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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826446 #
Numero do processo: 10410.002647/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO. Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame dos dados bancários considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, atende-se aos pressupostos previstos em lei para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. OBTENÇÃO DE DADOS. A obtenção de informações relativas à movimentação financeira junto às instituições correspondentes, com observância das normas de regência e ao amparo da lei, não está sujeita à prévia autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001; Lei nº 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto nº 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, a data da ocorrência do fato gerador, que é complexivo, ocorre em 31 de dezembro. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previsto em lei. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. O indeferimento a pedido de prorrogação de prazo não configura lesão aos dispositivos relacionados na Lei nº 9.784/1999, por não ser dever da Administração Tributária atender aos pleitos do contribuinte, na forma como por ele solicitados ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO. Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame dos dados bancários considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, atende-se aos pressupostos previstos em lei para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. OBTENÇÃO DE DADOS. A obtenção de informações relativas à movimentação financeira junto às instituições correspondentes, com observância das normas de regência e ao amparo da lei, não está sujeita à prévia autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001; Lei nº 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto nº 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, a data da ocorrência do fato gerador, que é complexivo, ocorre em 31 de dezembro. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previsto em lei. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. O indeferimento a pedido de prorrogação de prazo não configura lesão aos dispositivos relacionados na Lei nº 9.784/1999, por não ser dever da Administração Tributária atender aos pleitos do contribuinte, na forma como por ele solicitados ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 26 47 /2 00 5- 11 Fl. 432DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO. Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame dos dados bancários considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, atende-se aos pressupostos previstos em lei para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. OBTENÇÃO DE DADOS. A obtenção de informações relativas à movimentação financeira junto às instituições correspondentes, com observância das normas de regência e ao amparo da lei, não está sujeita à prévia autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001; Lei nº 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto nº 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, a data da ocorrência do fato gerador, que é complexivo, ocorre em 31 de dezembro. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Fl. 433DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previsto em lei. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. O indeferimento a pedido de prorrogação de prazo não configura lesão aos dispositivos relacionados na Lei nº 9.784/1999, por não ser dever da Administração Tributária atender aos pleitos do contribuinte, na forma como por ele solicitados ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Fl. 434DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 392/430) interposto em face do Acórdão nº 11-23.978 (e-fls 350/388) prolatado pela DRJ Recife, em sessão de julgamento realizada em 03/10/2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-23.978 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 13 1 , no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 325.595,77 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/05/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 805.328,57 (oitocentos e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos). 2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, datado de 28/06/2004, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 2000, os extratos de sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, além da comprovação da origem dos recursos movimentados nas referidas contas. Em resposta, o contribuinte, por meio de procurador (instrumento de fls. 26), solicitou prorrogação de prazo, questionando a legalidade e a constitucionalidade de serem efetuados exames em seus dados bancários, conforme carta-resposta de fls. 24 e 25. 3. Ao fiscalizado foi enviada a intimação de fls. 27, para reiteração da solicitação anterior. O contribuinte, por meio da carta-resposta de fls. 29 a 30, informou que a responsabilidade pela movimentação financeira ocorrida na conta bancária em questão, durante o ano-calendário de 2000, seria da pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, CNPJ 02.838.002/0001-80, empresa da qual é sócio. 4. Não tendo havido a apresentação dos extratos bancários, a autoridade fiscal elaborou a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 33, encaminhando-a ao Banco do Brasil S/A. Foram obtidos, desta forma, os documentos de fls. 36 a 107 2 . 5. De posse da documentação bancária relativa à conta corrente nº 5265-5, agência 0542 do Banco do Brasil S/A, a fiscalização enviou ao contribuinte o Termo de fls. 108 a 109 e 116 a 117, contendo os valores mensais dos depósitos efetuados, juntamente com os extratos, em que foram assinalados, individualizadamente, os valores sujeitos a comprovação. Em resposta, o fiscalizado reiterou que os recursos movimentados na conta corrente em tela, pertencem, de fato, à Marinho Malhas Ltda, empresa dedicada 1 Auto-de-infração anexado às e-fls 07/15; Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo às e-fls 04; demonstrativo de apuração às e-fls 05; demonstrativo de multa e juros de mora às e-fls 06. 2 E-fls. 38/109. Fl. 435DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 à revenda de miudezas, conjunto de cama, mesa e banho, tecidos, entre outros. Esclareceu que “a empresa Marinho Malhas Ltda dedicava-se à venda de mercadorias diversas... Para tanto, possuía cadastrados uma centena de vendedores autônomos do tipo porta à porta, ou mais conhecidos como prestamistas. Estes prestamistas recebiam as mercadorias e efetuavam as vendas parceladas, recebendo mês a mês de sua clientela porta de casa, e prestando contas à Marinho Malhas Ltda. Os cheques, quando de emissão do próprio prestamista, eram depositados diretamente na conta da empresa. Entretanto, quando a prestação de contas era tomada com cheques de terceiros (que aqueles recebiam por suas vendas), para efeito de controle, estes eram depositados na conta do sócio Maurício da Silva Santos, sendo os valores , após a compensação ,transferidos para a pessoa jurídica de Marinho Malhas Ltda, seu efetivo titular.” Informou, ainda, que não houve valores à margem da tributação, uma vez que as vendas foram devidamente tributadas na pessoa jurídica. Às fls. 118, a Marinho Malhas Ltda reconhece a responsabilidade pela movimentação financeira ocorrida na conta corrente nº 5.265-5, mantida durante o ano-calendário de 2000 junto ao Banco do Brasil S/A. Consta, às fls. 120, solicitação do contribuinte, ao Banco do Brasil S/A, de cópia de todos os documentos de crédito e débito, relativos à mencionada conta corrente, no ano-calendário de 2000. 6. Posteriormente, em 25/05/2005, o fiscalizado reitera os esclarecimentos já prestados, questionando o valor da movimentação financeira apurada pelo Fisco, indagando qual o enquadramento utilizado pela autoridade lançadora para fins de determinação da indispensabilidade prevista no Decreto nº 3.724/2001, e informando haver reiterado a solicitação da documentação junto ao Banco do Brasil S/A, conforme fls. 121 a 126. 7. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 08 e 09 e Termo de Encerramento de fls. 10 a 13: 7.1 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não foi comprovada (omissão no valor de R$ 1.188.530,09, fato gerador em 31/12/2000). 8. Ciência do autuado em 29/07/2005, conforme aviso de recebimento de fls. 142. O prazo de ciência foi contado nos termos do inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. 9. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/08/2005, a impugnação de fls. 143 a 174 3 , alegando, em síntese: 9.1 – que não foi identificada a condição de indispensabilidade para exame de dados bancários, prevista no Decreto nº 3.724/2001; 9.2 – que, tendo solicitado, em 14/02/2005, prorrogação de prazo por 120 dias, para realização de conciliação entre valores constantes dos documentos e os lançamentos fiscais e contábeis da empresa Marinho Malhas Ltda, somente por meio da intimação datada de 12/05/2005, foi informado de que a prorrogação fora 3 E-fls 147/178. Fl. 436DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 concedida. Que, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 9.784/1999, a administração tem o dever de emitir decisões relativas às solicitações do particular. No entanto, a autoridade fiscal entende que o contribuinte limitou-se, no curso da ação fiscal, a solicitar prorrogações de prazo, conforme consta do Termo de Encerramento . Que, face à falta de deferimento ou indeferimento por parte da fiscalização, quanto a seus pedidos de prorrogação de prazo, é que foi obrigado a reiterá-los; 9.3 - que, quanto à mudanças de endereço, todas foram informadas ao Fisco; 9.4 - que, apesar de a fiscalização ter obtido os extratos bancários do autuado, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, não requereu, ao Banco do Brasil S/A, a documentação – cópias de cheques e de depósitos – que poderia beneficiar o contribuinte e descortinar a verdade material acerca da titularidade dos recursos. Ademais, a relação entre os valores movimentados na conta bancária e os lançamentos contábeis da pessoa jurídica “exigiria um exaustivo trabalho de auditoria contábil, objetivando conciliar valores, trabalho este que o autuante optou por não executar”. Tal “procedimento certamente mais cômodo ainda que dane-se o contribuinte, aquele que, bem ou mal, paga tributos e contribui para o financiamento do Estado”; 9.5 - que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira expedida pela autoridade administrativa é nula, uma vez que não ficou caracterizada a negativa do contribuinte quanto à apresentação dos extratos bancários; 9.6 – que , apesar de não integrar o quadro societário da Marinho Malhas Ltda, durante o ano-calendário de 2000, tal circunstância não altera os fatos relativos à titularidade dos recursos financeiros; 9.7 – que houve erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 121, inciso II, do CTN, visto que: (i) reitera a informação prestada no curso da ação fiscal, indicando a pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, CNPJ 02.838.002/0001-80, como titular de fato dos recursos financeiros relativos à conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, durante o ano-calendário de 2000; (ii) que a sistemática de utilização da conta corrente, pela empresa, já exposta à fiscalização, ocorria da seguinte forma: “a empresa Marinho Malhas Ltda dedicava-se à venda de mercadorias diversas... Para tanto, possuía cadastrados uma centena de vendedores autônomos do tipo porta à porta, ou mais conhecidos como prestamistas. Estes prestamistas recebiam as mercadorias e efetuavam as vendas parceladas, recebendo mês a mês de sua clientela porta de casa, e prestando contas à Marinho Malhas Ltda. Já no ano de 2000, este impugnante se destacava como o melhor e mais competente prestamista, chegando a concentrar mais de 50% do volume de vendas da empresa Marinho Malhas Ltda, configurando a relação comercial/funcional existente mais como uma sociedade de fato do que uma relação de subordinação. Ao final do ano de 2001, aquela situação que já era de fato, tornou-se de direito: o fiscalizado passou a integrar formalmente os quadros societários da empresa. ... os cheques, para prestação de contas, quando de emissão do próprio prestamista, eram depositados diretamente na conta da empresa. Entretanto, quando a prestação de contas era tomada com cheques de terceiros (clientes do prestamista), Fl. 437DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 para efeito de controle, estes eram depositados na conta do sócio (inicialmente sócio de fato, posteriormente sócio de direito) Maurício da Silva Santos, sendo os valores , após a compensação ,transferidos para a pessoa jurídica de Marinho Malhas Ltda, seu efetivo titular.” Que, no entanto, a auditoria fiscal não reconheceu tais fatos, em razão de o autuado não ter apresentado prova material de que os recursos eram da referida pessoa jurídica, apesar de os titulares da empresa o afirmarem. Que, ademais, é bastante generalizado o fato de a movimentação da pessoa jurídica ser realizada por meio da conta corrente do sócio, do titular, enfim, do dono do negócio; (iii) da análise dos extratos, verifica-se a dinâmica comercial da movimentação bancária, em razão dos depósitos e devoluções de cheques, e dos saldos finais, que indicam que os recursos apenas transitaram pela conta, não restando, ao final, valores pertencentes ao titular de direito; (iv) constata-se, portanto, que a Marinho Malhas Ltda possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; (v) transcreve jurisprudência administrativa em favor de suas alegações; 9.8 – que, até a data da presente impugnação, não dispõe de toda a documentação solicitada ao Banco do Brasil S/A, requerendo lhe seja concedida a possibilidade de apresentação posterior de provas, nos termos do § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972; 9.9 – que, por ser o imposto de renda pessoa física tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo disposto no parágrafo único do artigo 150 do CTN. Que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente a fatos geradores anteriores a julho de 2000, encontrava-se extinto, quando do lançamento; 9.10 - que a autuação baseou-se unicamente na existência de créditos em conta corrente bancária havida em nome do fiscalizado, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Que os depósitos bancários devem representar apenas o marco inicial da investigação. No entanto, os Termos de Intimação enviados pela fiscalização inicialmente solicitavam comprovação do valor de R$ 1.554.217,31 e, posteriormente, de R$ 1.188.530,09; Que, ademais, foi encaminhada ao impugnante uma relação genérica, globalizada, onde constam listados os créditos (depósitos), tidos como efetuados nos meses do ano de 2000. Que os depósitos efetuados não podem sustentar uma presunção legal, face à ausência de correlação, implicando a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Que não restou comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes relativo à necessidade de se demonstrar a omissão de receita. Fl. 438DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 Transcreve jurisprudência do STF no sentido de que o conceito de renda requer o reconhecimento da existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. No entanto, não houve qualquer acréscimo patrimonial, nos meses de janeiro a dezembro de 2000. Que o movimento simultâneo de depósitos e saques, decorrente da atividade comercial, não autoriza o Fisco a eleger os créditos, em todos os meses do ano, como acréscimo patrimonial, desconsiderando que a seqüência de depósitos representa apenas repetidas recomposições do capital preexistente em 1º de janeiro de 2000. Cita a Súmula STF(sic) nº 182. Que, ademais, não consta, em nenhum dos dispositivos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que a base de cálculo deve ser a soma dos depósitos bancários. Que a evolução patrimonial do contribuinte é aferida por meio dos saldos bancários existentes, e não os créditos/depósitos e débitos/saques, efetuados em contas correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras; 9.11 – que consta, do crédito fiscal, parcela relativa à taxa Selic que, para ser aplicável para fins tributários, deveria ter sido criada por lei, e não por meio de circulares do Banco Central. Deve, portanto, ser excluída da exigência, em razão de sua ilegalidade; 9.12 – que o lançamento fere o princípio da capacidade contributiva, visto que lhe é imputada exigência fiscal acima de sua capacidade contributiva; 9.13 – que a utilização de dados da CPMF só seria possível para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 10.174/2001, cujo art. 1º deu nova redação ao art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, sob pena de haver lesão aos dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. Transcreve a Súmula 182 do STF (sic), no sentido de ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda, arbitrado exclusivamente com base em depósitos bancários. Que a Lei nº 9.311/1996, em seu art. 11, § 3º, veda expressamente a utilização da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Que a omissão de rendimentos somente poderia se caracterizar, tomando por base o disposto na Lei nº 10.174/2001, para fatos geradores ocorridos a partir de sua edição. No entanto, a autoridade fiscal efetuou lançamentos relativos ano ano- calendário de 2000, em afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade, da razoabilidade, da moralidade, e da segurança jurídica. Que, ademais, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei então vigente, nos termos do art. 144 do CTN, sendo, portanto, ilegal a utilização retroativa da LC nº 105/2001. Transcreve jurisprudência administrativa em favor de suas alegações; 9.14 - que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário; 9.15 – finalizando, requer sejam declarados: (i) a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo; Fl. 439DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 (ii) a decadência do direito de lançar, relativamente aos períodos anteriores a julho de 2000; (iii) a ilegitimidade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001; (iv) a incorreta e desproporcional apuração do imposto, com base de cálculo correspondente ao somatório dos depósitos/créditos bancários; (v) a improcedência do lançamento em face do princípio da capacidade contributiva; e (vi) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros Selic. 10. Consta, às fls. 179 a 180 4 , petição do autuado, datada de 26/07/2006, no sentido de que os documentos de fls. 181 a 282, somente disponibilizados pelo Banco do Brasil S/A àquele momento, sejam anexados ao processo para análise e julgamento. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-23.978 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. 4 Petição às e-fls 183/184, acompanhada da documentação anexada às e-fls 185/345. Fl. 440DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO. Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame dos dados bancários considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, atende-se aos pressupostos previstos em lei para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. OBTENÇÃO DE DADOS. A obtenção de informações relativas à movimentação financeira junto às instituições correspondentes, com observância das normas de regência e ao amparo da lei, não está sujeita à prévia autorização judicial. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001; Lei nº 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto nº 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, a data da ocorrência do fato gerador, que é complexivo, ocorre em 31 de dezembro. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Fl. 441DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previsto em lei. