório Fiscal acima emergem claramente  os dois pontos que levaram à autuação, quais sejam, (i) o fato do  pagamento  a  título  de  PLR  ter  sido  efetuado  muito  antes  da  formalização do respectivo instrumento e (ii) que não se poderia  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  falar em alcance de metas para 2008 a partir de um instrumento  firmado somente em novembro desse mesmo ano.  No  passado  manifestei­me  em  caso  praticamente  idêntico  ao  presente, conforme voto de minha relatoria proferido no PAF nº  13896.002986/2010­47,  Acórdão  nº  2402­03.046,  Sessão  de  15/08/2012, acompanhado por unanimidade por este Colegiado,  nos seguintes termos:  “Estando o programa de participação de resultado da empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação coletiva seja firmado e arquivado ´previamente´, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00,  contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao recebimento da PLR desvinculada do salário, conforme prevê  o  art.  7º,  inc.  XI,  da CF/88,  haja  vista  que  a  referida  Lei  não  prevê  qual  o  prazo  para  se  firmar  e  arquivar  o  instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei, em relação ao período de formalização do instrumento  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR.   (...)  No  presente  caso  mantenho  esse  mesmo  posicionamento,  no  sentido de que, embora fosse possível reconhecer a validade da  formalização  do  acordo  de  PLR  da  Recorrente  ao  final  do  mesmo período base de 2008, o fato do pagamento ter ocorrido  em 30/06/2008 e o  instrumento de negociação somente  ter  sido  assinado meses  depois,  em  11/11/2008, macula  os  pagamentos  efetuados a esse título.  Igualmente,  concluiu posteriormente a CSRF  no  julgamento do  PAF nº 14485.000327/200775, Acórdão nº 9202002.486, Sessão  de  29/01/2013,  do  qual  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  voto  vencedor, justamente sobre o ponto em questão:  “Data da assinatura dos acordos  Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é  aquela  que  versa  sobre  a  data  de  assinatura  dos  acordos.  Em  suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre  três datas: (i) data da assinatura do acordo coletivo ou data da  assinatura do acordo entre as partes; (ii) data do fim do período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados;  e  (iii)  data  do  recebimento, pelo empregado dos pagamentos de PLR.   Para  tal  análise  tomamos  o  conteúdo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200, in verbis:   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 10          17 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades dos requisitos para  fruição da  imunidade, conforme  anteriormente esclarecemos: contribuir para o combate à fraude  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  e  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho.   Inicialmente, extraímos do dispositivo legal que é necessário que  haja uma negociação entre empresa e empregados. Tal requisito  está em harmonia, principalmente, com o objetivo de contribuir  para  a  melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não a uma negociação em curso, o que nos coloca diante de um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve  estar  concluída  antes  do  pagamento  da PLR.  Justificamos  tal  posição  com  a  constatação  de  que,  antes  de  assinado, antes de se tornar um ato jurídico perfeito, a proposta  da empresa pode ser retirada ou alterada, bem como o pleito dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação em andamento pode servir para ganhar tempo para  que  os  lucros  ou  resultados  a  serem  pactuados  sejam  estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma  a  garantir  que  uma  verba  salarial  possa  ser  revestida  de  PLR  sem  que  os  trabalhadores  tenham motivos  para  obstaculizar  o  acordo. É uma porta aberta para a fraude. Como somente com a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  negociação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre as partes ou o acordo coletivo deve estar assinado antes  do pagamento da PLR.   Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado  na entidade sindical dos trabalhadores. Tal exigência, constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento  de  acordo  e  permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada  de  um  acordo  entre  as  partes.”  [...]”  (processo  15504.723899/2011­08)  Dessa  forma,  se  a  PLR  constitui  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho, não faz sentido que os critérios de pagamento sejam estabelecidos após o período de  apuração do lucro ou resultado. Tal circunstância vai retirar a natureza condicional do instituto,  pois  independente  do  alcance  das  metas  ou  resultados  pelos  empregados,  o  pagamento  ocorrerá, ou seja, é sempre certo. Isso configura­se um acréscimo salarial transvertido de PLR,  e sujeita­se à incidência da contribuição previdenciária.  Terceiro,  constata­se  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  para  verificação  do  cumprimento do acordado, conforme os instrumentos de pagamento de PLR apresentados:  “Cláusula  Primeira.  O  presente  acordo  está  vinculado  à  evolução global positiva do BBI no exercício de 2007, apurada  mediante indicadores objetivos e avaliação de resultado.  Parágrafo Primeiro: A avaliação de resultado é individual, com  base  no  atingimento  e/ou  superação  de  metas  previamente  estabelecidas,  as  quais  têm  pesos  específicos,  variáveis  de  acordo com a função exercida.  Parágrafo Segundo: A planilha de avaliação com as descrições  das metas,  dos  pesos,  do  resultado  do  trabalho  realizado  e  do  valor  final  apurado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, a qual refletirá o resultado individual do empregado,  será a este submetida para verificação de conformidade.”  