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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649819 #
Numero do processo: 10283.004061/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITA . A escrituração somente pode fazer prova a favor da pessoa jurídica quando, preenchidos os requisitos legais mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. IRRF- Lei 8.541/43, art. 43- A distribuição, em favor dos sócios, de receita omitida ou da parcela do lucro líquido indevidamente reduzida, de acordo com o artigo 43 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal. IRRF- ART. 35, LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, a inaplicabilidade do art. 35 da Lei 7.713/88 deve ser demonstrada à luz do contrato social. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ aos lançamentos decorrentes, quanto às matérias em cujas bases de cálculo influenciaram.
Numero da decisão: 101-92.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade no exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Celso Alves Feitosa. E, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM. Sessão de 13 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.338 DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITA . A escrituração somente pode fazer prova a favor da pessoa jurídica quando, preenchidos os requisitos legais mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. 1RRF- Lei 8.541/43, art. 43- A distribuição, em favor dos sócios, de receita omitida ou da parcela do lucro líquido indevidamente reduzida, de acordo com o artigo 43 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal. IRRF- ART. 35, LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, a inaplicabilidade do art. 35 da Lei 7.713/88 deve ser demonstrada à luz do contrato social. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se as conclusões relativas ao lançamento do 1RPJ aos lançamentos decorrentes, quanto às matérias em cujas bases de cálculo influenciaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMUD CAMELI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade no exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Celso Alves Feitosa. E, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. ‘‘,/ Processo n °. : 10283.004061/97-59 2 Acórdão n.°. 101-92.338 .0 ON PER RO' DR UES PRESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 g JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10283.004061/97-59 3 Acórdão n.°. : 101-92.338 Recurso n.°. : 116.600 Recorrente MARMUD CAMELI & CIA LTDA RELATÓRIO Contra Marmud Cameli & Cia Ltda foram lavrados, em 26/06/96, os autos de infração de fls. 680 a 797, referentes a 1RPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para exigência de créditos tributários de, respectivamente, 7.926.22,67 UFIR, 95.724,37 UFIR, 55.855,39 UFIR, 195.799,66 UFIR, 3.253.282,40 UFIR e 2.006.433,18 UFIR, aí compreendidos juros de mora e multa por lançamento de ofício. A folha de rosto do auto de infração do IRPJ consigna, no demonstrativo do crédito, o valor de 11 631,89 UFIR a título de multa não passível de redução. As infrações estão identificadas no auto de infração relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do qual os demais são decorrência, e basicamente consistiram em : 1.1 Omissão de receita operacional, apurada em diligência na Prefeitura de Boca do Acre, onde foi constatado que a empresa recebeu, no ano de 1990, valores a título de aluguei de equipamentos. Exercício Valor Tributável Multa (%) 1991 1.736.035,26 50 1.2 Omissão de receita apurada a partir de diligência realizada na empresa Goodyear do Brasil, localizada em São Paulo,SP, e na sua filial em Americana, SP Diz respeito a notas fiscais emitidas referentes à venda de borracha no mercado interno, encontradas em poder da empresa compradora, não registradas nos livros "Registros de Saídas" e "Diário". Foram relacionadas como Notas Fiscais complementares, emitidas. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 1991 47.134.743,71 50 1992 595.136 239,77 100 06/92 714.160.727,28 100 07/92 140.661,340,82 100 09/92 260.675.380,00 100 Processo n.°. . 10283.004061/97-59 4 Acórdão n.°. : 101-92.338 11/92 507 910 150,00 100 01/93 1.029.585 240,00 100 02/93 2.091 083 577,20 100 03/93 5.274.023.501,40 100 06/93 7.543.381.379,41 100 07/93 29.891 574 516,80 100 08/93 6.426.564,21 100 11/93 53.634.731,85 100 01/94 63.020.160,00 100 02/94 65.723.280,00 100 03/94 170.801 964,00 100 04/94 155.048.600,00 100 31/05/94 389 953.347,70 100 30/06/94 355.189.733,40 100 30/09/94 18.076,80 100 2- Custos ou despesas não comprovados, correspondentes a valores debitados na conta "Fretes e Carretos", Diário n° 09, fls 415, que a empresa, embora intimada a apresentar comprovação não o fez. Em diligência na empresa fornecedora dos serviços o sócio Carlos Antônio Marques informou, por escrito, não haver encontrado faturas do ano de 1992 de serviços prestados à fiscalizada. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 09/92 836.417.214,00 100 3.1- Glosa de custos de serviços e materiais que teriam sido fornecidos pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, correspondentes às notas fiscais de serviços prestados 0175 a 0183, 0186 e 0187, por não constar o nome do prestador dos serviços, não haver recibos de pagamento ou qualquer documento que comprove a efetividade dos mesmos, não haver ( à exceção da 0175) destaque nem recolhimento do ISS, os valores nelas lançados são muito superiores aos das notas cujo conteúdo descrito está comprovado e, coincidentemente, os talonários a elas referentes estão entre os "extraviados" na Prefeitura. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 1992 1.031.366.870,00 300 3.2-Glosa de custo referente lançado na conta "Fretes e Carretos", Diário n° 07, fls. 165, em 30/11/90 referente a fretamento de jatinho da empresa Tacezul- Taxi Aéreo Céu Azul, conforme fatura 73/90 Em diligência nessa última empresa foram obtidas declarações escritas do atual sócio da empresa e de funcionário antigo, que nela trabalhava na época da emissão da fatura, que não consta do acervo da empresa fatura com o número 073/90, que a empresa não possui nem possuía jatinho, que o preço era muito superior ao normalmente cobrado pela empresa, que a fatura, embora de modelo idêntico, tinha preenchimento diferente do usado na empresa, pois não informava o que era transportado na viagem. O custo foi glosado em 1991, porque a empresa o levou a resultado nesse período-base Exercício Valor Tributável Multa (%) Processo n.°. 10283.004061197-59 5 Acórdão n.°. . 101-92.338 ou fato gerador 1992 12 553 540,00 300 3.3- Glosa de custos cujos comprovantes, solicitados nos Termos de Intimação 01 e 03, não foram apresentados. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 01/93 200 100,00 100 02/93 6.510.412.120,00 100 4 1-Glosa de despesas cuja efetividade da prestação de serviços e sua necessidade não foi comprovada, através da apresentação de recibos com identificação dos beneficiários, inclusive CPF e retenção do IRF, se cabível. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 02/93 120 000.000,00 100 4.2- Glosa de despesas pela não apesentação dos comprovantes solicitados nos Termos de Intimação 02 e 03. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 30/06/94 46 933 000,00 100 5. Glosa de despesas de "serviços profissionais", cuja efetividade e necessidade a empresa não comprovou, através de recibos com identificação do serviço, do beneficiário, inclusive com CPF e retenção do IRF, se cabível. Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 05/93 404.400.000,00 100 06/93 524 000.000,00 100 07/93 1.108.250.000,00 100 08/93 672.500,00 100 10/93 204.000,00 100 11/93 1.262 275,00 100 12/93 700.000,00 100 31/07/94 31.811,70 100 31/08/94 85.029,86 100 30/09/94 84.095,30 100 31/10/94 5.012.00 100 30/11/94 2.368,00 100 31/12/94 5.000,00 100 6- Glosa de custos referentes a bens de natureza permanente deduzidos como despesas, correspondentes à. compra de 10.000 telhas de alumínio das quais, segundo informação da empresa, 60% foi aplicado em galpões, garagens e oficinas. Dada a quantidade aplicada (4.000 Processo n °. 10283..004061/97-59 6 Acórdão n.°. 101-92.338 telhas), caracteriza-se aumento de vida útil dos bens, sendo tributado nesse auto 40%. A tributação deu-se em 1991, quando a empresa levou o valor a resultado. 7- Glosa de despesas com contribuições e doações para campanha política, cujos valores deixaram de ser adicionados ao lucro real Exercício Valor Tributável Multa (%) ou fato gerador 09/94 130 000,00 100 Na "Descrição dos Fatos e enquadramento Legal das Infrações" não há referência à irregularidade que ocasionou a multa não passível de redução, sendo possível identificá-la pelo demonstrativo de fl. 726 que menciona "multa por atraso na entrega da declaração". Das infrações acima, as seguintes parcelas influenciaram os lançamentos decorrentes a) PIS - Item 1 (subitens 1.1 e 1.2) b)FINSOCIAL - Subitem 1 e parcelas de 47.134.743,71 UFIR e 595 136.339,77 UF1R do subitem 1.2 c) COFINS Demais parcelas do subitem 1.2, não tributadas pelo FINSOCIAL d) 1RF d.1- Com base no art.. 35 da Lei 7.713/88 Subitem 1.1; parcelas de 47.134.743,71 UF1R 595.136.239,77 UF1R, 714.160.727,28 UFIR, 140.661.340,82 UFIR, 260.675 380,00 UFIR e 507.910.150,00 UF'1R do subitem 1.2; item 2; parcelas de 1 031 366.870,00 UFIR e 12 553.840,00 UFIR do item 3 e item 6 d.2- Com base no art. 44 da Lei 8.541/92 c.c art. 30 da Lei 9 064/95 : Demais parcelas do subitem 1.2, demais parcelas do item 3, item 4 e item 5. e) COF1NS Todas Tempestivamente, a empresa impugnou os autos de infração, inclusive argüindo preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991. No que se refere à omissão de receitas referentes a venda de borracha (única matéria de fato objeto de recurso), são as seguintes, em resumo, as razões de defesa apresentadas com a impugnação: - o preço constante das Notas Fiscais que são obrigadas a acompanhar a borracha embarcada em Cruzeiro do Sul com destino a São Paulo era o praticado na data do embarque, porém na data da chegada no destino, após 60, 90, 120 dias, este já se havia alterado, e por essa circunstância, esse diferencial de preço, a Impugnante entendia como remuneração do período de trânsito, e Processo n.°. 10283.004061/97-59 7 Acórdão n.°. : 101-92.338 contabilizava essa diferença como receita de encargos financeiros, mesmo emitindo Nota Fiscal Complementar, - gozando a Impugnante de isenção do IR, o fato de haver contabilizado tais parcelas como receita financeira acabou por beneficiar a Fazenda Federal, vez que sobre o resultado apurado incidiu mencionado tributo, ou seja, por se tratar de receita não operacional ficou fora do campo abrangido pelo beneficio fiscal de que é detentora; -a quase totalidade dos valores apropriados a título de juros ou receitas financeiras decorreu de alterações verificadas nas parcelas correspondentes aos preços dos produtos faturados para a Goodyear, tendo em vista a defassagem entre a data do faturamento e aquele em que ocorreu o efetivo pagamento; - o relevante, no caso, é que não ocorreu a alegada omissão de receita, pois os valores recebidos foram apropriados a título de juros, e se tivessem sido contabilizados como receitas de vendas, o resultado obtido estaria isento de tributação do Imposto de Renda, e não se pode ignorar que o País, após 1988, passou por instabilidade econômica sem precedentes e a inflação alcançou patamares elevadíssimos, o que justificava alterações diárias nos créditos, e com a impugnanate não poderia ser diferente; - a Impugnante, através de Razões Complementares, apresentará provas dos seguintes lançamentos: -em 30/12/90 lançou como receita, a crédito da conta Rendas Diversas-Juros, a quantia de Cr$ 21.658.803,56, correspondente ao indevido saldo credor da conta Duplicatas a Receber, resultante de todos os recebimentos da empresa Goodyear do Brasil S.A,, inclusive atualização monetária dos valores das Notas Fiscais emitidas em Cruzeiro do Sul, corretamente apropriadas em 30/12/90, pelo lançamento 0463. -em 31/12/91 foi lançado como venda, a crédito da conta Vendas de Produtos-Mercado Interno, a quantia de Cr$327.467.140,00, lançamento 0405, creditando-se Despesas Financeiras-Juros Diversos, a quantia de Cr$8.627 014,18, lançamento 0395, para regularização do saldo credor da conta Duplicatas a Receber- Goodyear do Brasil S.A., em razão dos créditos referentes aos recebimentos das NF complementares - lançamento 0099, a crédito de Rendas Diversas/Aplicações Financeiras no valor de Cr$ 6,913.601.566,00, para regularizar o saldo na conta Duplicatas a Receber/Goodyear, pelos créditos correspondentes às Notas Fiscais complementares emitidas em 1993; - em 31.05/94 fez o lançamento (0001) no valor de Cr$214.975.927,25, creditando-se Rendas Diversas/Ajuste Monetário, como também em 31/07/94, pelo lançamento 0104 no valor de Cr$58 740,88 creditou-se a mesma conta para regularização dos saldos que se apresentavam credores, em razão dos lançamentos correspondentes às Notas Fiscais complementares emitidas Processo n °. 10283.004061/97-59 Acórdão n.°. : 101-92.338 Os litígios foram julgados pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, que rejeitou a preliminar de decadência e considerou procedente em parte a ação fiscal. É a seguinte a ementa da Decisão n° 316/97, fis 951/978: "ASSUNTO : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Programa de Integração Social Finsocial/Faturamento Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social. EMENTA: Anos-base de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 Omissão de Receita A escriituração somente pode fazer prova a favor da pessoa jurídica quando, preenchidos os requisitos legais mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado Custos e Despesas Lançamentos sem cobertura documental, assim como materiais incorporados ao ativo imobilizado, não podem ser aceitos como tais Doações para Campanha Eleitoral Incabível a dedução feita desses valores, pela ausência de previsão legal Encontro de Contas Transações envolvendo serviço prestado com pagamento de ISS de valor equivalente, compensa-se para efeito de apuração de resultado Evidente Intuito de Fraude Indício não pode ser considerado evidência Não comprovada de modo inconteste a inexecução do serviço, a fatura e o recibo de pagamento do mesmo fazem prova a favor da acusada Decorrência Decisão sobre tributação reflexa vincula-se pela proximidade de causa e efeito de que se reveste, ao Auto de Inflação pertinente ao IRPJ LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Tendo a autoridade julgadora exonerado o contribuinte de crédito tributário superior ao limite de alçada, recorreu, de ofício, a este Conselho, que negou provimento ao recurso. Cientificada em 09/07/97, a empresa, em 06/08/97, apresentou recurso a este Conselho, anexado às fls 984/994. Reitera a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1990, rejeitada pela autoridade recorrida. Pondera que o julgador singular não acatou a preliminar ao fundamento de que a declaração de rendimentos daquele período-base fora entregue em 31/07/91, porém os documentos apresentados pela Recorrente comprovam que a entrega deu-se antes de 26/07/91. E ainda que assim não seja, os Processo n °. : 10283.004061/97-59 9 Acórdão n.