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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850076 #
Numero do processo: 10580.721052/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator.. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, relator. - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator..  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, relator. ­ Relator.  EDITADO EM: 15/12/2014  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.780  S2­TE02  Fl. 136          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por  seu  caráter  indenizatório,  não  havendo  a  mencionada  classificação indevida de rendimentos;  (ii) que o dever de retenção do tributo era da fonte pagadora e  não da contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu,  a  classificar  como  isentos  os  rendimentos  de  que  ora  se  trata,  não  se  podendo  imputar  à  mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a lei estadual supracitada expressamente apontou como  de  natureza  indenizatória os  valores  de  que aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade  do  legislador estadual e não da contribuinte;  (v) cita a  legislação  federal  e  requer, caso mantida a  infração,  que  seja  exonerada  do  pagamento  da  multa  por  não  ter  dado  causa à situação de que aqui se trata;  (vi)  que  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  da  autuação,  em  caso  de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com  os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria ter sido aplicada a alíquota vigente ao momento em que  os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e não o  foram;  (vii)  cita  a  jurisprudência  de  diversos  tribunais,  de  tribunais  superiores e do Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix) que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal que, no  entanto,  devem  permanecer  nos  cofres  estaduais,  pela  distribuição  das  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 receitas tributárias, e se o próprio Estado legislou no sentido do  caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima  para  figurar  em  relação  processual  em  que  servidor  estadual  pretenda a isenção ou não incidência de IRRF, também não cabe  à União exigir do Estado a  retenção do  imposto, se este não o  fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto  sobre  as  diferenças  em  questão,  não  incide  o  mesmo  sobre  os  juros moratórios  pagos  em  razão  do  lapso  temporal  decorrido  entre o momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o  momento do efetivo pagamento;  (xii) que o STF fez expedir a Resolução n.245/2002 em razão da  qual os magistrados federais não sofreram a incidência do IR no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados  pelo  Contribuinte  afirmando  que  os  atos  estavam  em  acordo  com  a  legislação  estadual  da  Bahia  não  justificam  o  recolhimento  indevido,  pois,  deve  ser  considerada  a  legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.780  S2­TE02  Fl. 137          5 agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia..  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.123),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.780  S2­TE02  Fl. 138          7 No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8   Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.780  S2­TE02  Fl. 139          9 Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10 Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5831982 #
Numero do processo: 10167.001677/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10167.001677/2007­09  Resolução nº  2401­000.452  S2­C4T1  Fl. 663          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  03­ 32.088 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 35.783.727­4.  A lavratura em questão diz respeito à exigência das contribuições patronais para  a  Seguridade Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, das contribuições para outras entidades ou fundos, além das contribuições  dos segurados.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  tratados  nos  lançamentos  acima dizem respeito às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais a  serviço da empresa no período do lançamento, conforme se segue:  a)  remunerações de  empregados obtidas  em  folhas  e  recibos de pagamento de  salários, comissões e produtividade, férias e rescisões de contrato de trabalho;  b)  remunerações  pagas  a  título  de  pró­labore  obtidos  da  contabilidade  e  da  GFIP;  c) remuneração de trabalhadores autônomos obtidos da contabilidade.  Cientificada  do  lançamento  em  14/02/2006,  a  empresa  ofertou  defesa,  fls.  79/104, acompanhada dos documentos de fls. 105/461. Junta demonstrativo da base de cálculo  para comprovar que o fisco incorreu em vários equívocos na apuração.  Sustenta  que  os  valores  constantes  na  contabilidade  como  pagamento  de  pró­ labore foram estornados, não tendo havido retirada a este título no período fiscalizado.  O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência para que o  fisco se manifestasse sobre as alegações e documentos acostados. Na informação fiscal de fl.  466, a autoridade lançadora defende a manutenção da lavratura, argumentando que:  "Embora  o  contribuinte  alegue  não  haver  retirada  de  pró­labore  no  período  de  06/1999 a 03/2003, constata­se a prestação de serviços pelos sócios administradores e,  como  não  foram  apresentados  os  valores  dos  pagamentos  respectivos,  foi  utilizado  como base o valor de R$900,00(novecentos  reais)  lançado no Livro Diário n° 26,  fls.  367, a título de prestação de serviço.  As diferenças  alegadas  entre os valores  referentes  a  retirada de pró­labore  e  as  lançadas  referem­se  a  pagamentos  efetuados  a  Terceiros  e  Contribuintes  individuais,  passíveis de incidência tributária.  No  tocante  às  alegações  sobre  as  remunerações  lançadas  referentes  a Salário  e  Aviso  Prévio,  conforme  demonstrativo  de  fls.  82  a  104,  aduz  não  ter  efetuado  lançamentos  das  remunerações  de  forma  individual  e,  sim,  de  forma  coletiva,  e  que  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10167.001677/2007­09  Resolução nº  2401­000.452  S2­C4T1  Fl. 664          3  consta das rescisões, aviso prévio indenizado, com inclusão de dias trabalhados, sobre  os quais incide contribuição previdenciária."  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  não  se  manifestou  sobre  esse  pronunciamento do fisco.  A  DRJ  resolveu  determinar  a  realização  de  nova  diligência  para  que  a  autoridade  notificantes  se  manifestasse  de  forma  mais  precisa  acerca  da  documentação  acostada  pelo  sujeito  passivo. A  resposta  consta  às  fls.  474/475. Ali  o  fisco  esclarece que  a  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  não  é  só  o  valor  constante  na  folha  de  pagamento,  mas  a  soma  desta  com  os  recibos  de  férias,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  comissões  sobre  vendas  a  empregados,  comissões  sobre  vendas  a  vendedores  externos  e  auxílio­moradia.  Informa  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  caracterizados  na  documentação  apresentada  durante  ação  fiscal  e  não  juntada  pela  impugnante.  O  Auditor  acrescentou  que  o  sócio  administrador,  de  fato  prestava  serviço  à  empresa, e não há registro de qualquer  retirada de pró­labore mesmo em outras empresas do  grupo  empresarial.  Assim,  como  não  foram  apresentados  documentos  comprovando  a  remuneração do sócio gerente adotou­se o valor constante no Livro Diário n.º 25, R$ 900,00.  Cientificado  do  resultado  da  nova  diligência,  a  empresa mais  uma  vez  não  se  manifestou.  A DRJ exarou decisão (fls. 491/495) reconhecendo a decadência do lançamento  para o período de 06/1999 a 11/2000, aplicando a  regra do  inciso  I do art. 173 do CTN. No  mérito, negou­se provimento ao recurso, com a seguinte motivação:  "Não procedem, portanto, as alegações da empresa, de equívoco da fiscalização,  tendo em vista que o  levantamento  fiscal  foi  realizado, utilizando­se  a documentação  elaborada  e  fornecida  por  ela,  sendo,  ainda,  de  seu  conhecimento  os  elementos  examinados, e o fato gerador que ensejou a lavratura do crédito previdenciário. Ressalta  que  à  empresa  foi  concedida  a  oportunidade  de  comprovar  suas  alegações  (impugnação/diligências), quando se verificou a improcedência das mesmas."  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  519/545,  no  qual alegou:  a) mesmo tendo comprovado os erros ocorridos na apuração, mediante cálculos  e documentos  juntados, a DRJ não  lhe deu  total  razão, por haver deixado de apreciar pontos  essenciais da contenda;  b) os  sócios  não  exerciam nenhum  tipo de  trabalho na  empresa,  portanto,  não  houve  pagamento  de  pró­labore  no  período  de  06/1999  a  04/2003. Assim,  não  ocorreu  fato  gerador de contribuição em relação a essas pessoas. Este entendimento está em conformidade  com o Parecer MPS n.º 2.952, de 16/01/2003;  c)  o  lançamento  contábil  de  pró­labore  na  valor  de  R$  900,00  foi  fruto  de  lançamento incorreto no Livro Diário n.° 26, às fls. 367 e retificado no Livro Diário n.° 27, às  fls. 377, conforme faz prova as cópias constantes às fls. 122 e 124;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10167.001677/2007­09  Resolução nº  2401­000.452  S2­C4T1  Fl. 665          4  d) a inexistência de retirada de pró labore durante esse período pode ser provada  pela Demonstração de Resultado referente aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 até 04/2003;  e) a partir de 05/2003 começou a haver retirada de pró­labore, todavia no valor  fixo de R$ 550,00 e não em quantias variáveis, como consta na apuração fiscal;  f) conforme prova as folhas de pagamento já acostadas (vide fls. 303 e 307), na  ocorrência  de  aviso  prévio  indenizado,  não  há  nenhum  serviço  prestado  pelo  emprego  ao  empregador, o que se  tem é o saldo de salário presente na rescisão contratual e sobre o qual  houve incidência da contribuição previdenciária;  g) os  tribunais pátrios  tem afastado a  incidência de contribuições  sobre verbas  indenizatórias, como é o caso do aviso prévio indenizado;  h) somente com a publicação do Decreto 6.727, de 12/01/2009, que, revogou a  alínea  "f',  inciso V,  do  parágrafo  9.º  do  artigo  214  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  é  possível  a  exigência  da  contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;  i) o fisco considerou como salário­de­contribuição a remuneração dos segurados  sem, no entanto, fazer o desconto das faltas injustificadas;  j)  de  acordo  com  a  alínea  "i"  do  §  9.º  do  art.  214  do  RPS  não  incidem  contribuições sobre o abono pecuniário de férias, assim, não poderia o fisco tributar essa verba,  como o fez na competência 06/2003;  k)  a  seguir  passou  a  ponderar  acerca  das  inconsistências  que  entendeu  terem  ocorrido durante o procedimento fiscal.  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10167.001677/2007­09  Resolução nº  2401­000.452  S2­C4T1  Fl. 666          5  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da necessidade da conversão do julgamento em diligência  Conforme acima relatado, o processo foi baixado duas vezes em diligência pelo  órgão de primeira instância, mas percebo que as principais questões fáticas apresentadas pela  empresa  não  foram  solucionadas  e  chegam  a  esta  Turma  as  mesmas  dúvidas  manifestadas  pelos julgadores da DRJ.  Observa­se  que  a  empresa  suscita  inconsistências  no  lançamento  e  apresenta  documentos  que  supostamente  reduziriam  significativamente  o  valor  do  crédito  fiscal.  São  apontados erros na formação da base de cálculo, na apropriação de guias de recolhimento, na  indicação das contribuições dos segurados devidas, dentre outros.  Essas  situações  somente  podem  ser  elucidadas  a  partir  da  apreciação  pela  autoridade  lançadora  da  documentação  acostada  e  das  alegação  apresentadas  na  defesa  e  no  recurso.  