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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7054892 #
Numero do processo: 16327.900665/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 65 /2 01 0- 52 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900665/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.197  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900665/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.197  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.900665/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.197  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.900665/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.197  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 114DF CARF MF

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7015679 #
Numero do processo: 10855.720485/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.016
Decisão: . (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PARAFIX COMERCIO DE PARAFUSOS E ACESSORIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  obrigações  acessórias,  fora  do  prazo, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ARGÜIÇÃO   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de norma legal.   Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, ACORDAM os  membros  da  1ª  TE  da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  alegações de nulidade, julgar improcedente o recurso voluntário, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.      .  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 85 /2 01 5- 49 Fl. 38DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente processo sobre o lançamento, no qual é exigido do  contribuinte, acima identificado, o crédito tributário correspondente a multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), relativa ao mês de outubro do ano­calendário de 2013.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fl. 2) na  qual solicitava o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de  denúncia espontânea na entrega da declaração e de multa confiscatória.  A DRJ de Ribeirão Preto assim decidiu:  ”  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela  conheço.  Trata­se de analisar lançamento referente à multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao mês de outubro do ano­calendário  de  2013.  A  impugnante  alega  que  teria  ocorrido  denúncia  espontânea da infração, nos termos do CTN, art. 138, portanto a  multa seria inaplicável, além do que, em sua opinião, ela estaria  ferindo princípios constitucionais, entre eles, o do não­confisco.  Esclareça­se  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é principal ou acessória  e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:    § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.    § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.    O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada  pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não  se  pode  admitir  a  alegação  de  ter  havido  a  denúncia  espontânea, pois a entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a  multa  fixada em lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja,  constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o  dispositivo  legal  descrito  no  auto  de  infração/notificação  de  lançamento.   Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10855.720485/2015­49  Acórdão n.º 1001­000.016  S1­C0T1  Fl. 3          3 Interpretando­se  sistematicamente os dispositivos do CTN,  tem­ se  que  o  art.  138  não  se  desfez  da  multa  por  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemario  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, com se depreende a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  artigo  138  do  CTN,  gera  um  débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa (penalidade  pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  Principal  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Esclareça­se que o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  afirma  que  a  legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN.  No  tocante  à  alegação  de  caráter  confiscatório  da  sanção  pecuniária,  ou  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  afastar  multa  prevista  expressamente  em  diploma  legal  sob  tal  fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o  que  não  é  da  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa e já foi, inclusive, objeto de súmula no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  .Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.".    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.   Fl. 40DF CARF MF     4 Inconformada com a decisão de primeira instância, como acima, o contribuinte  apresentou recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de ,  Recursos Fiscais, onde alega, basicamente:  Preliminar e Mérito  Alega que "o artigo 138, do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de  quaisquer penalidades. A exigência de multa por atraso, no respectivo caso,  fere os princípios constitucionais de vedação de confisco, da capacidade  contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas.  Haja ocorrido a denúncia espontânea do descumprimento de obrigação  acessória, nem mesmo a multa fiscal moratória poderia ser exigida do  contribuinte."  Com base nos argumentos acima, requer o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  As alegações do contribuinte foram devidamente analisadas pela DRJ, cujo  acórdão é irretocável em sua análise. No recurso voluntário o contribuinte não  acrescento nenhum argumento novo mantendo as alegações utilizadas para a  impugnação.  As súmulas n°2 e n° 59, abaixo reproduzidas, solucionam as questões  levantadas pelo contribuinte:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega de declaração.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Portanto, voto pela manutenção integral do lançamento, afastando os  argumentos apresentados pelo contribuinte.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                               Fl. 41DF CARF MF

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7047573 #
Numero do processo: 13054.000292/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à Selic a partir do 360º após o protocolo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.900  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria   Crédito Presumido de IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HB COUROS LTDA, nova denominação de HARTZ MOUNTAIN LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).   Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada  a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, apenas  quanto  à  Selic  a  partir  do  360º  após  o  protocolo,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 02 92 /2 00 3- 58 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 410          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  204­02535,  proferido  pela  4º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer  o direito ao crédito presumido referente as aquisições de cooperativas e para incluir na receita  de  exportação  as  vendas  para o  exterior  de  produtos NT,  bem como  a  incidência da Selic  a  partir do protocolo do pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Tais registros iniciais são essenciais na medida em que a leitura do recurso  voluntário  apresentado  deixa  claro  terem  sido  as  seguintes  as  questões  agitadas pela então recorrente:  a)  incidência da  taxa Selic  tomando como marco  inicial a data do registro  dos créditos a ressarcir, por aplicação das disposições previstas no art. 39  da Lei 9.250/95;  b) inclusão, entre as aquisições, daquelas efetuadas junto a pessoas físicas e  a cooperativas; c) inclusão no valor da receita de exportação das vendas de  produtos  NT  e  de  mercadorias  que  não  foram  submetidas  a  operação  de  industrialização para efeito da apuração do percentual a ser aplicado sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem  Essas matérias claramente foram objeto de deliberação pelo colegiado. Há,  no entanto, além delas, também as seguintes:  a)  inclusão  na  base  de  calculo  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos NT; b) inclusão na base de calculo do valor do IPI destacado nas  notas fiscais de aquisição  c)  inclusão  dos  "montantes  relativos  as  devoluções  para  industrialização",  com o que a recorrente pretendia ver discutida a industrialização por por ela  encomenda  a  terceiros  de  itens  posteriormente  empregados  como matérias  primas.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 411          3 E  delas,  aparentemente,  não  se  tratou  no  julgamento.  Essa  conclusão  decorre do fato de o colegiado reconhecer a última e negar as outras duas.  Como o  faria  contra  o  voto  do  relator,  que  todas  deferia,  necessariamente  deveria ser designado um relator para as duas primeiras o que não consta  na decisão anotada.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE  APURAÇÃO.  O  alcance  da  expressão  "receita  de  exportação"  para  determinação do percentual a  ser aplicado  sobre o  total  das aquisições de  modo a  apurar  a  base  de  cálculo  do  beneficio  instituído  pela Lei  9.363/96  vem  expresso  no  artigo  3°,  §  15,  inciso  II  da  Portaria MF  n°38/97,  como  sendo  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.  Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de  IPI  ou  de  mercadorias  não  submetidas  a  operação  de  industrialização  no  estabelecimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO,.  IMPOSSIBILIDADE.  Destinando­se  o  incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu  calculo  quando  sobre  tais  aquisições  não  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÕES  A  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO.POSSIBILIDADE. A partir da revogação da  isenção da COFINS deferida as cooperativas pela Lei Complementar 70/91,  descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  ABONO  DE  JUROS  A  PARTIR  DO  PROTOCOLO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  Possível  a  adição  da  variação acumulada da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, a titulo de  atualização monetária do crédito, na ausência de outro índice que preserve o  valor  real  do  incentivo  postulado,  o  que  se  faz  necessário  diante  da  morosidade de seu implemento pela Administração.  Recurso parcialmente provido.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  em  parte o acórdão recorrido.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 330201.486. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência, o Presidente da 4º  Câmara da 3º Seção de julgamento deu seguimento parcial ao Recurso, especialmente quanto a  á possibilidade de atualização monetária (Taxa Selic) de Ressarcimento de IPI , fls.201.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 412          4 Houve  reexame  de  admissibilidade,  fls.  202/203,  o  Presidente  do  Carf  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso.   A Contribuinte apresentou não apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a  atualização  monetária  ou  não  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  ou  não  do  pedido  de  ressarcimento.   Com efeito,  na  forma de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ,  é  cabível  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior,  os  Conselheiros  devem  delimitar  de modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 413          5 administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido ao  rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 414          6  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  Para  que  não  ocorra  nenhuma  tese  falaciosa  quanto  aplicação  do  REsp  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  já  se  manifestou  por  meio  do  NOTA  PGFN/CRJ/Nº  775  /2014.  Vejamos:  "Quanto  ao  tema,  tem­se  que  a  jurisprudência  do  STF1  e  do  STJ2  consolidou­se  no  sentido  de  que  a  atualização  monetária  do  crédito  escritural  do  IPI,  entendido  como  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escritura contábil para fins de abatimento desse mesmo  tributo  em  outro  período  de  apuração,  decorrente  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  não  é  cabível  se  não  houver  previsão  legal,  mas  incidirá  caso  haja,  por  parte  do  Fisco,  impedimento  injustificado  para  o  referido  abatimento  No  REsp  1.035.847,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  o  STJ,  reafirmando  o  teor  de  sua  Súmula  411,  assentou  não  caber  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  No  entanto,  a  oposição  estatal  à  utilização  desses  créditos  os  descaracteriza  como  escriturais  e,  conseqüentemente,  deverão  ser  eles  atualizados  monetariamente.  No julgamento do EAg 1.220.942, não submetido ao art. 543­C do CPC, a 1ª  Seção do STJ diferenciou o crédito escritural (aquele da não­cumulatividade,  onde há compensação com o mesmo tributo) do crédito objeto de pedido de  ressarcimento (em dinheiro ou compensando­se com outros tributos). Para o  escritural, vale a regra assentada no REsp 1.035.847; para aquele objeto de  pedido  de  ressarcimento,  se  tais  créditos  são  reconhecidos  pelo Fisco  com  mora,  essa  demora  enseja  a  incidência  de  correção monetária,  por  restar  caracterizada  a  “resistência  ilegítima”.  Nesse  último  caso,  considera­se  o  Fisco em mora a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.  Colhe­se do voto do e. Ministro Relator:   Observo  que  a  questão  não  se  coloca  na  sistemática  ordinária  de  aproveitamento do crédito escritural. Nessa hipótese, não há que se falar em  correção monetária do crédito escritural porque também não há que se falar  em correção monetária do valor do tributo a ser abatido na saída, já que o  encontro  entre  crédito  e  débito  ocorre  na  escrita  fiscal  antes  mesmo  do  vencimento  deste  último,  o  que  exclui  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  o  valor abatido.  (...)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 415          7 Quanto  ao  termo  inicial  da  correção  monetária,  este  deve  ser  coincidente  com  o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária  a  partir  da  data  em que  os  créditos  poderiam  ter  sido  aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco.  Nesses  casos,  o  termo  inicial  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos de ressarcimento.  A  questão  ora  em  análise  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  correção  monetária, ou seja, a partir de quando deve­se considerar o Fisco em mora.  Na Ata do Encontro realizado em outubro de 2013, registrou­se que o STJ,  no  REsp  1.138.206,  repetitivo,  entendeu  que,  em  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  o  Fisco  teria  o  prazo  de  360  dias  para  a  sua  conclusão  (aplicação imediata do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007,  inclusive para os  processos administrativos já em curso) e, portanto, dever­se­ia interpretar o  EAg 1.220.942 juntamente com o REsp 1.138.206, ou seja, incidirá correção  monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte".   Sem embargo, como estou submetido ao artigo 62, § 2º do Regimento Interno  do CARF ­ PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, a qual determina que:     §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso da Fazenda Nacional, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento.  A  incidência  da  taxa  Selic  deferida  refere­se  somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi  reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima  por parte do Fisco.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                               Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13054.000292/2003­58  Acórdão n.º 9303­005.900  CSRF­T3  Fl. 416          8     Fl. 416DF CARF MF

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7023995 #
Numero do processo: 10909.721589/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização, com o objetivo de obter de uma vantagem indevida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E MULTA POR CESSÃO DE NOME. Caracterizada a interposição fraudulenta, e não sendo afastadas as acusações fiscais pelas interessadas, cabível a aplicação penalidade prevista no artigo 33 do Decreto Lei nº 1455/76.
Numero da decisão: 3401-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao recurso da "Pan Asia" para excluí-la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto pela "Canadense", mantendo o lançamento em relação a ela, na qualidade de contribuinte principal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao recurso da "Pan Asia" para excluí-la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto pela "Canadense", mantendo o lançamento em relação a ela, na qualidade de contribuinte principal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  PAN ASIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976.   A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização, com o objetivo de obter de uma vantagem indevida.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  CUMULAÇÃO  DE  MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  MULTA POR CESSÃO DE NOME.  Caracterizada a interposição fraudulenta, e não sendo afastadas as acusações  fiscais pelas interessadas, cabível a aplicação penalidade prevista no artigo 33  do Decreto Lei nº 1455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao  recurso da "Pan Asia" para excluí­la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto  pela  "Canadense",  mantendo  o  lançamento  em  relação  a  ela,  na  qualidade  de  contribuinte  principal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 89 /2 01 4- 17 Fl. 471DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de auto de  infração para aplicação e cobrança de "multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  pela impossibilidade de sua apreensão, face a aplicação do procedimento especial de controle  aduaneiro previsto na IN SRF 228/2002"  (fls. 06 dos autos), prevista no artigo 23,  inciso V,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  1.455/1976,  decorrentes  de  operações  de  importação  praticadas  pelo  contribuinte  Pan  Asia  Trading  Importacao  e  Exportacao  Ltda.  ("Pan  Asia")  entre  02/02/2012 e 30/08/2012, nas quais a Fiscalização aponta que teria ficado comprovado que "a  CANADENSE era o verdadeiro adquirente das mercadorias importadas em nome da empresa  PANASIA, configurando ocultação do verdadeiro sujeito passivo das operações com o fim de  reduzir as despesas a título de ICMS, bem como burlar os procedimentos fiscais de habilitação  e parametrização em sua atuação no comércio exterior". (fls. 73 dos autos)  Com isso, o Auto de Infração foi lavrado contra a Pan Asia, contribuinte das  operações  de  importação  realizadas,  mas  também  aponta  como  responsável  solidário  a  sociedade Canadense Ind e Com De Alimentos Eireli ("Canadense").  Após  a  ciência do  lançamento,  tanto o  importador quanto o  sujeito passivo  solidário  apresentaram  Impugnações,  que  foram  julgadas  totalmente  improcedentes  pela  24ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 08/04/2015, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  prevista  no art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n°1.455/76".  Dessa  decisão,  o  importador,  Pan Asia,  foi  cientificado  no  dia  22/04/2015,  conforme  "Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem"  acostado  às  fls.  383  dos  autos,  e  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 471          3 apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 14/05/2015, conforme documento de fls. 385  e 416, na qual requer que seja o auto de infração seja declarado insubsistente, pelos seguintes  argumentos: (i) que ela, a Pan Asia, seria a real adquirente da mercadoria, pois teria financiado,  com recursos próprios, as operações de importação, não sendo possível, segundo a Recorrente,  a discussão de opção logística por ela utilizada; (ii) "que o ilícito de interposição fraudulenta  de  terceiros possui natureza penal­tributária,  devendo estar diretamente  ligado a prática de  crimes antecedentes", segundo a Recorrente, de ocultação da origem ilícita de recursos, prática  de crime contra o Sistema Tributário Nacional ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  o que não teria ocorrido no caso dos autos; (iii) "que o ilícito de interposição fraudulenta trata­ se de um crime de resultado, sendo que no caso dos autos inexiste dolo em fraudar ou dano ao  Erário, uma vez que todos os tributos foram recolhidos devidamente"; e (iv) a multa cominada  no  Auto  de  Infração  seria  inaplicável  à  Pan  Asia,  que  foi  acusada  de  ceder  seu  nome  nas  operações de importação, diante da incidência do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Como pedido subsidiário,  a Pan Asia  requer a alteração do pólo passivo da  demanda,  para  que  a  empresa  Canadense  seja  indicada  como  contribuinte  e  principal  interessada e que a Pan Asia seja indicada exclusivamente como responsável solidária.  Já  o  sujeito  passivo  solidário,  Canadense,  também  foi  cientificado  no  dia  22/04/2015,  mas  por  postagem  de  intimação  pelos  Correios,  como  se  verifica  no  Aviso  de  Recebimento  acostado  às  fls.  384,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  18/05/2015, conforme documento de fls. 418 dos autos, no qual pede que o Auto de Infração  seja  declarado  nulo  e  insubsistente,  pelas  razões  a  seguir:  (i)  a  operação  realizada  pela  Canadense seria  lícita, pois a Canadense não possui  interesse em atuar no comércio exterior,  limitando a sua atuação à  revenda de farinha de  trigo no mercado  interno, a Pan Asia possui  know how nas áreas de comércio exterior e de desembaraço aduaneiro, tendo, assim, condições  de proceder em nome próprio a operação de importação e assumir todos os riscos inerentes à  mesma,  as  negociações  e  operações  com  o  exportador  foram  realizadas  pela  Pan  Asia,  que  financiou  as  operações  de  importação  com  recursos  próprios;  (ii)  não  poderia  prosperar  a  imputação  de  que  a  Canadense  teria  efetuado  importações  fazendo  uso  de  interposição  fraudulenta,  por  ser  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  provas  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda,  o  que  não  teria  ocorrido  no  lançamento  em  questão;  (iii)  com  relação  à  acusação de falta de fechamento de câmbio e de que tais pagamentos teriam sido realizados por  terceiros,  a Canadense  alega que  tal  fato não pode ser a ela  imputado, pois quem efetuou as  importações  foi  a  Pan  Asia  e  não  caberia  à  Canadense  fiscalizar  o  cumprimento  dessa  obrigação;  (iv)  uma operação  lícita não poderia  ser  transformada em  fraudulenta,  por não  se  encaixar  em  alguma  modalidade  previamente  definida  e  regulamentada  pela  RFB  e  pela  simples  alegação  da  autoridade  fiscal;  e  (v)  a  imputação  de  responsabilidade  não  poderia  prosperar,  pois  seria  contrária  ao  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  no  julgamento do RE nº 562.276, pois a mesma não seria a contribuinte principal nem teria dado  causa ao fato gerador e pela Lei não impor a solidariedade no pagamento no caso concreto.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do  dia 19/05/2016.  É o relatório.    Fl. 473DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que deles tomo conhecimento.  Da acusação fiscal ­ interposição fraudulenta comprovada  Como  relatado,  o  processo  ora  em  julgamento  decorre  de  "aplicação  de  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão,  face  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  IN  SRF  228/2002", pela realização, pela Pan Asia, de operações de importação da farinha de trigo entre  02/02/2012 e 30/08/2012.  