°. : 101-92.338 contribuintes estão obrigados a pagar o tributo até o último dia do mês de abril de cada ano, independentemente da entrega da declaração. Argumenta com o artigo 29 da Lei 2.862/56 e com os acórdãos 104-7766/90 e CSRF/01-0.040/80. Ainda como preliminar, destaca que a decisão recorrida manifesta- se pela redução da penalidade, com base no art. 44 da Lei 9.430/96, mas no demonstrativo de débito o percentual aplicado Continua sendo 100%. Quanto ao mérito, insurge-se quanto à manutenção da exigência referente à omissão de receitas operacionais pela venda de borracha e à multa por atraso na entrega da declaração. Sobre a omissão de receita de venda de borracha, entende que a autoridade monocrática rejeitou as provas pelo fato de o montante apropriado ser, em alguns períodos, inferior àquele apurado pela Fiscalização. E assim justifica o fato : 44 Ocorre que, como é sabido, as Notas Fiscais Complemetares eram emitidas na praça de São Paulo, paroximadamente 2 (dois) meses após a emissão da Nota Fiscal de Venda (originária) , semndo certo que. i) os valores dos créditos eram contabilmente apropriados tendo por base os créditos bancários, no mês em que se verificavam as remessas; ii)alguns meses após é que a recorrente recebia, em parte, as Notas Fiscais complementares, não havendo como conciliar os correspondentes valores, pois a defasagem de aproximadamente 4 meses tornava inviável a tarefa; iii) em razão disso, toda e qualquer parcela resultante de créditos efetuados em contas correntes bancárias integrava o montante dos créditos apropriados, de uma só vez, como receitas financeiras; iv) não é de se estranhar o fato de não haver como "casar" lançamentos das Notas Fiscais, vez que a defasagem entre ; a) emissão das Notas fiscais de vendas; b) emissãodas Notas Fiscais Complementares; e c) crédito do valor em conta corrente bancária; não permitia qualquer conciliação; v) todas as vendas realizadas a partir de determinado mês de um ano só tinahm seus valores conhecidos no decorrer do ano seguinte, fato que não pode ser olvidado em razão da realidade existente e que impera na Região Norte do Pais Processo n.°. : 10283.004061/97-59 Acórdão n.°. 101-92.338 Não é crível que a empresa, trabalhando com tamanha defasagem de tempo entre o faturamento e o ingresso dos correspondentes recursos, em período de alta inflação, necessitando a cada dia de maior volume de recursos, pudesse se dar ao luxo de investir seu capital de giro no mercado financeiro. Os elevados valores oferecidos à tributação sob o título de receitas financeiras derivam exatamente das variações ocorridas nos preços dos produtos faturados, cuja sistemática está perfeitamente identificada nos autos e foi explicitamente reconhecida pela decisão recorrida. Como já registrado, a perfeita identificação entre créditos em contas correntes bancárias, valores das Notas Fiscais Complementares e apropriação contábil das receitas, se apresenta como tarefa inviável de ser realizada. Com efeito, aproximadamente 2 (dois) meses após a emissão das Notas Fiscais de Vendas, o produto chegava a São Paulo, passava por análise para classificação, e somente após era fixado o preço final Emitia-se, então, as Notas Fiscais complementares, ocorrendo, posteriormente, o pagamento da diferença Periodicamente eram remetidas as Notas Fiscais Complementares para a devida contabilização, sendo certo que os "lotes" de notas nem sempre continham todas as Notas Fiscais já emitidas, o que ocorria em razão de questões internas entre a recorrente e a Indústria adquirente do produto. Deve ser considerado que a quase totalidade dos valores apropriados a título de juros ou receitas financeiras decorreu de alterações verificadas nas parcelas correspondentes aos preços dos produtos faturados para a Goodyear, tendo em vista a defasagem entre a data do faturamenteo e aquela do efetivo pagamento." Reafirma estar provado nos autos que . 1) em 31/12/91 foi lançado como venda, a crédito da conta Vendas de Produtos-Mercado Interno, a quantia de Cr$327.467 140,00, lançamento 0405, creditando-se despesas Financeiras-Juros Diversos, a quantia de Cr$8.627.014,18, lançamento 0395, para regularização do saldo credor da conta Duplicatas a receber- Goodyear do Brasil S.A,, em ra7ão dos créditos referentes aos recebimentos das NF complementares. 2) pelo lançamento 0099, a crédito de Rendas Diversas/Aplicações Financeiras no valor de Cr$ 6.913 601.566,00, para regularizar o saldo na conta Duplicatas a Receber/Goodyear, pelos créditos correspondentes às Notas Fiscais complementares emitidas em 1993 . 3) em 31.05/94 fez o lançamento (0001) no valor de Cr$214.975.927,25, creditando-se Rendas Diversas/Ajuste Monetário, como também em 31/07/94, pelo lançamento 0104 no valor de Cr$58.740,88 creditou-se a mesma conta para regularização dos saldos que se apresentavam credores, em razão dos lançamentos correspondentes às Notas Fiscais complementares emitidas. Processo n.°. : 10283.004061/97-59 11 Acórdão n.°. : 101-92.338 Anexa planilha identificando os valores dos lançamentos regularizadores dos saldos com as notas fiscais correspondentes, para demonstrar que seus valores foram oferecidos à tributação, a saber: conta data valor CZ$ no NF valor total lanc Rendas Diversas-Juros 31 12.90 21.656.802,56 372,374,376,383 21.215 028,44 Desp. Financ. JurosDiv 31.12.91 8.627 014,18 389, 392 8 720.091,38 Vend Prod. Merc. Inter. 31.12.91 327.467.140,00 394,395,397,398 327.337.140,13 e 401 Rend. Div, Aplic. Finan 31.15 93 6.913 601.566,00 402,415,439,441 6.912.824.066,54 Rend Div. Ajust. Mon. 31.15.94 214.975.927,25 422 e 443 215.922.166,26 31.07.94 56.740,88 444,446,447,448 e 449 A respeito da multa por atraso na entrega da declaração, invoca a jurisprudência consagrada no âmbito deste Conselho no sentido de que sua incidência recai sobre o valor declarado, e não sobre o lançado de ofício. Sobre os lançamentos decorrentes, diz que a Contribuição Social para o exercício de 89 foi julgada inconstitucional, as alterações de legislação do Finsocial e do PIS, idem, sendo que quanto a essa última contribuição, seu lançamento terá que ter por base a LC 07/70, o que não foi observado pela fiscalização, e o Imposto de Fonte foi julgado inconstitucional pelo STF quando o Contrato Social não prevê disponibilidade imediata dos lucros. É o relatório. Processo n.°. : 10283.004061/97-59 12 Acórdão n.°. : 101-92.338 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A apreciação da preliminar de decadência suscita considerações sobre a natureza do lançamento do IRPJ. Em outras oportunidades tive ocasião de assim me manifestar sobre o assunto C, a doutrina diverge ao classificar a natureza do lançamento do IRPJ, defendendo alguns tratar-se de lançamento por declaração, enquanto outros consideram tratar-se de lançamento por homologação Entendemos que o CTN não foi feliz ao usar a expressão lançamento por homologação O lançamento, na realidade, é um procedimento para formalizar o crédito tributário O crédito tributário nasce com a obrigação, e é formalizado pelo lançamento Na figura que o CTN chama de lançamento por homologação, ao nascer a obrigação o sujeito passivo efetua o pagamento Se seu procedimento for homologado (expressa ou tacitamente) pela autoridade administrativa, a obrigação estará extinta, não havendo que se falar em formalizar o crédito e, conseqüentemente, descabendo o lançamento Se o procedimento não for homologado, o crédito será formalizado pela autoridade administrativa, mas sob a modalidade de lançamento de oficio Entretanto, em que pese essa impropriedade , o fato é que o Código prevê três modalidades de lançamento, conforme a participação do contribuinte em sua elaboração No lançamento por declaração, uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações (ou declarações), com base nas quais a autoridade administrativa procede à liquidação do crédito e o formaliza, notificando o sujeito passivo que, só então, poderá pagá-lo No lançamento de oficio a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização No lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempo , informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa Destaque-se que embora o Código não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é uma decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos , a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar "o lançamento" , deixa o CTN implícito que desd Processo n.°. : 10283.004061/97-59 13 Acórdão n.°. : 101-92.338 aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de cinco anos para homologá-lo, conforme previsto no §4° do art. 150 do CTN Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação A diferença marcante entre os lançamentos por declaração e por homologação consiste em que, no primeiro, o sujeito passivo presta as informações a respeito do fato gerador ocorrido e aguarda a manifestação da administração para efetuar o pagamento, enquanto no segundo , ao mesmo tempo em que informa a ocorrência do fato gerador, ele efetua o pagamento, sem esperar qualquer manifestação da administração Em ambos os casos, constatado erro no crédito apurado , a administração efetuará o lançamento de oficio para exigir a diferença Porém a Fazenda Pública tem um prazo fatal (cinco anos) para exercitar esse seu direito de formalizar o crédito apurado ( e pago) a menor. Findo esse prazo (decadencial), se extingue o direito da Fazenda Pública e, por isso, é importante definir o termo inicial desse prazo A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art 173 do CTN : o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado Aplica-se-a aos lançamentos por declaração Quando se trata de "lançamento por homologação", o prazo fatal está delineado no § 4° do art. 150 do CTN - 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual dá-se a homologação tácita. ()COM que de 1966 (quando foi editado o Código Tributário Nacional) para cá, os procedimentos administrativos e a legislação tributária sofreram profundas alterações, e hoje nem sempre é possível classificar-se um lançamento rigorosamente numa daquelas duas modalidades (declaração ou homologação) desenhadas no CTN Tal é o caso do IRPJ Se antes da entrada em vigor do Decreto-lei n°1967, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas tinha a natureza de lançamento por declaração, é indiscutível que a partir daquele diploma legal, não mais se afeiçoa a essa modalidade : o sujeito passivo não fica aguardando que a administração, a partir das declarações por ele prestadas, liquide seu crédito e o notifique a pagá-lo Por outro lado, embora se aproxime infinitamente mais da modalidade de "lançamento por homologação" ( o sujeito passivo paga o crédito por ele apurado sem aguardar a manifestação da administração), não se pode dizer que se trata de uma forma pura de lançamento dessa natureza Falta-lhe a concomitância entre o aperfeiçoamento do fato gerador, o pagamento e a prestação das informações ( como ocorre, por exemplo, no imposto de importação) De qualquer forma, independentemente de qualquer esforço para identificar a natureza do lançamento do 1RPJ, o fato é que, ao se aperfeiçoar o fato gerador (encerramento do balanço), além de a administração estar impossibilitada de calcular o imposto porque não tem as informações imprescindíveis para fazê-lo, não pode, também, exigi-lo de imediato, pois a lei assegura ao contribuinte prazo para prestar a declaração e efetuar o pagamento Assim, não podendo o dies a quo ser a data do encerramento do balanço, pois, como acima dito, não pode a Fazenda desde então efetuar o lançamento e, conseqüentemente, não teria o prazo de cinco anos para fazê-lo, a regra que comanda a decadência, nesses casos, será a do art 173 e seu parágrafo único do CTN " -1‘ Processo n.°. : 10283.004061197-59 14 Acórdão n.°. : 101-92.338 O assunto foi, todavia, longamente debatido por esta Primeira Câmara na Sessão de 17 de setembro de 1997. E, considerando os sólidos argumentos do Conselheiro Jezer Cândido de Oliveira, no sentido de que a solução adotada teria que se conter nos limites delineados pelo CTN, a eles me rendi, como de resto todo o Colegiado. E a partir dessa diretriz, tendo em vista que o lançamento do IRPJ não mais tem qualquer característica de lançamento por declaração, outra não pode ser sua modalidade senão a de lançamento por homologação. E como lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme § 40 do art. 150 do CTN. Esse, afinal, o consenso manifestado por esta Primeira Câmara, a partir da sessão de 17/09/97. Em sessão do mês de julho último foi ventilada novamente a tese de que o comando da decadência para o lançamento do 1RPJ estaria no art. 173 e seu parágrafo único do CTN, embora agora aceitando que se trate de "lançamento por homologação". Não se me afigura, tal tese, como de fácil sustentação. Ou o lançamento não se caracteriza rigorosamente como "lançamento por homologação" (caso se aceite a tese de que o CTN não mais abriga todas as modalidades possíveis de lançamento), e nesse caso a decadência pode se reger pelo art. 173, ou se trata de lançamento por homologação, e a decadência se rege pelo § 4°do art. 150. Se nos casos de lançamento por homologação o § 40 do artigr, 150 determina que (-nnicipra-spt "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, no final desse prazo dá-se a morte do crédito, que não mais pode ressurgir. Oportuno transcrever algumas considerações que, sobre o assunto faz Alberto Xavier ( in "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 2a edição, 1997) : Dispõe, na verdade, o § 40 do artigo 150 que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 ( cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" É certo que o Fisco dispõe de um prazo decadencial para o exercício dos seus poderes de controle, de tal sorte que se extinguem, por decadência, com o respectivo decurso, mas isso não significa a existência Processo n.