Neste sentido cabível a realização de diligência para que o fisco identifique para  as competências questionadas no recurso:  a)  os  contribuintes  individuais  que  receberam  remuneração  no  período  do  débito, indicando o nome do beneficiário, o tipo de serviço prestado e a data da prestação;  b)  a  origem  das  divergências  entre  os  valores  da  contribuição  dos  segurados  lançadas e os valores constantes nas folhas de pagamentos apresentadas pela empresa;  c)  se  houve  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  referentes  a  aviso  prévio  indenizado e das quantias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da  CLT;  d) a origem das divergências entre o salário­de­contribuição dos empregados e  os valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas; e  e)  a  origem  de  divergências  entre  os  valores  de  guias  apropriadas  e  os  documentos juntados ao processo.  Reitero que a análise deve ficar restrita às competências questionadas no recurso  e,  para  espancar  qualquer  dúvida,  é  recomendável  que  o  fisco  elabore  planilha  mensal  da  composição da base de  cálculo,  indicando para  cada segurado a natureza da parcela  (salário,  comissão, férias, etc) e a origem dos valores obtidos (folha de pagamento, recibos, rescisões,  contabilidade, etc).   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10167.001677/2007­09  Resolução nº  2401­000.452  S2­C4T1  Fl. 667          6  Por  fim, considerando que o processo digital  encontra­se  com  folhas  ilegíveis,  faz­se necessária a juntada de novas cópias do Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, do  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  do  Relatório  de  Documentos  Apresentado  ­  RDA  e  do  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  Do  pronunciamento  fiscal  em  sede  de  diligência,  deve­se  facultar  ao  sujeito  passivo a possibilidade de se manifestar no prazo legal.  Conclusão   Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 19515.003741/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMENTA DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 178          1 177  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003741/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.035  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  Leonardo Pinheiro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMENTA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 41 /2 00 3- 21 Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Pedro Anan Junior – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.    Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003741/2003­21  Acórdão n.º 2202­003.035  S2­C2T2  Fl. 179          3 Relatório  Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 1999 (fls.  412).  A  exigência  formalizada  é  de  R$  111.086,86,  mais  acréscimos  legais,  totalizando  R$  262.253,85.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 405/409), o procedimento iniciou­se a  partir  de  investigação  da movimentação  financeira  de Marta  Lima  Barbosa,  ré  em  processo  criminal, constatando­se na ocasião que o contribuinte havia figurado como co­titular de conta  no Banco Itaú no período de janeiro a julho de 1999.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  o  interessado  alegara  que  os  depósitos  se  referiam  a  créditos  de  terceiros,  pagos  pelos  respectivos  devedores. Os  valores  recebidos  seriam  então  repassados  aos  credores,  mediante  a  cobrança  de  comissão.  Para  comprovar,  apresentava  diversas  fichas  de  "prestação  de  contas"  da  empresa  "Condor  Organização e Cobrança S/C Ltda.", onde aparece a sua assinatura.   Verificou­se,  porém,  não  existir  registro  no CNPJ da mencionada  empresa,  além de não haver correspondência entre os valores relacionados nas fichas e os depósitos em  questão.  Considerando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados,  o  órgão  local efetuou o lançamento do imposto de renda sobre 50% dos depósitos, com base no artigo  42  e  §  6°  da  Lei  9.430/1996,  sendo  a  outra  metade  tributada  contra  a  outra  titular,  em  procedimento próprio.  Em sua impugnação (fls. 418/427) o interessado requer, preliminarmente, que  o seu processo seja  juntado ao da outra titular, para que sejam aproveitados os documentos e  esclarecimentos  apresentados  na  fase  investigatória.  No  mérito,  transcreve,  citando,  os  esclarecimentos  já prestados durante  a  fiscalização. Acrescenta que as discrepâncias  entre os  valores depositados e aqueles relacionados nas fichas de prestações de conta decorrem do fato  dos cheques haverem sido registrados nestas fichas, não pelo valor depositado pelos devedores,  mas sim pelo montante repassado aos credores, já com o desconto dos encargos de cobrança.  Esclarece  ainda  que  a  empresa  onde  exerce  a  sua  profissão  é  a  Condor  Assessoria Comercial e Editorial Ltda., conforme cartão de registro no CNPJ (fls. 428).  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Salvador,  ao  examinar o  pleito decidiu por unanimidade  em dar provimento parcial  a  impugnação,  através da  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  TRPF    Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Ano­calendário: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o responsável, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003741/2003­21  Acórdão n.º 2202­003.035  S2­C2T2  Fl. 180          5   Voto               Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   No  que  diz  respeito  ao  questionamento  dos  valores  que  foram  lançados  pela  autoridade  fiscal  e  fizeram  base  de  cálculo  do  lançamento,  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ, tendo em vista que os valores foram extraídos dos extratos bancários juntados aos autos,  a  própria  autoridade  lançadora  excluiu  diversos  valores  que  foram  comprovados  e  restou  os  valores que não foram demonstrados a origem por parte do Recorrente.  O  recorrente pleiteia que os  valores objeto de  lançamento  sejam  tributados na  pessoa  jurídica  Condor  Assessoria  Comercial  e  Editorial  Ltda,  mas  não  trouxe  aos  autos  elementos suficientes para comprovar sua alegação.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Diante  do  exposto  no mérito  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5874327 #
Numero do processo: 13808.000802/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. Observa-se, que a exigência fiscal está em consonância com a lei, ou seja, ao censurar-se a parcela da compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores que supera 30% do lucro ajustado, cumpriu-se o disposto na legislação vigente
Numero da decisão: 1301-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000802/2002­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.721  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  PORTO ALGARVE ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO PERCENTUAL.  Observa­se, que a exigência fiscal está em consonância com a lei, ou seja, ao  censurar­se  a  parcela  da  compensação  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores  que  supera  30%  do  lucro  ajustado,  cumpriu­se  o  disposto  na  legislação vigente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 02 /2 00 2- 46 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Verifica­se  que  em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto de  Infração  (fl.  73),  relativo  ao  IRPJ, multa proporcional  e  juros de mora,  referentes  a  fatos geradores ocorridos em 1996. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 75 e 76) e no  Termo de Constatação  (fls. 68 e 69),  a contribuinte compensou prejuízos  fiscais de períodos  anteriores  em montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do imposto de renda.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 78 – 80), alegando em resumo a  decadência do direito de o Fisco  lavrar o comentado auto de  infração e a  inaplicabilidade da  limitação percentual.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  102 a 108, julgou o lançamento procedente, tendo a contribuinte interposto Recurso Voluntário  (fls. 111 – 130).  O  dito  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  3ª  Câmara,  da  1ª  Turma  Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sendo provido para os fins de reconhecer­se a  decadência, e considerando extinto o crédito tributário.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  (fls.  146  –  157), o qual foi admitido e dado seguimento nos termos do Despacho DDF1300 ­ 344/2009 —  3 Câmara, tendo a contribuinte apresentada as pertinentes Contrarrazões (fls. 162).  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, nos termos do acórdão  nº 9101­001.938, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, porquanto o sujeito passivo  não efetuou  recolhimentos, de sorte que o prazo decadencial do direito do Fisco  constituir o  crédito  tributário  deveria  observar  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  conforme  precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733­SC, submetido ao regime do art. 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  mesmo  acórdão  cuidou­se,  outrossim,  de  devolver  o  processo  para  enfretamento ordinário do mérito envolvido no primitivo Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000802/2002­46  Acórdão n.º 1301­001.721  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como  se  observa  do  relatório  acima  circunstanciado  o  feito  foi  devolvido  para apreciação do mérito da autuação, porquanto a extinção pela decadência fora afastada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Sendo assim, de rigor admitir­se o Recurso Voluntário para análise do mérito  que transcende a questão da ocorrência da decadência.  No  que  respeita  ao  mérito  da  autuação,  como  já  consignado  no  relatório  acima, apurou a Fiscalização  (fls. 68 e 69 e 75  e 76), que  a  recorrente compensou prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda.  Tirante a questão da decadência, superada por decisão definitiva da CSRF, a  contribuinte  defendeu  que  ser  lícita  a  compensação  de  prejuízos  no  percentual  de  100%  do  lucro ajustado, pois os referidos prejuízos foram gerados até o ano­base de 1994, ou seja, antes  do advento da  lei que  limitou a compensação dos prejuízos a 30%, de  sorte que  teria direito  adquirido.  Aduziu  ainda,  que  estaria  desativada  e  deixou  de  ser  concessionária  de  veículos  da  marca  General  Motores  desde  1994  e  não  foi  encerrada  apenas  para  resolver  questões  pendentes,  entre  os  quais  o  recebimento  no  ano­base  1996  da  receita  que  gerou  o  lucro compensado, sendo que tal receita seria decorrente de uma ação judicial proposta antes  de 1994 pela General Motores  contra o Fisco Federal e que ocasionou o  recebimento de  sua  parte em dezembro de 1996, conforme cópia do razão anexado (fls. 88 a 90).  Por  fim,  defendeu  que  verificando­se  toda  a  escrituração,  constata­se  que  desde 1995 não  teve operação, o que significa dizer que se tivesse compensado apenas 30%,  teria sofrido uma injustiça fiscal, pois não tem mais chance de compensar os prejuízos restantes  existentes  que  ninguém  mais  poderá  compensar,  além  de  perder  direitos  e  sofrer  punição,  apesar de ser uma empresa de quase trinta anos de existência, que nada devia e que não queria  encerrar suas atividades com pendências.  Observa­se, destarte, que a recorrente defende que a receita obtida em 1996  decorre  de  ação  judicial  proposta  contra  o  Fisco  Federal  antes  de  1994,  o  que  permitiria  compensar 100% do lucro líquido ajustado com os prejuízos de períodos anteriores, já que até  1994 não existia a limitação legal de 30% para a compensação do lucro líquido ajustado.  Com  efeito,  dispõe  o  artigo  15,  da  Lei  nº  9.065/95,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 998/95:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Registre­se que a lei que rege o período de apuração autuado (1996) limita­se  a  permitir  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  anteriores  devidamente  comprovados  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  mas  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  Observa­se, portanto, que a exigência  fiscal está em consonância com a lei,  ou seja, ao censurar­se a parcela da compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores  que supera 30% do lucro ajustado, cumpriu­se o disposto na legislação vigente.  Ademais, é assentado pacificamente que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de benefício  fiscal, ou seja,  fosse  ela um direito adquirido, o  imposto de renda  somente  poderia  ser  cobrado  no momento  de  encerramento  das  atividades  da  empresa,  pois  somente  neste  instante  se  saberia  com  certeza  se  houve  ou  não  acréscimo  ao  patrimônio  inicialmente despendido na constituição da empresa.  Em  conclusão,  portanto,  assinalo  que  a  glosa  do  prejuízo  compensado  no  montante  superior a 30% do  lucro ajustado deve ser mantida, bem como a decisão proferida  originalmente pela DRJ, eis que o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 vigora com plena eficácia,  motivo pelo qual encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5874367 #