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. O indeferimento a pedido de prorrogação de prazo não configura lesão aos dispositivos relacionados na Lei nº 9.784/1999, por não ser dever da Administração Tributária atender aos pleitos do contribuinte, na forma como por ele solicitados DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial, à exceção das Súmulas Vinculantes, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nestas hipóteses, a jurisprudência judicial só produz efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste Fl. 442DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 392/430), o Recorrente manifesta inconformismo com diversos aspectos da decisão de primeira instância, seja nas questões preliminares, assim como no mérito, em que reforça a alegação de que os recursos financeiros eram pertencentes à pessoa jurídica MARINHO MALHAS LTDA. Segue a lista de tópicos deduzidos ao longo da peça recursal. DOS FATOS E CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS e-fls. 396/403 DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO e-fls. 403/407 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR e-fls. 407 DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO e-fls. 411 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL e-fls. 415 DA INDEVIDA BASE DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO e-fls. 420/428 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 428/430) DO PEDIDO Diante de todos os questionamentos expostos, resta requerer à Autoridade Julgadora deste E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o justo reconhecimento da improcedência absoluta do Auto de Infração proposto para exigir do autuado MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, pretenso titular de fato dos recursos, relativamente aos períodos fiscais do ano 2000, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, onde utilizou a fiscalização da SRF, indevida e injustamente, como base de cálculo — exclusivamente — créditos/depósitos//transferências mantidos em conta corrente havida em estabelecimento bancário, cuja responsabilidade fiscal há de ser creditada, à toda evidência, à pessoa jurídica MARINHO MALHAS LTDA, CNPJ 02.838.002/0001-80. Diante disso e de todos os questionamentos suscitados, cabe aduzir: a) Que a pretensa prova da ocorrência da acusação fiscal de omissão de receita, em todos os meses do ano 2000, se restringiu a meros depósitos/transferências verificados em conta corrente bancária, mantida, efetiva e comprovadamente, pela pessoa jurídica MARINHO MALHAS LTDA, CNPJ 02.838.002/0001-80, quem efetivamente tem a responsabilidade fiscal pelas conseqüências decorrentes da referida movimentação financeira. Optando o fisco por manter, apesar das evidências, a sujeição fiscal da obrigação em comento, em nome da pessoa física de MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, reconhecidamente esse equívoco é suficiente para tornar o lançamento em questão ilegítimo e juridicamente NULO, como vem reconhecendo o Conselho de Contribuintes. IRPF — PRELIMINAR — LEGITIMIDADE PASSIVA CONFISSÃO — Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser feito em seu nome, Fl. 443DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. Ac. n° 106-13.232/2003 b) Que, para os períodos fiscais do ano de 2000, o fisco já decaiu do seu direito de lançar, nos termos do par. 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional. c) Que a pretensão do fisco de atingir - através do art. 1°, da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 - fatos tributários tidos como ocorridos no curso do ano de 1999, então protegidos pelo artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, contraria o princípio da irretroatividade e o do tempus regit actum (os atos são regidos pela lei do seu tempo), fato que torna, também sob este aspecto, ilegítimo o lançamento. A referida ilegitimidade se estende também no que tange à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 09/01/2001; Ressalte-se que já está sedimentado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual "viola o princípio da irretroatividade das leis interpretação que empresta a preceito legal efeito retro-operante, sem que houvesse disposição expressa a respeito" ( STF 2. T., RE 108.062-1 — SP, Rel. Min. Djacir Falcão, j. 21.02.86). Assim, a exigência, nestes termos, é inquestionavelmente inconsistente. Todavia, se desse modo não ousar entender o Julgador fiscal, que seja sobrestado, relativamente a este item, a resolução deste Processo, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas questionando a constitucionalidade do art. 1°. da Lei n. 10. 174-2001. d) Que efetivamente é incorreta e desproporcional a apuração do montante do tributo devido (IRPF), no lançamento em tela, haja vista que utilizado — indevidamente - para a formação das bases de cálculo (2000), o singelo somatório de depósitos/créditos ocorridos em conta corrente bancária, tidos, por si só, como caracterizadores de disponibilidade econômica de renda e proventos; e) Que, outrossim, seja preliminarmente reconhecida a improcedência do lançamento em face do princípio da capacidade contributiva e em face da aplicação na apuração do pretenso crédito fiscal da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS 5. A decisão de primeira fez abordagem adequada e minuciosa das questões preliminares suscitadas, e culminou por rejeitar as preliminares com fundamento na norma estatuída pelo artigo 59 do Decreto 70.235/1972, de modo que adoto os mesmos fundamentos para rejeitar as preliminares suscitadas na fase recursal. Fl. 444DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-23.978 Dos direitos dos administrados 11. Em sede preliminar, reclama a defesa que sua solicitação relativa à prorrogação de prazo por 120 dias, efetuada em 14/02/2005, somente foi apreciada, e concedida, por meio da intimação datada de 12/05/2005. 12. Argumenta o impugnante que, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 9.784/1999, a administração tem o dever de emitir decisões relativas às solicitações do particular. 13. De fato, compete à Administração Pública, decidir sobre direito pleiteado pelo Administrado. Nesse sentido, veja-se o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, nos dispositivos a seguir reproduzidos, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, por força do disposto no artigo 69 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (...) Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. (...) Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 14. Do exame da documentação anexada ao processo, constata-se que a autoridade administrativa enviou ao contribuinte os Termos Fiscais de fls. 22, datado de 28/06/2004, de fls. 27, datado de 06/08/2004, de fls. 108 e 109, datado de 02/12/2004, e de fls. 116 e 117, datado de 12/05/2005, tendo o lançamento sido efetuado somente em 24/06/2005, conforme Auto de Infração de fls. 06. Conclui-se, assim, que a ação fiscal prolongou-se pelo período aproximado de um ano. 15. Em resposta às supracitadas intimações, o fiscalizado prestou esclarecimentos, conforme cartas-resposta datadas de 20/07/2004 (fls. 24 e 25), de 01/10/2004 (fls. 29 a 30), de 28/12/2004 (fls. 111 a 112), de 28/01/2005 (fls. 119) e de 25/05/2005 (fls. 121 a 123). 15.1 - Em sua primeira correspondência, de 20/07/2004 (fls. 24 a 25), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, por noventa dias, que se encerraria, aproximadamente no dia 20/10/2004. . Em resposta a seu pleito, a autoridade Fl. 445DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 lançadora concedeu prazo adicional de vinte dias, contados a partir do recebimento, em 12/08/2004 (aviso de recebimento de fls. 28), do Termo de Intimação de fls. 27. Logo, o pedido de prorrogação de prazo do sujeito passivo foi analisado e atendido, em parte, face à prorrogação do prazo para o dia 01/09/2004. 15.2 - As subseqüentes cartas-resposta do autuado não contêm pedido referente à matéria, à exceção das duas últimas (fls. 119 e fls. 121 a 123), em que o contribuinte requer que o prazo para apresentação da documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em sua conta bancária seja postergado por cento e vinte dias, a contar de 28/01/2005 e de 25/05/2005, respectivamente. 15.3 – Por meio do Termo de Intimação de fls. 116 a 117, datado de 12/05/2005, a autoridade fiscal cientifica o sujeito passivo do atendimento a seu pedido de prorrogação de prazo, por cento e vinte dias, contado de 28/01/2005. 15.4 - Em 24/06/2005, cerca de um mês após esta última correspondência, e de um ano depois de iniciado o procedimento fiscal, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 06), donde se conclui pelo indeferimento do último pedido de prorrogação do prazo – mais 120 dias, a partir de 25/05/2005. 15.5 – O efeito jurídico da lavratura da mencionado Auto de Infração, por força dos disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 142 da Lei nº 5.172/1966, é o da constituição de crédito tributário, a ser exigido do sujeito passivo. 16. Não vislumbro, no caso, lesão a quaisquer dos dispositivos relacionados na lei nº 9.784/1999, em especial por não ser dever da administração tributária atender aos pleitos do contribuinte, na forma como por ele solicitados, nem tampouco de estender, indefinidamente, a ação fiscal. 17. Por conseguinte, não tendo sido configurado qualquer atentado aos direitos do administrado, entendo não ter havido, no procedimento fiscal, qualquer ilegalidade. (...) Da obtenção dos dados bancários 56. Ainda em sede preliminar, o contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização ter obtido dados relativos à sua movimentação bancária por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, uma vez que não ficou caracterizada a negativa, por parte do fiscalizado, quanto à apresentação dos extratos bancários. 57. Como se constata da leitura do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, deve haver prévia intimação para apresentação das informações bancárias, ao sujeito passivo, como pressuposto para a emissão, regular, da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira: Art. 4 o Poderão requisitar as informações referidas no § 5 o do art. 2 o as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007) §1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: Fl. 446DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 (...) §2 o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (grifei) 58. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização solicitou, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, datado de 28/06/2004, e do Termo de Intimação de fls. 27, datado de 06/08/2004, os extratos bancários objeto da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. 59. O contribuinte, apesar de haver pleiteado, em 20/07/2004, prorrogação de prazo, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos exames a serem efetuados em seus dados bancários (carta-resposta de fls. 24 e 25), não apresentou, até a data de emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, em 17/09/2004, a documentação solicitada pela autoridade fiscal. 60. Verifica-se, assim, que, mesmo não tendo havido negativa expressa por parte do contribuinte, quanto ao fornecimento das informações solicitadas pela fiscalização, o fato é que o autuado, apesar de intimado, não forneceu, em um prazo de cerca de três meses, os documentos objeto dos Termos fiscais. 61. Considero, portanto, atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, julgando regularmente emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 33. 62. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparadas legalmente (Lei Complementar nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001; Lei nº 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto nº 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos arts. 998 e 999 do Decreto 3.000/1999; art. 198 da Lei nº 5.172/1966). 63. Trata-se, no caso concreto, portanto, de informações/documentos obtidos de forma lícita, ao amparo da lei. 64. É de se rejeitar, portanto, as argüições expendidas pelo impugnante, por insubsistentes. Da retroatividade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001 65. Inicialmente, deve-se esclarecer que o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei tributária no tempo, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN, na forma abaixo transcrita: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Fl. 447DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...)" (grifei). 66. Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra “Comentários ao Código Tributário Nacional” (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. 67. O § 1º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 68. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra “Lançamento Tributário” (2ª edição, Malheiros Editores Ltda.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: “Lançamento está, aí, no art. 144, 'caput', no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1º, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput' desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico – enquanto 'in fieri' o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário.” 69. O Egrégio Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido, conforme se depreende do seguinte Acórdão: “IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar nº 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais.” (6ª Câmara, Ac. 106-13144, sessão de 28/01/2003) Fl. 448DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 70. O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: “Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.” 71. Contudo, com a edição da Lei nº 10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1º, foi dada nova redação ao propalado § 3º, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: “§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” 72. Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei nº 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1º, e não pelo caput ou pelo § 2º do art. 144 do CTN. 73. Ressalte-se que essa ampliação do poder de investigação da autoridade tributária vem ao encontro do disposto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, ao estabelecer que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ou seja, longe de atentar contra o princípio da moralidade – informador da atuação da administração - a prerrogativa explicitada pela Lei nº 10.174/2001 vem atender à determinação constitucional, pois apenas o acesso a todas as informações econômicas relacionadas ao sujeito passivo possibilita a identificação de sua efetiva capacidade contributiva. (...) 79. Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei nº 10.174/2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo do impugnante, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. 80. No caso concreto, a ação fiscal teve início em 02/07/2004 (data de recebimento do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22 a 23), após a entrada em vigor da Lei nº 10.174/2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à Fl. 449DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 constituição do crédito tributário com base em informações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, encontrava-se plenamente respaldado. 81. É importante destacar que, conquanto seja fato que existam posicionamentos jurisprudenciais no sentido de que o disposto no art. 1º da Lei nº 10.174/2001 não possa ser aplicado para fatos geradores anteriores à sua edição, fato é que existem posicionamentos em sentido contrário – inclusive do Superior Tribunal de Justiça -, como os citados e transcritos anteriormente. 82. Ademais, tendo em vista a edição do já citado Parecer PGFN/CAT nº 1.649/2003, e sua subseqüente aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a questão não comporta mais qualquer discussão na esfera do Ministério da Fazenda. Da condição de indispensabilidade 83 Ainda como preliminar, o contribuinte alega que não teria sido informada a condição de indispensabilidade necessária ao exame de seus dados bancários. 84. No entanto, a leitura atenta aos autos deste processo permitiria ao impugnante tomar conhecimento da informação reclamada. 85. Consta, às fls. 31, que a mencionada condição de indispensabilidade configura-se por seu enquadramento no inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, mais precisamente, a “Presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato”. 86. Seguindo a análise do mencionado decreto, verifica-se que tal indício decorre de um simples cálculo aritmético, conforme previsto em seu § 2º, inciso I, in verbis: §2 o Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3 o do art. 42 da Lei n o 9.430, de 1996;(grifei) 87. No caso concreto, verifica-se, às fls. 18, que a renda disponível declarada pelo contribuinte, para o ano-calendário de 2000, totalizou R$ 8.640,00. Já sua movimentação financeira, apurada com base em recolhimentos da CPMF, para o mesmo período, somou R$ 1.554.217,31 (fls. 17). 88. Desta forma, tendo em vista que o defendente, no ano-calendário de 2000, apresentou movimentação financeira - R$ 1.554.217,31 – superior a dez vezes a renda disponível declarada – R$ 86.400,00 – enquadrou-se no critério de indispensabilidade previsto no inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, como informado às fls. 31 deste processo. Fl. 450DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-23.978 PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 6. A decisão de primeira instância perfez análise correta da questão, ao fundamentar a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN em observância à legislação. 6.1. Destaca-se trecho da decisão de primeira instância:, uma vez que foi constatado não ter havido pagamento prévio do tributo: 49. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte procedeu à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física relativa ao ano- calendário de 2000 (fls. 18 a 19), tendo apurado saldo de imposto a pagar igual a zero, não tendo havido, ademais, qualquer antecipação de imposto, a título de retenção na fonte, carnê-leão, ou complementação. Em suma, não houve pagamento antecipado a homologar. 50. Face às considerações retro, o termo de início da contagem do prazo decadencial que, para os lançamentos sujeitos à homologação, seria 31/12/2000, não se aplica ao presente caso. 51. Nessas situações, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (...) 54 No caso concreto, o lançamento referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000 somente poderia ser realizado a partir de 01/01/2001, de tal sorte que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado” seria 01/01/2002, data de início do prazo decadencial. Vê-se, portanto, que não teria operado a decadência do direito de lançar, pois o prazo final somente expiraria em 31/12/2006, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 29/07/2005, conforme aviso de recebimento de fls. 142. MMÉÉRRIITTOO 7. Nas demais questões de mérito, constatada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com o entendimento feito pela decisão de primeira instância, adoto como razões de decidir, os fundamentos constantes no voto do acórdão recorrido que se passa a transcrever. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-23.978 Da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 89. Passando-se à análise dos argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo impugnante, verifica-se que ele entende que a fiscalização, para promover o lançamento, teria tomado por base indícios de omissão de rendimentos, meras presunções, pois os depósitos bancários, por si sós, não se constituiriam em fato gerador do imposto de renda. Fl. 451DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 90. O defendente cita jurisprudência administrativa e judicial, em especial a “Súmula 182 do STF” (fls. 161 e 169 da peça impugnatória), na verdade, Súmula 182 do extinto TRF, da qual resultou a edição do Decreto-lei nº 2.471/1988, no sentido da inadmissibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, por não se constituir disponibilidade econômica. 