°. 10283.004061/97-59 15 Acórdão n.°. : 101-92.338 de um ato jurídico (ainda que tácito), mas tão somente a atribuição de um efeito preclusivo à inércia da Administração A decadência, neste caso, não é do lançamento por homologação, mas de eventual lançamento de oficio que cabe à autoridade realizar quando constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação : o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento O artigo 150, § 4° pressupõe um pagamento prévio- e daí que se estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 40 os casos de dolo, fraude ou simulação, para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173 Também só razões ligadas ao maior grau de informações que existe nos casos de pagamento prévio do tributo é que explicam que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional preveja a possibilidade de o prazo de homologação ser "fixado em lerem termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o artigo 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei" Nessa ordem de idéias, e considerando que este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN ( lançamento por homologação), acolho a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991. Quanto à multa por lançamento de ofício, conforme corretamente determinado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, deve ela ser reduzida aos percentuais previstos na Lei 9.430/96, ou seja, no caso, 75%. No que se refere à omissão de receitas operacionais pela venda de borracha, foi a seguinte a motivação da autoridade julgadora de primeiro grau para manter a exigência : "11 3 Não encontro comprovação nos documentos acostados, prometidos na petição impugnatória e entregues nas "Razões Aditivas" Em relação às Notas Fiscais emitidas em 1990, no valor de Cr$ 47 134 743,71, as fotocópias do Razão Analitico, Anexo-I, doc 01 a 11, é apresentado um valor total de Cr$21 658 802,56 como "VLR S/RECEBTO NFS GOODYEAR", que não identifica o suficiente, com Processo n.°. . 10283.004061/97-59 16 Acórdão n.°. : 101-92.338 um mínimo de clareza, para que se possa aceitar o argumento da impugnante de ter contabilizado esses valores considerado como omitidos, decorrentes da emissão dessas notas fiscais 11.4 A mesma conclusão se tem ao manusear as fotocópias juntadas como Anexo II, doc 01 a 35 O registro destinado a comprovar essas transações ( emissões de notas fiscais complementares) realizadas durante o ano de 1991, tem o histórico "VLR VENDAS N/MES" de Cr$ 327,467 140,00 No Termo de Constatação pertinente estão relacionadas 17 (dezessete) notas fiscais destribuidas pelos diversos meses do ano, no valor de Cr$ 595 136 239,77 11 5 Com relação às omissões apontadas como ocorridas em 1992 nenhuma documentação foi apresentada, especificamente, para tentar provar o contrário do que se imputou como omissão de contabilização de receita 11 6 Da mesma forma, no denominado "Anexo III, doc 01 a 15", não se constata um registro ou um documento que identifique o pagamento referente a uma das notas complementares apontadas como emitidas durante o ano de 1993 O registro feito em 31 05 93, doc. 0099 como "'VLR CORREÇÃO SALDO A RECEBER"de Cr$6 913 601 566,00 não pode ser aceito como tradutor das operações em discussão, pois sua expressão genérica não se coaduna com a necessidade do caso concreto 11 7 No "Anexo IV-doc 01 a 39", que a Impugnanate juntou como comprovante da contabilização das receitas apuradas como omitidas, referente as notas fiscais de 1994, não se constata, por mais esforço e boa vontade empregados, qualquer lançamento ou documento, nesse sentido, e o registro especifico, indicado, enfeixando as operações, diz o seguinte : "AJUSTE MONETÁRIO URV CT $214 975 927,25", que não traduz o fato pretendido e, por isso, não serve à finalidade proposta" A Recorrente, com os ducumentos de formam os Anexos I a IV, procura demonstrar que, embora não registrasse as notas fiscais complementares no Registro de Saída e no Diário, quando do seu recebimento creditava a conta "Duplicatas a Receber- Goodyear". Como esta conta não se encontrava debitadada anteriormente pelo respectivo valor, apresentou, em diversos momentos ( 31/12/90, 31/12/91, 31/05/93. 31/15/94 e 31/17/94) saldo credor. A regularização teria sido, então, feita em contrapartida de conta de receita, que, ainda que impropriamente como receita financeira, representava, na realidade, apropriação das receitas correspondentes às notas fiscais complementares. Tal explicação seria perfeitamente aceitável se os saldos credores regularizados somados correspondessem ao total das notas fiscais complementares não registradas. Porque, não obstante a falta de individuação e clareza dos lançamentos e o alegado erro no histórico, a coincidência dos valores daria credibilidade à explicação da Recorrente. Ocorre que, para o ano de 1990, por exemplo, foram levantadas 10 notas fiscais omitidas, totalizando Cr$ 41.134.743,71, e o saldo credor regularizado foi de Cr$ 21.658.802,56, que corresponderiam, segundo a \S., ! )-7- Processo n.°. : 10283004061/97-59 17 Acórdão n °. : 101-92.338 Recorrente, a quatro notas-fiscais ( Notas fiscais 372, 374, 376 e 383, no valor global de 21.215.028,44). Em 1991, para um total de 17 notas omitidas , no valor de Cr$ 595.136 239,77 foram regularizados dois saldos credores, nos valores de Cr$ 8.627.014,18 e Cr$ 327.467.140,00, que corresponderiam a 7 notas fiscais totalizando 8.720.091,38 e 327.337.140,13. Para 1992 não houve qualquer regularização, embora a fiscalização tenha identificado como omitidas cinco notas fiscais, totalizando Cr$ 1.623.307.598,10. Em 1993 , para um total de 20 notas fiscais relacionadas pela fiscalização, totalizando Cr$ 45.829.648.214,81 e CR$60.061.296,06 foi regularizado um saldo credor deCr$ 6.913.601.566,00, que corresponderiam a 4 notas fiscais totalizando Cr$ 6.912.824.066,54. Para 1994 foram 18 notas relacionadas pela Fiscalização, num total de R$454.308,46 ( CR$ 1.199.637.105, 10 mais R$ 18.076,80), e foram regularizados dois saldos credores, nos valores de CR$ 214.975.927,25 (em 31/05/94) e Cr$ 58.740,88 (em 31/17/94), que corresponderiam a 7 notas fiscais totalizando CR$ 215.922.166,26. Ainda que se releve a divergência entre o saldo credor regularizado e o valor total das notas indicadas como a ele correspondentes, o fato é que restou evidente que a contabilização, quando do recebimento dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, a crédito de "Duplicatas a Receber" não constituía regra . Caso contrário, o saldos credores revelados equivaleriam às notas complementares emitidas Dessa forma, à falta dos requisitos mínimos de individuação e clareza nos lançamentos, não há como concluir, de maneira inconteste, que os valores reconhecidos como receitas financeiras correspondam às notas fiscais complementares não escrituradas e indicadas na planilha anexada ao recurso. (Note- se, inclusive, que os dois lançamentos efetuados em 31/05/94 e 31/07/94, indicados pela Recorrente como correspondentes às notas fiscais 422, de 18/02/93, 443, de 10/08/93, 444, de 12/08/93, 446, de 16/11/93 447, de 17/11/93, 448, de 11/01/94 e 449, de 16/01/94, trazem como histórico "Ajuste Monetário URV e Ajuste Monetário URV/Real".) Sobre a multa por atraso na entrega da declaração, assiste razão à Recorrente. Em oportunidade anterior, assim me manifestei. De acordo com a modificação introduzida pelo art 32,a, ao art 144 do Decreto 24 239, de 22/12/47, o atraso na entrega de declaração de rendimentos passou a ser punido com a seguinte multa : Processo n.°.. : 10283..004061/97-59 18 Acórdão n.°. : 101-92.338 "a) - de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos " Esta multa aparece incorporada nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, a saber: RIR/66 - art 444, a RIR/75 - art 533, I, a R1R/80 - art 726, I ,a Conforme previsto no art 144, § único da Decreto-lei 5 844/43, a multa referida seria cobrada com o imposto, e essa norma se encontra reproduzida no parágrafo 30 dos artigos acima referidos ( 444 do RIR/66, 533 do RIR175 e 726 do RIR/80) As orientações da Receita Federal sempre foram no sentido de que , junto com a declaração, o contribuinte deveria apresentar o DARF relativo ao pagamento da multa, que é calculado sobre o imposto devido apurado na declaração Por outro lado, o art. 77 do Decreto -Lei 5 844/43, estabelecia os casos em que o lançamento seria efetuado ex-officio, a saber : "Art. 77- O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte : a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos " Art. 78- O lançamento será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos §3 0 - A autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento mandando cobrar o imposto com a multa cabível, de acordo com o artigo 145 E o art. 79 do mesmo Decreto-lei determina "Far-se-á o lançamento ex-officio a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser', nos casos de declaração inexata" Art 145- As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes : c) de 30% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se, intimado nos termos do art.. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição; d) de 50 % sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatoriamente os esclarecimentos, ou deixar de declarar seus os rendimentos; Processo n.° . 10283.004061/97-59 19 Acórdão n.°. 101-92.338 Parágrafo único - As multas das alíneas b, c, d, e e serão cobradas com o imposto" Decreto-lei 401/68 Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas : a) de NCR$ 26,00 ( vinte e seis cruzeiros novos ) a NCR$130,00(cento e trinta cruzeiros novos) se o contribuinte, . obrigado à declaração de imposto de renda demonstrar, em resposta à intimação para apresentá-la, não haver auferido rendimentos tributáveis, de acordo com as disposições legais; b) de 50% ( cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte; c) 150% (cento e cinqüenta por cento ) nos casos de evidente intuito de fraude § 1°- Se o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as alíneas b e c passarão a 75% ( setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente § 30 - As multas estabelecidas nas alíneas b e c deste artigo serão cobradas com o imposto Portanto, na vigência dos dispositivos acima, se o contribuinte apresentasse espontaneamente sua declaração de rendimentos com atraso, sujeitava-se à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, apurado na declaração Se, todavia, deixasse de apresentar a declaração de rendimentos, far-se-ía o lançamento de oficio, com a multa da alínea b do art. 23 do Decreto-lei 401/68 Indiscutível, pois, que as duas multas ( 1% ao mês ou 50%) eram alternativas, nunca incidindo cumulativamente A dúvida surgiu a partir do Decreto-lei 1.967/82 Aquele decreto-lei alterou a forma de pagamento do imposto de renda, determinando que o imposto seria pago em doze parcelas (antes da entrega da delcaração, antecipações ou duodécimos estimados, e após a entrega, quotas calculadas) Os artigos 16 e 17 do referido diploma legal estabeleceram : "Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora Art 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Processo n.°. 10283.004061/97-59 20 Acórdão n.°. : 101-92.338 A multa instituída pelo artigo 16 da Decreto-lei n° 1 967/82 destina-se a punir inflação diversa da punível com a multa prevista no art 21, alínea b, do Decreto-lei n° 401/68 Esta pressupõe um lançamento ex-officio e incide sobre o valor apurado pela autoridade administrativa Aquela tem como pressuposto a falta de recolhimento de valores estimados na forma da lei ou apurados pelo sujeito passivo ( antecipações, duodécimos ou quotas) O artigo 17 do DL 1967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata Nesses casos, a multa por lançamento er-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração" Quanto aos lançamentos decorrentes: Não tem pertinência a invocação de inconstitucionalidade da Contribuição Social para o exercício de 1989, pois o auto de infração alcança os exercícios de 1991 e seguintes. Quanto ao PIS, o lançamento foi feito com base nas Leis Complementares 07/70 e 17/73, não merecendo reparos. As alterações à legislação do Finsocial, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, já foram afastadas pelo julgador de primeira instância. Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, o julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inocorre o pressuposto de fato para incidência do tributo quando o Contrato Social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada não estabeleça que os lucros apurados serão automaticamente distribuídos aos sócios, diz respeito aos valores lançados com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. A distribuição, em favor dos sócios, de receita omitida ou da parcela do lucro líquido indevidamente reduzida, de acordo com o artigo 43 da Lei 8.541,92 constitui presunção legal. Especificamente quanto à parcela lançada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, assim se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento de Recurso Extraordinário n ° 197.744-2- RS, Relator, Ministro Marco Aurélio: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA A norma insculpida no art 35 da Lei n° 7,713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador Processo n.°. : 10283.004061/97-59 Acórdão n.°. 101-92.338 estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal element,_ do tributo, via legislação ordinária Interpretação da norma conforme o Texto Maior" O mesmo Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE 172.058-1/SC, assim se pronunciou:: "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro liquido Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n° 3 709/19" Para invocar a inaplicabilidade do artigo 35 da Lei 7.713/88, caberia à Recorrente provar que seu contrato social não prevê a imediata disponibildade dos lucros em favor dos sócios, ou definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios. Simples apelo, sem trazer aos autos prova de que, no seu caso específico, inocorre o fato gerador do imposto, não pode ser levado em conta. Ressalte- se que, tendo em vista a IN SRF 63/97, caso o lançamento tivesse sido efetuado depois de 25 de julho de 1997, caberia à fiscalização trazer aos autos o contrato social para provar a legitimidade do lançamento. Finalmente, ressalto que a aplicação da TRD como índice de juros moratórios só é possível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Nesse sentido também se manifestou a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 e, quanto aos demais períodos ,dou provimento parcial ao recurso para : Processo n.