Esse  lançamento  tem  origem  e  se  utiliza  de  constatações  feitas  pela  Fiscalização no âmbito do procedimento especial de controle aduaneiro da IN nº 1.169/2011,  que  embasou  o  Processo  Administrativo  nº  12457­734.826/2012­39,  e  se  debruçou  sobre  operações  de  importação  realizadas  pela  Pan  Asia,  cujo  real  adquirente  seria  a  empresa  Canadense, nas quais teria sido verificada a interposição fraudulenta.   Assim, entendendo que a conduta investigada nesse primeiro processo ainda  persistia,  a Fiscalização  analisou mais 22 operações de  importação  realizadas pela Pan Asia,  que teriam também como real adquirente a Canadense, acrescentando que para tais operações  não havia  fechamento de câmbio  e não  teria  a  importadora  se utilizado de  recursos próprios  para custeio delas.   Apesar  dessas  acusações,  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  apresenta  como fundamento legal para a aplicação multa substitutiva da pena de perdimento o artigo 23,  V,  parágrafo  2º,  do Decreto  1.455/1976,  que  trata da  interposição  presumida. Tanto  é  assim  que, ao  invés de  ter  seguido pelo procedimento para declaração de  inaptidão da  inscrição da  importadora  no CNPJ,  a  Fiscalização  ainda  aplicou  a multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  10.488/2007 ao final daquele primeiro procedimento, como se verifica às fls. 73 dos autos.  Dessa maneira, a acusação fiscal sobre a qual se desenvolveu o processo é de  interposição  fraudulenta  comprovada,  cuja  distinção  faremos  a  seguir,  em  conjunto  com  os  aspectos que entendemos pertinentes para solução do caso concreto.   Da multa por conversão da pena de perdimento  O fundamento legal apontado para a multa aplicada é o artigo 23 do Decreto  Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 472          5 § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Como  já  destacado,  no  presente  caso,  apesar  de  tecer  acusações  que  indicavam a utilização de interposição fraudulenta presumida, em que sequer precisaria provar  a  fraude  ou  simulação,  a  Fiscalização  seguiu  a  segunda  linha. Não  há  qualquer  fundamento  legal  apontando  a  interposição  presumida  nem  a  Fiscalização  iniciou  procedimento  para  declarar a inaptidão da empresa, pelo contrário, aplicou a multa por cessão do nome prevista no  artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  Logo, a acusação é baseada no artigo 23, V, § 3º, do Decreto Lei nº 1455/76,  devendo  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta.  Nesses  casos,  como  afirmado  no  Acórdão  nº  3401.003.174,  de  17.05.2016,  "muito  embora  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  por  si  só  constitua  um  dano  ao  erário  passível  de  punição,  não  cabendo discussão quanto à identificação ou extensão do dano na sua ocorrência, penso que,  na  etapa  anterior,  para  que  se  verifique  a  existência  da  própria  interposição  fraudulenta  decorrente de simulação, a análise da existência de prejuízo, efetivo ou potencial, ao terceiro  (Fazenda Pública) vinculado e decorrente do intuito de enganar o terceiro (Fazenda Pública),  pode e deve ser um dos elementos a serem levados em consideração".   Dessa  maneira,  para  a  cominação  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva, previstas no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, o Fisco deve provar não apenas  a ocultação do sujeito passivo, mas que a mesma se deu com fraude ou simulação, o que, para  esse último caso, importa demonstrar a existência do intuito de enganar o Fisco para a obtenção  de uma vantagem indevida, normalmente em prejuízo à Fazenda Pública.   Fl. 475DF CARF MF     6 Por  esse motivo,  o Desembargador Antônio Albino Ramos  de Oliveira,  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim se manifestou: "O que se reprime, através da  drástica  pena  de  perdimento,  é  a  fraude,  o  artifício  malicioso  para  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e não  sob o aspecto meramente  formal. No caso  concreto,  porém, a despeito do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento  ou  malicioso.  Não  atino  onde  esteja  o  dano  ao  erário,  a  justificar  o  confisco  do  equipamento  importado".  (Agravo  de  Instrumento  nº  2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006)   Dos  elementos  levantados  pela  Fiscalização  para  imputar  a  ocorrência  da infração e das alegações das Recorrentes  Como narrado, a Fiscalização levantou provas da ocorrência de interposição  fraudulenta (i) na ação fiscal que deu origem ao lançamento; e (ii) em procedimento anterior,  especial de controle aduaneiro da IN nº 1.169/2011, que embasou o Processo Administrativo nº  12457­734.826/2012­39, que consta como anexo ao Auto de Infração.   Da leitura da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 13 e seguintes dos  autos), os seguintes elementos de prova foram apontados: (i) os contratos de câmbio relativos  às  operações  de  importação  estavam  em  aberto,  sugerindo  que  haviam  sido  quitados  por  terceiros; de acordo com a Fiscalização: "Como não localizamos, na documentação fornecida,  qualquer  indício  de  que  o  câmbio  efetivamente  tenha  sido  fechado,  nem  em  consulta  aos  extratos  bancários  nem  na  contabilidade  da  empresa,  agravado  pelo  fato  de  sequer  haver  qualquer  indicação  de  pagamento  direto,  restou  caracterizado,  em  tese,  o  pagamento  por  outra entidade, o real adquirente, quiçá mediante a utilização da sistemática dólar­cabo"; (ii)  citando o  procedimento  anterior,  a  Fiscalização  se manifesta  pela  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  na  qual  a  Pan Asia  teria  servido  apenas  para  ceder  a  documentação  fiscal;  nos  seguintes  termos:"Toda a prova juntada pela Fiscalização levou a concluir que a PAN ASIA  não  participa  das  operações  no  comércio  exterior,  restando  claro  que  a  negociação  e  contratação dos intervenientes é feita pelo(s) oculto(s) interposto(s), sendo a postura da PAN  ASIA  totalmente  passiva,  aguardando  as  devidas  autorizações  para  cumprir  com  as  formalidades a  seu  cargo, que nada mais  é do  que emitir  os documentos  fiscais para dar  a  aparência  de  uma  operação  lícita,  ou  seja,  cede  o  seu  nome,  restando  comprovado  que  o  verdadeiro responsável, adquirente importador das operações é o interposto oculto".  Já  no  procedimento  anterior,  especial  de  controle  aduaneiro  da  IN  nº  1.169/2011, que embasou o Processo Administrativo nº 12457­734.826/2012­39, uma série de  provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como  por conta própria da Pan Asia e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir:  (i)  em  seu  sítio  eletrônico,  a  Pan  Asia  se  apresenta  como  “prestadora  de  serviços de  comércio  exterior” e  expõe as vantagens de operar  com  ela  da  seguinte  forma, “principalmente em questões  fiscais que reduzem de  forma  matemática­financeira  o  imposto  mais  importante  e  significativo  das  importações, ou seja, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre Prestações  de Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”;  (ii) ao analisar 394 declarações de importação da Pan Asia no ano de 2012,  todas  registradas  por  conta  própria,  no  contexto  de  auditoria  da  "Operação  Moinho  de Vento",  a  Fiscalização  verificou  que  "todas  as  notas  fiscais  de  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 473          7 venda  da  PAN  ASIA  à  CANADENSE  possuem  o  mesmo  conjunto  de  exportadores,  o  mesmo  despachante  e  a  mesma  transportadora  internacional.  Já  as  notas  fiscais  de  venda  de  farinha  de  trigo  para  a  empresa “B” possuíam seu próprio  exportador,  seu próprio despachante  e  sua  própria  transportadora  internacional.  E  assim  por  diante  para  as  empresas “C” e “D”. (fls. 351 dos autos)  (iii)  documentos  apreendidos  na  empresa  Canadense  demonstrariam  que  a  Canadense  efetuava  pagamentos  diretamente  às  empresas  sediadas  na  Argentina,  responsáveis  por  serviços  aduaneiros  de  transporte,  logística  e  armazenamento de  cargas,  o que  afastaria  a  afirmação de que a Canadense  apenas realiza compra interna de farinha de trigo;  (iv)  conforme  mensagens  eletrônicas  obtidas,  o  transportador  TRANSUNI  recebe  ordens  diretas  da  empresa  Canadense,  muito  embora  as  cargas  transportadas estarem registradas em nome da Pan Asia;   (v)  conforme  mensagens  eletrônicas  obtidas,  a  despachante  aduaneira  tem  relação  direta  com  a  Canadense,  pois  teria  realizado  4  (quatro)  operações  anteriores em nome da Canadense e só passou a ser registrada pela Pan Asia  após as operações de importação dessa empresa se destinarem à Canadense;  além disso,  tais mensagens comprovariam que a Canadense é que  realizava  os pagamentos da despachante aduaneira, sobre a qual a Pan Asia não tinha  qualquer influência;  (vi) existem mensagens eletrônicas que comprovariam que a Pan Asia apenas  adianta  os  recursos  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio  que,  logo  em  seguida, alguns dias depois é "reembolsado" pelo real adquirente, tomando as  partes sempre o cuidado de utilizar esse capital de giro da Pan Asia e realizar  o "reembolso" após o fechamento de câmbio;  (vii) no anexo 25 há a forma de remuneração da Pan Asia, que não cobra por  compra e venda de farinha, nem por serviços de importação, mas, segundo a  Fiscalização,  por  uma  comissão  de  para  emprestar  o  nome,  de R$1.800,00  por caminhão da farinha tipo 000 e de R$1.900,00 por caminhão da farinha  tipo 0000;  (viii)  a  Fiscalização  ainda  aponta  que  a  mercadorias  importadas  não  adentrariam o  território de Santa Catarina. onde está  localizada a Pan Asia,  indo diretamente às reais adquirentes no Paraná.   Além  dos  elementos  levantados  para  caracterizar  a  ocultação  do  sujeito  passivo, a Fiscalização afirma que, ao proceder dessa forma, a empresa que se ocultou buscava  as seguintes vantagens:   (i)  a  não  submissão  aos  procedimentos  de  habilitação  ao  SISCOMEX  e  de  revisão de habilitação ao SISCOMEX, com o objetivo de não se expor a uma fiscalização, seja  pela  existência  de  irregularidades,  seja  pelo  receio  de  sofrer  alguma  sanção,  e  evitar  uma  análise detalhada de informações contábeis, financeiras e operacionais;  (ii) busca de benefícios fiscais estaduais, com a redução do ICMS; e  Fl. 477DF CARF MF     8 (iii) interferência na avaliação de risco nas operações.  Por outro  lado,  a Pan Asia defende que  realizou uma  importação por  conta  própria,  alegando que  a Canadense  possuía  autorização  no SISCOMEX,  logo,  não  precisava  que a Pan Asia se interpusesse nas operações importação. Afirma ainda que a farinha de trigo  não  possuía  destinatário  certo,  pois  o  próprio  Fisco  identificou  que  eram  vendidas  para  4  (quatro) empresas diferentes, e que teria fechado o câmbio com recursos próprios.   Já  a Canadense  afirma  que  sua operação  seria  lícita,  pois  a Canadense  não  possui interesse em atuar no comércio exterior, limitando a sua atuação à revenda de farinha de  trigo no mercado interno, a Pan Asia possuiria know how nas áreas de comércio exterior e de  desembaraço aduaneiro,  tendo, assim, condições de proceder em nome próprio a operação de  importação  e  assumir  todos  os  riscos  inerentes  à mesma,  as  negociações  e  operações  com  o  exportador  foram  realizadas  pela  Pan  Asia,  que  financiou  as  operações  de  importação  com  recursos próprios. Além disso, com relação à acusação de falta de fechamento de câmbio e de  que  tais pagamentos  teriam sido  realizados por  terceiros,  a Canadense alega que  tal  fato não  pode  ser  a  ela  imputado,  pois  quem  efetuou  as  importações  foi  a  Pan Asia  e  não  caberia  à  Canadense fiscalizar o cumprimento dessa obrigação.  Análise da caracterização de interposição fraudulenta  Um  primeiro  ponto  que  merece  destaque  diz  respeito  ao  fechamento  de  câmbio.   Ao  contrário  do  modus  operandi  constatado  no  procedimento  anterior,  realizado no âmbito do Processo Administrativo nº 12457­734.826/2012­39, em que a Pan Asia  realmente,  com  um  capital  de  giro  próprio,  pagava  o  contrato  de  câmbio  e  pressionava  a  Canadense para a realização do pagamento,  tomando as partes o cuidado de fechar o câmbio  para  depois  realizar  a  transferência  de  valores  entre  Canadense  e  Pan  Asia,  no  presente  processo, a situação é outra. Aqui, a Fiscalização acusa a Pan Asia justamente em razão de não  ter realizado o fechamento do câmbio, meses após a operação de importação e, mesmo assim,  ter continuado a operar com o mesmo exportador. Tal fato indicaria, segundo a Fiscalização,  que a compra e venda internacional foi paga por outros meios, como por terceiros, a margem  do controle cambial, o que seria um forte indício de que o real adquirente não seria a Pan Asia,  mas um terceiro, no caso, a Canada.   Em seu Recurso Voluntário, a Pan Asia insiste em afirmar que teria fechado  o câmbio com recursos próprios, o que seria reconhecido pela própria Fiscalização. Porém, a  Fiscalização reconhece tal prática no procedimento anterior e não no presente lançamento, em  que apresenta a acusação de não existir qualquer fechamento de câmbio. De qualquer maneira,  não há em sua defesa provas dessa alegação.   Quanto à alegação da Canadense, que esta seria obrigação da Pan Asia e que  não está obrigada a fiscalizar o seu cumprimento, assiste razão à Canadense. Porém, esse não  foi o único elemento trazido para afastar a relação de compra e venda de farinha no mercado  interno, tal como alegado pela Canadense. Em relação aos demais elementos, como a questão  da existência de pagamentos realizados diretamente pela Canadense a despachantes no exterior  e no Brasil, assim como a transportador, a coincidência de, nas "compras internas" realizadas  entre a Canadense e Pan Asia figurar sempre o mesmo conjunto de exportadores, despachantes  e  transportadora,  a Canadense  não  trouxe  argumentos  capazes  de  refutá­los. Observe­se  que  tais  elementos  dizem  respeito  diretamente  à  Canadense,  sendo  perfeitamente  possível  apresentar informações e documentos para afastar essa acusação.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 474          9 Do mesmo modo, a Pan Asia  foi  incapaz de afastar a acusação  fiscal e dar  amparo à realização de operações de importação por conta própria, tal como por ela declarado.  A alegação de que  a Canadense  era habilitada no SISCOMEX não  retira dela o  interesse de  interpor  a  Pan  Asia  nas  operações  de  comércio  exterior,  como  exaustivamente  expôs  o  lançamento.  Já  a  alegação  de  que  a  farinha  de  trigo  não  era  previamente  destinada  à  Canadense, por ter a Pan Asia outros clientes, também não se sustenta, diante da utilização de  um  conjunto  específico  (exportador,  transportador  e  despachante)  para  cada  cliente,  o  que  indica que era o cliente quem contratava e era responsável pela operação de importação e não a  Pan Asia. Portanto, tal alegação não ajuda a afastar a acusação fiscal e também essa questão do  conjunto  de  atores  da  operação  de  importação  para  cada  cliente  ficou  sem  resposta. Não  há  qualquer  explicação  da  Pan  Asia  para  ter  adotado  um  conjunto  para  cada  cliente,  restando  apenas a simulação apontada pela Fiscalização ou uma grande coincidência, hipótese que acaba  sendo afastada pelos outros elementos trazidos pela Fiscalização.   As Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização,  acima  indicados.  Por  outro  lado,  também  não  fazem prova  da  natureza  das  operações  por  ela  realizadas.  Se  a Pan Asia  era  quem corria  o  risco e arcava  com as operações de  importação, por conta própria, poderia  ter  trazido algum  elemento  comprovando  a  compra  e  venda  internacional  junto  aos moinhos  de  farinha,  como  emails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários à Argentina, que  indicassem as  negociações e ajustes realizados com os exportadores para a compra da farinha de trigo. Se a  Canadense  realizava  apenas  uma  compra  interna  de  farinha  de  trigo,  poderia  ter  trazido  também elementos que demonstrassem as negociações e ajustes para a aquisição de farinha de  trigo  junto  a  Pan  Asia  que,  por  sua  vez,  poderia  apresentar  os  preços  praticados  na  venda  interna  à  Canadense,  para  demonstrar  que  era  remunerada  pela  margem  de  lucro  entre  importação e revenda e não por emprestar o nome, por caminhão de farinha de trigo.   Porém, nem as acusações fiscais  foram afastadas nem as Recorrentes foram  capazes  de  apresentar  explicações  e  provas  para  amparar  a  natureza  das  operações  por  ela  declaradas  e  defendidas.  Com  isso,  o  conjunto  de  provas  dos  autos,  a  meu  ver,  ampara  a  acusação de que houve ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.   Além disso, não me parece que a declaração quanto à natureza das operações  às  autoridades  aduaneiras  tenha se dado por mero  equívoco ou questão de  formalidade, mas  sim  que  toda  a  estruturação  da  operação  se  deu  na  busca  de  vantagens  para  as  partes  envolvidas, em práticas que configuram fraude e simulação, requisitos para o reconhecimento  da interposição fraudulenta.   De acordo com a Fiscalização, as vantagens buscadas pela Canadense seriam  a não submissão aos procedimentos de habilitação ao SISCOMEX e de revisão de habilitação  ao SISCOMEX, interferência na avaliação de risco nas operações, e busca de benefícios fiscais  estaduais, com a redução do ICMS.   Com  relação aos dois primeiros,  quando  levantados de  forma genérica pela  Fiscalização, como sói ocorrer no presente caso, penso que, por si só, não sirvam para justificar  uma acusação, pois tais vantagens existem, em tese, em todo e qualquer caso em que há uma  ocultação. Assim, não haveria que se fazer qualquer distinção entre a ocultação com artifício  malicioso e aquela praticada sem qualquer fraude ou simulação.   Mas, com relação a última vantagem, penso que é  relevante. Como narrado  pela Fiscalização, o objetivo buscado era uma alíquota efetiva de ICMS de 4% na importação a  Fl. 479DF CARF MF     10 partir do Estado de Santa Catarina, ao invés de se sujeitar a uma alíquota ordinária, ao realizar  a operação de importação, a partir do Estado do Paraná, onde localizada a Canadense. E, esse  objetivo só poderia ser alcançado se as partes envolvidas declarassem que a operação era por  conta  própria  da  Pan  Asia,  ocorrendo  após  uma  revenda  para  a  Canadense.  Caso  fosse  declarada uma operação por conta e ordem, por exemplo, o importador já não estaria no Estado  de Santa Catarina, não fazendo jus ao benefício fiscal.   Contudo,  como  não  ocorreu,  de  fato,  a  importação  por  conta  própria  e  posterior revenda à Canadense, e as partes assim declararam às autoridades, com o intuito de  enganar a Fazenda Pública, para obtenção de vantagens, a conduta se enquadra nas hipóteses  de  fraude  (artigo  72  da Lei  nº  4.502/1964)  e  simulação  (artigo  167  do Código Civil),  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  por  restar  configurada  a  interposição fraudulenta.   Por último, ainda que se trate de uma vantagem obtida em desfavor de uma  unidade da Federação  e não  em desfavor da Fazenda Federal,  resta  configurado o  intuito de  enganar  e  a  caracterização  da  infração,  pois  quem  detém  competência  para  fiscalizar  e  controlar  as  operações  de  comércio  exterior,  defendendo  interesses  extrafiscais  e  também  fiscais de interesse não apenas da União, mas também dos Estados e Municípios, é o Ministério  da  Fazenda,  com  esteio  no  artigo  237,  da  Constituição  Cidadã,  in  verbis:  "Art.  237.  A  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda".  Dos demais argumentos das Recorrentes ­ Pan Asia  A  Pan  Asia  ainda  sustenta  "que  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  possui  natureza  penal­tributária,  devendo  estar  diretamente  ligado  à  prática  de  crimes antecedentes", segundo a Pan Asia, de ocultação da origem ilícita de recursos, prática  de crime contra o Sistema Tributário Nacional ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  o que não teria ocorrido no caso dos autos. Além disso, afirma "que o ilícito de interposição  fraudulenta trata­se de um crime de resultado, sendo que no caso dos autos inexiste dolo em  fraudar ou dano ao Erário, uma vez que todos os tributos foram recolhidos devidamente".  Porém, o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não exige para a cominação da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva  que  a  interposição  fraudulenta  tenha  sido  praticada  de  forma  vinculada  a  outros  crimes  como  utilização  de  recursos  de  origem  ilícita,  prática de  crime contra  o Sistema Tributário Nacional ou  crime contra o Sistema Financeiro  Nacional. Apesar de um dos grandes objetivos da penalidade ser coibir crimes dessa natureza, a  aplicação da penalidade não está restrita a esse tipo de crime, sendo certo que, pela norma que  se extrai do dispositivo, a pena ou multa devem ser aplicadas ao se constatar uma interposição  fraudulenta  e não uma  interposição  fraudulenta  praticada  em conjunto ou  em decorrência de  origem  ilícita  de  recursos,  prática  de  crime  contra  o  Sistema  Tributário  Nacional  ou  crime  contra o Sistema Financeiro Nacional.  Quanto ao pagamento dos tributos, em nada afeta a aplicação da pena, pois,  como  explicado,  a  pena  ou  multa  incidem  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  por  prejuízo ao controle aduaneiro que, nos termos da Lei, por si só, configura um dano ao erário.  De  qualquer  maneira,  verificou­se,  no  presente  caso,  não  apenas  o  prejuízo  ao  controle  aduaneiro, mas também a vantagem de natureza fiscal, de redução do quantum a pagar no total  de tributos incidentes nas operações de importação, pela diminuição do valor devido a título de  ICMS.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 475          11 A Pan Asia  ainda  defende  a  inaplicabilidade  da multa,  pois  foi  acusada  de  ceder  seu  nome  nas  operações  de  importação,  diante  da  incidência  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Essa  matéria  não  é  nova  no  CARF.  Uma  primeira  corrente  advoga  a  possibilidade de cumulação, pelo entendimento de que as normas visam proteger bens jurídicos  diversos. A pena de perdimento ou multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria  tem  por  objetivo  proteger  o  controle  aduaneiro,  enquanto  que  a  multa  por  cessão  de  nome  visa  proteger  o  uso  do  CNPJ.  Além  disso,  o  artigo  95,  do Decreto  Lei  nº  37/1966,  permitiria  a  atribuição  de  responsabilidade,  de  forma  conjunta,  entre  ocultado  e  ocultante,  em  relação  à  pena de perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.   Nesse sentido, decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de julgado abaixo:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de  penalidades  distintas".  (Processo  nº  12466.002267/2006­47;  Acórdão  nº  9303004.345;  3ª  Turma  da  CSRF;  Sessão  de  06/10/2016;  Relatora:  Érika  Costa Camargos Autran)  Uma  segunda  corrente  defende  a  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  pelo  raciocínio  que  a  multa  por  cessão  de  nome  estaria  veiculada  em  norma  especial  para  punição, ao passo que a perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro estaria veiculada em  norma  geral,  ambas  para  tratar  de  um  mesmo  ato  infracional.  