91. A alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002), assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 92. Portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 452DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 93. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 94. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 95. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. 96. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." 97. O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.” 98. Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: (...) 99. Cabe esclarecer que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990, que previa o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, confirma a clara Fl. 453DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 intenção do legislador em dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 100. Nesse ínterim, cabe esclarecer que a legislação prevê as duas infrações: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (arts. 55, XIII, e 807, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 849 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 42 da Lei nº 9.430/1996). 101. Tratam-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. Se na primeira devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, mês a mês, devidamente comprovados, na segunda, que é a hipótese de que aqui se trata, conforme já salientado, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nada além disso. Da omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada 102. O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, já anteriormente transcrito, estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. 102.1 - Segundo o dispositivo acima mencionado, cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. 102.2 - Ao contribuinte, para fins de afastar a infração, cabe apresentar comprovação documental para cada um dos depósitos individualizadamente. 103. Em sua defesa, o impugnante alega: 103.1 que o conceito de renda implica o reconhecimento da existência de receita, lucro, proveito, ganho, ou acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. No entanto, não houve qualquer acréscimo patrimonial, nos meses de janeiro a dezembro de 2000. Que o movimento simultâneo de depósitos e saques, decorrentes da atividade comercial, não autoriza o Fisco a eleger os créditos, em todos os meses do ano, como acréscimo patrimonial, desconsiderando que a seqüência de depósitos representa apenas repetidas recomposições do capital preexistente em 1º de janeiro de 2000. Que a evolução patrimonial do contribuinte deve ser aferida por meio dos saldos bancários existentes, e não dos créditos/depósitos e débitos/saques, efetuados em contas correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras. 103.2 – que houve erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 121, inciso II, do CTN, visto que: (i) o titular de fato da conta corrente de nº 5265-5, agência 542, do Banco do Brasil S/A, durante no ano-calendário de 2000, foi a pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, CNPJ 02.838.002/0001-80; Fl. 454DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 (ii) a sistemática de utilização da conta corrente, pela empresa, ocorria da seguinte forma: “a empresa Marinho Malhas Ltda dedicava-se à venda de mercadorias diversas... Para tanto, possuía cadastrados uma centena de vendedores autônomos do tipo porta à porta, ou mais conhecidos como prestamistas. Estes prestamistas recebiam as mercadorias e efetuavam as vendas parceladas, recebendo mês a mês de sua clientela porta de casa, e prestando contas à Marinho Malhas Ltda. Já no ano de 2000, este impugnante se destacava como o melhor e mais competente prestamista, chegando a concentrar mais de 50% do volume de vendas da empresa Marinho Malhas Ltda, configurando a relação comercial/funcional existente mais como uma sociedade de fato do que uma relação de subordinação. Ao final do ano de 2001, aquela situação que já era de fato, tornou-se de direito: o fiscalizado passou a integrar formalmente os quadros societários da empresa. ... os cheques, para prestação de contas, quando de emissão do próprio prestamista, eram depositados diretamente na conta da empresa. Entretanto, quando a prestação de contas era tomada com cheques de terceiros (clientes do prestamista), para efeito de controle, estes eram depositados na conta do sócio (inicialmente sócio de fato, posteriormente sócio de direito) Maurício da Silva Santos, sendo os valores , após a compensação ,transferidos para a pessoa jurídica de Marinho Malhas Ltda, seu efetivo titular.” Ademais, é bastante generalizado o fato de a movimentação da pessoa jurídica ser realizada por meio da conta corrente do sócio, titular, enfim, do dono do negócio; (iii) da análise dos extratos, verifica-se a dinâmica comercial da movimentação bancária, em razão dos depósitos e devoluções de cheques, e dos saldos finais, que indicam que os recursos apenas transitaram pela conta, não restando, ao final, valores pertencentes ao titular de direito; (iv) constata-se, portanto, que a Marinho Malhas Ltda possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; 103.3 - que a autuação baseou-se unicamente na existência de créditos em conta corrente bancária havida em nome do fiscalizado, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; 103.4 - que os depósitos bancários devem representar apenas o marco inicial da investigação. No entanto, os Termos de Intimação enviados pela fiscalização inicialmente solicitavam comprovação do valor de R$ 1.554.217,31 e, posteriormente, de R$ 1.188.530,09; 103.5 - que foi encaminhada ao impugnante uma relação genérica, globalizada, onde constam listados os créditos (depósitos), tidos como efetuados nos meses do ano de 2000. 104. Passo, portanto, a julgar as razões de defesa apresentadas. 105. Relativamente ao conceito de renda, que, segundo o impugnante, implicaria a existência de acréscimo patrimonial, reiteram-se as explicações anteriores. Ocorre que, tanto a omissão de rendimentos, apurada com base em variação patrimonial a descoberto, quanto a omissão de rendimentos, aferida por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, são infrações à legislação Fl. 455DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 tributária previstas em lei, mais especificamente, no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente. No primeiro caso, é verificado se o contribuinte obteve acréscimos em seu patrimônio, sem que houvesse rendimentos declarados em valores suficientes, mensalmente, para tanto. No segundo, a omissão de rendimentos decorre da existência de depósitos bancários, cuja origem não tenha sido comprovada com base na renda informada pela pessoa física. Como já extensamente exposto, a omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários de origem não comprovada é presunção prevista em lei. 106. Reclama a defesa que a fiscalização deveria investigar a origem dos recursos depositados, a fim de desvendar sua procedência, e não apenas enviar ao contribuinte Termos de Intimação, consignando valores, que inicialmente mencionavam a comprovação do valor de R$ 1.554.217,31 e, posteriormente, de R$ 1.188.530,09. Da leitura do Termo de Encerramento de fls. 11, vê-se que as dúvidas do contribuinte foram dirimidas pela própria autoridade fiscal, que esclareceu tratarem-se, os valores, da movimentação financeira ocorrida na conta corrente bancária (R$ 1.554.217,31) e da soma dos depósitos a serem comprovados (R$ 1.188.530,09). O Termo de Início de Fiscalização, de fls. 22, informa, com bastante clareza, que o montante de R$ 1.554.217,31 se refere à movimentação financeira ocorrida na conta mantida pelo autuado, junto ao Banco do Brasil S/A, durante o ano- calendário de 2000. O Termo de Intimação Fiscal de fls. 108, por sua vez, se refere expressamente aos valores a comprovar, apurados a partir dos valores totais depositados, deduzidos dos cheques devolvidos. Não há, portanto, como acolher as razões do contribuinte, quanto às dúvidas que lhe teriam suscitado tais intimações. Relativamente à possibilidade de utilização de dados concernentes à movimentação bancária das pessoas físicas, com base em informações da CPMF, remeto-me às explicações já anteriormente expostas neste mesmo Voto. 107. Aduz ainda o defendente que lhe foi encaminhada uma relação genérica, globalizada, onde constam listados os créditos (depósitos), efetuados em cada um dos meses do ano de 2000. De fato, constam, às fls. 108 a 109 e às fls. 116 a 117, os Termos de Intimação contendo relação dos valores depositados, totalizados mensalmente. No entanto, da leitura dos citados Termos, verifica-se que a autoridade fiscal encaminhou, ao contribuinte, cópia dos extratos bancários, “onde estão assinalados os valores a serem comprovados” (fls. 109). Desta forma, resta demonstrado que os depósitos – individualizados – foram apresentados ao fiscalizado, para justificação da origem. 108. Por fim, alega a defesa que houve erro na identificação do sujeito passivo. Segundo o impugnante, o titular de fato da conta corrente de nº 5265-5, Fl. 456DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 agência 542, do Banco do Brasil S/A, durante no ano-calendário de 2000, foi a pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, CNPJ 02.838.002/0001-80. Durante a ação fiscal, o fiscalizado informou à autoridade lançadora que “a empresa Marinho Malhas Ltda dedicava-se à venda de mercadorias diversas... Para tanto, possuía cadastrados uma centena de vendedores autônomos do tipo porta à porta, ou mais conhecidos como prestamistas. Estes prestamistas recebiam as mercadorias e efetuavam as vendas parceladas, recebendo mês a mês de sua clientela porta de casa, e prestando contas à Marinho Malhas Ltda. Os cheques, quando de emissão do próprio prestamista, eram depositados diretamente na conta da empresa. Entretanto, quando a prestação de contas era tomada com cheques de terceiros (que aqueles recebiam por suas vendas), para efeito de controle, estes eram depositados na conta do sócio Maurício da Silva Santos, sendo os valores , após a compensação ,transferidos para a pessoa jurídica de Marinho Malhas Ltda, seu efetivo titular.”(fls. 112). Em suma, o contribuinte alega que, em razão de sua condição de sócio da Marinho Malhas Ltda, cedia sua conta corrente de nº 5265-5, agência 542, do Banco do Brasil S/A, durante no ano-calendário de 2000, para que nela fossem depositados os cheques de diversos clientes – repassados por prestamistas cadastrados junto à empresa. Tais valores seriam, após compensação, transferidos para a Marinho Malhas Ltda. O contribuinte definiu “prestamista” como o vendedor da empresa, ou representante comercial, para venda a prazo, ou à prestação. Posteriormente, em fase impugnatória, o defendente não mais se descreve como sócio da pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, mas como “o melhor e mais competente prestamista”(fls. 145). Segundo a defesa, “os cheques, para prestação de contas, quando de emissão do próprio prestamista, eram depositados diretamente na conta da empresa. Entretanto, quando a prestação de contas era tomada com cheques de terceiros (clientes do prestamista), para efeito de controle, estes eram depositados na conta do sócio (inicialmente sócio de fato, posteriormente sócio de direito) Maurício da Silva Santos, sendo os valores , após a compensação ,transferidos para a pessoa jurídica de Marinho Malhas Ltda, seu efetivo titular” (fls. 145). Resumindo, os cheques dos clientes da Marinho Malhas Ltda, seriam depositados na conta corrente do prestamista e ora impugnante. Seja à luz de suas explicações iniciais, ou a partir dos esclarecimentos prestados por ocasião da impugnação, pode-se, de modo sintético, reduzir os argumentos da defesa da seguinte forma: (i) o contribuinte seria um representante comercial da empresa Marinho Malhas Ltda, designado, por ele próprio, por “prestamista”; (ii) as receitas das vendas da Marinho Malhas Ltda, efetuadas pelo contribuinte, a terceiros, eram creditadas na conta corrente de nº 5265-5, da agência 542, do Banco do Brasil S/A. A fim de corroborar seus argumentos, o impugnante juntou, às fls. 182 a 282, os seguintes documentos: (i) cópias de cheques emitidos para pagamento de duplicatas diversas, conforme consta do versos ou do anversos dos respectivos cheques; Fl. 457DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 (ii) cópias de cheques emitidos para pagamento de duplicatas dos fornecedores Alegrete Ind. Met. Plat. Ltda, Bigu Comércio Importadora Ltda, Confecções Darran Ltda, Ficasa S/A, Tapetes Lourdes Ltda, Tela Tecelagem; (iii) cópias de cheques emitidos para diversas pessoas, acompanhadas de declaração por estas firmada, informando terem recebido os valores correspondentes aos cheques emitidos, em razão de negócios comerciais mantidos com a pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda: Ademar Pinheiro da Silva, Antônio Marinho de Souza Neto, Edson Tadeu Pereira da Silva, Francisco Pedro dos Santos, Maria do Rosário Gomes da Silva e Rosicláudio Batista da Silva. 109. Inicialmente, reitero que, verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, por presunção legal. 110. A omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Como já exposto anteriormente, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente e inverte o ônus da prova, imputando-o ao sujeito passivo. 111. O caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, já aqui reproduzido, estabelece categoricamente que a não-comprovação, com documentação hábil e idônea, dos valores creditados nas contas bancárias, caracteriza omissão de rendimentos. Tal fato não é uma ilação, mas literalmente o que dispõe o comando legal. 112. Assim, o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos e não-tributáveis; se são recursos de terceiros que apenas transitaram pela sua conta-corrente; etc. 113. No caso concreto, o contribuinte menciona, em sua impugnação, justificativa que, no seu entendimento, comprovaria que os depósitos não seriam de sua titularidade, mas sim de pessoa jurídica da qual era “prestamista”, durante o ano- calendário de 2000, passando a fazer parte de seu quadro societário somente em 05/12/2001 (fls. 131), a Marinho Malhas Ltda. 114. Entendo, neste caso, que o impugnante informa que os recursos depositados na conta corrente de nº 5265-5, da agência 542, do Banco do Brasil S/A, originaram-se da venda de mercadorias comercializadas pela Marinho Malhas Ltda. 115. No entendimento desta relatora, em se tratando de recursos pertencentes a terceiros, algumas premissas devem nortear a análise, tendo em vista que, via de regra, conforme já salientado, os recursos que ingressam em uma conta-corrente pertencem ao seu titular de direito. Afinal, ao contrário do que afirma a defesa às fls. 150, não é comum que valores pertencentes a uma pessoa sejam depositados em conta-corrente de outra pessoa. Fl. 458DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 Principalmente após o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pelo fato de haver previsão legal expressa no sentido de que as pessoas físicas e jurídicas poderiam ser instadas a comprovar documentalmente a origem para os depósitos efetuados em suas contas bancárias – sob pena de restar caracterizada omissão de rendimentos, por presunção -, tornou-se imperioso que todos os contribuintes passassem a adotar todas as cautelas necessárias, para manter em boa ordem e guarda documentos que pudessem comprovar que determinados depósitos não lhe pertenceriam de direito. 116. Feitas essas considerações, entendo que devem ser levadas em conta as seguintes premissas: 116.1 - devem ser identificadas, por meio de razão social, CNPJ, e endereço, as pessoas jurídicas adquirentes das mercadorias supostamente vendidas pela Marinho Malhas Ltda, durante o ano-calendário de 2000; 116.2- deve haver coincidência de datas e valores entre os valores pagos pelos clientes da Marinho Malhas Ltda e os valores que ingressaram na conta bancária de titularidade do contribuinte; 116.3 - deve ficar comprovado, mediante prova documental, bem como por meio dos registros contábeis na escrituração da empresa, a vinculação entre os valores depositados e as operações empresariais, como por exemplo, pela exibição das notas fiscais de venda que deram causa às receitas recebidas que, conseqüentemente, teriam sido depositadas na referida conta bancária; 116.4 - deve restar demonstrado que os valores depositados, em um momento subseqüente, foram sacados da conta bancária de nº 5265-5, da agência 542, do Banco do Brasil S/A, ou seja, foram redirecionados à assim indicada verdadeira titular, a Marinho Malhas Ltda, tendo em vista que não é razoável se supor que os recursos permanecerão à disposição de pessoa que não tenha qualquer vínculo com os depósitos; 116.5 - deve ser comprovado, por meio da escrita contábil e fiscal da empresa Marinho Malhas Ltda, que supostamente seria a titular de fato da conta corrente, os ingressos dos recursos sacados da conta bancária do impugnante, seja diretamente para a conta Caixa dessa empresa, seja para sua conta Bancos, seja ainda diretamente para pagamentos de seus fornecedores/credores, ou dos encargos e despesas da pessoa jurídica. 117. Inobstante possa parecer, em uma primeira análise, que haja rigor excessivo nos pontos acima elencados, em realidade, face ao já mencionado art. 42 da Lei nº 9.430/1996, trata-se de um regramento mínimo a ser observado, tendo em vista que a mera alegação de que a cessão de contas bancárias para utilização de terceiros é procedimento legal e legítimo lamentavelmente não pode ser aceita, por se tratar, conforme dito, de “mera alegação”. 118. Cabe ressaltar que não houve apresentação, pelo impugnante, de qualquer documentação que preenchesse os requisitados subitens 116.1 a 116.5 acima, por ocasião da impugnação. 118.1 - Ao contrário, todos os documentos juntados – fls. 182 a 282 – referem- se, exclusivamente, à emissão de cheques pelo próprio defendente, em favor de diversas pessoas, em sua maior parte, pessoas físicas, sem qualquer conexão entre tais pagamentos e as operações praticadas pela Marinho Malhas Ltda. Fl. 459DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 118.2 - Não houve apresentação de um documento sequer - a exemplo de uma simples nota fiscal de venda de mercadorias, emitida pela Marinho Malhas Ltda, correspondente a um só depósito – que pudesse justificar um só dos créditos. 118.3 - Reitero que todos os documentos se referem às saídas ou débitos, da conta corrente, e não aos depósitos ou créditos. 118.4 - Como exemplo, cito o cheque de fls. 184 a 185, nominal ao Sr. Ademar Pinheiro da Silva, no valor de R$ 5.566,00, datado de 03/09/2003. Às fls. 182 foi juntada uma declaração do Sr. Ademar Pinheiro da Silva, informando ter recebido alguns cheques da empresa, referentes a “negócios comerciais”. 118.5 - Como se constata do exame da documentação fornecida pela defesa, não foi apresentada a nota fiscal emitida pelo Sr. Ademar Pinheiro da Silva, supostamente em razão do fornecimento de mercadorias, caso se tratasse de empresa individual, que justificasse um suposto pagamento, pela Marinho Malhas Ltda, a tal pessoa. 118.6 - Tampouco foram apresentados os registros contábeis da Marinho Malhas Ltda, em que estariam contabilizados a compra das mercadorias e o respectivo pagamento ao Sr. Ademar Pinheiro da Silva. 