Numero do processo: 10183.000158/2005-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998, 31/10/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL. O prazo de decadência de cinco anos para a Administração efetuar novo lançamento conta-se a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente realizado, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-17T01:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-17T01:38:03Z; Last-Modified: 2015-03-17T01:38:22Z; dcterms:modified: 2015-03-17T01:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:468ca989-2b69-460b-a612-bfc824a423ca; Last-Save-Date: 2015-03-17T01:38:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-17T01:38:22Z; meta:save-date: 2015-03-17T01:38:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-17T01:38:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-17T01:38:03Z; created: 2015-03-17T01:38:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-03-17T01:38:03Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-17T01:38:03Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000158/2005­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.493  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  DISPAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARDAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/05/1998  a  31/08/1998,  31/10/2000  a  31/12/2000,  28/02/2001 a 30/09/2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL.  O  prazo  de  decadência  de  cinco  anos  para  a  Administração  efetuar  novo  lançamento conta­se a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente realizado, nos  termos do disposto no inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 01 58 /2 00 5- 55 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  A  empresa  Dispar  ­  Distribuidora  de  Bebidas  Pardal  Ltda.,  foi  autuada  a  recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no total do crédito  tributário de R$ 1.917.614,84 (contribuição, juros de mora e multa de oficio), conforme Auto  de Infração, demonstrativo e termo de encerramento, acompanhados de anexos e documentos.  Trata­se de novo  lançamento  efetuado  em virtude de o  lançamento original  ter  sido  anulado  por  vício  formal,  conforme  processo  n°  13154000089/2003­53,  apensado  a  este,  e em  razão das diferenças  apuradas  entre os valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  relativas  aos  períodos  de  31/05/1998  a  30/08/1998,  31/10/2000  a  31/12/2000,  28/02/2001  a  31/12/2001 e 31/01/2002 a 30/09/2002, nos  termos dos arts. 1°e 2° da Lei Complementar n°  70/1991; art. 77, III, do Decreto­Lei n° 5.844/1943; art. 149 da Lei nº 5.172/1966; arts. 2°, 3° e  8°  da  Lei  n°  9.718/1998  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/1999  e  suas  reedições e alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições.  Intimada  em  10/01/2005,  a  interessada  apresentou  Impugnação  em  04/02/2005 (fls. 187­194), alegando, após historiar os fatos e reproduzir quase toda a decisão  da autoridade administrativa que anulou o lançamento anterior, por vício formal, o seguinte:  1.  Analisando  o  ato  da  autoridade  que  anulou  do  processo  anterior  n°  13154.000089/2003­53,  por  vício  formal,  aduziu  que  a  impugnação  não  era  intempestiva e ainda não recebeu nenhuma informação sobre as justificativas ali  apresentadas, pois  foi apresentada fora do prazo legal em razão do movimento  de paralisação dos servidores da Agência da Receita Federal em Rondonópolis,  o que afasta­a intempestividade;  2.  Embora os delegados das DRF possuam competência em qualquer  tempo para  reconhecer  a  nulidade  das  autuações  efetuadas  com  erros  formais  (CTN,  art.  149), a nulidade por erro de direito, presentes naqueles autos, somente pode ser  reconhecida pela DRJ;  3.  Quanto  ao mérito  e  tendo  em  vista  o  art.  149,  parágrafo  único  do  CTN,  que  transcreveu,  quando  da  efetivação  do  novo  lançamento  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  períodos de 1998 e 1999;  4.  Por fim, protestou para que a autoridade local não apreciasse as razões da defesa  produzidas  no  processo  13154.000089/2003­53  e  reiterou  que  agora  fossem  apreciadas com a impugnação aqui aduzida.   5.  Requereu,  ainda,  que  fosse  juntado  o  referido  processo,  sendo  reconhecida  a  improcedência integral da autuação.    A DRJ afirma incialmente que, todas as questões levantadas pela impugnante  no processo 13154.000089/2003­53 estão superadas e são impertinentes ao exame deste. Aduz  que verificou que nos autos juntados por anexação, que a impugnação juntada era intempestiva,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10183.000158/2005­55  Acórdão n.º 3403­003.493  S3­C4T3  Fl. 6          3 tendo  a  DRJ  de  Cuiabá  anulado  este  por  vício  formal,  sem  tomar  conhecimento  da  Impugnação,  de  modo  que  toda  a  matéria  já  estaria  superada,  descabendo  qualquer  consideração a esse respeito.  A questão em discussão é se realmente teria ocorrido a decadência do novo  lançamento realizado, visto que o anterior foi anulado por vício formal, nos termos do inciso II,  do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Assim,  concluiu  a  DRJ,  tendo  sido  o  lançamento  originário  anulado  corretamente  por  erro  formal,  a Administração  dispõe  do  prazo  de 5  anos  para  efetuar  novo  lançamento, conforme estabelece o inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  A DRJ decidiu ainda que a Recorrente tinha o prazo de 30 dias para recorrer  da decisão que anulou o lançamento por vício formal, e como não o fez, a decisão tornou­se  definitiva na esfera administrativa e conta­se então a partir dessa data o prazo decadencial de 5  anos. E a Recorrente foi intimada do novo lançamento em 10/01/2005 ou seja, dentro do prazo  previsto na lei. Logo, incorreu a decadência  Por  fim, vota a DRJ por  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e no  mérito,  indefere  a  impugnação,  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  lavrado  conta  a  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    A  Recorrente  procura,  em  vão,  rediscutir  processo  findo,  sob  o  n  13154.000089/2003­53,  aduzindo  que  sua  Impugnação  não  seria  intempestiva  e  que  teria  alegado erro de direito cometido no Auto de Infração anulado.  Defende  que  tais  questionamentos  ainda  não  foram  resolvidos  e  intenta  reabrir,  como  se  tal  fosse possível,  a discussão  constante no processo  administrativo que  foi  devidamente  anulado  por  erro  formal,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional.  Contudo,  conforme  anotado  pela  própria  Decisão  atacada,  a  Recorrente  se  conformou  com  o  conteúdo  daquele  ato  decisório,  tanto  que  devidamente  intimada  não  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 apresentou Recurso Voluntário para modificar o enquadramento jurídico calcado na ocorrência  de erro formal.  Dessa forma, aquela discussão administrativa está completamente encerrada,  não sendo permitido à Recorrente, nesse novo lançamento, a rediscussão da matéria, protegida  pelo trânsito em julgado formal e inclusive material.  A  única  discussão  remanescente  nos  presentes  autos,  que  decorre  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  apresentados  pela  Recorrente,  reside  na  alegação  de  decadência  por  ela  formulada,  que  se  resolve,  sem maior  esforço  de  raciocínio,  pelos  fatos  constantes nos autos, devidamente reconhecidos pela própria Recorrente.  Às  fls.  222  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  expressamente  menciona  informação extraída da autuação, no seguinte sentido:    "Finalizando  a  presente  autuação  consta  as  seguintes  observações:  I ~Fiscalização  iniciada em  II/12/2002, pelo Auditor Fiscal  Darly  Prezotti  Junior,  cujo  lançamento  foi  anulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  através  da  decisão  n°866  de 06/11/2003.  2  ­  Reabertura  de  Fiscalização,  iniciada  em  01/11/2004,  conforme  AR,  como  foi  omitida  a  data,  fica  reiniciada  15  dias após a entrega nos correios.” (fls. 21)    Ora, considerando que houve a anulação por vício  formal do  lançamento, e  que a anulação se deu em 06 de novembro de 2003, tem­se que com a intimação da Recorrente,  em  24  de  novembro  de  2003,  e  a  não  apresentação  de  Recurso  no  prazo  legal  ­  até  23  de  dezembro  de  2003  ­,  tornou­se  definitiva  a  decisão  anulatória,  aplicando­se,  portanto,  o  disposto no inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, conforme segue:    Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributario extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  l ­­(...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.         A partir desta data, portanto, tem o Fisco o prazo de 5 anos para realizar novo  lançamento, sem que o período seja atingido por decadência, sobre a qual não há que se falar  em interrupção nem em suspensão, mas sim em um novo prazo de decadência.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10183.000158/2005­55  Acórdão n.º 3403­003.493  S3­C4T3  Fl. 7          5 E o novo lançamento foi devidamente intimado em face da Recorrente em 10  de  janeiro  de  2005,  portanto,  dentro  do  novo  prazo  decadencial  resultante  da  anulação  do  processo anterior, de modo que legítimo o lançamento realizado.  Dessa forma, não há como dar guarida ao pleito formulado pela Recorrente,  uma vez que com o reconhecimento, por decisão administrativa transitada em julgado, de que  houve  vício  formal  em  processo  anterior,  aplica­se  novo  prazo  decadencial,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  anulatória.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 17/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13603.905766/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905766/2012­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.478  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 43.769,21  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  novembro/2008.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 76 6/ 20 12 -8 7 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.957,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano  calendário:  2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 16            3 creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 17            4 alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 19            6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 20            7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  43.769,21  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 21            8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 22            9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 23            10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 24            11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 25            12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 26            13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905766/2012­87  Resolução nº  3803­000.478  S3­TE03  Fl. 27            14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/12/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5887155 #
Numero do processo: 11080.724054/2013-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, em razão da ausência de interesse recursal, quando o contribuinte renuncia expressamente à discussão por ter aderido a parcelamento ou realizado o pagamento à vista do débito.