Esse  instrumento não deixa claro os  seguintes pontos: o que seria  evolução  global  positiva,  tampouco  quais  seriam  os  indicadores  objetivos;  o  parágrafo  1º  menciona  avaliação  individual  das metas  previamente  estabelecidas, mas  sequer  cita  que metas  seriam  essas,  além  de  restar  demonstrado  acima  que  não  houve  pactuação  prévia.  E,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o Fisco afirma ainda que a planilha mencionada no parágrafo 2° não lhe foi  apresentada até o encerramento do procedimento fiscal.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  Diante  do  exposto  (primeiro,  segundo  e  terceiro),  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  tais  valores  integram  o  salário  de  contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, não estando enquadrados na  excludente do § 9o, alínea “j”, deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 11          19 A Recorrente alega que os valores pagos a título de previdência privada  complementar  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  força  do  art.  202  da  Constituição Federal/88 e art. 68 da Lei Complementar (LC) 109/2001, e afirma que seria  inaplicável  a  disposição  do  art.  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  esta  disposição  estaria  em  confronto  com  o  ordenamento  jurídico  e  consequentemente  seria  inconstitucional ou ilegal.  Inicialmente, em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante  um mesmo caso, os critérios clássicos de resolução do conflito sempre prezaram pela exclusão  de  uma das  leis  (critério  hierárquico,  critério  da  especialidade  e  critério  cronológico),  e  não  pela conformação de todas as existentes na busca de tutelar a relação jurídica posta na melhor  forma possível, tornando o sistema jurídico harmônico. Sobre o tema, a regra estampada no §2°  do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto 4.657/1942,  com  redação  dada  pela  Lei  12.376/2010,  estabelece  que  a  lei  nova  nem  sempre  revoga  ou  modifica  a  lei  anterior,  ainda  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes.  Decreto 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.376/2010:  Art. 2°. (...)  §2° A lei nova, que estabeleça disposições gerias ou especiais a  para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Percebe­se  que  a  regra  do  citado  §2°  deixa  bem  clara  a  visão  de  sistema  jurídico e, por consectário  lógico,  a necessidade de o Direito  ser analisado como um  todo, e  isso  viabiliza  a  aplicação  conjunta  das  normas  estampadas  na  Lei  8.212/1991  e  na  Lei  Complementar 109/2001, já que ambas as leis tratam do sistema previdenciário. Assim, a regra  do art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 deverá  ser analisada em conformidade com as  regras da Lei Complementar 109/2001, especificamente os artigos 16, 68 e 69 dessa lei, e, por  consectário lógico, alinho­me ao entendimento proferido no Acórdão no 2402­003.661 (sessão  de 16/07/2013), processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio César Vieira Gomes).  No que tange aos valores pagos a título de previdência privada no regime  aberto, entende­se que eles não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 12          21 Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 13          23 §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência complementar. Após,  trata de cada um nas seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial. As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o  regime  fechado,  considerando a unidade da  lei, não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas  que nesta as  regras de  incidência e abrangência estão em um  mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias de empregados plano de previdência complementar,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação. (g.n.)  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da modalidade  de previdência complementar em regime aberto, de acordo com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto,  entendo que  assiste  razão  ao  recorrente.  [...]”  (Voto  no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  No caso dos autos ora analisado, ainda que se adotasse a literalmente a tese  da  Recorrente,  torna­se  imperioso  afirmar  que  não  há  espaço  jurídico  nem  fático  para  sua  aplicação, já que a Recorrente distribuiu a verba cognominada de previdência complementar a  título  de  prêmio  ou  gratificação.  Esse  entendimento  decorre  das  seguintes  razões  fáticas,  devidamente evidenciadas no Relatório Fiscal (itens 7 a 9):  1.  a empresa possui um comitê de remuneração, composto por 3 (três) a  5  (cinco) membros, escolhidos dentre os  integrantes do Conselho de  Administração. Da leitura e interpretação do regimento do comitê de  remuneração,  verifica­se  que  a  linha  geral  de  atuação  do  mesmo  é  estabelecer  a  remuneração  dos  administradores  com  base  em  resultados  e  performances  tanto  da  empresa  como  individuais,  sendo que o artigo 1º do mesmo menciona que o objetivo do comitê  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 14          25 de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e  diretrizes  de  remuneração  dos  Administradores  Estatutários  da  organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas  pelo Conselho,  e o artigo 3º,  alínea “a” do mesmo regimento prevê  que  o  Comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração  a  política  e  diretriz  de  remuneração  dos Administradores Estatutários,  com  base  nas  metas,  objetivos  e  performance  da  Sociedade  e  retorno aos acionistas (itens 7.4 a 7.6 do Relatório Fiscal);  2.  as  reuniões  do  comitê  de  remuneração  definiam  os  valores  a  serem  pagos  aos  administradores  estatutários  do  banco  a  título  de  previdência  privada,  sendo  que  eram  feitas  sempre  antes  das  assembléias gerais, ou seja, os valores eram definidos pela direção do  banco e apenas ratificados nas assembléias (item 7.9). Logo, o Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco  estipulava  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar a seus dirigentes;  3.  