118.7 - Por fim, parece-me que, por absurdo, o impugnante, ao tentar justificar os depósitos havidos em sua conta corrente, identificando-se como “prestamista”, ou representante comercial”, ou “vendedor” da Marinho Malhas Ltda (“chegando a concentrar mais de 50% do volume de vendas da empresa Marinho Malhas Ltda”, conforme fls. 145), terminou por fornecer cópias de cheques relativos a pagamentos a terceiros, em razão, supostamente, de compras efetuadas pela Marinho Malhas Ltda, a diversos fornecedores 118.8 - Concluindo, não encontro, nos documentos fornecidos pelo impugnante, prova de que os valores creditados na conta corrente de nº 5265-5, da agência 542, do Banco do Brasil S/A, durante o ano-calendário de 2000, sejam receitas de vendas de mercadorias, efetuadas pela Marinho Malhas Ltda. 119. Ainda quanto à alegada ilegitimidade passiva, analisando o dispositivo no qual a contribuinte pede sejam subsumidos os fatos ocorridos, o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, verifica-se que a lei exige a prova de que os valores depositados pertencem a terceiros: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.” (grifo nosso)” 120. Reitera-se que não houve apresentação de provas que possibilitassem essa julgadora a verificação da veracidade da alegação do impugnante quanto a serem os recursos depositados na conta corrente de nº 5265-5, da agência 542, do Banco do Fl. 460DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 Brasil S/A, de titularidade da pessoa jurídica Marinho Malhas Ltda, devendo ser mantida a autuação sobre o sujeito passivo Sr. Maurício da Silva Santos. Da inconstitucionalidade da lei tributária 127. Inicialmente, deve-se esclarecer que os princípios constitucionais tributários, a exemplo do Princípio da Capacidade Contributiva, são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador ordinário, não podendo este último instituir tributo sem que o faça por lei, ou que tenha efeito confiscatório ou ainda que seja inadequado à capacidade de contribuir do cidadão. Em segundo plano, os princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 128. Não se pode, portanto, dizer que esses princípios estejam direcionados à Administração Tributária, que a todos se submete, em razão do Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a constitucionalidade de dispositivo legal. 129. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997. O Parecer Normativo CST nº 329/1970 é claro nesse sentido: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-23.978 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 8. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 461DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002647/2005-11 Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.100253/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Ausente comprovação de retenção de imposto de renda, é procedente o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Ausente comprovação de retenção de imposto de renda, é procedente o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA DE MIRANDA GUILLIOD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.   Ausente  comprovação  de  retenção  de  imposto  de  renda,  é  procedente  o  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 02 53 /2 00 7- 97 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10070.100253/2007­97  Acórdão n.º 2402­007.398  S2­C4T2  Fl. 88          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  61/65)  em  face  do  Acórdão  n.  13­ 26.444 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ)  ­  DRJ/RJOII  (e­fls.  53/57),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/05),  apresentada  em  24/10/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  16/10/2007  (e­fl.  24)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­  n.  2004/607450466744052  ­  no  total  de R$ 30.731,65  (e­fls.  07/11)  ­  com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  13­26.444  em  22/02/2010  (e­fl.  59),  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário na data de 23/03/2010 alegando,  em linhas gerais, que o IRRF glosado foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL)  ­  CNPJ  02.270.669/0001­29  ­  o  que  infirma  o  lançamento em apreço.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  instância  de  piso  concluiu  que  a  retenção  do  imposto de renda (R$ 17.996.99) não foi informada pela fonte pagadora através de Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento capaz de evidenciar a sua ocorrência, ressaltando que a declaração apresentada pela  impugnante, agora Recorrente, não faz qualquer menção à retenção de imposto de renda sobre  os rendimentos de R$ 75.633,30 pagos no AC 2003.  Em  sede de  recurso  voluntário,  a Recorrente  informa  a  ocorrência  de  "fato  novo" consubstanciado na apresentação de "mais provas" de que ocorrera a efetiva retenção de  imposto renda no valor glosado no lançamento em tela.  Muito bem.  Verifica­se  que  a  Recorrente  ampara­se  em  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  ­  Ano­calendário  2003  ­  emitido  em  13/02/2008 (e­fls. 82/84). No referido documento, é  informada retenção de  imposto de renda  no AC 2003 no valor de R$ 18.848,08 sob Código de Receita 1708 ­ IRRF ­ Remuneração  serviços prestados por pessoa jurídica.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10070.100253/2007­97  Acórdão n.º 2402­007.398  S2­C4T2  Fl. 89          3 Desta  forma,  o  referido  o  documento  não  se  presta  para  comprovação  de  IRRF da Recorrente, pessoa física, vez que os serviços que deram azo à retenção em lide foram  prestados por pessoa jurídica, não se prestando assim a deduzir do imposto devido apurado na  declaração de ajuste anual da Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 89DF CARF MF

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7784948 #
Numero do processo: 10880.660272/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 72 /2 01 2- 09 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660272/2012-09 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660272/2012-09 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660272/2012-09 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660272/2012-09 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660272/2012-09 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000680/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento decorrente, qual seja, baseado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito.
Numero da decisão: 1402-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, rejeitar as propostas de sobrestamento e de diligência do Relator; e ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges, que também manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento decorrente, qual seja, baseado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, rejeitar as propostas de sobrestamento e de diligência do Relator; e ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges, que também manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 06 80 /2 01 1- 11 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal de 17/01/2011 que excluiu a contribuinte retroativamente até a data de 01/01/2007 até 30/06/2007, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96, artigos 13, 14 e 15, inciso IV, do mesmo normativo, devido a constatação de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei. Para complementar o histórico fático dos autos, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido. Sustenta a fiscalização: 1) O contribuinte se constitui como firma individual e tem por atividade o Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Usados. 2) A ação fiscal foi iniciada, em 02/04/2009, em face da empresa LORIVAL EMÍDIO EPP, CNPJ n° 67.537.365/000120, quando foram solicitados vários elementos através de TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL N° 00633/09/001. Inicialmente a ação fiscal havia sido direcionada para a verificação da movimentação financeira havida nas contas bancárias da empresa Lorival Emidio EPP. 3) Que, no decorrer da ação fiscal constatou-se que a movimentação bancária da LORIVAL EMÍDIO EPP foi efetuada conjuntamente com as empresas NATÁLIA CRISTINA EMÍDIO ME e LM DA SILVA EMÍDIO EPP e que corresponderia ao faturamento das três empresas. 4) Que restou constatado que no ano-calendário 2006 o sujeito passivo ultrapassou o limite de receita bruta permitido para as empresas optantes pelo Simples, motivo pelo qual, através do Ato Declaratório Executivo n° 03 de 17 de janeiro de 2011, o mesmo foi excluído do Simples no ano-calendário 2007. De acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, combinado com o artigo 150 e § 4º, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, na forma do artigo 142 do mesmo diploma legal, relativo aos fatos apurados no ano-calendário 2006. 5) Que o contribuinte afirmou: a) que a movimentação financeira havida nas contas bancárias da fiscalizada fora efetuada conjuntamente com as empresas NATÁLIA CRISTINA EMÍDIO ME e LM DA SILVA EMÍDIO EPP; b) que do total de depósitos (R$ 27.714.009,93) alguns valores devem ser excluídos, tais como operações em conta alheia, consignações, ressarcimentos de mídia, gastos com despachante e outros; c) que não há a possibilidade de segregar os valores depositados por empresa; d) que o faturamento proporcional da Lorival Emidio Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 EPP na parte que lhe compete dos depósitos é R$ 6.117.997,93; e) que a receita não tributada seria de R$ 65.391,27. 6) Que o contribuinte Lorival Emidio EPP prestou vários esclarecimentos, porém, desacompanhados de documentação comprobatória, eis que não apresentou os Livros contábeis/fiscais e a respectivas Notas fiscais de todas as pessoas jurídicas que supostamente haviam efetuado a movimentação financeira, conforme suas assertivas. Sustenta que o Livro Diário/Razão do contribuinte Lorival Emidio EPP, apresentado em 17/04/2009, não continha a movimentação bancária. 7) Em 17/12/2009, 12/12/2009 e 29/01/2009, o contribuinte Lorival Emidio EPP apresentou parte dos documentos solicitados. Em 08/02/2010 e 01/03/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP foi cientificado dos Termos de Constatação e Intimação Fiscal N° 00633/09/007 e 008, tendo em vista que o mesmo não havia apresentado a documentação comprobatória da totalidade de suas assertivas prestadas em 19/11/2009. Em resposta ao Termo 00633/09/007 datada de 26/02/2010, através de seus procuradores legalmente habilitados, apresentou extenso arrazoado, contestando inicialmente a fiscalização baseada na movimentação financeira, reafirmou que a aludida movimentação fora efetuada conjuntamente com as empresas Natália Cristina Emídio ME e LM Da Silva Emídio EPP e que não há separação da movimentação bancária por empresa, sendo centralizada na Lorival Emídio EPP. 8) Que o contribuinte, até 26/02/2010, havia prestado várias assertivas mas ainda não havia apresentado a documentação comprobatória das mesmas, qual seja, a escrituração completa das empresas envolvidas, devidamente acompanhadas de suas respectivas notas fiscais, documentos comprobatórios das despesas com despachante e outros documentos. Em 12/03/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP, em resposta ao Termo 00633/09/008, reiterou a resposta apresentada em relação ao Termo 00633/09/008. 9) Que, visando esclarecer as informações prestadas pelo contribuinte Lorival Emidio EPP em resposta ao Termo 00633/09/007 e 008, a fiscalização cientificou o contribuinte, em 15/03/2010, quanto ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 00633/09/009. Em 22/03/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP, em resposta ao Termo 00633/09/009, em breve síntese, "reiterou" as ressalvas levantadas na resposta ao Termo de Intimação anterior e informou que as Notas Fiscais estariam à disposição no domicílio da empresa situado na Rua Dominicio Pacheco e Silva, n° 1.328, Jd Lourdes, em Campinas e, apresentou um quadro demonstrativo contendo a numeração das Notas Fiscais das três empresas, referente ao ano-calendário 2006. Em 14/04/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP foi cientificado quanto ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00633/09/010. Em 27/04/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP, em resposta ao Termo 00633/09/010, reiterou novamente os vários esclarecimentos prestados anteriormente e informou que iria apresentar a documentação (Livros Fiscais, Notas Fiscais, etc) no dia 28/04/2010. Em 28/04/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP apresentou Livros e Notas Fiscais das três empresas (Lorival Emidio EPP, LM da Silva Emidio EPP e Natália Cristina Emidio ME). Em 07/05/2010 o contribuinte Lorival Emidio EPP foi cientificado quanto ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00633/09/011. Em petição 21/05/2010 o Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 contribuinte Lorival Emidio EPP em resposta ao Termo 00633/09/011, apresentou a documentação comprobatória dos gastos com despachante. 10) Que, após análise da escrituração e das notas fiscais das empresas Lorival Emidio EPP, LM da Silva Emidio EPP e Natália Cristina Emidio ME, verificou-se que a soma do faturamento das três empresas estavam compatíveis com a movimentação bancária da Lorival Emidio EPP. 11) Que, visando dar continuidade à ação fiscal, em 05/07/2010, o contribuinte LM da Silva Emidio EPP, foi cientificado quanto ao Termo de Início de Ação Fiscal N° 00608/10/001, quando foram solicitados vários elementos e, principalmente, que a mesma convalidasse as assertivas prestadas na fiscalização levada a efeito em face de Lorival Emidio EPP. Em 22/07/2010 o contribuinte LM da Silva Emidio EPP apresentou esclarecimentos/documentos solicitados no Termo de Início e convalidou as informações prestadas na ação fiscal em face de Lorival Emidio EPP. Em 23/08/2010 o contribuinte LM da Silva Emidio EPP foi cientificado quanto ao Termo de Intimação Fiscal N° 00608/10/002. Em 08/09/2010 o contribuinte LM da Silva Emidio EPP apresentou esclarecimentos/documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal N° 00608/10/002. Em 18/10/2010 e 15/12/2010 o contribuinte LM da Silva Emidio EPP foi cientificado quanto aos Termos de Constatação e Continuidade de Ação Fiscal N° 00608/10/003 e 004, respectivamente. 12) Que o contribuinte LM da Silva Emidio EPP declarou que apurou a base de cálculo do Simples mediante a dedução do custo de aquisição dos veículos nos termos do artigo 5o da Lei 9.716/98; que, no entanto, tal redução da base de cálculo não é permitida ao Simples, por este ter regime jurídico próprio, não havendo disposição legal para qualquer redução da base de cálculo. Em verdade, da análise dos Livros e documentos apresentados, constatou-se que o contribuinte LM da Silva Emidio EPP teve um faturamento em 2006 de R$ 13.594.768,61, valor superior ao declarado (R$ 884.277,68) e, também superior ao permitido pela legislação de regência para permanecer no Simples no ano-calendário subseqüente. 13) Que, o procedimento adotado pelo contribuinte LM da Silva Emidio EPP está equivocado, pois não há previsão legal para a apuração das receitas de acordo com o artigo 5o da Lei 9.716/98, para a apuração do Simples, eis que este regime (Simples) possui regras específicas, não se admitindo qualquer redução de sua base de cálculo (receita bruta), com exceção das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. Aduz que o Simples Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, com amparo no inciso IX, do artigo 170 e do artigo 179 da Magna Carta, tratando-se de um regime simplificado, com normas próprias e específicas, o qual visa uma tributação mais favorecida às microempresas e empresas de pequeno porte. 14) Quanto à base de cálculo, sustenta que a apuração do Simples deve ser efetuada através de uma alíquota única em função da receita bruta mensal, conforme dispõe o artigo 5o da Lei n° 9.317/96, não se permitindo qualquer exclusão à receita bruta, por força de disposição legal. Aduz que, no mesmo Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 sentido, dispõe o artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 608 de 2006. Que a Instrução Normativa SRF n° 152/98, artigo 5º, não é aplicável para o Simples. 15) Com base no artigo 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96, artigos 13, 14 e 15, inciso IV, do mesmo normativo, a fiscalização propôs a exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2007, até 30/06/2007. À fl. 12 foi exarado o Ato Declaratório Executivo nº 03/2011, promovendo a exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Federal no período de 01/01/2007 a 30/06/2007. Irresignado com o ato de exclusão, comparece o sujeito passivo aos autos, apresentando seu instrumento de manifestação de inconformidade de fls. 23/38, aduzindo, em síntese, o que segue: II – DO DIREITO 1.NULIDADE – ATO EMITIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 1) que o Ato Declaratório Executivo está assinado pelo Chefe do Serviço de Fiscalização, sem que tenha sido indicada a portaria de delegação, configurando nulidade quanto à expedição do ato, pois esta é privativa do Delegado da Receita Federal do Brasil; 2. DOS PARADOXOS! A TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES TORNOU-SE INFINITAMENTE SUPERIOR À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO 2) a impugnante insiste na informação de que o Fisco atestou que a sua movimentação financeira está suportada pelo faturamento das empresas, de maneira que a suspeita da prática de omissão de receita, que havia determinado a abertura da fiscalização, foi afastada pela força das provas apresentadas pelo sujeito passivo; que a autuação dentro do Simples, tomando-se o valor de saída dos veículos, no final, ganha foros de penalidade; questiona o motivo pelo qual a fiscalização não excluiu a empresa do Simples e a tributou com base no lucro arbitrado; que, ao se lavrar Auto de Infração relativo ao ano-calendário de 2007, tendo sido excluída do Simples, é possível que a autuação seja implementada pelo lucro arbitrado, cujo crédito será infinitamente menor do que a exigência ultimada na sistemática do Simples; que se trata de absurdo, um paradoxo; 3) que o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda no regime do Simples apresenta valor muito superior ao imposto calculado sob a sistemática do lucro arbritrado; que a opção pelo Simples não é incompatível com a adoção da regra do art. 5o, da Lei n° 9.716/98; que a impugnante rejeita a possibilidade da adoção do percentual de 38,4%, que teria como pressuposto que a consignação seria uma intermediação, uma vez que a consignação mercantil do art. 5o, da Lei n° 9.716/98, como o próprio nome indica, corresponde à genuína operação mercantil e não a uma prestação de serviço; 4) no tocante à receita aduz que “a receita declarada pela empresa foi de R$ 884.277,68 e, num passe de mágica, sem que tenha um centavo de omissão, a receita tributada passou para a cifra estratosférica de R$ 13.594.768,61”; que há que se considerar a regra de hermenêutica que impede interpretar a lei de forma a alcançar conclusão absurda, decretando-se a improcedência das exigências em questão; Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, DA LEI Nº 9.716/98. NÃO HÁ “BENEFÍCIO FISCAL”. DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. 