Numero da decisão: 1103-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso por unanimidade. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.603          1 1.602  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724054/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.203  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  OU  PAGAMENTO  À  VISTA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  ausência  de  interesse recursal, quando o contribuinte renuncia expressamente à discussão  por ter aderido a parcelamento ou realizado o pagamento à vista do débito.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, não conhecer do recurso por unanimidade.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 54 /2 01 3- 61 Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.604          2   Relatório  Lançamento  A questão sob análise diz respeito a autos de infração lavrados em 20/04/2013  para a exigência de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa de 150% e juros  de mora (fls. 1.010­1.091).  Despesas glosadas como não comprovadas e, ou, indedutíveis  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  1.092­1.130),  nos  anos­calendário  objeto de fiscalização (2008 a 2010), a contribuinte possuía a seguinte estrutura societária:                  Durante  a  fiscalização,  a  contribuinte  foi  questionada  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  sua  sócia,  House  Group,  a  título  de  remuneração  pelo  uso  de  marcas,  sendo  solicitados o contrato, a relação de pagamentos e os respectivos comprovantes.  A contribuinte, por sua vez, alegou que o contrato de uso de marca era verbal,  que  não  havia  planilha  com  os  dados  solicitados  e  que  os  pagamentos  das  receitas  eram  realizados mediante encontro de contas com mútuos.  Em  pesquisa  no  sítio  do  INPI,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  marcas  atualmente  detidas  pela  House  Group  (desde  2007)  eram,  inicialmente,  de  propriedade  da  contribuinte, que as utiliza desde 1995.   A  autoridade  fiscal  concluiu  que  não  havia  necessidade  da  transferência  da  marca  “Car House”  da  contribuinte  para  a  sua  sócia, House Group,  e que  essa operação  foi  realizada apenas para viabilizar a criação de despesa com o intuito de reduzir a base de cálculo  tributável de IRPJ e CSLL.   Diante do exposto, a autoridade fiscal considerou (i)  indedutíveis  tais despesas  pagas pela contribuinte à sua sócia e (ii) que a contribuinte intencionalmente quis dificultar o  House Group  Empreendimentos e  Participações Ltda.  Paulo de Tarso Teixeira  (atual espólio  Car House Veículos  Ltda.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.605          3 conhecimento dessa informação ao não preencher referidas despesas nas linhas apropriadas da  DIPJ. Foi lançada a multa de ofício qualificada de 150%.  Ademais,  as  despesas  pagas  a  título  de  “gestão  holding  efeito  resultado”,  no  ano­calendário de 2010, também foram consideradas indedutíveis, pois a contribuinte afirmou  não  ter  encontrado  os  respectivos  documentos  comprobatórios,  de  modo  que  não  soube  explicar  a  sua  natureza,  impedindo,  assim,  qualquer  juízo  de  necessidade  por  parte  da  autoridade fiscal.    Omissão de receitas  Para análise da infração que será relatada neste item, a autoridade fiscal abriu o  procedimento  fiscal  de  diligência  nº  1000100­2012­00069  na House Group,  controladora  da  contribuinte.  Durante a diligência efetuada, a autoridade fiscal verificou que a House Group  auferiu receitas a título de serviços diversos prestados a instituições financeiras (código 234),  os  quais  se  referiram  a  consultoria  e  assessoria  para  a  captação  de  clientes  e  intermediação  financeira.  Conforme fls. 1.104­1.116 do Relatório de Ação Fiscal, as receitas auferidas, no  entanto, não deveriam  ter sido contabilizadas na House Group, e,  sim, na contribuinte, pelos  motivos que serão descritos abaixo.  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  a  House  Group  não  tinha  estrutura  organizacional  para  prestar  serviços  de  captação  e  intermediação  financeira,  tampouco suas despesas administrativas podiam ser relacionadas a esses serviços.  Assim,  na  tentativa  de  identificar  as  operações  que  deram  origem  às  receitas  recebidas  pela  House  Group  a  título  de  prestação  de  serviços  a  instituições  financeiras,  a  autoridade fiscal intimou referidas instituições, para que prestassem esclarecimentos.   O  Banco  Bradesco  de  Financiamentos  S/A  informou  que  os  pagamentos  efetuados se referem a comissão sobre venda de veículos e apresentou planilha (fls. 575­577) e  contrato  com  a  contribuinte  (fls.  567­574),  no  qual  constava  a  House  Group  como  um  dos  favorecidos para recebimento dos valores dos serviços prestados pela contribuinte.  Já  em  relação  às  Instituições  Financeiras  Toyota,  Banco  Toyota  e  Toyota  Leasing  do  Brasil  S/A  Arrendamento  Mercantil,  a  despeito  de  o  contrato  de  prestação  de  serviços ter sido firmado com a contribuinte, os seus direitos creditórios foram transferidos à  House Group (fl. 608).   Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.606          4 Neste ponto, a autoridade fiscal ressalta que a cessão de direito creditório entre a  contribuinte e a House Group significa apenas que esta está autorizada a receber pelos serviços  prestados por aquela, sem, no entanto, desempenhar as atividades de intermediação financeira  para as Instituições Financeiras Toyota.  Assim, com base nas notas  fiscais emitidas pela House Group como prestação  de  serviços  a  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  elas  se  referem  a  serviços prestados, em verdade, pela contribuinte.  Ademais,  esclarece que  até 28/07/2008 a House Group não  tinha  como objeto  social  a  intermediação  financeira  e  administração  de  direitos  de  terceiros,  a  qual  passou  a  integrar o seu contrato social apenas com a alteração datada de 29/07/2008.  Além  disso,  a  despeito  de,  a  partir  de  29/07/2008,  essa  atividade  constar  no  contrato social da House Group, segundo a autoridade fiscal,  o  financiamento  e  o  arrendamento  mercantil  são  operações  intrinsicamente  relacionadas  à  comercialização  dos  veículos.  Só  haverá  a  operação  financeira  se  houver  a  venda  do  veículo  ao  consumidor  final. Torna­se mais claro ainda que o  financiamento e o  arrendamento  mercantil  são  parte  indivisível  da  comercialização  do  veículo  quando  se  verifica  que  a  comissão  pela  intermediação  financeira paga pela  instituição  financeira à  revendedora de veículos  faz parte do valor a ser financiado pelo adquirente.  Além disso, ao atender clientes interessados na aquisição de veículos,  usualmente,  é  a  própria  concessionária/revenda  que  apresenta  as  linhas de crédito disponíveis para eventual financiamento da operação.  A  House  Group  não  pode  afirmar  que  fazia  essa  apresentação  aos  interessados  nos  diversos  estabelecimentos  do  grupo,  pois,  para  tal,  deveria  ter  pelo  menos  um  funcionário  em  cada  estabelecimento  diariamente  disponível  para  acompanhar  qualquer  cliente  das  empresas  ligadas  que  estivessem na  procura  de  operações  de  crédito  para  aquisição  de  veículos,  o  que,  conforme  declarado  pela  própria  House Group na folha 443 do processo, não havia.  A autoridade fiscal concluiu, então, que ficou evidente o intuito de redução de  tributos da contribuinte ao simular o sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que  a House Group era, durante o período fiscalizado, optante pelo lucro presumido.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.607          5 Nesse  sentido,  descontando  os  valores  recolhidos  pela  House  Group,  foi  constituído crédito tributário de IRPJ com reflexos da CSLL, do PIS e da Cofins com multa de  ofício de 150%, nos termos do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96.    Impugnação da contribuinte (fls. 1.133­1.198)  I – Preliminares  Do erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária – omissão de receitas   A contribuinte alega que os autos de infração, no tocante ao lançamento a título  de omissão de receitas de consultoria para a captação de clientes e intermediação de negócios  financeiros,  estão  eivados  de  vício,  tendo  em  vista  que  essas  receitas  foram  “devidamente  auferidas, escrituradas e oferecidas à tributação pela House Group”.  Adicionalmente,  a  contribuinte  aduz  que  neste  lançamento  restou  evidente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da House Group  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista o deslocamento de receitas por ela pretendido.  A  contribuinte  ainda  esclarece  que  “a  House  Group  não  apresentou  prejuízos  fiscais que implicassem na postergação do recolhimento dos tributos decorrentes da operação,  o  que  poderia  justificar  o  seu  deslocamento  para  as  empresas  operacionais  do  grupo  econômico”.  Diante do exposto, a contribuinte  requer a anulação do  lançamento  referente à  omissão  de  receitas,  em  virtude  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.    Do erro do regime de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins – omissão de receitas  A  contribuinte  alega  que,  ao  deslocar  as  receitas  de  prestação  de  serviços  a  instituições financeiras de assessoria e consultoria para captação de clientes e intermediação de  negócios  auferidas  e  escrituradas  pela House Group,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  regime de  tributação, pela contribuição ao PIS e à Cofins, dessas receitas.  Isso  porque  a  House  Group  era  optante  pelo  lucro  presumido  e,  consequentemente,  apurava  as  contribuições  acima  mencionadas  pelo  regime  cumulativo,  enquanto a contribuinte estava sujeita à sistemática não cumulativa.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.608          6 Nesse sentido, a contribuinte conclui que não há previsão legal que permita que  a  alteração  de  regimes  por  ato  unilateral  da  autoridade  fiscal,  estando  os  autos  de  infração,  portanto, eivados de nulidade.    II ­ Mérito  Da dedutibilidade das despesas de royalties pagos a sócio pessoa jurídica – aplicação do  artigo 71, § único, ‘d’, da Lei nº 4.506/64  No tocante à aplicação dos artigos 299, §1º, e 352 do Regulamento do Imposto  de Renda, a contribuinte alega que não assiste razão à autoridade fiscal em considerar que as  despesas com royalties são indedutíveis, por não se caracterizarem como necessárias, em razão  de  não  ter  havido  propósito  negocial  (i)  na  criação  da  holding  House  Group  e  (ii)  na  transferência da titularidade de suas marcas para referida holding.  A contribuinte alega que a holding “foi legitimamente criada com o objetivo de  planejamento sucessório, a fim de proteger tanto o patrimônio dos herdeiros do seu controlador  Paulo  de  Tarso  Teixeira,  em  especial  seus  filhos  Ana  Paula  Gründling  Teixeira  e  Fábio  Gründling Teixeira, quanto a própria continuidade das empresas do grupo econômico”.   Nesse  sentido,  por  serem  legítimas  e  legais,  a  estrutura  jurídica  proposta  não  poderia ter sido arbitrariamente desconsiderada pela autoridade fiscal, sob pena de violação do  princípio da tipicidade cerrada e de desconsideração da personalidade jurídica.   Adicionalmente,  a  contribuinte  aduz  que  a  transferência  da  titularidade  das  marcas detidas pela contribuinte à House Group  teve como fundamento a sua exploração por  mais de uma pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, nos termos dos artigos 128 a 130 da  Lei nº 9.279/96.  No tocante à aplicação do artigo 353,  inciso I, do RIR/99, a contribuinte alega  que  também  não  assiste  razão  à  autoridade  fiscal  em  glosar  as  despesas  de  royalties  sob  o  fundamento de, além de não necessárias, serem pagas à sua sócia majoritária House Group.  Isso  porque  a  contribuinte  considera  que  o  dispositivo  infralegal  acima  mencionado extrapolou a sua função regulamentadora do artigo 71, parágrafo único, ‘d’, da Lei  nº 4.506/64 ao incluir a expressão “ou jurídica”,  tendo em vista que este se refere apenas aos  royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, a seus parentes ou dependentes – pessoas  físicas.  A contribuinte conclui, então, que como as receitas de royalties correspondentes  às despesas glosadas foram devidamente oferecidas à tributação, não houve prejuízo ao Fisco.   Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.609          7 Adicionalmente, a  título de pedido subsidiário,  a contribuinte  requer que, caso  seja mantida a glosa, a operação (pagamento de royalties) seja desconsiderada pela DRJ e os  tributos  lançados  sejam  abatidos  do  montante  já  recolhido  pela  House  Group,  quando  da  tributação das respectivas receitas.   Por  fim,  também a  título de pedido  subsidiário,  a  contribuinte  requer que  seja  afastada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  pois,  ao  não  informar  as  despesas  com  royalties  nas  linhas  da  DIPJ  a  elas  referentes,  ela  não  teve  a  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  da  fiscalização  sobre  a  ocorrência  de  referidas  despesas.  Pelo  contrário,  foi  a  própria  contribuinte  que  informou  em  quais  linhas  da  declaração  as  despesas  foram  informadas.    Desconsideração da operação com o abatimento dos valores pagos a título de receita de  “gestão holding” pela House Group  No mesmo sentido do pedido subsidiário para a glosa de despesas de royalties, a  contribuinte requer que a DRJ desconsidere a operação que originou os valores pagos por ela à  House Group a título de “gestão holding”, a fim de que os créditos tributários lançados sob esta  rubrica  sejam  abatidos  dos montantes  já  recolhidos pela House Group, quando da  tributação  das respectivas receitas.    