verificou­se que, no ano calendário de 2009, os montantes destinados  como  remuneração  global  anual  foram  de R$170.000.000,00  e  para  custear  planos  de  previdência  complementar dos  administradores  do  banco foram de R$100.000.000,00 (item 7.10);  4.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  regulamento  de  previdência  complementar e seus aditivos e constatou­se que a mesma possui um  Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade  de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado  “PGBL­EMPRESARIAL”,  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos  e  Assessor  da  Diretoria  de  acordo  com  o  5º  Termo  Aditivo  de  30/06/1999 (item 8);  5.  o  PGBL  –  EMPRESARIAL  se  encontra  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores Técnicos, Assessor da Diretoria  e Superintendentes,  sendo  os  critérios  de  elegibilidade  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  que  pode  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante; não  foi verificada  regra geral para as contribuições da  Instituidora;  e  os  participantes  em  gozo  de  benefícios  passarão  a  se  relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não  havendo  mais  obrigações  contratuais  para  a  Instituidora  (item  8.4),  conforme o 5º Termo Aditivo: “11.2 Os critérios de elegibilidade são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  INSTITUIDORA,  sendo  portanto de sua total responsabilidade”;  6.  a Recorrente não comprovou o caráter previdenciário/atuarial das  contribuições vertidas para a previdência privada complementar.  A empresa apresentou os aportes  feitos por ela como  instituidora de  maneira  individual  para  os  elegíveis  ao  plano  PGBL­ EMPRESARIAL,  sendo  anexadas  as  planilhas  com  os  valores.  Foi  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  realizada uma comparação entre os valores aportados na previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários,  como  rendimento  do  trabalho,  informados  na  DIRF  (declaração  de  imposto  retido  na  fonte)  do  banco,  nos  mesmos  períodos,  e  se  verificou que os valores aportados na previdência complementar são  substanciais e em vários casos maiores que o próprio rendimento  do  trabalho.  Ficou  constatado,  também,  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa  nas  suas  contas,  e  se  concluiu  que  estes  deveriam  ter  outra  finalidade  que  não  a  previdenciária, prevendo o regulamento do plano que os participantes  nesta  situação  deveriam  se  relacionar  diretamente  com  a  Bradesco  Vida e Previdência (itens 9.6 a 9.9);  7.  verificou­se, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais  realizados  pelos  participantes  do  PGBL­EMPRESARIAL,  via  de  regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os  participantes.  Note­se  ainda que as peças de defesa da Recorrente  (impugnação e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes  para  afastar  os  fatos  constatados  pelo  Fisco  (itens  7  a 9  do Relatório Fiscal),  sucintamente mencionados  nos  itens  1  a  7  acima,  já  que  a  Recorrente resumiu­se a alega que os valores foram pagos em conformidade com a legislação  de regência.  Diante  desse  quadro  fático,  evidencia­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar  configura­se  como uma gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  Recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência como os beneficiários do  programa  de  previdência  complementar.  Além  disso,  a  concessão  dos  aportes  a  título  de  previdência  complementar  estar  atrelada  às  metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  Recorrente  e  decorre  de  critérios  subjetivos,  tais  como:  (i)  não  foram  apresentadas,  pela  empresa, as memórias de cálculo das referidas contribuições ao plano de previdência privada,  não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; (ii) as contribuições suplementares,  efetuadas mensalmente pela empresa, em benefício dos dirigentes, foram realizadas em valores  substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma unilateral; (iii) houve  resgates,  efetuados  pelos  dirigentes,  no  mesmo  mês,  em  valores  coincidentes  entre  os  participantes  e  próximos  aos  das  contribuições  vertidas,  frustrando  o  objetivo  de  complementação  das  aposentadorias;  (iv)  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente pela instituidora, que pode, inclusive, recusar a proposta do participante; dentre  outros.  O  caráter  contraprestativo  e  habitual  (mês  a mês)  das  verbas  é  evidente,  já  que  as  verbas  só  são  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  Recorrente  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando  atender  as  metas  de  desempenho estipuladas pela empresa.  Percebe­se,  ainda,  que  a  Recorrente  apenas  afirma  que  o  tipo  de  plano  de  previdência privada complementar oferecido é do tipo aberto, de forma que o dispositivo citado  pelo Fisco (art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 e art. 16 da LC 109/2001) não se aplica  aos autos, circunstância que invalida o lançamento.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 15          27 Ainda que, por hipótese, não fosse aplicável as disposições do art. 16 da LC  109/2001  nem  o  art.  28,  §9o,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991  ao  plano  de  previdência  da  instituidora,  mesmo  assim  não  prospera  a  afirmativa  do  Recorrente,  eis  que,  ao  conceder  a  concessão  do  plano  de  previdência  privada  complementar  a  um  grupo  restrito  de  segurados,  com critérios de elegibilidade definidos única e exclusivamente pela instituidora, e atrelados às  metas de desempenho, o benefício assume o caráter de gratificação (ou prêmio), vinculada aos  atributos profissionais dos trabalhadores, servindo de complemento ao salário.  