Logo,  aplicar­se­ia  a  norma  decorrente  da  regra  especial  para  o  ocultante,  levando  ainda  em  consideração  que  essa  interpretação se adequaria à norma contida no  artigo 100, do Decreto Lei nº 37/1966. Nessa  segunda linha de pensamento, pode­se citar o julgado abaixo:   Ementa:  "(...)  IMPORTAÇÃO  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO.  Fl. 481DF CARF MF     12 Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.  Trecho do Voto Vencedor:   "(...) entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da  Lei  nº  11.488/07  aplicável  à  hipótese  de pessoa  jurídica que  ceder o  nome  para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas  no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente viola o princípio da especialidade, como constitui  um  ilegal bis  in  idem.  Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  evidencia­se  o  conflito  aparente de normas, que  impõe a observância do princípio da especialidade  que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente  determina  o  art.  100  do  Decreto­lei  nº  37/66,  “in  verbis”:  [transcrição  do  artigo]".  (Processo  nº  10314.724447/201230;  Acórdão  nº  3402002.362; 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 23/04/2014).  Com efeito, as duas normas visam punir a mesma conduta, de acobertamento  ou a ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior. Enquanto o artigo 23,  inciso  V,  do Decreto  Lei  nº  1.455/1976  abrange  todas  as  partes  envolvidas  na  operação  de  importação, o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 foi específico, ao indicar como destinatário da  norma a pessoa jurídica acobertante.  Assim, a interpretação exclusivamente teleológica daqueles que afirmam ser  a penalidade do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 um abrandamento da pena capital de inaptidão  de  CNPJ,  a  meu  ver,  entra  em  choque  com  a  norma  que  resulta  da  leitura  dos  textos  normativos, tal como inseridos e como ganharam vida no ordenamento jurídico.   Nesse sentido, acredito que a leitura adequada do texto normativo deva levar  em  conta  o  diálogo  desse  dispositivo  com  os  demais  dispositivos  que  são  influenciados  e  o  influenciam  no  âmbito  do  sistema  do  direito  aduaneiro  e,  além  disso,  a  interpretação  determinada pelo  artigo 112,  inciso  IV, do CTN, o que me  leva a adotar a  segunda corrente  exposta, pela impossibilidade de cumulação das penalidades em apreço, devendo o acobertante  ser penalizado exclusivamente com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, motivo pelo  qual proponho o cancelamento do lançamento em relação à Pan Asia.   Como pedido subsidiário,  a Pan Asia  requer a alteração do pólo passivo da  demanda,  para  que  a  empresa  Canadense  seja  indicada  como  contribuinte  e  principal  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 476          13 interessada  e  que  a  Pan  Asia  seja  indicada  exclusivamente  como  responsável  solidária,  argumento que será analisado em conjunto com o seguinte, levantado pela Canadense.  Dos demais argumentos das Recorrentes ­ Canadense  Em seu Recurso Voluntário, a Canadense ainda defende que a imputação de  responsabilidade não poderia prosperar, pois seria contrária ao decidido pelo Supremo Tribunal  Federal  ("STF"),  no  julgamento  do  RE  nº  562.276,  pois  a  mesma  não  seria  a  contribuinte  principal  nem  teria  dado  causa  ao  fato  gerador  e  pela  Lei  não  impor  a  solidariedade  no  pagamento no caso concreto.  De  início,  cumpre  afastar  a  aplicação  do  julgamento  invocado  pela  Canadense, eis que versa sobre matéria diversa da aqui discutida, que é penalidade aduaneira.   Nas operações de importação, é contribuinte do Imposto de Importação, nos  termos do artigo 31,  inciso  I, do Decreto Lei nº 37/1966: "O importador, assim considerada  qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional".  Já nas operações por conta e ordem e para encomendante predeterminado, além do importador,  respondem, de forma solidária, pelo pagamento do imposto o adquirente por conta e ordem e o  encomendante predeterminado, nos termos do artigo 32, parágrafo único, alíneas "c" e "d", do  Decreto Lei nº 37/19661.  Assim,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Importação,  há  o  importador  na  qualidade de contribuinte (artigo 121, inciso I, do CTN), e o adquirente por conta e ordem e o  encomendante predeterminado, na qualidade de responsável (artigo 121, inciso II, do CTN).   Já no que se refere às infrações, o artigo 95, incisos I, V e VI, do Decreto Lei  nº  37/1966,  prevê  que  respondem,  de  forma  isolada  ou  conjunta,  quem,  de  qualquer  forma,  concorra  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  o  adquirente  por  conta  e  ordem  e  o  encomendante predeterminado na aquisição de mercadoria estrangeira, nos termos abaixo:   "Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire  mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora".   Assim, para a penalidade prevista no artigo 23,  inciso V, do Decreto Lei nº  1.455/1976,  todos  os  atores  que  a  Fiscalização  entender  que  tiverem  concorrido  ou  se  beneficiado da prática infracional devem responder, em pé de igualdade, independentemente da                                                              1  Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (...)  Parágrafo  único.    É  responsável  solidário:  (...)  c)  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;     Fl. 483DF CARF MF     14 natureza  que  ostentar  o  infrator,  de  contribuinte  ou  responsável,  em  relação  ao  Imposto  de  Importação.  Dessa maneira,  ainda  que  o  lançamento  tenha  indicado  a  Canadense  como  "responsável solidário" e não como "responsável conjunto" pela multa, não há nada a reparar  no Auto de Infração, pois da "descrição dos fatos" e do TVF percebe­se que a acusação se volta  contra os atores envolvidos na operação de importação de forma direta e não por atribuição de  responsabilidade, pois o fundamento do lançamento é o artigo 23, inciso V, do Decreto Lei nº  1.455/1976.  Além disso, a  indicação inexata da condição do sujeito passivo, no presente  caso,  não  implicou  prejuízo  a  defesa  da  Canadense,  não  havendo,  portanto,  que  se  declarar  qualquer nulidade do Auto de Infração (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972).  Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário  da  Pan  Asia  para  excluí­la  do  lançamento,  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Canadense,  mantendo  o  lançamento  em  relação  a  ela,  na  qualidade  de  contribuinte principal.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10909.721589/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.973  S3­C4T1  Fl. 477          15 Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir apenas quanto a exclusão da empresa Pan Ásia do lançamento,  já  que quanto aos outros pontos alegados em recurso voluntário concordo com a fundamentação  trazida pelo relator.  Concordo com o ilustre relator que as acusações fiscais não foram afastadas  pelos  acusados  e  nem  eles  apresentaram  explicações  e  provas  para  amparar  as  operações  efetuadas:  Porém,  nem  as  acusações  fiscais  foram  afastadas  nem  as  Recorrentes foram capazes de apresentar explicações e provas  para amparar a natureza das operações por  ela declaradas e  defendidas. Com  isso,  o  conjunto  de  provas  dos  autos,  a meu  ver,  ampara  a  acusação  de  que  houve  ocultação  do  real  adquirente das mercadorias importadas.   Além disso, não me parece que a declaração quanto à natureza  das  operações  às  autoridades  aduaneiras  tenha  se  dado  por  mero equívoco ou questão de formalidade, mas sim que toda a  estruturação da  operação  se  deu  na  busca  de  vantagens  para  as  partes  envolvidas,  em  práticas  que  configuram  fraude  e  simulação,  requisitos  para  o  reconhecimento  da  interposição  fraudulenta.   Entretanto,  o  relator  do  voto  vencido  expõe  sua  posição  de  que  há  impossibilidade  de  cumulação  das  penalidades  do  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, motivo pelo qual ele propõe o  cancelamento do lançamento da multa do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 em relação à Pan  Ásia:  Com efeito, as duas normas visam punir a mesma conduta, de  acobertamento ou a ocultação do sujeito passivo nas operações  de  comércio  exterior.  Enquanto  o  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto Lei nº 1.455/1976 abrange  todas as partes envolvidas  na operação de importação, o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  foi específico, ao indicar como destinatário da norma a pessoa  jurídica acobertante.  Assim, a interpretação exclusivamente teleológica daqueles que  afirmam ser a penalidade do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  um  abrandamento  da  pena  capital  de  inaptidão  de  CNPJ,  a  meu ver, entra em choque com a norma que resulta da leitura  dos  textos  normativos,  tal  como  inseridos  e  como  ganharam  vida no ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  acredito  que  a  leitura  adequada  do  texto  normativo deva levar em conta o diálogo desse dispositivo com  Fl. 485DF CARF MF     16 os demais dispositivos que são influenciados e o influenciam no  âmbito  do  sistema  do  direito  aduaneiro  e,  além  disso,  a  interpretação determinada pelo artigo 112, inciso IV, do CTN,  o  que  me  leva  a  adotar  a  segunda  corrente  exposta,  pela  impossibilidade  de  cumulação  das  penalidades  em  apreço,  devendo  o  acobertante  ser  penalizado  exclusivamente  com  a  multa  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  motivo  pelo  qual  proponho  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  Pan  Asia.   Neste ponto entendo que é possível a cumulação das duas sanções (artigo 23,  inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/1976, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007)  já  que  estão  protegendo  bens  jurídicos  diversos,  a  saber:  a  pena  de  perdimento  ou  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria protegendo o controle aduaneiro, enquanto que  multa por cessão de nome visa proteger o uso do CNPJ.   Nesse  sentido,  já  decidiu  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa de julgado abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006   CESSÃO  DE  NOME.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.   A multa  do  art.  33  da Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  Acórdão  nº  9303­ 003.388 – 3ª Turma. Sessão de 25 de janeiro de 2016.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados pelas empresas, mantendo o lançamento em sua íntegra.  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721102/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização considerou o exercício de atividade remunerada por segurados empregados decorrente da pactuação de contratos de confidencialidade. Uma vez insuficiente a comprovação dos requisitos para a qualificação das pessoas físicas como segurados empregados, especialmente o pressuposto do trabalho sem autonomia, mediante subordinação, é mister decretar a insubsistência do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OUTRAS ENTIDADES E TERCEIROS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DO CRITÉRIO REAL DE APURAÇÃO E DE RAZOABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES. A fiscalização transfere o ônus da prova para o contribuinte, arbitrando valores em mais de 1000 (mil) reclamatórias trabalhistas, partindo do conceito equivocado da ocorrência do fato gerador (pagamento), caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento em debate, passando à margem da busca da verdade material, a qual deve pautar a atividade fiscal. No presente caso, a teor da legislação que rege a matéria, o fato gerador é a prestação do serviço. No presente caso a autoridade fiscal não investigou os fatos relacionados à prestação dos serviços, adotando fato não previsto em lei (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o método de arbitramento. Nessa esteira de atuação, a instância a quo em seu julgamento inova e adota outro fato gerador, a saber o trânsito em julgado da decisão trabalhista, restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte. Observa-se ainda que houve falha nas intimações fiscais ao exigir as reclamatórias trabalhistas sem especificar o critério real de apuração, assim, para o contribuinte não ficou claro se deveria providenciar as cópias das reclamações trabalhistas ajuizadas, pagas, relativas aos serviços prestados ou ainda que transitaram em julgado no período objeto da autuação. Soma-se ainda que os prazos para cumprimento das intimações não foram razoáveis, tendo em vista o grande volume de reclamações trabalhistas que envolve o contribuinte (em média 14.000 processos), os quais a guarda era mantida de forma descentralizada em todos os estados da federação. Os atos emanados pela administração pública não podem ser desprovidos de razão e proporção. Razão pela qual entendo que está maculado o lançamento referente a contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e fundos sobre condenações trabalhistas dos anos de 2008, julgando improcedente os lançamentos realizados à esse título. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES. A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo Relatório de Vínculos, não equivale absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em casos específicos, com as devidas justificativas legais, na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua competência. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposição de ação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal.
Numero da decisão: 2401-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, dar provimento ao recurso. Vencida a relatora que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições para outras entidades e fundos pagas em virtude de reclamatórias trabalhistas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, dar provimento ao recurso. Vencida a relatora que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições para outras entidades e fundos pagas em virtude de reclamatórias trabalhistas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização considerou o exercício de atividade remunerada por segurados empregados decorrente da pactuação de contratos de confidencialidade. Uma vez insuficiente a comprovação dos requisitos para a qualificação das pessoas físicas como segurados empregados, especialmente o pressuposto do trabalho sem autonomia, mediante subordinação, é mister decretar a insubsistência do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OUTRAS ENTIDADES E TERCEIROS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DO CRITÉRIO REAL DE APURAÇÃO E DE RAZOABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES. A fiscalização transfere o ônus da prova para o contribuinte, arbitrando valores em mais de 1000 (mil) reclamatórias trabalhistas, partindo do conceito equivocado da ocorrência do fato gerador (pagamento), caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento em debate, passando à margem da busca da verdade material, a qual deve pautar a atividade fiscal. No presente caso, a teor da legislação que rege a matéria, o fato gerador é a prestação do serviço. No presente caso a autoridade fiscal não investigou os fatos relacionados à prestação dos serviços, adotando fato não previsto em lei (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o método de arbitramento. Nessa esteira de atuação, a instância a quo em seu julgamento inova e adota outro fato gerador, a saber o trânsito em julgado da decisão trabalhista, restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte. Observa-se ainda que houve falha nas intimações fiscais ao exigir as reclamatórias trabalhistas sem especificar o critério real de apuração, assim, para o contribuinte não ficou claro se deveria providenciar as cópias das reclamações trabalhistas ajuizadas, pagas, relativas aos serviços prestados ou ainda que transitaram em julgado no período objeto da autuação. Soma-se ainda que os prazos para cumprimento das intimações não foram razoáveis, tendo em vista o grande volume de reclamações trabalhistas que envolve o contribuinte (em média 14.000 processos), os quais a guarda era mantida de forma descentralizada em todos os estados da federação. Os atos emanados pela administração pública não podem ser desprovidos de razão e proporção. Razão pela qual entendo que está maculado o lançamento referente a contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e fundos sobre condenações trabalhistas dos anos de 2008, julgando improcedente os lançamentos realizados à esse título. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES. A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo Relatório de Vínculos, não equivale absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em casos específicos, com as devidas justificativas legais, na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua competência. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposição de ação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal.

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2401­005.094  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRATOS  DE  CONFIDENCIALIDADE.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A fiscalização considerou o exercício de atividade remunerada por segurados  empregados decorrente da pactuação de contratos de confidencialidade. Uma  vez insuficiente a comprovação dos requisitos para a qualificação das pessoas  físicas como segurados empregados, especialmente o pressuposto do trabalho  sem autonomia, mediante subordinação, é mister decretar a insubsistência do  lançamento fiscal.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OUTRAS ENTIDADES E  TERCEIROS.  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR,  DO  CRITÉRIO  REAL  DE  APURAÇÃO  E  DE  RAZOABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES.   A  fiscalização  transfere  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  arbitrando  valores  em  mais  de  1000  (mil)  reclamatórias  trabalhistas,  partindo  do  conceito  equivocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamento),  caracterizando  assim  a  falta  de  razoabilidade  do  arbitramento  em  debate,  passando  à  margem  da  busca  da  verdade  material,  a  qual  deve  pautar  a  atividade fiscal.  No presente caso, a teor da legislação que rege a matéria, o fato gerador é a  prestação do serviço. No presente caso a autoridade fiscal não investigou os  fatos relacionados à prestação dos serviços, adotando fato não previsto em lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 02 /2 01 2- 12 Fl. 3293DF CARF MF     2 (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o método de  arbitramento.  Nessa esteira de atuação, a instância a quo em seu julgamento inova e adota  outro  fato  gerador,  a  saber  o  trânsito  em  julgado da  decisão  trabalhista,  restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte.   Observa­se  ainda  que  houve  falha  nas  intimações  fiscais  ao  exigir  as  reclamatórias  trabalhistas sem especificar o critério real de apuração, assim,  para  o  contribuinte  não  ficou  claro  se  deveria  providenciar  as  cópias  das  reclamações trabalhistas ajuizadas, pagas, relativas aos serviços prestados ou  ainda que transitaram em julgado no período objeto da autuação.  Soma­se  ainda  que  os  prazos  para  cumprimento  das  intimações  não  foram  razoáveis,  tendo  em vista o  grande volume de  reclamações  trabalhistas  que  envolve o  contribuinte  (em média 14.000 processos),  os quais  a  guarda  era  mantida de forma descentralizada em todos os estados da federação. Os atos  emanados pela administração pública não podem ser desprovidos de razão e  proporção.  Razão  pela  qual  entendo  que  está  maculado  o  lançamento  referente  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e  fundos  sobre  condenações  trabalhistas  dos  anos  de  2008,  julgando  improcedente  os  lançamentos realizados à esse título.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre  que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador,  conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial  para  constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS DIRIGENTES.  A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo  Relatório  de  Vínculos,  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.294          3 casos  específicos,  com  as  devidas  justificativas  legais,  na  eventual  ocasião  em que se operar a execução fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde ao  relato da constatação da ocorrência,  em  tese, de prática que  constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de  formal  acusação, o que,  aliás,  nem mesmo é de  sua competência. Constitui  mera  comunicação  dos  fatos,  das  circunstâncias,  dos  documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização  da acusação penal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3295DF CARF MF     4   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  Por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  relatora  que  dava  provimento  parcial para excluir do  lançamento as contribuições para outras entidades e  fundos pagas em  virtude  de  reclamatórias  trabalhistas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess. Declarou­se impedida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.295          5   Relatório  Inicialmente, cumpre  informar que encontram­se apensados a estes autos os  Processos  nº  16682.721105/2012­56  e  16682.721106/2012­09  (Representação  Fiscais  para  Fins Penais).  Nesta oportunidade, por bem descrever a matéria tratada nos presentes autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  respeitável  decisão  recorrida,  apresentado  nos  termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  COMPROT  16682.721102/2012­12,  lançado pela fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, conforme  abaixo especificado:  a) DEBCAD n° 37.349.833­0, no montante de R$ 200.373,11, que acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  de  R$  441.357,40,  correspondente  às  contribuições destinadas à Previdência Social a cargo da empresa, incluídos  os valores destinados ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  apuradas por arbitramento na DIRF (ano calendário 2008), não informadas  em  GFIP,  e  os  valores  relacionados  às  diferenças  decorrentes  de  recolhimento a menor de juros e/ou multa de mora em Guias da Previdência  Social – GPS, no período de 01/2008 a 12/2008.  b) DEBCAD n° 37.349.834­9, no valor de R$ 5.692.615,88, que acrescido de  multa  e  juros  perfez  o  valor  de  R$  9.869.022,02,  correspondente  às  contribuições  devidas  para Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações apuradas por arbitramento na DIRF (Ano Calendário 2008),  não  informadas  em  GFIP,  e  sobre  as  remunerações  pagas  decorrentes  de  sentenças e/ou acordos formalizados em processos judiciais de reclamatórias  trabalhistas, no período de 01/2008 a 12/2008.  2. De acordo com o Relatório Fiscal:  2.1.  “Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  foram  apurados,  nos  sistemas indicados no parágrafo 23 do presente relatório, especificamente na  DIRF — ano calendário 2008,  pagamentos  a  pessoas  físicas,  não  inseridos  nas folhas de pagamento e não informados em GFIP”.  2.2.  “Consequentemente  ficou  constatado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  contribuições  sociais  devidas,  assim  como  deixou  de  declarar  os  fatos geradores destas contribuições nas GFIP relativas às competências de  01/2008 a 12/2008”.  2.3.  “Além  disso,  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor  de  valores  relativos a juros e/ou multas de mora sobre os montantes recolhidos em GPS.  Fl. 3297DF CARF MF     6 Tais diferenças estão discriminadas, nas competências e datas de pagamento  especificadas, no levantamento DAL Diferença de Acréscimos Legais”.  