Da inexistência de receitas omitidas  A contribuinte  alega  que  restou  comprovado,  ao  longo da  fiscalização,  que  as  receitas  relativas à prestação de serviços a  instituições  financeiras de assessoria e consultoria  de  captação  de  clientes  e  intermediação  de  negócios  foram  auferidas  pela  holding  House  Group, sendo, inclusive, apresentadas as notas fiscais emitidas.  Ademais,  a  contribuinte  esclarece  que,  a  despeito  de  não  haver  contratos  firmados  entre  a  holding  House  Group  e  as  instituições  financeiras  (mas  apenas  entre  a  contribuinte  e  as  instituições  financeiras),  é  evidente  que  a  House  Group  monopolizou  as  tratativas com as instituições financeiras, pois o seu objetivo é unificar os procedimentos das  empresas  operacionais,  mediante  o  controle  e  gestão  financeira  concentrada  do  grupo  econômico.  Nesse sentido, a contribuinte conclui que, em virtude de as receitas de prestação  de  serviços  a  instituições  financeiras  de  assessoria  e  consultoria  de  captação  de  clientes  e  intermediação de negócios terem sido devidamente auferidas e escrituradas pela House Group,  não podem os tributos sobre elas incidentes serem exigidos da contribuinte.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.610          8 Por fim, a título de pedido subsidiário, a contribuinte requer, caso seja mantida a  autuação  pela  DRJ,  o  afastamento  da multa  qualificada  de  150%,  pois  não  houve  a  efetiva  comprovação de conduta dolosa por ela praticada.    Créditos da Contribuição ao PIS e à Cofins  Também  a  título  de  pedido  subsidiário,  a  contribuinte  requer  que,  caso  seja  mantida a autuação em relação à omissão de receitas, que o lançamento fiscal seja revisto, pois  não se considerou os créditos decorrentes da operação.    Da necessidade da diligência  Em virtude da complexidade da matéria em julgamento, a contribuinte requer a  “realização  de  diligência  para  a  adequada  comprovação  da  contabilização  e  do  adequado  pagamento dos tributos devidos na ‘holding’ desconsiderada, sem o qual impossível a apuração  do  quantum  debeatur  pretendido  pela  autoridade  tributária”,  bem  como  demais  informações  que a DRJ entender necessárias para o deslinde da questão.    Decisão da DRJ (fls. 1.244­1.291)  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) entendeu  que  a  realização  de  diligência  deveria  ser  indeferida,  pois  a  legislação  não  permite  que  ela  venha  a  substituir  a  produção  de  simples  prova  documental,  por  ocasião  da  interposição  da  impugnação.   Além disso, os julgadores entenderam que os documentos juntados ao processo  são suficientes para a compreensão dos fatos descritos nos autos.      Da dedutibilidade das despesas de royalties decorrentes do uso das marcas Car House  No  tocante  à  alegação  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  pelo  artigo  353,  inciso  I, do Regulamento do  Imposto de Renda, por extrapolar a  função  regulamentadora do  artigo 71 da Lei nº 4.506/64, os julgadores entenderam que não poderiam afastar a aplicação de  norma  validamente  editada  de  acordo  com  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.611          9 Ressaltou­se,  ainda,  que  há  entendimento  administrativo  no  sentido  de  que  a  restrição à dedutibilidade das despesas de royalties pagos a sócios pessoa jurídica não é ilegal.  Citou jurisprudência deste Conselho.  Nesse  sentido, os  julgadores  concluíram que  assistiu  razão à autoridade  fiscal,  pois  não  houve  propósito  negocial  na  estipulação  desses  royalties,  mas,  sim,  favorecimento  irregular  do  sócio  em  detrimento  do  fisco,  tendo  em  vista  a  redução  do  lucro  tributável  da  contribuinte.  No tocante ao argumento de que as despesas não eram necessárias, os julgadores  entenderam  que  o  fato  de  terem  sido  transferidas  para  a House Group  em  2010 marcas  que  eram  usadas  pela  contribuinte  desde  período  anterior  (1995)  evidencia  a  ausência  de  necessidade das despesas.  Ademais,  foi  ressaltado  que,  antes  de  receber  qualquer  intimação,  mas  posteriormente  às  intimações  recebidas  pela  contribuinte  e  pela  House Group,  a House  Car  (outra  empresa  do  chamado  grupo  econômico)  apresentou  retificadoras  de  suas DIPJ  (anos­ calendários 2008 a 2010) à Receita Federal, bem como retificou todos os respectivos LALUR,  a fim de considerar indedutíveis as suas despesas pagas a título de royalties e “gestão holding  efeito resultado”, pois não havia prova documental que as justificassem. Esse fato corroboraria,  segundo  a DRJ,  a  tese  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  da  indedutibilidade  dessas  despesas.  Nesse  sentido,  os  julgadores  entenderam  que  as  despesas  de  royalties  não  poderiam  ser  consideradas  dedutíveis,  seja  porque  foram  pagas  a  sócia  pessoa  jurídica,  seja  porque não eram necessárias.  No tocante à multa de ofício qualificada de 150%, os julgadores entenderam que  assistia razão à autoridade fiscal, pois o fato de a contribuinte informar, durante três períodos  consecutivos, as despesas de royalties em linha equivocada da DIPJ, somado ao contexto geral  das autuações, demonstrou que a  contribuinte  tentou dissimular a contabilização de despesas  indedutíveis e não necessárias à sua atividade comercial.  Por fim, os julgadores entenderam que não assistia razão à contribuinte em seu  pedido  subsidiário  de  abatimento  do,  (i)  valor  dos  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  decorrentes  da  glosa  das  despesas  de  royalties,  (ii)  dos  tributos  apurados  pagos  pela House  Group sobre as receitas de royalties. Isso porque, além de ser vedada a compensação de débitos  de um sujeito passivo com créditos de outra pessoa jurídica, a indedutibilidade de uma despesa  não afasta o reconhecimento da receita por terceiro, dela beneficiário.    Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.612          10 Da  glosa  das  despesas  pagas  a  título  de  “gestão  holding  efeito  resultado”  e  os  tributos  recolhidos pela House Group sobre esses valores  No mesmo sentido do pedido subsidiário da glosa de despesas de royalties, os  julgadores mantiveram o crédito tributário, pois além de ser vedada a compensação de débitos  de um sujeito passivo com créditos de outra pessoa jurídica, a indedutibilidade de uma despesa  não afasta o reconhecimento da receita por terceiro, dela beneficiário.    Da omissão de receitas com a prestação de serviços às instituições financeiras vinculados  à venda de veículos automotores. Valores escriturados na House Group  Diante  da  análise  das  informações  e  documentos  constantes  no  processo,  os  julgadores entenderam não ser possível concluir que as receitas de consultoria e assessoria para  captação  de  clientes  e  intermediação  financeira  (ou  comissões)  pagas  por  instituições  financeiras vinculam­se a serviços prestados pela House Group.  Isso  porque,  além  da  ausência  de  contratos  firmados  entre House Group  e  as  instituições financeiras, a ausência de despesas, na controladora, tais como estadias em hotéis,  combustíveis ou veículos, corroboram o entendimento de que não houve a prestação efetiva do  serviço, mas apenas a escrituração da receita a ele relativa.  Nesse sentido, os julgadores entenderam que as receitas em discussão devem ser  atribuídas a quem efetivamente prestou o serviço, ou seja, à contribuinte, devendo, para tanto,  ser mantida a imputação de omissão de receitas.  Ademais, os julgadores consideraram que, em decorrência de a escrituração das  receitas pela House Group configurar simulação do sujeito passivo da obrigação tributária, os  efeitos desses atos viciados operam consequências apenas no plano da eficácia tributária, não  ocorrendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  House  Group  alegada  pela  contribuinte.  Diante  do  exposto,  os  julgadores  entenderam  manter  a  multa  de  ofício  qualificada (150%, pois restou comprovada a ocorrência de simulação com o intuito de reduzir  a incidência dos impostos e das contribuições devidas pela contribuinte.    Das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS referentes às receitas da prestação de serviços  às  instituições  financeiras  vinculadas  à  venda  de  veículos  automotores  e  “créditos  decorrentes da operação”  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.613          11 Os  julgadores  entenderam  que  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  alegar  que  houve alteração unilateral do regime de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, pois a  definição desse regime de apuração está atrelada ao regime de tributação do IRPJ e da CSLL.  Ou seja, quando a pessoa  jurídica optar pelo  lucro real, as suas contribuições serão apuradas  pelo  regime  não  cumulativo;  se  lucro  presumido  ou  arbitrado,  o  regime  de  apuração  da  Contribuição ao PIS e da Cofins será o cumulativo.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  House  Group  era  optante  pelo  lucro  presumido  e  a  recorrente  pelo  lucro  real,  quando  da  tributação  da  omissão  de  receitas  pelas  Contribuição ao PIS e Cofins, o regime adequado para a recorrente era o não cumulativo.   Ademais,  em  relação  ao  aproveitamento  de  créditos  relacionados  a  essas  receitas,  os  julgadores  entenderam  que,  além  de  a  contribuinte  não  ter  especificado  os  respectivos insumos, as despesas necessárias à sua atividade já foram contabilizadas, de forma  que os eventuais créditos já foram computados nos respectivos períodos de apuração.  Por fim, os julgadores ressaltaram que, quando da constituição do lançamento, a  autoridade fiscal descontou os montantes já pagos pela House Group.     Lançamentos reflexos  Em  relação  aos  lançamentos  de  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  que  decorrem dos mesmos fatos que motivaram a autuação de IRPJ, os julgadores determinam que  deve ser aplicada idêntica solução, em razão da estreita relação de causa e efeito.    Do Recurso Voluntário (fls. 1.305­1.526)  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  reproduziu  os  argumentos  articulados  na  impugnação  e  acrescentou  que,  no  tocante  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência, o acórdão da DRJ é nulo, pois cerceou o seu direito de defesa ao impossibilitar que  a recorrente comprovasse (i) o propósito negocial da criação da holding House Group e o papel  por ela exercido no grupo, e (ii) os tributos pagos pela House Group, em relação às infrações  imputadas  à  recorrente,  para  que  eles  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  lançados  de  ofício.     Petição de Desistência (fls. 1.579­1.587)  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.614          12 Em 11/09/14, a recorrente apresentou, às fls. 1.579­1.587, petição de desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto  contra  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  decorrentes dos autos de infração lavrados em 20/04/13.  Referida  desistência  decorreu  do  alegado  parcelamento  desses  créditos  tributários, em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, após a publicação da Lei nº  12.996/14, que reabriu o prazo de adesão do parcelamento da Lei nº 11.941/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso é  tempestivo, mas não deve ser conhecido em razão da  ausência de  um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse de uma das partes.  Isso  porque,  conforme  relatado,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.996/14  e  a  reabertura do prazo de adesão ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09, a  recorrente  requer a desistência do recurso voluntário apresentado neste processo, alegando haver optado  pelo  parcelamento,  em  180  (cento  e  oitenta)  parcelas  mensais  e  sucessivas,  dos  créditos  tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes aos autos de infração lavrados em 20/04/13.  Foi presentado o comprovante de  recolhimento  alegadamente  referente à primeira parcela da  antecipação de 15% da dívida (fl. 1.587).   Nesse sentido, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho, o  recurso voluntário não comporta julgamento.    Conclusões  Em  face  das  razões  acima  expostas,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário, em razão do pedido de desistência da recorrente.    Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.724054/2013­61  Acórdão n.º 1103­001.203  S1­C1T3  Fl. 1.615          13                           Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13864.000380/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE. Nulo é o lançamento cujo ato cancelatório que motivou sua lavratura já não possuía eficácia para declarar a perda do direito a isenção. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a nulidade formal do lançamento, vez que o mesmo não se encontra amparado pela legislação igente Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.123.606­1, consolidado em 14/10/2009, em face de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO  DE  TECNOLOGIA  E  RECURSO  HUMANOS,  no  valor  de  R$  768.360,85  (setecentos  e  sessenta  e  oito  mil  trezentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  Incra,  Sesc,  Sebrae)  incidentes sobre pagamentos a segurados empregados, no período de 01/2006 a 13/2007.        Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  é uma  associação  civil  de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cuja  finalidade  é  promover  a  filantropia,  prestando  serviços  gratuitos  e  permanentes  aos necessitados,  nos  limites de  sua  capacidade  e dentro dos parâmetros  legais,  sem discriminação de sexo, cor, credo religioso ou político, com sede em São José dos Campos  SP. A Associação era portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  —  CEAS,  renovado  para  o  período  de  01/01/04  a  31/12/06,  conforme  Resolução  CNAS  158/2005. Todavia, teve Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária cancelado, a  partir de 01 de janeiro de 1995 com emissão do Ato Cancelatório de isenção de contribuições  sociais previdenciárias em 05.05.2006.        Afirmou a Auditoria Fiscal que, em que pese o cancelamento, a Associação auto  declarou­se  entidade  filantrópica  isenta  das  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de.  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP,  quando  informou o  código  de,  FPAS  (Fundo de Previdência  e Assistência Social),  639,  e  deixou  de  recolher as contribuições relativas a cota patronal, no período de 01/2006 a 13/2007.        Ocorre  que,  a  posteriori,  a Empresa  juntou  aos Autos  prova de  que  a  referida  Decisão Notificação, que ensejou o Ato Cancelatório n° 01/2006 da isenção, foi julgada nula,  pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 206­01.303,  anulando, também, todos os atos que a sucederam.         Assim  sendo,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP  entendeu  por  anular  o  lançamento,  por  entender  inexistir,  ao  tempo  deste  lançamento,  ato  cancelatório de isenção. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  AO  TEMPO  DA  CONSTITUIÇÃO  DO LANÇAMENTO DE ATO CANCELATóRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE.  Tornada nula a Decisão que propôs o Ato Cancelatório de Isenção, não operam­ se os efeitos do referido ato, não subsistindo o lançamento dele decorrente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000380/2009­19  Acórdão n.º 2302­003.278  S2­C3T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  É cediço que a fiscalização motivou o lançamento ora em questão diante da  existência  de Ato Cancelatório  de  Isenção,  este  emitido  em  05/05/2006. Cabe,  inicialmente,  portanto,  avaliar­se  se  tal  Ato  encontrava­se  passível  de  produzir  efeitos  no  momento  do  lançamento.     Pois  bem,  como  indicam  os  documentos  juntados  ao  processo  pelo  contribuinte  a  Decisão  Notificação  de  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  n°  21.437.4/002/2006, fls. 220/242, que ensejou o Ato Cancelatório de Isenção suprareferido, foi  anulada por Acórdão exarado pela sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em  04/09/2008, processo no 35437.000365/2006­92, fls. 246/253, assim também foi reconhecida a  nulidade de todos os atos subseqüentes, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito:    (...) Nesta esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar  cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de defesa  da  recorrente,  em  total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade  da decisão recorrida, bem como de  todos os atos  subseqüentes, devendo o  presente processo ser remetido a origem para intimar a entidade das razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  cis  f  1.513/1.522,  para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira  instância na boa e devida forma. (g. n)      Deste modo, por ser nulo, o Ato Cancelatório n° 01/2006 não poderia surtir  efeitos, uma vez que os efeitos da nulidade retroagem as suas origens. Desta feita, a partir da  ciência  do  Acórdão  exarado  em  04/09/2008,  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  01/2006,  que  embasou  a  presente  autuação,  não  tinha  mais  eficácia,  somente  mantendo­se  higida  a  informação fiscal para o cancelamento da isenção/IF.     A  Informação  Fiscal  para  o  Cancelamento  de  Isenção  é  procedimento  que  antecede  o  Ato  Cancelatório  e  não  poderia  servir  de  elemento  para  fundamentar  o  presente  auto, isto porque a partir da Informação Fiscal, há oportunidade de o contribuinte se manifestar  e interpor Recurso com efeito suspensivo à Instância Superior, como se verifica do artigo 206,  § 8°, do Decreto n° 3.048/99, verbis:    Art. 206. (..)  ­  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  observado o seguinte procedimento:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 1­  se a  fiscalização do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  verificar  que  a  pessoa  jurídica a que se  refere  este artigo deixou de cumprir os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram a perda da isenção;  II  ­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;  III  ­ apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e   IV  ­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  d  ecisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.    Previsão  idêntica  é  encontrada  no  Regulamento  da  Previdência  Social:  a  Instrução Normativa SRP n° 03/2005, posteriormente ratificada pela Instrução Normativa RFB  n°  971,  de  24/11/2009,  impõe  o  como  rito  procedimental,  inicialmente,  a  Emissão  de  Informação Fiscal/IF, seguida da ciência do contribuinte, para, posteriormente, a manifestação  decisão pela autoridade competente confirmando o cancelamento. A partir daí, há a emissão do  Ato  Cancelatório  de  Isenção.  Veja­se  que  a  perda  do  direito  a  isenção  é  declarada  em Ato  Cancelatório devendo constar deste a data em que a entidade deixou de cumprir os requisitos  para tal.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  ao  tempo  do  lançamento,  o  ato  cancelatório 01/2006, que motivou a lavratura dos presentes autos,  já não tinha mais eficácia  para declarar a perda do direito a isenção.    No  que  concerne  ao Ato Cancelatório  01/2009,  emitido  posteriormente  em  06/11/2009, há que se perquirir se este poderia suprir a motivação do presente lançamento.    Pois  bem,  o  Lançamento  se  deu  em  27/10/2009  e  a  emissão  do  Ato  Cancelatório n° 01/2009,  em 06/11/2009, com ciência do  contribuinte  em 13/11/2009,  assim  sendo, somente a partir deste momento poderia a fiscalização lançar as contribuições devidas,  sob pena de ofensa ao devido processo legal e nítido cerceamento do direito defesa.     Fato é que, no momento do Lançamento, o contribuinte sequer tinha tomado  conhecimento  do  Cancelatório  01/2009,  bem  como,  não  havia  ocorrido  a  manifestação  da  autoridade competente para o cancelamento da isenção.  Importa  consignar  que  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa  e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000380/2009­19  Acórdão n.º 2302­003.278  S2­C3T2  Fl. 4          5   Deverá,  pois,  se  for  o  caso,  ser  lavrado  novo  AIOP  com  base  no  ATO  CANCELATORIO 01/2009, respeitando­se a legislação pertinente.    Por  tudo,  é  inegável  que  o  Lançamento  aqui  tratado  não  se  apresenta  em  conformidade  com  as  exigências  legais  e  normativas  exigíveis,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada,  de  oficio,  a  sua  nulidade.  Neste  diapasão,  dispõe  a  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Art. 53:    "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".    Do mesmo entendimento, partilha o ­Supremo Tribunal Federal no enunciado  n.°473, ,veja­se:    "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos:  ou  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos os casos, a apreciação judicial".      Dessa forma, tendo em vista todo o exposto, verifica­se a necessidade de se  manter a nulidade, do AI DEBCAD nº 37.123.606­1.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  nulidade  formal  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.123.606­1,  vez  que  o  mesmo  não  se  encontra  amparado  pela  legislação  vigente.       É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2014.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                           Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13963.000463/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - NECESSIDADE - STF - RE 614.406/RS - ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 - NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Do Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - NECESSIDADE - STF - RE 614.406/RS - ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 - NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Do Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Antonio  Lopo  Martinez, que proviam parcialmente recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Do Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro  Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13963.000463/2006­39  Acórdão n.º 2202­002.951  S2­C2T2  Fl. 72          3   Relatório  1.  Auto de Infração  Em  15/09/06,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  face  do  contribuinte  Gianni  Elmi,  referente  ao  ano­calendário  2004.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista no valor de  R$ 130.400,49.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 3.933,81.  O crédito tributário restou apurado no valor de R$ 57.344,19, incluídos IRPF,  multa e juros calculados até 29/09/06 (fls. 03­07 do e­processo).  2.  Impugnação  Indignado  com a  autuação,  a viúva do  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 01­02 do e­processo) esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o Magistrado da 1ª Vara do Trabalho condenou a empresa Primo Tedesco  S/A ao pagamento do IRRF sobre os rendimentos tributáveis;  b)  os demais rendimentos são isentos não tributáveis;  c)  de acordo com os arts. 620, 628 e 722 do RIR/99, é a  fonte pagadora e  não o beneficiário que fica obrigada ao recolhimento do IRRF.  Em anexo, apresentou os seguintes documentos:  a)  notificação de lançamento (fls. 03­07 do e­processo);  b)  Termo de Audiência da Justiça do Trabalho, Planilha de Cálculo, DARF  de recolhimento de IRRF (fls. 08­15 do e­processo);  c)  certidão  de  óbito  do  contribuinte  e  certeira  de  identidade  e  CPF  da  impugnante (fls. 18­19 do e­processo).  3.  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade (fls. 22­26 do e­processo), mantido o crédito tributário. Os fundamentos foram os  seguintes:  a)  a  interessada  não  discorda  da  omissão  de  rendimentos  apurada,  discordando  apenas  do  não  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  imposto retido na fonte;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 b)  de  acordo  com  a  legislação  tributária  (arts.  640  e  718  do  RIR/99),  os  rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês  de  seu  recebimento,  sendo  de  responsabilidade  da  parte  condenada  ao  cumprimento  da  sentença  a  retenção  do  imposto  na  fonte.  Contudo,  a  retenção na fonte não exime o beneficiário dos rendimentos da obrigação  de incluí­los na declaração de ajuste anual;  c)  o imposto na fonte, excluindo­se aqueles de tributação exclusiva, é retido  e  recolhido  sem  prejuízo  da  inclusão  do  rendimento  na  declaração  de  ajuste;  d)  não  havendo  determinação  expressa  da  Justiça  de  que  os  rendimentos  recebidos acumuladamente por força da decisão judicial estariam sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  competia  ao  contribuinte  incluí­los  na  declaração de ajuste anual e apurar o imposto correspondente;  e)  não se está exigindo do contribuinte o imposto devido na fonte, mas sim a  tributação dos valores recebidos na ação trabalhista no ajuste anual a que  estava obrigado, podendo então ser compensado o imposto no valor que  lhe foi efetivamente retido na fonte;  f)  a impugnante reclama a consideração de IRRF sem mencionar os valores.  Ademais,  os  documentos  apresentados,  por  si  só,  não  comprovam  que  quando do recebimento da ação trabalhista em 2004, o contribuinte havia  sofrido retenção do imposto de renda na fonte em valor maior do que o já  considerado pela autoridade fiscal revisora;  g)  os cálculos de fl. 14 não confirmam o valor efetivamente retido; o DARF  de fl. 15, recolhido em 2006, mesmo fazendo menção à ação trabalhista,  não prova que houve a retenção daquele valor sobre os rendimentos pagos  ao Sr. Gianni Elmi no ano­calendário 2004.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  11/03/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  32­46  do  e­ processo) em 11/04/11, alegando que:  a)  não  omitiu  o  valor  recebido  a  título  de  revisão  de  benefícios,  pois  declarou como pagamentos isentos e não tributados;  b)  o  imposto  exigido  já  foi  recolhido  pela  empregadora,  no  valor  de  R$  10.369,0,  conforme  a  DARF  trazida  aos  autos  que  contem  toda  informação necessária para identificação do seu pagamento;  c)  os  valores  recebidos  pelo de  cujus  a  título  de  ação  trabalhista  são  tidos  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  art.  56  do  RIR/99,  e  conforme  a  IN  nº  1.127/11  tais  rendimentos  devem  ser  tributados pelo regime de competência, e não através do regime de caixa;  d)  a  notificação  é  nula,  pois  aplicou  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13963.000463/2006­39  Acórdão n.º 2202­002.951  S2­C2T2  Fl. 73          5 e)  os valores a  título de honorários advocatícios devem ser descontados do  valor supostamente devido, em conformidade com a legislação (art. 56 do  RIR/99);  f)  o  Fisco  aplicou  a  penalidade  de  100%  sobre  o  valor  principal,  o  que  constitui  uma penalidade confiscatória. A  imposição de  tal penalidade  é  absolutamente imprópria, pois configura o confisco, que é expressamente  refutado pela Constituição Federal.  