3.1 DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COM BERÇO CONSTITUCIONAL 5) que o regime do Simples não tem natureza de benefício fiscal, tratando-se de uma determinação constitucional que busca dar efetividade ao princípio da igualdade mediante uma discriminação positiva e plenamente justificada; que, sendo o Simples uma garantia constitucional, a interpretação de suas regras deve ser extensiva e não restritiva; 3.2 DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL 6) que no artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 9.716/98, não há previsão para redução da base de cálculo, havendo a equiparação da atividade de compra e venda de veículos à operação de consignação; que a questão foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 152/98, que transcreve; que, portanto, na regulamentação do art. 5o, da Lei n° 9.716/98 ficou definido que na determinação das bases de cálculo será computada a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo usado; que a interpretação da Instrução Normativa SRF n° 152/98 definiu a base de cálculo nas operações realizadas com veículos usados; 7) que a definição da base de cálculo, justamente por ser o principal elemento na contextura da regra-matriz de incidência, é matéria de reserva legal, não podendo, assim, ser alcançada por mera interpretação, como fez a fiscalização; que a definição da base de cálculo do art. 5o, da Lei n° 9.716/98, não pode ser derrogada por mera interpretação; que se trata de definição prévia a qualquer regime de tributação, sendo matéria vedada ao estratégico manejo do aplicador da lei; 3.3 INSTRUÇÃO NORMATIVA É ATO VINCULADO À LEI 8) transcreve o artigo 4o da Instrução Normativa SRF n° 608/06; que a fiscalização apenas transcreveu o aludido artigo, não realizando a devida subsunção; que, no campo das possibilidades, é possível imaginar que tenha havido uma referência à expressão "redução de base de cálculo" citada no parêntese do § 1o, o que deixa nas entrelinhas o raciocínio oficial de que o art. 5o, da Lei n° 9.716/98, teria determinado tal redução; que a Lei em questão não determinou nenhuma redução de base de cálculo; que na IN/SRF n° 152/98 não está prevista qualquer redução de base de cálculo; tratando-se do reconhecimento das condições prevalecentes no exercício da atividade de venda de veículos usados, que não é a única no ordenamento tributário; 9) que a alegação fiscal, segundo a qual a adoção da base de cálculo do art. 5o, da Lei n° 9.716/98, está autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe a IN/SRF n° 152, de 1998, não procede, porque essa definição não pode ser dada por uma simples Instrução Normativa, na medida em que tal instrumento não pode restringir aquilo que o legislador não restringiu; Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 10) que a Instrução Normativa foi editada em 1998, quando estava no início a vigência do regime do Simples, da Lei n° 9.317/96, o que indica que esse regime ainda não tinha tradição entre os integrantes da Administração Tributária; que uma simples Instrução Normativa não pode ingressar no âmbito da definição da base de cálculo de qualquer regime de tributação, pois essa matéria é de reserva legal; 3.4 NÃO HÁ ANTINOMIA ENTRE A LEI Nº 9.716/92 E A LEI Nº 9.317/96 (LEI DO SIMPLES FEDERAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. 11) que a fiscalização não conseguiu encontrar um artigo na Lei do Simples Federal (Lei nº 9.317/96) que desse respaldo à sua tese; que o artigo 5o da Lei n° 9.317/96 não tem o comando pretendido; transcreve o artigo; que a receita bruta mensal auferida representa a base de cálculo dos tributos; que, em se tratando de regra geral, deve ceder lugar a qualquer regra especial, como é o caso do art. 5o, da Lei n° 9.716/98 que, no tocante ao exercício da atividade de compra e venda de veículos usados, determina que a base de cálculo será correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo; 3.5 TRIBUTAÇÃO SUPERIOR AO DO LUCRO ARBITRADO 12) que, tomando-se como elemento comparativo o imposto de renda, vê-se que na forma heterodoxa de tributação dentro do Simples Federal há uma diferença abissal entre o Simples e o lucro arbitrado, que representa a tributação mais onerosa do nosso sistema legal; 3.6 SERIA O CASO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES? 13) que a tese da fiscalização somente teria sentido se tivesse excluído a empresa do Simples e ultimado a tributação pelo lucro arbitrado; que, de fato, se a tese é que no Simples não é possível haver base de cálculo especial, a conseqüência jurídica passível seria a exclusão da empresa daquele regime, nunca manter a empresa nesse regime, e desprezar o comando do art. 5o, da Lei n° 9.716/98; 3.7 NÃO HÁ UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA 14) que a fiscalização juntou algumas soluções de consulta com o entendimento por ela defendido; que a solução de consulta só vincula o próprio consulente; que não há uniformidade de entendimento, uma vez que há solução de consulta com entendimento contrário na matéria sob discussão, citando entendimento administrativo favorável à sua tese; Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do simples, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 LANÇAMENTO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO. INDICAÇÃO DA PORTARIA DE DELEGAÇÃO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. Descabe falar-se em nulidade do Ato Declaratório Executivo quando, no seu preâmbulo, está devidamente indicado o ato legal de outorga de delegação para sua expedição. LANÇAMENTO. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HARMONIA DAS NORMAS SUBORDINADAS. No que tange à determinação da base de cálculo às contribuições devidas ao Simples há que se respeitar o princípio da legalidade, aplicando-se, em relação a normas de hierarquia inferior à lei, a que tenha pertinência temática ao conteúdo normativo previsto em lei específica. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. No período em que o contribuinte se manteve no Simples descabe falar-se na adoção de outro regime de tributação, dado que os efeitos da exclusão, no caso de superação da receita bruta limite ao Simples, somente se produzem no ano- calendário posterior. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. Configura hipótese de exclusão do contribuinte do Simples Federal a verificação de omissão de receita, mediante adoção de base de cálculo indevida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O cerne da questão trata sobre aplicação, ou não, do artigo quinto da Lei 9.716/1998 que determina que a receita da Recorrente a ser tributada pelo Simples Federal deve ser a diferença entre o valor da compra do carro usado e o valor final de venda, sendo esta a correta receita bruto correta a ser exigida da contribuinte. Fl. 131DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 Este entendimento também pode ser verificado no v. acórdão proferido nos autos do processo administrativo 10830.001281/2011-60 no qual prevaleceu o seguinte entendimento do Relator: Da base de cálculo No mérito, a Recorrente alega que a autoridade lançadora e a DRJ não observaram que, como ela explora atividade de revenda de automóveis usados, deveria ser considerada a dedução dos custos de aquisição desses carros. Mais precisamente, alega que a operação em questão deve ser equiparada à venda em consignação, nos termos do artigo 5o da Lei nº 9.716/1998, verbis: “Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.” Esse dispositivo legal, porém, foi interpretado de forma contrária pela DRJ, que assim concluiu: Vê-se que o normativo citado é restrito em sua aplicação às pessoas jurídicas cujo objeto social, declarado em seus atos constitutivos, seja a compra e venda de veículos automotores. O dispositivo permite a equiparação das atividades relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados à atividade de consignação. No que tange às operações relativas a veículos usados, a Instrução Normativa SRF nº 152/98 prevê, in verbis: Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que há sensível tratamento diferenciado aos contribuintes que atuem na área de vendas no varejo de veículos usados, permitindo-se que se Fl. 132DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 adote, como base de cálculo, a diferença entre o preço de aquisição e o preço de venda do mesmo veículo. Contudo, a referida Instrução Normativa SRF nº 152/98, em que pese a disposição do artigo 2º, não contém regra geral a ser adotada por todos os contribuintes apenas considerando o caráter objetivo da atividade exercida. Com efeito, o artigo 1º da Instrução promove limitação subjetiva quanto ao destinatário da regra, conforme o regime de tributação a que se submeta o contribuinte. Dispõe, in verbis: Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF o disposto nesta Instrução Normativa.(grifo nosso) Assim, considerando a máxima segundo a qual o direito não se interpreta aos pedaços, mas sim como um todo lógico sistemático, tem-se por óbvio que a regra do artigo 2º está umbilicalmente ligada à regra de limitação subjetiva do artigo 1º, isto é, a cláusula de redução da base de cálculo, enquanto aspecto qualitativo e quantitativo da hipótese de incidência encontra-se vinculada em caráter de prejudicialidade quanto à sua incidência à verificação do aspecto subjetivo da hipótese de incidência. Em termos práticos, somente os contribuintes que preencham as condições do artigo 1º podem se utilizar da regra do artigo 2º. O contribuinte autuado é pessoa jurídica devidamente constituída que se dedica à atividade de venda de veículos usados, preenchendo em parte a regra do artigo 1º. Contudo, ao se submeter ao regime do Simples, não estando, portanto, sujeito à tributação sob a forma do lucro real, presumido ou arbitrado, acaba por se afastar do regramento previsto no artigo 1º, de forma a não poder se utilizar da regra do artigo 2º. Nesse sentido, não procede a alegação de interpretação ampliativa, pois a interpretação declarativa é a única cabível, uma vez que o legislador expressamente, por omissão, excluiu os contribuintes optantes do Simples de tal tratamento diferenciado quanto à base de cálculo. Assim, o silêncio do legislador é eloqüente, de forma a não permitir que a norma, no plano da sujeição passiva, se estenda a contribuinte expressamente por ela não abrangido. [...] Pois bem. Do texto legal do artigo 5o da Lei nº 9.716/1998, lei especial, extrai-se que o legislador ordinário permitiu expressamente que as empresas vendedoras de veículos automotores equiparem, para efeitos tributários, a revenda como operação de consignação, o que lhe permite deduzir o custo de aquisição da base de cálculo tributária. Nesses termos, uma vez caracterizada a operação de revenda de automóveis usados como atividade fim da contribuinte, esta possui o direito de se valer da regra tributária em questão. Não há, ao contrário do que quer fazer crer a decisão de piso, nenhuma restrição legal quanto à sistemática de tributação adotada pelo contribuinte que explore a Fl. 133DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 atividade de revenda de veículo usado. A equiparação desta atividade à operação de consignação mercantil, portanto, é plena e sem nenhuma condição. O Legislador, ao equiparar a operação de revenda de automóveis à venda em consignação, excluiu intencionalmente o custo de aquisição do bem na grandeza passível de tributação, pouco importando o regime tributário adotado pelo revendedor. A alegação segundo a qual a adoção da base de cálculo do art. 5o, da Lei n° 9.716/98 estaria autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe a IN/SRF n° 152, de 1998, não se sustenta diante do princípio da legalidade, além de ter a mínima coerência e razoabilidade. Ora, criar restrição não prevista no texto legal extrapola a função normativa de uma Instrução Normativa e, mais ainda, enseja vício de ilegalidade. Não pode uma mera IN restringir aquilo que uma lei específica não restringiu. O ordenamento jurídico proíbe essa tentativa. A base de cálculo nas operações de revenda de veículos usados, portanto, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 6931) como "contrato de comissão" , conforme disposto no artigo 5o da Lei nº 9.716/1998, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO Sendo assim, como também entendo que o artigo quinto da Lei específica 9.716/98 se aplica a revenda de carros, o valor da receita bruta a ser tributada no presente caso será alterado, podendo inclusive sustar sua exclusão do Simples Federal eis que a receita pode ficar dentro do limite legal, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal verifique e recalcule o valor da receita bruta apenas em relação a diferença entre o valor da compra e o valor da revenda. Desta forma, devido a tal entendimento, antes de votar conclusivamente pela Exclusão ou não da Recorrente do Simples Federal, verifico a necessidade de se apurar qual é exatamente a receita a ser tributada e por tal motivo voto para converter o julgamento em diligência. Em relação as alegações relativas a necessidade de arbitramento do lucro e do abatimento dos valores recolhidos pela Recorrente, entendo que são matérias a serem discutidas no processo administrativo que trata do lançamento de ofício e não nestes autos que trata apenas da exclusão do Simples Federal. Pelo exposto e por tudo que consta processo nos autos voto por converter o julgamento em diligência nos termos do meu voto. Fl. 134DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 Entretanto fui vencido pelo colegiado que votou pelas conclusões entendendo que deve ser aplicada a regra regimental que determina a aplicação do auto de infração que tratou da infração de omissão de receita que ensejou o estouro de receita e o Ato de Exclusão da Recorrente do Simples Federal. (voto vencedor). (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Voto Vencedor Marco Rogério Borges – Redator Designado O i. relator propôs, como exposto no seu voto retro, pelo sobrestamento e diligência do presente processo. Contudo, o colegiado em análise da situação encontrável no mesmo, entendeu que não seria mais necessária tal proposta, conforme exposto abaixo, pelo que restou o i. relator vencido. A matéria que exsurgiu nos debates é se o presente processo está intimamente vinculado ao decidido no processo nº 10830.001281/2011-60. O presente processo envolve unicamente os efeitos da exclusão do Simples Federal do contribuinte, inerente ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007, em virtude do mesmo ter sido autuado em relação ao ano-calendário de 2006 por omissão de receitas no processo administrativo fiscal nº 10830.001281/2011-60. Em decorrência desta autuação fiscal, o contribuinte ultrapassou o limite de receita bruta permitida para a opção para o Simples Federal, no entendimento da autoridade fiscal autuante. Contudo, o processo administrativo nº 10830.001281/2011-60 foi julgado em turma ordinária deste CARF em sessão de 26/07/2018, acórdão 1201-002.303 da 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Então, foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos do decisum: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eva Maria Los e Lizandro Rodrigues de Sousa. A ementa assim ficou consignada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 135DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSTULAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O arbitramento de lucros constitui método excepcional de tributação, cabível nas situações previstas em lei, não podendo ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado na sistemática de tributação a qual está sujeito. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo nas operações de revenda de veículos usados corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação, conforme disposto no artigo 5o da Lei nº 9.716/1998, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples. Diante destas circunstâncias demonstradas, ambos os processos (o presente (10830.000680/2011-11) que trata dos efeitos da omissão de receitas autuadas no ano-calendário anterior (2006), ou seja, exclusão do Simples Federal) e o de autuação fiscal de omissão de receitas do ano-calendário de 2006 (10830.001281/2011-60) estão umbilicalmente interligados, devendo o presente processo ser considerado decorrente do outro. Tal questão está regrada no art. 6º do anexo II do Ricarf: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 136DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, recorro aos excertos do voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão Fl. 137DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Dada e explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é decorrente, nos termos o inciso III do §1º art. 6º do anexo II do Ricarf. Sendo o presente processo decorrente, ele é acessório do principal, que no caso é o processo nº 10830.001281/2011-60. Note-se que se ambos os processos - do presente processo e o principal - tivessem seguidos os mesmos passos processuais, deveriam ter sido julgados em conjunto, conforme a melhor prática processual. E se assim fosse, o julgado no processo decorrente teria a mesma sorte do processo principal. Tal vinculação decisória decorre do chamado princípio da decorrência, consagrado neste Conselho, por razões lógicas e jurídicas. Não é dado a dois colegiados distintos Fl. 138DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 de igual hierarquia, proferir decisões distintas sobre os mesmos fatos e respectivos efeitos e/ou reflexos, cabendo um deles declinar da competência, nos termos do art. 6º do anexo II do Ricarf, ou por economia processual, adotar a mesma decisão anteriormente proferida, se for o caso. Igualmente, cabe a aplicação da decisão quando proferida na mesma instância, ou seja, na competência das turmas ordinárias deste CARF, nos termos do §5º do art. 6º do anexo II do Ricarf: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, transpondo para a presente decisão os efeitos do acórdão 1201-002.303. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Declaração de Voto Conselheiro Marco Rogério Borges Em que pese todos os fundamentos acima expostos no voto vencedor do qual fui designado como redator, verificando-se o acórdão 1201-002.303, proferido pela 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em sessão de 26/07/2018, nos autos do processo administrativo nº 10830.001281/2011-60, cabe ressaltar, respeitosamente, que não acompanho com o ali decidido. No acórdão supracitado, entendeu-se que no regime do Simples Federal, a venda de veículos usados se equipara à operação de consignação, aplicando-se a previsão legal do art. 5º da Lei nº 9.716/1998. Entendo que a equiparação das operações de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples Federal. A previsão legal contida no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 é destinada às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado. O Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, com amparo no art. 170, inciso IX da Constituição Federal, trata-se de um regime de normas próprias para empresas que optem por uma sistemática de tributação simplificada, que prevê a aplicação de alíquotas para apuração dos tributos e contribuições devidos, diretamente sobre a receita bruta das empresas Fl. 139DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000680/2011-11 que, por estarem dispensadas da escrituração comercial, não efetuam a apuração do lucro real do período. Tais alíquotas são fixadas pela legislação em função do lucro presumível dessas empresas, com base nas vendas efetuadas. Assim, não se mostra cabível a equiparação decidida no acórdão do processo nº 10830.001281/2011-60, pois em se tratando de atividade de compra e venda de veículos, a receita bruta a ser considerada deveria ser o produto da venda a terceiros do veículo recebido, excluídas tão somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para tanto, há vários precedentes desta matéria no CARF. Exemplificando: acórdão nº 103-23.516, sessão de 27/06/2008; acórdão 1101-001.615, sessão de 12/03/2014. Assim, pelo exposto, apesar de no mérito contrapor ao decidido no processo principal, como julgo apenas o processo decorrente, resta aplicar os fundamentos acimas elencados no voto vencedor. Estes os argumentos que entendo serem necessários para esclarecer a minha posição. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.003890/2001-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA SEM BAIXA NO CNPJ. LANÇAMENTO VÁLIDO. Enquanto a contribuinte não proceder à baixa do CNPJ da empresa extinta por incorporação é válido o lançamento. Sobretudo se há coincidência entre o sócio da incorporadora e o sócio da incorporada, que agindo no interesse das duas empresas, omitiu durante toda a fiscalização que a empresa já havia sido incorporada.