A natureza de gratificação  dos valores  aportados  ao  “plano de previdência  privada” dos dirigentes fica evidenciada quando se nota que as “contribuições” eram definidas  pelo Comitê  de Remuneração  da Organização Bradesco,  de  forma  antecipada  e unilateral,  levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a  alta qualificação, o  tempo de serviço e o desempenho dos beneficiários, como declarou o  Recorrente à fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (item 9.3 do relatório Fiscal).  “[...] A metodologia de  calculo das  contribuições  relativas aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  do  negócio. Outro ponto considerado é também relativo ao quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupara posição de direção e, portanto, de  comprovada  fidelidade, competência e dedicação,  sendo que as  contribuições efetuadas pelas Instituidora (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  em  lei  e  o  plano  leva  em  conta  variáveis atuariais [...]”.  Para tanto, estipula o §1º do art. 457, da Consolidação das Leis Trabalhistas  (CLT),  que  integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. Com efeito, em regra, as contraprestações efetivadas pelo empregador em razão  do contrato de trabalho ostentam de natureza salarial. Esta natureza em alguns casos pode ser  excepcionada pelo  legislador,  como, de  fato,  o  fez no  caso da previdência privada. Todavia,  para que seja afastada a regra geral é mister do empregador seguir rigorosamente os requisitos  estipulados em lei, o que não se sucede na hipótese.  Ainda  sobre  a  legislação  aplicada,  verifica­se  que  o  Fisco  também  fundamentou­se no art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 e em vários outros dispositivos da  LC  109/2001  (arts.  10  e  19),  bem  como  na  própria  Constituição  Federal  de  1988  (art.  202,  parágrafos 1o e 2o), conforme item 6 do Relatório Fiscal.  A regra estampada no art. 10 da LC 109/2001, o qual está inserido na Seção I  do Capítulo  II, que  trata das disposições  comuns aos planos de previdência privada,  estipula  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  bem  assim  a  forma  de  cálculo  dos  aportes  pela  instituidora  devem  estar  claramente  definidos  no  regulamento  do  plano,  fato  esse  que  não  aconteceu no presente caso ora analisado.  LC 109/2001:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1o  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  II  ­  cópia  do  regulamento  atualizado  do  plano  de  benefícios  e  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples  e  precisa, as características do plano;  III ­ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o  inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e  IV  ­  outros  documentos  que  vierem  a  ser  especificados  pelo  órgão regulador e fiscalizador.  No  caso  ora  analisado,  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora, que, inclusive, tem a faculdade de recusar a proposta de inscrição do interessado  no plano. Essa circunstância, além de comprovar que nem mesmo dentro da própria categoria  (altos empregados) o plano não estava acessível a todos, revela que os critérios eram definidos  de  forma  casuística  e  subjetiva  (desempenho,  tempo  de  casa,  dentre  outros),  conforme  conveniência da Recorrente (vide itens 2.2 e 11.2 do 5º Termo Aditivo).  Esse fato somado à ausência de regra geral para o aporte das contribuições da  instituidora, relembre­se que a autuada não apresentou ao auditor as correspondentes memórias  de cálculo, é mais um fundamento de reforço da natureza de gratificação dos pagamentos.  Noutra  linha,  é  certo  que  a  LC  109/2001  permite  o  resgate  de  recursos  do  plano  pelos  participantes  (art.  27).  Assim,  os  resgates,  por  si  só,  não  teriam  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  de  previdência  privada  dos  valores  depositados  nas  contas  dos  participantes.  Contudo,  assumem  relevância  quando  analisado  em  conjunto  com  os  demais  elementos probatórios. Nesse sentido, os elementos informativos, acostados pelo Fisco e pela  Recorrente,  demonstram  que  os  valores  substanciais  aportados  anualmente  nas  contas  dos  participantes  do  plano  PGBL  –  Suplementar  foram,  quase  na  totalidade,  resgatados  no  ano  seguinte e sempre na mesma época, com coincidência de valores, e sem qualquer destinação de  benefício previdenciário, esses fatos descaracterizam a natureza previdenciária da verba (art.  2o da LC 109/2001).  A título ilustrativo, o Fisco elaborou o seguinte quadro (item 9.9 do Relatório  Fiscal):  Nome  Resgate janeiro de 2009  Resgate janeiro de 2010  Ademir Cossiello  6.258.752,01  5.596.200,56  Denise Aguiar Alvarez  6.258.752,03  5.596.200,56  Domingos Figueiredo de  Abreu  6.258.752,02  5.596.200,56  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 16          29 Esses  elementos  associados,  além  de  outros  citados  no  Relatório  Fiscal  (Termo  de Verificação  Fiscal),  conduzem  a  insofismável  conclusão  que,  de  fato,  os  aportes  efetuados  a  título  de  previdência  complementar  tinham  natureza  de  rendimento  do  trabalho.  Impende  destacar  que  não  é  o  nomen  iuris  conferido  a  uma  parcela  que  irá  definir  a  sua  natureza,  mas  é  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  para  neutralizar o efeito remuneratório.  Na  espécie,  os  aportes  foram  realizados  de  forma  habitual,  mensal,  com  valores constantes e próximos para cada nível hierárquico, fatos que contrariam a legislação de  regência  da  previdência  privada  complementar.  Logo,  os  valores  passam  a  ter  natureza  de  gratificação e integram o conceito de remuneração.  Dessa  forma,  a  premiação  de  alguns  beneficiários  da  previdência  privada  complementar, deixando os demais de fora, é  instrumento de incentivo para a permanência e  produtividade, o que flagrantemente constitui em gratificação, configurada como remuneração  vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  O entendimento delineado acima está em conformidade ao art. 202, § 2°, da  CF/1988,  já  que  a  Recorrente  estabeleceu  um  tratamento  diferenciado  para  determinados  segurados empregados e contribuintes individuais, de modo a beneficiá­los em relação a outros  segurados, seja quanto à contribuições do empregador, seja no que concerne aos benefícios e  condições  atreladas  às metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  Recorrente,  acarretando  um  tratamento benéfico e vantajoso para os específicos dirigentes.  