6  Resolução  Em  08/02/14,  esta  Turma,  na  Resolução  nº  2202­00.162  (fls.  66­70  do  e­ processo) determinou o sobrestamento do feito, com base no § 1º do art. 62­A da Portaria MF  nº  256,  tendo  em  vista  que  o  recurso  tratava­se  da  tributação  de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  matéria  que  se  encontrava  sob  julgamento  no  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário que tramita em regime de repercussão geral.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  1.1 Esclarecimentos iniciais  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamentosobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.  O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Diante  do  exposto,  o  recurso  voluntário  há  de  ser  analisado  a  partir  dos  critérios  fixados pela Corte Constitucional, de onde exsurge a  importância do esclarecimento  da sua ratiodecidendi.  1.2A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS  A  decisão  proferida  pelo  Supremo,  que  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  sem  redução de  texto do  art.  12 da Lei nº 7.713/88,  reconhecida pelo  TRF da 4ª Região,  foi assentada no fundamento de que ainda que seja aplicado o regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13963.000463/2006­39  Acórdão n.º 2202­002.951  S2­C2T2  Fl. 74          7 obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A  supracitada  decisão1,  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Carmen  Lúcia,  consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12  da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Segundo a decisão, não é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam  a  renda  em  atraso  paguem  um  montante  maior  de  IR  –  uma  vez  que  calculado  sobre  o  total  acumulado  ­,  enquanto  os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos  ou  suportem  carga  inferior de imposto.  Ressaltou ainda a Ministra que a aplicação dada pela Fiscalização ao art.  12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da capacidade contributiva, pois a incidência do  imposto de renda deve considerar as alíquotas vigentes na data em que verba decorrente  dos rendimentos recebidos acumuladamente deveria ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:  19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.    Como  destacado  pelos  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de premiar e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.    Ademais,  a  efetivação do direito  do  contribuinte/segurado,  pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.                                                              1 O posicionamento exarado pelo Supremo chancela a jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do  Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/10), o qual  reconheceu, em sede de recurso repetitivo, que o IRPF incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   À  luz  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada a renda auferida no mês pelo segurado. Disso resulta  não  ser  razoável,  tampouco  proporcional,  a  incidência  da  alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo, como  se dá na espécie examinada. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia,  p. 22. RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes à época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente  por si recebidos – de forma acumulada.  2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação das alíquotas vigentes no ano­calendário do pagamento acumulado dos rendimentos  sonegados ao contribuinte, em virtude de decisão  judicial  trabalhista. Esse pagamento se deu  em 2004 e dizia respeito a diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte ao longo de  1993 a 1995.  A alíquota aplicada ao presente caso (27,5%), teve como fundamento legal o  art. 1º da Lei nº 10.828/03 e incidiu sobre uma base de cálculo acumulada de R$ 139.028,61  (fls. 03­07 do e­processo).  Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica do art.  12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como consequência utilizou bases de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo,como entendeu essa turma em recente  julgamento relatado pela Ilustre conselheira Dayse Fernandes Leite:  RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material  a  invalidá­lo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13963.000463/2006­39  Acórdão n.º 2202­002.951  S2­C2T2  Fl. 75          9 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.  A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos  implica cabalmente na  invalidade  do lançamento, uma vez que, a teor do art. 2º, parágrafo único, VII e art. 50, ambos da Lei nº  9.784/99,  e  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento.  Em  suma,  a modificação  do  lançamento  não  pode  ser  efetuada  em  sede  de  julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da obrigação tributária com base em novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento,  conforme entendimento já adotado por essa Turma:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 2004  MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.  A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.  Recurso voluntário provido  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)  No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012.    Art.  241.  Às Divisões  de Orientação  e Análise  Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:  V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;  Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Secat  e  às  Seções  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:  IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)  Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a quantificação  da obrigação  tributária  que  será  atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art.  142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  1º O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobrea  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência desta Turma:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF  Ano calendário: 2002.  ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.  A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­002.289.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  17/04/13)  Assim, tendo em vista a impossibilidade de alteração, por este Conselho, dos  critérios  jurídicos  que  embasaram  o  lançamento,  entendo  que  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo,  ficando  dispensada  a  análise  da  natureza  jurídica  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13963.000463/2006­39  Acórdão n.º 2202­002.951  S2­C2T2  Fl. 76          11                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.720694/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.
Numero da decisão: 3403-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior, OAB/SP no 142.393. Esteve presente ao julgamento o Dr. Frederico Souza Barroso, Procurador da Fazenda Nacional. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior, OAB/SP no 142.393. Esteve presente ao julgamento o Dr. Frederico Souza Barroso, Procurador da Fazenda Nacional. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (relator),  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior, OAB/SP no 142.393. Esteve presente  ao julgamento o Dr. Frederico Souza Barroso, Procurador da Fazenda Nacional.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se recurso voluntário visando modificar a decisão de piso que manteve  intacto  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010.  A  discussão  gira  em  torno  se  as  receitas  provenientes  da  atividade  DESEMPENHADA sofrem incidência das contribuições destinadas para a COFINS e o PIS.  A fiscalização sustenta que no período fiscalizado a contribuinte  recolheu o  PIS e a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços escrituradas na conta Cosif  no 7.1.7.00.00.9, motivo pelo qual se impõe lançar de ofício os créditos tributários relativos às  demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo.  Sustentando  o  contrário  do  entendimento  do  fisco,  garante  a  empresa  recorrente que as receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.  Contrariamente ao entendimento da recorrente, assevera o fisco:  “As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  são  classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando sujeitas à incidência da Cofins na forma dos artigos 2o e  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 682          3 3o  da  Lei  no  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Poder  Judiciário,  do  §  1o  do  art.  3o  dessa  Lei  afasta  a  incidência  da  contribuição  em  relação  às  receitas  não  operacionais”.  No caso houve recolhimento do PIS e COFINS somente sobre as receitas de  prestação  de  serviços  escrituradas  na  conta  Cosif  no  7.1.7.00.00.9,  motivo  pelo  qual  foram  lavrados os autos de infração para constituir o crédito tributário sobre o total das receitas (fls.  537 a 547, e 548 a 5581, nos valores totais de R$ 6.759.081,99 e R$ 41.665.888,80), pois no  entendimento  da  fiscalização  as  contribuições  ora  exigidas  incidem  sobre  as  demais  receitas  operacionais.  Assevera  a  recorrente  que  submeteu  apenas  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pelo  simples  fato  de  possuir,  em  seu  favor,  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  no  405.568­6,  que  lhe  assegura  o  recolhimento  de  tais  exações,  tão­somente  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  Complementar no 70/91, traz à colação o excerto da decisão:  “Certo é que citada majoração há de ser observada, entretanto,  tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade do  § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98. É dizer, a majoração da alíquota  ocorrerá, apenas, relativamente às bases de cálculo inscritas no  art. 2o da Lei Complementar 70, de 1991”.  Diz  que  obteve  provimento  judicial,  ainda,  em  caráter  liminar  sobre  a  matéria:  “...  o  Recorrente  impetra Mandado  de  Segurança  (Processo  n.  99.0022308­0) em 22/09/1999, em face do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­ Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras,  objetivando  recolher  as  contribuições  devidas ao PIS  e a COFINS  sem as modificações  trazidas pela  Lei 9.718/98, ou melhor, na forma das Leis Complementares no  07/70 e 70/91. Obteve êxito  logo em sede de liminar, sendo  lhe  autorizado  que  procedesse  ao  recolhimento  das  contribuições  tão­somente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  o  que  garantiu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários decorrentes”.  Assegura que ordem foi concedida nos seguintes termos:  “Assente na doutrina e na jurisprudência das Cortes Superiores  o conceito de faturamento ­ receita bruta proveniente das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  expressamente  declinado  na  norma  instituidora  da  COFINS  (LC  70/91,  art.  2o)  e  adotado  para  efeitos da contribuição para o PIS, não poderia a  lei 9.718/98,  ao  arrepio  dos  artigos  108,  §  1o  e  110  do  Código  Tributário  Nacional,  ampliá­lo,  nele  incluindo  as  demais  receitas  procedentes  de  outras  fontes,  desbordando  da  definição                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 consagrada  na  sede  normativa  das  duas  contribuições  e,  em  agravante, da previsão constitucional do art. 195, I, na redação  anterior à EC 20/98.”  Dessa decisão houve Embargos de Declaração, cujo resultado segue:  “ISTO  POSTO,  declarando  incidenter  tantum  à  inconstitucionalidade  dos  artigos  3o,  8o  e  17  da  lei  9.718,  de  27/11/1998,  CONCEDO  a  SEGURANÇA,  retificando  a  liminar  deferida  às  fls.  46,  para  que  os  impetrantes  continuem  recolhendo  o  PIS  e  a  COFINS  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  na  Lei  9.701/98,  até  31  de  dezembro  de  1999  (ADCT,  art.  72, V)  e,  posteriormente,  na Lei Complementar 07/70 e na  Lei Complementar 70/91, abstendo­se a autoridade impetrada de  qualquer  medida  coercitiva  correlacionada,  mantido  o  poder  fiscalizatório quanto à exatidão dos valores”.  Alega  impertinência  da  aplicação  da  multa  de  ofício  por  possuir  decisão  judicial  favorável quanto à matéria debatida. Assim, como sustenta que a exigência ofende a  coisa julgada.  Apresentado  recurso de  apelação pela União Federal,  restou provido. Dessa  decisão a interessada interpôs Recurso Extraordinário, que tomou o número 405.568­6.  O  feito  foi  sobrestado  administrativamente  no  aguardo  do  julgamento  em  repercussão geral pelo STF no Recurso Extraordinário no 609.096, como Tema nº 372, com a  descrição “a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições  financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência  do disposto no art. 3o, §§ 5o e 6o, da Lei no 9.718/1998”, por  força do disposto no parágrafo  primeiro do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, revogada essa determinação, retorna o  processado a essa Turma para conclusão do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda se  refere ao  fato de o recorrente ter  submetido à  incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS, incluindo somente receitas decorrentes de prestação de  serviços, enquanto que,  sob a ótica fiscal, a base de cálculo das contribuições é  formada por  todas as  receitas provenientes da atividade. Sendo assim, a exclusão das demais  receitas não  tem amparo legal.  Esse  assunto  foi  apreciado  pelo  Poder  Judiciário.  