2.4. Foram criados os seguintes levantamentos:  CC1 e CC2 Contratos de confidencialidade.  RT1 e RT2 Reclamatória trabalhista  DAL Diferença de acréscimos legais.  Dos levantamentos CC1 e CC2 Contratos de confidencialidade.  2.5. Na DIRF Declaração do Imposto de Renda Retida na Fonte, relativa ao  ano calendário 2008, apresentada, como RETIFICADORA, pela Impugnante,  consta a indicação da retenção do IR código 0588 (Rendimentos do trabalho  sem vínculo  empregatício)  realizada  para  29  (vinte  e  nove)  pessoas  físicas.  Destas, 14 (quatorze) não foram inseridas nas GFIP.  2.6.  Intimada  a  justificar  e  fundamentar  as  incongruências  entre  as  informações prestadas na DIRF Ano Calendário 2008 e nas respectivas GFIP  a  empresa  esclareceu  que  “as  importâncias  pagas  às  pessoas  físicas  destacadas  referem­se,  em  sua  grande  maioria,  a  pagamentos  de  cunho  indenizatório,  decorrente  de  Contratos  de  Confidencialidade  firmados  com  esta sociedade, conforme consta da cópia dos contratos anexos”.  2.7.  Anexa  à  resposta,  foram  apresentados  os  denominados  “TERMO  DE  COMPROMISSO  E  OUTRAS  AVENÇAS  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  TELEMAR NORTE LESTE S/A E ... (nome do contratado)” firmados com 10  (dez)  pessoas  físicas,  cujas  cópias  são  partes  integrantes  do  presente  processo.  2.8.  Os  referidos  Termos  de  Compromissos  caracterizaram­se  pelo  acordo  entre  o  sujeito  passivo  e  seus  antigos  empregados,  no  qual  a  TELEMAR  pagou a seus contratados remuneração “mediante a guarda de informações  confidenciais por parte destes, não intervenções em canais de venda diretos,  bem  como a  obrigação de não  prospectar,  aliciar  e/ou  contratar,  direta  ou  indiretamente,  por  que  meio  for,  empregado  pertencente  aos  quadros  de  quaisquer  empresas  do  Grupo  TELEMAR,  devendo  obedecer  as  especificações constantes deste Termo”.  2.9.  Os  Termos  de  Compromissos  dispunham  ainda  de  cláusula  que  determinava que dentro do período de vigência do contrato, a partir da data  de sua assinatura e mediante solicitação da TELEMAR, o contratado poderia  “eventualmente, ser demandado a lhe prestar serviços de consultoria dentro  de sua especialização, estando, desde  já, os eventuais valores  incluídos nos  termos  do  item  1.1  deste  instrumento,  não  sendo  devido,  portanto,  nenhum  pagamento adicional por parte da TELEMAR”.  2.10.  “Resta  claramente  configurado que  os  antigos  empregados  do  sujeito  passivo  continuavam  à  disposição  da  empresa,  seja  na  guarda  de  informações,  seja  na  não  execução  de  serviços,  sobretudo  para  seus  concorrentes, ou na disponibilidade de prestar consultoria sem que qualquer  outra  remuneração  fosse  devida  pela  TELEMAR,  uma  vez  que  já  fora  realizado o pagamento prévio por evento futuro”.  2.11.  “Desta  forma,  apesar  dos  vínculos  relacionados  aos  contratos  de  trabalho  terem sido descontinuados nas datas  indicadas do quadro  inserido  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.296          7 no  parágrafo  58  do  presente  relatório,  os  trabalhadores  relacionados  continuaram  à  disposição  da  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  com  a  celebração  dos  mencionados  Termos  de  Compromisso,  caracterizando  a  continuidade dos vínculos empregatícios anteriormente estabelecidos”.  Do levantamento DAL – diferenças de acréscimos legais.  2.12. “Nas Guias da Previdência Social GPS recolhidas pela empresa, sob os  códigos 2909 e 2917,  relativas às  contribuições previdenciárias a  cargo da  empresa e às contribuições para outras entidades e fundos, incidentes sobre  os valores pagos a partir de sentenças ou acordos em processos trabalhistas  de  reclamatórias  trabalhistas,  foram  identificados  pagamentos  a  menor  de  multa e juros de mora”.  Dos levantamentos RT1 e RT2 – Reclamatória trabalhista.  2.13. “Compete ao auditor­fiscal apurar e lançar de ofício créditos relativos  a  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  decorrentes  de  condenação  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  reclamatórias  trabalhistas”.  2.14.  “Na planilha  encaminhada  a  esta  fiscalização,  em  04/10/2012,  foram  relacionados todos os processos judiciais que deram origem aos pagamentos  efetivados  pelo  sujeito  passivo,  com  a  indicação  expressa  da  "base  de  cálculo" em cada um dos referidos processos. Entretanto, ficaram pendentes  alguns  dos  elementos  indicados  no  TIF  n°  06  CNPJ  do  estabelecimento  pagador, CPF e NIT do Reclamante”.  2.15.  A  empresa  complementou  a  planilha  anteriormente  apresentada  somente para os pagamentos relativos a Processos Trabalhistas efetuados no  exercício 2010.  2.16.  “As  cópias  da  inicial  e  da  sentença  ou  do  acordo  dos  Processos  Trabalhistas,  que  culminaram  com  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  favor dos Reclamantes, não foram apresentadas a esta fiscalização”.  2.17.  “Este  fato  impossibilitou  a  esta  fiscalização  obter  a  efetiva  base  de  cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos. Com isso,  utilizando­se  da  prerrogativa  inscrita  no  art.  33,  parágrafo  3°,  da  Lei  8.212/1991, foi considerada como base de cálculo o valor efetivamente pago  em  cada  processo.  Esse  procedimento  foi  corroborado  pelo  próprio  contribuinte, visto que informou o valor efetivamente pago em cada processo  na coluna "base de cálculo" da planilha apresentada em atendimento ao TIF  n° 06”.  2.18. “As  informações referentes a cada reclamatória  trabalhista devem ser  declaradas  em  GFIP  com  a  utilização  do  código  de  recolhimento  650,  específico  para  tal  finalidade,  com  a  indicação  dos  dados  concernentes  à  competência do pagamento, ao número do processo, ao ano do processo e à  Vara  Trabalhista  ou  à  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento,  além  evidentemente dos dados do trabalhador reclamante”.  Fl. 3299DF CARF MF     8 2.19.  As  bases  de  cálculos  das  ações  trabalhistas  declaradas,  pela  própria  empresa,  em  GFIP  com  código  de  recolhimento  650  foram  lançadas  no  levantamento  DG  RT  DECLARADA  EM GFIP.  Nesse  levantamento,  foram  primeiramente apropriadas as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos verificados nas GPS relativas a reclamatórias trabalhistas.  2.20.  “O  sujeito  passivo  somente  apresentou  GFIP  relativas  a  alguns  dos  processos judiciais elencados na planilha disponibilizada a esta fiscalização,  indicada no parágrafo 103 do presente relatório”.  2.21. “Em relação aos  recolhimentos das contribuições destinadas a outras  entidades e fundos, constatou­se, através dos sistemas indicados no parágrafo  22  do  presente  relatório,  que  o  sujeito  passivo  apresenta  em  seu  conta­ corrente Guias da Previdência Social recolhidas nos códigos de pagamento:  2909 Ação Trabalhista CNPJ/MF  2917  Ação  Trabalhista  CNPJ/MF  Recolhimento  Exclusivo  para  Outras  Entidades”.  2.22.  Todos  os  recolhimentos  efetuados  em  função  de  reclamatórias  trabalhistas previamente  efetivados pelo  sujeito passivo  foram considerados  pela fiscalização.  2.23. Na presente ação  fiscal não  foi constituído qualquer débito  relativo a  valores declarados pela empresa em GFIP.  Da comparação das multas Retroatividade benigna.  2.24.  “Como  as  infrações  verificadas  nesta  ação  fiscal,  para  o  período  de  01/2008  a  11/2008,  têm  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  data  da  entrada em vigor da Medida Provisória MP n° 449/2008, convertida na Lei  n°  11.941/2009,  para  a  determinação  da  multa  aplicada  foi  observado  o  Princípio da Retroatividade Benigna”.  Da Impugnação  3. Inconformada com os autos de infração que tomou ciência em 30/01/2013,  a empresa contestou os lançamentos com as alegações a seguir sintetizadas:  Do lançamento com base nos contratos de confidencialidade   Da não ocorrência do fato gerador e da inexistência de vínculo empregatício.  3.1. A autoridade fiscal não provou que as pessoas relacionadas no item 58  do Relatório Fiscal  prestaram  serviços  à  Impugnante  no  período  objeto  de  apuração.  3.2. O lançamento consubstanciou­se em uma suposição, já que a autoridade  fiscal  ateve­se  ao  conteúdo  de  cláusula  objeto  do  contrato  de  confidencialidade que previa que o ex­empregado poderia prestar serviços à  empresa.  3.3. A cláusula em questão não é suficiente para demonstrar a ocorrência do  fato  gerador  previsto  em  lei  e  não  está  presente  em  todos  os  termos  de  confidencialidade (cita como exemplo o contrato firmado com Wilson Santis  Júnior).  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.297          9 3.4.  As  verbas  recebidas  pelos  seus  ex­funcionários  revestem­se  de  caráter  meramente indenizatório.  3.5. É objeto dos contratos de confidencialidade o impedimento de prestar de  prospectar,  aliciar  ou  contratar  empregados  da  TELEMAR  e  de  serem  contratados por empresas concorrentes. “Nota­se que certo dano foi causado  ao contratado, uma vez que este foi privado de desenvolver atividades lícitas.  Desse modo, visando recompor esse dano, a empresa TELEMAR efetuou os  pagamentos  das  parcelas  pactuadas,  os  quais,  por  decorrência  lógica,  revestem­se de natureza indenizatória”.  3.6.  “Portanto,  não  havendo  relação  de  trabalho  entre  a  Impugnante  e  os  subscritores  dos  contratos  de  confidencialidade,  que,  em  verdade,  recebem  verbas  revestidas  de  caráter  indenizatório,  resta  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  que  entendeu  que  os  vínculos  empregatícios  não  foram  descontinuados (...)”.  3.7. “Ainda que as verbas não fossem revestidas de caráter indenizatório, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  considerando  que  não  há  vínculo  empregatício  entre  as  partes,  os  pagamentos  deveriam,  ao  menos,  ser  entendidos  como  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  contribuintes  individuais  e  não  a  segurados  empregados,  o  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  de  acidentes  de  trabalho  e  aos  terceiros  (leia­se  SAT +  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos),  nos  termos  do  art.  137,  inciso  I  da  IN  SRP  nº  03/2005,  vigente  à  época”.  3.8. Na relação travada entre a Impugnante e as pessoas com quem pactuou  confidencialidade não encontram todos os elementos necessários à formação  do vínculo empregatício previstos no artigo 3° da CLT.  Do arbitramento.  3.9. Nos termos do artigo 148 do CTN, somente deve ocorrer o arbitramento  quando omissos ou não merecedores de fé as declarações ou esclarecimentos  prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Não foi isso que  aconteceu no presente caso.  3.10.  “A  Impugnante,  em  atendimento  à  fiscalização,  apresentou  os  documentos  existentes  sobre  o  tema,  quais  sejam,  os  termos  de  confidencialidade  os  quais  integram  o  presente  processo  administrativo  e  informam os valores objetos dos pactos. Ocorre que referida documentação  não  traduzia  nenhuma  relação  de  trabalho,  como  pretendia  a  fiscalização,  que, diante disso, efetuou o espúrio lançamento com base no arbitramento”.  3.11.  “Não  consta  no  Relatório  Fiscal  e  nem  mesmo  no  relatório  FLD  Fundamentos Legais do Débito as normas que fundamentam o ato de lançar  mediante o método de arbitramento, omissão que também fulmina a autuação  de nulidade”.  Do lançamento efetuado com base nas reclamações trabalhistas.  Da ilegitimidade passiva da Impugnante.  Fl. 3301DF CARF MF     10 3.12. “Dentre as reclamações trabalhistas objeto do AI 37.349.8349, constam  ações  que  foram  ajuizadas  contra  empresas  contratadas  pela  Impugnante  e  que não houve configuração de vínculo trabalhista entre os reclamantes e a  Impugnante, mas sim entre a empresa terceira e o prestador de serviços”.  3.13.  As  autoridades  administrativas  não  identificaram  de  forma  correta  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  agindo  em  desacordo  com  o  que  prescreve o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  3.14. Cita o artigo 37, da Lei n° 9.784/99 e argumenta que “as autoridades  administrativas  possuíam  todos  os  meios  necessários  para  averiguar  as  informações  constantes  das  ações  trabalhistas,  entretanto,  mais  uma  vez  furtaram­se do seu ônus probante”.  3.15.  Entende  que  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal (artigo 121 do CTN).  3.16.  Destaca  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (artigo 178. da IN SRP  nº 03/2005, vigente à época).  3.17.  “Alguns  pagamentos  relacionados  no  Anexo  3  do  auto  de  infração,  sobre  os  quais  se  exige  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos, foram feitos a empregados contratados por outras empresas (...)”.  3.18.  Apresenta  documentos,  por  amostragem,  para  comprovar  que  os  reclamantes Rodrigo Soares da Conceição e Everaldo de Lima Rocha Júnior  ingressaram  com  ações  trabalhistas  contra  seus  reais  empregadores  e  requereram que a Impugnante fosse condenada solidária ou subsidiariamente  no que  tange ao crédito  trabalhista envolvido na  lide,  o que não abarca as  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  3.19.  A  ilegitimidade  passiva  macula  de  nulidade  insanável  o  auto  de  infração.  Dos fundamentos legais.  3.20.  Entende  que  os  dispositivos  legais  mencionados  no  FLD  são  insuficientes ou incoerentes com o lançamento fiscal.  3.21. “A insuficiência se traduz na dificuldade de compreender as alíquotas e  as bases de cálculos descritas nas  leis que  sustentariam o presente auto de  infração. Confira:  •  Rubrica  405  do  FLD,  que  trata  da  fundamentação  à  contribuição  ao  INCRA, não foi capaz de descrever as alíquotas e bases de cálculo aplicadas.  •  Rubrica  412  do FLD,  destinada  a  expor  a  base  legal  da  contribuição  ao  SESI, indica o Decreto Lei 9.403 que prevê alíquota de 2%, superior àquela  praticada pelo agente fiscal.  •  Rubrica  415  do  FLD,  que  trata  da  fundamentação  à  contribuição  ao  SEBRAE não foi capaz de justificar a alíquota de 0,6% que está sendo exigida  pela fiscalização”.  3.22.  “Já  a  incoerência  das  normas  apresentadas  no  relatório  FLD  é  percebida na apresentação de  legislações  já  revogadas,  como as  seguintes:  Decreto  3.142799,  (ao  tratar  do  Salário­Educação),  revogado  desde  2006  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.298          11 pelo  Decreto  n°  6.003,  bem  como  o  Decreto  n.  5256/04  (ao  tratar  das  contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), revogado desde 2005 pelo  Decreto  n°  5.403/05,  o  que  macula  o  ato  administrativo,  por  ausência  de  motivação”.  Do arbitramento.  3.23.  “Ainda  que  tenha  tentado,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  lograr  êxito em comprovar a ocorrência do fato gerador da contribuição guerreada,  pois, repise­se, investigou fatos que não se identificam com os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  muito  menos  relacionados  aos  fatos  geradores  próprios  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos”.  3.24. “Diante do exposto, nota­se que a autoridade fiscal, além de infringir o  art.  142 do Código Tributário Nacional,  incorreu  em outro vício  insanável,  pois  aplicou,  espuriamente,  o  extremo  método  de  arbitramento,  sem  que  restasse configurada a recusa ou sonegação de documentos ou informações”.  3.25.  “Como  se  não  bastasse,  para  a  realização  do  arbitramento,  a  autoridade  baseou­se  na  DIRF  apresentada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  utilizou­se de método não previsto no ordenamento jurídico”.  Pagamentos não considerados pela fiscalização.  3.26.  “Nem  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  foram  efetivamente considerados,  tais, como, comprovam, exemplificativamente, as  diversas guias ora anexas (doc. 03)”.  Da decadência.  3.27. Sendo a prestação de serviço o fato gerador das contribuições sociais,  todas  as  contribuições  apuradas  através  do  auto  de  infração  37.349.834­9  foram  fulminadas  pela  decadência,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  encontra­se extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN.  Da exigência sobre verbas de caráter indenizatório.  3.28. “Dentre as ações trabalhistas objeto do presente auto de infração foram  identificados  processos  judiciais  que:  1  –  tiveram  como  objeto  parcelas  de  natureza indenizatória, como aquelas em que a Impugnante foi condenada a  recompor dano decorrente de acidente de trabalho ou dano moral, e 2 – que  não  foi  reconhecido  vínculo  empregatício,  mas  tão  somente  relação  de  prestação de serviços entre a empresa e um contribuinte individual”.  3.29.  “As  remunerações  pagas  nessas  duas  circunstâncias  estão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos”.  3.30.  A  fim  de  comprovar  os  fatos  ora  alegados,  a  Impugnante  apresenta  como  exemplos  as  ações  trabalhistas  dos  reclamantes  Fernando  Sérgio  Ferreira da Silva e Carlos Alberto Loureiro de Almeida, que têm por objeto  verbas de natureza meramente indenizatória.  Fl. 3303DF CARF MF     12 Da exclusão dos diretores do polo passivo do processo.  3.31.  Destaca  que  os  diretores  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos  são  empregados e devem ser excluídos do polo passivo da demanda, pois entende  que o relatório em questão não é apenas informativo.  Da diligência.  3.32.  A  manifestante  pugna  pela  realização  de  diligência,  na  hipótese  dos  julgadores entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes  para comprovar as alegações suscitadas.  Da exigência de juros de mora sobre multa punitiva.  3.33. Deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada,  uma  vez  que  inexiste  fundamento  legal  para  exigência  dessa  natureza.  Do pedido  3.34. Requer:  3.34.1. A procedência da presente impugnação, reconhecendo a nulidade ou  o  cancelamento  do  crédito  tributário  objeto  dos  autos  de  infração  37.349.833­0 e 37.349.834­9.  3.34.2. A realização de diligência fiscal, conforme fundamentos expostos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 15­56.419 da 11ª Turma da  DRJ/RJ1, às fls. 934/958, julgando procedente em parte a impugnação relativa ao DEBCAD  nº  37.349.834­9,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  originário  de  R$  5.683.211,09  e  negou  provimento  à  impugnação  relativa  ao  DEBCAD  nº  37.349.833­0,  mantendo o crédito tributário nele exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, inclusive as relativas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  Terceiros  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.299          13 CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  PROCESSO  TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  de  Reclamatória  Trabalhista.  DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  LEGALIDADE.  Na  ausência  de  documentos  pode  a  fiscalização  lançar  a  importância que julgar devida, conforme legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS.  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPAS  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em momento  posterior  à  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de nenhuma  das hipóteses previstas na legislação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 17/06/2013,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 984.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 986/1040, em suma, com as seguintes argumentações:  (I) Dos lançamentos efetuados com base nos contratos de confidencialidade  A) Das preliminares de nulidade  A.1) Da omissão da decisão da Delegacia Regional de Julgamento  Registra­se que a Recorrente em sua defesa  requereu que  fosse decretada  a  nulidade  desses  lançamentos  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  não  comprova  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  prestação  de  serviços  –  nem  se  desincumbiu  de  comprovar  os  requisitos inerentes à relação de emprego.  Fl. 3305DF CARF MF     14 [...]  O dever da autoridade fiscal é amplo. Logo, além de comprovar que ocorreu  a prestação de serviços, é também seu dever comprovar que as pessoas com quem a Recorrente  firmara  contrato  de  confidencialidade  estabeleceram  relação  de  natureza  empregatícia,  constatando  os  correlatos  requisitos,  em  especial:  subordinação,  não  eventualidade  e  pessoalidade. Entretanto, nada disso ocorreu.  Em  que  pese  todo  o  esforço  da  Recorrente  nesse  particular,  a  decisão  recorrida não enfrentou as preliminares argüidas, partindo diretamente para o exame do mérito  da questão posta. Tal omissão por parte do julgador macula de nulidade a decisão recorrida e  impõe  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  com  vistas  a  analisar  pontualmente as preliminares argüidas em sede de defesa.  A.2) Do Auto  de  Infração  por  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias e de terceiros  Vê­se que o Auto de Infração deve, obrigatoriamente e sob pena de insanável  nulidade,  ser  instruído  com  todas  as  provas  que  demonstrem  claramente  as  alegações  da  Administração, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório, conforme se infere, inclusive, de  diversos  julgados  proferidos  pelas  próprias  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento. Cita jurisprudência.  Portanto, não basta  afirmar que  a  relação empregatícia persiste,  como fez a  autoridade  fiscal  no  caso  concreto.  Era  seu  ônus  a  efetiva  comprovação  de  que  realmente  ocorreu  a  prestação  de  serviços,  que  é  o  fato  gerador das  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros,  nos  estritos  termos  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial sobre a matéria.  Assim,  não  tendo  sido  comprovado  pela  autoridade  fiscal  a  ocorrência  de  prestação de serviços, impõe­se o cancelamento da autuação fiscal.  A.3) Do Auto de Infração por inexistência de vínculo empregatício entre as  partes  O  Auditor  Fiscal  também  não  comprovou  a  ocorrência  dos  requisitos  inerentes à relação de emprego, premissa da qual partiu para constituir o crédito tributário ora  combatido. No  caso  em  tela,  na  relação  travada  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  com  quem  pactuou  confidencialidade  não  se  encontram  presentes  pessoalidade,  habitualidade  e  subordinação hierárquica, sem os quais o vínculo de emprego não fica caracterizado.  A  ausência  de  comprovação  de  vínculo  empregatício  entre  as  partes  gera  precariedade do ato administrativo de lançamento eivando­o de nulidade material, pois fere o  artigo 142 do CTN e artigo 9º do Decreto nº 70.235/72.  A.4) Do Auto de Infração por ausência de base legal para o arbitramento.  É  preciso  lembrar  que  o  arbitramento  é  medida  extrema  da  qual  a  administração  fazendária  deve  se  valer  apenas  nos  casos  expressamente  definidos  em  lei,  e  como última opção.  [...]  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.300          15 Compulsando os autos, é possível constatar que a Recorrente fora intimada a  apresentar  à  fiscalização  os  termos  de  confidencialidade,  documentos  que  foram  entregues  e  que  integram  o  presente  processo.  Referidos  documentos  informam  as  pessoas  com  quem  a  Recorrente firmara tal pacto, e respectivamente valores.  Além  dos  termos  nada  mais  fora  solicitado.  Deste  modo,  inverídica  a  alegação  fiscal  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos efetuados.  Nota­se que a autoridade autuante ignorou os comandos legais sobre o tema.  B) Do mérito  B.1)  Inocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros nos contratos de confidencialidade.  