Constituição Federal de 1988:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (g.n.)  Nesse caminho, são transcritas, a seguir, algumas cláusulas dos contratos de  previdência  privada  que  dizem  respeito  aos  participantes  de  cada  plano  e  que  estabelecem  condições  diferenciadas  para  o  recebimento  de  benefícios  de  renda  e  o  resgate  das  contribuições vertidas ao plano.  “[...]  5º  Termo  Aditivo,  de  30/07/1999,  ao  Contrato  de  Previdência Privada firmado em 20 de junho de 1985:  (...)  Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares  1.1. A INSTITUIDORA, bem através do presente instituir Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  COMPANHIA,  na  modalidade  de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL...  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1. Serão considerados Participantes do PGBL, o Presidente do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da  INSTITUIDORA,  participantes  dos Planos  I  e  II mantidos  pela  mesma.  (...)  Cláusula Terceira – Do PGBL  (...)  3.3.6.  O  Participante  será  elegível  ao  recebimento  de  um  dos  Benefícios  de  renda  previstos  nesta  Cláusula  a  partir  dos  60  (sessenta) anos de idade, fazendo jus a 100% (cem por cento) do  saldo da Conta de Reserva de Participante.  Cláusula Quarta – Do Resgate  4.1.  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  INSTITUIDORA,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  4.2.  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 17          31 Participante  –  Parte  Participante,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  (...)  Contrato Previdenciário, de 20/05/2000:  (...)  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1.  Serão  inscritos  no  Plano  de  Benefícios  os  empregados  e  dirigentes  da  INSTITUIDORA  que  na  data  da  assinatura  da  Proposta de Inscrição estejam em plena atividade de trabalho.  (...)  Cláusula Quarta – Do PGBL  (..)  4.5. Será elegível ao recebimento de um dos Benefícios de renda  previstos nesta cláusula, fazendo jus a 100% (cem por cento) da  Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, definida no item  4.3,  o  Participante  que  preencher,  concomitantemente,  os  seguintes requisitos:  a ­ Ter no mínimo 60 (sessenta) anos de idade;  b  ­  Ter  no  mínimo  10  (dez)  anos  de  vinculação  ao  Plano  de  Benefícios; e  c  ­  Haver  cessado  o  vínculo  empregatício  com  a  INSTITUIDORA.  (...)  Cláusula Sexta – Do Resgate  6.1. O  Participante  ou  o Beneficiário,  quando  for  o  caso,  terá  direito  ao  resgate  das  contribuições  vertidas  ao  Plano  de  Benefícios quando:  6.1.1. O Participante se tornar inválido total e permanentemente  antes de ser elegível a um dos Benefícios previstos neste Plano  de  Benefícios,  conforme  opção  prevista  no  item  5.1.1.  da  Cláusula Quinta deste Contrato;  6.1.2. Na hipótese de saída prematura do Participante do Plano  de  Benefícios,  observada  o  disposto  na  Cláusula  Oitava  deste  Contrato;  6.1.3.  Na  hipótese  prevista  no  item  5.1.2.  da  Cláusula  Quinta  deste Contrato.  6.2.  O  valor  do  resgate  será  equivalente  ao  saldo  formado  exclusivamente  pelas  contribuições  feitas  às  expensas  do  Participante. A parte do saldo formada pelas contribuições da  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  INSTITUIDORA  será  revertida  ao Plano de Benefícios.  [...]”  (g.n.)  Com relação ao resgate, constata­se que os contratos de previdência privada  firmado pela Recorrente permitiam o resgate apenas das contribuições pagas pelo participante  (beneficiário)  e  não  os  valores  pagos  pelo  patrocinador.  Assim,  houve  descumprimento  das  cláusula desses contratos de previdência, já que ocorreu o resgate, no mês de janeiro de 2009 e  2010,  de  quase  a  totalidade  dos  valores  e  com  coincidência  dos  valores  resgatados  entre  os  participantes  (item  9.9  do  Relatório  Fiscal).  Esse  entendimento  de  que  não  poderá  haver  o  resgate  dos  valores  pagos  pelo  patrocinador  está  sumulado  pelo  STJ:  “Súmula  290  – Nos  planos  de  previdência  privada,  não  cabe  ao  beneficiário  a  devolução  da  contribuição  efetuada pelo patrocinador”.  Acrescenta­se  ainda  que,  da  forma  como  foram  realizados  os  resgates  dos  valores  destinados  à  previdência  complementar  –  sem  qualquer  finalidade  previdenciária,  distanciando­se  dos  benefícios  previdenciários  (aposentadoria,  pensão  ou  benefícios acidentários) –, houve o descumprimento da regra geral do  regime de previdência  complementar prevista no art. 2o da LC 109/2001, eis que essa norma estabelece que o regime  complementar  tem por objetivo  instituir  planos  de benefícios de  caráter previdenciário.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  o  entendimento  manifestado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  processo  10783.723424/2011­09  (Relator:  Julio  César  Vieira  Gomes),  e,  por  consectário,  apontaria  para  a  natureza  de  gratificação  da  verba  concedida  aos  segurados  (empregados e contribuintes individuais) pela Recorrente.  Lei Complementar (LC) 109/2001:  Art.  2o.  O  regime  de  previdência  complementar  é  operado  por  entidades  de  previdência  complementar  que  têm  por  objetivo  principal  instituir  e  executar  planos  de  benefício  de  caráter  previdenciário, na forma desta Lei Complementar.  