°. : 10283.004061/97-59 22 Acórdão n.°. : 101-92.338 1) Afastar a multa por atraso na entrega da declaração; 2) Limitar a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD ao período de agosto a dezembro de 1991 Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10283.004061/97-59 23 Acórdão n.°. : 101-92.338 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a.. este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g JAN 1999 _ ,E.6 7~- --- íSON a! — El • -ODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em , / 741z/// ,c0jr REIRA DE MELLO PR /URADO" í A FAZENDA NACIONAL _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001234/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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Nffaa-7 Processo n2 :10325.001234/2002-35 Recurso n.2. :146.612 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX.:1996 Recorrente : NÁDIA RURAL LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n :107-08.458 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÁDIA RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos /1) do relatório e voto que passam a i grar o presente julgado. i ii ',- 7 MARCOS 1 INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE '.../ C: / 2 //Pd , - ii gt :k I TON PÊS': RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABP, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-1:A.4-; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,'W SÉTIMA CÂMARA ';i341,;1? Processo n2. :10325.001234/2002-35 Acórdão n2 :107-08.458 Recurso n2 . :146.612 Recorrente : NÁDIA RURAL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/12); Programa de Integração Social (fls. 13/17); Contribuição Social (fls. 23/27); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 18/22) referentes aos períodos base de 1998 e 2000. Dos lançamentos, a empresa tomou ciência em data de 18/1212002 (AR de fls. 315). Às fls. 316/317 consta Impugnação, protocolada com data de 20/01/2003. A DRJ de Fortaleza/CE, através do Acórdão DRJ/FOR n. 2 6.111, de 22/04/2005 (fls. 346/352), não toma conhecimento da impugnação, por intempestiva. A contribuinte toma conhecimento da decisão, juntamente com carta cobrança, em data de 16/05/2005, conforme consta no AR anexado à folha 359. Recurso voluntário de fls. 360/361 é protocolado em data de 13 de junho de 2005, acompanhado de Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (f is. 362). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4$'411, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tctritt,' SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10325.001234/2002-35 Acórdão n2 :107-08.458 Protesta pela tempestividade da impugnação, traçando raciocínio onde, segundo seu entendimento, o prazo legal para apresentação da defesa, foi atendido. Á fl. 363, consta despacho da DRF em Imperatriz/MA, encaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para as devidas providências. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlif?-4- SÉTIMA CÂMARA Processo ng. : 10325.001234/2002-35 Acórdão ri g : 107-08.458 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A ciência dos lançamentos deu-se através de AR anexado à fls. 315, em data de 18/12/2002 (quarta-feira). A impugnação, somente foi protocolado em data de 20 de janeiro de 2003 (segunda-feira) conforme consta no carimbo aposto à fl. 316. O Decreto n2 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Pelos comandos acima, no caso presente, o termo inicial deu-se em 19/12/2002 (quinta-feira), e decorridos os 30 (trinta) dias regulamentares, veio a ocorrer o termo final no dia 17/01/2003 (sexta-feira). Exemplificando: 13 dias de dezembro de 2002 (19 a 31), mais 17 dias de janeiro (01 a 17), totalizando os 30 (trinta) dias regulamentares. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:vitt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7J SÉTIMA CÂMARA ei• Processo n2. :10325.001234/2002-35 Acórdão n2 : 107-08.458 Tendo tomado ciência em data de 18 de dezembro e apresentado impugnação em 20 de janeiro do ano subseqüente, verifica-se terem decorrido 33 (trinta e três) dias, superando o máximo permitido de 30 (trinta) dias, estando, portanto intempestiva impugnação do contribuinte. Desta forma, a apresentação da impugnação além dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por intempestiva a impugnação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 IL •N P'SS Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011578/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial via fluxo de caixa, não só devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada, como também os dispêndios devem ter comprovada sua efetividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:10Z; created: 2009-08-10T16:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:10Z | Conteúdo => en b.‘"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tenr..ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Recurso n°. : 138.052 Matéria : IRPF - Exs(s): 1996 Recorrente : ORLEIR MESSIAS CAMELI Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.163 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA — Na apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial via fluxo de caixa, não só devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada, como também os dispêndios devem ter comprovada sua efetividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLEIR MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRE—R LEITÃO PRESIDENTE a a" 441°. REMIS ALMEIDA EST•L RELATOR MAI 20ggFORMALIZADO EM:629 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Aroar-,- tfr 2 4J 4 10; MINISTÉRIO DA FAZENDAelw.!.' "In-ciz.tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 Recurso n°. : 138.052 Recorrente : ORLEIR MESSIAS CAMELI RELATÓRIO O contribuinte ORLEIR MESSIAS CAMELI interpôs Recurso Voluntário contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, proferida em face de sua impugnação ao Auto de Infração de IRPF, decisão esta que assim está ementada: "NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através do auto de infração. PEDIDOS DE DILIGENCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas, e que resultaram em gastos ou aplicações por parte do contribuinte, não podem ficar à margem da tributação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não controversa a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. Nesse caso, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos e a imediata cobrança da parte não impugnada. Lançamento procedente." 3 4‘,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •tslitin?.Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 O auto de infração de fls. 251/257 exige que o contribuinte faça o recolhimento da importância de R$.141.857,82 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor este acrescido da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, relativo ao IRPF Exercício 1996, ano- calendário 1995. Ainda é cobrada multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual no valor de R$.1.509,49 (hum mil, quinhentos e nove reais e quarenta e nove centavos). A autuação é decorrente de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, apurada via fluxo de caixa, através da qual a fiscalização apurou excesso de aplicações não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 236/250. Cientificado da decisão em 24.09.2003, protocolou em 15.10.2003 tempestivo apelo a este Colegiado, sustentado que: • "Inexiste nos autos qualquer levantamento que comprove que a modalidade escolhida pela fiscalização é a que mais favoreça o contribuinte, segundo determina o Art. 6.°, § 6.° da Lei n.° 8.021/90, viciando o lançamento. • No que tange aos cheques emitidos e constantes do fluxo de caixa/Análise da Variação, considerados pela fiscalização como "Aplicações" sob a rubrica "Outros Dispêndios c/c Bancária", não tiveram sua destinação comprovada pela fiscalização que, simplesmente, presumiu o consumo e/ou gasto, com evidentes implicações no suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto. • Que os demais valores apontados não passam de presunção e não representam acréscimo patrimonial a descoberto, sendo esta uma conclusão subjetiva do Fisco, sem qualquer conteúdo técnico ou legal. 4 -" MINISTÉRIO DA FAZENDA .1fr -Ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4z=-,14: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 • Finalizando, que não foram considerados diversos recursos devidamente comprovados nos autos." É o Relatório.rdp 5 è.-eig MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffriÁt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Q-1-c,4'.gi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório e considerando que não houve resistência quanto a multa por atraso na entrega da declaração, já tida como matéria não impugnada na decisão recorrida, resta apenas a questão do acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1996. Parece-me evidente que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros cheques emitidos e/ou débitos bancários, que devem sofrer uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, o que não ocorreu no caso vertente. Para prevalecer este tipo de tributação, é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Forçoso concluir, portanto, que a emissão de cheques pode constituir valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA siZtà: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. Caminha nesse sentido a pacífica jurisprudência administrativa, consubstanciada em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmando o entendimento de que os cheques emitidos e/ou débitos na conta bancária, por si só, não constituem renda ou receita, como por exemplo, os Acórdãos n.° 104-19.123 datado de 05.12.2000, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, o de n.° 106-11.391 da Egrégia Sexta Câmara e o de n.° 104- 15.555 desta quarta Câmara, este último assim ementado: "Acórdão n.° 104-15.555, de 22.10.1997 RENDA CONSUMIDA A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida." Portanto, desde logo, deve ser excluído do levantamento fiscal de fls. 250 todos os supostos dispêndios decorrentes da simples emissão de cheques e/ou débitos bancários, titulados de "outros dispêndios c/c bancária", cujo consumo não restou comprovado, nos valores de R$.20.673,41 em 01/95, R$.7.809,00 em 02/95, R$.39.807,00 em 03/95, R$.17.987,78 em 04/95, R$.6.660,00 em 05/95, R$.9.807,00 em 06/95, R$.15.552,50 em 07/95, R$.66.300,00 em 08/95, R$.31.453,00 em 09/95, R$.4.183,00 em 103/95, R$.5.019,00 em 11/95 e R$.12.197,69 em 12/95. Mas não é só. Na análise da evolução patrimonial de fls. 250, considerou a fiscalização como dispêndios (aplicação na PJ) os valores de R$.10.000,00 + R$.10.000,00 + R$.129.364,05, saídos do demonstrativo de conta corrente do sócio, porém de forma inexplicável deixou de alocar as origens constantes desse mesmo demonstrativo, ou seja, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "SS.-1'j ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 considerou como dispêndios os créditos em conta corrente e desprezou como recursos os débitos desse mesmo conta corrente mantido pelo sócio na Pessoa Jurídica. Desta forma, devem ser incluídos como recursos os valores de R$.27.613,00 em 02/95, R$.4.398,00 em 03/95, R$.28.200,00 em 04/95, R$.5.695,00 em 05/95, R$.14.017,05 em 06/95, R$.20.000,00 em 08/95, R$.4.000,00 em 09/95, R$.44.000,00 em 10/95 e R$.1.441,00 em 11/95, constantes do demonstrativo feito pelo próprio fisco às fls. 68/69. Por derradeiro, o valor de R$.129.364,05, considerado como dispêndio em 12/95 a título de aplicações na PJ, também deve ser excluído posto que não foi comprovado pela fiscalização a efetividade do pagamento. Vejamos. As razões que encorajaram a fiscalização a considerar como pagamento o valor de R$.129.364,05, constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 239), foram as seguintes: verbis. " .... Foi considerado como saldo final da conta corrente sócio o valor de Zero tendo em vista que o razão da empresa não apresenta saldo final de Dezembro e na Declaração de Renda da Pessoa Jurídica não constam valores, no Ativo, a título de crédito com Pessoas Ligadas (fls. 48) " Ocorre que o demonstrativo da conta corrente — sócio (fls. 68/69), elaborado pela própria fiscalização e com informações retiradas do Diário de 1995 da Marmud Cameli, apresenta saldo de R$.129.364,05. Ao contrário do que afirma o fisco, verificando o Razão da Conta Corrente Sócios — Orleir Messias Cameli (fls. 217), se constata que o saldo existente em 31.12.95 era de R$.129.364,05. 8 • • 4.4 .V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.C44-1.-.27 )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 Quanto a alegação de que não consta na Declaração de IRPJ (fls. 49) nenhum valor no ativo — créditos com pessoas ligadas, também não procede, isto porque esse item se refere ao "Realizável a Longo Prazo", totalmente inapropriado para uma conta corrente de movimentação constante durante todo o ano. Por outro lado, na mesma Declaração de IRPJ, pode ser constatado no Ativo Circulante — outras contas um saldo de R$.2.377.802,00, valor mais do que suficiente para suportar o crédito existente contra o recorrente no importe de R$.129.364,05. Finalizando, apresento novo quadro demonstrativo de Análise da Variação Patrimonial, através do qual ficará demonstrado que não houve acréscimo patrimonial a descoberto em nenhum dos meses do ano de 1995, elaborado com os seguintes critérios: 1) Serão tomados como ponto de partida todos os acréscimos patrimoniais apontados pela fiscalização no levantamento de fls. 250. 2) Serão incluídos como "Recursos" os valores não considerados e constantes do conta corrente de fls. 68/69. 3) Serão excluídos das "Aplicações" todos os valores relativos a cheques e/ou débitos bancários, constantes do titulo "Outros Dispêndios c./c Bancária" — fls. 250. 