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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863813 #
Numero do processo: 10980.013266/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas como objeto.
Numero da decisão: 1803-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 311          2 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos anos­calendário  de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA   O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, da CSLL, do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicações financeiras  apurados conforme demonstrativos de fls. 189 a 192, tudo explicitado no Termo de  Encerramento  de  fls.249  a  251,  parte  integrante  e  indestacável  deste  Auto  de  Infração e seus reflexos. [...]  Art. 521 do RIR/99.  Está registrado no Termo de Encerramento, fls. 250­252:  Confrontando  as  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  de  fls.  05  a  104  com  as  informações  das  DIRF’s  apresentadas  pelas  Instituições  Financeiras,  constatamos  que  o  contribuinte  apurou  incorretamente  o  IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que não adicionou os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  às  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica e da CSLL.  do Termo de fls. 120, foi a empresa intimada a justificar a falta de registro em  suas DIPJ’s, das  receitas decorrentes de aplicações financeiras, onde fornecemos à  mesma, como subsídio, cópias das DIRF's de folhas 121 a 152 .  Em 01 de outubro de 2007, o contribuinte apresentou as justificativas de fls.  153  a  154,  anexando  cópia  dos  extratos  individualizados  fornecidos  pelas  Instituições Financeiras (fls. 02 a 351 do Anexo I), planilhas totalizando mês a mês  as  operações,  evidenciando  os  valores  aplicados,  valores  resgatados,  receitas  financeiras e IRRF, planilhas com a base de cálculo de cada tributo e contribuições e  relatório  resumindo  e  totalizando  por  mês  e  trimestre  todas  as  informações  com  aplicações financeiras (fls. 155 a 181).  Da análise dessas planilhas com a documentação bancária constatamos que, as  de fls 155/158 da Caixa Econômica Federal e a de fls. 159/160 do Banco do Brasil  apresentaram  algumas  divergências  nos  valores,  os  quais  foram  devidamente  retificados nas planilhas de fls. 182 a 188.  Considerando que o contribuinte apresentou as declarações do IRPJ optando  pelo Lucro Presumido,  regime de caixa e não resgatou  integralmente as aplicações  financeiras,  os  rendimentos destas  foram  tributados proporcionalmente  aos valores  resgatados,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  compensado  proporcionalmente às  receitas declaradas. No  rodapé das planilhas elaboradas pela  fiscalização  de  folhas  182  a  187,  demonstramos  as  fórmulas  para  obtermos  os  valores de receitas a tributar e do IRRF a compensar.  Com  base  nos  documentos  e  nas  planilhas  apresentadas,  elaboramos  os  Demonstrativos  de  Rendimentos  e  os  do  IRRF  incidentes  sobre  às  Aplicações  Financeiras de fls. 189 a 193 para os anos calendário de 2002 a 2005, por Instituição  Financeira consolidados mensalmente e trimestralmente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 312          3 Foi solicitado pelo contribuinte através do doc. de fls.154, que nos trimestres  onde  houvesse  excesso  do  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelas  Instituições  Financeiras, este fosse compensado com os valores devidos a CSLL.  Os  valores  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  evidenciados  nas  planilhas  de  fls.  189  a  193  foram  compensados  nos  respectivos  trimestres  e,  os  saldos  do  IRRF  a  compensar  constantes  do  "Demonstrativo  de  Compensação  de  valores"  de  fls.  201  e  202  foram  compensados  nos  demais  trimestres,  conforme  consta no campo "Descrição dos Valores Compensados" às fls. 203.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 210­223 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$38.647,94 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ PIS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Encerramento  de  fls.  249,  parte  integrante  e  indestacável deste Auto. [...].  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS   O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, da CSLL, do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicações financeiras  apurados conforme demonstrativos de fls. 189 a 192, tudo explicitado no Termo de  Encerramento  de  fls.  249  a  251,  parte  integrante  e  indestacável  deste  Auto  de  Infração e seus reflexos. [...]  Arts. 1° e 3º da Lei Complementar n° 7/70;  Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9º, da Lei n° 9.715/98;  Arts. 2° e 3º , da Lei n° 9.718/98;  Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/02.  III – O Auto de Infração às fls. 224­237 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$178.378,57 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  O contribuinte não incluiu na base de cálculo da COFINS os rendimentos de  aplicações  financeiras  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 313          4 conforme  explicitado  no  Termo  de  Encerramento  de  fls.  249,  parte  integrante  e  indestacável deste Auto. [...].  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, da CSLL, do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicações financeiras  apurados conforme demonstrativos de fls. 189 a 192, tudo explicitado no Termo de  Encerramento  de  fls.  249  a  251,  parte  integrante  e  indestacável  deste  Auto  de  Infração e seus reflexos. [...]  Art. 1° da Lei Complementar n°70/91;  Arts.2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória  n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  suas reedições.;  Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3 0 , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  IV – O Auto de Infração às fls. 238­249 a exigência do crédito tributário no  valor de R$531.442,39 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  CSLL  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  CSLL  SOBRE  RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97)  O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  CSLL  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2002,conforme explicitado no Termo de Encerramento de fls. 249, parte integrante e  indestacável deste Auto.. [...].  CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97)  O  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, da CSLL, do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicações financeiras  apurados conforme demonstrativos de fls. 189 a 192, tudo explicitado no Termo de  Encerramento  de  fls.  249  a  251,  parte  integrante  e  indestacável  deste  Auto  de  Infração e seus reflexos. [...]  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições;  Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  as  impugnações  em  face  do  PIS  e  da  Cofins, fls. 254­267, com as alegações abaixo.  RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA   É improcedente o Auto de Infração.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 314          5 Ainda que  a  administração  tributária  esteja  pautada  na  legalidade,  não  pode  perder de vista que a Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  não deve mais  ser  aplicada. Mesmo que  em  relação a  fatos geradores anteriores  a  decisão  do  Tribunal  quando,  ainda,  não  havia  se  manifestado  sobre  a  constitucionalidade da lei.  Não  se  alegue  que  a  decisão  do  STF  foi  proferida  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  porque  a  decisão  teve  repercussão  geral.  E,  segundo  o  STF  repercussão  geral  significa  a  existência,  ou  não,  de  questões  que,  relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem  os interesses subjetivos das partes.  Então, o Supremo Tribunal Federal ao declarar "...a inconstitucionalidade do  § 1° do art 3° da Lei n° 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, 1, da  Carta Magna,  com  a  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  11  de  dezembro  de  1998",  afastou  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  as  receitas decorrentes dos  rendimentos de aplicações  financeiras,  e que  excedem ao conceito constitucional de faturamento.  A inconstitucionalidade deve­se as seguintes razões. [...]  A Lei 9.718198, por meio do parágrafo 1° do art. 30 da Lei 9.718, de 1988,  alterou a base de cálculo das contribuições previstas no art. 239 da CF e na LC 70/91  (que  correspondiam  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza)", [...].  O § 1° do art. 3º da Lei 9.718/98, alterou de forma inconstitucional a base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  porque  ampliou  a  materialidade  possível  das  contribuições  (faturamento),  prevista  no  art.195,  I,  da  CF,  e  incluiu,  neste  conceito,  materialidades  que  não  correspondiam  a  faturamento,  como  pressuposto  pelo  legislador  constitucional  originário.  Surge  daí  a  primeira  inconstitucionalidade — falta de conformação do disposto no § 1 0 do art.3°. da Lei  9.718/98, com o disposto no art. 195, I, da CF (antes da EC 20/98).  A  União  caso  pretendesse  exigir  de  forma  válida  as  contribuições  sociais  sobre a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, deveria  ter alterado a  base de cálculo das contribuições por meio de lei complementar. É o que dispõe a  Constituição  Federal  no  §4°  do  art.  195  da  CF.  Lei  complementar  porque  tudo  quanto  extrapola  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  pressuposto  pelo  legislador constituinte originário, é considerado nova fonte de custeio à seguridade  social,  exigindo  à  época  lei  complementar.  E  lei  complementar  que  observasse  o  disposto  no  art  154,  inc.  I,  da  CF  (que  não  fossem  cumulativas,  não  tivessem  a  mesma base de cálculo e fato gerador das demais contribuições sociais). Surge daí a  segunda  inconstitucionalidade — falta de conformação do disposto no § 1° do art.  30 da Lei 9.718/98, com o disposto no art. 195, § 4º, da CF (antes da EC 20/98)—  ausência de lei complementar.  Quanto  ao  correto  entendimento  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento  cabe  destacar  que,  o  STF  tem  decidindo  que  Constituição  adotou  sentido  técnico  para  a  definição  das  expressões  nela  contidas.  Definições  pressupostas  pela  Constituição  e  extraídas  do  Direito  Privado,  de  estudos  acadêmicos  do  Direito  e  da  atuação  dos  Pretórios,  como  pode  ser  verificado  nas  decisões proferidas pelo Pleno nos RE's 166.772­9/RS; 150.7551PB; 203.075/DF e  116.121­3/SP.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 315          6 Ainda, não poderia o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, "...alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou  limitar  competências  tributárias",  na  medida  em  que  é  vedado  expressamente  pelo art. 110 do CTN.  Foi  o  que  ocorreu,  a  Lei  9718/98,  a  fim  de  definir  competência  tributária  alterou o conceito constitucional de faturamento, extraído do Direito Privado, e que  já estava previsto nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, como sendo a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  sem  que  houvesse  lei  complementar  ou Emenda Constitucional  prévia  e  válida.  Surge daí a terceira mácula, a ilegalidade da alteração promovida pelo § 1° do  art. 3° da Lei 9.718/98, em face das disposições contidas no art 110 do CTN, que  veda a limitação ou definição de competências por meio de lei ordinária.  Nem mesmo a Emenda Constitucional n 20/98, que alterou o art.195, inc. I, e  passou a prever a receita como materialidade possível, ao lado do faturamento, teve  o  condão  de  validar  a  Lei  9.718/98.  Isso  porque  ao  tempo  da  publicação  da  Lei  9.718/98, ainda não havia sido promulgada a Emenda Constitucional. [...]  Portanto, mais uma vez demonstrada e confirmada a inconstitucionalidade do  § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, quando alterou a base de cálculo das contribuições  sociais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Assim,  em  vista  das  razões  acima  aduzidas  a  Impugnante  requer  que  seja  conhecida esta Impugnação, e julgado improcedente o Auto de Infração PIS [e...] o  Auto de Infração COFINS [...] extinguindo [os créditos tributários...] a  teor do art.  156, IX, do CTN.  Sendo, ainda, suspensa a sua exigibilidade do crédito tributário nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  Decreto  n.  70.235/72,  até  decisão  final  na  esfera  administrativa.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 25.010, de 23.12.2009, fls. 278­284:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  incluindo­se  as  receitas  decorrentes  de  operações realizadas no mercado financeiro.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 316          7 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP é  a  receita bruta da venda de bens c  serviços nas operações  em conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo­ se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  11.01.2010,  fl.  290,  a  Recorrente  apresentou  os  recursos  voluntários  em  face  do  PIS  e  da  Cofins  em  01.02.2010,  fls.  291­308,  esclarecendo  a  peça  atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual  se insurge.  Acrescenta que:  Autos  de  Infrações —  PIS  e  COFINS  Segundo  consta  no  relatório  fiscal  e  Autos de Infrações, as importâncias • são devidas porque "o contribuinte não incluiu  na base de cálculo da COFINS e do PIS os  rendimentos de aplicações financeiras,  dos períodos de apuração de  janeiro a  setembro de 2002, conforme explicitado no  termo de encerramento de fls. 189,  ..." E, ainda, porque: "...não incluiu na base de  cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica da CSLL, do PIS  e da COFIAIS os  rendimentos de aplicações financeiras apurados conforme demonstrativos de fls. 189  a 192 tudo explicitado no Termo de encerramento de fls. 246 e 248,...".  Cumpre  destacar  que,  o  fundamento  legal  para  a  lavratura  dos  Autos  de  Infrações foi o disposto no art. 1° da LC n°70/91; arts. 2°, 3°, e 8°, da Lei 9.718/98,  com alterações da MP n° 1.807/99.  Impugnações  Em  síntese,  a  Recorrente  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, nos termos das decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (RREE's n° 346.084/PR; n° 357.950/RS;  n°  358.273/RS;  e  n°  390.840/MG,),  segundo  as  quais  o  legislador  positivo,  ultrapassou a previsão contida no art. 195, inciso I, da Constituição, quando previa  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 317          8 como base de cálculo da contribuição social — COFINS e PIS — o faturamento da  pessoa jurídica.  E,  mais,  que  mesmo  após  ter  sido  promulgada  a  EC  n°20/98,  não  teve  o  condão de convalidar a cobrança sobre outra materialidade que não faturamento. [...]  Em  síntese  a  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA,  diz  que  as  decisões  invocadas  ocorreram em controle difuso de constitucionalidade; que não há repercussão geral à  matéria,  ao menos  não  vincula  o  administrador,  assim  como  o  administrador  não  está vinculado à decisão do STF;  • também não são oponíveis as matérias de legalidade e constitucionalidade na  esfera  administrativa,  pois  cabe  ao  Judiciário  a  análise.  E,  decisões  proferidas  em  outros  processos  analisados  pelo STF,  não  tem  efeito  erga  omnes  e  não  vincula  a  administração,  pois  o  contribuinte  impugnante  não  é  parte  naqueles  processos.  O  administrador  está  vinculado  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  as  exações  estão  previstas  em  lei.  Sendo  assim,  nos  termos  do  art.  30,  §  1°,  da  Lei  9.718/98,  são  exigíveis os créditos tributários.  Razões Recursais   Como  se  percebe,  a matéria  não  é  nova  e  reiteradamente  tem  sido  decidida  não  só  pelo  Judiciário,  como  também  pelos  órgãos  jurisdicionais  administrativos.  Cada qual com seu entendimento a partir das regras legais, que já foram afastadas  pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, e,  hoje, em face de ter sido a matéria afetada pelo instituto da repercussão geral, todas  as decisões do Poder Judiciário deverão ser no mesmo sentido do Supremo Tribunal  Federal, [...].  Entretanto, ciente das razões da MMa. Primeira Turma da DRJ/CTA, não se  pode  deixar  de  demonstrar,  desde  logo,  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes não é pacífica [...].  Também, não se pode deixar de enfrentar, desde logo, o argumento no sentido  de  que  as  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  definiram  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS nos mesmos moldes da Lei 9.718/98.  Primeiro,  porque  as  referidas  Leis  trataram  das  contribuições  sociais  no  regime não­cumulativo, e a Recorrente, como destacado nos Autos de Infrações, tem  seu  regime  ­  de  tributação  pelo  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  cuja  base  de  cálculo esta prevista na Lei • 9.718/98, tanto é verdade que o fundamento dos Autos  de Infrações foi o art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/98.  Segundo, que a Lei n° 11.941/09, em seu art. 79, inciso XII, revogou o § 1º do  art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  fundamento de validade dos  Autos de Infrações.  Assim, não deve o Fisco Federal fechar os olhos para a realidade, passando a  viver em uma realidade desconectada com o todo, sob pena de não prestigiar e não  cumprir com os princípios constitucionais e legais da moralidade, da publicidade e  da eficiência.  Com  o  que  causará  maiores  prejuízos  ao  Poder  Público  e  a  sociedade,  na  medida em que leva a discussão ao Judiciário, com os custos inerentes, além de ter  de pagar as despesas e honorários de sucumbência, a pretexto de que está vinculado  a letra fria da lei, quando o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria, assim  como os demais órgãos jurisdicionais.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 318          9 Sendo  assim,  não  havendo  razões  para  alterar  o  que  foi  argumentado  e  apresentado como defesa nas razões de impugnação, requerendo a sua adoção como  razões recursais, somadas as razões que seguem.  OFENSA AO ART. 195, INCISO I, DA CF  A Constituição Federal, no seu art. 195, inciso I, previa, na data da publicação  da Lei n° 9.718, 28.11.98, a contribuição social sobre o faturamento — LC 70/91 ­  COFINS. Da mesma forma o art. 239 da CF, por referência expressa referência a LC  770, também previa a contribuição sobre o faturamento — PIS. Não havia qualquer  previsão de que a contribuição incidiria sobre a receita bruta da pessoa jurídica, nem  no art. 195, I, e nem no art. 239, ambos da CF.  A Lei n° 9.718/98, em que pese dizer no seu art. 2° que a contribuição incidirá  sobre  o  faturamento,  alargou  o  conceito  de  faturamento  ao  definir  no  art.  3º  que:  faturamento é a receita bruta da pessoa jurídica.  Já no art. 2° poderia ter dito que a contribuição incidirá sobre a receita bruta  da ­ pessoa jurídica, sem a necessidade de gastar dois artigos de lei para dizer qual a  base de cálculo da contribuição (receita bruta da pessoa jurídica).  Então fica claro que estamos  tratando de receita bruta das pessoas  jurídicas,  não  apenas  do  faturamento.  Porque  faturamento,  conforme  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  150.764,  quando  apreciou  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar n° 70/91, é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza. Não  integrando  outras  receitas  que  não aquelas objeto de comercialização ou dos serviços prestados. Ou seja, receitas  financeiras igualmente estão fora da materialidade constitucional atribuída a União.  Não  devem  integrar  o  faturamento  as  receitas  que  não  digam  respeito,  diretamente,  com a  venda de mercadorias  e  a  prestação  de  serviços,  excluindo­se,  p.ex. receitas ­ financeiras e outras receitas da pessoa jurídica.  Voltando, então, a apreciação da conformidade do texto legal com o texto da  Constituição.  O art. 195, Inciso I, da Constituição foi alterado em 16.12.98, pela Emenda  Constitucional  n°  20.  Com  a  alteração  do  dispositivo  constitucional,  foram  introduzidas as letras "a" a "c", no inciso I do art. 195. Sendo que na letra "b", foi  previsto  que  a  contribuição  social  incidirá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Entretanto, em relação ao art. 239 da CF nada houve de modificação.  De  pronto,  nota­se  que,  se  receita  e  faturamento  fossem  materialidades  idênticas,  não  haveria  necessidade  de  alteração  da  Constituição.  A  alteração  foi  realizada  tendo em  vista  o  que  o Supremo Tribunal  já  havia  decidido no Recurso  Extraordinário n° 150.764.  Então,  ao  tempo  da  publicação  da  Lei  n°9.718,  de  28.11.98,  não  havia  qualquer  permissão  constitucional  ou  lei  complementar  que  autorizassem  a  tributação sob a receita financeira da Recorrente.  Se  assim  o  fez,  a  Lei  n°9.718,  de  28.11.98,  violou  o  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  porque  a  materialidade  possível  das  contribuições,  previstas  na  Constituição, era faturamento ­ entendido como venda de mercadorias e prestação de  serviços —  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  por  ser mais  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 319          10 ampla. A mesma  regra  aplica­se  ao PIS,  recepcionado no art.  239 da Constituição  Federal.  Se a Lei nasceu inválida, em confronto como Texto Constitucional vigente à  época,  antes  da  Emenda Constitucional  n°  20,  de  16.12.98,  no  que  diz  respeito  a  ampliação da base de cálculo — art. 2° e 3° ­ permaneceu inválida, mesmo após a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  16.12.98.  A  Lei  n°  9.718,  28.11.98 não é convalidada. O que nasce morto não ressuscita pela posterior criação  das condições de vida.  Assim, não há como validar as contribuições sobre a receita bruta das pessoas  jurídicas,  nos  moldes  da  lei  n°  9.718/98,  posto  que  inconstitucional  face  ao  que  dispunha  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  antes  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  16.12.98, e face ao disposto no art. 239 da CF e LC 7/70.  O  que  se  percebe  é  que,  o  fundamento  legal  dos  Autos  de  Infrações  foi  o  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  que  atacados  os  fundamentos  na  sua  validade constitucional, restam improcedentes os Autos de Infrações. [...]  Ainda, a Lei n°9.718, 28.11.98, afrontou a hierarquia das leis e a matéria a ela  pertinente violando o disposto no art. 59 e 69 da Constituição Federal.  Assim,  em  face  destas  razões  restam  demonstradas  as  ofensas  ao  Texto  Constitucional perpetradas pela Lei n° 9.718, 28.11.98.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  o  cumprimento  das  condições  de  admissibilidade (i) tempestividade, (ii) adequação do recurso, e (iii) inexigibilidade  de  depósito  recursal,  REQUER  que  seja  recebido  este  Recurso  Voluntário  e  apreciadas as razões de fato e de direito, para reformar a decisão da Primeira Turma  da  DRJICTA  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  extinguindo  o  crédito  tributário, nos termos do art. 156, IX, do CTN, em face da improcedência dos Autos  de Infrações do PIS e da COFINS Termos em que requer o provimento integral do  Recurso.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 320          11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente não se insurge especificamente contra os Autos de Infração de  IRPJ  e  de  CSLL,  e  assim,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  Especificamente a Recorrente discorda dos lançamentos de PIS e de Cofins.   Pertinente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  cabe  ressaltar  que  foram  criadas para o custeio da seguridade social, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado,  devem ser calculadas com base na receita bruta, podendo ser excluídos os valores das vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) e do  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Por  esta  razão  as  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  destes  tributos, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas  como objeto.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS1,  no  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  527.602/RS2  que  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998,3, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF4.   Os  presentes  créditos  tributários  de  PIS  e  de  Cofins  foram  constituídos  a  partir  da  omissão  de  rendimento  de  aplicação  financeira.  A  Recorrente  exerce  atividade  econômica de “indústria, comércio, importação e exportação de móveis”, fl. 111, e a aplicação  financeira não é seu objeto principal. Tendo em vista o fato de que estes valores não compõem  a receita bruta decorrente das atividades econômicas precipuamente exercidas pela Recorrente,  os  Autos  de  Infração  de  Pis  e  de  Cofins  são  improcedentes.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, está comprovada.                                                              1  BRASIL.Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS.  Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie,  Plenário,  Brasília,  DF,  11  de  junho  de  2008.  Disponível  em:  <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=546303>. Acesso em: 22 set.2011.  2 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros  Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível  em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.Jurisprudência.  Repercussão  Geral.  Relatório  da  Repercussão  Geral.  Disponível  em:  <  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22  set.2011.  4  Fundamentação  legal:  art.  195  da  Constituição  Federal,  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º e art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013266/2007­64  Acórdão n.º 1803­002.517  S1­TE03  Fl. 321          12 Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar os lançamentos de PIS e de Confins incidentes sobre a base de cálculo decorrente da  receita financeira.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13007.000080/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui.