Considerando  que  as  verbas  discutidas  representam  um  ganho  aos  beneficiários  da  previdência  complementar,  já  que  têm  nítida  repercussão  econômica,  concedidas com características de gratificação ou prêmio, não se enquadrando em nenhuma das  hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é correta a inclusão dessas verbas  na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Esse entendimento decorre do fato de que  os  valores  pagos  a  título  de previdência  privada  no  regime  aberto não  estão  abarcados  pela  regra  exclusiva  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  –  prevista  no  art.  28  da  Lei  8.212/1991  –,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  proferido por esta Corte Administrativa, processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar  Vieira Gomes).  Com  isso,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de previdência  privada  complementar, mesmo que os aportes tenham sido realizados no regime aberto, a alegação da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  configurou  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 c/c os artigos 201, §111,  e 202, § 2°, da Constituição Federal de 1988.  Com  relação  ao  adicional  de  2,5%,  não  há  espaço  jurídico  para  acatar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  tal  alíquota  seria  inconstitucionalidade,  com  violação  ao  princípio da isonomia.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 18          33 Cumpre esclarecer que a exigência do adicional de 2,5% (dois vírgula cinco  por cento) está prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  alegações  da  empresa  relativas  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  normativos  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  instância  administrativa,  sendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2, publicadas no DOU de  22/12/2009, ANEXO III ­ CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito  a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação tributária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 19          35 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), eis que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  realizou  compensações  indevidas  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições previdenciárias, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  31/32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Também esclareço que não há espaço jurídico para aplicação da multa  mais benéfica  ao  sujeito passivo,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (tempus regit actum: “o lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”).  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 20          37 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A Recorrente  alega  que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste  neste  ponto,  pelos  motivos  a  seguir  delineados.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida que esta  faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque  a multa  de ofício  integra  a  expressão  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  desse  artigo.  Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acórdão  9202­01.806,  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997 : JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA  SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  .........................................................................................................  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     38  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 21          39 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2.  Improvida  a  apelação.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2004.70.00.0263869/  PR,  Relator:  Juiz  Federal  Décio  José  da  Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     40    Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado.  No mérito:  Participação nos lucros e resultados (PLR)  O presente voto divergente cinge­se a duas questões examinadas pela turma  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário:  a  data  de  assinatura  em  data  posterior  ao  exercício de apuração e a existência de regras claras e objetivas para apuração das metas.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.  Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1o.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2o.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 22          41 §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     42  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No  caso,  convenci­me  de  que:  os  empregados  conheciam  as  metas,  independente da data de assinatura do acordo, e que elas foram suficientemente objetivas para  que pudessem ser apuradas pela empresa.  De  fato,  prevalece  a  autonomia  entre  empresa  e  empregados  para  a  estipulação  de  regras  que  deverão  ser  cumpridas  pelas  partes  para  que,  de  um  lado  o  empregado faça jus ao benefício e de outro o empregador se desonere da obrigação tributária.  As  fichas  de  avaliação  trazem  critérios  quantificáveis  como  a  existência  de  metas  globais  aferidas  individualmente  e  outras mais  específicas.  Essa metas  são  controladas  por  setor  de  recursos humanos da empresa que cuida da avaliação dos empregados para vários fins, dentre  eles a avaliação é considerada para justificar o benefício.  Outra questão é se atribuir à data de assinatura, a formalização propriamente  dita do acordo, como condição sine qua non para a demonstração de conhecimento prévio das  metas.  Ora,  as  negociação  não  começam  e  terminam  no mesmo  dia,  trata­se  de  um  acordo  anual com reuniões sucessivas, quando propostas são rejeitadas e outras tantas aceitas. Essa é a  natureza e características dos acordos de modo geral.  Deve­se  considerar  também  que  o  acordo  já  existia  em  anos  anteriores.  A  expectativa  dos  empregados  é  que  as  metas  não  seriam  tão  diferentes  a  ponto  de  serem  inalcançáveis para o período em exame. Nesse, as metas foram apenas revistas e, de fato, não  houve alterações que pudessem interferir na produtividade dos empregados. Entendo assim que  o acordo cumpriu o disposto na Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 10.101/2000:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721426/2012­08  Acórdão n.