Numero da decisão: 9303-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal –Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­008.458  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  ICCI COMERCIAL LTDA (IMPORT CENTER COMÉRCIO   INTERNACIONAL LTDA).    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  SEM  BAIXA  NO  CNPJ.  LANÇAMENTO VÁLIDO.  Enquanto  a  contribuinte  não  proceder  à  baixa  do CNPJ da  empresa  extinta  por incorporação é válido o lançamento. Sobretudo se há coincidência entre o  sócio da incorporadora e o sócio da incorporada, que agindo no interesse das  duas empresas, omitiu durante toda a fiscalização que a empresa já havia sido  incorporada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal –Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 38 90 /2 00 1- 57 Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3401­002.564,  de  23  de  abril  de  2014  (fls.  603  a  611  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte em 28/09/2001, em razão da falta de recolhimento do PIS dos períodos  entre janeiro de 1996 a dezembro de 2000.     Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese que:   ­  a  autuação  relativa  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  fundamentada no art. 3º da Lei Complementar n° 7/70 não observou o disposto no art. 6º do  mesmo diploma, pertinente à semestralidade do PIS;  ­ a base de cálculo daquele período corresponderia ao faturamento apurado  no sexto mês imediatamente anterior ao fato gerador, entendimento este que estaria conforme  a interpretação dominante no judiciário e na esfera administrativa;  ­  na  sequência,  contesta  a  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  opinando que este diploma, padecendo de vícios formais, não poderia ser aplicado aos fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999;   ­  ao  determinar  a  incidência  do  PIS  sobre  a  totalidade  das  receitas,  a  elaboração legislativa se deslocou do permissivo constante no art. 195,1, da Carta, passando  a  ser  governada  pelo  §4°  daquele  artigo,  que  regula  que  a  instituição  de  novas  fontes  de  custeio da seguridade social o que demandaria a edição de Lei Complementar,  tal vício de  origem, a seu ver, não poderia ser sanado pela manobra do governo federal, que fez aprovar a  Emenda Constitucional n° 20, editada em 16 de dezembro 1998, posteriormente, portanto, ao  advento da Lei n° 9.718, de 1998;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 4          3  ­  no que se  refere  aos  acréscimos  legais,  contesta  a  fluência dos  juros de  mora à razão da taxa Selic. Alega que esse índice teria sido criado com o fim de premiar o  investidor  em  títulos  públicos,  não  podendo  ser  usado  como  juros  de mora  por  atraso  no  cumprimento de obrigações fiscais, por afronta ao art. 161 do CTN;  ­ prevalecendo a aplicação da Selic, não poderiam prosseguirmos cálculos  efetuados pelo agente fiscal na medida em que estes não teriam seguido os índices oficiais,  valendo­se de valores que os superariam em 0,6%.    A DRJ  em Campinas/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA SEM BAIXA NO CNPJ. LANÇAMENTO  VÁLIDO.   Enquanto  a  contribuinte  não  proceder  à  baixa  do  CNPJ  da  empresa  extinta por incorporação é válido o lançamento.   VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142  do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, não gerou  qualquer prejuízo à contribuinte, além de ser mero instrumento de controle  interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera  nulidade à autuação.   LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO  DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C, DO CPC.   Conforme decisão do STJ no  julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado  como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento  em  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 5          4  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição  do  crédito  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do  art. 173, inciso I, do CTN.   PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei  nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação  de  serviço  ou  na  venda  e  prestação  de  serviço.  In  casu,  é  correto  o  lançamento sobre as receitas oriundas das vendas no mercado e interno e  externo.   CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULAS Nº 04 DO CARF.   Em sendo tais matérias ventiladas no Recurso Voluntário pacificadas neste  Conselho, deve ser aplicada a respectiva súmula, in verbis:   “SÚMULA Nº 04   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 621 a 632)  em face do acordão  recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à legitimidade passiva da autuada, que já havia sido  incorporada na data em que lavrado o auto de infração.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 203­09.965 e 103­21.223. A comprovação  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 6          5  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas  –  documento de fls. 659 a 670.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  672  a  676,  sob  o  argumento  que  a  divergência  jurisprudencial  restou  demonstrada,  na  medida em que o primeiro dos paradigmas colacionados (acordão n.º 203­09.965) cuidou da  mesmíssima  situação  da  decisão  recorrida,  inclusive  envolvendo  o  mesmo  recorrente.  Entende que nele se concluiu pelo erro na sujeição passiva, dado que mesmo o registro na  Junta Comercial ocorreu antes do lançamento.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  738  a  743,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade parcial do recurso conforme despacho  de fls. 672 a 676.     Do Mérito    A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à legitimidade passiva  da autuada, que já havia sido incorporada na data em que lavrado o auto de infração.    Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  através  de  diligencia  fls  494,  foi  comprovado que a incorporação foi registrada na Junta Comercial competente em 17 de agosto  de 2001, antes da lavratura do auto de infração que ocorreu em 28 de setembro de 2001. E a  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 7          6  baixa  no  CNPJ  somente  ocorreu  em  09  de  novembro  de  2001,  quase  dois  meses  após  o  lançamento.    A extinção da Import Center Comércio Internacional LTDA, ocorreu em 31  de  janeiro  de  2001,  conforme  registro  na  JUCESP,  em  que  foi  aprovada  definitivamente  a  operação societária que culminou com a incorporação. Fls 481    Na diligencia o fiscal verificou constar a data de 09/11/2001 como a data  do processamento e comunicação da baixa por incorporação da empresa em tela (evento  502 ,fls ­ 227). Corroborando com este entendimento, verificaram que houve a entrega da  Declaração DIPJ 2001 de encerramento, relativa à incorporação, a qual consta no sistema  Receitanetlog como entregue em 09/11/2001 (fls. 229), sendo que deveria ser constatada a  entrega  da  referida  declaração  na  data  da  baixa  do  CNPJ  da  empresa  em  comento.  Verificaram ainda constar o recolhimento de DARF sob o código 3738 em 16/10/2001 no  valor de 74,00 o qual é referente à multa pelo atraso na comunicação da baixa (fls. 232),  conforme o disposto no artigo 52,  II da  Instrução Normativa SRF n° 02 de 02/01/2001,  posto que a baixa foi comunicada após o prazo estabelecido no artigo 48, parágrafo 17, II  da Instrução Normativa SRF n° 02 de 02/01/2001. É relevante observar que fazia parte  dos procedimentos a verificação do recolhimento da multa.    E  por  fim  a  diligencia  informa  que  a  incorporação  foi  registrada  na  Junta  Comercial  em  17/08/2001,  conforme  a  ficha  cadastral  fornecida  pela  Junta  Comercial  do Estado  de São Paulo  (fls.  225),  sendo que  a  comunicação  para  a Receita  Federal do Brasil somente ocorreu em 09/11/2001 conforme acima exposto.    Pois  bem.  Como  se  verifica  acima  há  demonstração  inequívoca  nos  autos,  constatada pela própria fiscalização, no sentido de que:    (i)  a  incorporação  da  IMPORT  CENTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA. pela  Recorrente se deu em 31.01.2001;  (ii) o registro da incorporação na Junta Comercial se deu em 17.08.2001;  (iii) a lavratura do auto de infração em tela se deu em 28.09.2001: e  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 8          7  (iv) o comunicado da extinção por  incorporação, assim como a entrega da  DIPJ de encerramento, ocorreram em 09.11.2001.    Conforme  se verifica  à  fl.  442,  em 31  de  janeiro  de  2001,  data  anterior  ao  lançamento do Auto de Infração em comento, houve a alteração do Contrato Social da empresa  ICC Comercial Ltda., através da qual esta incorporou a Import Center Comércio Internacional  Ltda., restando ineficaz qualquer ato praticado pela mesma. Portanto, a incorporação determina  a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência anteriormente à  constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo, na  medida em que o lançamento deve se voltar para a entidade incorporadora ao invés de para a  sociedade incorporada.    Ademais, a extinção da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976  (Lei das S.A.), na qual determina que a se extingue­se a companhia pela incorporação, senão  vejamos:  SEÇÃO III  Extinção  Art. 219. Extingue­se a companhia  I ­ pelo encerramento da liquidação;  II  ­  pela  incorporação  ou  fusão,  e  pela  cisão  com  versão  de  todo  o  patrimônio em outras sociedades    E conforme a IN SRF n.º 200, de 2002, atual RFB nº 1863/ 2018, os efeitos  da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros  da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao  sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente.     IN SRF nº 200, de 2002  Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Art.  24. O pedido de cancelamento de  inscrição no CNPJ, por  extinção da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos,  será  único  e  simultâneo para todos o órgãos convenentes a que estiver sujeito.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 9          8  §  20. O  cancelamento  da  inscrição  no CNPJ  produzirá  efeitos  a  partir  da  data da extinção da pessoa jurídica.  § 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do  inciso I do art. 48, relativamente a período posterior à data da extinção da  pessoa jurídica.  § 22. Considerase data de extinção, a data:  I de  deliberação  entre  seus membros,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão total;  II da sentença de encerramento, no caso de falência;  III da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de  encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida  pelo Banco Central em instituições financeiras;  IV  de  expiração  do  prazo  estipulado  no  contrato,  no  caso  de  extinção  de  sociedades com data prevista no contrato social;  V do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;  VI  do  arquivamento  da  decisão  de  cancelamento  de  registro  pela  Junta  Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994.    RFB nº 1863/ 2018    Art. 27. a baixa da inscrição no cnpj da entidade ou do estabelecimento filial  deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente  ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso:  i ­ encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;  ii ­ incorporação;  iii ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do  falido; ou  VI  ­  transformação  em  estabelecimento  matriz  de  órgão  público  inscrito  como estabelecimento filial, e vice­versa.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 10          9  § 1º A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial  produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando­se a ocorrência  desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa.  § 2º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa  de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.  § 3º No caso de solicitação de baixa da inscrição no CNPJ de microempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP),  definidas  pelo  art.  3º da  Lei  Complementar  nº 123,  de  2006,  optante  ou  não  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a análise  da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data  do recebimento dos documentos pela RFB.  § 4º Na hipótese prevista no § 3º, ultrapassado o prazo definido para análise  da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva­se a baixa da inscrição no  CNPJ.  §  5º Deferida  a  baixa  da  inscrição,  a RFB  disponibilizará  em  seu  sítio  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  a  Certidão  de  Baixa  de  Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução  Normativa.  § 6º A baixa da  inscrição no CNPJ não  impede que, posteriormente, sejam  lançados  ou  cobrados  impostos,  contribuições  e  respectivas  penalidades,  decorrentes  da  simples  falta  de  recolhimento  ou  da  prática  comprovada  e  apurada, em processo administrativo ou  judicial, de outras  irregularidades  pelos  empresários  ou  pelas  pessoas  jurídicas  ou  seus  titulares,  sócios  ou  administradores.  §  7º  A  baixa  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  titulares,  sócios  e  administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.  § 8º A baixa da inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior pode  ser  realizada  mediante  solicitação  de  seu  representante  legalmente  constituído,  quando,  por  decisão  da  entidade,  esta  deixe  de  ser  alcançada  definitivamente pelas situações previstas no inciso XV do caput do art. 4º.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 11          10  Como  se verifica  dos  dispositivos  acima,  a  extinção  da  empresa da­se  pela  incorporação, e não pela baixa de seu registro no CNPJ.    Foi justamente neste sentido que a 1º Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  no  julgamento  do  acordão  n.º  9101­002.494 decidiu  a  favor  do  Contribuinte,  senão  vejamos:    Acórdão (Visitado): 9101­002.494   Número do Processo: 11543.000904/2003­75   Data de Publicação: 08/12/2016   Contribuinte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Relator(a): ADRIANA GOMES REGO  Ementa(s)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Compensação. Incorporação. Direito Creditório da Incorporada. Débitos da  Incorporadora.  Os  efeitos  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  retroagem  à  data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências  de baixa da  inscrição da empresa  incorporada  junto ao sistema CNPJ da  RFB,  venham a  ser  tomadas  posteriormente.  Assim,  deve  ser  reconhecido  como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em  conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a  partir da assinatura da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela  incorporação.  Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação  da compensação restringe­se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado o  aspecto  prejudicial,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que  jurisdiciona a contribuinte.    Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 12          11  E  o  acordão  paradigma  n.º  203­09­965,  trata  de  um  julgamento  da  própria  Contribuinte,  onde  o  colegiado  entendeu  que  a  incorporação  faz  extinguir  a  empresa  incorporada.  Sendo  assim,  é  nula,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  autuação  lavrada contra a sucedida.     Acórdão: 203­09965   Número do Processo: 13808.003891/2001­00   Data de Publicação: 27/01/2005   Contribuinte: IMPORT CENTER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA   Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva  Ementa: COFINS.­  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NULIDADE ­ A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  autuação  lavrada  contra  a  sucedida.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo caracteriza o lançamento como nulo. Recurso de ofício negado.  Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran          Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 13          12  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões em  relação ao julgamento do presente processo.  A questão aqui não se restringe ao simples dilema de verificar e comparar a  inscrição no CNPJ versus o seu registro na Junta Comercial. Como veremos, o Sr. Hayo Cohen  agiu deliberadamente omitindo informações à fiscalização da Receita Federal com o intuito de  se beneficiar com proveito ao seu próprio grupo empresarial.   O Sr. Hayo Cohen é sócio, em conjunto com a empresa Columbus Securities  Ltda, da empresa  ICCI Comercial Ltda, que, em 31/01/2001  (data da assinatura da alteração  contratual  correspondente),  incorporaram  a  empresa  Import Center  (e­folha  317  e  segs),  que  vem a ser a empresa que foi autuada e cujo lançamento é discutido no presente processo.   Em  06/03/2001,  o  Sr.  Hayo  Cohen  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (e­folhas  263),  que  foi  lavrado  em  nome  da  empresa  Import  Center  Comércio  Internacional Ltda. Assinou como se nada soubesse da incorporação da empresa fiscalizada e  se manteve silente sobre tal fato durante toda a fiscalização.  De  plano,  se  observam  três  coisas:  (i)  na  data  do  início  da  fiscalização  a  Import Center já tinha sido incorporada; (ii) quem recebeu a Fiscalização foi a própria pessoa  que  decidiu  incorporá­la  e  (iii)  essa  pessoa  (o  Sr.  Hayo  Cohen)  é  o  proprietário  da  incorporadora. Apesar disso não informou à fiscalização sobre a incorporação.        Em 28/09/2001 foi lavrado o Termo de Verificação e Constatação, dando  ciência  ao  contribuinte  das  irregularidades  constatadas  e  de  que  seria  lavrado  o  auto  de  infração. Quem toma ciência do Termo é o Sr. Hayo Cohen, que se identifica como diretor,  presumivelmente da Import Center, que é quem consta no cabeçalho do Termo como sendo a  empresa fiscalizada.        Em  11/10/2001  o  Sr.  Hayo  Cohen  assina,  em  nome  da  Import  Center,  procuração outorgando poderes específicos para atuar nesse processo (e­folha 316).  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 9303­008.458  CSRF­T3  Fl. 14          13        Em 26/10/2001 é protocolada a  impugnação ao  lançamento, e­fls. 324 e  seg., assinada pelo Procuradores, em nome da Import Center. Pode se observar, pela sua leitura  integral,  que  em  nenhum  momento  foi  alegado  a  questão  da  ilegitimidade  passiva.  Provavelmente não alegou, pois caso cancelado o auto de infração, por esse motivo, os  fatos  geradores correspondentes, em sua maioria, ainda não haviam decaídos.   "No  presente  caso  a  incorporação  foi  registrada  na  junta  comercial  em  17/08/2001, a lavratura do AI foi em 28/09/2001 e a baixa do CNPJ em09/11/2001".        O que se percebe é que, embora a Import Center já tivesse sido incorpora  pela ICCI em31/01/2001 e a alteração registrada na Junta em17/08/2001, ela não só deixou de  alterar o Cadastro no CNPJ como também continuou, pelo menos até 10/2001, atuando perante  a  RFB  e  perante  os  cartórios  de  registros  civis  (assinatura  da  procuração)  como  se  ainda  existisse. Ainda mais, seu incorporador declarou­se formalmente diretor da incorporada.  Parece­me  claro  que,  do  ponto  de  vista  factual,  há  sérios  problemas  na  atuação desse Sr. Hayo Cohen, se não por omitir a  informação de que a empresa não existia,  então por falsidade ideológica, ao assinar como diretor de uma empresa que não existia mais e  outorgar poderes em nome de uma empresa que não existia mais. Somente no âmbito do seu  recurso  voluntário  é  que  veio  a  alegar,  oportunamente,  a  questão  em  debate  sobre  a  sua  ilegitimidade passiva por extinção da empresa.  Em  síntese,  essas  foram  as  razões  que  a  ampla  maioria  deste  colegiado  entendeu por desprover o recurso especial do contribuinte, mantendo o acórdão recorrido que  também assim firmou o entendimento, por votação unânime.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 758DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003426/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/2005 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP anexa a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF 88). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Súmula CARF 113).