Numero da decisão: 3301-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Innova S.A contra  Acórdão  n.  10­19.800,  de  10  de  junho  de  2009  (fls.  241/247),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve  o  indeferimento  parcial  (R$  232.295,03)  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  259.883,06)  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa vinculado a receitas de exportação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  relativo  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial  alegando,  em  preliminar,  a  ocorrência de  litispendência administrativa, pois entende que a matéria  objeto  do  presente  processo  já  estaria  sendo  abordada  no  auto  de  infração objeto do processo n° 11080.008038/2007­89.  No  mérito,  o  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  oriunda  do  não  oferecimento à tributação das receitas decorrentes das transferências de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  do  creditamento  indevido  de  valores  referentes  à  despesas  relativas  ao  seu  processo  de  tratamento  de  efluentes,  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de PIS  e  COFINS.  Alega que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no  conceito  de  receita,  que  se  tratariam  de  mera  cessão  de  crédito  em  pagamento de um passivo, decorrente da sistemática de apuração deste  imposto e ainda que por conta do advento da Medida Provisória n° 451,  de 15 de dezembro de 2008, a  legislação  teria sido alterada no sentido  da não incidência da contribuição sobre as transferências de créditos de  ICMS o que deveria beneficiar o interessado pela aplicação do princípio  da lei mais benéfica.  Sustenta,  ainda,  que  o  tratamento  dos  efluentes  integra  seu  processo  fabril, é obrigatório, incontornável e indispensável, pois diz respeito ao  aspecto  mais  sensível  da  indústria  petroquímica,  que  são  as  questões  ambientais  e  o  atendimento  da  rígida  legislação  pertinente.  Portanto,  alega que os serviços de tratamento de efluentes integram seu processo  produtivo, pois sem tais serviços a própria atividade da empresa ficaria  inviabilizada  já  que  sua  planta  não  poderia  operar.  Desta  forma,  os  valores  despendidos  com  esses  serviços  se  tratariam  de  custos  diretos  que ensejariam direito aos créditos em questão.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000080/2004­17  Acórdão n.º 3301­002.137  S3­C3T1  Fl. 3          3 Ao  final,  requer  a  acolhida  de  sua  manifestação  em  todos  os  seus  termos”.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  parcial  do  direito  pleiteado  em  acórdão  com  a  seguinte  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Existe vedação  legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.   A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.7°, 8° e 90 da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.   Solicitação Indeferida  Cientificado do referido acórdão em 28 de julho de 2009 (fl. 255),  o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 24 de agosto de 2009 (fls. 256 a  273) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados  à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Em  sua  defesa,  a  empresa  trouxe  como  preliminar  uma  suposta  litispendência administrativa. Desde já, afirmo que ratifico o entendimento da DRJ, e  não acolho a arguição preliminar.  Torna­se  importante  esclarecer,  que  o  período  de  apuração  do  crédito objeto do presente processo é diferente daquele objeto de análise no alegado  processo  n°  11080.008038/2007­89  (fls.258/259).  Desta  forma,  mesmo  que  os  assuntos  tratados  fossem  ser  similares,  os  processos  tratam  de  procedimentos  distintos  de  auditoria,  que  apreciaram  pedidos  de  PER/DCOMP  apresentados  de  forma  independente  pelo  contribuinte,  com  períodos  de  apuração  e  valores  dos  créditos diferentes.  Como  bem  exposto  no  acórdão  da DRJ,  houve  alguns  casos  que  foram  referidos pelo contribuinte de  forma equivocada,  tentando  fazer uma  ligação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  ao processo n° 11080.008038/2007­89 como sendo relativo à Cofins não cumulativa,  para alegar litispendência com outro processo da mesma contribuição.  Com  base  nessas  sucintas  ponderações,  rejeito  a  preliminar  levantada pelo contribuinte.  Passando  a  questão  de  mérito,  fica  claro  que  lide  diz  respeito  à  inclusão,  ou  não,  da  cessão  de  direitos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (apurada pelo regime não cumulativo).   A Lei nº 10.833, de 2003,  traz atualmente as  seguintes disposições  de interesse:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  com  a  incidência  não  cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento,  conforme definido no caput.  §  3o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas  à alíquota 0 (zero);  II ­ não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa  vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas à incidência monofásica da contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008).  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de  aquisição que tenham sido computados como receita.  VI  –  decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000080/2004­17  Acórdão n.º 3301­002.137  S3­C3T1  Fl. 4          5 Prestações  de  Serviços  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme o disposto no  inciso  II  do § 1o do art.  25 da Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Medida  Provisória nº 451, de 2008).  VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e  de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1do  art.  25  da Lei  Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº  11.945, de 2009).  Em que pese à  referência  ­ hoje expressa  ­ à exclusão da base de  cálculo da parcela ínsita à transferência onerosa de créditos de ICMS originados de  operação de exportação (art. 1º, §3º, VI, da Lei nº 10.833/2003), estabeleceu­se uma  celeuma acerca da exclusão ou não dessa parcela em relação a períodos anteriores à  Medida Provisória nº 451, de 2008. Essa norma incluiu o presente dispositivo, forte  no  argumento  de  que  tal  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  caracterizaria  como receita da pessoa jurídica.  A  matéria  já  foi  objeto  de  estudo  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não representativa de receita. Recurso Especial do Procurador Negado.  (CSRF,  Acórdão  n°  0203.783,  2ª  Turma,  Processo  n°  13005.000684/200564 Recurso n° 202137.936, Sessão de 11 de fevereiro  de 2009).  Seguindo  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  cito  o  acórdão  3202­ 000.500, de 22 de maio de 2012 (3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária,  relator  Gilberto de Castro Moreira Junior), que, a par de referenciar a supracitada decisão da  CSRF, cita também o voto do Conselheiro Winderley Morais Pereira (acórdão 3403­ 00.708), que, a meu ver, desenvolve bem a matéria:  “A operação de  transferência dos créditos ocorre normalmente com um  repasse  em  valores  ou  mercadorias  das  empresas  recebedoras  dos  créditos  às  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão das transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração  patrimonial,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados  se  constituem  em  direitos da empresa.   Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado  anteriormente  pelos  créditos  a  serem  recuperados  que  foram  objeto da transferência.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Consequentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  por  sua  natureza jurídica não se revestir de receita”.  Tendo  semelhante  linha  de  raciocínio,  vale  a  pena  ainda  destacarmos  o  acórdão  3101­01.147,  de  26  de  junho de 2012, Conselheiro Tarásio  Campelo Borges:  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.   No regime da não cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  realização  dos  créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação  do imposto, não constitui receita.  Aqui  é  adotado  como  fundamento  trechos  da  Decisão  SRF/3ªRF/Disit nº 47, de 11 de dezembro de 1998, abaixo transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÉNCIA.   O recebimento, em  forma de créditos do  ICMS, de direitos decorrentes  de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de  créditos  do  ICMS,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação  específica,  não  constituem  fato  gerador  para  a Contribuição  para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de  27 de novembro de 1998.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS  A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o 3° do artigo 231 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de  11/1/94  RIR/  94,  os  impostos  não  cumulativos,  recuperáveis  mediante  créditos  na  escrita  fiscal,  não  integram  o  custo  das  mercadorias  revendidas e das matérias primas utilizadas na produção.  Nesse  sentido,  sendo  o  ICMS  não  cumulativo,  os  valores  pagos  na  aquisição  de matérias  primas  e mercadorias  não  integram o  respectivo  custo,  constituem  crédito  compensável  com  o  que  for  devido  na  saída  subsequente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída  subsequente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e  prestações  que  destinem  ao  exterior  mercadorias,  inclusive  produtos  primários  e produtos  industrializados,  fica  inviabilizada a compensação  pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas  de  recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento  do ICMS.   Mister  se  faz  ressaltar  que  a  recuperação  de  créditos  do  ICMS,  escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar,  mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência,  constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a  composição  dos  bens  e  direitos  integrados  ao  patrimônio,  não  altera  a  situação  líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio  líquido,  o  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes  de  transações  realizadas  pela  empresa,  devidamente  contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por  tratar­se de  fato administrativo permutativo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000080/2004­17  Acórdão n.º 3301­002.137  S3­C3T1  Fl. 5          7 No mesmo sentido:  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.  A  contribuição  para  o  PIS  não  incide  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar,  esta  operação,  de mera mutação  patrimonial,  que  não representa obtenção de receita.  (Processo  nº  13052.000125/200327,  acórdão  nº  202­18.714,  de  12  de  fevereiro de 2008 – unânime, 2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  relator Antônio Zomer).  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.   Não compõe o  faturamento ou receita bruta,  para  fins de  tributação do  PIS/Pasep,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual.   (proc. nº 11065.004719/2004­13, acórdão 3801­01.042, de 20 de março  de 2012 ­ unânime neste ponto, 3ª Seção, 1ª Turma Especial, relator José  Luiz Bordignon)  Colocando  uma  pá  de  cal  nos  debates,  a matéria  em  epígrafe  foi  objeto de recente decisão do STF referente ao RE 606.107, julgado em 22 de maio de  2013 em regime de repercussão geral, e acórdão publicado em 25/11/2013 consoante  informe abaixo transcrito:  “Plenário: PIS e Cofins não  incidem sobre  transferência de créditos de  ICMS de exportadores.   O Supremo Tribunal Federal  (STF) negou provimento a um  recurso  da  União  em  que  se  discutia  a  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras.  No  caso  em  discussão  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  606107,  uma  empresa  do  setor  calçadista  questionava  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos a  terceiros,  oriundos de operações  de exportação.  No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do  STF,  a  União  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  obtidos  por  meio  da  transferência  dos  referidos  créditos  de  ICMS  a  terceiros  constituem  receita  da  empresa.  Esta  receita  não  estaria  abrangida  pela  imunidade  tributária  conferida  às  exportações,  não  havendo  norma  excluindo  tais  receitas  da  incidência  do  PIS/Cofins.  Já  segundo  o  argumento  do  contribuinte,  trata­se  de  valor  que  decorre  de  operações  visando  à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas  empresas  que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso  de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à tributação.  Relatora  Segundo  o  voto  da  relatora  do  RE,  ministra  Rosa  Weber,  que  negou  provimento ao recurso, trata­se no caso de empresa exportadora que não  tinha  como  fazer  o  aproveitamento  próprio  dos  créditos,  possibilidade  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  que lhe é assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  o  aproveitamento  do  imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou em seu voto.  A  finalidade  da  regra,  disse  a  ministra,  não  seria  evitar  a  incidência  cumulativa do  imposto, mas  incentivar as exportações, desonerando por  completo  as  operações  nacionais,  e  permitindo  que  as  empresas  brasileiras exportem produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a  Cofins  dos  créditos  cedidos  a  terceiros,  seria  vilipendiar  o  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal.  Se  estaria  obstaculizando  o  aproveitamento  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores”, afirmou.   A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência  dos créditos de ICMS a  terceiros não constitui  receita  tributável, pois é  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  da  incidência  do  ICMS  sobre  suas  operações,  tratando­se  de  uma  recuperação  de  custo  ou  despesa  tributária.  Em  seu  voto,  também  foi  refutado  o  argumento  da  União segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária  para  afastar  a  incidência  do  PIS/Cofins  sobre  os  créditos  de  ICMS  em  questão.   A posição da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte,  vencido  o  ministro  Dias  Toffoli,  para  quem  a  cessão  dos  créditos  de  ICMS  a  terceiros  constitui  operação  interna,  não  havendo  na  Constituição Federal vedação para a incidência do PIS/Cofins.”   Dessa  forma,  forte  nesses  fundamentos,  filio­me  à  tese  de  que  a  cessão de créditos do  ICMS não constitui  receita  tributável e, portanto, o seu valor  não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.   Outra questão que se apresenta diz respeito à inclusão, ou não, da  recuperação de despesas na base de  cálculo da COFINS  (apurada pelo  regime não  cumulativo).   Sobre  esse  assunto,  trago à baila o  acórdão nº 340300.912,  assim  ementado:  COFINS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Os  ingressos  que  a  pessoa  jurídica  perceba  a  título  de  efetiva  recuperação  de  custos  e  despesas  não  constituem  receita  para  fins  de  tributação  por  meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno daqueles dispêndios anteriormente  incorridos e não, como seria  indispensável, aquisição de direito novo.   (proc. nº 11080.011707/2007­08, acórdão 3403­00.912, de 8 de abril de  2011­  unânime  neste  ponto,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  relator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Do  voto  condutor  desse  aresto,  extraio  as  seguintes  passagens  de  interesse à presente questão:  “Nota fundamental à caracterização de receita é a de se tratar de riqueza  nova,  consistente  seja no  acréscimo de novos direitos ao patrimônio do  sujeito,  seja  na  valorização  de  direitos  nele  já  previamente  existentes.  Este aspecto do conceito, todavia, não está presente nas situações em que  a  pessoa  jurídica  se  limita  a  obter  o  reembolso  de  custos  ou  despesas  previamente incorridos”.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000080/2004­17  Acórdão n.º 3301­002.137  S3­C3T1  Fl. 6          9 Por todos, leia­se em José Antônio Minatel:  “(...)  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial,  não  ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  negócio  jurídico  (materialidade),  além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova.   (...) parece evidente que o valor recebido a título de reembolso equivale a  um estorno de despesa anteriormente registrado, por se caracterizar em  simples  recomposição  de  valor  patrimonial,  não  reunido  qualquer  dos  atributos que permita aproximar o reembolso de despesa ao conceito de  receita.”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação. São Paulo: MP Editora, p.218/219)   A redução do crédito pretendido em ressarcimento não deve prevalecer,  portanto, no que decorra da inclusão, na base de cálculo do  tributo, de  valores pertinentes à recuperação de custos ou despesas.”  Dessa  forma,  entendo  que  os  ingressos  relacionados  à  efetiva  recuperação de despesas não se qualificam como receita  tributável e, portanto, não  devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Com  relação  à  questão  levantada  pelo  contribuinte,  sobre  a  glosa  indevida  dos  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  tratamento  de  efluentes liquido e resíduos sólidos, tenho o seguinte posicionamento:  E  notório  que  os  custos  com  análises  químicas  e  laboratoriais  de  produtos  fabricados, os  serviços de  limpeza e higienização de fábricas e máquinas,  além  do  tratamento  de  efluentes  e  resíduos  industriais  geram  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.   Há na jurisprudência dos tribunais e neste conselho, casos em que  se  reconhecem o credito proveniente desses  insumos gerados através do  tratamento  de efluentes.   Esse entendimento vem sendo adotado pelo CARF, no sentido de  que os  custos devem ser  considerados  insumos para o  fim de obtenção de  créditos  fiscais na medida em que constituem gastos indissociavelmente ligados à atividade­ fim  do  contribuinte  e  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço. (Acórdão nº 3202­00.226; CARF ­ 2ª Câmara.  Sessão de 08/12/2010)  De acordo com essa decisão, podemos entender que o conceito de  insumo deve ser  interpretado de forma mais ampla, devendo ser  levado em conta o  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  O  supra  citado  descreve,  em  síntese,  que  insumo  é  todo  custo  necessário,  usual  e  normal  na  atividade da empresa.  Dentre  os  julgados  cabíveis  para  a  resolução  desse  caso,  o  contribuinte trouxe por meio de memoriais o caso da DOUX FRANGOSUL AGRO  AVICOLA  INDUSTRIAL,  julgado  em  02/08/2013,  acordão  n.  3403­002139,  cuja  ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:   COFINS  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas  incorridas  com  capatazia  e  estiva  se  assemelham  mais  a  espécies  de  despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3o da Lei no 10.833/03  contenha hipótese permissiva para o creditamento da COFINS, apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PROVA  INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores da  COFINS, compete ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  Por  insuficiência  de  prova  quanto  à  pertinência  ao  processo  produtivo  (inciso  II,  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.833/03)  ou  à  espécie  de  negócio  jurídico  subjacente,  não  ensejam  crédito  os  valores  incorridos  pela  recorrente  com  (i)  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  (ii)  a  locação  de  mão  de  obra  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no País, (iii) a elaboração de projetos de  engenharia e (iv) a indumentária do pessoal aplicado à produção.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CUSTOS  COM  TRATAMENTO  DE  EFLUENTES  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Os  dispêndios  em  que  o  industrial  incorre  para  remover  ou  tratar  os  resíduos  do  processo  compõem  o  respectivo  custo  de  produção.  Não  importa  que,  cronologicamente  falando,  sucedam  o  acabamento  do  produto porque a questão aqui não é temporal. Não importa se o custo é  causa  ou  se  é  efeito  da  atividade  fabril.  Interessa  apenas  que  seja  pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de  norma  jurídica  cogente ou  se,  ao  contrário,  constitui  responsabilidade  que a própria empresa se atribui.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI NO 10.925/04.   O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da  Lei  no.  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­ lo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  LEI  NO  10.925/04.  RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE.   Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no mesmo  período  de  apuração,  o  artigo  8,  2,  da Lei  no  10.925/04 restringe a utilização do direito em períodos subsequentes ao  de  aquisição  do  insumo  e,  por  conseguinte,  veda  a  acumulação  do  benefício para a formação de saldos credores e para o ressarcimento ou  compensação.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente (i) o direito  à apropriação de créditos do PIS e da COFINS não cumulativa sobre os  custos  (bens  e  serviços)  associados  à  remoção  e  ao  tratamento  de  efluentes da produção e (ii) o direito ao crédito presumido do artigo 8o,  da Lei no 10.925/04 no equivalente a 60% do valor dos créditos previstos  pelo artigo 3o, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000080/2004­17  Acórdão n.º 3301­002.137  S3­C3T1  Fl. 7          11 Neste sentido, é perfeitamente aplicável o inciso II, do artigo 3º, da  Lei n. 10.883/03. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os  resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importando que,  cronologicamente falando, sucedam o acabamento do produto porque a questão aqui  é  temporal.  Não  importa  se  o  custo  é  causa  ou  se  é  efeito  da  atividade  fabril.  Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é  exigência de norma  jurídica  cogente ou  se,  ao  contrário,  constitui  responsabilidade  que a própria empresa se atribui.  Sob  relatoria  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  3ª  CSRF  se  pronunciou em semelhante sentido. Confira­se:  “Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  registrar  o  creditamento  do  PIS/PASEP às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  (...)  Voltando ao caso dos autos, os gastos  com aquisição de combustíveis e  com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no país, bem como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos  de PIS/PASEP”. (autos n. 11065.101271/2006­47, j. 09/11/2010)”.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  reconhecendo o direito de credito provenientes do tratamento de efluentes.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10320.000355/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório.
Numero da decisão: 3301-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000355/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Compensação de crédito presumido de imposto sobre produto industrializado ­  IPI.  Recorrente  BHP ­ BILLINTON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL  APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A  BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que norteia o contencioso administrativo tributário.  A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o  contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 03 55 /2 00 1- 29 Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  José Adão Vitorino  de Morais, Antônio  Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina  Freitas (Relatora).    Relatório  Trata na origem de pedido de compensação no valor total de R$ 729.884,08 a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  2º.  trimestre  de  2002,  apurado  segundo  disposições da Lei 10.276/2001. O pleito em tela foi expresso às fls. 86/88, momento em que a  contribuinte, ora  recorrente,  retificou o pedido  inicial de  fls. 01 com vistas a atender a  todos  requisitos formais. Tal pedido foi devidamente acolhido por meio de decisão da DRJ do Rio de  Janeiro às fls. 257/271.   Paralelamente,  a  contribuinte  também  formulou  outros  pedidos  de  compensação,  igualmente  lastreados  no  crédito  presumido  do  2°  trimestre  de  2002.  Tais  pedidos  estão  tratados  nos  seguintes  processos:  PA  10320.001836/2002­32,  no  valor  R$  729.884,08; e PA 10320.001950/2002­62, no montante de R$ 2.000.000,00.  Todos  os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  apresentados  na  Delegacia  da Receita  Federal  em  São  Luís  do Maranhão,  onde  se  encontra  situada  filial  da  empresa.   Analisando  inicialmente  o  caso,  a  DRF  de  São  Luís  concluiu  por  sua  incompetência por entender que a checagem quanto à apuração do crédito presumido, por ser  centralizada,  deveria  ser  feita  na  Delegacia  do  Rio  de  Janeiro,  onde  funciona  a  matriz  da  contribuinte.  Dessa  feita,  conforme  decisão  de  fls.  fls.  31/33,  remeteu  o  processo  para  a  Derat/Rio de Janeiro.  Analisando o pleito da recorrente, a Delegacia (DIORT/DERAT) do Rio de  Janeiro,  às  fls.  42/50,  concluiu pela  extinção do processo  sem  julgamento do mérito porque,  segundo exame preliminar, entendeu que o pedido de compensação foi apresentado por período  mensal  e não  trimestral,  como exige  a  legislação pertinente. Também constou das  razões do  desprovimento o fato de a empresa não ter apresentado com o pedido de compensação cópias  do  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  relacionados  ao  período  correspondente  ao  crédito  pleiteado.  A contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade (fls.  62/94), mediante a qual apresentou retificação do pedido de compensação e anexou aos autos o  Livro de Registro e Apuração de IPI.  Examinando o pleito,  a DRJ de Juiz de Fora  (fls.  104/114) houve por bem  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e  julgar  nula  a  decisão  proferida  pela  DIORT/RETAT/RJO por entender que não era aquela a delegacia competente para análise do  pedido de compensação. Isso porque a partir do momento em que a matriz transfere o crédito  presumido para uma de suas filiais, quem passa a ser o estabelecimento detentor do referido  crédito?  A  matriz  ou  o  estabelecimento  que  recebeu  o  crédito  em  transferência?  No  entendimento desta turma de julgamento, a filial, ao creditar em seu Registro de Apuração do  IPI os valores recebidos em transferência, passa a apurar saldo credor do imposto, tomando­ se a detentora do direito creditório. Em consequência, pedidos de' ressarcimento formalizados  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.000355/2001­29  Acórdão n.º 3301­002.283  S3­C3T1  Fl. 3          3 em nome desta filial devem ser deferidos/indeferidos pela unidade da SRF de jurisdição sobre  esta mesma filial.  Os autos retornaram à DRF de São Luís que, às fls. 130/143, negou o pedido  de compensação sob o fundamento de que o crédito presumido de IPI só poderia ser utilizado  pela  filial  para  compensação  com  débitos  de  IPI  no mercado  interno. Assim,  a  empresa,  ao  pleitear  a  compensação  do  crédito  transferido  pela  matriz  à  filial  com  débito  de  IRPJ,  pugnando,  ainda,  pelo  ressarcimento  da  diferença  entre  um  e  outro,  teria  contrariado  a  legislação, razão pela qual o pedido estaria fora da previsão legal contida nos artigos 11, § 7º.,  da IN SRF 21/97 e 14, § 1° e § 3°, da IN SRF 210/2002.  Nova manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pela  contribuinte  às  fls.  164/170,  em  que  a  empresa  novamente  trouxe  a  retificação  do  pedido  de  compensação  procedida e já apresentada na impugnação de fls. 62/94.  Analisando o pleito, a DRJ de Recife concluiu por anular a decisão proferida  pela  Delegacia  de  São  Luís,  tendo  determinado  o  seguinte:  1)  Primeiramente,  seja  dada  imediata  ciência  à  interessada,  da  decisão  proferida  por  esta  DRJ.;  2)  Em  seguida,  seja  enviado o presente processo à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a  matriz da interessada, para que, atendendo ao que está previsto na Lei n° 9.78411999, intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  informações  adicionais  que  sejam  necessárias  para  o  esclarecimento dos fatos e decida sobre o mérito do pedido.  Encaminhado  os  autos  à  DERAT/RJ,  esta  emitiu  parecer  às  fls.  243/247,  mediante  o  qual  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  pelas  seguintes  razões:  "  a  uma,  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  em  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade  Social — COFINS,  instituídos pela Lei n° 9.363, de 1311211996, não  foram  apurados  pelo  estabelecimento matriz, mas,  sim,  diretamente  pelo  seu  estabelecimento  filial  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  42.105.89010009­01;  ** a duas, que não houve qualquer  transferência de créditos de  IPI  do estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob o n° 42.105.89010009­ 01,  para  o  estabelecimento  matriz,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  42.105.89010001­46, seja para compensação com débitos de IPI, seja  para compensação com outros tributos;   (...)  **  a  quatro,  que,  face  a  quase  totalidade  dos  créditos  de  IPI  escriturados pelo estabelecimento filial serem créditos presumidos de  IPI  em  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para a Seguridade Social — COFINS,  instituídos pela  Lei n° 9.363, de 1311211996, apurados pelo próprio  estabelecimento  filial,  ou  serem  créditos  fictos  de  IPI  sobre  a  entrada  de  insumos  isentos,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  —  o  que,  aliás,  foi  objeto  de  lavratura  de  Autos  de  Infração,  a  teor  dos  processos  n  °S  10320.001220/2006­95 e 10320.00122112006­30 —  inexistem valores  de créditos líquidos e certos de IPI do estabelecimento filial a serem  transferidos e/ou compensados com quaisquer outros tributos;  (...)  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   A DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro,  adotando  as  razões  expendidas  no  parecer  supracitado,  concluiu  que,  a  partir  de  então,  este  processo  deve  ser  tratado  como  pedido  de  compensação  de  débitos  da  matriz  utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz  (fls.  257/271).  Contra  esse  último  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação de Inconformidade de fls. 279/340. Solicitou, preliminarmente, a nulidade desse  despacho sob o fundamento de decurso do prazo para homologação tácita da compensação. No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando  em  ver  seu  pleito  denegado em virtude dos erros formais cometidos no preenchimento dos pedidos.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  analisando  o  pedido,  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido  (4°  trimestre  de  2000),  observando que a empresa informa, à n. 140, que sua apuração (fl. 49)  está  correta,  enquanto  a  fiscalização  informa  que  a  apuração  foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);    b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para  compensação  do  débito  vinculado  ao  pleito  de  ressarcimento;    c) dar ciência à interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto quanto ao direito creditório quanto à compensação, reabrindo o  prazo de trinta dias para apresentação de razões adicionais.  A Fiscalização, às fls. 643/645, apontou que a Billiton Metais não poderia ser  beneficiária  do  crédito  presumido por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa  produtora  e  exportadora  (art.  10  da  Lei  9.363/96),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar,  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Nova manifestação de inconformidade se seguiu às fls. 649/679. Em resumo,  a Manifestante apresentou as seguintes alegações:  A  ­  "o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado";    B –" o Consórcio Alumar reveste a natureza de consórcio operacional  que,  após a  conclusão da construção do parque  industrial,  tem como  objetivo  o  desenvolvimento  coordenado  e  conjunto  de  uma  atividade  industrial de transformação de recursos minerais";    C – o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo de  duração determinado;    D  –  a  Billiton,  enquanto  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para isso, adquire,  no mercado interno, MP, PI e ME.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.000355/2001­29  Acórdão n.º 3301­002.283  S3­C3T1  Fl. 4          5   Os autos retornaram à DRJ de Juiz de Fora que, examinando os argumentos  trazidos  pela  contribuinte,  ora  recorrente  houve  por  bem  determinar  o  encaminhamento  dos  autos de volta à Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração, de forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em  conta  as  compras  de  MP,  PI  ou  ME  no  mercado  interno  e  as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio efetuadas pela Billiton, observadas as normas que orientam a apuração do benefício  fiscal;procedesse a apuração do crédito presumido.  Em atendimento à nova solicitação, o auditor fiscal verificou os documentos  e informações apresentadas pela contribuinte e apurou o valor do crédito presumido, tecendo as  seguintes considerações às fls. 982/994:  ­  Não  foi  apresentada  a  escrituração  do  crédito  presumido  no  Livro  Diário,  e  nem  as  notas  de  transferências  de  crédito  presumido  da  matriz para outras filiais, pois, conforme já identificado por essa Difis,  em  diligências  anteriores,  o  crédito  foi,  originalmente,  apurado  de  forma  irregular  pela  filial.Tal  fato  já  foi  submetido  a  apreciação  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com a devida  ciência do contribuinte;  ­  As  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  não  estão,  em  sua  maioria,  em  nome  do  contribuinte, mas,  sim,  em  nome  do Consórcio  Alumar, pois é ele que realiza a produção. Tal fato já foi submetido a  apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  com a devida ciência do contribuinte;  ­ Em procedimento de auditoria, verificamos a regularidade das notas  fiscais de exportação e de compras de insumos, combustíveis e energia  elétrica,  bem  como  a  compatibilidade  do  somatório  dos  valores  das  mesmas com os lançados nas planilhas de apuração apresentada pelo  contribuinte, onde constatamos que as notas fiscais 8.180, de 30/03/01;  8.181, de 30103/01; 8.993, de 21/08/01; 10.305, de 25/04/02 e 10.340,  de  29/04/02  (cópias  em  anexo)  foram  relacionadas  indevidamente  como sendo de exportação, por isso excluímos os seus valores da base  de cálculo do crédito presumido apresentada pelo contribuinte;  ­  O  contribuinte  não  apresentou  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial.  A  apuração  dos  custos  foi  com feita com base na data da nota fiscal de compra;  ­ A base de cálculo do crédito do IPI, até o 3°  trimestre de 2001 era  regida  exclusivamente  pela  Lei  9.363/96,  onde,  em  termo  de  custos,  permita,  em  seu  art.  2º.  apenas  o  aproveitamento  do  valor  das  aquisições de matérias primas, .produtos intermediários e materiais de  embalagem  (Decreto  n°  2.637/98).  A  Medida  Provisória  n°  2.202­1,  convertida na Lei n° 10.276/01, trouxe uma nova opção para o cálculo  do  crédito  presumido  do  1PI,  aceitando  também  na  metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo,  em  termo  de  custos,  o  aproveitamento  dos gastos com combustíveis e energia elétrica. Esta nova metodologia  de cálculo entrou em vigor para as exportações realizadas a partir de  1° de outubro de 2001, e os procedimentos a serem observados para a  sua  correta  aplicação  foram  estabelecidos  pela  IN/SRF  n°69101.  Portanto,  temos  que  o  contribuinte  incluiu  indevidamente  os  gastos  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 com combustíveis e energia elétrica na apuração da base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  no  período  do  1º.  trimestre  de  2000  ao  3°  trimestre de 2001.    A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, de posse  das informações colhidas pela Delegacia de Fiscalização, concluiu por  negar o direito ao crédito por meio de acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 10/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. .  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado,  sob  o  risco  de  configuração  de  uma  sociedade  de  fato.  A  elaboração do parque industrial, a exploração das atividades de Refino  de  Bauxita  e  também  de  Redução  de  Alumina,  para  a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo, inerente às pessoas jurídicas  constituídas com o propósito de continuidade e obtenção crescente de  lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível  o  aproveitamento  de  Crédito  Presumido  de  IP  I  por  empresa que não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do  benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO.   Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.    Em  face  dessa  decisão  o  contribuinte  interpõe  o  competente  recurso  voluntário (fl. 1082/1118) mediante o qual aponta, em apertada síntese, o seguinte:    1  – O  Consórcio  ALUMAR  é  um  consórcio  operacional  constituído  para  execução  de  um  empreendimento  determinado  consistente  na  prática de negócios  jurídicos  relacionados  com a  exploração de uma  atividade industrial de transformação de recursos minerais.    2  –  O  Consórcio  ALUMAR  tem  prazo  determinado  estipulado  em  contrato. Prazo esse  longo, mas perfeitamente adequado para o  fim a  que  se  destina  o  Consórcio  :  implantar  um  conjunto  de  instalações  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.000355/2001­29  Acórdão n.º 3301­002.283  S3­C3T1  Fl. 5          7 industriais  e  nelas  produzir  alumina  e  alumínio.  Atendido,  assim,  o  requisito legal do prazo certo e estipulado.    3 – Equivocada a caracterização do consórcio como sociedade de fato.  Isso porque no caso da entidade consorciada, que é o caso do Consórcio  ALUMAR, a sociedade não apura lucro. A receita obtida por esse tipo  de entidade  é atribuída  a cada sociedade que a  integra. Os  resultados,  assim,  não  lhe  pertencem, mas  pertencem à  cada uma das  sociedades  participantes. No caso do Consórcio ALUMAR é  isso que  se verifica  em  seu  contrato  societário,  donde  inviável,  por  essa  razão  descaracterizar  a  sociedade  consorcial,  atribuindo­lhe  status  de  sociedade de fato, pois não o é.    4 – A descaracterização do Consórcio ALUMAR, enquadrando­o como  sociedade de fato implicaria a sua absurda caracterização como sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias.  Nesse  mesmo  racional  tem­se  que  não  haveria  razão  para  a  recorrente  eventualmente  apropriar­se  de  receitas  e  despesas  na  proporção  de  sua  participação,  devendo  ser  excluídos  esses  valores  da  escrita  fiscal  da  recorrente  para  fins  de  apuração de IRPJ.    5  –  Traz  jurisprudência  do  CARF  a  respeito  do  tema  relacionado  à  descaracterização  da  sociedade  consorcial.  Dentre  os  precedentes  trazidos  está um prolatado pela antiga 7ª. Câmara do 1º. Conselho de  Contribuintes,  que  aduz  que,  na  legislação  pertinente,  o  termo  “determinado"  está  empregado  no  sentido  de  designação  precisa  e  completa do objeto do  consórcio,  e não para  limitá­la à  execução de  uma  única  operação,  bem  como  o  termo  "duração"  não  está  sendo  empregado  no  sentido  de  negar  ao  consórcio  o  caráter  de  permanência.   É esse, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro FABIA REGINA FREITAS  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  controvérsia  trazida  para  análise  por  esse  Eg.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nesses autos, após diversos exames e reexames do pedido  de compensação formulado pela contribuinte, reside em saber se a contribuinte, ora recorrente,  atenderia  aos  requisitos  de  sociedade  comercial  exportadora  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito presumido de IPI.   Na  hipótese  tratada,  essa  análise  de  atendimento  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  do  crédito  deve  ser  precedida  da  seguinte  indagação:  É  possível  que  a  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 autoridade administrativa fiscal descaracterize o Consórcio ALUMAR, sociedade devidamente  e regularmente constituída, atribuindo­lhe a roupagem de sociedade de fato?   A  esse  respeito  entendo  assistir  razão  à  contribuinte.  É  que  o  Consórcio  ALUMAR, ao  contrário do que concluiu o aresto  recorrido, atende aos  requisitos delineados  nos arts. 278, caput e 279, III da Lei 6404/1976, eis que:  1 – A sociedade, de fato envolve diversas etapas de execução na consecução  de seu objetivo maior, que é executar empreendimento determinado, tal como descrito no seu  art.  I da "Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio ALUMAR de 1° de janeiro de  1995" (fls.417/419):  "ARTIGO I ­ OBJETO E DESCRIÇAO DO CONSORCIO  Pelo presente Contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção de instalações para o Refino de Alumina  , e de instalações  para  a Redução  de Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio  ,  nas  vizinhanças  de  São  Luis,  Estado  do  Maranhão  ,  República  Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações com  base em fornecimento proporcional de bauxita  , a partilha da alumina  produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio  produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos  custos  de  produção  da  alumina  e  do  alumínio.  Em  complemento  à  descrição  do  original  `Escopo  do  Projeto  São  Luís'  —  e  mais  especificamente,  à  original  `Descrição  das  Instalações'  de  Refino  ali  contida  —  assinado  e  feito  em  1981,  o  ativo  fixo  pertencente  ao  Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de  aproximadamente  1.042.000  .toneladas.  métricas  por  ano  ("TMPA"),  como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de  fluxo,  utilização  de  equipamentos  e  outras  variáveis  operacionais,  introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra­se listado no  `Anexo A'."  Nesse  ponto,  entendo  que  a  complexidade  das  atividades  desenvolvidas  no  consórcio é fator inerente à sua própria criação. Não se espera a criação de um consórcio, com  a junção de diversas empresas, com diferentes especialidades, para a consecução de uma única  atividade.  O  consórcio,  em  geral,  é  constituído  para  a  realização  de  empreendimentos  determinados de grande monta ou abrangência.   No  caso  do  Consórcio  ALUMAR  está  claro  o  objetivo  da  junção  das  empresas, dentre as quais se encontra a contribuinte, ora recorrente, que consiste na montagem  de  um  Parque  Industrial  para  a  exploração  e  industrialização  de metais  determinados.  Eis  o  atendimento ao que definido pelo art. 278 e 279, II da Lei mencionada.  O aresto recorrido, utilizando­se de notícias colhidas pela rede internacional  de computadores no sentido de que o Consórcio já ultrapassou a produção máxima prevista de  3.000.000  toneladas  métricas  anuais  e  atingiu,  em  dezembro  deste  ano,  a  marca  de  3.500.000  toneladas métricas anuais, concluiu que o empreendimento estaria descaracterizado porquanto se  expande sem quantificação definida, ou seja, o desejo das consorciadas é o incremento constante  da produção.   Em  que  pese  o  respeito  quanto  à  irresignação  contida  no  aresto  recorrido,  entendo que o requisito da abrangência da finalidade e a amplitude do objeto do empreendimento  não  lhe  retiram  a  característica  legal  de  “empreendimento  determinado”.  A  Redatora  designada  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.000355/2001­29  Acórdão n.º 3301­002.283  S3­C3T1  Fl. 6          9 pelo acórdão, ao analisar esses requisitos, conferiu ao caso concreto uma interpretação restritiva da  legislação,  que  não  indica  a  descaracterização  da  sociedade  consorcial  com  base  nos  requisitos  estabelecidos em seu voto.   2 – Quanto à possibilidade de prorrogação, entendo que igualmente assiste razão  à  recorrente.  Isso  porque  o  art.  279,  III  da Lei  6404  estabelece  que  o Consórcio  deve  ter  prazo  determinado.  Não  impôs  a  legislação  o  estabelecimento  de  prazo,  seja  ele  curto  ou  longo.  Tampouco restringiu a legislação a possibilidade de prorrogação desse prazo.  No caso do Consórcio ALUMAR entendo que por se tratar de empreendimento  de envergadura considerável, não se pode, como quer a DRJ, restringir as atividades a um período  curto  de  tempo.  Trata­se  de  um  projeto  de  relevância  para  o  País,  para  o  desenvolvimento  do  próprio  Estado  do  Maranhão  e  de  envergadura  internacional,  Por  isso  mesmo  dependente  de  período maior para sua consecução. Não se trata de uma obra pública, cuja conclusão é possível de  se  prever.  Trata­se  de  um  processo  de  exploração  de  metais  de  alta  relevância  para  o  desenvolvimento  da  economia  nacional.  Assim  sendo,  por  não  haver  na  legislação  de  regência  qualquer  norma  que  vede  a  renovação  do  prazo  estabelecido  para  funcionamento  da  sociedade  consorcial,  por  inexistir  regra  que  estipule  o  prazo  máximo  para  esse  funcionamento  e  considerando,  ainda,  a  alta  relevância  do  empreendimento  em  tela,  concluo que  assiste  razão  da  recorrente também nessa parte.   3 – No  tocante ao objetivo de  lucro, mencionado pelo aresto  recorrido,  tem­se  que é evidente que a sociedade consorcial não detém esse objetivo de lucro, até mesmo porque não  detém o consórcio personalidade jurídica. O objetivo de lucro, por óbvio, está nas sociedades que  participam do consórcio. Por óbvio, como empresas privadas, possuem interesse na rentabilidade  das  atividades  do  Consórcio.  Do  contrário,  não  haveria  razão  para  a  exploração  do  empreendimento, pois sobrevivem do valor recebido.   No caso do Consórcio ALUMAR, essa característica de divisão do quinhão de  cada uma das  sociedades participantes do consórcio está bem delineada ao  longo do Contrato do  Consórcio ALUMAR (fls. 417/628).  Assim,  ainda  que  seja  irrelevante,  no  entender  dessa  Relatora,  a  descaracterização  do  consórcio  constituído,  entendo  que  a DRJ  não  andou  bem  ao  concluir,  sem observar o contexto social e legislativo que permeia a atividade de consórcio de empresas,  que  o Consórcio ALUMAR não  atende  aos  requisitos  legais  da  sociedade  consorcial. Nesse  aspecto, entendo que merece reforma o julgado a quo também por essa razão.  Ultrapassada  a  questão  atinente  ao  atendimento  dos  requisitos  para  aproveitamento do crédito, deve­se  analisar o próprio direito ao crédito presumido pleiteado.  Nesse  aspecto,  entendo  que  esse Colegiado,  com base  no  art.  515,  par.  1º.  tem  competência  para analisar a questão, vez que a matéria foi objeto de discussão na Corte a quo.  De fato, no voto vencido prolatado pelo aresto recorrido é possível verificar  que,  com  base  em  diligência  requerida  pela  própria  DRJ,  a  Delegacia  de  origem  checou  a  constituição do crédito pleiteado e concluiu que parte dos valores requeridos estão corretos, na  linha do que apurado pelo auditor fiscal. Nesse diapasão, adoto, também nessa parte, as razões  expendidas pelo voto vencido constante no aresto recorrido, verbis:  2 Das exclusões na apuração do beneficio  Uma vez admitida a Billiton Metais enquanto beneficiária do crédito  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 presumido objeto do presente pleito, necessário adentrar nas questões  de mérito que surgiram com a apuração efetuada pelo auditor fiscal.  Segundo  descrito  no  Termo  de Constatação Fiscal  de  fls.  489/490,  a  fiscalização excluiu, neste trimestre, as aquisições de combustíveis e de  energia elétrica da apuração do beneficio. Os valores desconsiderados  estão discriminados na planilha de  fl. 395,  fornecida pela empresa, e  os valores apurados pelo auditor constam da planilha de fl. 493.  Quanto  à  exclusão  dos  combustíveis,  não  houve  contestação  da  Manifestante.  As  razões  por  último  apresentadas  pela  contribuinte  voltam­se, apenas, à desconsideração dos gastos com energia elétrica.   Não obstante a  ausência  de  instauração de  litígio  contra  a  exclusão  dos  combustíveis,cumpre  observar  que  a  fiscalização  agiu  corretamente. A impossibilidade de incluir os gastos com combustíveis  na  apuração  do  crédito  presumido  com  amparo  na  Lei  9.363/96  é  questão  pacificada  na  esfera  administrativa,  tendo  sido,  inclusive,  objeto da Súmula CARF n° 19, que possui o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  N°  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  N°  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto  intermediário.  Entretanto, no tocante à exclusão da energia elétrica a matéria requer  análise  mais  aprofundada,  apesar  de  sua  menção  no  enunciado  da  súmula acima transcrita.  Ocorre que a Manifestante aduziu, no item III de sua Manifestação (fls.  502/509),  que  no  caso  específico  do  processo  de  transformação  do  Alumínio  que  efetua  (mediante  redução  da  alumina  por  eletrólise),  a  energia  elétrica  enquadra­se  nas  disposições  do PN CST  65/79,  pois  age diretamente sobre o produto em fabricação.  Antes  de  verificar  a  possibilidade  de  enquadrar  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  nas  disposições  do  mencionado  parecer,  haveria de ser dirimida questão relativa à quantificação dessa energia  elétrica. Do que consta dos autos, a contribuinte incluiu, na apuração  do crédito presumido, o valor total das aquisições de energia elétrica  (fls.  402  e  395),  não  segregando  aquela  consumida  no  processo  da  eletrólise.  Essa  segregação  é  indispensável,  dado  que  a  energia  utilizada como força motriz, fonte de calor ou de iluminação, ainda que  no  setor  industrial,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  beneficio,  nos  termos da já mencionada Súmula CARF n° 19.  Importante  observar  ainda  que,  no  caso  da  interessada,  a  energia  elétrica  consumida  no  setor  industrial  não  é  destinada  apenas  à  produção  do  alumínio  por  redução  eletrolítica,  mas  também,  ao  processo de refino da bauxita (refino), que não envolve eletrólise.  Além  disso,  no  tocante  ao  consumo  da  energia  elétrica  na  eletrólise  propriamente  dita  colhem­se  informações  de  que  representa,  proporcionalmente,  o  menor  consumo.  Cite­se,  para  exemplificar,  dados  técnicos da produção eletrolítica do alumínio, hipótese  tratada  nos autos:  "A voltagem de cada uma das cubas, ligadas em série, varia de 4 V a 5  V,  dos  quais  apenas  1,6  V  são  necessários  para  a  eletrólise  propriamente dita. A diferença de  voltagem é necessária para  vencer  resistências do circuito e gerar calor para manter o eletrólito em fusão  ".  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.000355/2001­29  Acórdão n.º 3301­002.283  S3­C3T1  Fl. 7          11 Fonte:site www.abal.org.br /alumínio/produção  Ou seja, além da necessidade de segregar a energia elétrica consumida  na  eletrólise  daquela  consumida  nos  demais  setores  e  processos  industriais,  existe  ainda  a  necessidade  de  aferir  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  propriamente  dita  (a  que  circula  pelos  eletrodos), segregando­a do consumo de energia elétrica necessária ao  aquecimento  da  solução  eletrolítica.  Será  que  a  empresa  dispõe  de  mecanismos  para  auferir,  hoje,  com  precisão,  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  propriamente  dita  na  produção  do  ano  de  2000? Acho pouco provável. Portanto, ainda que reconhecido  fosse o  direito, não vislumbro, hoje, como quantificá­lo.  Quanto  ao  direito  em  si,  a  matéria  é  por  demais  controversa  e  necessita  de  conhecimentos  técnicos  aprofundados  para  sua  correta  compreensão. Acerca da produção eletrolítica de metais, são fartas as  informações  que  se  obtêm  em  pesquisa  à  internet,  e  não  há  muitas  dúvidas quanto ao processo em si. Todavia, a grande dúvida reside em  definir,  com precisão, o papel da energia elétrica na eletrólise, papel  esse  cuja  definição  é  imperiosa  para  que  essa  energia  receba  o  tratamento de produto intermediário.  Todavia,  esta  turma  de  julgamento  já  emitiu  o  entendimento,  em  oportunidades  anteriores,  de  que  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  não  satisfaz  as  condições  do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo  seja  enquadrado como produto intermediário é necessário que seu consumo  decorra  de  "um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida'.  No meu entendimento, é impróprio afirmar que a energia elétrica entre  em  contato  físico  com  qualquer  produto  em  fabricação.  O  contato  físico,  nos  termos  do  PN  CST  65/79,  só  abrange  contato  entre  bens  materiais,  ou  seja,  entre  bens  dotados  de massa. A  energia,  pela  sua  própria característica, é uma grandeza abstrata, que, sequer, pode ser  medida  diretamente.  E  sua  ação  é  sempre  indireta,  Com  essas  considerações,  não  merece  reparos  o  procedimento  do  auditor,  não  havendo como reconhecer o direito de inclusão dos combustíveis e da  energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido.  Como  a  unidade  de  origem  indeferiu,  na  sua  totalidade,  o  crédito  alegado  pela  contribuinte,  deve  ser  reconhecido,  neste  trimestre,  a  legitimidade  do  crédito  presumido  no  valor  total  de  R$  539.729,04,  segundo  apuração  de  fl.  493.  Esse  valor  reconhecido  deve  ser  repartido entre os processos que utilizaram o crédito presumido deste  4° trimestre de 2000 (...)  Portanto,  no  presente  processo  (10320.000355/2001­29),  voto  peloreconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  539.729,04.”(fls. 1060/1062).  Diante  do  exposto,  ultrapassada  a  questão  atinente  aos  requisitos  para  o  aproveitamento, deve ser reconhecido parte do crédito pleiteado, nos termos do voto vencido  prolatado pela Eg. DRJ.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 CONCLUSÃO  Nesses termos, voto por dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para  (i) reconhecer que estão presentes os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido de  IPI; e (ii) reconhecer parte do crédito pleiteado nos termos do voto vencido prolatado pela Eg.  DRJ.  Fábia Regina Freitas ­ Relatora                                  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10183.005583/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS NÃO COMPROVADAS: Não tendo sido juntado documentação hábil a comprovar a integralidade das exportações indiretas, deve-se manter a glosa daquelas exportações indiretas carentes de confirmação no sistema SISCOMEX GLOSAS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, LENHA, CAVACO (espécie de lenha) E ENERGIA: Questão já se encontra resolvida por esse CARF por sua Súmula 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. GLOSA QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS: Deve-se reconhecer a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor recolhido quando da aquisição de insumos adquiridos de cooperativas. Entendimento consagrado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ no REsp nº 993.164/MG. TAXA SELIC - É de ser aplicada a taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Jurisprudência do STJ em sede de Repetitivo nesse sentido: RESP nº 993.164MG.