º 2402­004.109  S2­C4T2  Fl. 23          43 §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Em  razão  dos  fundamentos  adotados,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.901846/2006-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901846/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.353  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 46 /2 00 6- 44 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  122/126  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Sobre  o  débito  vencido  incidem  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme relatado, o contribuinte formalizou declaração de compensação, a  qual  foi  homologada  apenas  parcialmente,  uma vez  que  o  crédito  indicado  pela  empresa  foi  insuficiente para quitar totalmente os débitos indicados do PER/DCOMP.   Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que o que fundamenta o referido despacho é o fato de a requerente haver  entregue declaração de compensação relativa a tributo já vencido;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901846/2006­44  Acórdão n.º 3802­003.353  S3­TE02  Fl. 160          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  13/07/2011  (fls.  157).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  09/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 128/148, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  integral da compensação vislumbrada, bem como a exclusão de qualquer incidência tributária  adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  restringe  à  contestação  da  incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  tributo  já  se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência  é  legítima,  como  demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901846/2006­44  Acórdão n.º 3802­003.353  S3­TE02  Fl. 161          5 reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10425.720040/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 233          1 232  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720040/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.164  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 40 /2 01 0- 14 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao primeiro trimestre de 2006.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2010­14  Acórdão n.º 3803­006.164  S3­TE03  Fl. 234          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 22 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  31  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2010­14  Acórdão n.º 3803­006.164  S3­TE03  Fl. 235          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2010­14  Acórdão n.º 3803­006.164  S3­TE03  Fl. 236          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.720143/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se os embargos de declaração quando não restar caracterizada a omissão apontada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2801-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), Márcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva que votaram por acolher os Embargos de Declaração. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 251          1 250  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720143/2007­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.465  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ FERNANDES NEVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  restar  caracterizada  a  omissão apontada.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator), Márcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva que votaram por acolher os  Embargos de Declaração. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara  Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 43 /2 00 7- 79 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13603.720143/2007­79  Acórdão n.º 2801­003.465  S2­TE01  Fl. 252          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2801­00.614  (fls.  225/241 deste  processo  digital),  por meio do qual  este Colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial  ao  recurso  interposto pelo Recorrido para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto da Relatora  Designada.  Aduz  a  Embargante  que  não  houve,  no  voto  condutor  do  acórdão,  manifestação em relação à aceitação do laudo técnico apresentado, ponto que deveria ter sido  apreciado pelos julgadores, uma vez que o próprio contribuinte pleiteia, em sua impugnação ao  lançamento, que se acate o referido laudo.  Ressalta  que  se  permanecer  a  determinação  do  acórdão  embargado,  no  sentido de considerar o VTN declarado, haverá decisão manifestamente contrária à prova dos  autos.  Observa que não se pode aceitar o VTN declarado se o próprio contribuinte  reconhece, como correto, o valor constante do laudo (769,67 por hectare).  Ao fim, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos para sanar  o vício apontado.  Os  embargos  foram  acolhidos  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  248/250  deste processo digital, sob o fundamento de que houve omissão em relação a um dos pedidos  formulados no recurso voluntário, qual seja, de que fosse acatado o valor da terra nua constante  do Laudo Técnico de Avaliação e Utilização do Imóvel, no valor de R$ 769,67 por hectare.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço dos embargos, porquanto interpostos tempestivamente.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  tanto  na  peça  impugnatória  (fl.  68  deste processo digital), quanto na peça recursal (fl. 207 deste processo digital), o  Interessado  requereu a aplicação do VTN apurado no laudo por ele apresentado, nos seguintes termos:  Impugnação  “b)  Seja  acatado  o  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO DO  IMÓVEL  que  ora  carreamos  à  presente,  em  substituição  ao  anteriormente  aviado,  tomando­se  por  base  os  dados  ali  existentes  para  apuração  do  ITR  exercício  de  2003,  considerando­se o valor da terra nua de R$ 769,67 por hectare  para fins tributários”.  