Tece  extenso  arrazoado  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  em  exigência.  Alega  que  a  ocorrência do fato gerador não se concretizou em razão de que, no caso, não houve prestação  de serviços de qualquer natureza, bem como não houve a permanência de suposto empregado à  sua  disposição.  Demais  disso,  sustenta  que  as  parcelas  pagas  por  força  dos  termos  de  compromisso tem natureza jurídica indenizatória.  Cita doutrina e jurisprudência a corroborar suas alegações.  B.2)  Eventual  caracterização  de  relação  de  trabalho  –  contribuintes  individuais.  Na eventual hipótese de ser mantida a presunção de prestação de serviços, e  de que  tais valores  foram pagos  como contraprestação ao  trabalho,  requer que o  lançamento  seja  revisto  no  intuito  de  adequá­lo  sendo  entendidos  como  pagamentos  efetuados  à  contribuintes  individuais,  cujo  fundamento  para  autuação  é  outro,  bem  como  inexistindo  incidência da contribuição destinada ao financiamento de acidentes de trabalho e aos terceiros.  C) Lançamentos efetuados com base nas reclamações trabalhistas  C.1) Precariedade na descrição dos fundamentos legais  O pedido de invalidação do lançamento fiscal consubstanciado nas alegações  de que os dispositivos legais mencionados no FLD são insuficientes e incoerentes foi rejeitado.  Por isso, não pode prosperar o conteúdo da decisão, pois é dever da autoridade administrativa  descrever minuciosamente as normas  legais aplicáveis à espécie,  também em respeito ao art.  142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Identificar os  fundamentos  legais que sustentam o suposto débito com base  nas normas descritas no FLD é tarefa árdua. Equivoca­se o julgador quando afirma que o FLD  é  suficiente  e  as  informações  ali  descritas  são  completadas  pelas  citações  constantes  do  Relatório Fiscal, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito constitucional do  contraditório e da ampla defesa.  Fl. 3307DF CARF MF     16 Isto porque a insuficiência está na dificuldade de compreender as alíquotas e  as  bases  de  cálculos  descritas  que  sustentariam  o  presente  auto  de  infração.  O  fato  de  não  impugnar  as  alíquotas  não  significa  as  ter  compreendido.  Aliás,  a  nulidade  está  justamente  nesse particular. Como impugnar algo que não se compreende? Quanto às bases, estas foram  sim impugnadas. Deste modo, a decisão tangencia o assunto e não demonstra que fundamentos  de fato sustentam o presente lançamento.  Já  a  incoerência  das  normas  apresentadas  no  relatório  FLD  é  percebida  na  apresentação de  legislações  já  revogadas,  como as  seguintes: Decreto 3.142/99,  (ao  tratar do  salário­educação),  revogado desde 2006 pelo Decreto nº 6.003; Decreto nº 5256/04 (ao tratar  das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), revogado desde 2005 pelo Decreto nº  5.403/05. Tudo isso macula o ato administrativo por ausência de motivação.  A decisão  concluiu que o  fato de  ter sido apresentado dispositivo  revogado  no  FLD  não  invalida  o  lançamento  fiscal.  Tal  assertiva  é  absurda,  por  violar  de  forma  manifesta o princípio da legalidade.  [...]  Nesse  particular  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  seja  declarado inválido o lançamento tributário que ora se discute.  C.2) Do método de arbitramento.  O presente lançamento foi constituído por arbitramento, sob o manto do art.  33,  §  3º  da  Lei  nº  8212/91,  que  apenas  o  admite  quando  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  documentos ou informações.  O que se vê no caso concreto não foi precisamente a recusa ou sonegação de  informações.  Existem:  (i)  falta  de  comprovação  efetiva  da  ocorrência  de  fato  gerador,  (ii)  falhas nas intimações fiscais que deixaram de especificar o critério que deveria ter sido adotado  pela Recorrente e (iii) concessão de prazos desproporcionais para apresentação de documentos.  C.2.1) Da falta de comprovação efetiva sobre a ocorrência do fato gerador.  Se  a  autoridade  fiscal  deixa  de  verificar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  a  consequência inevitável e direta é a invalidação do lançamento por manifesta violação ao art.  142 do CTN e 9º do Decreto nº 70.235.  E  foi  exatamente  isso o que  aconteceu no caso dos  autos. A norma  (Lei  nº  8.212) é clara que o fato gerador é a prestação de serviço. E este evento sequer foi objeto de  investigação fiscal.  [...]  Com  vistas  a  promover  o  mínimo  de  justiça  fiscal,  o  que  se  impõe  nesse  momento,  com  base  no  art.  142  do  CTN,  é  que  seja  reconhecida  nulidade  material  do  lançamento tributário por ausência de verificação efetiva da ocorrência do fato gerador descrito  em Lei.  Não  sendo  este  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho,  deve,  inequivocadamente, baixar o presente processo em diligência para que sejam excluídos  todos  os fatos apurados de forma contrária ao comando legal, quais sejam todas as reclamações que  tiveram por objeto prestação de serviço anteriores ao ano de 2008.  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.301          17 C.2.2)  Falhas  relacionadas  ao  critério  de  apuração  das  reclamações  trabalhistas.  Constatam­se  equívocos  das  intimações  fiscais  porque  estas  não  especificaram os documentos  exigidos Sem cautela e de  forma confusa,  a autoridade  cobrou  reclamações trabalhistas sem especificar o critério real de apuração.  [...]  Deste  modo,  são  improcedentes  os  fundamentos  no  sentido  de  que  as  intimações feitas  foram claras. Basta compulsar os autos que se constata que o auditor  fiscal  não foi claro, pois não disse o critério de apuração das reclamações trabalhista que pretendia  analisar e quando fez (intimação de nº 6), agiu de forma equivocada.  Diante  da  tamanha  imprecisão,  a  Recorrente  foi  prejudicada,  uma  vez  que  não  sabia  ao  certo  se  providenciava  as  cópias  das  reclamações  trabalhistas  ajuizadas,  pagas,  relativa  aos  serviços  prestados  ou  ainda  que  transitaram  em  julgado  no  período  objeto  da  autuação. Certo é que tudo isso a prejudicou na busca dos documentos solicitados.  C.2.3)  Inobservância de  prazos  razoáveis  para  cumprimento  das  intimações  fiscais.  Entre a solicitação e o término da ação fiscal passaram­se cerca de 4 meses,  tempo  insuficiente  para  providenciar  cerca  de  500.000  páginas  de  documentos,  mantidas  arquivadas de forma descentralizada em todos os estados da federação.  [...]  Diante do  exposto,  nota­se que  a  autoridade  fiscal,  foi  arbitrária na medida  em  que  investigou  fato  gerador  não  descrito  em  lei,  adotou  método  de  arbitramento  espuriamente e concedera prazo exíguo e inatingível ao contribuinte. Tudo isso afronta o art.  142 do Código Tributário Nacional e justifica a necessidade de decretação de nulidade.  D)  Precariedade  do  valor  exigido  –  Pagamentos  não  considerados  pela  fiscalização.  Irresignada  com  a  desconsideração  de  recolhimentos,  a  Recorrente  comprovou  o  referido  recolhimento.  Entretanto,  os  julgadores  alegam  que  entre  as  guias  apresentadas com o campo 9 preenchido, não constam tal valor como preenchido, não constam  tal valor como recolhido em consulta ao “conta­corrente” no sistema Plenus.  Ocorre que cabe ao contribuinte comprovar o pagamento e isso foi feito. Se  foi recolhido, o ônus de identificar o pagamento e promover a referida baixa é do fisco.  Nesse  contexto,  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  defesa  e  requer  que  o  fisco  adote  todos  os  meios  necessários  à  necessária  apropriação  dos  valores  comprovadamente recolhidos.  E) Do mérito  Fl. 3309DF CARF MF     18 E.1)  Decadência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  apuradas com base em reclamação trabalhista  [...]  Visando afastar a aplicação do art. 150 § 4º do CTN, que implica em contar o  prazo  decadencial  a  partir  da data  da ocorrência  do  fato  gerador,  afirma o  julgador  que  não  houve nenhum recolhimento de qualquer contribuição.  Tal  assertiva  é  equivocada,  uma  vez  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  própria  autoridade  fiscal  constatara  que  a  Recorrente  efetuou  pagamento  de  contribuições destinada a outras entidades e  fundos, servindo­se do presente auto de  infração  para cobrar as diferenças. Veja os itens do RF que afirma a existência de pagamentos de tais  contribuições realizadas no bojo de reclamatórias trabalhistas.  [...]  Tendo  havido  pagamentos  seja  decorrente  de  reclamação  trabalhista  seja  realizado  no  curso  da  relação  laboral,  impõe­se  aplicar  o  prazo  previsto  no  art.  150  §  4º  do  CTN, razão que justifica afastar a aplicação do art. 173, I, do CTN na forma do decisum.  E.2) A partir do trânsito em julgado da sentença – Parecer PG/CCAR 21/98  Na  absurda  e  improvável  hipótese  deste  Conselho  admitir  correta  a  fundamentação da Delegacia Regional de Julgamento em considerar o marco para a contagem  do  prazo  decadencial  o  transito  em  julgado,  muitos  dos  lançamentos  também  estariam  decaídos.  No  mais,  reitera  os  argumentos  lançados  em  sua  peça  de  impugnação.  Defende  a  necessidade  de  diligência,  pede  a  exclusão  dos  diretores  do  pólo  passivo  da  demanda e discorre sobre a indevida exigência de juros de mora sobre multa punitiva.   Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.302          19 Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  17/06/2013  conforme Aviso de Recebimento às fls. 984, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/07/2013  (fl.  986),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES  Os  AI´s  objeto  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  16682.721.102/2012­12 exigem:  a)  37.349.833­0  –  contribuição  previdenciária  (cota  patronal + SAT)  sobre  pagamentos  realizados  em  decorrência  dos  contratos  de  confidencialidade;  b)  37.349.834­9 – contribuições destinadas a outras entidades e fundos sobre  pagamentos  realizados  em  decorrência  dos  citados  contratos  de  confidencialidade;  c)  Condenações trabalhistas do ano de 2008.  2.1 ­ Da omissão da decisão da Delegacia Regional de Julgamento  A  Recorrente  sustenta  que  em  sua  defesa  requereu  que  fosse  decretada  a  nulidade  desses  lançamentos  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  não  comprova  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  prestação  de  serviços  –  nem  se  desincumbiu  de  comprovar  os  requisitos inerentes à relação de emprego.  Discorre que o dever da autoridade fiscal é amplo. Logo, além de comprovar  que ocorreu a prestação de serviços, é também seu dever comprovar que as pessoas com quem  a  Recorrente  firmara  contrato  de  confidencialidade  estabeleceram  relação  de  natureza  empregatícia,  constatando  os  correlatos  requisitos,  em  especial:  subordinação,  não  eventualidade e pessoalidade. Entretanto, nada disso ocorreu.  Destaca  que  não  obstante  todo  o  esforço  da  Recorrente  nesse  particular,  a  decisão recorrida não enfrentou as preliminares arguidas, partindo diretamente para o exame do  mérito da questão posta.   Nesse  sentido,  afirma  que  tal  omissão  por  parte  do  julgador  macula  de  nulidade  a  decisão  recorrida  e  impõe  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento com vistas a analisar pontualmente as preliminares arguidas em sede de defesa.  Contudo, razão não lhe assiste.   Fl. 3311DF CARF MF     20 Compulsando  os  autos,  verifico  que  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação (fls. 715/760), a Recorrente suscitou as seguintes nulidades:  (i) Da  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária de terceiros (fls. 719/722);  (ii) Da inexistência de vínculo empregatício entre as partes (fls. 722/725);  (iii) Ausência de base legal para o arbitramento (fls. 725/729)  Por sua vez, ao analisar os autos em questão, a instância administrativa a quo,  ao tratar do tema “do lançamento com base nos contratos de confidencialidade”, entendeu que  no caso, a vinculação do pagamento à  contraprestação de  trabalho ou  tempo à disposição do  empregador impõe a aplicação do disposto nos artigos 195, I, "a", da Constituição Federal e 28,  I, da Lei nº 8.212/91 para a incidência da contribuição previdenciária, e, dessa forma, afastou  os argumentos de nulidade trazidos pela Recorrente. Confira­se:  Do lançamento com base nos contratos de confidencialidade.  6. A Impugnante alega que não ficou provado a ocorrência da prestação de  serviços, pois a cláusula objeto do contrato de confidencialidade que previa  que o exempregado poderia prestar serviços à empresa não é suficiente para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  está  presente  em  todos  os  termos  de  confidencialidade  (cita  como  exemplo  o  contrato  firmado  com  Wilson Santis Júnior).  7.  A  Impugnante  evidencia  que  os  vínculos  empregatícios  foram  descontinuados  não  havendo  relação  de  trabalho  entre  a  Impugnante  e  os  subscritores dos contratos de confidencialidade, pois não encontram todos os  elementos necessários à formação do vínculo empregatício previstos no artigo  3°  da  CLT  e,  portanto,  as  verbas  recebidas  pelos  seus  ex­funcionários  revestem­se de caráter meramente indenizatório.  8.  Verifica­se  nos  Termos  de  Compromisso  basicamente,  cláusulas  de  confidencialidade,  não  competitividade  ou  não  concorrência,  prestação  de  serviços e cessão de direitos de propriedade intelectual.  9.  Ou  seja,  os  Termos  de  Compromisso  apresentados  não  se  limitaram  às  cláusulas  de  confidencialidade  e  não  competitividade  e  não  deixaram  claramente estabelecidos que a natureza desta parcela seria indenizatória.  10.  Assim,  além  de  não  deixar  claro  que  o  pagamento  é  de  natureza  indenizatória, visando somente compensar o ex­empregado por não trabalhar  em  uma  atividade  de  concorrência  ao  empregador  por  determinado  tempo,  houve a inclusão de cláusula visando a prestação de serviços, ou seja, o ex­ empregado estaria à disposição do empregador durante o período previsto no  Termo de Compromisso.  11. Assim,  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  restou  caracterizada  a  continuidade  dos  vínculos  empregatícios  anteriormente  estabelecidos,  pois  “os  antigos  empregados  do  sujeito  passivo  continuavam  à  disposição  da  empresa,  seja na guarda de  informações, seja na não execução de serviços,  sobretudo  para  seus  concorrentes,  ou  na  disponibilidade  de  prestar  consultoria  sem  que  qualquer  outra  remuneração  fosse  devida  pela  TELEMAR,  uma  vez  que  já  fora  realizado  o  pagamento  prévio  por  evento  futuro”.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.303          21 12. A vinculação do pagamento à contraprestação de  trabalho ou  tempo à  disposição do empregador impõe a aplicação do disposto nos artigos 195, I,  "a",  da Constituição Federal  e 28,  I,  da Lei  8.212/9  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  13. Isto porque, muito embora o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 relacione  as parcelas sobre as quais não incide contribuições previdenciárias, o inciso I  desse  mesmo  dispositivo  legal  definiu  como  salário  de  contribuição,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  social,  somente  as  importâncias  recebidas  para  retribuir  o  trabalho  por  serviços  prestados  ou  tempo  à  disposição de empregador.  14. Sendo assim, os valores pagos pela empresa decorrentes dos Termos de  Compromisso coadunam com o conceito de salário de contribuição do art. 28,  inciso I da Lei 8.212/91:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo  à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)” (grifei)  15. Diante do enquadramento no  inciso  I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  por  estarem  os  ex­empregados  disponíveis  para  a  realização  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­fim  do  empregador,  improcedem  os  argumentos de não ocorrência do fato gerador, de ausência de prestação de  serviços  e  da  hipótese  que  os  pagamentos  deveriam  ser  entendidos  como  pagamentos efetuados a contribuintes individuais. (grifei).  Quanto  à  alegada  omissão  sobre  o  arbitramento,  a  decisão  combatida  a  enfrentou em tema próprio, tratando por também afastá­la (fls. 945/946).  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Fl. 3313DF CARF MF     22 (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2201­002.671, Relator. Conselheiro Francisco Marconi de  Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.  2.2  ­ Do Auto de  Infração por  falta de  comprovação da ocorrência do  fato gerador das  contribuições previdenciárias parte patronal SAT e de terceiros.  De acordo com a Recorrente, o Auto de Infração deve, obrigatoriamente e sob  pena de insanável nulidade, ser  instruído com todas as provas que demonstrem claramente as  alegações da Administração, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório, conforme se infere,  inclusive,  de  diversos  julgados  proferidos  pelas  próprias  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.   Afirma que não basta afirmar que a relação empregatícia persiste, como fez a  autoridade  fiscal  no  caso  concreto.  Era  seu  ônus  a  efetiva  comprovação  de  que  realmente  ocorreu  a  prestação  de  serviços,  que  é  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros, nos estritos termos da legislação de regência e jurisprudência administrativa e judicial  sobre a matéria.  Assim,  não  tendo  sido  comprovado  pela  autoridade  fiscal  a  ocorrência  de  prestação de serviços, impõe­se o cancelamento da autuação fiscal.  As argumentações não merecem acolhida.  O exame dos autos revela que a Fiscalização constatou, através da análise das  informações declaradas pela Recorrente nas GFIP’s, em confronto com os dados constantes da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retida  na  Fonte  –  DIRF,  que  a  empresa  não  declarou  a  totalidade  dos  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e Terceiros.  Além do mais, a Autoridade Fiscal identificou que todas as 10 (dez) pessoas  físicas firmam contrato de confidencialidade com a autuada, haviam sido empregados dela em  período imediatamente anterior à assinatura do referido termo (fl. 26).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  “os  referidos  termos  de  compromisso  caracterizam­se  pelo  acordo  entre  o  sujeito  passivo  e  seus  antigos  empregados,  no  qual  a  TELEMAR  pagou  a  seus  contratados  remuneração  ‘mediante  a  guarda  de  informações  confidenciais  por  parte  destes,  não  intervenções  em  canais  de  venda  diretos,  bem  como  a  obrigação de não prospectar, aliciar e/ou contratar, direta ou indiretamente, por que meio for,  empregado  pertencente  aos  quadros  de  quaisquer  empresas  do  Grupo  TELEMAR,  devendo  obedecer as especificações constantes deste termo’”.  Dessa  forma,  caracterizou­se  que  os  antigos  empregados  da  Recorrente  continuavam à disposição da empresa, seja na guarda de informações, seja na não execução dos  serviços, sobretudo para os seus concorrentes, ou na disponibilidade de prestar consultoria sem  que qualquer outra remuneração fosse devida pela contribuinte.  Em vista do ocorrido, reputo como correta a autuação e a decisão de primeira  instância,  pois,  os  valores  pagos  pela  empresa  decorrentes  dos  Termos  de  Compromisso  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.304          23 coadunam com o  conceito de  salário de  contribuição do  art.  28,  inciso  I  da Lei nº 8.212/91,  afastando­se, assim, qualquer alegação de nulidade em relação ao tema.  Tendo em vista as razões de convencimento expostas anteriormente, entendo  que encontram­se superadas as demais questões relativas ao DEBCAD n° 37.349.833­0, razão  pela qual me abstenho de pontuá­las.  2.3  ­  Precariedade  na  descrição  dos  fundamentos  legais  DEBCAD  n°  37.349.834­9  ­  Contribuições destinadas a Terceiros sobre reclamações trabalhista  A Recorrente se insurge quanto à decisão de primeiro grau argumentando que  equivoca­se o julgador quando afirma que o FLD é suficiente e as informações ali descritas são  completadas  pelas  citações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  permitindo  ao  sujeito  passivo  o  pleno exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Narra que a insuficiência está na dificuldade de compreender as alíquotas e as  bases de cálculos descritas que sustentariam o presente auto de infração.  Sustenta  que  a  incoerência  das  normas  apresentadas  no  relatório  FLD  é  percebida na apresentação de legislações já revogadas.   Afirma que tudo isso macula o ato administrativo por ausência de motivação.  A DRJ de origem concluiu  que os  fatos  foram  descritos  com clareza  e  não  houve falha na fundamentação legal que justificasse a pretensão da Impugnante.  Compulsando os  autos,  detectei  defeito  no  lançamento  capaz  de  acarretar  a  nulidade  parcial  do AI  37.349.834­9,  no  que  se  refere  às  contribuições  destinada  a  terceiros  sobre as  reclamações  trabalhista. Entretanto,  no  que se  refere  às  contribuições previdenciária  cota patronal, SAT e Terceiros sobre pagamentos realizados em decorrência dos Contratos de  Confidencialidade, não observei nenhum vício capaz de alterar o lançamento nessas rubricas.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  lançamento  referente  aos  AI´s  foram  confeccionados em consonância com as normas que regem a matéria. De início, analisemos o  artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do  dispositivo  acima  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão  a  Recorrente  ao  mencionar  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo dos fatos, assim, no  Fl. 3315DF CARF MF     24 que  se  refere  ao  AI  nº  37.349.834­9  o  lançamento  referente  às  contribuições  destinada  a  terceiros sobre as reclamações trabalhista é imprestável.  Todavia, não é essa a  situação que os AI nº 37.349.834­9  revela, no que se  refere  às  contribuições  previdenciária  cota  patronal,  SAT  e  Terceiros  sobre  pagamentos  realizados  em  decorrência  dos  Contratos  de  Confidencialidade.  A  fundamentação  legal  está  detalhada  de  forma  específica  para  esses  lançamentos,  não  merecendo  reparo  o  Auto  em  comento.  Assim,  por  entender  que  o  Fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais  dos  lançamentos  constantes  no  AI  nº  37.349.834­9  referente  às  contribuições  previdenciária cota patronal, SAT e Terceiros sobre pagamentos realizados em decorrência dos  Contratos de Confidencialidade, entretanto não demonstrou os elementos essenciais no mesmo  AI  nº  37.349.834­9,  no  que  se  refere  ao  lançamento  de  condenações  trabalhistas  de  2008,  acolho parcialmente a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.   2.4 ­ Do método de arbitramento, falta de comprovação do fato gerador, do critério real  de apuração e de prazo razoável para cumprimento das intimações fiscais.  A  Recorrente  reclama  que  o  presente  lançamento  foi  constituído  por  arbitramento,  sob  o manto  do  art.  33,  §  3º  da Lei  nº  8.212/91,  que  apenas  o  admite  quando  ocorrer recusa ou sonegação de documentos ou informações. Sustenta que a interpretação a ser  dada a este dispositivo  tem que ser a de que a  recusa ou sonegação refira­se a  todos os  fatos  geradores na forma prescrita em Lei.  Destaca  que  “o  arbitramento  é  medida  extrema  da  qual  a  administração  fazendária  deve  se  valer  apenas  nos  casos  expressamente  definidos  em  lei,  e  como  última  opção”.  