Numero da decisão: 3301-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 15/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se, na origem, de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  relativo ao ano calendário de 2000, apresentado pela empresa em 15/12/2004 (fl. 02), mediante  o qual se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 4.776.621,81 para ressarcimento do valor  de PIS/PASEP e da COFINS pagos na aquisição de insumos empregados na industrialização de  produtos exportados.  O pedido de ressarcimento foi parcialmente acolhido (fls. 625/629), por meio  de decisão assim ementada, verbis:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 1º. ao 4º. Trimestres de 2000  Ementa: As receitas provenientes produtos vendidos com fim específico  de  exportação,  não  exportados,  serão  excluídas  das  receitas  de  exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, não  contribuintes do PIS e da Cofins, não se inclui na base de cálculo do  crédito presumido de IPI.  Fretes, óleo combustível, sacarias, lenha, cavaco e energia não geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  pois  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário,  ou  material  de  embalagem.  Solicitação Deferida em Parte    A parte dispositiva do r. despacho decisório foi claro ao delimitar a extensão  do deferimento, verbis:    a) DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de  ressarcimento  efetuado  através  do  formulário  de  folha  01,  reconhecendo  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.005583/2004­50  Acórdão n.º 3301­002.265  S3­C3T1  Fl. 3          3 apurado  pelo  regime  da  Lei  n°  9363/96  nos  1º.  a  4º.  trimestres  de  2000, no valor de R$ 244.182,77 (duzentos e quarenta e quatro mil,  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  ressalvado  à  interessada,  quanto  à  parte  não  reconhecida  do  crédito,  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) no prazo de 30  (trinta) dias contados da data da ciência deste Despacho Decisório;  b) Utilização do crédito para compensar de ofício débitos porventura  existentes,  cumprindo  o  disposto  nos  arts.  49  a  54  da  IN  SRF  n°  900/2008;  c)  O  ressarcimento  do  saldo  remanescente,  se  houver,  na  forma  da  legislação vigente.  Irresignada,  a  ora  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegava  às  fls.  652/672,  insurgindo­se,  em  síntese  quanto  às  glosas  relativas:  (i)  aos  montantes pagos nas aquisições de lenha, cavaco, energia e combustível; (ii) às aquisições de  insumos de cooperativas e pessoas físicas; e (iii) às receitas oriundas de exportações indiretas  quer  não  restaram  documentalmente  comprovadas  em  vista  das  informações  constantes  no  SISCOMEX.  A manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  acolhida  pela  DRJ  de  Juiz de Fora, que reconheceu apenas o direito ao crédito oriundo da aquisição das mercadorias  oriundas de pessoa física, mantendo o indeferimento quanto aos demais pontos. A ementa do  aresto está assim redigida, litteris:    “ASSUNTO: Imposto sobre produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDIRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  A base de cálculo do crédito presumido será o somatório da aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo,  dentre  os  quais  não  se  incluem gastos com materiais utilizados para geração de energia, isto  é,  como  força motriz  na movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  (combustíveis, óleo pesado, óleo diesel, querosene, gás e palha melosa)  bem  como  nãi  incluem  os  gastos  com  materiais  utilizados  na  manutenção de instalações, máquinas e equipamentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  LENHA, CAVACO, ENERGIA E COMBUSTÍVEL.  Os  gastos  com  materiais  utilizados  para  geração  de  energia,  isto  é,  como  força  motriz  na  movimenta;cão  de  máquinas  e  equipamentos  (óleo combustível, lenha, cavaco e energia) não podem ser computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sob  a  forma  de  insumos  utilizados no processo produtivo, uma vez que não revestem a condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, nos termos da legislação de regência.  CRÉDIRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  cooperativas,  não  se  computa no cálculo do crédito presumido, pois, conforme a legislação  de  regência,  existe  a  vedação  expressa  à  inclusão  de  tais  insumos  adquiridos anteriormente a 03/04/2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS  Conforme o disposto no art. 19 da Lei no. 10.522/2002 c/c o art. 26­A,  par 66, inciso II, letra “a”, e do Ato Declaratório PGFN no. 14/2011,  deve­se acatar a inclusão na base de cálculo do beneficiário do crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade rural, de matéria­prima e de insumos de pessoas físicas.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Para fins de apuração do crédito presumido, a Receita de Exportação  a ser considerada é o valor das exportações cuja saída para o exterior  pode ser confirmada no sistema SISCOMEX.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Ciente  da  r.  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  702/725, pugnando pelo reconhecimento do seu direito ao crédito presumido de IPI em relação  (i) aos montantes pagos nas aquisições de lenha, cavaco, energia e combustível; (ii) aos valores  relativos às aquisições de insumos de cooperativas; e (iii) às receitas oriundas de exportações  indiretas que não restaram documentalmente comprovadas. Requereu, ao final, pela aplicação  da taxa SELIC aos valores a serem restituídos.  É o relatório    Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A questão travada nesses autos é simples e já conhecida por esse Colegiado.    RECEITAS DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS NÃO COMPROVADAS  No  tocante  às  glosas  das  receitas  de  exportações  indiretas  realizadas  pela  empresa Tradigrain do Brasil Ltda, o acórdão recorrido manteve a glosa por entender que tais  exportações  teriam  ocorrido  em  sua  totalidade  e  que  apresentava  documentos  que  comprovavam sua alegação, Ocorre que nenhum documento foi juntado e ante a inexistência  de  qualquer  outro  argumento  de  defesa  devo  concluir  que  está  correta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  ao  glosar  as  exportações  indiretas  carentes  de  confirmação  no  sistema  SISCOMEX.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  apontar  que  as  guias  de  exportação  acostadas  ao  libelo  inaugural  atestam  e  garantem  a  ocorrência  da  efetiva  exportação dos produtos.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.005583/2004­50  Acórdão n.º 3301­002.265  S3­C3T1  Fl. 4          5 Como  se  verifica,  os  fundamentos  utilizados  pela  recorrente  não  ilidem  as  razões expedidas no aresto recorrido. De se notar que toda a documentação carreada aos autos  foi devidamente analisada e confrontada com as informações constantes no SISCOMEX. Nesse  diapasão é que a  fiscalização concluiu que parte dessas exportações não estaria comprovada.  Assim, caberia ao contribuinte, de forma objetiva, apontar o efetivo cumprimento da obrigação  e a eventual  inconsistência contida na informação fornecida pelo SISCOMEX. Não foi o que  ocorreu no caso presente, tendo a contribuinte limitado seus fundamentos em dois parágrafos,  nos quais não destaca nenhum fundamento novo capaz de modificar o julgado.   Por essa  razão entendo por manter a glosa perpetrada, negando provimento  ao recurso da contribuinte nessa parte.    GLOSAS  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL,  LENHA,  CAVACO  (espécie  de  lenha) E ENERGIA  O aresto recorrido indeferiu os créditos oriundos de óleo combustível, lenha,  cavaco e energia, eis que os gastos com materiais utilizados para geração de energia, isto é,  como  força motriz  na movimentação de máquinas  e  equipamentos  (óleo  combustível,  lenha,  cavado e energia) não podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido, sob a  forma de insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que não revestem a condição de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização (...).  Em que pese a irresignação da contribuinte em seu recurso voluntário, a sua  pretensão não merece guarida nessa parte em vista do que determina a Súmula CARF n. 19, in  litteris:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.    Assim,  concluo  por  manter  o  aresto  recorrido  nessa  parte  por  estar  em  consonância com o teor do verbete supracitado.    GLOSA QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS  Quanto  à  inclusão  das  despesas  provenientes  da  aquisição  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  procedida  pela  fiscalização  com base no disposto no art. 2º. Da IN STF n. 103/97, que reza, verbis:  Art.  2º.  – As matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram  direito ao crédito presumido.  Ocorre  que  o  STJ,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  representativo  da  controvérsia, assim definiu a matéria, in verbis:  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar  no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento  do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de  dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de venda a empresa comercia. (REsp nº 993.164/MG, Min. Luiz Fux –  julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo art. 543­C do CPC)    Nesse  contexto,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nessa  parte  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, eis  que  a  controvérsia  sobre  a  citada  matéria  encontra­se  superada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) por meio  de  julgamento  submetido  ao  rito do  recurso  repetitivo  (art.  543C, do  CPC).   GLOSA  QUANTO  AOS  VALORES  RELATIVOS  A  FRETES  E  SACARIAS  A recorrente  insurge­se,  ainda, alegando que o v. aresto  recorrido não  teria  examinado  sua  discordância  no  tocante  as  glosas  de  valores  relativos  a  fretes  e  sacarias,  tendo  em  vista  que  a  ora  Recorrente  fez  constar  expressamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade sua irresignação acerca de tal matéria.   Analisando  o  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  sido  impugnada  a  glosa  quanto  aos  valores  relativos  a  fretes  e  sacarias,  constatamos que não houve insurgência específica quanto à matéria.   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.005583/2004­50  Acórdão n.º 3301­002.265  S3­C3T1  Fl. 5          7 De fato, às fls. 665/667, a contribuinte aponta, de forma genérica, trechos de  legislação que abordam a base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como os conceitos  de  matéria­prima  e  material  de  embalagem.  Não  se  verifica,  em  qualquer  momento,  a  insurgência específica quanto à glosa relacionada ao frete e sacarias. Ao contrário, no  trecho  conclusivo, a contribuinte destaca o seguinte à f. 667:    Portanto,  ressalvados  os  bens  do  ativo  permanente  da  empresa,  os  insumos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  novo,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  são  considerados  pela  legislação  do  IPI  como  matérias­primas  e  produtos  intermediários.  Desse modo, para fins de apuração do crédito presumido previsto na  Lei 9.363/96, não há óbice à inclusão na base de cálculo dos valores  referentes  à  aquisição  de  lenha,  óleo  combustível,  energia  e  outros  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  estes  insumos,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, de forma a subsumirem­se na definição de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  apontados  no  presente  pedido  de  ressarcimento.    Assim, em vista do caráter genérico empregado pelo contribuinte no tocante  à sua abordagem quanto à glosa relacionada ao frete e às sacarias, entendo que andou bem o v.  aresto  recorrido,  eis  que,  de  fato,  ausente  a  insurgência  específica  da  contribuinte  quanto  a  essas glosas. De rigor, portanto, o desprovimento do recurso também nessa parte.    TAXA SELIC  No que se refere à atualização do ressarcimento pela taxa Selic, em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com  efeito,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual  de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a  aplicação  da  Taxa  SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apenas  para:  (i)  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  relativamente aos valores pagos a título de insumos adquiridos de cooperativas; e (ii) o direito  à correção monetária dos valores a serem restituídos pela taxa SELIC.      Brasília, 26 de março de 2014.      FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                             Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5894733 #
Numero do processo: 11080.728484/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar com profundidade os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. CONCESSÃO DE DADOS CADASTRAIS POR COMPANHIA TELEFÔNICA. A obtenção de dados cadastrais junto a empresas de comunicação, em procedimento fiscal regularmente instaurado, não configura quebra do sigilo de comunicações telefônicas e outros , assegurados no art. 5º, incisos X e XII da CF/88. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Observados os pressupostos para lavratura do auto de infração e tendo o contribuinte sido regularmente notificado do lançamento, o momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta-se na fase de impugnação da exigência. BENEFICIÁRIO DE RECEITAS AUFERIDAS EM NOME DE TERCEIROS INTERPOSTOS. MULTA QUALIFICADA 1. Cabível a atribuição de responsabilidade tributária à pessoa jurídica que recebeu recursos em nome de terceiros, constituídos irregularmente, não localizadas em seus domicílios tributários e com inscrições enquadradas como inaptas no CNPJ, mormente quando o acusado não logra comprovar que tais receitas foram repassadas para as empresas que supostamente representava. 2. A conduta configura crime de sonegação, conforme definido no art. 71 da Lei nº 4.502/64, sujeitando-se o infrator à multa qualificada no percentual de 150%. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO A base para cálculo do lucro presumido, do IRPJ, é o montante das entradas no exercício. Ocorrendo que o Fisco junto prova documental de entradas a maior, no mesmo período, cabe a ação fiscal complementar o total não declarado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO DE FATO E GERENTE DA SOCIEDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Responde pessoal e solidariamente pelo crédito tributário o sócio de fato que constituiu e geriu a sociedade, praticando atos fraudulentos que ensejaram a falta de recolhimento dos tributos lançados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VENDA DE ARROZ. ALÍQUOTA ZERO. O benefício fiscal de redução à zero da alíquota da Cofins e do PIS não alcança as operações de comercialização de arroz com casca e arroz quebrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   2 1. Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  recursos  em  nome  de  terceiros,  constituídos  irregularmente,  não  localizadas  em  seus  domicílios  tributários  e  com  inscrições  enquadradas  como  inaptas  no CNPJ, mormente  quando  o  acusado  não  logra  comprovar  que  tais  receitas  foram  repassadas  para  as  empresas  que  supostamente  representava.  2. A conduta configura crime de sonegação, conforme definido no art. 71 da  Lei nº 4.502/64, sujeitando­se o infrator à multa qualificada no percentual de  150%.  OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO  A base para cálculo do lucro presumido, do IRPJ, é o montante das entradas  no  exercício. Ocorrendo que o Fisco  junto  prova documental  de  entradas  a  maior,  no  mesmo  período,  cabe  a  ação  fiscal  complementar  o  total  não  declarado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO  E  GERENTE  DA  SOCIEDADE.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO  FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído,  sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referida  pessoa  no  pólo  passivo  das  obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Responde pessoal e solidariamente pelo crédito tributário o sócio de fato que  constituiu e geriu a sociedade, praticando atos fraudulentos que ensejaram a  falta de recolhimento dos tributos lançados.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VENDA DE  ARROZ. ALÍQUOTA ZERO.  O  benefício  fiscal  de  redução  à  zero  da  alíquota  da  Cofins  e  do  PIS  não  alcança  as  operações  de  comercialização  de  arroz  com  casca  e  arroz  quebrado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fl. 15656DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 12          3 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 15657DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   4   Relatório  Para  melhor  explicitar  a  matéria  adoto,  na  íntegra,  o  relatório  do  voto  condutor.  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  autos  de  infração  a  seguir  indicados:  IRPJ  (R$  3.054.822,09;  CSLL  (R$  1.703.980,87;  COFINS (R$ 4.724.963,70 e PIS (R$ 1.023.742,11).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05/09,  foram apuradas as infrações descritas a seguir.  01 Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita bruta mensal na revenda de  mercadorias ­ Demais Provas Indiretas  Provas indiretas vinculando as receitas a Transhik Com. e Repres. Ltda. ou a  Cleber Gustavo Quevedo Farias, conforme Relatório do Procedimento Fiscal de Fiscalização,  fls. 128/189.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518, 519 e 528 do  RIR/99.  02 Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita bruta mensal na revenda de  mercadorias ­ Recebimentos Confirmados por Transhik Comércio e Representações.  Valores recebidos pela pessoa jurídica Transhik Comércio e Representações  Ltda. de acordo com os Anexos I a IV apresentados em 12/07/2013 em resposta ao Termo N°  001 Termo de  Início do Procedimento Fiscal, conforme Relatório do Procedimento Fiscal de  Fiscalização, fls. 128/189.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518, 519 e 528 do  RIR/99.  03 Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita bruta mensal na revenda de  mercadorias ­ Recebimentos Confirmados por Diligências aos Clientes.  Valores recebidos pela pessoa jurídica Transhik Comércio e Representações  Ltda.  levantados  por meio  de  diligência  aos  clientes  das  empresas A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP  (CNPJ  11.585.715/0001­70),  João  Rogério  Santos  Cereais  (CNPJ  11.250.978/0001­28), Jairo Albino dos Santos EPP (CNPJ 15.337.993/0001­69) e Jean Cristian  Oliveira Vieira EPP (CNPJ 13.712.414/0001­95), conforme Relatório do Procedimento Fiscal  de Fiscalização, fls. 128/189.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518, 519 e 528 do  RIR/99.  04 Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita bruta mensal na prestação de  serviços em geral.  Fl. 15658DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 13          5 Diferença  entre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  apurada  pela  Fiscalização  e  o  valor  declarado  em  DIPJ,  conforme  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização, fls. 128/189.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518, 519 e 528 do  RIR/99.  05  Receita  da  Atividade  Escriturada  e  Não  Declarada  ­  Receita  Bruta  Mensal na Prestação de Serviços em Geral – Falta de Recolhimento  Falta  de  recolhimento  de  tributos  sobre  a  receita  bruta  de  Prestação  de  Serviço  declarada  na DIPJ,  conforme Relatório  do  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização,  fls.  128/189.  Enquadramento  Legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/95;  Arts.  518  e  519,  §  1o,  inciso III, alínea "a", e §§ 4º e 5º do RIR/99.  A  pessoa  jurídica  autuada  tomou  ciência  do  lançamento  em  22/08/2013,  conforme aviso de recebimento às fls. 15.139.  O  Sr.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias,  arrolado  como  devedor  solidário  tomou ciência dos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária por intermédio  de Edital, fls. 15.149, afixado em 21/08/2013, desafixado em 05/09/2013.  Em 23/09/2013 foi apresentada impugnação da exigência, fls. 15.162/15.215,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  NULIDADE DO PROCESSO: VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Violação ao sigilo bancário e ao direito ao silêncio.  O procedimento fiscal é nulo, pois violou o devido processo legal e o direito  ao silêncio (direito constitucional de não produzir prova contra si).  Em  primeiro  lugar,  foi  violado  o  sigilo  bancário  da  impugnante.  Tanto  o  termo de  início de  fiscalização quanto à Requisição de Movimentação Financeira exigiram a  apresentação  de  extratos  bancários  e  esclarecimentos  sobre  dados  privados  sempre  com  o  anúncio  intimidativo de que, não o fazendo, a  impugnante seria punida com multa agravada.  Isso  quando,  temporalmente,  todos  os  elementos  do  procedimento  fiscal  já  indicavam  e  indicam que a fiscalização investigava a empresa impugnante.  As intimações expedidas pela fiscalização evidenciam que a impugnante não  abriu seu sigilo bancário; foi intimidada a fazê­lo, como já havia sido intimidada em 10/12/12,  sob as penas da  lei 8.137/90 (fl. 11.352 e seguintes) a apresentar documentos, não  lhe sendo  assegurado o direito ao silêncio, como investigada administrativamente e, indiretamente como  investigado um dos seus sócios, conforme preceitua o art. 59, LXIII, da CF/88.  Ocorre  que  a  impugnante  não  poderia  ser  punida  com  o  agravamento  da  multa  caso  não  fornecesse  informações  bancárias,  já  que  o  sigilo  bancário  é  protegido  pelo  direito  fundamental  à  intimidade  e  à  vida  privada,  só  podendo  ser  quebrado  por  meio  de  Fl. 15659DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   6 processo  judicial,  conforme  reiterada  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal. Ora,  se  a  impugnante não era obrigada a fornecer informações bancárias, ela não poderia ser punida por  deixar de fazê­lo.  A  autoridade  fiscal  ameaçou  a  impugnante  com  a  possibilidade  do  cometimento  de  um  crime  quando  requereu  as  informações  bancárias.  Isso  ofendeu,  dentre  outros dispositivos, a própria moralidade fiscal, sem falarmos no direito constitucional de não  produzir provas contra si mesma.  Tendo  as  informações  bancárias  sido  obtidas  em  processo  administrativo,  sem anterior ordem judicial motivada pela prévia demonstração da existência de crime, e tendo  a  impugnante  sido  compelida  a  abrir  seu  sigilo  bancário  pelo  anúncio  de  que  sua  omissão  levaria ao agravamento da multa, são ilícitas as provas obtidas em razão da abertura do sigilo  bancário da Impugnante.  No caso dos autos não houve procedimento administrativo prévio, por meio  do  qual  fosse  comprovada  a  existência  da  prática  de  um  crime  que  permitisse  um  pedido  judicial  de  abertura  do  sigilo  bancário.  Nada  disso  houve.  Bem  ao  contrário:  a  empresa  impugnante, por seu sócio administrador, agindo de boa fé, acreditou que se não entregasse as  informações concernentes a sua movimentação bancária poderia ter sua situação agravada. Ora,  não tendo sido o sigilo bancário aberto segundo o devido processo legal (procedimento prévio,  indício de prática criminosa e autorização judicial específica) e respeitado o seu direito a não  incriminação,  todas  as  informações  bancárias  que  foram  obtidas,  inclusive  a  requisição  ao  Banco Bradesco, às fls. 11.583 e seguintes, SÃO ILÍCITAS!  Apesar da existência de normas explícitas obrigando o contribuinte a prestar  informações às autoridades fiscais, tais dispositivos legais exigem uma interpretação à luz das  normas constitucionais, precipuamente aquelas que estabelecem limitações ao poder de tributar  do Estado.  Desta forma, compreendidas à luz da Constituição (art. 59, LXIII, da CF), os  arts.  195  e  197  do  Código  Tributário  Nacional  terão  retiradas  do  seu  âmbito  de  eficácia  as  hipóteses em que o atendimento às solicitações da autoridade fiscal puder gerar consequências  na esfera penal para o sujeito passivo da obrigação tributária ou ainda para aquele indivíduo a  quem é dirigida a intimação.  Não pode prevalecer o dever de colaboração do contribuinte para com o fisco  (artigo 195 do CTN) nas hipóteses em que  tal dever  lhe puder gerar consequências na esfera  penal.  (Conforme: STF Pleno HC nº 79.8128/SP Rei. Min. Celso de Mello Diário  da Justiça, Seção 1,16 fev. 2001, p. 91).  Ainda que invoque a Fiscalização o disposto no art. 69 da lei complementar  105/2001, a estear seu direto de requisitar informações aos bancos, o que fez várias vezes nesse  procedimento,  bem  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  2011  acerca  da  sua  inconstitucionalidade e acerca do caráter absoluto do direito ao sigilo, encontrando­se o tema  pendente do exame da existência de repercussão geral perante o mesmo Pretório Excelso.  Em  razão  disso,  devem  ser  desconsideradas  e  desentranhadas  destes  autos  todas as informações abrangidas pelo sigilo bancário, com o que nada restará neste processo, já  que  o  lançamento  tributário  se  baseia,  principalmente,  na  análise  de  divergências  contábeis  Fl. 15660DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 14          7 acerca da movimentação bancária da empresa  impugnante,  demonstração  essa  feita  em  cima  dos extratos bancários os quais os impugnantes foram compelidos ilicitamente a apresentar.  Quebra sigilo telefônico e dados  Igualmente  ilícitos  são  os  documentos  obtidos  a  respeito  de  informações  telefônicas  e  de  dados,  obtidos  diretamente  com  os  provedores  de  serviços  de  internet  e  concessionárias  de  serviços  de  telefonia,  uma  vez  que  também  não  foram  autorizados  por  ordem judicial.  O poder investigatório da Receita Federal é restrito às  informações fiscais e  contábeis,  necessitando  a  devida  autorização  judicial  para  adentrar  em  dados  que  a  Constituição reputa invioláveis. Parágrafo único do art. 197 do CTN).  Violação dos prazos para prestar informações  O  devido  processo  legal  foi  violado  porque  as  intimações  determinaram  a  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos em prazos incompatíveis com as  normas  legais  pertinentes.  segundo  a  legislação,  o  contribuinte  não  pode  ser  obrigado  a  apresentar os documentos  fiscais  em prazo  inferior a vinte dias:  a norma geral  é  a de que o  prazo deve ser de, no mínimo, vinte dias.  Nesse sentido, a defesa cita o art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958; os arts. 265, 266 e 844 do RIR/99; e o art. 8ª da Instrução Normativa nº 68/1995. Em  seguida  afirma  que,  se  há,  além  da  lei,  uma  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal, não pode o fiscal marcar prazo diverso.  Isso  tudo  revela  que  o  processo  fiscal  não  seguiu  a  sequência  e  a  forma  legalmente determinadas.  Registre­se  que  a  única  intimação  com  prazo  de  20  dias  é  a  de  início  da  fiscalização  que  obriga  a  Impugnante  a  abrir  seu  sigilo  bancário  e  que  formula mais  de  45  quesitos (alguns subdivididos em vários itens).  Essas  intimações comprometem a validade do processo administrativo. Não  se trata de quaisquer irregularidades. Trata­se outrossim, de vícios que restringem o direito de  defesa  do  contribuinte.  Com  efeito,  tendo  mais  prazo,  a  Impugnante  poderia  ter  juntado  elementos que pudessem justificar, ainda mais, as condutas que adotou.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Das operações praticadas pela empresa Impugnante  A  fiscalização mesmo  com  as  comprovações  das  operações,  trata  todas  as  operações  de  representação  (inclusive  operações  efetuadas  por  outros  representantes  comerciais, como é o caso do Sr. Régis Pivotto e ou suas empresas), como omissões de receitas  da empresa Impugnante, declarando ser esta a real beneficiadas pelas operações.  Na  realidade,  as  operações  questionadas  no  Auto  de  Lançamento  foram  gerenciadas  pelo  Sr.  CLEBER  GUSTAVO QUEVEDO  FARIAS  CPF  nº  521.879.930­00  e  pelo Sr. RÉGIS PIVOTTO (CPF nº 667.488.520­72).  Fl. 15661DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   8 As empresas comercializadoras, tidas por irregulares pela fiscalização, foram  constituídas  por  orientação  e  supervisão  do  Sr.  Cleber Gustavo Quevedo  Farias  e  utilizadas  como operadoras comerciais, emitindo as devidas Notas Fiscais Eletrônicas à clientes próprios,  sendo  alguns  por  representação  comercial  da  Impugnante,  e  as  demais  pelas  empresas  de  propriedade do Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias e/ou Régis Pivotto.  A  relação  dos  Impugnantes  com  as  empresas  constituídas  pelo  Sr.  Cleber  Gustavo Quevedo Farias, foi puramente de intermediação de negócios, sendo que a solicitação  de representação comercial com a AP Cordeiro foi feito à Impugnante pelo próprio Sr. Cleber  Gustavo Quevedo Farias.  A  impugnante,  sempre  confirmou  a  real  existência  legal  dessas  empresas,  pois emitiam suas devidas notas fiscais de forma eletrônica, sem ingerência. A Impugnante não  tinha motivos para duvidar da válida existência das empresas que representava, pois até então  estavam com sua situação cadastral junto à Receita Federal válida.  Em alguns casos, coube a Impugnante, por delegação do Sr. Cleber Gustavo  Quevedo  Faria  receber  o  ingresso  dos  valores  por  ele  assumido,  e  realizando  pagamentos  a  terceiros, conforme declarações e comprovações apresentadas à Receita Federal, nos diversos  termos  de  diligencia  fiscal.  Em  nenhum  desses  casos,  foi  a  Impugnante  a  beneficiária  dos  rendimentos. Se omissão de  receitas houve, deve  ser cobrada das  empresas  representadas ou  quem irregularmente as criou, no caso, o Sr. Cleber Quevedo de Farias.  A impugnante não possui ingerência nessas empresas e nem atuou como sua  responsável.  Por  solicitação  da  empresa  A  P  Cordeiro  de  Souza  Alimentos,  dentro  das  operações de representação comercial, atuou como sua procuradora em operações com apenas  três clientes, para receber e repassar valores do Banco Bradesco, conforme detalhado em suas  declarações e explicações nos termos já referenciados, exclusivamente.  Nos  termos  dos  documentos  acostados  ao  referido  processo,  devidamente  diligenciados  pela  Auditora  Fiscal,  restou  comprovado  os  atos  práticos  pela  pessoa  do  Sr.  Cleber Gustavo Quevedo Farias, como o mentor e responsável pelas operações.  Coube  a  impugnante  dentro  de  suas  atividades  operacionais,  intermediar  operações  de  compra  e  venda,  exclusivamente  com  clientes  com  os  quais  demonstrou  suas  relações. Não participou e nem teve ingerências nos demais negócios a ele atribuído, nem tem  vínculos  pessoais,  comerciais  ou  de  outro  interesse  com  as  empresas  do  Sr. Cleber Gustavo  Quevedo Farias, nem como as empresas de propriedade do Sr. Régis Pivotto.  Esses,  em  interesse  próprio,  agiam  por  conta  exclusivamente  suas,  beneficiando­se  diretamente  das  operações  comerciais  realizadas,  muitas  das  quais  devidamente comprovamos em itens anteriores.  Portanto,  todo  este  procedimento  ocorreu  com  absoluta  transparência  por  parte  da  Impugnante.  Não  houve  omissão  de  receitas,  porque  não  é  real  beneficiária  dos  rendimentos.  Nesse  sentido, não deveria  ter  registrado em sua  contabilidade os  ingressos  de valores recebidos pelas vendas praticadas pelas empresas em questão, nem ter registrado os  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  por  conta  e  ordem,  conforme  demonstrado  em  suas  explicações À Receita Federal, nos termos constante do Processo em questão, pelos quais, não  se omitiu e nem deixou de prestar todos os esclarecimentos devidos e necessários.  Fl. 15662DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 15          9 Assim  posto,  a  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  fatos  descritos no processo a eles imputados, por serem equivocados e indevidos.  As presunções indevidas do Auto de Lançamento  O raciocínio utilizado pelo  fiscal não poderia  ter sido utilizado como o  foi.  Qualquer presunção utilizada pela fiscalização tributária pode ser contestada no plano genérico,  quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato pretendido, e no  plano individual, quando o fato concreto não autoriza a conclusão proposta.  No  plano  genérico,  o  fato  de  que  um  representante  comercial  receber  e  repassar valores por conta e ordem de terceiros não conduz à conclusão de que houve omissão  de receitas.  O  raciocínio  empreendido no Auto de Lançamento parte do pressuposto  de  que quem faz a movimentação financeira deve, necessariamente ser o beneficiário dos receitas.  O  fato  de  essa  prática  não  ser  a  mais  adequada  no  ponto  de  vista  da  fiscalização, ou o fato dessas operações poderem ser  feitas de outra forma nada diz quanto a  irregularidade dos atos praticados pela  Impugnante. Ela é  livre para adotar os procedimentos  operacionais  que  entender  mais  apropriados  para  o  serviço  que  pretende  prestar.  