Recurso  “b) Sejam acatados os Valores da Terra Nua (VTN), nos termos  do Laudo Técnico Avaliatório, dado as condições físicas da área  do  imóvel,  a  sua  limitada exploração,  por  serem áreas  em  sua  maioria  de  cobertura  florestal,  pela  sua  importância  de  sua  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13603.720143/2007­79  Acórdão n.º 2801­003.465  S2­TE01  Fl. 253          3 preservação  ao  meio  ambiente,  não  si  para  o  Município,  mas  para todo eco sistema”.  O  voto  condutor  vencedor,  no  entanto,  muito  embora  o  contribuinte  tenha  pleiteado  a  aplicação  do  VTN  constante  do  laudo,  não  se  manifestou  sobre  este  pedido,  entendendo  que  deveria  restabelecer  o  VTN  declarado  com  base  no  fundamento  de  que  as  informações  do  SIPT  não  decorreram  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agricultura,  limitando­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas  (fl. 238 deste processo digital). E o fez nos seguintes termos:  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Júlio Cezar  da Fonseca Furtado, permito­me divergir de  seu voto quanto à  análise de mérito.  Registre­se,  inicialmente,  que  embora  também  vote  pelo  restabelecimento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  o  faço  porque  as  informações  disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício em análise e o município de localização do móvel, não  decorreram  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limitam­se  ao  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo de DITR apresentadas (fl. 35).  Ocorre  que  o  voto  vencido  foi  no  sentido  de  acatar  o  valor  da  terra  nua  constante do laudo apresentado, e não no sentido de restabelecer o VTN declarado. Confira os  seguintes excertos do voto vencido (fls. 236 e 238):  Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e  com  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  aceitação  e  validade,  devem  ser  considerados  os  valores  nele  informados  para o valor da terra nua do imóvel rural autuado.  O  Valor  da  Terra  Nua  inicialmente  declarado  no  valor  de  R$  5.000,00  na  DITR/2003  é  alterado  pelo  Laudo  de  Avaliação  Técnica  de  fls.  65/112  pelo  qual  o  valor  atribuído  ao  referido  imóvel passa a ser R$ 533.610,00 (R$ 769,67/ha).  (...)  Ante  ao  exposto,  oriento  o meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso acatando a exclusão da base de cálculo  do ITR da área (...), assim como a aplicação do Valor da Terra  Nua  –  VTN  constante  do  Laudo  de  Avaliação  Técnica  de  fls.  63/112.  À evidência, o voto vencido não foi no sentido de que fosse restabelecido o  VTN declarado, conforme constou do voto vencedor, mas  sim de que  fosse aplicado o VTN  explicitado no Laudo.   Nesse  contexto,  entendo que  a  omissão  apontada  pela Embargante,  que  em  verdade decorreu de mero equívoco (inexatidão material devida a lapso manifesto) na redação  do voto vencedor, deve ser sanada para que a controvérsia seja solucionada nos exatos termos  do pedido formulado na impugnação e no recurso, acatando o VTN de R$ 533.610,00 ou R$  769,67/ha apurado de acordo com o Laudo de fls. 70/119 deste processo digital.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13603.720143/2007­79  Acórdão n.º 2801­003.465  S2­TE01  Fl. 254          4 Face ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos para re­ratificar a  parte dispositiva do voto da Relatora Designada do Acórdão 2801­00.614, de 18 de junho de  2010, que passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, voto por dar provimento parcial  ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo de Avaliação apresentado, no valor de R$  533.610,00  ou  R$  769,67/ha”,  bem  como  para  re­ratificar  o  resumo  do  acórdão,  que  ficará  redigido nos seguintes  termos: “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade,  em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo de Avaliação  apresentado,  no  valor  de  R$  533.610,00  ou  R$  769,67/ha,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  Designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator),  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto  que  restabeleciam  também  as  Área  de  Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada  par redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende”.   É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  no  que  tange  ao  acolhimento  dos  embargos  de  declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  A Embargante alegou que o acórdão embargado incidiu em omissão quanto a  um ponto que deveria ter sido analisado no julgamento, uma vez que não houve manifestação,  no voto condutor do acórdão, sobre a aceitação do laudo técnico apresentado pelo Contribuinte,  para fins de definição do VTN.  No  presente  caso,  entendo  que  não  houve  a  omissão  apontada  pela  Embargante, haja vista que a conclusão do voto vencido  foi  no sentido de acatar o Valor da  Terra Nua ­VTN constante do laudo técnico apresentado pelo Contribuinte.  Ocorre que o Colegiado decidiu, pelo voto de qualidade, nos termos do voto  vencedor,  que  o  arbitramento  do  VTN  em  tela  é  improcedente,  pois  não  se  baseou  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  que  considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ou melhor,  a Turma considerou que  a utilização do VTN médio  apurado a  partir do universo de DITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel não  é apta a justificar o arbitramento, visto que não permitem a generalização no tocante ao critério  da capacidade potencial da terra.  Portanto,  inexiste  vício  na  decisão  guerreada,  mas  tão­somente,  na  melhor  das  hipóteses,  entendimento  divergente  da  Embargante,  que  pretende  rediscutir  matéria,  conquanto os embargos de declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13603.720143/2007­79  Acórdão n.º 2801­003.465  S2­TE01  Fl. 255          5 Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  declaratórios.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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