Narra  que  fora  intimada  a  apresentar  cópias  de  peças  processuais  que  culminaram pagamentos  nos  anos  de  2008  a  2010. Ocorre  que,  segundo  alega,  o  pagamento  não  é  fato  gerador  das  contribuições  em  exame. Assim,  na  sua  visão,  a  autoridade  autuante  ignorou os comandos legais sobre o tema.  Alega que no caso vertente existem (i) falta de comprovação efetiva sobre a  ocorrência  de  fato  gerador;  (ii)  falhas  nas  intimações  fiscais  que  deixaram  de  especificar  o  critério  que  deveria  ter  sido  adotado  pela  Recorrente  e  (iii)  concessão  de  prazos  desproporcionais para a apresentação de documentos.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  lançamento  foi  constituído  em  conformidade  com  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  – CTN  c/c  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991.  Portanto, o ponto controvertido em exame refere­se ao procedimento adotado  pela Fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que de  fato  a  fiscalização  transfere  todo  o  ônus da prova para o contribuinte, arbitrando valores em mais de 1000 (mil) ações, partindo do  conceito  equivocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamento),  caracterizando  assim  a  falta  de  razoabilidade  do  arbitramento  em  debate,  passando  à margem  da  busca  da  verdade  material, a qual deve pautar a atividade fiscal.  Nota­se que houve a falta de comprovação efetiva sobre a ocorrência do fato  gerador, que no presente caso, a teor da legislação que rege a matéria e em face do disposto na  Súmula TST 368, o fato gerador é a prestação do serviço. Ou seja, a autoridade fiscal sequer  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.305          25 investigou  os  fatos  relacionados  à  prestação  dos  serviços,  adotando  fato  não  previsto  em  lei  (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o método de arbitramento.  Nessa esteira de atuação, a DRJ em seu julgamento inova e adota outro fato  gerador, a saber o trânsito em julgado da decisão trabalhista, restando cerceado o direito de  defesa do Contribuinte.   Observa­se  ainda  que  houve  falha  nas  intimações  fiscais  ao  exigir  as  reclamatórias trabalhistas sem especificar o critério real de apuração, assim, para o contribuinte  não ficou claro se deveria providenciar as cópias das reclamações trabalhistas ajuizadas, pagas,  relativas  aos  serviços  prestados  ou  ainda  que  transitaram  em  julgado  no  período  objeto  da  autuação.  Soma­se  ainda  que  os  prazos  para  cumprimento  das  intimações  não  foram  razoáveis,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  reclamações  trabalhistas  que  envolve  o  contribuinte  (em  média  14.000  processos),  os  quais  a  guarda  era  mantida  de  forma  descentralizada  em  todos  os  estados  da  federação.  Os  atos  emanados  pela  administração  pública não podem ser desprovidos de razão e proporção.  Razão pela qual entendo que assiste razão ao contribuinte, estando maculado,  nesse tópico, o  lançamento por vício material devendo o mesmo ser declarado nulo,  restando  assim prejudicada a análise referente às demais alegações de mérito que reflitam no lançamento  em debate, já que considero improcedente o lançamento referente as contribuições destinadas a  outras entidades e fundos sobre condenações trabalhistas do ano de 2008.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Da decadência   A Recorrente defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta  que  tendo  havido  os  pagamentos,  seja  em  decorrência  das  reclamações  trabalhistas,  seja  em  virtude  da  relação  laboral,  a  aplicação  do  dispositivo legal descrito é medida que se impõe.  Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente.   Sobre o tema, o julgado guerreado assim se pronunciou:  Da decadência.  63.  A  Impugnante  entende  que  sendo  a  prestação  de  serviço  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais,  todas  as  contribuições  apuradas  através  do  auto  de  infração  51.015.555­3  foram  fulminadas pela decadência.  64.  A  fim  de  comprovar  seu  entendimento  apresenta  como  exemplos as ações trabalhistas dos reclamantes Ananias Pereira  Batista  e  João  Carlos  Carli  de  Souza,  em  que  a  prestação  de  serviços abrangeu período anterior ao ano de 2001.  65. Conforme estabelecido no artigo 102 da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Fl. 3317DF CARF MF     26 “Art. 102. Serão adotadas como bases de cálculo:  I  –  quanto  às  remunerações  objeto  da  condenação,  os  valores  das  parcelas  remuneratórias  consignados  nos  cálculos  homologados de liquidação de sentença;  II – quanto às remunerações objeto de acordo:  a)  os  valores  das  parcelas  discriminadas  como  remuneratórias  em acordo homologado ou, inexistindo estes;  b)  o  valor  total  consignado  nos  cálculos  ou  estabelecido  no  acordo;”  66.  Observe­se  que  para  as  contribuições  em  comento,  estabelecidas em virtude de  sentença, está claro que não houve  nenhum  recolhimento  anterior  de  qualquer  contribuição  social.  Sendo assim, não  se pode aplicar o  estatuído no §4º,  do artigo  150  do CTN  –  lançamento  por  homologação,  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para a homologação, pois não há valores a serem homologados.  67. Logo, o presente lançamento se subsome ao contido no inciso  I, do artigo 173 do CTN, que determina o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  até  5  (cinco)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  68. De acordo com o Parecer PG/CCAR 21/98, de 05/05/98, na  reclamação  trabalhista,  a  Previdência  só  poderá  constituir  seu  crédito após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito  do  empregado.  O  prazo  decadencial,  portanto,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquela  data.  “EMENTA: “A contagem do prazo decadencial inicia­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido  constituído  o  crédito  previdenciário.  Na  reclamação  trabalhista  o  crédito  só  poderá  ser  constituído  a  partir  do  trânsito em julgado da sentença condenatória que determinar o  pagamento  da  verba  remuneratória  sobre  a  qual  incidirá  a  contribuição previdenciária.”  69. Portanto, não cabe razão à Impugnante alegar que todas as  contribuições apuradas através do auto de infração 51.015.555­3  foram  fulminadas  pela  decadência  com  base  em  apenas  quatro  processos e vinculando a contagem do prazo decadencial à data  da prestação dos serviços.  Com a mais respeitosa licença ao entendimento firmado pela instância a quo,  ouso discordar do posicionamento adotado.  É  que  para  o  bom  emprego  do  instituto  da  decadência  previsto  no  CTN  é  preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o  estabelecido pelo artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN.  Em 12 de  agosto de 2009, o Superior Tribunal de  Justiça  julgou o Recurso  Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.306          27 do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973)  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 3319DF CARF MF     28 Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  ,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN. Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, o  lustro decadencial para  se constituir o  crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada  por  este  CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  presente,  não  há  no  Relatório  Fiscal  qualquer  indicação  de  que  a  Recorrente teria agido com dolo, fraude ou simulação a ensejar a aplicação do contido no artigo  173, I, do CTN.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  durante  o  período  fiscalizado,  é  forçoso  reconhecer  que  a  Recorrente  promoveu o  recolhimento parcial de  tal  exação, pois, de acordo com o noticiado no relatório  fiscal,  a  empresa  apresentou  cópias  de GPS  referente  aos  processos  trabalhistas  (fls.  39/26).  Confira­se:  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.307          29 106  em  13/12/2012  a  empresa  apresentou  cópias  de  algumas  GPS  referente  a  processos  trabalhistas,  sendo  que  todas  já  constavam  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  [...]  112  O  sujeito  passivo  somente  apresentou  GFIP  relativas  a  alguns  dos  processos  judiciais  elencados  na  planilha  disponibilizados  a  esta  fiscalização,  indicada no parágrafo  103  do presente relatório.  113 Em relação aos recolhimentos das contribuições destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  constatou­se,  através  dos  sistemas  indicados  no  parágrafo  22  do  presente  relatório,  que  o  sujeito  passivo  apresenta  em  seu  conta­corrente Guias  da  Previdência  Social recolhidas nos códigos de pagamento:  2909 – Ação Trabalhista CNPJ/MF  2917  –  Ação  Trabalhista  –  CNPJ/MF  Recolhimento  Exclusivo  para Outras Entidades.  Ou seja, houve o recolhimento das contribuições sobre os valores declarados  em GFIP  e GPS  no  período  fiscalizado,  o  que  atrai  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional para a aplicação do prazo decadencial.  Nesse sentido é o teor da Súmula nº 99 do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  No presente caso, o Auto de Infração fora lavrado em 29/01/2013 e a ciência  do  contribuinte  se  deu  em  30/01/2013  (fl.  374). Logo,  reputo  que  as  exigências  anteriores  à  competência 01/2008 encontram­se fulminadas pela decadência.  3.2.  Da diligência  A  recorrente  insiste  na  necessidade  de  realização  de  diligências.  Segundo  alega, referidas diligências são aptas a demonstrar a insubsistência dos lançamentos.  Com  a  devida  vênia,  e  em  que  pesem  os  esforços  lançados  em  sua  peça  recursal, entendo que os argumentos não são capazes de infirmar a decisão recorrida.  O  acórdão  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  de  diligência  ao  seguinte  fundamento (fl. 954):  Fl. 3321DF CARF MF     30 86.  Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal, que assim dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  87. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que  alega,  devendo  fazê­lo  oportunamente,  por  ocasião  da  impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e parágrafo  4º  do  artigo  16,  do Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis 8.743/93 e 9.532/97.  88. No caso  em exame,  considera­se desnecessária a diligência  proposta por entendê­la dispensável para o deslinde do presente  julgamento.  Nenhum  fato  novo  foi  trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Impugnante  não  é  motivo  para  tal.  Em  face  do  acima  exposto  indefiro o pedido de diligência.  Entendo que a decisão do Colegiado de primeira instância não merece reparo.  Conforme  demonstrado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  pedido  realizado  pois  considerou  “desnecessária  a  diligência  proposta por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento”.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  da  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação de o indeferimento de perícia consubstanciaria o cerceamento de defesa:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.  Posto  isso,  alinho­me  à  posição  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  prova  pretendida  pela  contribuinte  seria  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade de se realizar a diligência participa da esfera da discricionariedade do aplicador e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento  que  compõe  este  Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­ las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.308          31 (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2401­004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido de perícia para obter informações sem a demonstração da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.  3.3.  Da exclusão dos diretores do pólo passivo  A recorrente reputa indevida a inclusão dos diretores da empresa no Relatório  de Vínculos e requer a exclusão do vínculo de responsabilidade tributária.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  entende  que  o  Relatório  de  Vínculos tem o condão de incluir as pessoas ali elencadas no pólo passivo da demanda. Tanto é  assim que os Diretores são parte na representação criminal  instaurada e, em momento futuro,  caso  o  débito  não  seja  rechaçado  na  esfera  administrativa,  certamente  serão  inclusos  na  Certidão de Dívida Ativa.  Afirma  que  a  autoridade  administrativa  não  comprovou  que  os  referidos  diretores agiram com dolo, ou seja, com intenção consciente de cometer ato ilícito.  No  mais,  destaca  que  os  diretores  elencados  no  relatório  de  vínculos  são  empregados  da  Recorrente,  e,  por  corolário  lógico,  obedecem  ordens  emanadas  de  seus  superiores,  o  que  demonstra  a  total  incongruência  quanto  à  eventual  responsabilização  dos  mesmos.  Em que pese os argumentos trazidos, reputo correta a decisão administrativa  de primeira instância.   Fl. 3323DF CARF MF     32 Com  efeito,  trata­se  de  questões  já  sedimentadas  neste  Conselho.  Primeiramente,  quanto  ao  relatório  de  vínculos,  temos  a  Súmula CARF  nº  88  já  citada  pela  instância julgadora a quo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a  “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Quanto à Representação Fiscais para Fins Penais:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, vem a Súmula nº 88 a corroborar com o que já pleiteia a Recorrente,  ou  seja,  a  inexistência  de  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas  no  Relatório  de  Vínculos.  E,  quanto  à  Representação  Fiscais  para  Fins  Penais,  eventuais  controvérsias sobre a mesma, não estão no âmbito da competência deste Conselho para análise.  3.4.  Do juros de mora sobre a multa de ofício  Por  fim,  sustenta  ainda,  que  em  caso  de  procedência  do  lançamento,  seja  excluída a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, haja vista esta penalidade não retratar  obrigação principal, mas mero encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de punir o  contribuinte. Além disso, a incidência dos juros sobre a multa carece de disposição legal.   Relativamente  à matéria,  entendo  assistir  razão  à Recorrente.  Isso  porque  o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do  tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada  à incidência dos juros moratórios equivalente à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC sobre a  multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.309          33 ­  de  que não é  possível  a  incidência de  juros  sobre a multa  de  oficio.  Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  oficio  por  entenderem que  o  artigo  161  do Código Tributário Nacional  assim autoriza,  divergindo,  no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados  pela  SELIC  (Lei  n°9.430/1996)  ou  à  razão  de  1%  ao  mês  nos  termos do  enunciado do §10 do Código Tributário Nacional —  CIN (1% ao mês).  Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a  que mais  se coaduna com o ordenamento  vigente  (não em  suas  disposições isolados, mas em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN  determina:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre  o "crédito não integralmente pago no vencimento".  "Crédito",  por  sua  vez,  é  definido  no  artigo  139  do  CTN,  que  assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2°  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 3325DF CARF MF     34   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária."  A questão a ser enfrentada é a possibilidade dos  juros de mora  incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal  proporcionalmente ao tributo lançado, considerando a expressão  "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1" art. 113.  A meu ver a expressão "penalidade pecuniária" ali referida é a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3' do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída  na  expressão  "crédito"  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e  multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.  Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do  direito  privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando as  categorias  de  direito  privado  estão apenas  referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.  No âmbito do direito privado os juros existem para  indenizar o  credor pela  inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio, mas  para sancionar a inexecução da obrigação.  Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela  privação do uso de seu capital devem eles incidir somente sobre  o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a multa  de oficio, que tem caráter punitivo.  A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser "corrigida" é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão acerca do índice aplicável.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.310          35 Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  mister  se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.  Nesse  sentido,  argumenta­se  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa aplicada proporcionalmente estaria amparada no art. 61,  §3° da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de   tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o  §  3'  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  mencionados no caput.  Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  1209.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes  condutas: a)  falta de pagamento ou recolhimento dos  tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades)  têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 3° do  CTN. Enquanto os débitos de  tributos e contribuições decorrem  da prática dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  da  violação  do  dever  de  pagar o tributo no prazo legal.  Ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  Fl. 3327DF CARF MF     36 sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  oficio  lançada proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  oficio,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria  também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que" os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa de mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso."  Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo  3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina o  "caput".  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente pudessem ser exigidos  juros e multa de mora, o que  indica data venia a improcedência da interpretação.  Assim,  qualquer  que  seja  a  ótica  sob  a  qual  se  interpretam  os  dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática — entendo que a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos mora tórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  O  parágrafo  único  do  art.  43  do  mesmo  diploma  legal  ­  Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento".  Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente nos  termos do "caput" do artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.311          37 ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de oficio lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­ 00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem Jurendini Dias, que concluiu pela não incidência de juros  de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram que é possível a incidência de juros sobre a multa de  ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora o entendimento manifestado no presente voto resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão completa da incidência de juros de mora sobre a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido  e  provido nesta extensão.”  Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 3329DF CARF MF     38   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado  Peço vênia a I. Relatora para divergir quanto à incidência de tributação sobre  os contratos de confidencialidade,  identificados pelos Levantamentos Fiscais "CC1" e "CC2"  (itens 51 a 70 do Relatório Fiscal, às fls. 25/28).  Os Termos de Compromisso e Outras Avenças relacionados aos contratos de  confidencialidade estão juntados às fls. 176/253. Em breve síntese, os instrumentos de vontade  entre  as  partes  contêm  cláusulas  de  confidencialidade,  não  competitividade  ou  não  concorrência, prestação de serviços e cessão de direitos de propriedade intelectual.  Via  de  regra,  sob  o  prisma  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  percebidos  pelas  pessoas  físicas,  limitados  no  tempo,  em  virtude  de  cláusulas  de  confidencialidade  e  não  concorrência,  não  possuem  natureza  remuneratória,  porque  não  destinados a retribuir o trabalho. As quantias pagas representam uma compensação financeira  pelas obrigações de não fazer.  Todavia,  no  caso  sob  apreço,  as  pessoas  físicas  poderão  prestar,  eventualmente,  serviços  de  consultoria  à Telemar  definidos  de  comum acordo  dentro  da  sua  área de especialização, não sendo devido nenhum pagamento adicional pela obrigação, quando  demandada  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Sem  dúvida,  tal  cláusula  contratual  indica  uma  possibilidade de que os ex­trabalhadores da Telemar permanecem à disposição da empresa para  a  execução  de  tarefas  laborais,  o  que  pode  dar  às  importâncias  pactuadas  um  aspecto  de  remuneração.  Acontece  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  conforme  motivação do  lançamento fiscal,  reclama a demonstração clara da ocorrência da prestação de  serviços remunerados por parte de segurados empregados, cabendo, no caso concreto, o ônus  probatório ao Fisco, o qual tem interesse em fazer prevalecer os fatos que alega.  Em vista disso, até pela própria natureza do objeto contratual, o exercício de  atividade remunerada na condição de segurado empregado não fica comprovado pelo fato de  que  as  10  (dez) pessoas  físicas,  que  firmaram  os  contratos  de  confidencialidade, mantinham  vínculo  empregatício  com  a  recorrente  em  período  imediatamente  anterior  à  assinatura  dos  Termos de Compromisso.  Segundo minha convicção, a imputação fiscal é falha quanto à comprovação  dos  requisitos  para  a  qualificação  das  pessoas  físicas  como  segurados  empregados,  especialmente  o  pressuposto  inafastável  do  exercício  de  trabalho  sem  autonomia,  mediante  subordinação,  cuja  realidade  não  ficou  demonstrada  pelo  agente  fazendário,  o  que  implica  a  decretação da insubsistência do lançamento.  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 16682.721102/2012­12  Acórdão n.º 2401­005.094  S2­C4T1  Fl. 3.312          39 Afastado o principal, a análise da incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício torna­se prescindível.  Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 3331DF CARF MF

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7064366 #
Numero do processo: 10976.000520/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO MATERIAL E LAPSO MANIFESTO. Verificando-se lapso no período alcançado pela decadência é de se acolher os embargos para promover a necessária correção. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.058