A  Constituição Federal assegura "o livre exercício de qualquer atividade econômica" (art. 170, §  único), em cujo conteúdo está a liberdade de direção das suas atividades. A doutrina inclui, no  livre  exercício  de  qualquer  atividade,  a  liberdade  de  direção  da  empresa  e  a  liberdade  de  atuação no mercado.  O  que  ocorreu  no  caso  dos  autos  foi  o  esclarecimento,  por  parte  da  Impugnante,  de  como  ela,  por  opção,  realiza  suas  operações:  por  entender  necessário  mais  dinamismo, obtido, por exemplo, com endosso de duplicatas e quitação de tributos que devem  ser recolhidos antecipadamente (ICMS), a impugnante operou por conta e ordem de terceiros.  O  importante  é  que  a  Impugnante  tem  o  direito  de  optar,  como melhor  lhe  aprouver,  pelos  procedimentos  que  entender  mais  adequados  a  sua  atividade.  A  Constituição  Federal  lhe  assegura  esse  direito.  O  só  fato  dessa  prática  não  estar  conforme  aos  parâmetros  não  lhe  confere qualquer ilicitude que independe da devida prova.  A doutrina considera que, mesmo sendo omisso o contribuinte — o que não  ocorreu no caso dos autos, face à resposta a todas as intimações —, ainda assim a prova de que  retiradas  não  utilizadas  e  novamente  depositadas  constituem  omissão  de  receita  caberia  à  fiscalização.  No plano individual, a análise das provas produzidas pelas fiscalização, não  conduz  à  conclusão  de  que  toda  a  movimentação  financeira,  incluída  aquelas  em  outras  empresas, seja omissão de receitas da impugnante.  Se  algum  rendimento  tivesse  sido  omitido,  a  contabilidade  da  Impugnante,  não  poderia  ter  ficado  correta,  como  de  fato  ficou.  Tanto  é  assim  que,  se  não  estivesse,  a  contabilidade deveria ter sido desclassificada, e não foi.  A  Impugnante  sofreu  fiscalização  durante  vários  meses,  não  tendo  havido  qualquer  desconsideração  dos  seus  livros  contábeis,  onde  estão  lançados  todos  os  saques  e  depósitos  que  o  fiscal  entendeu  desconsiderar.  A  fiscalização  intimou  os  clientes  da  Fl. 15663DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   10 Impugnante (exemplos das intimações em anexo) para verificar os pagamentos efetuados e não  detectou  nenhuma  omissão  de  receita  ou  discordância  com  os  valores  lançados  na  contabilidade.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto sobre a renda e CSLL; presumiu­a, somente.  Da receita de responsabilidade direta das empresas de CLEBER GUSTAVO  QUEVEDO FARIAS E/OU A RÉGIS PIVOTTO.  O lançamento, como se observa, foi motivado em razão do entendimento da  fiscalização  de  que  a  IMPUGNANTE  omitiu  receitas,  utilizando­se  de  empresas  irregulares  para tanto.  A  versão  construída  pela  fiscalização  não  se  sustenta.  A  Impugnante  foi  vítima  do  esquema  montado  pelos  Sr.  CLEBER  GUSTAVO  QUEVEDO  FARIAS  CPF  ns  521.879.930­00  e  RÉGIS  PIVOTTO  (CPF  nº  667.488.520­72),  conforme  será  devidamente  esclarecido e comprovado no curso da presente Impugnação.  Primeiramente,  como a própria  fiscalização apurou,  as  empresas  irregulares  abaixo descriminadas, foram constituídas pelo Sr. CLEBER GUSTAVO QUEVEDO FARIAS,  que atuava como seu administrador.  AP CORDEIRO DE SOUZA AUMENTOS EPP CNPJ 11.585.715/0001­70;  JOÃO ROGÉRIO SANTOS CEREAIS, CNPJ Nº 11.250.978/0001­28;  JAIRO ALBINO DOS SANTOS EPP CNPJ Nº 15.337.993/0001­69;  JEAN CRISTIAN OLIVEIRA EPP CNPJ Nº 13.712.414/0001­95;  A prova é farta nesse sentido!  Importante  destacar  que  essas  empresas  já  operavam  anteriormente  à  representação comercial feita pela Impugnante, inclusive com a pessoa e com as empresas do  Sr. RÉGIS PIVOTTO (CPF nº 667.488.520­72).  O  simples  exame  dos  contratos  existentes  nas  fls.  14.106  e  seguintes  (AP  Cordeiro x Régis Pivotto), de 09/02/10; fls. 14.804 e seguintes (JC Alimentos x Régis Pivotto)  de 04/07/2011 e fls. 14.325 e seguintes (JR Santos x Régis Pivotto) de 11/12/09, bem dão conta  de quando essas empresas contrataram com aludido cidadão, bem antes da data da procuração  outorgada  ao  Impugnante  (27/01/12),  demonstrando  outrossim,  que  tais  empresas  foram  constituídas HÁ MUITO TEMPO, o que demonstra a não participação  do  sócio  impugnante  em sua.  Além disso, esclarecedor o depoimento da testemunha BRANCA à fl. 13.599  e  seguintes  desse  procedimento,  pessoa  que  operacionalizava  a  contabilidade  de  uma  das  empresas  ditas  interpostas,  quando perguntada,  na  questão  número  2,  afirmou que  quem  lhe  apresentou  Cleber  Quevedo  foi  Régis  Pivotto  (I),  afirmando  desconhecer,  nas  questões  de  números 22 e 23, Marco Aurélio Ruschel!  Em todas as diligencias realizadas pela fiscalização, as informações que lhes  foram  prestadas  informavam que  a  gestão  das  empresas  irregulares  eram  realizadas  pelo  Sr.  Fl. 15664DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 16          11 CLEBER GUSTAVO QUEVEDO FARIAS. Nesse  sentido,  a  defesa  faz  referência  a  alguns  desses depoimentos, todos constantes do Processo.  Urge destacar que  a  IMPUGNANTE  tem  como  foco  do  seu NEGÓCIO na  gestão  comercial  de  intermediação  de  venda  de  produtos  agrícolas,  como  representante  comercial  de  diversas  empresas  comercializadoras  de  arroz,  realizando,  inclusive,  o  ingresso  dos  recursos  dessas  vendas,  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes,  valores  oriundos  de  suas  comercializações.  Cumpre ressaltar que a Impugnante tem sede e opera em Porto Alegre, nesta  Capital,  não  mantendo  sede  na  Fronteira  Oeste,  onde  estariam  sediadas  tais  empresas  interpostas,  criadas,  ao  que  parece,  em  meados  de  2009/2010,  limitando­se  seu  funcionário  Guilherme a repassar as notas fiscais que a ela eram enviadas pelas empresas, o que pode ser  verificado pelos documentos anexos, já juntados aos autos.  Frise­se PRINCIPALMENTE que o  impugnante,  sujeito passivo  e  sócio da  empresa  impugnante,  raramente  viajava  à  Fronteira  Oeste,  não  guardando  qualquer  relacionamento  pessoal  com  as  pessoas  envolvidas  nas  ilicitudes  apuradas  pela  fiscalização,  sequer conhecendo a maioria delas.  No entanto, Auditora Fiscal mesmo com as comprovações acima elencadas,  atribui  como  todas  as  operações,  como omissões  de  receitas,  à  empresa  Impugnante  e  a  seu  sócio administrador, declarando ser esta a real beneficiadas pelas operações.  Na  realidade,  as  operações  em  foco  foram  gerenciadas  pelo  Sr.  CLEBER  GUSTAVO QUEVEDO FARIAS CPF nº 521.879.930­00 e pelo Sr. RÉGIS PIVOTTO (CPF  nº 667.488.520­72), através de suas empresas.  Ao  que  tudo  indica,  as  empresas  comercializadoras  foram  constituídas  por  orientação  e  supervisão  do  Sr.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias,  em  meados  de  2009/2010,  sendo utilizadas como operadoras comerciais, emitindo as devidas Notas Fiscais Eletrônicas à  clientes próprios, sendo alguns por  representação da  Impugnante e as demais, ao que parece,  pelas empresas de propriedade do Sr Cleber Gustavo Quevedo Farias e/ou Régis Pivotto.  A  relação  dos  Impugnantes  com  as  empresas  constituídas  pelo  Sr.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias  foram  puramente  de  intermediação  de  negócios,  sendo  que  a  apresentação  desse  formado  de  operação  com  a  AP  Cordeiro  foi  apresentado  a  Impugnante  pelo próprio Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias.  A  impugnante,  sempre  confirmou  a  real  existência  legal  dessas  empresas,  pois emitiam suas devidas notas fiscais de forma eletrônica, sem ingerência.  Aqui cabe destacar as informações prestadas pela SAFEWEB SEGURANÇA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA,  em  resposta  ao  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos:  17. A informante é empresa legalmente constituída para prestar serviços de  software, mediante cessão de uso, a fim de que empresas emitam as Notas Fiscais Eletrônicas.  18. As  procurações  anexadas  aos  respectivos  termos,  das  empresas  JOÃO  RODRIGUES DOS SANTOS CEREAIS, JAIRO ALBINO DOS SANTOS, foram assinados pelo  Fl. 15665DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   12 SR.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias,  que  como  procurador  dessas  empresas  ou  como  seu  representante.  Coube a  Impugnante, por delegação do Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias  receber o ingresso dos valores por ele assumido, e realizando pagamentos a terceiros, conforme  declarações e comprovações apresentadas à Receita Federal, nos diversos termos de diligencia  fiscal.  Não possui  ingerência nessas empresas e nem atuou como seu  responsável,  salvo, em três clientes da A P Cordeiro de Souza Alimentos, que atuou como seu procurador,  junto ao Banco Bradesco, conforme detalhado em suas declarações e explicações nos termos já  referenciados, exclusivamente.  Nos  termos  dos  documentos  acostados  ao  referido  processo,  devidamente  diligenciados pela Auditora Fiscal, ficam comprovados os atos principais práticos pela pessoa  do Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias, como o mentor e responsável pelas operações.  Coube  a  impugnante  dentro  de  suas  atividades  operacionais,  intermediar  operações  de  compra  e  venda,  exclusivamente  com  clientes  com  os  quais  demonstrou  suas  relações.  Não participou e nem teve  ingerências nos demais negócios a ele atribuído,  nem  tem vínculos pessoais,  comerciais ou de outro  interesse com as  empresas do Sr. Cleber  Gustavo Quevedo Farias, nem como as empresas de propriedade do Sr Régis Pivotto.  Esses,  em  interesse  próprio,  agiam  por  conta  exclusivamente  suas,  beneficiando­se  diretamente  das  operações  comerciais  realizadas,  muitas  das  quais  devidamente comprovamos em itens anteriores.  Portanto, todo este procedimento ocorreu com absoluta transparência, salvo o  fato de não ter registrado em sua contabilidade os ingressos de valores recebidos pelas vendas  praticadas pelas empresas em questão, nem ter registrado os pagamentos efetuados a terceiros,  por conta e ordem, conforme demonstrado em suas explicações à Receita Federal, nos termos  constante do processo em questão, pelos quais, não se omitiu e nem deixou de prestar todos os  esclarecimentos devidos e necessários.  Assim  posto,  não  pode  e  não  assume  a  integral  responsabilidade  dos  fatos  descritos  no  processo  a  eles  imputados,  por  serem  equivocados  e  indevidos,  visto  que  em  grande maioria pertencem a  terceiros,  com os quais não  tem participação alguma, não  tendo  praticado  ou  se  valido  de  qualquer  expediente  fraudulento  para  obter  vantagens  fiscais,  vantagens essas de qualquer natureza.  DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ORIGEM  Não houve  omissão  de  receitas. A  fiscalização  apenas  presumiu que,  tendo  havido  depósitos  bancários  não  esclarecidos  segundo  seu  ponto  de  vista,  teriam  sido  eles  decorrentes de rendimentos não tributados pelo Imposto de Renda.  Todos  os  depósitos  tidos  com  irregulares,  além  de  terem  sido  devidamente  contabilizados, tem origem definida: decorrem das operações de representação comercial e dos  pagamentos  por  conta  e  ordem  solicitados  pelas  empresas  representadas.  Não  se  trata  de  valores de origem desconhecida.  Meros depósitos bancários não autorizam lançamento de imposto de renda  Fl. 15666DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 17          13 A  fiscalização  tributária  presumiu  a  renda;  não  a  comprovou. Mais  do  que  isso:  pediu  esclarecimentos,  mas,  não  tendo  se  satisfeito  com  eles,  não  foi  a  fundo  para  comprovar  sua  tese.  Ora,  a  renda  só  existe  quando  houver  rendimentos  ou  acréscimo  patrimonial em determinado exercício. Sem a comprovação da existência de renda, não se pode  cobrar imposto sobre a renda apenas porque foram detectados depósitos bancários devidamente  escriturados.  A  doutrina  é  absolutamente  clara  no  sentido  de  que  a  mera  existência  de  depósitos não pode ser havida como omissão de receitas.  Como se vê, o mero depósito não constitui  fato gerador do imposto sobre a  renda.  Para  que  ele  possa  servir  de  indício,  no  entanto,  é  preciso  que  fique  absolutamente claro o nexo entre o fato verificado e os supostos rendimentos auferidos. Ora, no  caso dos autos, não há qualquer comprovação nesse sentido. O que há é apenas uma presunção,  que,  como  tem  entendido  a  jurisprudência,  não  subsiste  sem  nexos  que  a  unam  a  um  fato  gerador. Isso, porém, nem de longe ocorreu no caso dos autos.  DA  INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CENTRADA  NA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DAS  PARTES  ENVOLVIDAS, ATRIBUIDAS INTEGRALMENTE AOS IMPUGNANTES.  Somente  pode­se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à  terceiros  pessoa,  quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e as pessoas a quem se imputa a  solidariedade passiva, conforme previsto no Art. 124, I do CTN.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  desconsiderou  integralmente  a  responsabilidade dos demais envolvidos, atribuindo aos  Impugnantes a  total  responsabilidade  pela omissão das receitas operacionais.  Essa tentativa, diante dos fatos anteriormente comprovados, não tem condão  de  caracterizar  a  exclusiva  responsabilidade  tributária  aos  impugnantes,  não  restando  comprovado que os impugnantes operavam como "Grupo Econômico" ou únicos beneficiados  pelos resultados das operações.  A  existência  do  "grupo  econômico"  pressupõe  a  existência  de  pelo  menos  uma  relação de  coordenação  entre os  entes  coligados,  de  forma que  resulte numa orientação  empresarial  comum.  Ora,  esta  posição  nunca  foi  a  participação  dos  Impugnantes  neste  processo, objeto desta impugnação.  A Transhik e seu Administrador foram representantes comerciais de uma da  parte apenas das comercializações realizadas pelas empresas operadas pelo Sr. Cleber Quevedo  Azevedo Farias, conforme os ingressos por ela recebido, mas nunca as mentoras das operações  ou gestoras diretas de qualquer um das empresas envolvidas.  Estas  sempre  agiram  em  conta  própria,  sob  a  gestão  do  Sr.  Cleber,  que  direcionada as operações de acordo com seus interesses, sem participação direta ou indireta na  Impugnantes.  Fl. 15667DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   14 Também  ressaltamos  outro  aspecto  importante  que merece  realce  quanto  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas,  atribuindo­se  com  isto  apenas  a  uma  das  empresas a total  responsabilidade tributária: a existência do "grupo econômico" não pode ser  presumida, devendo ser comprovada.  O próprio Art. 124 do CTN diz que a condição exigida para a configuração  deve  haver  a  certeza  da  participação  dos  envolvidos  no  círculo  da  configuração  do  fato  gerador.  No caso em discussão, esta certeza não foi comprovado, pois, declarada pela  própria Auditora Fiscal, "em tese" atribuiu a responsabilidade integral aos ora impugnantes, o  que não configura certeza frente aos fatos anteriormente apresentados.  Dessa  forma,  a  transferência  tributária  das  operações  objeto  deste  processo  foram  indevidamente  atribuídas  aos  IMPUGANTES,  mesmo  com  as  comprovações  e  diligencias  realizadas  pela  própria Auditora  Fiscal. Não  cabe  assim,  essa  responsabilidade  o  que torna insubsistente o presente Auto de Infração, pelos equívocos e fatos relatados.  INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  DA  COFINS NAS OPERAÇÕES COM ARROZ  Além do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro calculados  sobre a  suposta omissão de  receitas,  o  auto de  lançamento pretende  cobrar dos  Impugnantes  PIS e COFINS, por entender que se trata de lançamento reflexo.  Ocorre que, mesmo que fosse devido o  imposto de renda e a CSLL (o que,  como se demonstrou nos itens anteriores não é o caso), não seriam devidas a contribuição para  o PIS e a COFINS. Isso porque a lei 10.925/2004 reduziu a 0 (zero) as alíquotas das referidas  contribuições sobre a receita bruta da comercialização do arroz classificados na posição NCM  1006.20  e  1006.30.  A  redação  da  Lei  10.925/2004  não  deixa  margem  para  interpretações.  Trata­se de desoneração tributária prevista lei, plenamente aplicável ao presente caso.  Considerando  que  toda  a  receita  da  Impugnante  é  decorrente  da  comercialização  de  arroz  beneficiado,  em  nenhuma  hipótese  é  devida  cobrança  de  PIS  e  COFINS constantes da auto de lançamento.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  O  AGRAVAMENTO DA MULTA  Não houve intuito de fraude por parte da Impugnante. Só há fraude se houver  inserção de elementos inexatos nos livros e documentos fiscais (fraude por ação) ou omissão de  operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal (fraude por omissão), com o objetivo de  reduzir  ou  suprimir  tributo  (LOVATTO,  Alécio  Adão.  Crimes  Tributários.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2000. p. 88 e 90).  Ora,  não  houve  a  inserção  de  qualquer  elemento  inexato  nos  livros  e  documentos  fiscais.  Nenhum.  Dois  fatos  o  comprovam.  De  um  lado,  todos  os  saques  e  depósitos  feitos na conta corrente da  Impugnante  foram devidamente contabilizados no  livro  diário, nas contas Caixa Geral e Banco, um por um, com absoluta coincidência de valores. De  outro  lado,  se a escrita contábil da  Impugnante não merecesse  confiabilidade, ela deveria  ter  sido  desclassificada,  e  arbitrados  os  valores  omitidos.  Só  que  isso  não  ocorreu,  tendo  sido  considerada totalmente regular a escrita contábil da Impugnante.  Fl. 15668DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 18          15 Também não  houve  qualquer  omissão  de  operação  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal.  Todas  as  operações  de  saque  e  depósito,  com  as  quais  o  fiscal  não  concorda,  constam  dos  livros  contábeis  da  Impugnante.  O  fiscal  até  pode  pessoalmente  entender que os saques e os depósitos não deveriam ter sido feitos dessa ou daquela forma, mas  não  pode  afirmar  que  as  operações  foram  omitidas.  Elas  constam  da  escrita  contábil  da  Impugnante.  O fato de que a Impugnante não adotou qualquer comportamento no sentido  de omitir informações pode ser provado não só pela contabilização de todas as operações; ele  pode  também ser demonstrado pela absoluta disponibilidade da  Impugnante em responder às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos. O  fiscal,  no  seu  ponto  de  vista  pessoal,  até  pode  não  ter  ficado  satisfeito  com  os  esclarecimentos  prestados  e  com  os  documentos apresentados pela Impugnante, quando requeridos; ele não pode, todavia, afirmar  que  a  Impugnante  adotou  comportamento  intencional  de  omitir  informações.  Se  há  um  comportamento  notório  da  Impugnante  neste  processo  administrativo,  esse  comportamento  é  justamente  o  de  haver  sempre  agido  para  esclarecer  todas  as  questões  suscitadas  pela  fiscalização, bastando verificar os esclarecimentos prestados.  Sendo  assim,  resta  absolutamente  clara  a  inexistência  de  inserção  de  elementos inexatos nos livros e documentos contábeis ou omissão de operação em documento  ou livro exigido pela lei fiscal.  Da  Ausência  de  comportamento  intencional  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade  Muito menos houve objetivo de reduzir ou suprimir tributo.  A  uma,  porque  se  houvesse,  a  Impugnante  teria  omitido  informações  nos  livros,  ou  as  teria  informado  de  modo  inexato,  o  que  não  aconteceu.  E  isso,  como  já  demonstrado, não ocorreu. A própria Impugnante, ciente da inexistência de qualquer omissão  de  receita, prestou  todas as  informações  solicitadas a  respeito dos  lançamentos efetuados em  sua contabilidade.  A duas, porque os saques e depósitos na conta não constituem fato gerador do  imposto  sobre  a  renda. O  Imposto  sobre  a  renda não  incide  sobre movimentação  financeira,  como  a  CPMF;  ele  incide  sobre  rendimentos  que  constituam  acréscimo  patrimonial.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  não  está  provada  no  processo  administrativo, como deveria.  A três, porque a  Impugnante, ciente da inexistência de qualquer omissão de  receita prestou todas as informações solicitadas.  INDEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA  DO SÓCIO ADMINISTRADOR SR. MARCO AURÉLIO RUSCHEL.  Inicialmente entende que é indevida a sujeição passiva do impugnante Marco  Aurélio Ruschel ao tributo lançado, uma vez que a ele sequer foi dado o direito de se defender  das  acusações,  bem  como  foi­lhe  respeitado  o  direito  ao  silêncio,  o  direito  de  não  produzir  prova contra si, sendo lançado vultoso tributo em seu nome sem mais nem menos.  Fl. 15669DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   16 O  processo  administrativo,  e  aqui  está  incluído  o  fiscal,  deverá  iniciar­se  mediante  o  oferecimento  de  peça  acusatória  formal,  que  descreva  a  conduta  infratora  supostamente  praticada,  adequando­a  ao  regulamento  disciplinar,  de  forma  que  o  acusado  possa defender­se dos fatos e do artigo de lei cuja prática que lhe é imputada.  Se  isso não houve, evidentemente há violação ao disposto no  inciso LV do  art. 59, pois não permite que o fiscalizado conheça a acusação que lhe é feita, dificultando, e,  às vezes, até mesmo impossibilitando o trabalho da defesa.  Vejam  que  tal  cidadão,  que  tem  o  direito  absoluto  e  constitucional  de  ser  considerado  inocente até que  tenha contra  si  sentença  transitada em  julgado,  teve  todo o  seu  patrimônio,  de  sua  família  e  mesmo,  de  terceiros  (seu  cunhado),  gravado  por  ordem  da  fiscalização,  conforme  podemos  ver  no  auto  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  Processo Administrativo Fiscal nº 11080.728.484/2013­51.  Tal medida, de efeitos graves e concretos, nada mais representa do que uma  burla, na prática, ao disposto no já citado inciso LIV do art. 59 da CF/88, uma vez que até o  presente momento  o  referido  cidadão  não  teve  direito  a  apresentar  defesa  pessoal  ao  Fisco,  explicar qualquer coisa, apresentar provas, ser ouvido em sua sede (em Porto Alegre), havendo  também uma supressão ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório (inciso LV).  Em  outras  palavras  o  cidadão,  ora  impugnante,  por  ser  sócio  da  empresa  autuada,  restou, sem o devido processo  legal e sem a observância ao contraditório e a ampla  defesa, COM SEUS BENS PESSOAIS CONSTRITOS E SEU NOME A "UM PASSO" DE  SER  INCLUÍDO  EM  CDA  COMO  DEVEDOR  DA  UNIÃO  EM  VALORES  QUE  ALCANÇAM CIFRAS MILIONÁRIAS E IMPAGÁVEIS! 0 cidadão está a "um passo" de ter  decretada  sua morte  civil  pelo Fisco,  sem que  tenham  lhe  garantido  o mínimo dos mínimos  previstos na Constituição Federal.  Vejam que o impugnante não praticou nenhum fato com excesso de poderes  ou infração a lei, como exige o art. 135 do CTN, além do que não se beneficiando de tais fatos  a luz do art. 124 do CTN:  Pessoalmente, por outro lado, como já citado e demonstrado nessa defesa, o  sócio,  ora  impugnante  não  teve  qualquer  ingerência  na  constituição  das  referidas  empresas  interpostas,  jamais  comparecendo  a  qualquer  cartório,  tabelionato  ou  repartição  pública  para  constituí­las, não utilizando­se de qualquer artifício fraudulento para obter vantagem fiscal.  Prova  disso,  repete­se,  os  contratos  por  elas  firmados AP CORDEIRO,  JR  SANTOS,  JA SANTOS e  JC ALIMENTOS existentes  nos  autos,  que bem demonstram que  elas  já  operavam  na  Fronteira  Oeste  tempos  antes  de  serem  EVENTUALMENTE  representadas por sua empresa.  Prova  disso  o  depoimento  da  Sra.  Branca,  que  bem  demonstra  que  quem  indicou o Sr. Cleber a empresa de contabilidade foi o Sr. Régis Pivotto, quando seu escritório  de  contabilidade  começou  a  escriturar  a  documentação  da  empresa  JEAN  CRISTIAN  (fls.  13.599 e seguintes).  Prova disso que,  como afirmado, o Sr. Marco Aurélio Ruschel  compareceu  em Uruguaiana  poucas  vezes  ao  ano,  desconhecendo  a maioria  dos  envolvidos  e  citados  na  presente fiscalização.  Cabe  ressaltar,  a  propósito,  que  ao  que  tudo  indica  contribuiu  para  as  aparentes  falsidades perpetradas na  constituição  dessas  empresas um  falsário  e  estelionatário  Fl. 15670DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 19          17 contumaz  nesse  Estado  (FRANCISCO  GLADIMIR  DE  OLIVEIRA  CHARÃO),  como  dão  conta  os  documentos  das  fls.  13.042  e  seguintes,  que  tanta  aparência  de  legalidade  deu  aos  fatos,  a  existência  de  tais  empresas  (E  DE  OUTRAS!),  ao  ponto  de  ajuizar  ação  judicial  perante o Foro de Porto Alegre contra o Estado do Rio Grande do Sul, obtendo medida liminar  (ação  n°  1.12.01937559),  em  favor  da  empresa  JA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  Não  bastando  isso,  foi  ajuizada  ação  judicial  em  04/05/11  pela  AP  CORDEIRO  DE  SOUZA  ALIMENTOS contra o Estado do Rio Grande do Sul (processo n° 001/1.11.01107171), não só  obtendo DECISÃO LIMINAR em 12/05/11  (transcrição  abaixo)  (SEIS MESES ANTES DE  OUTORGAR PROCURAÇÃO AO  IMPUGNANTE!),  onde obteve  sentença  judicial  em seu  favor  (sentença  anexa),  encontrando­se  pendente  de  julgamento  recurso  perante  o  Egrégio  Tribunal de Justiça (n° 70052406006), que está pendente de julgamento(!) (ANEXO 20).  Diante  de  tal  situação  fática,  jurídica,  plenamente  viável  ao  leigo,  como  poderia  ter  o  Impugnante  duvidado  da  existência  de  tal  empresa,  deixado  de  comercializar,  deixado de trabalhar, deixado de negociar com tais empresas, suspeitando de serem empresas  INEXISTENTES!!!!  Assim sendo, além de vítima da fiscalização, pois a sua pessoa não foi dado o  direito de ser processado, tampouco o de apresentar defesa pessoal, tendo seus bens constritos  em processo de  lançamento  tributário manifestamente inconstitucional e  injusto, o Sr. Marco  Aurélio Ruschel  foi  também vítima de  uma grande  armação  orquestrada  na Fronteira Oeste,  para  a  qual  de  forma  alguma  contribuiu,  sendo  induzido  em  erro,  inclusive  tendo  atendido  pessoalmente  em  nome  da  empresa  impugnante  indevidos  pedidos  de  apresentação  de  documentos sigilosos nesse procedimento, o que fez com o intuito de colaborar com o Fisco e  verse livre de qualquer autuação, multa e, mesmo, processo criminal, devendo ser excluído do  auto de  lançamento,  pois  inexistentes de  fato qualquer das hipóteses dos  arts.  124 e 135, do  CTN!  A  Receita  Federal  terá  que  justificar  (e  não  fez)  a  inclusão  do  sócio  ou  administrador  por  débito  fiscal  e,  por  conseguinte,  apenas  poderá  redirecionar  a  cobrança  a  essas pessoas físicas nos casos em que restar devidamente comprovado o atendimento a algum  dos itens acima, que são uma reprodução do artigo 135 do CTN.  Nesse sentido (o que se admite por argumento), vale dizer, ainda, que o STJ  Superior  Tribunal  de  Justiça  editou  a  Súmula  nº  430:  "O  inadimplemento  da  obrigação  tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente."  Ou  seja, mesmo que  a  empresa  fosse  devedora mas  não  é  como discorrido  nesta peça impugnatória a pessoa física de Marco, mesmo assim, não seria devedora.  Portanto,  sob qualquer  ângulo que  se veja  a  situação, Marco Aurélio não é  responsável pelo suposto débito tributário, a uma porque, como dito e aqui reforçado, não lhe  fora  dito  e  apontado  porque  é  acusado  e,  ainda,  lhe  oportunizado  o  direito  constitucional  da  ampla defesa e contraditório e,  também, de silêncio, a duas, o que se admite por argumento,  que a empresa defende­se e nega, veementemente, a infração que lhe é imputada, e, também,  na  pior  situação,  igualmente  por  hipótese,  a  suposta  devedora  principal  não  está  fechada  irregularmente e o sócio citado não praticou ato irregular.  CONCLUSÕES  Fl. 15671DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   18 Antes de  tudo,  foi violado o devido processo  legal: o  sigilo bancário  só  foi  aberto em razão da ameaça. Não havendo autorização judicial prévia, em razão de indícios de  prática criminosa, as  informações bancárias  terminaram sendo obtidas por meio  ilícito e, por  isso,  devem  ser  desconsideradas,  como  determina  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. O mesmo se diga em relação à quebra do sigilo telefônico e de dados. Além disso, as  intimações  para  prestar  informações  e  documentos  também  violaram  as  regras  processuais  aplicáveis, na medida em que, sobre serem inferiores a vinte dias, ainda se mostraram ilegais.  Não houve omissão de receitas: o Auto de Lançamento presumiu que teria a  impugnante seria a beneficiaria das receitas. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que  houve renda não tributada por parte da impugnante. Ao contrário, há apenas a demonstração de  que houve depósitos bancários, e a afirmação de que eles levariam à conclusão de omissão de  receitas.  De  acordo  com  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  porém,  não  se  pode  presumir  omissão  de  receitas  por meros  depósitos  bancários;  é  preciso  prová­la,  ainda mais  quando  a  contabilidade  do  contribuinte,  considerada  regular,  produz  prova  em  favor  do  contribuinte, como é o caso dos autos.  Não é devido PIS e COFINS na operações de comercialização de arroz, em  razão no disposto no artigo l9 da Lei. 10.925.  Também  não  há  razão  para  a  aplicação  de  multa  agravada:  não  houve  comportamento intencional de impedir ou retardar conhecimento de fato gerador algum.  