Há  provimento  judicial  transitado  em  julgado  reconhecendo o  direito  de proceder  à  apuração  das  contribuições  com  base nas Leis Complementares no 7/70 e 70/91, motivo pelo qual segundo a interessada incluiu  na base de cálculo tão­só as receitas provenientes de serviços, por estar amparada na decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  405.586­6,  que  lhe  assegurou  o  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 683          5 recolhimento  de  tais  exações  somente  sobre  as  receitas  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços.  Em  relação  à  exação  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  recorrente,  assunto  resolvido pelo Poder Judiciário, transitado em julgado, não há que se falar em concomitância,  inexistindo ofensa a norma do art. 26­A do Decreto no 70.235/71, com a novel  redação dada  pela Lei no 11.941/2009 e Súmula do CARF no 01.  Em sendo assim, passa­se ao exame da matéria.  Da Ofensa Coisa Julgada pela Autoridade Fiscal  Alega o  banco  recorrente que  a  exigência  da  autoridade  fiscal  constitui  em  ofensa à coisa julgada. Argúi em seu favor a existência de decisão judicial favorável pelo STF  no  RE  no  405.568­6,  bem  como,  obtenção  desde  o  início  de  liminar  para  recolher  as  contribuições  somente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  contabilizadas  no  grupo de  contas 7.1.7.00.00.9 ­ “Rendas de Prestação de Serviços”.  O  ponto  nodal  da  discussão  encontra  assentado  ao  fato  das  Instituições  Financeiras  não  comercializarem  mercadoria,  isso  na  concepção  restrita  de  comércio  como  sendo  ato  de  vender  mercadorias,  pois  o  conceito  de  faturamento  pelo  STF  é  de  que  esse  engloba venda  de mercadorias  ou  prestação  de  serviço.  Fatura  é  a  relação  que  acompanha  a  remessa de mercadorias, e, faturamento sendo o ato de faturar, está diretamente vinculado com  o comércio de mercadoria.  Portanto,  enquanto  essa  questão  depender  da  decisão  da  Suprema  Corte,  a  discussão vai se alongando e o embate entre contribuinte e fisco se perpetuando.  Nessa  discussão,  neste  tribunal  administrativo,  tem­se  examinado  se  a  decisão judicial foi expressa em reconhecer se as receitas financeiras foram excluídas da base  de  cálculo,  ou  em outras palavras,  se  consignou­se que no  conceito de  faturamento das Leis  Complementares no 7/70 e 70/91, relativas ao PIS e à COFINS não estão incluídas as receitas  financeiras,  ou que  as  receitas  típicas das  instituições  financeiras  (bancárias)  e  assemelhadas  tenham  sido  consideradas  fora  do  campo  de  incidência  relativas  a  vendas  de mercadorias  e  prestação de serviços.  Resumidamente,  essa  é  a  questão  referente  à  inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Os  pleitos  submetidos  ao  Poder  Judiciário  em  sua  maioria  se  referem  a  expansão da base de cálculo trazida com evento da Lei no 9.718/98, e pedem para proceder o  pagamento das contribuições com base nas Leis Complementares no 70/91 e 7/70.  Com  efeito,  o  que  se  discutiu  foi  o  retorno  da  sistemática  das  leis  complementares que até então norteavam o tema, modificadas pelo advento da Lei no 9.718/98.  O  emprego  literal  do  conceito  de  Direito  Comercial  é  utilizado  nas  decisões  judiciais,  principalmente, pelo STF, de que o faturamento corresponde à receita bruta tal como definida  pela  Lei  Complementar  no  70/91,  idêntica  ao  disposto  no  Decreto  Lei  no  2397/87,  art.  22,  alínea “a”.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Penso, assim, que se o pleito é no sentido do retorno aplicação da norma das  leis  complementares,  desnecessário  que  julgado  consigne  de modo  expresso  que  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas  encontram  encartadas  no  conceito  de  faturamento.  Tenho que assiste razão ao recorrente. Da leitura das decisões é fácil concluir  que  obteve  êxito  no  seu  propósito.  Sendo  assim,  não  há  que  se  contestar  a  decisão  que  autorizou­a calcular as contribuições com base na regra que antecedeu a Lei no 9.718/98, cujo  parágrafo 1o do art. 3o  foi considerado pelo STF inconstitucional, aplicando­se o conceito de  faturamento do Direito Comercial.  Vislumbro no julgado que se considerou que faturamento é o ato ou efeito de  comércio  de mercadorias  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  ambos  simultaneamente,  e,  assim  sendo,  só  contempla  as  receitas  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas  a  prestação  de  serviços.  A discussão, quanto a esse ponto, só será apaziguada com a decisão final da  Corte Superior, com aplicação em sede administrativa é obrigatória.  Nesse caso concreto, o lançamento de ofício exigindo contribuições além das  receitas provenientes da prestação de serviços configura ofensa a coisa julgada. Como se sabe a  coisa  julgada constitui matéria de contestação (resistência),  razão pela qual é cabível ao caso  concreto.  Se  em  sede  administrativa  deixa­se  de  observar  a  decisão  com  trânsito  em  julgado, o caminho adequado é a via do judiciário, e a propositura de nova demanda se revela  caminho  longo e  tormentoso. Certo  é o  reconhecimento do direito do  contribuinte obtido na  esfera judicial. Deixar de acatar é transferir a decisão ao Poder Judicial.  Com  essas  considerações  acolho  o  pleito  do  recorrente  para  reconhecer  ofensa à coisa julgada, e afastar à exigência em relação às receitas provenientes da prestação de  serviços.    Diante do exposto, conheço o recurso e dou provimento para afastar da base  de  cálculo  as  demais  receitas  distintas  daquelas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  consubstanciado em sentença favorável transitada em julgado.  É como voto.  Domingos de Sá Filhioo  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 684          7 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,  Com a devida vênia,  divirjo,  no mérito,  em  relação ao voto  externado pelo  relator, mantendo o posicionamento já externado nesta Terceira Turma no recente Acórdão no  3403­003.375, entre outros.  O  contencioso  se  resume  à  existência  (ou  não)  de  relação  entre  discussão  judicial  (transitada  em  julgado)  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras no conceito de faturamento, para  fins de  incidência das contribuições (COFINS e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  instituições  financeiras.  O  Termo  de  Verificação  narra  que  a  recorrente  impetrou  o  MS  no  99.0022308­0,  almejando  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  com  base  nas  Leis  Complementares no 7/1970 e no 70/1991, afastando a aplicação das alterações advindas da Lei  no 9.718/1998. Obtendo decisão favorável em juízo, a matéria restou decidida definitivamente  pelo STF, no bojo do RE no 405.568­6/RJ.  Afirma o fisco que o STF adotou o entendimento pela inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  sendo  aplicável  ao  caso  o  Parecer  PGFN/CAT  no  2.773/2007,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  tem  o  condão  de  modificar a realidade de que para as instituições financeiras a base de cálculo das contribuições  continua sendo a receita bruta, com as exclusões contidas nos §§ 5o e 6o do art. 3o, sem abarcar,  todavia, as receitas não operacionais.  Na  mesma  linha  a  decisão  de  piso,  que  é  basicamente  fundamentada  no  Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007.  A  recorrente  sustenta,  por  sua  vez,  que  houve  descumprimento  da  coisa  julgada, exigindo­se as contribuições sobre receitas que foram judicialmente afastadas da base  de cálculo.  Vejamos, então, qual o conteúdo da coisa julgada.                Fl. 687DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Do provimento judicial obtido  Verificando­se o Mandado de Segurança impetrado (fls. 429 a 449), percebe­ se que a tutela buscada em juízo era (fls. 448/449):    E  a  sentença  obtida  em  primeiro  grau  (fls.  450  a  457)  assegurou,  na  parte  dispositiva (fl. 457):    Em  sede  de  embargos,  acresce­se  à  sentença  que  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP deve obedecer à sistemática da Lei Complementar no 07/1970 (fl. 460).  Após  apelação  da  União  (fls.  464  a  471),  restrita  à  discussão  sobre  a  constitucionalidade de dispositivos da Lei no 9.718/1998, a matéria é decidida no TRF da 2a  Região, que dá provimento ao recurso e à remessa oficial, nos seguintes termos (fl. 479):    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 685          9 Rejeitados  os  embargos  apresentados  (fl.  492),  a  recorrente  apresentou  Recurso Extraordinário (fls. 493 a 517), novamente demandando (fl. 517):    Sobre o pedido o STF  se manifesta,  no RE no  405.568­6/RJ, dando parcial  procedência, da seguinte forma (fls. 602/603):    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     10     Esse o resumo da ação judicial com trânsito em julgado.  Não  é  preciso  muito  esforço  na  leitura  para  perceber  que  o  provimento  judicial  obtido  não  discute  se  as  rubricas  em  análise  nestes  autos  administrativos  (v.g.,  7.1.1.00.00.1  ­  Rendas  de  operações  de  créditos;  7.1.3.00.00.0  ­  Rendas  de  câmbio;  7.1.5.00.00.3  ­  Rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários;  e  7.1.9.00.00.5  ­  outras  receitas  operacionais)  são  receitas  operacionais  ou  de  prestação  de  serviços  de  uma  instituição  financeira, como a recorrente.  Tal discussão, por certo, sequer foi travada no processo judicial.    Da implementação administrativa do provimento judicial obtido  Assim,  a  fiscalização,  em  face  do  provimento  judicial  definitivo,  busca  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  identificando qual  seria  a base de  cálculo  a  tomar em conta,  nos  termos das Leis Complementares de  regência  (tal qual assegurado em  juízo),  considerando a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, reconhecida pelo STF.  Contudo,  aí  surge  uma  segunda  controvérsia,  exatamente  aquela  sequer  encarada em juízo: as receitas de operações de créditos,  títulos e valores mobiliários, câmbio  etc. (que seriam “receitas financeiras” para a maior parte das empresas), no caso de instituições  financeiras (como a recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é  com  base  na  resposta  a  essa  questão  (que  não  tem  relação  necessária  com  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) que a unidade local, alicerçada  no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007, efetua o lançamento.  Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa  julgada, pois apenas busca o fisco  forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe­se que,  ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso  na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá­lo no caso concreto.  Apesar  de  o  STF  ter  posicionamento  assentado  no  sentido  da  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras  (como  a  recorrente),  e  se  comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, presente no RE no 609.096/RS, é de  reconhecida repercussão geral  (tema no 372). Assim,  resta  ilógico entender­se que o segundo  tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 686          11 A matéria referente às receitas de instituições financeiras, pouco tempo atrás,  era  inclusive  ensejadora  de  sobrestamento  neste  colegiado  administrativo  (o  que  ocorreu  inclusive com o presente processo administrativo). Contudo, com a revogação dos §§ 1o e 2o do  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013,  passou esse tribunal a ter que decidir a matéria, independente do julgamento do referido RE.  E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no  400.479­8/RJ), que o próprio STF entendeu como similar.  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo.  É  de  se  destacar,  contudo,  o  teor  da  Súmula  2  deste  CARF  (que  comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  É  de  se  destacar,  de  início, manifestação  do  STF  no  sentido  de  distinguir,  como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo  § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a  receitas de instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014.  Assim,  em que pesem algumas  alterações de  texto,  permanecem hígidos os  comandos  da Lei  que  estabelecem a  base  de  cálculo  (faturamento  ­  art.  2o)  e  sua  identidade  com a receita bruta (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o ).  Tendo em vista as peculiaridades tanto do setor financeiro como do setor de  seguros,  passaram  a  existir  ainda  disposições  específicas  para  eles. Os  §§  5o  e  6o  do  art.  3o,  incluídos em 2001, externaram tratamentos aplicáveis a pessoas referidas no § 1o do art. 22 da  Lei no 8.212/1991 (“bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,  caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito  imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência  privada abertas e fechadas”).  A  lista  de  exclusões,  por  óbvio,  é  exaustiva  e  não  exemplificativa,  e  o  comando  legal,  em  virtude  da  já  propalada Súmula CARF  no  2,  não  admite  questionamento  administrativo em relação à constitucionalidade. Qualquer das exclusões e deduções, de caráter  geral  (§5o) ou específico  (§6o),  é aplicável  sobre a  receita bruta, para  efeito de apuração das  contribuições em instituições como a recorrente.  É  de  se  concluir,  assim,  que:  (a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de serviços e  venda  de  mercadorias  das  instituições  financeiras  (e,  por  exclusão,  do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o  STF.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.720694/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.522  S3­C4T3  Fl. 687          13                   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN

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