4) Será excluído das "Aplicações" o valor de R$.129.364,05, alocado na planilha de fls. 250 em 12/95 como "Aplicações na PJ", em razão de não ter sido comprovada a efetividade do pagamento: 9 , e‘r,%*#/rg;:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IP17::,;,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)t4r..);/.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 ORLEIR MESSIAS CAMELI CPF: 224.854.572-04 I ANÁLISE DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL Ano Calendário 1995 1 Janeiro 1 Fevereiro 1 Março 1 Abril 1 Maio 1 Junho 1 Julho 1 Agosto 1Setembro1 Outubro !Novembro' Dezembro 1- RECURSOS Excedente mês anterior 18.997,55 35.354,51 51.235,58 96.149,66 104.130,94 108.674,80 113.306,65 182.801,38 142.010,11 114.686,38 117.921174 Recurso Transferência c/c sócio (a) 0,00 27.613,00 4.398,00 28.200,00 5.695,00 14.017,05 0,00 20.000,00 4.000,00 44.000,00 1.441,00 0,00 TOTAL 0,00 46.610,55 39.752,51 79.435,58 101.844,66 118.147,99 108.674,80 133.306,65 186.801,38 186.010,11 116.127,38 117.921,74 II - APLICACÕES Acréscimo (fls. 250) 1.675,86 19.065,04 28.323,93 1.273,70 4.373,72 19.280,19 10.920,65 16.805,27 76.244,27 75.506,73 3.224,64 175.447,61 (-)Outros Disp. c/c banc.-cheques (b) 20.673,41 7.809,00 39.807,00 17.987,78 6.660,00 9.807,00 15.552,50 66.300,00 31.453,00 4.183,00 5.019,00 12.197,69 (-)Aplicação na PJ (c ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129.364,05 TOTAL -18.997,55 11.256,04 -11.483,07 -16.714,08 -2.286,28 9.473,19 -4.631,85 -49.494,73 44.791,27 71.323,73 -1.794,36 33.885,87 III - RESULTADO DA ANÁLISE Excedente mês seguinte 18.997,55 35.354,51 51.235,58 96.149,66 104.130,94 108.674,80 113.306,65 182.801,38 142.010,11 114.686,38 117.921,74 84.035,87 Acréscimo Patrimonial a Descoberto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NOVA PLANILHA 1 (a) Recursos não considerados no c/corrente (fls. 68/69) (b) Exclusão de cheques como dispêndios, constantes da planilha (fls. 250) (c) Exclusão de pagamento PJ (não conta do Diário - fls. 68/69) 10 ./.41.‘'44 "Ulla". MINISTÉRIO DA FAZENDAitt fl.:0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011578/00-71 Acórdão n°. : 104-20.163 Assim, com as presentes considerações e diante da prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 e EMIS ALMEIDA ESTel_ 11 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4652744 #
Numero do processo: 10384.002352/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I -e! * MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ne • •_;. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`.`tX..-";•.)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384.002352/2003-47 Recurso n° 157.010 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 1998 Acórdão n° 102-49.341 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A Recorrida 3 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. if--Ip I r E Ir—r-4 S PESSOA MONTEIRO Pr sidente /4,4. NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°10384.00235212003-47 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.341 F. 2 Relatório BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A., já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 08-9.887, de 29/12/2006, fls. 66/72, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 49/58. Mediante Auto de Infração, fls. 25/33, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - 1RRF, no valor total de R$ 13.197,04, incluindo multa de oficio, multa isolada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2003. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, estão assim descritas no Auto de Infração, fls. 26: Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo 111 — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, fls. 30. Falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV — "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar— Não Pagos ou Pagos a Menor", fls. 31. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/10, com as seguintes alegações: É indevida a exigência de valores tidos como não pagos, pois o foram, tempestivamente, conforme respectivos documentos comprobatórios. A falta de precisão e clareza quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal, impossibilita a defesa adequada das imputações referidas pelo Auto de Infração. Nulidade do Auto de Infração, emitido por processo eletrônico. A dificuldade da discussão em face da não identificação da origem do Auto de Infração. A DRJ Fortaleza/CE julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para manter tão-somente a exigência da multa isolada, no valor de R$ 416,25. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/01/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 48, o contribuinte apresentou, em 01/03/2007, Recurso Voluntário, fls. 41/58, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: Erro grosseiro na aplicação da multa isolada — a aplicação da multa isolada deve ser revista no sentido de se alterar a sua base de cálculo para a diferença de tributo constatada pela autoridade fiscal e não sobre o total do valor devido e comprovadamente recolhido. 2 Processo n° 10384.002352/2003-47 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.341 Fls. 3 Denúncia espontânea caracterizada no caso — pagamento antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (art. 138, parágrafo (mico do CTN) — exclusão da multa moratória. É o Relatório. 417a 3 Processo n°10384.002352/2003-47 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-49.341 Fls. 4 Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório acima, a lide restringe-se à multa isolada, que foi aplicada nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n° Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que à época do lançamento assim dispunham: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(grifm) Tem-se, portanto, que o lançamento fiscal estava em perfeita consonância com a legislação então vigente. Entretanto, em 22 de janeiro de 2007 foi editada a Medida Provisória n° 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim dispõe no seu artigo 14: /Ma 4 Processo n° 10384.002352/2003-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.341 Fls. 5 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2Q nos incisos I, fie III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I Q O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); Ii - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o E deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te 8.218, de 29 de agosto de 1991; Iii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Note-se que, pela nova redação dada ao aludido artigo 44 (especialmente ao inciso II do caput) foi extinta a multa isolada por "pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória", ou seja, tal conduta deixou de ser considerada infração passível de multa punitiva de 75%. #s . • Processo n°10384.002352/2003-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.341 Fls. 6 Dessa forma, com a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, deve-se cancelar a multa de 75% anteriormente aplicada em razão de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, tendo em vista o principio da retroatividade benigna consagrado no artigo 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. NÚBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006315/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MEIO MAGNÉTICO - ENVIO PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado, nos autos, que o contribuinte não estava sujeito à apresentação da DIRPF além de afirmar não ter enviado qualquer DIRPF à Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GOUVEIA DE SOUZA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JAN1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE • CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 Recurso n°. : 136.829 Recorrente : FRANCISCO GOUVEIA DE SOUZA FILHO RELATÓRIO FRANCISCO GOUVEIA DE SOUZA FILHO inconformado com a decisão prolatada em primeira instância recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos dos fundamentos do recurso voluntário apresentado em tempo hábil. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração, exigindo-se a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000, no valor de R$ 165,74. Em sua impugnação, em síntese, afirma que começou a trabalhar com carteira assinada a partir de janeiro de 2002 e que, até então, era estagiário, recebendo salário no valor de R$ 300,00. Na decisão de primeira instância, à unanimidade de votos, manteve-se o lançamento, baseando-se, para tanto, nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, exercício 2001, que dispõe em seu artigo 3°: "Art. 3° - A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2001." Concluiu o Colegiado de primeira instância: "5. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou a DIRPF/2001 em 29/08/2001, quando o prazo de entrega era 30/04/2001, conforme legislação acima transcrita. a referida declaração foi entregue, portanto, fora do prazo fixado na legislação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00631512002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 6. Dos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou a mencionada declaração informando rendimentos de R$ 12.568,68, ou seja, acima do limite de isenção, que é uma das condições de obrigatoriedade da entrega da declaração, conforme determinado na IN SRF n° 123 e, apesar de alegar que auferia rendimentos abaixo de tal limite, não anexou qualquer documento que comprovasse a assertiva? Cientificado, em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, destacando-se os seguintes arrazoados: - o Recorrente jamais apresentou Declaração de Imposto de Renda no período em questão; - era estagiário da empresa Ceará Diesel, percebendo a quantia de R$ 300,00 mensais referentes a bolsa estágio, conforme declaração em anexo; - destaca que o endereço constante na DIRPF é de uma rua no Bairro da Aerolândia, afirmando que jamais residiu no referido local e que sempre morou no endereço para o qual as intimações da SRF foram enviadas (Parquelândia); - verifica-se que o CNPJ informado na DIRPF como principal fonte pagadora, no site da SRF, tratar-se de empresa situada em São Paulo, afirmando que jamais ouviu falar e que não teve qualquer contato, podendo a SRF oficiar a empresa para saber se o Recorrente pertenceu ao quadro de funcionários ou que tenha recebido qualquer quantia por prestação de serviços ou relação comercial, conforme cartão do CNPJ; - não possui o veículo Voyage constante na DIRPF. Procurando o DETRAN, para requerer certidão, tomou-se impossível pois imprescindível a apresentação da placa do veículo, impossibilitando a juntada de certidão do órgão de trânsito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 Ao final, conclui tratar-se de fraude, haja vista não ter o Recorrente apresentado a declaração anexa aos autos, não sabendo informar a autoria, requerendo seja julgado improcedente a multa, por ser do mais lídimo direito. 01 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Conforme relato, cinge-se a discussão do presente litígio na acusação de multa por atraso na entrega da DIRPF no exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74, destinada às pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por força das disposições legais contidas na Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Preliminarmente, cabível seja esclarecido que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, encontram-se obrigadas a apresentar declaração de rendimentos, conforme estabelecido na IN-SRF n° 123, de 2000, quando recebe: - rendimentos tributáveis, cuja soma seja superior a R$ 10.800,00; - rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; - participação de quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 - realização, em qualquer mês do ano-calendário, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - obteve rendimentos da atividade rural em valor superior a R$ 54.000,00 ou quando se deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário a que se referir a declaração; - teve a pose ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 80.000,00; - passar à condição de residente no País. A princípio, o contribuinte estaria obrigado à apresentação da Declaração de Rendimentos e, em conseqüência, à multa por estar a DIRPF fora do prazo regulamentar. Entretanto, na fase recursal, o contribuinte traz elementos suficientes à minha convicção de não ter apresentado a DIRPF em comento. Em primeiro plano, a sua afirmação de não tê-la apresentado. Em seqüência, o assentamento da pessoa jurídica Ceará Diesel SA., dando conhecimento que o sujeito passivo estagiou naquela sociedade no período de 21/03/2000 a 20/02/2001, nos termos da Lei n° 6494/77, além do fato de a principal fonte pagadora situar-se em estado distante de seu domicilio fiscal, mormente quando era estagiário em sua cidade. Não obstante os fatos acima, o sujeito passivo argüiu e comprovou, nos autos, não ter apresentado a DIRPF em questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00631512002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (arts. 3° e 142 e seu § único - CTN). Nesta linha, compete à autoridade administrativa zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Motivo de revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial (art. 149, IX da Lei n° 5.172/66). Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (art. 21, § 1°, do Decreto n°70.235/72). Quanto à verdade material, cita-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (art. 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando necessárias ao deslinde da questão (arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (art. 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar, apenas comina sanções. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Considerando o arrazoado do sujeito passivo, inclusive quanto as provas produzidas quando da apresentação do recurso, negando a autoria da apresentação da DIRPF, até pela fragilidade do sistema, quando qualquer pessoa pode apresentar 7 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.967 declaração em nome de terceiro e, inclusive, não haver no sistema qualquer tipo de senha ou trava que vincule o acesso por CPF ao sistema de elaboração da DIRPF, que se dispense o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2004 491/64.-fci, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4651708 #
Numero do processo: 10380.003925/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração.