Diante  de  todo  o  exposto,  resulta  absolutamente  clara  a  insubsistência  da  autuação, não tendo sido praticado — por consequência — nenhum crime. O que houve foi o  exercício  do  direito  de  livre  exercício  de  atividade  econômica,  conforme  garantido  pela  Constituição Federal.  A DRJ/FORTALEZA (CE) decidiu a matéria consubstanciada pelo Acórdão  08­28.682,  de  14/02/2014,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  O direito de a Fazenda Pública intimar o contribuinte, em procedimento fiscal, para  apresentar livros e documentos, se insere dentre os poderes conferidos pelo Código  Tributário  Nacional,  não  configurando  ameaça,  nem  desrespeito  ao  direito  ao  silêncio que é concedido aos presos pela Carta Magna.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS.  O  acesso  pela  autoridade  fiscal  a  dados  relativos  à movimentação  financeira  dos  contribuintes, em procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori,  os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada,  da  honra  e  da  imagem  das  pessoas  e  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  assegurados no art. 5º, incisos X e XII da CF/88.  CONCESSÃO DE DADOS CADASTRAIS POR COMPANHIA TELEFÔNICA.  A obtenção de dados cadastrais junto a empresas de comunicação, em procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  não  configura  quebra  do  sigilo  de  comunicações  telefônicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 15672DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 20          19 Observados os pressupostos para lavratura do auto de infração e tendo o contribuinte  sido regularmente notificado do lançamento, o momento oportuno para exercício do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  manifesta­se  na  fase  de  impugnação  da  exigência.  PRESUNÇÃO SIMPLES NO PAF. ADMISSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  admite  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja  corroborada por vários indícios convergentes.  DA PROVA DOS VALORES ESCRITURADOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O  registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não é  meio de prova.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  INICIAL.  PRAZO  PARA  ATENDIMENTO.  É de cinco dias úteis o prazo para o intimado apresentar informações e documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  quando  envolva  fatos  que  devam  estar  registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações  apresentadas à administração tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  BENEFICIÁRIO DE RECEITAS AUFERIDAS EM NOME DE TERCEIROS.  1. Cabível a atribuição de responsabilidade tributária à pessoa jurídica que recebeu  recursos em nome de terceiros, constituídos irregularmente, não localizadas em seus  domicílios  tributários  e  com  inscrições  enquadradas  como  inaptas  no  CNPJ,  mormente quando o acusado não logra comprovar que tais receitas foram repassadas  para as empresas que supostamente representava.  2. A conduta configura crime de sonegação, conforme definido no art. 71 da Lei nº  4.502/64, sujeitando­se o infrator à multa qualificada no percentual de 150%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  VENDA DE ARROZ. ALÍQUOTA ZERO.  O  benefício  fiscal  de  redução  à  zero  da  alíquota  da  contribuição  para  o  PIS  não  alcança as operações de comercialização de arroz com casca e arroz quebrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  VENDA DE ARROZ. ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 15673DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   20 O benefício fiscal de redução à zero da alíquota da Cofins não alcança as operações  de comercialização de arroz com casca e arroz quebrado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  É o relatório.  Fl. 15674DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 21          21   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  O  recurso  interposto  conjuntamente  pela  contribuinte  (TRANSHIK  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA)  e  pelo  sujeito  passivo  solidário  (MARCO  AURÉLIO CHAGAS RUSCHEL), é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A fim de melhor expor o presente voto será distribuído em itens, de acordo  com a ordem das alegações de defesa.  1. DA NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  FALTA  DE  EXAME  DE  MATÉRIA  DEFENSIVA  RELEVANTE E DE ORDEM PÚBLICA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Neste  ponto,  a  peça  recursal  em  extenso  arrazoado  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  argumentação  e  documentos  que  prova  ter  sido  a  recorrente  vítima  de  esquema  montado  pelos  Srs.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias  e  Regis  Pivotto.  Aduz,  que  as  empresas  consideradas  pela  fiscalização  como  irregulares  foram  constituídas  pelos  citados  Senhores  anteriormente  à  representação  comercial  feita  pela  recorrente  e  mesmo  os  contratos  negociais  foram  pactuados  antes  da  data  da  procuração  outorgada a recorrente (27/01/2012).  Requer ao final:  "Diante  de  tudo  isso,  remanesce  evidente  que,  se  houver  restrição  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  (ocorrente  no  julgado  que  decretou  a  improcedência  da  impugnação),  a  decisão  restará  nula  e  sem  eficácia,  pois  decorrerá de ato hialinamente arbitrário.  Se REQUER então, a integral apreciação e acolhimento, para que surtam os  jurídicos e legais efeitos, do item 3.4 da peça impugnatória, o que fora omitido no  julgamento que dá ensejo a este recurso.  Sucessivamente, caso não acolhido, em sua integralidade, o que se admite por  argumento,  que,  então,  a  responsabilidade  do  sócio  recorrente  seja  delimitada  a  contar da data 27­1­12, ocasião em que recebeu o instrumento procuratório."  Entendo  que  a  alegação  não  pode  prosperar,  ante  a  literalidade  da  própria  decisão recorrida, que expressamente esclarece:  "Doravante,  no que  concerne  ao  lançamento do  IRPJ,  concentrarei  a análise  somente na seguinte infração:  5.3.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS  Com  base  nos  fatos  anteriormente  descritos,  constatou­se  que  as  receitas  auferidas  pelas  empresas  A.  P.  Cordeiro  de  Souza Alimentos  EPP,  João  Rogério  Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP  Fl. 15675DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   22 devem  ser  adicionadas  às  receitas  tributáveis  de  Transhik  Comércio  e  Representações Ltda.  Essa infração foi subdividida pela fiscalização em três tipos:  a) Recebimentos Confirmados por Transhik Comércio e Representações Ltda:  correspondem aos recebimentos em contas correntes de sua titularidade de vendas de  A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino  dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP, as quais foram informados pela  própria  Transhik Comércio  e  Representações  Ltda  em  resposta  ao Termo N°  001  Termo de Início de Procedimento Fiscal;  b) Recebimentos Confirmados por Diligência aos Clientes: correspondem aos  valores  que  clientes  de  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP,  João  Rogério  Santos Cereais,  Jairo Albino  dos  Santos EPP  e  Jean Cristian Oliveira Vieira  EPP  informaram e comprovaram, por meio de diligência, que pagaram as aquisições das  mercadorias a Transhik Comércio e Representações Ltda;  c)  Demais  Provas  Indiretas:  Correspondem  aos  valores  que  não  foram  assumidos  por  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  nem  diretamente  comprovados  documentalmente  pelos  clientes  diligenciados  como  efetivamente  pagos  a  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda.  Porém,  apresentaram  um  conjunto  de  provas  indiretas,  o  qual  foi  levantado  mediante  diligência  a  esses  mesmos  clientes,  vinculando  tais  recebimentos  a  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda, Marco  Aurélio  Chagas  Ruschel  e  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias.  A fiscalização concluiu que a empresa Transhik Comércio e Representações  Ltda teria promovido a interposição de pessoas, eis que foi a beneficiária de fato das  receitas  auferidas  pelas  empresas  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP,  João  Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira  EPP, com base, resumidamente, nos seguintes fatos:  a) As pessoas jurídicas A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério  Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP não  foram  localizadas  nos  seus  endereços  declarados  como  domicílio  tributário  no  CNPJ;  b) A  pessoas  jurídica  João Rogério Santos Cereais  foi  baixada  de  ofício  da  inscrição no CNPJ;  c) As pessoas jurídicas A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP e Jairo Albino  dos  Santos  EPP  foram  cadastradas  no  CNPJ  com  vício,  ou  seja,  utilizando­se  de  documentos de identificação de seus sócios, os quais, em tese, seriam falsos;  d) A pessoa jurídica Transhik Comércio e Representações Ltda gerenciava de  fato as atividades de A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos  Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP, recebendo  os  valores  das  vendas  por  elas  auferidas  e  pagando  seus  credores,  mesmo  sem  possuir qualquer Contrato de Representação ou de Prestação de Serviços;  e)  A  pessoa  jurídica  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  não  emitiu  nenhuma  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços  cujos  destinatários  fossem  A.  P.  Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos  Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira – EPP.  A  defesa,  a  rigor,  não  se  contrapõe  a  esses  fatos,  concentrando  seus  argumentos  no  sentido  de  que  teria  sido  vítima  do  esquema  montado  pelos  Sr.  Fl. 15676DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 22          23 CLEBER  GUSTAVO  QUEVEDO  FARIAS  CPF  nº  521.879.930­00  e  RÉGIS  PIVOTTO (CPF nº 667.488.520­72).  Portanto,  deve  ser  considerado  como  incontroverso  no  presente  processo  o  fato de que a impugnante recebeu recursos e teria efetuado pagamentos em nome das  citadas  empresas,  restringindo­se  o  litígio  à  apuração  do  grau  de  responsabilidade  que  teria  sobre  tais  transações:  segundo  a  impugnante,  decorreria  de  mera  intermediação  de  negócios;  já  para  fiscalização  a  autuada  seria  a  real  beneficiária  dos rendimentos correspondentes às referidas transações.  Alguns dados devem ser agora destacados.  Durante  o  procedimento  fiscal  (Termo  nº  03),  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  que  comprovasse,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, como era feito o repasse dos recebimentos às empresas que, em tese, seriam  as  reais  beneficiárias  dos  pagamentos.  Em  resposta  com  data  de  31/07/2013,  a  empresa  justificou  que:  "Com  o  recebimento  dos  valores  das  Notas  Fiscais  endossadas a Transhik e por ela recebido, nos  termos  já informadores e descritos  na movimentação bancária, também anexada no referido termo, a empresa efetuava  o  pagamento  a  terceiros,  credores  e  prestadores  de  serviços  da  empresas  supra  citadas, de forma direta, em nome e por ordem das mesmas".  No entanto, apesar de receber para si os valores das Notas Fiscais de Vendas  de  Mercadorias  emitidas  por  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  —  EPP,  João  Rogério  Santos — Cereais,  Jairo Albino  dos  Santos EPP  e  Jean Cristian Oliveira  Vieira  –EPP  e  efetuar  pagamentos  a  terceiros  credores  das  empresas  citadas,  a  autuada  não  apresentou  qualquer  Contrato  de  Representação  ou  de  Prestação  de  Serviços firmado com tais empresas.  Inclusive, afirmou na data de 12/07/2013, que "a relação comercial entre as  empresas era de  forma informal, sem contratos expressos, sendo esta uma prática  comum nestas formas de operação mercantil.  Além  disso,  não  foram  emitidas  notas  fiscais  pela  prestação  dos  supostos  serviços  de  intermediação  de  negócios,  tendo  a  fiscalizada  alegado  que  “(...)  os  valores devidos das comissões pelas operações comerciais realizadas em nome das  supra  citadas  empresas,  foram  faturados  diretamente  aos  clientes  das  mesmas,  como ônus pela intermediações nos negócios efetuados entre o Cliente Comprador e  a Empresa Fornecedora dos produtos". Nesse particular,  o  relatório  fiscal  destaca  que  a  lista  de  clientes  que  remuneraram  os  serviços  de  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  não  abrange  inúmeros  clientes  que  pagaram  as  mercadorias  adquiridas  pelas  referidas  empresas  (foi  anexado  quadro  demonstrativo  pela  fiscalização  às  fls.  177/178,  parte  do  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  tendo  a  defesa sido regularmente cientificada).  No caso específico da pessoa jurídica A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP  a fiscalização apurou junto ao Banco Bradesco S.A. que o titular da referida empresa  outorgou  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  ao  seu  procurador  Marco  Aurélio  Chagas Russel  (sócio  administrador da autuada),  entre  eles  representá­la  junto aos  estabelecimentos  bancários  e  instituições  financeiras  em  geral,  podendo  abrir,  movimentar e encerrar contas bancárias.  Outro  dado  relevante  é  que  a  empresa  Embrarroz Alimentos  Ltda.  afirmou  que as notas  fiscais  relacionadas às operações com as empresas A. P. Cordeiro de  Souza Alimentos — EPP, João Rogério Santos — Cereais e Jean Cristian Oliveira  Vieira  –EPP,  eram  encaminhadas,  via  email,  por  Guilherme  Vieira  Dill  e Marco  Fl. 15677DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   24 Aurélio  Chagas  Russel,  respectivamente,  empregado  e  sócio  administrador  da  autuada.  A  defesa  reconheceu  na  peça  impugnatória  que  não  registrou  em  sua  contabilidade  os  ingressos  de  valores  recebidos  pelas  vendas  praticadas  pelas  empresas em questão, nem registrou os pagamentos efetuados a terceiros.  Ora, não é razoável supor que uma empresa transfira para outra poderes para  intermediar  transações,  inclusive  receber  recursos,  sem  nenhum  contrato,  sem  recibo,  sem  prestação  de  contas,  sem  emissão  de  nota  fiscal  e  sem  comprovar  o  efetivo recebimento do numerário. Paralelamente a  isso, a empresa que recebeu os  poderes (no caso, a autuada), não fez nenhum registro contábil das transações, e não  demonstrou de forma inequívoca que repassou os recursos recebidos às interessadas.  Some­se  ainda,  dentre  outras  irregularidades,  a  apuração  de  que  as  empresas  que  supostamente concederam os poderes não existem nos seus endereços informados à  RFB.  Esse  conjunto  de  provas  permite,  indubitavelmente,  que  se  chegue  à  conclusão  que  a  autuada  é  a  beneficiária  dos  recursos  referentes  às  operações  em  nome daquelas empresas, não havendo como prosperarem os argumentos da defesa  de que “(...) a  transferência  tributária das operações objeto deste processo foram  indevidamente  atribuídas  aos  IMPUGNANTES,  mesmo  com  as  comprovações  e  diligencias realizadas pela própria Auditora Fiscal”.  A simples leitura dos excertos acima reproduzidos, que introduz o voto que  originou  a  decisão,  nos  permite  concluir  que  a matéria  encontra­se devidamente  apreciada  e  fundamentada. Neste sentido,  tenho para mim que a afirmação não procede,  tendo o acórdão  apreciado todas as razões relevantes para o deslinde da questão.  Demais  disso,  ainda  que  o  fosse,  o  julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  argumento por argumento, especialmente se já formou sua convicção acerca do tema e motivou  sua decisão com seus fundamentos.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Como  exemplo,  cita­se decisão  no AgRg no AREsp 57508  / RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/02273110,  proferida em 08/03/2012:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado durante  um processo  judicial,  bastando que  as  decisões  proferidas  estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o  art. 93,  inc.  IX, da Constituição da República vigente.  Isto não caracteriza ofensa  ao  art.  535  do  CPC."  (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O fato de a Corte Regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos  daqueles  por  ele  propostos,  não  configura  omissão  ou  qualquer  outra  causa  de  embargabilidade,  pelo  que  se  tem  por afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 15678DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 23          25 E, neste caso, como visto acima, a decisão de primeira instância expôs com  clareza  as  razões  pela  quais  não  acatou  as  argumentações  da  defesa  concluindo  pela  improcedência da Impugnação.  Não  se  vislumbra,  assim,  a  alegada  preterição  do  direito  de  defesa.  ou  qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da decisão de primeira instância.  É,  pois,  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  2. NULIDADE DO PROCESSO: VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO  E AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRAZOS  Com relação a esta segunda questão a recorrente alega, em síntese, que "Ao  contrário do afirmado pela decisão recorrida, os poderes de investigação conferidos à Receita  Federal  pelo  Código  Tributário  Nacional  não  respaldam  a  atuação  no  presente  caso,  sobretudo quando ferem garantias constitucionais."  Aduz,  mais,  "O  procedimento  administrativo  é  absolutamente  nulo,  pois  violou o devido processo legal, e o direito ao silêncio (direito constitucional de não produzir  prova  contra  si!)  da  empresa  recorrente  e,  indiretamente,  do  sócio  recorrente.  Inclusive  foi  violado o seu sigilo bancário, telefônico e dados (...)"  Enfim, alega que "o devido processo legal foi violado porque as intimações  determinaram a apresentação de documentos e outros esclarecimentos em prazos inferiores a  vinte dias."  Pois  bem,  a  Lei  Complementar  n.°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  qual  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  dá  outras  providências,  introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao seu anterior  disciplinamento, até então conferido pelo art. 38 da Lei n.° 4.595/64.  Nesse contexto, a Lei Complementar nº 105/2001, apenas regulou, com mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras.  A  Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, por sua vez,  regraram com  mais precisão a obtenção de dados, antes  já autorizada. Ademais, se destinavam a verificar a  ocorrência  de  fato  gerador  de  imposto,  já  previsto  na  legislação,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Observe­se,  ainda,  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas  seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no  artigo 198 do CTN,  como  também do disposto no  artigo 6º,  parágrafo  único, da própria Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.  Acrescente­se  que  as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal. Há,  na  verdade, mera  transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a  ser mantido pelas autoridades administrativas.  Fl. 15679DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   26 Ressalte­se, quanto às  informações obtidas pela Autoridade Tributária  junto  às  instituições  bancárias,  que  não  configuram  quebra  de  sigilo  e  independem  de  autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo.  É verdade que o art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, de fato, é objeto  do Recurso Extraordinário nº 601.314, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal  em rito de repercussão geral, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A decisão que  reconheceu a repercussão geral desta matéria foi assim ementada:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua vigência. Relevância  jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Todavia,  no  referido  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  editada  decisão  definitiva de mérito que pudesse  impor a reprodução, pelos Conselheiros, no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  do  entendimento manifestado  pelo Supremo Tribunal  Federal  em outros casos semelhantes.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/72  somente  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 15680DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 24          27 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Também,  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária..  Por  estas  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  em  razão de  inconstitucional  acesso  às  informações bancárias  da pessoa  jurídica  autuada.  Já  com  relação  ao  direito  ao  silêncio  e  aos  prazos,  adoto  como  razões  de  decidir os fundamentos do voto recorrido, a saber:  Também não há como confundir o dever de prestar informações por parte dos  contribuintes,  quando  devidamente  intimado  pelo  fisco,  com  o  direito  ao  silêncio  previsto na Carta Magna. Este decorre do disposto no art. 5º, inciso LXIII:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LXIII o preso será informado de seus direitos, entre os quais o  de  permanecer  calado,  sendo­lhe  assegurada  a  assistência  da  família e de advogado;  Fl. 15681DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   28 Ao  cidadão  que  se  encontra  detido  pela  autoridade  policial  é  garantido  o  direito  de  permanecer  calado,  sendo  que  seu  silêncio  não  poderá  ser  utilizado  em  prejuízo  da  própria  defesa.  O  silêncio  durante  o  interrogatório  é  uma  verdadeira  garantia  dos  direitos  fundamentais  do  cidadão,  e  está  expresso  na  Constituição  Brasileira. No  entanto,  se  apresenta  como garantia  para  aqueles  que  se encontram  detidos, e não aos contribuintes sob procedimento de auditoria fiscal.  [...]  De  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  19  da  Lei  nº  3.470,  de  1958,  se  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal  disserem  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  prazo  para  atendimento à intimação passa a ser de 5 (cinco) dias.  Ora, no presente caso, de acordo com o Termo de Início de Ação Fiscal de fls.  292/311, ao autuado foi concedido um prazo de 20  (vinte) dias para apresentar os  elementos requeridos pelo fisco.  Nos  termos  subsequentes,  foi  fixado  um  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apresentação dos documentos (nesse sentido é o Termo de Intimação Fiscal 03 – fls.  2.514/2.515).  Como  as  intimações  envolviam  documentos  relacionados  à  escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, não restam dúvidas de que estão de  acordo com a legislação vigente.  Por conseguinte, considerando­se que o processo de lançamento de ofício foi  realizado em estrita conformidade com os dispositivos que lhe são pertinentes, não  há como acolher a preliminar de nulidade em análise.  3.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  4.  DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ORIGEM (DEPÓSITOS BANCÁRIOS)  Nesta questão, importa reproduzir os seguintes fragmentos do voto recorrido:  Informe­se, de início, que em nenhuma das infrações apontadas na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/09, e no Relatório de Procedimento Fiscal,  fls. 128/189, a fiscalização se utilizou da presunção legal estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – para apurar as  receitas  omitidas  pelo  sujeito  passivo.  Com  efeito,  deixa­se  de  analisar  os  argumentos da defesa nesse sentido, por falta de objeto.  Também  deve  inicialmente  ser  destacado  que  nem  todas  as  infrações  apontadas  pela  fiscalização,  indicadas  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  182/185,  têm  relação  com  as  irregularidades  a  que  se  ateve  a  defesa  na  peça  impugnatória  ­  transações  com  as  empresas  constituídas  pelo  Sr.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias  (A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP,  João  Rogério  Santos  Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira – EPP). Desta  forma, consideram­se não impugnadas as infrações a seguir indicadas:  5.1. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL:  Omissão  de  receita  verificada  quando  comparados  os  valores  escriturados  na  Conta  00097­26101020000  ­  Prestação de Serviços do Livro Razão, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de  N°  1313  a  1350  e  de  N°  2251  a  2640,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Transhik  Comércio e Representações Ltda nos anos de 2009 a 2012, e a receita de Prestação  de Serviço declarada em DIPJ (art. 528 do RIR/1999).  5.2.  RECEITA  BRUTA  MENSAL  DA  ATIVIDADE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO: Falta de recolhimento de tributos sob a receita de Prestação de  Fl. 15682DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 25          29 Serviço declarada em DIPJ no primeiro  trimestre de 2009 e segundo  trimestre de  2010.  Como já descrito alhures (item 1 deste voto), no que concerne ao lançamento  do IRPJ e reflexos, a infração em discussão nos presentes autos, restringe­se a:  5.3.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ­  RECEITA  BRUTA  MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS; Com base nos  fatos anteriormente  descritos, constatou­se que as receitas auferidas pelas empresas A. P. Cordeiro de  Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e  Jean Cristian Oliveira Vieira EPP devem ser adicionadas às receitas tributáveis de  Transhik Comércio e Representações Ltda.  Essa infração foi subdividida pela fiscalização em três tipos.  [...]  A  defesa,  a  rigor,  não  se  contrapõe  a  esses  fatos,  concentrando  seus  argumentos  no  sentido  de  que  teria  sido  vítima  do  esquema  montado  pelos  Sr.  CLEBER  GUSTAVO  QUEVEDO  FARIAS  CPF  nº  521.879.930­00  e  RÉGIS  PIVOTTO (CPF nº 667.488.520­72).  Portanto,  deve  ser  considerado  como  incontroverso  no  presente  processo  o  fato de que a impugnante recebeu recursos e teria efetuado pagamentos em nome das  citadas  empresas,  restringindo­se  o  litígio  à  apuração  do  grau  de  responsabilidade  que  teria  sobre  tais  transações:  segundo  a  impugnante,  decorreria  de  mera  intermediação  de  negócios;  já  para  fiscalização  a  autuada  seria  a  real  beneficiária  dos rendimentos correspondentes às referidas transações.  [...]  Neste ponto, em síntese, a peça recursal traz como argumentos que   "A  recorrente  tem  como  foco  de  seu  negócio  na  gestão  comercial  de  intermediação  de  venda  de  produtos  agrícolas,  como  representante  comercial  de  diversas empresas comercializadoras de arroz, realizando, inclusive, o ingresso de  recursos  dessas  vendas,  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes,  valores  oriundos  de  suas comercializações.  A  Auditora  Fiscal  atribui  à  empresa  recorrente  e  ao  sócio  administrador  como real beneficiários de todas as operações de omissão de receitas. Na realidade,  as operações em foco foram gerenciadas pelo Sr. CLEBER GUSTAVO QUEVEDO  FARIAS e pelo Sr. REGIS PIVOTTO, através de suas empresas."  Da  leitura  do  todo  o  processo,  em  especial  do  "Relatório  de  Atividade  Fiscal", resta claro, que a empresa recorrente Transhik Comércio e representação Ltda., de fato,  foi a real beneficiária das receitas auferidas pelas empresas com vinculação à fiscalizada que,  também, foram objeto de auditoria, a saber: A P Cordeiro de Souza ­ Alimentos, João Rogério  Santos  ­  Cereais,  Jairo Albino  dos  Santos  e  Jean Cristian Oliveira Vieira,  todas  EPP  (todas  empresas de pequeno porte).  A  seguir,  em  breve  síntese,  passamos  a  demonstrar  o  esquema  fraudulento  minuciosamente descrito no TVF, o qual exemplificaremos com os dados extraídos relativos a  A  P  Cordeiro  de  Souza  ­  Alimentos,  pessoa  jurídica  inapta  (não  localizada  no  endereço  constante do CNPJ), cujo sócio é o Sr. André Paulino Cordeiro de Souza.  Fl. 15683DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   30 Importa salientar que até 28/11/2012 a pessoa jurídica A P Cordeiro de Souza  ­  Alimentos  não  tinha  apresentado  nenhuma  declaração  à  RFB,  somente  quando  em  fiscalização, a partir de 29/11/2012, passa a entregar algumas declarações legalmente exigidas.  Após  ciência  por  edital  do  Termo  de  Fiscalização,  a  Sra.  Branca  Adriana  Nascimento  da  Silva,  procuradora  da  empresa,  comparece  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  Uruguaiana/RS,  esclarecendo que  apesar de não  conhecer pessoalmente  o Sr. André Paulino  Cordeiro de Souza lhe fora outorgada procuração em 16/11/2012.  O fato é que através de diligências nos maiores clientes da citada empresa, a  fiscalização  confirmou que,  embora os  contatos  comerciais  fossem  feitos  diretamente  com o  sócio André Paulino Cordeiro de Souza, os pagamentos relativos as vendas nos ano de 2010 a  2012 de A P Cordeiro de Souza ­ Alimentos foram realizados, parcial ou totalmente, à pessoa  jurídica Transhik Comércio e Representações Ltda.  Ou  seja,  em  várias  diligências  realizadas  a  empresa  Transhik  Comercio  e  Representações  Ltda.,  foi  confirmada  pelos  clientes  de A P  Cordeiro  de  Souza  ­ Alimentos  como  a  receptadora  dos  valores  referentes  às  vendas.  Inclusive  consta  diversos  boletos  bancários  do Banco  do Estado  do Rio Grande  do Sul  em que  a  referida  empresa  (Transhik)  consta como cedente (Agência/Código Cedente 0060­41 022527.0­88).  