Numero da decisão: 9202-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/2005 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP anexa a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF 88). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Súmula CARF 113).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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9202­007.909  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/2005  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.FINALIDADE  MERAMENTE  INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP  anexa  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribui  responsabilidade  tributária às pessoas ali  indicadas nem comporta discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa (Súmula CARF 88).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  MULTAS.  EXIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A  DATA DA SUCESSÃO.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.(Súmula CARF 113).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 34 26 /2 00 8- 51 Fl. 417DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira  Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­02.307 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  23  de  agosto  de  2011,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/2005  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vínculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores.  RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSORES.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  POR  INFRAÇÕES  COMETIDAS  PELOS  SUCEDIDOS  QUE  SÃO LANÇADAS APÓS O EVENTO SUCESSÓRIO.  A  empresa  resultante  da  transformação  não  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  aplicada  à  transformada,  em  autuação  concretizada  em  data  posterior  à  da  transformação,  por conta de interpretação do conteúdo do art. 133 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 383 e seguintes, houve  sua admissão, por meio do Despacho de  fls. 406 e seguintes, para rediscutir: a) a exclusão  dos  sócios­gerentes  da  lista  de  co­responsáveis;  e  b)  a  responsabilidade  da  sucessora  por  multa lançada após o evento sucessório.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a)  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para afastar a afastar a co­responsabilidade dos sócios gerentes  listados no CORESP, decisão que merece reforma, uma vez que  o recurso deve neste ponto, por não estar a matéria em discussão  nos autos;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18050.003426/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.909  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) verifica­se que não foi objeto de análise no relatório fiscal se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes;  c) mencionado arrolamento não tem o escopo de atribuir a esses  diretores  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária,  por  infração à lei, contrato ou estatuto social.  d) para que haja a subsunção da norma do art. 135, inc. III do  CTN, segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa  fiscalizada e do administrador,  temos  que perquirir a presença  de dois elementos:  (a)  ser administrador e  (b)  ter cometido ato  ilícito nessa posição;  e)  não  resta  dúvida  de  que  a  empresa  sucessora  é  responsável  pelo  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida, o que inclui tributo e multa, revelando‑ se irrelevante  a circunstância da exigência fiscal ter sido formalizada antes ou  depois da sucessão.  Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de  fls. 415 e seguintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata‑ se de Auto de Infração que constituiu crédito tributário relativo a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  documentos solicitados pela fiscalização, o que estaria em ofensa ao previsto no art. 33,  parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, no período de 05/1997 a 05/2005.  Consoante narrado,  foram duas as matérias admitidas para  rediscussão pelo  Colegiado:  a)  a  exclusão  dos  sócios­gerentes  da  lista  de  co­responsáveis;  e  b)  a  responsabilidade da sucessora por multa lançada após o evento sucessório.  Sobre primeira divergência, o acórdão recorrido deu provimento ao Recurso  Voluntário  para  afastar  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes  listados  no  CORESP,  decisão que merece reforma, segundo a Procuradoria da Fazenda, uma vez que tal matéria não  estava em discussão nos autos.  Assiste  razão  à  Recorrente,  consoante  o  Enunciado  de  Súmula  Vinculante  CARF n.º 88 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 88:   Fl. 419DF CARF MF     4 A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação  de  Vínculos  ­ VÍNCULOS", anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  O mencionado Enunciado abrange a situação dos autos, deixando evidente a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  a  relação  de  co­responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  indicadas  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo.  Assim, dou provimento ao Recurso Especial nesse ponto.  Quanto à segunda divergência, aduz a Procuradoria a necessidade de reforma  da decisão a quo,  tendo em vista que  a  empresa  sucessora é  responsável pelo pagamento de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  irrelevante a circunstância da exigência.  A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  repetitivo,  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,  que, por  representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÃO.SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A responsabilidade  tributáriado  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a  data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  desucessão empresarial  (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  desucessão  por transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade por cotas  de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18050.003426/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.909  CSRF­T2  Fl. 4          5 encarta sucessão real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações  mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação  mercantil  efetivamente  realizada  ou,  consoante  o  artigo  13,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como, por exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues por fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre  os  mesmos.  5.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria, porocasião  do  julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543­C, do  CPC,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ?  ICMS  ?  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  ?  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  INCONDICIONAL  ?  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO MERCANTIL  ?  ART.  13  DA  LC  87/96  ?  NÃO­INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  restringe­se  tão­ somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição tributária.  2.  A  bonificação  é  uma  modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  conceder  uma  redução  do  valor  da  venda.  Dessa  forma,  o  provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço  médio de cada produto, mas sem que  isso  implique redução do  preço  do  negócio.  3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei  Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de  cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos  incondicionais".  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  valor  das  mercadorias  dadas  a  título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5.  Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  25.11.2008,  DJe  17.12.2008;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não­ incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Fl. 421DF CARF MF     6 Civil  e  da  Resolução  8/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (REsp  1111156/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6.  Não  obstante,  restou  consignada,  na  instância  ordinária,  a  ausência  de  comprovação  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido.  7.  Destarte,  infirmar  a  decisão  recorrida  implica  o  revolvimento  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  Enunciado  Sumular  07  do  STJ.  8.  A  ausência  de  provas  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos  pela  empresa  recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da  alínea  "b"  do  permissivo  constitucional.  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  923012/MG,  Ministro  Relator Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  No mesmo  sentido, oportuno mencionar o Enunciado de Súmula CARF n.º  113, abaixo transcrito:  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.   No caso  ora  analisado,  por uma  série  de  fatos  narrados  pela  fiscalização,  a  recorrente foi considerada sucessora da MM Comércio e, com base no art. 133 do CTN, teve  contra si lavrada auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória.  Tendo o fato gerador ocorrido até a data da sucessão, há responsabilidade da  sucessora,  sendo  irrelevante a  circunstância de que  a exigência  fiscal  tenha  sido  formalizada  depois da sucessão.  Portanto, prosperam os argumentos trazidos pela Recorrente.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos à  Turma Ordinária para a análise das demais questões dispostas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                               Fl. 422DF CARF MF Processo nº 18050.003426/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.909  CSRF­T2  Fl. 5          7     Fl. 423DF CARF MF

score : 1.0
7824296 #
Numero do processo: 13839.904079/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 40 79 /2 00 9- 85 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.269 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831700755, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33716.58493.120106.1.3.04-8000. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 33716.58493.120106.1.3.04-8000, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 01/2005, data de arrecadação 15/02/2005, no valor de R$ 439.691,37, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 108.655,92, usado na compensação de PIS não-cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 125.997,40. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 33716.58493.120106.1.3.04-8000, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 108.655,92, relativo ao DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 15/02/2005, no valor de R$ 439.691,37. Em 20/04/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 831700755), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de janeiro de 2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 28/04/2009 e apresentou, em 11/05/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.269, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de PIS relativo ao período de dezembro de 2005, ante a liquidez e certeza do crédito de PIS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 33716.58493.120106.1.3.04-8000, considerando a ausência de qualquer vedação legal à transmissão de DCTF retificadora posteriormente à entrega da PER/DCOMP, tendo em vista a sua eficácia declaratória, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do período de apuração 01/2005, no valor originário de R$ 108.655,92, diferença entre o pagamento no montante de R$ 439.691,37 e o débito que considera correto do correspondente período, R$ 331.035,45, conforme declarado em suas Dacon e DCTF retificadoras da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório exarado pela unidade de origem não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Neste tópico, menciona o caráter meramente declaratório da DCTF e a inexistência de vedação na legislação para a retificação da DCTF posteriormente à transmissão do PER/DCOMP. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Em não sendo adotadas as providências acima, menciona que há uma verdadeira afronta ao seu direito à ampla defesa e ao princípio da verdade material, que regem o processo administrativo. Prossegue mencionando que indeferir a compensação apenas e tão somente porque a DCTF retificadora foi transmitida posteriormente à entrega do PER/DCOMP representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente apenas por força da entrega da DCTF retificadora posteriormente à transmissão da PER/DCOMP sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de PIS não cumulativo, recolhido em 15/02/2005, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de janeior de 2005, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada, informa que procedeu a retificação da DCTF e pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904079/2009-85 No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008184/99-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994 DECADÊNCIA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN. Diante de infração tributária relativa à tributação exclusiva, que não integra a apuração do resultado ao final do período de apuração, e atributo de definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149 do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há qualquer pagamento antecipado ou conduta do contribuinte reconhecendo o crédito tributário que pudesse ser levada ao Fisco para ser objeto de homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou, em razão de omissão do contribuinte. Assim sendo, o prazo decadencial rege-se pela contagem do art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência dos tributos com fato gerador de março de 1994, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe davam provimento em menor extensão para não afastar a decadência das exigências de PIS e Cofins. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN. Diante de infração tributária relativa à tributação exclusiva, que não integra a apuração do resultado ao final do período de apuração, e atributo de definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149 do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há qualquer pagamento antecipado ou conduta do contribuinte reconhecendo o crédito tributário que pudesse ser levada ao Fisco para ser objeto de homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou, em razão de omissão do contribuinte. Assim sendo, o prazo decadencial rege-se pela contagem do art. 173, inciso I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência dos tributos com fato gerador de março de 1994, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe davam provimento em menor extensão para não afastar a decadência das exigências de PIS e Cofins. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 81 84 /9 9- 28 Fl. 645DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório São Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 475/486) e pela CENTRO COMERCIAL SINO-BRASILEIRO LTDA ("Contribuinte", e-fls. 511/519) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.099 (e-fls. 464/470), pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, na sessão de 28/07/2009, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, e do IRRF, PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1994. A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa: Assunto: IRPJ e Outros Exercício: 1994 a 1997. Ementa: DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. A autuação fiscal (e-fls. 232/281), relativa aos ano-calendários de 1993 a 1996, de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF, trata da omissão de receitas, com base nos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, arts. 523, §3º, 739 e 892, do RIR/94, e arts. 15 e 24, da Lei 9.249/95. Foi cientificada a Contribuinte em 19/04/1999. Nos autos de infração, consta que os lançamentos de ofício relativos ao ano de 1993 deram-se sob o regime do lucro presumido (e-fl. 239); o lançamento relativo ao primeiro trimestre do ano de 1994 deu-se sob o regime do lucro presumido (e-fl. 241); os lançamentos seguintes relativos ao ano de 1994 deram-se sob o regime de tributação exclusiva no lucro real (e-fl. 242); os lançamentos relativos ao ano de 1995 deram- se sob o regime de tributação exclusiva no lucro real (e-fl. 243); e os lançamentos relativos ao ano de 1996 sob o regime do lucro presumido (e-fl. 244). A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 284/286), e a 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou o lançamento procedente (e-fls. 396/402), entendendo ser aplicável a contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN, nos termos da ementa e dispositivo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 646DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 30/11/1993, 31/03/1994, 04/11/1994, 16/11/1994, 01/12/1994, 02/01/1995, 24/01/1995, 04/10/1995, 28/11/1995, 30/09/1996, 30/11/1996 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 173, § 1º, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o tributo deveria ser declarado. Crédito constituído antes de decaído o direito de a Fazenda Pública em fazê-lo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO FISCAL. O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, na forma do § 1º, do art. 7º, do Decreto n° 70.235/1972, devendo ser exigida, se cabível, a multa de ofício, em percentual determinado em Lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato e de direito, que levaram ao lançamento do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, e do IRRF, PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1994, e, mérito em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Márcia Miranda Gomes Clementino (Suplente Convocada) que rejeitava a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 437/444), pugnando pelo reconhecimento da decadência para o período entre 04/1993 e 04/1994 e afastamento da multa de ofício de 75%, que foi julgado procedente em parte (e-fls. 464/470) pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção. No Acórdão nº 1803-00.099, o Colegiado reconheceu a decadência do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, e do IRRF, PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1994. A PGFN interpôs recurso especial (475/486). Discorre sobre contagem do prazo decadencial, que deveria ser deslocado para o art. 173, inciso I do CTN caso não haja pagamento, nos termos do decidido pelo STJ no Recurso Especial 973.733/SC. Assim, requer, para o IRPJ e CSLL pelo afastamento da decadência relativa aos lançamentos fiscais efetuados no decorrer do ano de 1993. Em relação ao PIS, Cofins e IRRF, pugna pelo afastamento da decadência dos lançamentos relativos a março de 1994. O recurso especial foi admitido por despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 490/493). A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 502/510) no qual aduz que, para tributos submetidos ao lançamento por homologação aplica-se a contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Ademais, ainda que mantido o entendimento da PGFN, informa que nos autos há documentação (e-fls. 368/379) demonstrando o pagamento antecipado dos tributos sob discussão. Requer pelo não provimento do recurso especial da PGFN. A Contribuinte interpôs recurso especial (511/528), no qual protesta pelo reconhecimento da decadência para o IRPJ e CSLL para o período de março de 1994. Aduz que o fato gerador da infração tributária deu-se em março/1994, razão pela qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Informa que houve recolhimento antecipado dos tributos. Requer pelo reconhecimento da decadência para o IRPJ e CSLL relativos a março/1994. Fl. 647DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 O recurso especial da Contribuinte foi admitido por despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 532/535). Em Contrarrazões (e-fls. 537/546), a PGFN discorre que o recurso especial da Contribuinte não deveria ter sido conhecido, por se valer de paradigma com tese superada e por falta de divergência. No mérito, pugna pela aplicação do entendimento do REsp 973.733-SC admitido nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a ausência de pagamento implica na contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN. Em apreciação inicial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, resolveu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 9101-000.037 (e-fls. 557/562), para que a unidade preparadora verificasse a existência de pagamentos referentes aos tributos em litígio. Como resposta, a unidade preparadora apresentou a Informação Fiscal de e-fl. 625. A Contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência em petição (e-fls. 630/635), aduzindo que as informações colhidas ratificam seu entendimento, e por isso reitera o já aduzido no recurso especial e em contrarrazões, no sentido de requerer o não provimento do recurso especial da PGFN e pelo provimento do seu recurso especial, para se reconhecer a decadência relativa à competência de março/94 dos débitos de IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Adoto as razões dos despachos de exame de admissibilidade para conhecer dos recursos especiais da Contribuinte e da PGFN, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Passo ao exame. Discute-se a decadência para os lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF. Na decisão recorrida (Acórdão nº 1803-00.099), foi reconhecida a decadência do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, e do IRRF, PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1994. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 648DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 A PGFN e a Contribuinte interpuseram recursos especiais. Requer a PGFN que, para o IRPJ e CSLL pelo afastamento da decadência dos lançamentos fiscais efetuados no decorrer do ano de 1993. Em relação ao PIS, Cofins e IRRF, pugna pelo afastamento da decadência dos lançamentos relativos a março de 1994. Por outro lado, requer a Contribuinte pelo reconhecimento da decadência para o IRPJ e a CSLL do mês de março de 1994. Os lançamentos fiscais foram efetuados com base com base nos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, arts. 523, § 3º, 739 e 892, do RIR/94, e arts. 15 e 24, da Lei 9.249/95, e referem- se a fatos geradores ocorridos no decorrer dos anos de 1993 a 1996. Transcrevo os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992, que tipificaram a omissão de receitas objeto da autuação, com redação vigente nos anos de 1993 e 1994: Lei nº 8.541/92: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Como se pode observar, a infração tributária em questão, refere-se a tributação exclusiva, cujo lançamento só pode ser efetuado de ofício, tanto para o IRPJ (art. 43) quanto para o IRRF (art. 44). E o § 1º, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social 2 , abrange os reflexos de IRPJ lançados de ofício, quais sejam, CSLL, PIS e Cofins. Segue ainda transcrição dos arts. 15 e 24, da Lei 9.249/95, redação original: 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 649DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF efetuaram os lançamentos na seguinte sistemática: - ano de 1993: FG (fato gerador) 04/93, 05/93, 06/93 e 11/93; - ano de 1994: FG 03/94, 04/11/94, 16/11/94 e 01/12/94; - ano de 1995: FG 02/01/95, 24/01/95, 04/10/95 e 28/11/95; - ano de 1996: FG 09/96 e 11/96. Diante da legislação posta e da leitura dos autos de infração, passo a apreciar os períodos em litígio: lançamentos efetuados no decorrer do ano de 1993, e lançamentos efetuados até o primeiro trimestre de 1994. Registre-se que não há que se falar em lançamento por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou. Assim, o único lançamento possível para o caso é o efetuado com base no art. 149, inciso I, do CTN, ou seja, de ofício. Assim, considerando que todos os lançamentos foram efetuados sob a sistemática do lançamento por ofício, resta prejudicada qualquer apreciação sob a perspectiva de lançamentos por homologação. Nesse contexto, não obstante o resultado da diligência apontar para a existência de pagamentos 3 , a repercussão aplica-se apenas para lançamentos por homologação, nos termos do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3 Vale dizer que a diligência, no momento em que foi solicitada, mostrou-se eficaz, porque, caso o retorno indicasse a ausência de pagamentos, a discussão sobre a aplicação da contagem decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, restaria superada. Isso porque, independente de o Colegiado entender que os lançamentos fiscais seriam por homologação ou de ofício, o prazo decadencial seria o regido pelo art. 173, inciso I. No caso em tela, como o retorno da diligência foi no sentido de existência de pagamentos, o Colegiado teve que se debruçar sobre a natureza dos lançamentos fiscais. Caso prevalecesse o entendimento pelo lançamento por homologação, e mediante existência de pagamentos, aplicar-se-ia a contagem do art. 150, § 4º do CTN. Contudo, prevaleceu entendimento de que se trata de lançamento de ofício, cuja contagem é a do art. 173, inciso I do CTN. Fl. 650DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei) E, no caso em tela, sendo lançamentos por ofício, aplica-se a regra de contagem do art. 173, inc. I do CTN: Fl. 651DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O racional aplicado ao caso é o mesmo dos lançamentos de IRRF relativos a pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, com base no art. 674 do RIR/99 4 , situação no qual só é possível o lançamento por ofício, e, por isso, aplica-se a contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN. Inclusive, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Cabe ainda uma última observação, sobre o primeiro trimestre de 1994. A decisão recorrida considerou que o IRPJ e a CSLL relativos a março de 1994 estariam submetidos ao lucro real anual, e por isso o fato gerador aperfeiçoar-se-ia apenas em 31 de dezembro 5 . Sobre a interpretação, cabem duas observações. Primeiro, que o IRPJ e CSLL, para o ano-calendário de 1994, inclusive no lucro real, eram apurados mensalmente, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.541, de 1992: Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. 4 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61). § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°). § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°). 5 Transcrição da decisão recorrida: "Contudo, faz-se necessário uma distinção de tratamento ao dies a quo do prazo decadencial em relação ao IRPJ e a CSLL em relação ao ano-calendário de 1994, já que neste período a Recorrente optou originalmente pela tributação do resultado com base no lucro real anual, devendo ser desconsiderada a declaração retificadora entregue no curso da ação fiscalizatória. Na apuração pelo lucro real, o período de apuração dessa duas exações (IRPJ e CSLL) é anual, logo o início do prazo decadencial dá-se no encerramento do ano-calendário e não a cada mês como entende a Recorrente. Logo, a base de cálculo relativa a omissão de receitas detectada para competência de Março de 1994 (CR$ 44.100.000,00) não foi alcançada por essa modalidade de extinção do crédito tributário. (...)" Fl. 652DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 (...) SEÇÃO I Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. (Grifei) A mudança do período de apuração deu-se apenas com a Lei nº 9.430, de 1996, para os anos-calendário ocorridos a partir de 1997 (redação original): Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifei) Segundo, que o lançamento de ofício considerou como regime de tributação para o mês de março de 1994 não o lucro real, mas sim o lucro presumido. Tendo a omissão de receitas ocorrido no mês de março de 1994, o fato gerador restou aperfeiçoado ao final do mês. Recapitulando, devolveram os recursos especiais discussão para: - afastar decadência para os lançamentos fiscais de PIS, Cofins e IRRF com FG 03/94 (RE PGFN); - afastar decadência dos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL efetuados no decorrer de 1993, FG 04/93, 05/93, 06/93 e 11/93 (RE PGFN); - reconhecer decadência dos lançamentos fiscais de IRPJ e a CSLL para o FG 03/94 (RE Contribuinte). Para o ano de 1993, analisando os fatos geradores ocorridos, 04/93, 05/93, 06/93 e 11/93, todos com tributos de apuração mensal, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento seria 01/01/1994, encerrando o prazo decadencial em 31/12/1998. Tendo sido a Contribuinte cientificada em 19/04/1999, consumou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano de 1993. Para o ano de 1994, analisando o fato gerador 03/94, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento seria 01/01/1995, encerrando o prazo Fl. 653DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.211 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008184/99-28 decadencial em 31/12/1999. Tendo sido a Contribuinte cientificada em 19/04/1999, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos no ano de 1994. Assim sendo, cabe ser dado provimento parcial do recurso especial da PGFN, e negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a decadência dos lançamentos relativos a março de 1994. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN, e dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência dos tributos com fato gerador de março de 1994, e conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.004197/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO A QUO. Para sanar a contradição, o colegiado que aprecia os embargos deve privilegiar a decisão tomada pelo colegiado a quo se nela constam os elementos para dirimir o vício.
Numero da decisão: 2301-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando a contradição apontada, acolher os embargos para ratificar o acórdão embargado, esclarecendo que a regra decadencial aplicada foi a do art. 150, § 4º do CTN. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO A QUO. Para sanar a contradição, o colegiado que aprecia os embargos deve privilegiar a decisão tomada pelo colegiado a quo se nela constam os elementos para dirimir o vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando a contradição apontada, acolher os embargos para ratificar o acórdão embargado, esclarecendo que a regra decadencial aplicada foi a do art. 150, § 4º do CTN. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-01.928, de 17/03/2011. A embargante apontou contradição no acórdão, que consignou, na ementa e na conclusão do voto, a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); porém, no voto o relator contou que a regra aplicável seria a prevista no inc. I do art. 173 do CTN. A contradição, ao meu ver, está patente. É o necessário relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 41 97 /2 00 7- 27 Fl. 1019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.019 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.004197/2007-27 Voto Conselheiro João Maurício Vital Para sanar a contradição, é necessário interpretar os elementos do julgamento para se chegar à verdadeira decisão que foi proferida pelo colegiado, sem, contudo, promover novo julgamento. Nesse contexto, em sede de embargos, a decisão que deve prevalecer é a que já foi tomada, e não a opinião deste colegiado. Analisando os textos do voto e do acórdão embargado, percebo que, inequivocamente, o colegiado decidiu pela aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, apesar da contradição apontada. Posso afirmar isso porque, no próprio decisium está claro que a tese da aplicação da regra do art. 173, inc. I, do CTN foi vencida, tendo apenas um voto favorável: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2002, anteriores a 09/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais questões argüidas, nos termos do voto do Relator. (Sem grifo no original.) Além disso, o próprio relator foi quem analisou os embargos e, no despacho de análise, fez constar que a regra decadencial decidida foi inexoravelmente a do art. 150, § 4º do CTN, no que foi acompanhado pela maioria do colegiado: Não obstante os argumentos apresentados pela Embargante, entendo que existe omissão/contradição no decisum embargado e nesta oportunidade esclareço que a época do voto não havia a Súmula CARF 99, e entendia este Conselheiro que a Embargada era contribuinte geral, ou seja, aquela que de uma forma ou de outra contribuía mensalmente com a Previdência Social, ainda que em valores inferiores ao que entendia a fiscalização ser correto e em verbas de outra natureza, aplicando o artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, nenhum reparo há que se fazer no acórdão embargado, cuja decisão espelhou exatamente a opinião daquele colegiado. Conclusão Voto por, sanando a contradição apontada, acolher os embargos para ratificar o acórdão embargado, esclarecendo que a regra decadencial aplicada foi a do art. 150, § 4º do CTN. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.019 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.004197/2007-27 Fl. 1021DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000523/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. Comprovada parcialmente a retenção de imposto de renda, mediante DIRF emitida pela fonte pagadora no respectivo ano-calendário, há se reconhecer a procedência parcial do lançamento em virtude de glosa de IRRF.
Numero da decisão: 2402-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a compensação de R$ 1.233,00 de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme informado pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  STELA MARIA DIAS GODOI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  RETENÇÃO.   Comprovada  parcialmente  a  retenção  de  imposto  de  renda, mediante DIRF  emitida pela fonte pagadora no respectivo ano­calendário, há se reconhecer a  procedência parcial do lançamento em virtude de glosa de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a compensação de R$ 1.233,00 de  Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme informado pela fonte pagadora em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 05 23 /2 00 7- 00 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.000523/2007­00  Acórdão n.º 2402­007.400  S2­C4T2  Fl. 64          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  59/60)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 28.701­  6ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSA  (e­fls.  52/54),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  03),  apresentada  em  18/01/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  22/12/2006 (e­fls. 22/23) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no  total de R$ 5.395,39 (e­fls. 05/11) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  03­28.701  em  16/02/2009  (e­fl.  58),  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 18/03/2009, alegando,  em linhas gerais, que o IRRF glosado (R$ 1.725,06) foi efetivamente retido pela fonte pagadora  Farmogral ­ Farmácia de Manipulação Ltda. ­ CNPJ 36.759.181/0001­81.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso concluiu pela manutenção da  glosa de IRRF:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  objeto  do  lançamento  tributário é a glosa do imposto retido na fonte o qual foi glosado  pela  fiscalização em face da não apresentação do comprovante  de rendimentos tributáveis demonstrando a retenção do imposto.  A  impugnante  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2002,  o  valor  de  R$  1.725,00  de  imposto  de  renda  retido na fonte, contudo, a fonte pagadora Farmogral Farmácia  de  Manipulação  Ltda,  CNPJ:  36.759.181/0001~81,  retificou  a  DIRF informando o imposto retido proveniente dos rendimentos  de aluguéis, o Sr. Nicolau Neto Godoi, CPF n°. 038.632.551­00,  conforme demonstrado .às fls. 49, portanto, mantenho a glosa do  imposto retido na fonte.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera a impugnação no sentido  de ocorrência de erro material da fonte pagadora Farmogral ­ Farmácia de Manipulação Ltda. ­  CNPJ 36.759.181/0001­81 ­ ao  informar o CPF do Sr. Nicolau Neto Godoi associado ao seu  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10166.000523/2007­00  Acórdão n.º 2402­007.400  S2­C4T2  Fl. 65          3 nome  (da  Recorrente),  oportunidade  em  que  traz  aos  autos  declaração  emitida  pela  fonte  pagadora em 18/03/2009 atestando o equívoco retrocitado (e­fl. 61).  Muito bem.  Verifica­se  que  à  e­fl.  04  consta  informação  da  fonte  pagadora  indicando  valores  brutos  de  alugueres  no  valor  de  R$  22.837,00;  valores  líquidos  de  alugueres  (descontada  a  taxa  de  administração)  de  R$  19.016,91;  e  IRRF  de  R$  1.725,06.  Tais  informações, todavia, não constam em DIRF/AC 2001.  Por  sua vez, a  fonte pagadora emitiu,  em 18/12/2008, DIRF/AC 2001  (e­fl.  51)  informando Nome  do Beneficiário  constante  do  cadastro: NICOLAY NETO GODOY  ­  CPF 038.632.551­00 ­ e Nome do Beneficiário constante na Dirf: STELLA MARIA DIAS  GODOY ­ associados a rendimentos brutos de R$ 19.020,00 e IRRF ­ Código de Receita 3208  ­ de R$ 1.233,00.  Nesse  contexto,  há  de  se  reconhecer,  no  caso  concreto,  as  informações  consignadas  na  DIRF/Ano­calendário  2001,  vez  que  esta  se  constitui  o  documento  hábil  a  atestar os rendimentos tributáveis e o IRRF vinculado ao respectivo ano­calendário.  Desta forma, não restam dúvidas de que o IRRF vinculado ao Recorrente no  ano­calendário  2001  é  da  ordem  de  R$  1.233,00  em  face  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  19.020,00, a atrair a dedução prevista no art. 12, V, da Lei n. 9.250/1995.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial,  impondo­se  o  recálculo  do  imposto  devido  do  Exercício  2002  ­  ano­ calendário 2001 ­ considerando­se rendimentos tributáveis provenientes de alugueres no valor  de R$ 19.020,00 e respectivo IRRF de R$ 1.233,00.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 65DF CARF MF

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