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.456, de 27/09/2016, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida, excluindo do alcance da decadência as competências de 11 e 12 de 2003, bem como para fins de registrar como recorrente do Recurso Especial a CSRF a contribuinte TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.058  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  ERRO  MATERIAL  E  LAPSO  MANIFESTO.  Verificando­se lapso no período alcançado pela decadência é de se acolher os  embargos para promover a necessária correção.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Recurso Especial provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos Inominados para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­004.456, de 27/09/2016,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  recorrida,  excluindo  do  alcance  da  decadência  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 20 /2 00 8- 12 Fl. 394DF CARF MF     2 competências de 11  e 12 de 2003, bem como para  fins de  registrar como  recorrente do Recurso  Especial a CSRF a contribuinte TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  para sanar vício de contradição e de erro material, este último apontado de ofício no despacho  de Exame de Admissibilidade  dos Embargos,  em  relação  à  decisão  de mérito  desta  c. Corte  Superior de Recursos Fiscais.  Alegou  a Fazenda Nacional  a  contradição  da  decisão  desta Corte Superior,  em virtude do reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores das competências de  04/2003  a  12/2003,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Porém,  conforme  consta  às  fls.  02  (numeração e­processo), o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24/11/2008, de  modo  que,  segundo  a  tese  firmada  no  acórdão  embargado,  a  decadência  somente  teria  alcançado as competências de 04/2003 a 10/2003.  O  processo  originário  refere­se  à  NFLD  constituída  em  24/11/2008  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal  incidente  sobre  pagamentos  realizados  a  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2003 a 12/2003.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  143/247,  pleiteando  a  total  insubsistência da autuação.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  fls.  250/255,  julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir a totalidade dos créditos tributários  exigidos  no  “Levantamento  PL”,  bem  como  parte  dos  créditos  tributários  exigidos  no  “Levantamento FP1”, em virtude de decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  270/316,  alegando  que:  parte dos créditos tributários estão decaídos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; o abono de  férias pago não possui qualquer caráter remuneratório; o abono de férias foi pago nos termos  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10976.000520/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.058  CSRF­T2  Fl. 10          3 do art. 144 da CLT, não podendo ser considerado como salário de contribuição, nos termos do  art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91; e não incide contribuição previdenciária sobre o abono  único especial.   O  Contribuinte  ainda  protocolou  petição,  fls.  649/650,  mencionando  precedente  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o abono único previsto em convenção coletiva, bem como o teor do Ato  Declaratório nº 16/2011, por meio do qual  a Procuradoria da Fazenda Nacional autorizou os  demais  procuradores  a  não  apresentar  mais  recurso  nas  demandas  que  versem  sobre  essa  questão.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 651,  DEU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  fim  de  reconhecer  a  decadência  de  todos  os  créditos tributários exigidos no período de 01/2003 a 10/2003, bem como para excluir todos os  valores exigidos por meio do “Levantamento FP2 – ABONOS NÃO DECL GFIP”.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  às  fls.  1324,  alegando  que  a  decisão recorrida não reconheceu a decadência, divergindo frontalmente ao acórdão paradigma  que entendeu que a exigência da contribuição sobre o salário indireto apenas amplia a base de  cálculo menor, em todas as competências do auto de infração, atraindo, pois, a aplicação do art.  150, § 4º do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  363/364, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso do Contribuinte,  entendendo haver divergência jurisprudencial, pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu que  não seria aplicado o art. 150, §4º do CTN pelo fato de não ter sido antecipado qualquer valor  sobre os abonos (salário indireto), o paradigma entendeu que a exigência da contribuição sobre  o  salário  indireto  apenas  amplia  a  base  de  cálculo  tributada  pelo  contribuinte,  havendo  contribuição recolhida a menor em todas as competências do AI, atraindo, pois, a aplicação do  art. 150, § 4º do CTN.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1374,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   Colocado  em  pauta,  em  27/09/2017,  fls.  378/382,  esta  c.  CSRF  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  União,  para  declarar  a  decadência das competências de 04/2003 a 12/2003.  Às  fls.  384/386,  a Fazenda Nacional  apresentou Embargos de Declaração  alegando  contradição  da  decisão  desta  Corte  Superior,  tendo  em  vista  que  houve  reconhecimento  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  das  competências  de  04/2003  a  12/2003, com base no art. 150, § 4º do CTN. Porém, conforme consta às fls. 02 (numeração e­ processo),  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  24/11/2008,  de  modo  que,  segundo  a  tese  firmada  no  acórdão  embargado,  a  decadência  somente  teria  alcançado  as  competências de 04/2003 a 10/2003.  Às fls. 389/392, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu  os  Embargos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  e,  de  ofício,  ainda  apontou  erro  material  tanto  no  relatório  como  no  voto,  ao  citar que  o Recurso Especial  foi  proposto  pela Fazenda  Nacional, quando, de fato, foi interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 396DF CARF MF     4 Vieram os autos conclusos para saneamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  para sanar vício de contradição e de erro material, este último apontado de ofício, no despacho  de Exame de Admissibilidade dos Embargos.  Alegou  a Fazenda Nacional  a  contradição  da  decisão  desta Corte Superior,  em virtude do reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores das competências de  04/2003  a  12/2003,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Porém,  conforme  consta  às  fls.  02  (numeração e­processo), o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24/11/2008, de  modo  que,  segundo  a  tese  firmada  no  acórdão  embargado,  a  decadência  somente  teria  alcançado as competências de 04/2003 a 10/2003.  Já a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apontou erro material  tanto  no  relatório  como  no  voto,  ao  citar que  o Recurso Especial  foi  proposto  pela Fazenda  Nacional, quando, de fato, foi interposto pelo sujeito passivo.  Quanto  ao  erro  material  apontado,  assiste  razão  a  presidência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  trata­se de recurso especial  interposto pelo Contribuinte, o que  deve ser corrigido, assim onde se lê no acórdão e na ata da sessão de julgamento Recorrente:  leia­se TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA.  O  mesmo  ocorre  quanto  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em 24/11/2008,  fls.  2,  destes  autos  de modo  que, assiste razão a embargante, a decadência alcança tão somente as competências de 04/2003  a  10/2003,  diferentemente  do  que  ficou  consignado  no  acórdão  recorrido  –  devendo  ser  excluída as competências 11 e 12 de 2003.  Diante  de  inexatidão  material  na  decisão  deve­se  acolher  os  Embargos  Inominados apresentados pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes no decisum, para fins  modificar o Acórdão 9202­004.456, excluindo do alcance da decadência as competências de 11  e 12 de 2003, bem como para fins de registrar como recorrente do Recurso Especial à CSRF a  contribuinte TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10976.000520/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.058  CSRF­T2  Fl. 11          5               Fl. 398DF CARF MF

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7102130 #
Numero do processo: 11030.002483/2004-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.215  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 83 /2 00 4- 88 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 3          2  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3101­000774, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos deu provimento  parcial ao recurso voluntário para:  ·  Afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos NT;   ·  Desconsiderar a vedação de se  incluir na base de cálculo do crédito  presumido as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas;  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.    O Colegiado, assim, consignando acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  "receita  de  exportação"  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  1P1,  no  sendo  confundidos  com  produtos  "NT"  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  —  A  base  de  cálculo  do  credito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 4          3  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  A.  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que  o  crédito  presumido  de  IN  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  credito  presumido  (TN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provis6ria, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  alegando que  a  exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao aproveitamento do  crédito presumido de IPI, eis que não devem ser considerados como produtos industrializados.     Em  Despacho  às  fls.  146  a  148,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo  ·  A  Lei  9.363/96  não  deferiu  o  crédito  presumido  apenas  para  o  industrial,  nem  tampouco  o  limitou  aos  produtos  industrializados  exportados;  ·  A Lei visou criar um benefício fiscal que abrangesse indistintamente  todas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  desde  que  passe  por  um  “processo  produtivo”,  aumentando,  assim,  sua competitividade no mercado internacional.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 5          4  Requer o sujeito passivo a mantença do acórdão atacado, o qual reconheceu o  crédito encapsulado no pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  reformando na  parte vencida para  reconhecer a atualização monetária pela  taxa Selic desde a protocolização  do pedido.    Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo  a  aplicação  da  correção  monetária  pela  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento.    Em Despacho às  fls. 189 a 192,  foi negado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 193 a 194, foi decidido  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    É o relatório,  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  conforme  reza  o  art.  67, Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despachos  de  Admissibilidade.    Ventiladas  essas  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  questão  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 6          5    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e  industrialização, possui o direito ao crédito  fiscal  do período de 1997,  nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 7          6  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.     A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.    Ademais, importante recordar que o sujeito passivo adquire geodos de pedras  bruta, passando por todo o processo de corte, queima, transformação das pontas da ametista em  citrino, transformando a pedra bruta em pedra preciosa para confecção de jóias, antes de serem  exportadas,  passaram  efetivamente  por  um  processo  produtivo  industrial.  Conforme  laudo  acostado aos autos, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo é típico processo produtivo.    Nesse  processo,  as  pedras  passam  pela  fase  de  debulhamento  =  onde  os  geodos  são  desmontados  através  de  equipamentos  especiais  para  a  separação  de  cristais.  Posteriormente,  são  transferidas  para  a  fase  de  tratamento  térmico  –  para  fins  de  outorga de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 8          7  tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. E, por fim, a fase de martelamento para  retiradas das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação.    Somente após as três etapas, modificando a natureza das pedras – que essas  serão  comercializadas  no  mercado  interno  e  externo.  O  que,  por  conseguinte,  impossível  ignorar que o caso vertente trata de processo de industrialização.    Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 9          8  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 10          9  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 11          10  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11030.002483/2004­88  Acórdão n.º 9303­006.215  CSRF­T3  Fl. 12          11  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 210DF CARF MF

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7011368 #
Numero do processo: 10945.720805/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento se observados os requisitos formais do artigo 10 do decreto 70.235/76 e ausente qualquer das circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. É vedada a atualização do valor de aquisição dos bens e direitos adquiridos após 31.12.1995. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de calculo mensais para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, quando não se tem identificada, por esse procedimento, a natureza do rendimento presumidamente omitido.
Numero da decisão: 2402-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720805/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ARI LUIZ VIER            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento se observados os  requisitos  formais  do  artigo  10  do  decreto  70.235/76  e  ausente  qualquer  das  circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO  VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.  É vedada a atualização do valor de aquisição dos bens e direitos adquiridos  após 31.12.1995.  PATRIMÔNIO  A  DESCOBERTO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  ATIVIDADE RURAL.  Não  há  incompatibilidade  entre  o  exercício  da  atividade  rural  com  a  sistemática  de  apuração  de  bases  de  calculo  mensais  para  a  infração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, quando não se tem identificada, por esse  procedimento, a natureza do rendimento presumidamente omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 08 05 /2 01 1- 28 Fl. 326DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10945.720805/2011­28  Acórdão n.º 2402­006.023  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  21.09.2011,  pra  constituição de  IRPF no valor de R$ 194.103,47,  acrescidos  de multa de ofício  (75%) e dos  juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:   1 ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto; e   2 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganho  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais.  Para tanto, a Fiscalização apurou os seguintes fatos:  Com  base  nas  análises  dos  documentos  apresentados,  apurou­se  saldos  negativos  de  caixa  nos  meses  de  janeiro/2006,  abril/2006,  janeiro/2007  e  dezembro/2008,  consoante demonstra fls. 196/198. Referidos saldos foram levados ao ajuste pela Fiscalização,  nos respectivos exercícios.  Alienação  do  Imóvel  Rural  no  município  de  Campo  de  Julio/MT  em  21.12.2007,  por  R$  2.931.979,5,  adquirido  em  15.12.2004.  A  Fiscalização  não  considerou  qualquer valor para o custo de aquisição, eis que o contribuinte, após intimado às fls. 178/179 e  advertido quanto ao artigo 129 do RIR/99 1, não teria comprovado o valor da aquisição.   Com  a  aplicação  dos  índices  de  redução  da  Lei  11.196/05,  chegou­se  ao  ganho de capital de R$ 2.500.934,89 (fls. 199), que corresponde a 85.29% do valor alienado.  Após  apurar  que  o  valor  recebido,  em 2007,  foi  da  ordem R$ 2.381.37,50,  aplicou­se o percentual acima (85,29%), quanto então chegou no ganho de capital em 2007 na  monta de R$ 2.031,072,60 e correspondente IR de R$ 304.660,89.  Com a identificação da co­propriedade entre três irmãos, o IR que coube ao  recorrente foi da ordem de R$ 101.553,63 (1/3 x R$ 304.660,89).  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.                                                              1 Art. 129.  Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 120, o custo de aquisição dos bens ou direitos  será, conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º):  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e  das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.  Fl. 328DF CARF MF     4 Contrariamente  à  autoridade  lançadora,  o  Acórdão  de  piso  considerou  comprovado  o  custo  de  aquisição  no  valor  de  R$  194.000,00,  relativo  ao  imóvel  alienado,  exonerando, do valor originalmente lançado, a importância de R$ 6.715,47.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  297/318, no qual sustenta, em síntese:   1 ­ Nulidade do Auto de Infração sobre o Ganho de Capital na alienação  de bens.  Alega o contribuinte que a DRJ, ao aceitar ­ como custo de aquisição ­ aquele  que constou da DIRPF do contribuinte e ao proceder à exoneração parcial do crédito lançado,  acabou por "refazer o lançamento" em discussão.  Que  a  Fiscalização  teria  agido  com  falta  de  diligência  na  determinação  da  matéria  tributável  (art 142, CTN) e assim agindo, concluiu pela equivocada determinação do  custo de aquisição do imóvel.  Que  ao  quantificar  erroneamente  a  base  de  cálculo  do  tributo,  violou  a  higidez  do  crédito  tributário,  tornando  nulo  o  lançamento,  em  função  do  erro  material  suscitado.  Que os  julgamentos administrativos, em função de realizarem o controle de  legalidade, estão limitados a concluir pela adequação ou inadequação da conduta da autoridade  fiscal, resultando em duas respostas possíveis: o lançamento está correto ou o lançamento está  errado.   2 ­ Ausência de Atualização do Valor de Compra.  Que  a  não  correção  monetária  do  valor  de  aquisição  implicou  a  incorreta  determinação da base de cálculo do tributo.  Que,  desta  forma,  haveria  flagrante  vício  material  no  lançamento,  como  sustentado acima.  3  ­  Da  Inexistência  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  ­  Erro  no  período de apuração.   Que o recorrente é produtor rural.  Que  para  a  variação  patrimonial,  utilizou­se  um  período  de  apuração  não  empregado na apuração do resultado da atividade rural.  Que  a  Auditora­Fiscal  valeu­se  do  intervalo  de  um  mês.  É  dizer:  apurou  mensalmente as receitas e despesas.   Que os valores eventualmente levantados a título de acréscimo patrimonial a  descoberto deveriam ser  tomados de forma anual,  em função da  atividade  rural  empreendida  pelo recorrente.   Que há vários acórdãos administrativos nesse sentido. Lá os relaciona.  É o relatório.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10945.720805/2011­28  Acórdão n.º 2402­006.023  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  03.02.2014  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 28.02.2014 (fls. 297/318). Observados  os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  O  recorrente  requer  ao  final  do  seu  recurso,  a  anulação  do  lançamento  fundado, em última análise, nos supostos i) erro na determinação da base de cálculo do tributo,  seja por não considerar o valor de custo de aquisição, então considerado pela DRJ, seja por não  o corrigir monetariamente; e ii) erro no período de apuração do tributo, quando da verificação  do acréscimo patrimonial a descoberto.  Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte, em sua Impugnação de fls.  218/220,  após  questionar  os  valores  e  a  sistemática de  apuração  do  acréscimo patrimonial  a  descoberto e o custo de aquisição utilizado na apuração do ganho de capital, requereu, ao final,  fosse "refeito os cálculos do referido auto de infração".   Quanto à nulidade do lançamento, importante frisar que o Decreto 70.235/72,  ao elencar os elementos obrigatórios no auto de Infração, bem como as hipóteses que o tornam  nulo, assim estabelece:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  não  se vislumbrando qualquer  uma dessas  situações,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.   Fl. 330DF CARF MF     6 Por outro lado, o próprio artigo 145 do CTN, ao prescrever as hipóteses em  que  o  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  poderá  ser  alterado,  veja,  alterado  e  não  somente  cancelado,  aponta,  no  seu  inciso  I,  para  aquela  que  decorreria  da  Impugnação do Sujeito Passivo. É o caso.   Note  que  o  artigo  142  do  CTN,  por  sua  vez,  apenas  define  o  proceder  da  autoridade fiscal no curso do procedimento administrativo, consignando, ao final, que referida  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Em outras palavras:   A autoridade administrativa, em caráter privativo e no curso do procedimento  administrativo:   1­ identificará a ocorrência do fato gerador;  2 ­ determinará a matéria tributável;  3 ­ calculará o montante do tributo devido;  4 ­ identificará o sujeito passivo; e  5 ­ proporá a aplicação da penalidade cabível, se for o caso.   Desta feita, constituirá o crédito tributario por meio do lançamento de ofício.  Assim,  tenho  que,  a  contrario  sensu,  se  não  houver  o  apontamento  de  qualquer um dos elementos acima (obrigatórios), ter­se­á por viciado o lançamento, sujeitando­ se  à  sua  anulação.  Referida  conclusão  não  equivale  a  afirmar,  por  outro  lado,  que  eventual  incorreção em qualquer daqueles elementos macularia, de plano, o lançamento a ensejar a sua  anulação,  mas  tão  somente  se  verificado  que,  no  caso  concreto,  deu­se  com  preterição  do  direito de defesa ou produzido por agente incompetente.  No  que  tange  à  não  correção  do  valor  de  custo  utilizado  no  Acórdão  recorrido, cumpre ressaltar que o artigo 131 do RIR/99  2 veda a atualização desse valor para  bens ou direitos adquiridos após 31.12.1995.  Quanto  à  sistemática  de  apuração  do Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto,  vejo que, de igual sorte, não há reparos a serem feitos.   O recorrente não contesta os valores considerados pela Fiscalização em seu  fluxo  mensal.  Não  se  insurgiu  quanto  ao  que  se  considerou  como  origens  e  aplicações  de  recursos.  A Fiscalização,  ao  apurar  e  tributar  o  excesso  de  aplicações  em  relação  às  origens nos meses de janeiro e abril de 2006, janeiro de 2007 e dezembro de 2008, conforme  demonstrou às fls.196/198, agiu com fulcro no inciso XIII do artigo 55 do RIR/99, que assim  dispõe:   Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):                                                              2 Art. 131.  Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de  dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10945.720805/2011­28  Acórdão n.º 2402­006.023  S2­C4T2  Fl. 5          7 (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.  Conforme  se  denota  daqueles  demonstrativos,  os  excessos  deram­se  nos  meses  em  que  as  despesas  (aplicações)  com  a  atividade  rural  suplantaram  os  rendimentos  declarados (origens), incluídos aqueles com a atividade rural.  A tributação, tal como prevista no dispositivo acima, não implica reconhecer,  em que pese a atividade rural que declarou exercer o autuado, que o valor a descoberto, vale  dizer,  o  rendimento  presumidamente  omitido,  se  referiria,  necessariamente,  a  rendimentos  daquela atividade rural.   Note­se que o art. 18 da Lei 8.023/90, ao determinar a tributação dos demais  rendimentos separadamente dos da atividade rural, assim estabelece:  Art 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Nesse  sentido,  foram  apontados,  como  fatos  geradores,  os  excessos  identificados naqueles meses, mas que foram levados à apuração anual, conforme se extrai dos  demonstrativos de fls. 206/208.  Pode­se perceber que os artigos 4º e 5º da Lei 8.023/90 ao estabeleceram a  sistemática  anual  para  a  apuração  do  resultado  tributável  é  cristalino  ao  restringir  referida  metodologia  ao  resultado  atinente  à  Atividade  Rural,  assim  entendido  o  cotejo  entre  os  rendimentos recebidos e as respectivas despesas pagas, relacionadas àquelas atividades de seu  artigo 2º.   O artigo 49 da Lei 7.713/88 estabelece que o disposto naquele diploma não se  aplicaria aos  rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que seriam  tributados na forma da  legislação específica.  Note  que  aquele  diploma,  além  de  instituir  para  as  pessoas  físicas  o  fato  gerador  mensal  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  determinou, ainda, a tributação mensal dos valores auferidos.  Fl. 332DF CARF MF     8 Ocorre que com a entrada em vigor da Lei 8.134/90, a partir do exercício  1991, as verbas recebidas passaram a ser tributadas pelo IR "na forma da legislação vigente,  com as modificações introduzidas por esta lei".  Pode­se  perceber,  que  a  principal modificação  introduzida  foi  a  criação  da  DIRPF  anual,  sendo  que  o  IR  das  pessoas  físicas  continuou  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, na forma de seu artigo 2º.  Nesse  sentido,  temos  que  o  fato  gerador  e  apuração  dos  rendimentos  e  ganhos de capital percebidos continuou a ser mensal, sendo que anual é o ajuste da tributação  dos resultados e a apresentação daquela DIRPF.  Destarte,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade  entre  o  exercício  da  atividade rural com a sistemática de apuração de bases de calculo mensais para a infração de  acréscimo patrimonial a descoberto, quando não se tem identificada, por esse procedimento, a  natureza do rendimento presumidamente omitido.  Por  fim,  no  que  toca  aos  acórdãos  trazidos  pelo  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  por  não  se  tratarem  de  normas  complementares  às  leis,  aos  tratados  e  às  convenções internacionais a aos decretos, a teor do artigo 100 do CTN, não têm o condão de  vincular as decisões este colegiado.       Pelo exposto, VOTO por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 333DF CARF MF