Da  mesma  forma,  em  diligências  realizadas  nos  maiores  fornecedores  (produtores  rurais)  da  empresa A P Cordeiro  de Souza  ­ Alimentos,  via de  regra,  nas Notas  Fiscais de Produtor Rural as vendas de arroz em casca seco eram destinadas a referida empresa  (A P Cordeiro de Souza ­ Alimentos) e, com destino à empresa Embrarroz Alimentos. Porém,  os pagamentos  ("TED")  realizados nas  contas dos produtores  rurais,  em  sua maioria,  tinham  como remetente a empresa Transhik Comercio e Representações Ltda.  E mais, a defesa reconheceu na peça impugnatória que não registrou em sua  contabilidade  os  ingressos  de  valores  recebidos  pelas  vendas  praticadas  pelas  empresas  em  questão, nem registrou os pagamentos efetuados a terceiros.  Do exposto, neste ponto, ressalte­se que os fatos se repetiram com relação as  demais  empresas  auditadas  e  com  vinculação  à  empresa  fiscalizada  (acima  relacionadas)  conforme descrito no relatório que faz parte integrante deste voto.  Acresente­se que, por meio de RMF o Banco Bradesco apresentou escritura  pública de procuração de 27/01/2012, na qual André Paulino Cordeiro de Souza na qualidade  de  sócio  titular da  empresa  individual A P Cordeiro  de Souza  ­ Alimentos,  outorga  amplos,  gerais e ilimitados poderes ao seu procurador Marco Aurélio Chagas Ruschel.  Com  relação  ao  Sr.  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias,  indicado  pela  ora  recorrente como gestor das empresas citadas com vínculo junto à fiscalizada, em diligência (via  correio) não foi  localizado (correspondência  retornou com o motivo "Destinatário mudou­se"  em 18/12/2012.  Por pertinente, importa aqui reproduzir as seguintes afirmações extraídas das  peças de defesa (tanto na impugnação quanto no recurso voluntário):  "Coube  a  recorrente  ­  dentro  de  suas  atividades  operacionais,  intermediar  operações  de  compra  e  venda,  exclusivamente  com  clientes  com  os  quais  demonstrou suas relações.  Fl. 15684DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 26          31 Não participou e nem  teve  ingerências nos demais  negócios  a  ele  atribuído,  nem tem vínculos pessoais, comerciais ou de outros interesses com as empresas do  Sr. Cleber Gustavo Quevedo  Farias,  nem  com  as  empresas  de  propriedade  do Sr.  Regis Pivotto."  Ao mesmo tempo em outro trecho afirma:  "A  recorrente  e  seu  sócio  administrador  foram  representantes  comerciais  de  uma da parte apenas das comercializações realizadas pelas empresas operadas pelo  Sr. Cleber Gustavo Quevedo  Farias,  conforme  os  ingressos  por  ela  recebido, mas  nunca as mentoras das operações ou gestoras diretas de qualquer uma das empresas  envolvidas."  Afirmações, no mínimo, conflitantes.  Enfim, consta do Termo de Constatação Fiscal que após reiteradas intimações  solicitando que se a empresa Transhik não fosse a real beneficiária dos recebimentos relativos  aos pagamentos das Notas Fiscais de Vendas emitidas pelas citadas empresas (A P Cordeiro de  Souza  ­ Alimentos,  João Rogério  Santos  ­  Cereais,  Jairo Albino  dos  Santos  e  Jean Cristian  Oliveira Vieira), que apresentasse demonstrativo e comprovação de como era  feito o  repasse  dos  recebimentos  às  empresas  reais  beneficiárias.  Em  resposta  com  data  de  31/07/2013,  afirmou que:  "Com o  recebimento dos valores das Notas Fiscais endossadas a Transhik e  por ela recebido, nos termos já informados e descritos na movimentação bancária, a  empresa  efetuava  o  pagamento  a  terceiros,  credores  e  prestadores  de  serviços  das  empresas citadas, de forma direta, em nome e por ordem das mesmas."  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  Transhik  não  possuía  qualquer  Contrato  de  Representação ou de Prestação de Serviços firmado com tais empresas.  Pois  bem,  quanto  a  este  tópico  reputo  não  haver  reparos  às  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização  conforme  descrito  em  longo  relatório,  de  que  a  empresa  ora  recorrente (Transhik Comércio e Representações Ltda) promoveu interposição de pessoas, eis  que foi a beneficiária de fato das receitas daquelas falsas empresas.  Acrescento ainda, o fato é que os contribuintes podem adotar a forma jurídica  que  lhes  parecer  mais  adequada  aos  seus  negócios,  desde  que  não  seja  ilícita,  proibida  ou  vedada  por  lei,  como  reiteradamente  de  modo  manso  e  já  pacificado  vem  decidindo  esse  Egrégio Colegiado. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que é dever das autoridades  fiscais  coibir  práticas  de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formadas  como  negócios  simulados,  com  fraude  à  lei  ou  com  dolo  que  causem  prejuízo  ao  Erário Público, como no caso em apreço e acima descrito, qual seja, encadeamento lógico de  fatos  convergente  que  levam  a  formar  convicção  do  acerto,  quanto  ao  mérito,  do  trabalho  fiscal.  A  recorrente  alega,  ainda,  que  a  fiscalização  presumiu  a  renda;  não  a  comprovou.  Com todo o respeito às suas digressões e retóricas a respeito das presunções  legais de que trata o art. 42, da Lei 9.430/1996, equivoca­se a recorrente.  Fl. 15685DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   32 Consta do voto condutor:  No âmbito do processo judicial civil, assim dispõe o artigo 332 do Código de  Processo Civil – CPC:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  ação  ou  a  defesa.  Portanto, não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no  processo administrativo, devendo admitir­se, em princípio, qualquer classe de prova  das que se aceitam na legislação vigente. É de se observar, todavia, que, no processo  administrativo  tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a  prova  documental,  a  prova  pericial  e  a  prova  indiciária,  não  se  utilizando,  senão  acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora.  A  jurisprudência  administrativa,  de  longa  data,  vem  mantendo  esse  entendimento, conforme  se pode observar no  seguinte  julgado do antigo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  da  brilhante  conselheira  Sandra Maria  Faroni (Ac. nº 101­92.166, DOU 18/09/98):  “O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito  admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja  corroborada por vários indícios convergentes”.  No caso em litígio, os indícios apurados pela fiscalização são graves, precisos  e concordantes, pois, conforme já comentado no presente voto, demonstram que as  empresas  estavam  irregulares;  não  existem documentos  que  comprovam a  suposta  intermediação  de  negócios;  a  autuada  não comprovou o  repasse  dos  recursos;  não  foram  emitidos  documentos;  e  não  houve  registro  contábil  das  operações.  A  conclusão  não  pode  ser  outra,  de  que  os  rendimentos  pertencem  a  autuada  e,  consequentemente, devem ser oferecidos à tributação.  Portanto,  não  há  como  acolher  o  argumento  da  defesa  de  que  não  estaria  comprovada a existência do fato gerador da presente obrigação tributária.  Como  visto  alhures  (item  1  deste  voto)  a  recorrente  insurge­se,  especificamente, com relação a seguinte infração:  5.3.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS:  Com  base  nos  fatos  anteriormente descritos, constatou­se que as receitas auferidas pelas empresas A. P.  Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos  Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP devem ser adicionadas às receitas  tributáveis de Transhik Comércio e Representações Ltda.  Essa infração foi subdividida pela fiscalização em três tipos:  a) Recebimentos Confirmados por Transhik Comércio e Representações Ltda:  correspondem aos recebimentos em contas correntes de sua titularidade de vendas de  A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino  dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP, as quais foram informados pela  própria  Transhik Comércio  e  Representações  Ltda  em  resposta  ao Termo N°  001  Termo de Início de Procedimento Fiscal;  b) Recebimentos Confirmados por Diligência aos Clientes: correspondem aos  valores  que  clientes  de  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP,  João  Rogério  Santos Cereais,  Jairo Albino  dos  Santos EPP  e  Jean Cristian Oliveira Vieira  EPP  Fl. 15686DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 27          33 informaram e comprovaram, por meio de diligência, que pagaram as aquisições das  mercadorias a Transhik Comércio e Representações Ltda;  c)  Demais  Provas  Indiretas:  Correspondem  aos  valores  que  não  foram  assumidos  por  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  nem  diretamente  comprovados  documentalmente  pelos  clientes  diligenciados  como  efetivamente  pagos  a  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda.  Porém,  apresentaram  um  conjunto  de  provas  indiretas,  o  qual  foi  levantado  mediante  diligência  a  esses  mesmos  clientes,  vinculando  tais  recebimentos  a  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda, Marco  Aurélio  Chagas  Ruschel  e  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias.  A fiscalização concluiu que a empresa Transhik Comércio e Representações  Ltda teria promovido a interposição de pessoas, eis que foi a beneficiária de fato das  receitas  auferidas  pelas  empresas  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  EPP,  João  Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira  EPP, com base, resumidamente, nos seguintes fatos:  a) As pessoas jurídicas A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério  Santos Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP não  foram  localizadas  nos  seus  endereços  declarados  como  domicílio  tributário  no  CNPJ;  b) A  pessoas  jurídica  João Rogério Santos Cereais  foi  baixada  de  ofício  da  inscrição no CNPJ;  c) As pessoas jurídicas A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP e Jairo Albino  dos  Santos  EPP  foram  cadastradas  no  CNPJ  com  vício,  ou  seja,  utilizando­se  de  documentos de identificação de seus sócios, os quais, em tese, seriam falsos;  d) A pessoa jurídica Transhik Comércio e Representações Ltda gerenciava de  fato as atividades de A. P. Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos  Cereais, Jairo Albino dos Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira EPP, recebendo  os  valores  das  vendas  por  elas  auferidas  e  pagando  seus  credores,  mesmo  sem  possuir qualquer Contrato de Representação ou de Prestação de Serviços;  e)  A  pessoa  jurídica  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  não  emitiu  nenhuma  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços  cujos  destinatários  fossem  A.  P.  Cordeiro de Souza Alimentos EPP, João Rogério Santos Cereais, Jairo Albino dos  Santos EPP e Jean Cristian Oliveira Vieira – EPP.  A  defesa,  a  rigor,  não  se  contrapõe  a  esses  fatos,  concentrando  seus  argumentos  no  sentido  de  que  teria  sido  vítima  do  esquema  montado  pelos  Sr.  CLEBER  GUSTAVO  QUEVEDO  FARIAS  CPF  nº  521.879.930­00  e  RÉGIS  PIVOTTO (CPF nº 667.488.520­72).  Do  acima  exposto,  evidencia­se  que  as  autuações  em  lide  no  presente  processo,  não  foram  embasadas  em presunções  legais/depósitos  bancários  não  comprovados,  admitidas  pelo  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  (art.  287  do  RIR/1999).  Vê­se,  claramente  o  Enquadramento Legal no Auto de Infração: art. 3o. da Lei 9.249/1995 e arts. 518, 519 e 528 do  RIR/1999.  Ou  seja,  os  lançamentos  tributários  efetivados  não  tiveram  por  base  extratos  bancários como afirma a recorrente.  Verifica­se dos autos que o lançamento teve por base (I) Omissão de receitas  relativa  aos  valores  de  "Prestação  de  Serviços  escriturados  e  Notas  Fiscais  emitidas"  em  Fl. 15687DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   34 confronto com o declarado em DIPJ; (II) Falta de recolhimento relativo a receita de Prestação  de Serviço declarada em DIPJ; (III) Omissão de Receitas/Revenda de Mercadorias por falsas  empresas com recebimentos pela recorrente. Ou seja, as omissões foram apuradas com base em  elementos  coletados  e  confirmados  pela  própria  empresa  recorrente  e  por  meio  de  circularização de terceiros em diligências fiscais.  Enfim,  das  peças  processuais  constata­se  que  a  autoridade  administrativa  procedeu com bastante cuidado quando procurou construir os elementos probatórios suficientes  não  só  para  demonstrar,  mas  muito  mais,  o  bastante  para  provar  a  efetiva  ocorrência  das  infrações imputadas à recorrente. Nesse sentido foi irreparável o procedimento fiscal.  Também, em face das alegações apresentadas nas peças de defesa e, a vista  do minucioso Termo de Constatação Fiscal as autoridades tributárias corretamente concluíram  que as receitas omissas constatadas em diligências fiscais, com respectivos recebimentos pela  empresa  recorrente,  todavia,  não  escrituradas  nem  oferecidas  à  tributação,  devem  ser  adicionadas  às  receitas  tributáveis  de  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda.,  aos  coeficientes  normais  estabelecidas  para  o  lucro  presumido.  A  omissão  de  receitas  resta  caracterizada pela falta de oferecimento dos valores correspondentes à tributação.  5.  DA  INDEVIDA  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CENTRADA  NA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DAS  PARTES  ENVOLVIDAS,  ATRIBUÍDAS  INTEGRALMENTE  AOS  RECORRENTES  (TRANSHIK  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  e  MARCO  AURÉLIO  CHAGAS RUSCHEL).  A recorrente, neste ponto, entre outros argumentos, insurge­se alegando que  "Somente  pode­se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à  terceiros  pessoa,  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  as  pessoas  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, conforme previsto ao art. 124, I do CTN.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  desconsiderou  integralmente  a  responsabilidade dos  demais  envolvidos,  atribuindo  aos Recorrentes  a  total  responsabilidade pela omissão das receitas operacionais."  Neste  ponto,  de  início,  releva  notar  que  na  realidade  o  próprio  Auto  de  Infração e o Termo de Sujeição Passiva imputam a condição de sujeitos passivos solidários ao  Sr. Marco Aurélio Chagas Ruschel e, também ao Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias.  Os Termos de Sujeição Passiva descreve como contexto o seguinte:  No  curso  do  Procedimento  Fiscal  em  depoimento  colhido  junto  a  empresa  recorrente  constatou­se  que  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias  sempre  se  apresentou  como  procurador das empresas A P Cordeiro de Souza ­ Alimmentos, João Rogério Santos ­ Cereais,  Jairo Albino dos Santos e Jean Cristian Oliveira Vieira.  Os  diligenciados  Branca  Adriana  Nascimento  da  Silva  e  Regis  Pivotto,  também,  informaram  que  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias  era  o  representante  daquelas  empresas, porem, que nunca apresentou procuração outorgando poderes para tal.  A  fiscalização  oficiou  os Tabelionatos  de Notas  de Uruguaiana,  São Borja,  Quaraí, Camaquã e Porto Alegre no intuito de coletar procurações em que os sócios daquelas  empresas e o Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias constassem como outorgante ou outorgado.  Restou  encontrada  somente  uma  escritura  pública  de  procuração  na  qual  André  Paulino  Cordeiro  de  Souza,  na  qualidade  de  titular  da  empresa  individual  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Fl. 15688DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 28          35 Alimentos,  outorga  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  para  tratar  de  todos  os  negócios  e  assuntos de interesse da empresa ao seu procurador Marco Aurélio Chagas Ruschel, inclusive a  mesma  procuração  foi  apresentada  pelo Bradesco  em  resposta  a RMF  como  já  dito  alhures,  vejamos:  Acresente­se que, por meio de RMF o Banco Bradesco apresentou escritura  pública de procuração de 27/01/2012, na qual André Paulino Cordeiro de Souza na  qualidade de sócio titular da empresa individual A P Cordeiro de Souza ­ Alimentos,  outorga  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  ao  seu  procurador  Marco  Aurélio  Chagas Ruschel.  Entende a autoridade fiscal que a teor do art. 124 do CTN ficou demonstrado,  pelo acompanhamento e controle total do Sr. Marco Aurélio Chagas Ruschel como procurador  da empresa, os interesses econômico e jurídico que diz respeito à realização comum e conjunta  da situação que constitui o fato gerador. Da mesma forma com relação ao Sr. Cleber Gustavo  Quevedo  Farias  o  qual  também  exercia  controle  sobre  as  mesmas  empresas,  inclusive  assinando recibos a autorizações para pagamento das vendas em nome de terceiros, porem, sem  qualquer autorização para representá­las.  O  fato  é  que  Marco  Aurélio  Chagas  Ruschel  e  Cleber  Gustavo  Quevedo  Farias operacionalizaram as empresas interpostas A P Cordeiro de Souza ­ Alimmentos, João  Rogério  Santos  ­  Cereais,  Jairo  Albino  dos  Santos  e  Jean  Cristian  Oliveira  Vieira,  por  intermédio das quais desenvolviam atividades econômicas ­ comercialização de arroz em casca  e beneficiado, transferindo as receitas para a empresa recorrente, no intuito de evadir tributos e,  por consequência, fraudar o Fisco. Portanto, evidenciado que ambas as pessoas físicas tiveram  participação direta na implantação e operação do esquema de sonegação.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização aos Srs. Marco Aurélio Chagas Ruschel e Cleber Gustavo Quevedo  Farias.  Ressalte­se,  entretanto,  que  não  houve  impugnação  nem  recurso  voluntário  com relação ao Sr. Cleber Gustavo Quevedo Farias.  6. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS  NAS OPERAÇÕES COM ARROZ.  Alega a recorrente que não são devidas a contribuição para o PIS e a Cofins,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  10.925/2004  reduziu  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  referidas  contribuições, sobre a receita bruta da comercialização do arroz classificados na posição NCM  1006.20 e 1006.30.  Da  legislação  citada,  infere­se  que  o  benefício  fiscal  não  foi  concedido  a  qualquer tipo de arroz, mas apenas aos que estão classificados no código 1006.20 e 1006.30 da  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Ou seja, a alíquota zero não abrange as operações  com o arroz com casca e o arroz quebrado.  De  acordo  com  o Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  185,  as  operações  tributadas, objeto da lide e, relacionadas com as empresas A. P. Cordeiro de Souza Alimentos,  João Rogério Santos — Cereais  e  Jean Cristian Oliveira Vieira,  referiam­se  ao  comércio  de  arroz em casca e beneficiado, seus subprodutos e resíduos.  Fl. 15689DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   36 Dessa forma, a autoridade de primeira instância, assim decidiu:  Na  peça  impugnatória  a  defesa  não  traz  nenhum  elemento  de  prova  que  permita  concluir  que  as  operações  em  questão  referiam­se  somente  a  arroz  descascado  (arroz  "cargo"  ou  castanho),  classificado  no  código  1006.20  da NCM,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido  (glaceado),  classificado no código 1006.30 da NCM, que estão sujeitos à alíquota zero.  Quem não  prova  o  que  afirma  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de  uma  solução  que  atenda  ao  seu  pedido.  Aliás,  o  adágio  romano:  allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio  (alegar e não provar é quase não alegar).  Aqui, de fato, constata­se da peça de defesa inicial (impugnação) que não há  nem  menção  a  qualquer  documento.  A  peça  recursal  apresentada  traz  a  seguinte  alegação  adicional:  "Nunca  houve  dúvida,  conforme  documentação  constante  dos  autos,  que  as  operações  objeto  da  autuação  envolviam  arroz  beneficiado,  classificado  no  item  1006.30 da TIPI. Veja­se, por exemplo, as notas fiscais que constam do processo (fl.  4894 e seguintes)".  Registre­se que dos autos do presente processo  (digitalizado no e­processo)  não  encontro  tal  documentação.  E,  mesmo  porque,  o  código  apontado  com  alíquota  zero  (1006.30)  diz  respeito  a  arroz  beneficiado,  enquanto  que  as  operações  que  se  discute  relacionam­se a compra e venda de arroz em casca, cujo código da NCM é 1006.10, conforme  se atesta em diversas notas fiscais colhidas em diligências nas empresas auditadas.  Mantenho o quanto decidido em primeira instância.  DA MULTA DE OFÍCIO (150%)  Neste ponto o voto ora combatido traz a seguinte fundamentação:  Como  se  pode  observar,  o  caso  em  questão  não  envolve  uma  simples  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  (o  que  afastaria  a  qualificação  da  multa),  mas  sim  a  constatação  de  uma  série  de  práticas  do  contribuinte  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  omissão  de  receitas  restou  caracterizada  a  partir  do  momento  em  que  a  empresa  deixou de registrar contabilmente as operações, não declarar os tributos devidos na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  e  efetuar  os  recolhimentos correspondentes.  Na  peça  impugnatória  o  autuado  alega  que  não  houve  intuito  de  fraude  por  parte  da  Impugnante.  Argumenta  que,  “Só  há  fraude  se  houver  inserção  de  elementos inexatos nos livros e documentos fiscais (fraude por ação) ou omissão de  operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal (fraude por omissão), com o  objetivo de reduzir ou suprimir tributo”.  Tal afirmação não se coaduna com os fatos já analisados no presente voto.  A  própria  defesa  confirmou  que  a  empresa  não  registrou  as  operações,  e  o  conjunto de provas apresentadas pela fiscalização demonstraram que a autuada foi a  real  beneficiária  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  A.  P.  Cordeiro  de  Souza  Alimentos  Fl. 15690DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.728484/2013­51  Acórdão n.º 1301­001.826  S1­C3T1  Fl. 29          37 EPP,  João  Rogério  Santos  Cereais,  Jairo  Albino  dos  Santos  EPP  e  Jean  Cristian Oliveira Vieira – EPP. A manutenção da tributação desses valores implica  necessariamente na imposição da multa qualificada.  Portanto,  partindo­se  da  premissa  que  houve  uma  ação  intencional  para  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  e  as  condições  pessoais  de  contribuinte, é de se considerar correta a aplicação da multa no percentual de 150%  prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Informe­se  por  fim,  que  a  qualificação  da  multa  não  alcançou  todas  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização,  estando  fora  dessa  relação  as  seguintes  infrações:  omissão  de  receitas  decorrente  da  apuração  de  diferença  entre  a  receita  bruta na prestação de serviços e o valor declarado em DIPJ; a falta de recolhimento  de  tributos  sobre  a  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  declarada  em  DIPJ;  da  receita de prestos tributos declarados em DIPJ; e insuficiência de recolhimento das  contribuições PIS e Cofins.  Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.  No  caso  dos  autos,  restou  devidamente  comprovado  que  a  recorrente  operacionalizou  reiteradamente  durante  o  período  de  2009  a  2012  as  atividades  de  falsas  empresas  interpostas,  com  o  fito  de  comercializar  seus  produtos.  Há  evidências  de  que  tais  empresas  foram  constituídas  utilizando­se  de  documentos  de  identificação  falsos  de  seus  sócios.  Conforme afirmado e comprovado pela fiscalização apesar das receitas com  vendas  de  mercadorias  serem  auferidas  por  notas  fiscais  emitidas  por  essas  interpostas  empresas  a  real  beneficiária  era  Transhik  Comércio  e  Representações  Ltda  e  que  esta,  conseqüentemente, não ofereceu tal receita à tributação da Fazenda Nacional.  Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  recorrente  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar,  indevidamente.  Os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado  de  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  correspondentes a seu faturamento.  O fato de oferecer à tributação valores extremamente inferiores aos auferidos,  de  forma  reiterada,  alem  da  pratica  de  interposição  de  pessoas  (laranjas")  como  sociedade  conexa,  de  fato,  demonstram  o  elemento  doloso,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta de  sonegação  descrita  no  art.  71  da Lei  nº  4.502/64  e  implica  a  aplicação  da multa  qualificada de que trata o art. 44, § 1°, da Lei n.° 9.430/1996.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da multa  aplicada  foi medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  pelo  que  deve  ser  mantida.  Lançamentos Reflexos.  Fl. 15691DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   38 Quanto  aos  demais  lançamentos,  aplica­se  mutatis  mutandis  o  que  foi  decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles.  De todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidades suscitadas e voto por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo as exigências como formalizadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 15692DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10950.005218/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005218/2009­11  Resolução nº  2301­000.496  S2­C3T1  Fl. 994          2 lançamento  das  contribuições  previdências  correspondentes  e  a  exigência  da  escrituração  contábil, como aqui exigida.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a decadência parcial, a  irretroatividade dos efeitos da exclusão do  SIMPLES, a inexistência de grupo econômico, além de defender a sua permanência no regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa contra os atos de exclusão do citado regime.  Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  impugnações,  alegando  a  nulidade dos termos de sujeição passiva, bem como a inexistência de grupo econômico.  A DRJ de Curitiba manteve  a  autuação  em parte,  reconhecendo a decadência.  Diante  da  decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005218/2009­11  Resolução nº  2301­000.496  S2­C3T1  Fl. 995          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas arroladas como responsáveis solidárias.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão  da  autuada  do  Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão  do  Simples,  o  que  fica  evidente  no  acompanhamento  processual  do  processo  administrativo  10950.004255/2009­11.  Entendo  que  a  decisão  a  ser  tomada  naqueles  autos,  pode,  sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de  origem até que o processo administrativo 10950.004255/2009­11 transite em julgado, devendo  ser  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas  e  após  o  trânsito  em  julgado,  encaminhe  esse  processo  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5842282 #