Numero da decisão: 105-16.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ot-. -ois PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te::.;*4~ QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.003925/2003-90 Recurso n° 139.164 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s) 1998 Acórdão n° 105-16.137 Sessão de 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Recorrente YAMACOM NORDESTE S/A. Recorrida 4a TURMA/DRJ-F ORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o aLto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YAMACOM NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t - / o ,t.,2CLÓVIS LVES• RESIDENTE - 1 et - ÇZi",6z - IRINEU BIANCHI RELATOR Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA L' 1) - A PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNAN 1 IMARÃES, JOSÉ CARLOS4 PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. NP>r Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 3 Relatório YAMACOM NORDESTE S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 41.298.134/0001-18 teve contra si lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 12/17, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 24/30, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 18/23, no valor total de R$ 545.601,75, inclusive acréscimos legais. A acusação fiscal foi motivada pela glosa de despesas e/ou custos operacionais, lastreados por documentos fiscais considerados inidôneos e glosa de despesas e/ou custos operacionais, não comprovadas pelo sujeito passivo. Por considerar o autuante que parte das irregularidades constituem infrações cometidas com o evidente intuito de fraudar o fisco, aplicou à exigência tributária a penalidade qualificada, sendo o contribuinte alvo de representação fiscal para fins penais pela prática dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. Cientificado do lançamento aos 07/05/2003, apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 501/535, mediante a qual argüi, em síntese: - de início, requer a nulidade do feito fiscal dado que no Termo de Verificação Fiscal existem várias remissões a documentos como "anexos" e fundamentos de decidir, que não foram oportunizados ao contribuinte. O TVF refere- se a declarações de terceiros que são desconhecidas do contribuinte. Como rebater, então, esses documentos, se delas se desconhece?. Assim, houve ferimento aos arts. 9° e 59 do Decreto n° 70.235/72; - houve duplicidade em autuações. O auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ foi lavrado conjuntamente com outro específico sobre imposto de renda retido na fonte - IRRF. Houve tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, dos valores objeto dos demonstrativos III e IV do TVF. Se a tributação é exclusiva, sob rigorosa alíquota, não poderia -r objeto c:le tributação quanto aos mesmos fatos geradores no IRPJ. Enfim, tecla a cobrança tida como 4 Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 4 "pagamentos a beneficiários não identificados" e "pagamento a beneficiários não identificados e/ou sem causa" não deve persistir; - o auto de infração foi lavrado em 02/05/2003, e recebido pelo contribuinte, em seu domicílio fiscal, dia 07/05/2003. Todos os fatos geradores objeto de autuação se referem a 1997. Para inicio da contagem do prazo decadencial, uma vez entregue as declarações exigidas pela Receita Federal, conta-se o prazo a partir da data de sua apresentação. As declarações prestadas pelo contribuinte ocorrem por ocasião da entrega das DCTF trimestrais, ou seja, 31/03/97, 31/06/97, 31/09/97 e 31/12/97. Sobre essas datas é que recai o prazo de cinco anos. Expirada a última em 31/12/97, resta perceber a decadência para a exigência fiscal formalizada por lançamento de ofício em 02/05/2003; - cabe perceber que pela data da declaração de ajuste também existe a decadência. Ora, a empresa a apresentou até 31/03/97, que é o prazo legal previsto no art. 808 do RIR. Enfim, o crédito tributário não poderia ser constituído, estando decaído, seja por quaisquer critérios de contagem. Ressalte-se qUe a falta do pagamento não é narrada na legislação como causa impeditiva da decadência; - a fim de corroborar sua tese sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, transcreve às fls. 509/522, diversas ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, artigos insertos na legislação tributária, atos administrativos da Receita Federal e posições doutrinárias sobre a matéria; - em todos os pagamentos que a defendente efetuou há à comprovação das operações realizadas e a sua causa, não havendo o mais remoto motivo para a tributação na forma estabelecida no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, ou para tributação reflexa de IRPJ e CSLL; - é uma empresa produtora de bens que abastecem o mercado têxtil que, para cumprir os seus objetivos sociais, de produzir e abastecer o mercado, explorando a atividade em toda sua plenitude, no ano de 1997, transferiu sua sede localizada em Fortaleza para a cidade de Acarape. Nes - pe iodo a defendente adquiriu novos maquinários, para a substituição e impleme tação do seu sistema, e 7 . , ., . Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 5 efetuou inúmeras transformações na estrutura do imóvel de sua sede em Acarape. As construções e maquinários se encontram nas dependências da defendente, provando de maneira inconteste que os serviços foram executados, e as mercadorias entregues; - o agente fiscal afirma que as empresas que prestaram serviços e as que venderam mercadorias, não realizaram tais serviços, ou não ,venderam tais 1 mercadorias, baseado apenas no depoimento dessas empresas e na presunção de I que "se houve falsificação de documentos, estas foram realizadas pela defendente". O fato de as empresas, que prestaram serviços e venderam mercadorias para a I defendente, não prestarem informações verdadeiras para o Fisco, possivelmente é 1 devido ao fato das mesmas não terem declarado tais rendimentos. Porém, para a defendente o que interessava era que os serviços estavam sendo prestados, as mercadorias estavam sendo entregues, e os recibos e as notas fiscais estavam sendo emitidos. Não era competência da defendente, compradora de "boa-fé", averiguar a I situação fiscal dos seus fornecedores, e exigir que estes declarassem os valores I recebidos. No presente caso é dever fazer prevalecer o princípio da verdade material dos fatos; e estes apontam claramente que os pagamentos em tela foram decorrentes de serviços e vendas efetivamente prestados, com causa comprovada; - a fiscalização, além de tentar configurar que havia notas "frias", deveria esquadrinhar se o caso trata ou não de uma infração objetiva, e se a defendente é ou , não adquirente de boa-fé. Não há que se cogitar em inverter o ônus da prova, mesmo porque não é competência do comprador averiguar a situação cadastral e fiscal de seus fornecedores. Ao agente fiscal caberia verificar se os serviços foram prestados e se as mercadorias foram entregues. Se este tivesse se dado ao trabalho desta verificação na empresa, teria facilmente comprovado a existência das Mercadorias e a efetivação dos serviços prestados; - se atentarmos para os dois fatos a seguir: - a) a defendente gozava, à época dos fatos deste auto, de isenção do Imposto de Renda, e b) também na mesma época, pelo fato de estar ainda se estruturando, a defendente vinha l t,acumulando elevados prejuízos fiscais - chegaremos fatal r - - a conclusão que a , defendente não teria motivos para praticar a fraude contra • e; pois, mesmo que . f Á ' Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 6 as despesas do auto em comento não existissem, ainda assim, a defendente não teria imposto e contribuição social para pagar, nem lucro para ser distribuído; - a legislação aplicada pela fiscalização visa evitar que empresas forjem despesas, reduzindo o lucro líquido do exercício e presunção de distribuição de lucros; evitando, deste modo, a tributação do IRPJ e da CSLL. No presente caso, , além da empresa possuir isenção do IRPJ e apresentar elevado prejuízo fiscal, é fácil constatar que, mesmo que as despesas glosadas pela fiscalização não tivessem sido feitas, ainda assim a defendente não teria IRPJ a pagar, CSLL a pagar, ou mesmo lucro para ser distribuído. Portanto, a defendente não praticou fraude alguma contra o fisco; pois não havia imposto algum que pudesse ser reduzido, evitado ou diferido, com supostos pagamentos sem causa ou com operação não comprovada; - conforme se observa no auto de infração combatido, a fiscalização atualizou (não se sabe por que fator de correção) a base de cálculo do tributo, e aplicou a alíquota de 35% sobre esta; deixando, portanto, o tributo atualizado, como se devido fosse somente a partir da lavratura do auto de infração. Não satisfeito com a correção da base de cálculo, o agente fiscal aplicou a taxa Selic, sobre os valores do tributo já atualizados, mas com os percentuais acumulados desde a ocorrência do fato gerador. É do conhecimento de todos, que a Selic é utilizada como índice corretivo pela Fazenda Nacional, para atualizar os seus créditos tributários. No caso em comento, a fiscalização, na realidade, reajustou duas vezes o crédito devido. Se a base de cálculo do tributo já está atualizada, o tributo também se encontra atualizado; não havendo porque novamente corrigi-lo pela taxa Selic com os percentuais acumulados desde o fato gerador; - o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 193.453/SC, em Embargos de Divergência (99/0046109-6), considerou ilegal e inconstitucional a incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos fiscais. O voto no RE supracitado é de natureza exclusivamente jurídica, quando declara que a taxa Selic, não tendo sido criada por lei, não pode servir de atualizaç:. dos débitos fiscais. A sua adoção, para fins tributários, implica delegação de tompe ência legislativa ao Executivo, o que a Constituição não admite; 4 . • Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 7 - nessa vereda, uma vez aplicada a taxa Selic, sem lei específica a respeito, ficará vulnerado o princípio insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna, já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - a multa de 150% foi aplicada diante da definição da fiscalização de que a defendente havia praticado seus atos com intuito de fraudar o fisco. No entanto, a defendente não possuía motivos para fraudar o fisco, forjando operações sem comprovação ou causa. A fiscalização não provou que a defendente praticou qualquer fraude, e a defendente provou que era adquirente de "boa-fé" e que não possuía motivos para forjar as despesas em pauta; - por outro lado, a multa lançada no percentual de 150% tem eminentemente um caráter confiscatório. Caso o valor da multa seja mantido nos atuais patamares, é mais que evidente que a defendente sofrerá um abalo econômico sem precedentes; tendo que se desfazer da quase totalidade de seus bens para pagá-la. Ou seja, estamos diante de um confisco. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 712/737 que julgou procedentes em parte os lançamentos, apresentando-se assim ementada: IRPJ - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. A utilização de notas fiscais comprovadamente inidôneas para escriturar custoS, aliado ao fato de a empresa não ter conseguido comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pelos fornecimentos noticiados por elas e o efetivo ingresso das mercadorias, autoriza' a glosa dos custos e a tributação dos valores correspondentes, com 'a imposição de multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - São dedutiveis para efeito de apuração do Lucro Real somente os custos/despesas que restará] plenamente comprovados. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A contabilização de aquisição de mercadorias e de realização de despesas quando comprovada a sua falsidade ideológica, eis que as compras e as despesas não foram e não poderiam ter sido efetivamente efetuadas, configura o evidente intuito defraude. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — IRPJ — IRRF - PRAZO DECADENCIAL — FRAUDE — DOLO — CONLUIO — SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma rga que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a cons .tuição dois créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra es • cifica, o tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, do o, si tlaçã o,o' , Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 8 conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. CSLL - A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei In° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito defraude. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA' RIA INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTA' RIA - Refoge da competência dos órgãos judicantes da Administração Fazendária o afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, por motivos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA — ARGUIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência findada em legislação vigente, à qual a autoridade administrativa é vinculada.] JUROS DE MORA — TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Cientificada da decisão (fls. 739), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 744/784, insurgindo-se, inicialmente, quanto ao critério da contagem de prazo para fins de verificação da preliminar de decadência. Disse que inexiste a desconstituição da isenção de Imposto de Renda no auto de Infração. A isenção só pode ser desconstituída mediante procedimento regular e tida como motivação pelo autuante. Não pode o julgador — sem qualquer dado de instrução regularmente apurado pelo autuante, e alquer oportunidade de defesa — não reconhecer isenção de Imposto de Renda. Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 9 Aduziu a inexistência de demonstração que as glosas de despesas sejam suficientes para influir na apuração do imposto, esclarecendo, ademais que: - o lucro real é apurado segundo normas do RIR, especialmente arts. 247 e 248; - as despesas apenas concorrem para a formação da base de cálculo, e eventual glosa destas importa somente no ajuste da base de cálculo; - o prejuízo operacional da empresa é muito superior ao valor das despesas glosadas, não havendo saldo de lucro operacional a pagar ainda que se considere como válidas as glosas; - a empresa adquiriu os serviços e os implantou em ua sede, não havendo por parte do autuante, qualquer inspeção in loco no sentido de descaracterizar esse fato. Tornou a alegar a indevida aplicação da taxa SELIC, assim como aduziu ser indevida a aplicação da multa agravada. Finalmente, disse que a tributação reflexa da CSLL decai em razão da inexistência de demonstração que as glosas de despesas sejam suficientes para influir na apuração do imposto de renda. Pediu a reforma da decisão de primeira instância. Arrolamento de bens certificado às fls. 807. Através da Resolução n° 105-1.215 (fls. 810/820), o julgamento foi convertido em diligências, para a comprovação, através da repartição de origem, da alegada existência de prejuízos fiscais não considerados quando da lav atura do auto de infração. Realizada a diligência, consoante o termo fls. 863 a mesma foi complementada às fls. 869/830, por solicitação da recor 865), após o que os autos retornaram a este colegiado. É o Relatório. Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 10 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado da garantia de instância, devendo ser conhecido. Como se observa pelo v. acórdão, remanescem as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, uma vez que foi afastada a exigência relativa ao IRRF. Antes de tudo, entendo ser pertinente a análise de questão prejudicial, que no meu modo de ver caracteriza cerceamento ao direito de defesa.' Com efeito, o lançamento calca-se na constatação, pelo fisco, das seguintes infrações: a) Glosa de despesas e/ou custos operacionais não comprovadas b) Pagamentos a beneficiários não identificados Segundo o auto de infração, as ocorrências tiveram como enquadramento legal os arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. Um dos argumentos trazidos com a impugnação, refere-se à Portaria F DAI/PTE — 0194/93, expedida em 6 de maio de 1993 pela SUDENE, conferindo à recorrente o benefício da isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração, pelo prazo de dez (10) anos. Em tais circunstâncias, pediu a interessada, a exclusão da tributação, "tendo em vista que mesmo que as despesas do auto em comento não existissem, mesmo assim, a defendente não teria imposto e contribuição social para pagar, nem lucro para ser distribuído...'. Compulsando os autos, mais precisamente a DIPJ do respectivo exercício, verifica-se que o valor da Receita Líquida (fls. 547), é -xa .mente o mesmo daquele declarado como Receita Líquida de Atividade Isenta fls. 5 4 ), inferindo-se, , Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° 105-16.137 Fls. 11 com isto, que toda a atividade da recorrente acha-se abrangida pelo benefício da isenção antes referida. Ao enfrentar a questão, a Turma Julgadora entendeu que "coui a utilização de documentos inidôneos pode-se inferir que a empresa utilizou desse expediente para desviar recursos incentivados da finalidade precípua do empreendimento, podendo serpresumida a distribuição aos sócios, conforme se infere do art. 545 do RIR199 (..)" S.mj. os argumentos da decisão de primeira instância inovaram a acusação, porquanto sequer foram mencionados na acusação inicial. Nem mesmo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 31/90) alude ao fato de a recorrente ser beneficiária da isenção de IRPJ sobre o lucro da exploração. Ou seja, a exigência fiscal estampada no auto de infração tem como suporte a glosa de despesas, enquanto que a decisão recorrida manteve o lançamento à vista da presunção de distribuição de lucros aos sócios. Não se trata de mero argumento a reforçar os termos da acusação fiscal, mas sim, do único argumento utilizado para manter o crédito tributário lançado. Vale dizer, o benefício da isenção concedido à recorrente não foi considerado na decisão recorrida, circunstância que a invalida por completo. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido 1e ANULAR a decisão de primeira instância para que outra em seu lugar seja proferida. Sal: das Sessões, em 08 DE NOVEMBRO DE 2006 1-INEU BIANCHI

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4649550 #
Numero do processo: 10283.001489/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19325
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE do recurso por perempto.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA S/A - TELAMAZON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. of.litin O RODRIGU e :ER PRESIDENTE ///1 SILVI • ' 11MES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VI R LUIS DE SALLES FREIRE. te .h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001489/95-88 Acórdão n° : 103-19.325 Recurso n° : 115.295 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON RELATÓRIO E VOTO TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica às folhas 02/06. Decorre a exigência fiscal, na falta de pagamento da multa de mora incidente sobre os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feito pelo contribuinte acima identificado, no mês de dezembro de 1993, após a data prevista para o seu recolhimento. Às folhas 13/18, a autuada apresenta tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, argüindo preliminar de nulidade, face a interpretação errônea do 'lato de direito", quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora. No mérito, justifica o recolhimento do tributo sem a inclusão da multa de mora, alegando em resumo que a legislação de regência, ampara o procedimento adotado, em virtude de ter comunicado o fato ao Delegado da Receita Federal de Manaus, caracterizando com isso, a espontaneidade prevista n igo 138 do CTN. 2 e ~ ....- - • re MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001489/95-88 Acórdão n° : 103-19.325 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS n° 478/9 — 11.187 (fls. 26/33), mantêm a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, alegando que a inclusão da multa de mora, nos recolhimentos fora do prazo, está prevista no Artigo 59 da Lei n° 8.383/91 e trata-se de uma indenização pecuniária, a qual é reduzida para a metade, quando o débito é pago pelo contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância 24 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 36-V e em 26 de 1 fevereiro de 1997, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. CONCLUSÃO: 1 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA S/A - TELAMAZON, face sua apresentação após 1 transcorrido o prazo regulamentar previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 SILVIO e4 E CARDOZi) , 3 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4649545 #
Numero do processo: 10283.001470/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43667
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001470/98-01 Recurso n°. : 15.877 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : MIQUÉIAS LEMOS MOREIRA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.667 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 60 da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUÉIAS LEMOS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE URS á : ORA FORMALIZADO EM: - f) 2R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,, : MINISTÉRIO DA FAZENDA ;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,;',::,'"' •-s'i• Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 Recurso n°. : 15.877 Recorrente : MIQUÉIAS LEMOS MOREIRA RELATÓRIO MIQUÉIAS LEMOS MOREIRA, inscrito no CPF sob o n° 053.758.352-15, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, o contribuinte foi notificado da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 957,38 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 7.007,51 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n°7.713/88, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134/90 e artigos 4° e 50 e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Ao impugnar o feito, às fls. 15/20, instruída com os anexos de fls. 21/32, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEL/AM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas próprias; - em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perCa; , 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES B: . n ,-% SEGUNDA CÂMARA.; ----, 1 Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a dívida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários efou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagadora; - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obriga 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-)+,,*:,,-, SEGUNDA CÂMARA --- -- Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnant ; 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES's • y ".n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 - o art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1°. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se concluí ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não 5 , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA = - . fá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = n ' ,.-k :: SEGUNDA CÂMARAs,-,?, Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" i Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 54/58, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. ,Às fls. 48/49 consta Decisão emanada da Justiça Federal de ia 1 1 Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da , i exigência fiscal. , É o Relatójiek-' ' 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n ''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a . menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato geralvr; 7 , ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA "'''' . • O,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p , n-" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 1 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. _ Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis i § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de(y s i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,. fr . ,*.,-:' SEGUNDA CÂMARA...,;.. ---, --;.':,-,, )---L,;-. Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mora , 9 /- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA- ... -., ..,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " k , ' SEGUNDA CÂMARA.>, ---. .,.. ,,,, -- Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio paqos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário do ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713/88." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática;,v io /i MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001470/98-01 Acórdão n°. : 102-43.667 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. RS j1, 't NSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001643/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Na falta do registro da dedução do IRRF na declaração de rendimentos, mas se comprovada a efetiva retenção e sendo que, computada a sua dedução, resulta saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à restituição desse saldo.
Numero da decisão: 107-09.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.607,67 do ano calendário 2000 e de R$ 5.122,77 do ano calendário 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10320.001643/2002-81 Recurso n° 153.970 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.442 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente CONAN COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO NORTE Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na falta do registro da dedução do IRRF na declaração de rendimentos, mas se comprovada a efetiva retenção e sendo que, computada a sua dedução, resulta saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à restituição desse saldo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONAN COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO NORTE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.607,67 do ano calendário 2000 e de R$ 5.122,77 do ano calendário 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 10320.001643/2002-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.442 Fls. 281 • MARCO,: ICIUS NEDER DE LIMA Presidente JAY Je/A1( ROT"TO ' elator 18 AGe 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10320.001643/2002-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.442 Fls. 282 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa CONAN - Companhia de Navegação do Norte, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 08.8.530, de 08 de junho de 2006, da 3' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário 1996, nas respectivas importâncias de R$ 13.463,55 e R$ 11.337,72, além de IRRF sobre aplicações financeiras referentes aos anos-calendário 1996, 2000 e 2001, nas respectivas importâncias de R$ 767,17, R$ 1.607,67 e R$ 5.122,77. Conforme Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em São Luiz (fls. 234/240), a solicitação foi indeferida, sob a alegação de que o direito à restituição dos valores relativos ao ano-calendário de 1996 foi fulminado pela decadência e de que, em relação ao IRRF sobre aplicações financeiras, seu valor devia compor o saldo negativo das competentes declarações de rendimentos. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 241/252), em que sustenta ser de 10 anos o prazo decadencial para preitear a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (5 anos para a extinção do crédito, pela homologação, e mais 5 para pleitear a restituição). Quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras , alega que o Despacho impugnado fundamentou sua decisão no art. 10 da Instrução Normativa n° 460, de 2004, que não pode ser aplicado retroativamente, para atingir direito nascido e reivindicado antes de sua publicação, além de que a negativa do direito à restituição dos valores pagos indevidamente implica enriquecimento ilícito do ente tributante. Analisando a matéria, a 3° Turma da DRJ/Fortaleza indeferiu a solicitação da interessada, conforme Acórdão n° 08-8.530, de 08 de junho de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR LHOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO. 3 . . Processo n° 10320.001643/2002-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.442 FIs. 283 A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS. No que diz respeito à jurisprudência trazido aos autos, não sendo parte nos litígios objetos daqueles acórdãos, não pode o sujeito passivo usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Solicitação Indeferida. Cientificada em 10/08/2006 (fl. 266), a empresa apresentou, em 05/09/2006, o Recurso de fls. 267/277, em que, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça • vestibular, além de salientar que, em razão do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, o STJ reconsolidou a jurisprudência daquela Corte acerca da tese dos cinco mais cinco, para definir que tal prazo se aplica às ações ajuizadas até 09 de junho de 2005, e esclarecer não ser correto o en. tendimento do relator do Acórdão Recorrido, de que não teria sido contestada a decisão da DRF/Luiz na parte relativa ao IRRF sobre aplicações financeiras, posto que tal contestação foi expressamente manifestada, ao argumento de que o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004 não se aplica ao caso presente. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Da decadência relativa ao ano-calendário 1996 Por se tratar, no caso, de suposto pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o pedido da Recorrente à restituição tem fundamento no art. 165, I, do CTN. Logo, nos termos do art. 168, I, do mesmo Código, o prazo para exercer seu direito é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Resta, assim, definir a data de extinção do crédito. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os tributos objeto do pedido em análise — IRRF, IRPJ e CSLL — estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologaoi 4 . . • • Processo n° 10320.001643/2002-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.442 Fls. 284 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei). Como se verifica, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, como definido no §, 1° do transcrito art.. 150 do CTN. Assim, há de se reconhecer que o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, uma vez que, na condição resolutória, a eficácia do ato jurídico é imediata, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dessa forma, mesmo em se tratando de pagamento antecipado, como referido no art. 