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7100679 #
Numero do processo: 10680.005197/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, o prazo de decadência no que se refere ao IRPJ será o estabelecido no art. 173, I, do CTN. O fato gerador da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, o qual inicia a contagem do prazo decadencial, é sua realização. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador, que não abrange o presente caso. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. LUCRO PRESUMIDO. O regime tributário do lucro presumido não foi instituído como benefício, mas como uma forma de tributação simplificada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, o prazo de decadência no que se refere ao IRPJ será o estabelecido no art. 173, I, do CTN. O fato gerador da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, o qual inicia a contagem do prazo decadencial, é sua realização. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador, que não abrange o presente caso. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. LUCRO PRESUMIDO. O regime tributário do lucro presumido não foi instituído como benefício, mas como uma forma de tributação simplificada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Vice­Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Karem Jureidini Dias  (Vice­Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos  e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  e  Eduardo Martins Neiva Monteiro. Ausente  momentaneamente a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Presidente).   Fl. 2DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.005197/2005­38  Acórdão n.º 1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­18.543,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:    O  Auto  de  Infração  de  folhas  03/06  exige  da  empresa  retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  na  importância  de  R$1.804.155,65,  cumulado  com  multa  de  oficio  e  encargos  legais,  calculados  até  31  de  março de 2005.  O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributária,  correspondente  ao  Exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  tendo  sido  constatado:  001. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  —  DIFERENÇA  APURADA  Constatado que o contribuinte mudou o regime de tributação de  Lucro Real para Lucro Presumido torna­se devido a realização  de  todos  os  valores  cuja  tributação  tenha  sido  diferida,  nos  termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 54 c/c  Instrução Normativa SRF n°  93,  de  24  de dezembro  de 1997 e  arts. 451 e 520 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999).  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de  fls.  07/10,  no  1°  trimestre  de  2000,  detectou­se  a  falta  de  realização do saldo de lucro  inflacionário acumulado, no valor  de  R$2.803.838,25,  decorrente  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF relativa ao ano de 1990, cujo saldo inicial declarado  em 31/12/1991 foi de Cr$2.885.806.188,00.    Como enquadramento legal foram apontados: art. 3 0, inc. II da  Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 21, §30, 32, 33, 38,  inciso II c/c parágrafo único; arts. 451, 456, inciso II, § 2° e 520  do RIR/1999; art. 6° parágrafo único e art. 70 da Lei n° 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 36, §8° da IN n° 93, de 24 de dezembro de 1997.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Cientificado  do  lançamento  em  20/04/2005  (fl.  03),  o  contribuinte  protocolou  a  impugnação  em  23/05/2005  (fls.  48/52),  documentação  de  fls.  53/73,  com  as  argumentações  a  seguir sintetizadas.  Da Prescrição.  Alega  que  a  fiscalização  como  pretexto  para  apurar  o  IRPJ  sobre o lucro inflacionário do 'ano de 1999 para o ano de 2000'  retroagiu a apuração "de todos os valores cuja tributação tenha  sido  diferida"  a  partir  de  1991.  Entretanto,  os  créditos  tributários, inclusive o lucro inflacionário, relativo ao exercício  de 1991, já estão extintos pela prescrição, conforme dispõe o art.  174 inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ CTN).  Contesta o entendimento do auditor fiscal da expressão: "saldos  dos  valores  cuja  tributação havia  diferido"  presente no  art.  54  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  traduzir  que  deveriam  ter  sido  adicionados  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver  (a PJ) optado pela tributação com base no lucro presumido.  Assim, o fisco passou a dispor, a partir de 10 de abril de 2000,  do prazo de cinco anos para rever o lançamento; vencido em 1°  de abril de 2005, não poderia, portanto, ser revisto, por expressa  proibição e incidência do disposto no art. 149, parágrafo único  do CTN.  Dessa forma, em 20 de abril de 2005, data da ciência do auto de  infração, já havia sido consumado o prazo prescricional.  Inflação não é Lucro.   Citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça defende a  tese que os índices inflacionários ou de correção monetária não  podem  ser  considerados  lucros  ou  rendimentos,  posto  que  apenas  recompõem  o  valor  do  bem  ou  do  direito.  Concluindo  que a incidência do imposto de renda sobre o denominado "lucro  inflacionário" se revela abusiva, posto que está incidindo sobre  o valor real de bens e direitos, o que não se inclui no conceito de  renda estabelecido no art. 43, inciso I, do CTN.  Da Opção pelo Lucro Presumido.  Sustenta  que  o Auto  de  Infração  esteia­se  no  art.  54  da Lei  n°  9.430, de 1996 para considerar infração a não inclusão do lucro  inflacionário acumulado e sua suposta diferença na declaração  do  IRPJ,  referente  ao  1°  trimestre  de  2000.  Entretanto,  a  determinação  não  é  expressa.  Ademais,  a  simples mudança  do  regime de tributação — do lucro real para o lucro presumido —  não  poderia  provocar  aumento  de  tributação,  uma  vez  que  o  lucro presumido foi instituído como beneficio e, não como forma  de penalizar.  Desse  modo,  o  denominado  lucro  inflacionário,  além  de  na  realidade  não  constituir  lucro  ou  renda,  não  está  incluído  nas  disposições do art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996 ou no RIR11999,  não  podendo  uma  IN  dispor  autonomamente  a  respeito,  posto  Fl. 4DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.005197/2005­38  Acórdão n.º 1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 136          5 que  é  norma  complementar  da  lei  ou  decreto  (CTN,  art.  100),  não  podendo  alcançar  situações,  por  eles  não  disciplinadas  expressamente.  Da Impugnação dos valores — Provas e Perícias.  Alega  que  o  valor  de  R$1.804.155,65  apurado  no  Auto  de  Infração é absurdo e foge à realidade, posto que não condiz com  a  realidade  da  empresa  e  as  declarações  apresentadas,  o  que  será apurado em perícia contábil, ora requerida.  Para tanto, indica perito e formula quesitos.  Requer,  também,  a  juntada  de  cópias  das  declarações  do  IRPJ  de  1988  a  2003,  e  a  anexação  da Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais ­ DIPJ de 2000 tendo em vista que a cópia da  impugnante encontra­se extraviada.   Do pedido.  Requer, que a  impugnação  seja acolhida e  julgada procedente,  cancelado o Auto de Infração, tornando­o sem efeito.  É o relatório.  Ao  apreciar  a  demanda,  a  DRJ  houve  por  bem  rejeitar  a  argüição  de  decadência em relação ao 1° trimestre de 2000, expurgar as realizações mínimas de períodos  anteriores  do  saldo  de  lucro  inflacionário  já  decaídas  e  consideradas  ex  officio,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  no  mérito  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2000  Decadência.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, o prazo de decadência no que  se  refere ao  IRPJ  será  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência.  O  início da contagem do prazo decadencial, em se  tratando da  tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em  que sua realização é tributada, e não o da sua apuração.  Saldo de lucro inflacionário acumulado.  Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado  os valores das parcelas de realização mínima  já atingidas pela  decadência.  Realização do saldo de lucro inflacionário acumulado.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base  de  cálculo  do  imposto,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido, controlados na parte "B" do LALUR.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado  com  o  acórdão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  interpôs  Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, a fim de que fosse reexaminada a matéria de fato  e de direito para reforma da r. decisão na parte em que manteve o lançamento.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Da Perícia  Alega a Recorrente que a perícia, indeferida pela DRJ, seria necessária para  “elucidar  as  controvérsias  existentes  nos  autos,  visto  que  a  impugnante,  como  acima  transcrito,  impugnou  o  valor  de  R$1.804.155,65,  apurado  no  auto  de  infração,  taxando­o  absurdo e surreal, não condizente com a realidade da empresa e suas declarações ao IR.”  Ocorre  que,  como  bem  argumentado  pelos  julgadores  de  1ª  instância,  A  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  exames  e  verificações  de  matéria  cujo  conhecimento não seja do domínio do julgador.   No presente caso, a verificação do lucro inflacionário, caso fosse divergente  do  valor  apurado  no  auto  de  infração  ora  contestado,  poderia  ser  realizada  pelos  próprios  julgadores, que detém conhecimento necessário para essa análise.  Portanto, indefiro o pedido pericial.    Da Decadência/Prescrição  Novamente,  alega  o  Recorrente  a  prescrição  do  crédito  tributário,  sob  o  argumento de que os “lançamentos anteriores já haviam sido efetivados” e, portanto, “estando  auto de infração datado de 20 de abril de 2.005, foi ele efetuado quando já consumado o prazo  prescricional, impedindo a revisão do lançamento por meio de auto de infração.”  Conforme  já  fora  afirmado pela DRJ, o prazo para  a Fazenda homologar o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte  é  sujeito  à  decadência,  conforme  se  depreende  pela  análise do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Fl. 6DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.005197/2005­38  Acórdão n.º 1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 137          7   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  e § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    No  presente  caso,  quando  a  Recorrente  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  sido  diferida,  controlados  na  parte  B  do  LALUR,  deveriam  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  primeiro  período  de  apuração pelo lucro presumido. Confira­se o disposto do RIR/99:    Art. 451.  A  pessoa  jurídica  que, até o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro presumido ou  for  tributada com base no  lucro arbitrado,  os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados  na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54).    Considerando  que  o  entendimento  firmado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre a contagem do prazo decadencial em matéria tributária é no sentido de que, não havendo  pagamento antecipado do tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo decadencial   para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  consoante se depreende do Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado em 12 de agosto de 2009,  sob relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja emenda é transcrita abaixo:    Fl. 7DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 8DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.005197/2005­38  Acórdão n.º 1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 138          9   Ressalvado meu entendimento e considerando o que determina o art. 62­A do  Regimento  Interno deste Conselho,  tenho que não deve  ser  reconhecida  a decadência para o  crédito tributário aqui examinado.  Isso porque, o Recorrente era obrigado a incluir o saldo de lucro inflacionário  no primeiro período de apuração do ano­calendário de 2000, quando optou pela tributação com  base no Lucro Presumido. Todavia, conforme tela do sistema Sinal06 (Consulta de Pagamento)  da Receita  Federal  do Brasil,  fl.  76,  verifica­se  que  a Recorrente não  antecipou  pagamentos  pertinentes ao IRPJ relativos ao primeiro trimestre de 2000 (no qual deveria constar a adição  do Lucro Inflacionário).  Não tendo sido verificadas as antecipações de pagamento do IRPJ em relação  ao 1º trimestre de 2000, a contagem da decadência deve ser regida pelo inciso I do art. 173 do  CTN. Assim, não se encontra decaído o presente crédito tributário.    Do Lucro Inflacionário  A Recorrente alega que  índices inflacionários ou de correção monetária não  podem ser considerados lucro ou rendimentos, posto que apenas recompõem o valor do bem ou  do direito.  A DRJ bem sintetizou os argumentos que fundamentam a impossibilidade de  acolhimento de tais alegações:    A  questão  remonta  à  contabilização  da  correção monetária  do  Balanço,  realizada  em  conta  especial  (Resultado  da  Correção  Monetária ­ RCM), sobre as contas do Ativo Permanente ­ AP),  bem  como  sobre  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  (PL),  procedimento esse que visava corrigir os efeitos da  inflação no  patrimônio da empresa (Lei n° 7.799, de 1989, arts. 3° e 4°).  Assim,  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  tais  variações  no  patrimônio da empresa era procedido da seguinte maneira:  As contas do Ativo (devedoras), tinham seu valor aumentado em  função  da  correção monetária  apurada,  sendo  a  contrapartida  (crédito)  contabilizado  na  conta  Resultado  da  Correção  Monetária (RCM), por corresponder tal valor a uma receita.  As contas do PL, por sua vez, tinham seu valor aumentado com o  valor  da  correção  monetária,  sendo  creditadas,  portanto.  A  contrapartida  desse  lançamento  corresponde  ao  débito  de  mesmo valor na conta RCM, por representar, naturalmente,  tal  valor, a uma despesa.  Desse  confronto  entre  os  saldos  da  correção  monetária  nas  contas  do  AP  e  do  PL  espelhado  em  conta  própria  (RCM),  obtinha­se o efeito tributário final.  Fl. 9DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Nesse  sentido,  se  do  cotejo  entre  tais  rubricas,  a  conta  RCM  mostrar  como  resultado,  saldo  devedor,  este  deveria  ser  computado  como  despesa  dedutível  na  Apuração  do  Resultado  do Exercício; se, ao contrário, a referida conta mostrasse saldo  credor,  este,  naturalmente,  deveria  ser  considerado  receita  tributável,  por  ter  essa  natureza  jurídica,  nascendo  daí  o  conceito  de  lucro  inflacionário,  permitindo,  a  legislação  tributária pertinente, que sua tributação fosse diferida em vários  exercícios (RIR/1994, arts. 416 a 421).  No que se refere ao tratamento  fiscal do resultado da correção  monetária  ­  Diferença  IPC/BINF,  a  razão  de  ser  desse  procedimento  guarda  semelhança  com  o  acima  expendido,  porquanto  instituído  para  corrigir  os  efeitos  da  inflação  no  patrimônio  das  empresas,  verificada  no  período­base  de  1990  (Lei n° 8.200, de 1991, art. 30, incisos I e II).  Dessa  forma,  se  o  resultado  dessa  correção  (diferença  ipc/BTNF), resultasse devedor, tal valor poderia ser excluído do  lucro  líquido na apuração do Lucro Real,  à  razão de 25%,  em  1993;  e  de  15%,  nos  anos  seguintes,  de  1994  a  1998  (Lei  n°  8.200, de 1991, art. 30, I, c/c a Lei n° 8.682, de 1993).  Todavia,  se  o  resultado  dessa  correção  (diferença  IPC/BTNF),  resultasse credor, este deveria ser adicionado ao Lucro Líquido  na apuração do Lucro Real, a partir do período base de 1993,  conforme  as  regras  de  realização  do  lucro  inflacionário  do  período­base (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3 0, II).  Assim, a despeito de se ter revogado a partir de 1° de janeiro de  1996,  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  legislação tributária pertinente disciplinou que o saldo do lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado em  conformidade com as regras da legislação então vigente (Lei n°  9.249/95, arts. 4°, 7( e 35), in verbis:  "Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações  financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989,  e o art. 1° da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991.  Parágrafo único. Fica  vedada a utilização de qualquer  sistema  de  correção monetária  de  demonstrações  financeiras,  inclusive  para fins societários.  (.)  Art. 7° O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente  em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  da  legislação  então vigente.  §  1°  Para  fins  do  cálculo  do  lucro  inflacionário  realizado  nos  períodos­base  posteriores,  os  valores  dos  ativos  que  estavam  sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de  1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade  da pessoa jurídica.  Fl. 10DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.005197/2005­38  Acórdão n.º 1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 139          11 §  2°  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  6°  aplica­se  à  correção dos valores de que trata este artigo.  §  3°  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, com base no , parágrafo único do  art.  6°,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado à alíquota de dez por cento.  § 4° A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser  feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  em  cota  única,  podendo  alcançar  também  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  relativo  à  opção prevista no  art.  31  da Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992.  §  5° O  imposto  de  que  trata  o  §  3°  será  considerado  como de  tributação exclusiva.  (.)  Art.  35.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996".  Nesse  sentido,  para  efeito  de  tributação  do  lucro  inflacionário  em  cada  ano  calendário,  considerar­se­á  realizada  parte  do  lucro  inflacionário, proporcional ao valor,  realizado no mesmo  período,  dos  bens  e  direitos  do  ativo  sujeitos  à  correção  monetária até 31 de dezembro de 1995 (RIR/1994, art. 417, c/c a  Lei n° 9.065, de 1995, art. 50).  Demonstrado,  pois,  que  o  lucro  inflacionário  constitui­se  em  receita  tributável,  plenamente  enquadrável  nas  disposições  do  art. 43, inciso I do CTN, insubsistem os argumentos da defesa no  sentido  de  descaracterizar  o  presente  instrumento  de  autuação  neste aspecto.  Pelos mesmos  fundamentos expostos não merece prosperar o argumento da  Recorrente de que o lucro inflacionário não seria tributável.    Da opção pelo Lucro Presumido  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  a  simples  mudança  do  regime  de  tributação  não  poderia  provocar  aumento  de  tributação,  sob  o  fundamento  de  que  o  lucro  presumido “foi instituído como beneficio e, não, como forma de penalizar, o que também seria  irrazoável e desproporcional e, mais que isso, até irracional, usar de uma medida, instituída  pela lei, para beneficiar o contribuinte, para prejudicá­lo”.  Conforme já exposto nas linhas acima, dispõe o art. 451 do RIR/99 é que a  mudança da forma de apuração do IRPJ, do lucro real para o lucro presumido, implica a adição  na base de cálculo do imposto dos valores diferidos na Parte B do LALUR.  Fl. 11DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Vale  frisar  que  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  não  “foi  instituído  como benefício” como alega o Recorrente. Ao contrário do alegado, o lucro presumido é uma  forma de tributação simplificada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL  das  pessoas  jurídicas  que  não  estiverem  obrigadas,  no  ano­calendário,  à  apuração  do  lucro real.  A depender dos  índices  de  lucratividade e dos  tipos de  receitas auferidas,  a  opção pelo  lucro presumido pode ser benéfica ou prejudicial ao contribuinte. Cabe, portanto,  antes da opção, a análise dos impactos tributários a que estarão sujeitos.  Desta feita, não acolho as pretensões expostas pela Recorrente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 12DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15114.Y23W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011 11:04:08. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011. Documento assinado digitalmente por: KAREM JUREIDINI DIAS em 09/09/2011 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0218.15114.Y23W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EDD912869883D6EB74DFBFC9777AA258F68B7723 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.005197/2005-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10950.001888/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.821  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 88 /2 00 7- 05 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.383, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 9303­005.821  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 696DF CARF MF

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