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT é contado da data desse pagamento (data da extinção do crédito tributário). Corroborando este entendimento, a Lei Complementar n° 118, de 2005, sedimentou a interpretação acima referida em seu art. 3°, nos seguintes termos: Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Note-se que a utilização desta norma é plenamente aplicável a fatos pretéritos, como o presente, por se tratar de matéria expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, o que, aliás, a própria Lei Complementar em questão fez constar em seu art. 4°, verbis: Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional Registro que, de qualquer forma, mesmo independentemente da edição da Lei n° 118, de 2005, a interpretação das regras do CTN aplicáveis à matéria já levavam a esse mesmo entendimento, como ao inicio procurei demonstrar., 5 • ti • Processo n° 10320.001643/2002-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.442 Rs. 285 Logo, em relação ao ano-calendário 1996, cujo crédito tributário extinguiu-se em 31/12/1996, já estava decaído o direito à restituição quando da formalização do pedido, em 18/06/2002. IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário 2000 e 2001. É certo que, como alegado no Acórdão Recorrido, o 1RRF retido sobre aplicações financeiras, por se tratara de imposto relido por antecipação do devido na apuração final do período de incidência, seu valor deve ser deduzido do imposto apurado na DIPJ, só comportando a restituição do saldo negativo porventura apresentado na referida declaração. No caso em análise, os documentos acostados aos autos comprovam o IRRF sobre aplicações financeiras nos anos-calendário 2000 e 2001, nos valores pleiteados de R$ 1.607,67 e R$ 5.122,77. Nas respectivas declarações de rendimentos (apuração anual), verifica-se que a Recorrente deixou de registrar o valor do IRRF. Também se verifica que o saldo de Imposto de Renda apurado no ano-calendário foi igual a zero. Logo, se efetuado o registro do IRRF nas DIPJ, como seria de se esperar, o saldo de IRPJ apurado em cada uma das declarações teria sido negativo, na mesma importância do IRRF. Constata-se, portanto, que o resultado anual da contribuinte nos anos-calendário 2000 e 2001, embora não consignado na declaração de rendimentos, foi negativo nas importâncias cuja restituição é pleiteada pela Recorrente. Dessa forma, e em face dos princípios da verdade material, entendo que o presente pedido deve ser tomado como de restituição do saldo negativo apurado nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário 2000 e 2001, assistindo à Recorrente o direito à restituição, uma vez que o requerimento foi protocolizado antes de decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Posto isto, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.607,67 do ano-calendário 2000 e de R$ 5.122,77 do ano- calendário 2001. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 M9U 5 EZ GR e• 6 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000880/97-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENS DEPRECIÁVEIS - Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal. Obedecendo as quotas de depreciação fixadas pela autoridade tributária, os valores assim calculados são admitidos como dedutíveis, na determinação do lucro real. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de of icio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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A Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2 :107-08.545 BENS DEPRECIÁVEIS - Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal. Obedecendo as quotas de depreciação fixadas pela autoridade tributária, os valores assim calculados são admitidos como dedutiveis, na determinação do lucro real. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de of icio, nos • termdá do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ICIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE _ 'TONP S RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ±fl.‘S t:,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":0 '- :;''J SÉTIMA CÂMARA Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 Recurso n. 2. :146.432 Interesssada : RORAIMA REFRIGERANTES S. A RELATÓRIO A interessada RORAIMA REFRIGERANTES S. A., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (f Is. 04/25) e Contribuição Social (fls. 26/34), correspondente a fatos geradores de 01/1994 a 12/1994; 12/1995 e 12/1996. As infrações descritas nos autos de infração, referem-se a: 1) glosa de despesas não dedutíveis de depreciações de Vasilhames e Embalagens Plásticas, pertencentes ao seu Ativo Imobilizado; 2) Glosa de Correção Monetária de valores considerados não dedutíveis de Vasilhames e Embalagens Plásticas; 3) Glosa de valor considerado a maior no cálculo de Lucro da Exploração; 4) Glosa de valor considerado superestimado no beneficio fiscal da Isenção SUDAM, no cálculo do lucro da exploração. Termos, Demonstrativos, e documentos constam às fls. 35/761. A ciência dos lançamentos deu-se em data de 15 de dezembro de 1997. Impugnação consta às fls. 763/774, protocolada com data de 14 de janeiro de 1998, assim resumida no Acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância: MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA AQUISIÇÃO DE VASILHAMES E EMBALAGENS. 3(1) ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.---:';:l' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 1) que 'A imobilização em conta do Ativo Permanente é efetuada pela IMPUGNANTE, em decorrência do que prevê o artigo 179 da Lei no 6.404, de 15/12/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que estabelece critérios para a classificação contábil das Contas do Ativo"; 2) que "Com efeito, ao adquirir mencionados bens a IMPUGNANTE tem a intenção de possibilitar a execução de seu objeto social. Assim, procede a IMPUGNANTE a imobilização desses bens, o que possibilita, se necessário, a adoção da prática de caucionamento. É irrecusável a aceitação da prática contábil utilizada pela IMPUGNANTE, cujo procedimento é referenciado, inclusive, pelas decisões administrativas aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas que, na alínea "b" do item 4 do Parecer Normativo de ri 2 90, de 25/10176, emitido pela Coordenadoria do Sistema de Tributação, dispõe, com o seguinte teor..."; 3) que "Finda esta discussão, pretende agora a Fiscalização obstar a dedução da despesas com depreciação desses bens, afirmando, para tanto e tão-somente, que tais despesas não são passíveis de dedução. Esta afirmação é desprovida de qualquer fundamento técnico e só pode nos levar a crer que decorre da apotídica voracidade fiscal do Estado, a qual é comprovada se recorremos ao histórico dos processos administrativos instaurados em decorrência de ações fiscais contra empresas com objeto social idêntico ao da IMPUGNANTE"; 4) que 'Com efeito, para afastar qualquer dúvida quanto ao desgaste e/ou obsolescência dos vasilhames ou embalagens plásticas, a IMPUGNANTE pugna, desde já, pela realização de perícia técnica de engenharia, a qual terá o condão de comprovar que tais bens têm vida útil curta (vasilhames - 5 anos e embalagens plásticas - 2 anos) e que, portanto, devem ser depreciados sob pena de estar-se tributando como renda o que na realidade não pode assim ser classificado"; _ CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5) que "No que tange à despesa de correção monetária decorrente da atualização monetária dos bens do ativo permanente, a qual, segundo a alegação das Autoridades Fiscais, foi indevidamente computada e aplicada, a IMPUGNANTE remete as Ilustres Autoridades Julgadoras ao titulo anterior, que demonstra a correção dos procedimentos adotados pela contribuinte, o que ficará comprovado à saciedade através do laudo pericial ora pleiteado"; IMPOSTO/BASE DE CÁLCULO, Ali:NOTAS E ADICIONAIS - APURAÇÃO INCORRETA. 6) que "A alegação da Fiscalização não pode prosperar, já que a isenção não se limita aos refrigerantes envasados em garrafas de 290 ml. Neste sentido, a IMPUGNANTE procede a juntada do Ofício DAI np 386/97 (Doc. 3), de 31/12/97, recebido da SUDAM, o qual esclarece cristalinamente..."; PEDIDO. 7) que 'Face a todo o exposto, e consideradas as razões de fato e direito produzidas e, em especial, as conclusões que venham transparecer do laudo pericial supramencionado, requer a confia a IMPUGNANTE seja declarado insubsistente a infundado o Auto de Infração ora contestado, JULGANDO-SE INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, sendo, em decorrência, determinado o c.,..77cancelamento dos respectivos lançamentos tributários' C---o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":4: SÉTIMA CÂMARA 4:tzItte›, Processo ng ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 Relatório de fls. 786/792, opina pelo deferimento da perícia solicitada pelo contribuinte, a ser cumprida na repartição lançadora, que deverá indicar o perito da Fazenda Nacional, com o fito de responder os quesitos propostos, tanto pela recorrente, como pelo Relatório. Despacho de fls. 793, aprova o PARECER, determinando que a DRF/Boa Vista proceda de acordo com o proposto. Despacho de fls. 795, da Seção de Fiscalização da DRF em Boa Vista / RIR, ressaltando a dificuldade de requisição de perícia no Estado de Roraima, sugere o retorno do processo à DRJ, para que a mesma determine diretamente ao órgão técnico competente, a realização da perícia solicitada e diferida. À folha 796, é determinado o encaminhamento à DRJ de Belém, para apreciação. Despacho de fls. 798, da DRJ em Belém-PA, devolve o processo ao órgão de origem para a adoção das providências necessárias no sentido da realização da perícia determinada. Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de documentos n Q 001 (fls. 802/803), intima a contribuinte a implementar os procedimentos necessários a fim de viabilizar a realização da perícia solicitada, com a juntada de amostras do vasilhame considerado no lançamento. Em resposta de 31 de agosto de 2004 (f Is. 804), a contribuinte informa que, tendo em vista o tempo transcorrido desde a lavratura do auto de infração, ocorrida em 15 de dezembro de 1997, e diligência fiscal, não dispunha de vasilhames considerados no lançamento. Comunica estar disponibilizando amostras de vasilhames atualmente utilizados, que se assemelham àqueles objetos do auto de infração. CiktI7? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2 SÉTIMA CÂMARAWfr ; xl-jn Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 Termo de Solicitação de Esclarecimentos n 2 01 (f Is. 806), solicita informar se a empresa ainda continua com as atividades produtivas na fabrica da cidade de Boa Vista-RR. Carta de fls. 807, informa que inexiste processo produtivo no local para a realização da perícia requerida. Considera prejudicado o pedido formulado por ocasião da impugnação, ratifica os termos da impugnação a fim e que seja deduzida como despesa a depreciação dos bens. Relatório de Diligência de fls. 812/814, constatando que ficou prejudicada a realização da perícia solicitada pela impugnante, haja vista a não mais existência do processo produtivo pela empresa na cidade de Boa Vista/RR, como também a não disponibilidade das amostras de vasilhames utilizados no processo de fabricação da época, propõe o retorno do processo à DRJ, para prosseguimento ao julgamento. A DRJ em BELÉM - PA, pela sua 1 2 Turma de julgamento, através do Acórdão DRJ/BEL n 2 3802, de 17 de março de 2005 (f Is. 815/821), considera o lançamento improcedente, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendárlo: 1994, 1995, 1996 Ementa: VASILHAMES REUTILIZÁVEIS. DEPRECIAÇÃO - As compras de vasilhames devem ser registradas em conta do ativo imobilizado, podendo ser deduzidas as parcelas depreciadas dos referidos bens. ISENÇÃO SUDAM. ALCANCE - É improcedente o lançamento que desconsiderou os termos da Declaração DCVDAI que autorizou a fruição do benefício fiscal da isenção do IRPJ na produção de refrigerantes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " g SÉTIMA CÂMARA .5kt Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Aplica-se à tributação dita reflexa o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito entre eles. Em seu voto, considera dedutiveis as depreciações de vasilhames e embalagens plásticas, invocando a IN SRF 162/1999, bem como sua correção monetária e, em relação à isenção SUDAM, acata a cópia do OFICIO DAÍ n 2 338, anexado por ocasião da impugnação, onde é reconhecido o direito à isenção em relação à produção de refrigerantes, não restando indicada a limitação do tamanho do recipiente a ser utilizado. Quanto à tributação reflexa, dá o mesmo entendimento. Da decisão, recorre de ofício, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34 do Dec. n2 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. 14-0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*-4E SÉTIMA CÂMARA tfir,"› Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão riQ :107-08.545 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Entendeu a turma julgadora, pela admissibilidade como dedutivel, as depreciações de vasilhames e embalagens plásticas, bem como de sua correção monetária. Da mesma forma, ante os documentos apresentados, considerou a contribuinte como apta ao benefício da isenção, concedida pela SUDAM, com referência aos refrigerantes produzidos pela mesma. Como decorrência, considerou incabível o lançamento referente a Contribuição Social. Concordo com a decisão recorrida, pelas suas conclusões. A legislação tributária, vigente à época dos fatos lançados, admitia como dedutivel, parcelas de valores contabilizados no Ativo Imobilizado de contribuintes sujeitos a tributação pelo lucro real, como considerado pela interessada e muito bem reconhecida pelo voto proferido em julgamento de primeira instância. Verifica-se não ter a interessada cometido as infrações imputadas pelos autuantes. Ressalvo entretanto, que observando as descrições das infrações, nos Termos de Constatação e no auto de infração, de que a interessada, além do lançamento das depreciações, considerando-as como despesas dedutiveis, também g.12- MINISTÉRIO DA FAZENDA tItS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*-,ktt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n2 :107-08.545 procedia a baixa dos bens, pelo valor integral, quando da quebra do referido bem, por considerá-los inúteis. Observando a documentação constante nos autos, bem como os demonstrativos elaborados pelos autuantes, quando da quantificação dos valores a serem lançados, não identifiquei qualquer relação entre os bens depreciados e os baixados por quebre ou inutilização. Registro que, mesmo estando os bens sujeitos a depreciação, a legislação permitia que, quando de seu perecimento, por quebra, ou destruição, a legislação permitia a sua baixa, não pelo valor integral, mas sim pelo valor residual, não ainda depreciado. Não identificando a quantificação dos bens, simultaneamente depreciados e baixados, não vejo como não dar razão à impugnante, pelos motivos expostos no acórdão recorrido. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto e pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no voto, que acatou os argumentos da impugnação, pela improcedência das exigências. Neste sentido, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n. 2 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instâ cia, proferida no presente processo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 ; 10245.000880/97-38 Acórdão n9 :107-08.545 É o meu voto. Sala d ist» .ões - Nfr rn 27 de abril de 2006 an0111( arrffirjon n I f- ON PÉSS 10 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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