Numero do processo: 10935.721226/2012-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Na forma do comando da Súmula CARF nº 1: " Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ação judicial com o mesmo objeto ( Sumula 01 do CARF) CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Na forma do comando da Súmula CARF nº 1: " Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721226/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.790  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Na  forma  do  comando  da  Súmula  CARF  nº  1:  "  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial."  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ação judicial com o mesmo objeto ( Sumula 01 do CARF)   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.   IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 26 /2 01 2- 01 Fl. 6725DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata o presente processo de dois Autos de Infração AI n°s 37.324.435­53 (  período 07/2008 a 11/2008) e 37.324.436­3 (período 05/08 a 05/08) referentes às contribuições  sociais  e  Sat/Rat  devidas  pela  cooperativa,  por  subrogação,  incidentes  na  aquisição  de  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  da  contribuição  ao  SENAR.   Segundo o relatório fiscal, o lançamento foi baseado na análise dos sistemas  informatizados da Receita Federal, folhas de pagamento da cooperativa, escrita contábil e fiscal  e documentos da comercialização da produção rural.  Assim, foi constatado que o sujeito passivo deixou de declarar em GFIP e de  recolher parte das contribuições destinadas à previdência social.  A autoridade lançadora também esclarece que houve o efetivo desconto das  contribuições devidas ao  INSS quando da aquisição da produção rural  e  registra  que  a  cooperativa informou à fiscalização que estava discutindo judicialmente a cobrança destas  contribuições.  Relatou , ainda a Autoridade autuante que :  " Na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal,  o  sujeito  passivo  informa  que  está  questionando  judicialmente  a  legalidade  da  cobrança  destas  contribuições  nos  Autos  do  Processo  n°  2000.70.07.002503­6  e  que  os  valores  descontados  dos  produtores  estão  sendo  depositados  em  juízo.  Junta  as  cópias  das  respectivas  guias  de  depósito  judicial  (Anexo  2c), além de algumas peças processuais relevantes.  Analisando  as  guias  dos  depósitos  judiciais  apresentadas  verifica­se  que  os  valores  correspondem  ao  montante  integral do Funrural nas competências 01 a 06/2008. Já em  relação  às  competências  07  a  11/2008.  os  valores  foram  depositados  somente  em  parte,  na  proporção  de  70%  (trinta por cento). Ou seja, para esse período uma parcela  do Funrural não foi recolhida e nem depositada.  Como o contribuinte efetuou depósitos judiciais da contribuição  em tela, a fiscalização optou por:  • Entre 01 e 11/2008, os  valores com depósito em  juízo,  foram  incluídos  no  processo  10935.721.225/2012­58  para  prevenir  eventual decadência.  • Para o período de 07 a 11/2008, valores sem depósito judicial,  foi efetuado o lançamento no presente processo."  Fl. 6726DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.721226/2012­01  Acórdão n.º 2403­002.790  S2­C4T3  Fl. 3          3 Consta  ainda  que na  apuração  do  crédito  tributário deste processo  foram  consideradas  apenas  as  contribuições  não  declaradas  em  GFIP mas que  foram  objeto  de  depósito judicial e estão demonstradas na planilha "Anexo ­ Comercialização da Produção Rural".  Embora não  tenha  sido  convenientemente  esclarecido  no Relatório  fiscal,  a  forma descrita no  encimado  implica entendimento de que o  crédito  fora  constituído  em  face  dos 30 (  trinta) por cento deixado de ser depositado e  , em razão disso o fato de não ter sido  efetuado depósito  integral para as competências 07 a 11/2008 não se observa a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário prevista nos termos do art. 151, II, do CTN.  A  Autoridade  autuante  registrou  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 04 (Anexo 2f), o sujeito passivo justificou a ausência de depósito judicial de parte  do  funrural  (30%),  alegando  que  se  trata  de  compensação  de  crédito  tributário,  cuja  origem  é  "decorrente de valores vinculados à receita de exportação direta, anteriormente, pagos de forma indevida; Que os créditos foram  apurados com base na Emenda Constitucional 33, de 2001. Tal dispositivo é claro ao referir que não incide contribuição sobre a  receita decorrente de exportação".  Justificando o lançamento, a Autoridade autuante alegou que :  "No entanto, a nós parece que o sujeito passivo interpretou  de forma equivocada o dispositivo citado. De fato, sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  mas  apenas  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  (pelo  produtor)  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará ao produto. É o que diz o art. 170 e parágrafos da IN  RFB n° 971/2009.  No  presente  caso  trata­se  de  comércio  interno,  em  que  a  produção  foi  adquirida  pela Cooperativa  diretamente  dos  produtores  rurais,  tendo  inclusive,  transitado  pela  sua  contabilidade.  O  fato  de  a  produção  adquirida  ser  posteriormente  destinada  à  exportação  é  irrelevante,  não  fazendo mais jus a isenção.Além disso, a compensação de  contribuições  previdenciárias  é  formalizada  por  intermédio da GFIP, em campo próprio destinado a esse  fim. No caso,  tal  informação não  foi prestada, sendo que  no  documento  declaratório  nada  consta  a  título  de  compensação."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Na forma do registro de fls. 6.660, em 26 de fevereiro de 2013, a 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA, exarou  o Acórdão n 0639.351 7 mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 6727DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4       DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No Recurso Voluntário  a Recorrente  guerreia  a  tributação  sofrida  alegando  que esta incidiu sobre exportações as quais estariam imunes e lhe deram o direito de compensar  os valores alhures recolhidos.   É o Relatório.    Fl. 6728DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.721226/2012­01  Acórdão n.º 2403­002.790  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto  não  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  PRELIMINARES  Não existem prejudiciais de mérito para analisar.  DO MÉRITO  Cumpre ressaltar que o presente constitui créditos referentes às contribuições  sociais  e  Sat/Rat  devidas  pela  cooperativa,  por  subrogação,  incidentes  na  aquisição  de  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  da  contribuição  ao  SENAR e não sobre receita de exportações.   Pode­se  até  mesmo  questionar  a  integralidade  dos  argumentos  postos  pela  Autoridade autuante sobre receitas de exportação, entretanto é inquestionável que a autuação é  diversa e a compensação de  contribuições previdenciárias  é  formalizada por  intermédio  da GFIP,  em campo próprio  destinado  a  esse  fim  e  se  no  caso,  tal  informação não  fora  prestada,  não  ha  que  falar  em  compensações  ou  argumentar  as  origens  que  motivaram  a  empresa entender de compensar e não informar.  Relevante notar que no Recurso Voluntário a autuada exorta os arts. 79 e 83  da Lei n 5.764/71 para sustentar que as operações entre os cooperados e autuada significaram  mera entrega dos produtos rurais na cooperativa caracterizando ou ato cooperativo :  "Cooperativas, 5.764/71:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua livre disposição, inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo." (grifou­se)  Ratifica­se,  portanto,  que  o  cooperado  não  vende  à  cooperativa,  mas  entrega  seus  produtos  para  obter  melhores resultados.  Fl. 6729DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 "é  incorreta  a  cobrança  de  tributos  da  Cooperativa  por  atos  realizados  em  nome  dos  cooperados,  visto  que  é  indevida  a  qualificação  de  que  a  cooperativa  adquire  mercadorias  de  seus  cooperados,  por  ofensa  ao  texto  constitucional  e  ao  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/71,  logo  é  inexigível  a  cobrança  de  Funrural  sobre  as  operações  realizadas em nome de seus sócios por ausência de lei que  assim  estabeleça,  estando  a  pretensão  impositiva  da  RFB  violando  o  princípio  básico  do  Estado  de  Direito  da  legalidade estrita e da segurança jurídica.  Esta  definição  é  complementada  de  modo  claro  pelo  parágrafo  único  do  artigo  79  ao  determinar  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa  forma,  o  dispositivo  que  atua  como  verdadeira  norma geral no  tratamento ao ato cooperativo, estabelece  de  modo  cristalino  o  que  venha  a  ser  ato  cooperativo  e  exclui  da  incidência  tributária  este  ato,  visto  que  não  representa  operação  de mercado  ou  contratação  negocial  de mercadorias."  Embora as encimadas alegações, as provas materiais colacionadas nos autos  concorrem , definitivamente, para desconstituir os argumentos trazidos pela autuada.   Comprovando  as  aquisições mediante  operações  de  compra  constam  às  fls.  1.411  a  1.462,  dezenas  de  cópias  da  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  por  ocasião  das  entregas dos produtos pelos cooperados. Por outro destaque, às fls 562 a 1.410 produziram­se  planilha que registra centenas das operações vinculadas as respectivas notas fiscais.   Por  fim  ,  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD,  às  fls  22,  sustentando  o  lançamento,  traz  efetiva  fundamentação  sobre  aquisição  de  produção  rural  adquirida de produtores rurais pessoas físicas e da contribuição ao SENAR e não sobre receita  de exportações:  " FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO  213  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL  (SOBRE A PRODUÇÃO RURAL)  213.11  ­  Competências  :  07/2008  a  11/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 25 (com as alterações posteriores da Lei n. 10.256,  de 09.07.01), I (com as alterações da Lei n. 9.528, de 10.12.97)  parágrafos  3.  e  4.  (com  as  alterações  da  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01);  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII, art. 200, parágrafos  4.,  5.,  e  7.  e  art.  216,  III  e  IV  e  parágrafo  5.. A PARTIR DE  06.2008  ­ Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alterações  posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01), I (com as alterações  da Lei n.  9.528, de 10.12.97) parágrafos 3.  (com as alterações  da Lei n. 8.540, de 22.12.92 e posteriores da Lei n.  10.256, de  09.07.01),  10  e  11  (com  as  alterações  da  Lei  n.  11.718,  de  20.06.08,  art.  30,  incisos  X  e  XII  (acrescentado  pela  Lei  n.  11.718, de 20.06.08); Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  Fl. 6730DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.721226/2012­01  Acórdão n.º 2403­002.790  S2­C4T3  Fl. 5          7 aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,  VII,  art.  200, parágrafos 4., 5., 7.,  III, e 9.  (acrescentado pelo Decreto  n. 6.722, de 30.12.08). e art. 216, IV " .  DA AÇÃO INTERPOSTA NO JUDICIÁRIO  Às  fls.  363,  datada  de  08/08/2000,  consta  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade, Processo n° 2000.70.07.002503­6, Seção Judiciária do Paraná, contra o  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, sendo autora a autuada.  Na oportunidade  a  autuada  informou que  por  disposição  legal,  enquadra­se  entre as  empresas que possuem o encargo de  reter dos produtores  rurais  e  repassar  ao  INSS  valores  referentes  ao  Pró­Rural­Contribuição  Sobre  a  Comercialização  do  Produto  Rural,  instituída pela Lei Complementar n° 11, de 1971 . Entretanto, arguiu que a citada contribuição,  padece de validade, eis que claramente inconstitucional, bem como notadamente contrária ao  sistema previdenciário vigente.  Na referida Ação, o pedido é :   "A concessão de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento  no artigo 273 do CPC, a fim de nos termos do artigo 151,  do CTN, seja suspensa a partir desta data, a exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  comercialização  do  produto  rural,  em  valor  equivalente  a  2,2%  (dois  vírgula  dois  por  cento)  e  2,7%  (dois  vírgula  sete  por  cento), sobre a comercialização dos produtos rurais, valor  este  retido  pela  autora  de  seus  associados  e  recolhido  mensalmente através de GRPS."  Às 368, consta que analisando a questão, em 20/04/2010, no RE 527902 sob  a Relatoria do Ministro AYRES BRITTO a autuada obteve êxito na forma abaixo transcrito:  "  Tenho  que  a  insurgência  merece  acolhida.  Isso  porque,  na  Sessão  Plenária  do  dia  03/02/2010,  o  Tribunal  concluiu  o  julgamento  do RE 363.852,  sob  a  relatoria  do ministro Marco  Aurélio,  e  deu  provimento  ao  "recurso  extraordinário  para  desobrigar  os   recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social   ou  do  seu  recolhimento por sub­rogação sobre a receita bruta  proveniente da  comercialização da produção rural'  de empregadores,  pessoas  naturais, fornecedores de  bovinos  para  abate,   declarando  a  inconstitucionalidade do art . I o  da Lei 8 .540/92,  que   deu nova  redação aos  art igos 12, V e VII,  25,  I  e I I ,  e  30, IV, da Lei   8.212/91, com a redação atualizada até  a   Lei   9.528/97, até  que  legislação  nova,   arrimada na  Emenda  Constitucional  20/98,  venha  a  inst i tuir  a  contribuição".  Na  ocasião,  "entenderam­se  ter   havido  bi ­ tributação, afronta ao princípio da  isonomia e  criação  de  nova  fonte  de  custeio  sem  lei   complementar"  (Informativo STF 573). Isso posto, e frente ao § 1°­A do art. 557  do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para determinar  que  sejam  restituídos  à  parte  recorrente  os  valores  das  Fl. 6731DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 contribuições  indevidamente recolhidas e que a parte agravada  suporte o pagamento de honorários advocatícios no montante de  5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação (§ 4o  do  art.  20  do CPC)  .  As  demais  questões  serão  apuradas  pelo Juízo da execução.  Brasília, 20 de abril de 2010."( grifos de minha autoria)  É relevante notar que às  fls. 6.670 a Recorrente, em 04/06/2013,  interpôs o  presente Recurso Voluntário mas não exorta trânsito em julgado.  Busca no sítio http://www2.trf4.jus.br/ , em 27/10/2014, não consta revelado  que ocorrera o trânsito em julgado :   "APELANTE:COOPERATIVA  AGROPECUAIRIA  SUDOESTE  LTDA/Advogado:  Marcelo  Romano  Dehnhardt  e  outrosAPELADO:UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA NACIONAL)Advogado: Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional = AÇÃO  ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2000.70.07.002503­6 (PR)   17/10/2013  17:39  Atribuição  ­  Sucessão  ­  n.  70642  Motivo:  61  ­  Portaria  Nº  596,  DE  12.07.2010  14/04/2003  14:19  PROCESSO  REMETIDO  AO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  GUIA NR.: 030044441 DESTINO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Como se observa a causa de pedir e a motivação da constituição do crédito  em comento são IDÊNTICAS .  "Súmula  CARF  nº1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Em razão de tudo que foi exibido, descabe analisar o Recurso ora interposto.  CONCLUSÃO  Em face de tudo que foi exposto, com suporte na Súmula nº1 deste Conselho,  NÃO CONHEÇO DO RECURSO     É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator                Fl. 6732DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.721226/2012­01  Acórdão n.º 2403­002.790  S2­C4T3  Fl. 6          9               Fl. 6733DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10715.005474/2010-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração.. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração.. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE's)  listadas  na  planilha  de  folhas  10,  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado na planilha anexa ao auto de  infração,  as mercadorias foram embarcadas, mas os "dados de embarque"  no SISCOMEX foram registrados após o prazo de 2 dias para tal  registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador em que a  informação de dados de embarque não  foi prestada, no SISCOMEX, no prazo (2 dias).  Cientificada, via postal (AR ­ fl. 13) em 20/09/2010 a interessada  não  apresentou  impugnação  tempestivamente,  vindo  somente  a  apresentar a peça de defesa  em 27/10/2010, onde,  entre outras  alegações, suscita como preliminar a tempestividade da peça de  defesa.  Aduz  que  só  tomou  conhecimento  do  presente  feito  ao  efetuar  consulta  rotineira  sobre  sua  situação  fiscal.  Que  não  possui em seus quadros funcionário ou representante legal com  o nome daquele que "recebeu" a correspondência.   Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, subsidiariamente seja reconhecida a improcedência do  auto  de  infração  e,  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  seu  advogado.  Posteriormente à apresentação da peça de defesa a interessada  anexou  aos  autos:  a)  documento  requerendo  seja  concedido  o  benefício  da  retroatividade  benigna  em  razão.  da  modificação  introduzida  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.096/10,  que  ampliou o prazo para registro da informação (7 dias); b) cópias  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  relacionadas à casos semelhantes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 5          4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) não conheceu da Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2007  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo administrativo fiscal, não se devendo dela conhecer.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando:  · a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação  apresentada  e  a  necessidade de análise do mérito;  · que  a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  correto, mas  foi  entregue no endereço errado, não tendo sido recebida por prepostos da  Recorrente;  ·  que com a edição da Instrução Normativa n° 1.096/2010 deixou­se de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex,  quando  realizada  dentro  do  prazo  de  07  dias;  · e pleiteando ainda a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao  presente caso ;  · que não houve qualquer dano ao Erário devendo ser encaminhado ao  Secretário  da Receita Federal  do Brasil  para  apreciação  do  presente  pedido de relevação da pena, o qual encontra amparo no artigo 736,  do Regulamento Aduaneiro/2009.  É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente, verifica­se que impugnação apresentada não foi conhecida  pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade da mesma.  A  recorrente  alega  que  a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  correto,  mas  foi  entregue  no  endereço  errado,  não  tendo  sido  recebida  por  prepostos  da  Recorrente.  A intimação/citação teria sido recebida pelo Sr. Francisco S. Lima, que não  pertence  aos  seus  quadros  de  funcionários  e/ou  representantes  legais  e  que  seria  porteiro  do  prédio  localizado  no  número  311,  em  20/09/2010,  no  endereço  localizado  na  Avenida  Rio  Branco n.° 311, no  entanto o  endereço da Recorrente  fica  localizado na LOJA B do n.°311,  onde estava localizada a sua sede.  Tendo  sido  suscitada  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  foi  analisada a questão no acórdão recorrido,chegando­se a conclusão de que a intimação realizada  é plenamente válida e tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto no artigo  15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade.  De fato, nesse aspecto, não assiste razão à recorrente.  O  artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235/1972  dispõe  sobre  o  prazo  para  interposição de impugnação da exigência pela lavratura de auto de infração:.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  No presente  caso  foi  lavrado Auto  de  Infração,  cuja  ciência  se deu  por  via  postal comprovada por aviso de recebimento –AR com data de 20/09/2010, de fls. 13.  A  impugnação,  às  fls.  16/42  foi  protocolada  em  27/10/2010,  ultrapassado  portanto o prazo regulamentar previsto para a interposição do recurso.  O  inc.  II  do  art.  23  do Decreto  n.º  70.235/72  autoriza  a  intimação  por  via  postal, com prova do recebimento, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (grifado)  Alega  a  recorrente  que  a  pessoa  que  firmou  o  AR  não  pertence  aos  seus  quadros de  funcionários  e/ou  representantes  legais  e que  a  intimação  foi  enviada  a  endereço  incorreto ensejando a nulidade da citação.  O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo era, como se depreende do  extrato de folhas 15: AV RIO BRANCO, 311 LOJA B SUBSOLO E SOBRELOJA CENTRO  RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 20040009, que coincide com o endereço para o qual foi enviada  via postal a  intimação, constando no aviso de recebimento –AR a assinatura do recebedor da  correspondência, o Sr. GERSON DA SILVA.  Comprovado que o endereço para o qual  foi enviada via postal a  intimação  coincide com o endereço postal por ele fornecido, afasta­se a nulidade nesse aspecto.  Quanto  ao  fato  de  que  o  aviso  de  recebimento  não  tenha  sido  firmado  por  preposto da empresa, o entendimento é que é regular o recebimento do AR por qualquer pessoa  que se encontre no domicílio do contribuinte. Neste sentido segue jurisprudência:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  recebido  pelo  porteiro.  (Acórdão n.º 108­06.254, Sessão de 18/10/2000)  Este  entendimento  também  consta  na  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ,que deve ser observada pelos Conselheiros, nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF:  SÚMULA CARF N.o 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005474/2010­25  Acórdão n.º 3801­005.348  S3­TE01  Fl. 8          7 Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  já que o contribuinte  foi notificado  regularmente, conforme previsto no art. 23,  inciso II do Decreto Nº 70.235/72.  Assim,  não  vislumbro  qualquer  vício  quanto  à  ciência  da  intimação  e,  conseqüentemente, foi intempestiva a impugnação.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito,  não merecendo reforma o Acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15563.720153/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PAF. PROCEDIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUSPENSIVO DE IMUNIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando da decisão do Delegado da Receita Federal, sobre a suspensão da imunidade (ou isenção) tributária, havendo juntada de alegações e provas no prazo adequado, após a Notificação Fiscal de suspensão da imunidade, não basta simples alegação de não provimento pelos fundamentos da Notificação Fiscal. É necessário afastar as alegações e provas novas, não constantes da Notificação Fiscal, sob pena de cerceamento de defesa. Nulidade da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal. PAF. DECISÃO EM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. FALTA DE CIÊNCIA DA ENTIDADE. NULIDADE. Sendo negado provimento às provas e alegações protocoladas pela fiscalizada, o art. 32, §3º da Lei nº 9.430/96 determina a expedição do ADE, bem como que seja dada ciência à entidade. Neste sentido, devido ao comando cumulativo, a publicação somente suprimirá a necessidade de intimação de acordo com o caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, nos casos do §1º deste mesmo dispositivo. Nulidade do procedimento quando não respeitado o procedimento necessário. NULIDADE. ADE. AUTOS DE INFRAÇÃO IRPJ. CSLL. Declarada a nulidade do ato declaratório executivo de suspensão de imunidade, devem ser anulados os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1102-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 61/2012, por preterição ao direito de defesa, e, nesta conformidade, cancelar os lançamentos de ofício efetuados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho .
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PAF. PROCEDIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUSPENSIVO DE IMUNIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando da decisão do Delegado da Receita Federal, sobre a suspensão da imunidade (ou isenção) tributária, havendo juntada de alegações e provas no prazo adequado, após a Notificação Fiscal de suspensão da imunidade, não basta simples alegação de não provimento pelos fundamentos da Notificação Fiscal. É necessário afastar as alegações e provas novas, não constantes da Notificação Fiscal, sob pena de cerceamento de defesa. Nulidade da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal. PAF. DECISÃO EM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. FALTA DE CIÊNCIA DA ENTIDADE. NULIDADE. Sendo negado provimento às provas e alegações protocoladas pela fiscalizada, o art. 32, §3º da Lei nº 9.430/96 determina a expedição do ADE, bem como que seja dada ciência à entidade. Neste sentido, devido ao comando cumulativo, a publicação somente suprimirá a necessidade de intimação de acordo com o caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, nos casos do §1º deste mesmo dispositivo. Nulidade do procedimento quando não respeitado o procedimento necessário. NULIDADE. ADE. AUTOS DE INFRAÇÃO IRPJ. CSLL. Declarada a nulidade do ato declaratório executivo de suspensão de imunidade, devem ser anulados os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 61/2012, por preterição ao direito de defesa, e, nesta conformidade, cancelar os lançamentos de ofício efetuados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 61/2012, por preterição ao direito de defesa, e, nesta  conformidade, cancelar os lançamentos de ofício efetuados, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho .  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  924/950)  interposto  contra  o  Acórdão  12­55.765 (fls. 882/917), proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 10/05/2013, que,  por maioria manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 61/2012; e, também, por maioria,  julgou o auto de infração procedente em parte.  Considerando  que  foram  expedidos  diversos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  relacionados  a  este  processo,  é  importante  esquematizá­los  para  facilitar  a  compreensão, como fazemos na tabela abaixo:  MPF n°  Finalidade  Observação  MPF­F  07.1.03.00­2008­00455­1  Averiguar  a  ocorrência  de  fato  geradores  de  PIS/COFINS  e  Contribuições Previdenciárias e de  IRRF.  Processos nº  15563.000468/2010­861  15563.000467/2010­312  15563.000407/2010­193                                                              1 Trata­se  da  cobrança  de  R$  13.168.534,87  a  título  de  PIS/COFINS  (fl.  710  deste  processo).  Os  integrantes  da  3S3C2TO,  por  meio  da  Resolução nº  3302­000.279, de  20/03/2013, decidiram, por unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência. Os  autos  encontram­se no  Serviço de Fiscalização­DRF­Nova Iguaçu/RJ desde 11/07/2013, conforme informações do COMPROT.  2  Trata­se  da  cobrança  de  R$  218.229,48  a  título  de  IRRF  (fl.  710  deste  processo).  Encontra­se  no  Serviço  de  Fiscalização­DRF­Nova  Iguaçu/RJ desde 15/10/2012, conforme informações do COMPROT. Tudo indica que o processo ainda não foi julgado pela DRJ.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 4          3 15563.000408/2010­634  15563.000409/2010­165  15563.000331/2010­216  MPF­D  07.1.03.00­2010­01674­0  Averiguar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade.  ADE  objeto  de  julgamento  neste  processo.  MPF­F  07.1.03.00­2012­01076­5  Averiguar  a  ocorrência  de  fato  geradores de IRPJ e CSLL.  Autos  de  infração  objetos deste processo.  Apresentado o esclarecimento acima, vejamos o resumo dos fatos.  Em 30/07/2008, o Fisco instaurou procedimento para averiguar a ocorrência  de fato geradores de PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias, no ano­calendário de 2007,  que resultou na lavratura de autos de infração, em 12/2010, para exigências de tais tributos.                                                                                                                                                                                             3  Trata­se  da  cobrança  de  R$  26.187.190,36,  acrescido  de  juros  e  multa,  referente  “às  contribuições  devidas  à  Segurança  Social,  correspondente à parte da empresa e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no período de 01/2007 a 13/2007” ­ fl. 3 do Acórdão CARF nº 2403­002.596. Este mesmo Acórdão  deu provimento ao Recurso Voluntario por maioria de votos em 13/05/2014, exonerando o crédito tributário. A decisão foi formalizada em 11  /09/2014.   4 Trata da  cobrança de R$ 2.968.934,16 a  título de Contribuição de Segurados  (fl.  710 deste  processo). O processo foi  julgado em 18/03/2014. O Acórdão nº 2403­000.240 ainda não foi  formalizada.    5  Trata­se  da  cobrança  de  R$  3.368.119,97,  acrescido  de  juros  e  multa,  referente  “às  contribuições sociais destinadas a outras Entidades ou Fundos, quais sejam FNDE e INCRA,  incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências 01/2007 a  13/2007” – fls. 3/4 do Acórdão CARF nº 2403­003.597. Este mesmo Acórdão deu provimento  ao Recurso Voluntário por maioria de votos em 13/05/2014, exonerando o crédito tributário. A  decisão foi formalizada em 11 /09/2014.  6  Trata­se  da  cobrança  de  R$  930.663,50  a  título  de  CFL  68  (fl.  710  deste  processo).  Observando o site do CARF, percebe­se que está para “Formalizar Decisão” desde 23/05/2014.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 5          4 No  término  do  procedimento  supra,  foi  expedido  o MPF­D  nº  07.1.03.00­ 2010­01674­0 para averiguar o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária  no ano­calendário de 2007, tendo o Sr. Fiscal concluído que, em tese, a ora Recorrente “deixou  de  cumprir  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  o  gozo  do  benefício  da  imunidade” – fl. 12.   Por  tal  motivo  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  nº  1587­3/314/2012,  em  13/07/2012 (fls. 2/12 mais documentos das fls. 13/21), assim fundamentada (fls. 11/12):  “1. Embora a entidade possua os livros Diário e Razão do ano  de 2007, a escrituração, que compreende não somente os livros  contábeis  mas  também  os  documentos  que  evidenciem  fatos  e  atos  administrativos  e  que  deem  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  apresentasse  incompleta.  A  falta  de  documentos  que  torna  a  escrituração  incompleta  são  de  valores  significativos  (descumprimento do  inciso III do art. 170 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999) sic;  2.  As  falhas  de  escrituração  descritas  acima,  relacionadas  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Notificação  Fiscal,  caracteriza  o  descumprimento  da  aplicação  integral  dos  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade,  uma  vez  que  as  falhas  de  documentação  comprobatória  são  justamente na saída de recursos da entidade (descumprimento do  inciso  II  do  art.  170  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999).   3.  Em  visita  fiscal  efetuada  em  05/01/2012,  ao  local  onde  se  encontra o arquivo morto da diligenciada,  foi constatado que a  entidade  não  conserva  em  boa  ordem  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (descumprimento do  inciso  IV do art. 170 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999)”.  Ou seja, o Sr. Fiscal entendeu que a ora Recorrente não atendeu ao requisito  para gozo da imunidade previsto no art. 14, do CTN: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades  nele  referidas: (...)  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.   Também  por  conta  de  falhas  na  escrituração  contábil,  entendeu  que  a  entidade não aplica integralmente os “recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetos  sociais da entidade, uma vez que as falhas de documentação comprobatória são justamente na  saída  de  recursos  da  entidade”,  descumprindo,  desse modo,  o  previsto  no  art.  14,  inciso  II:  “aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais”, por falta de comprovação de efetividade na prestação de serviço.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 6          5 Intimada em 19/07/2012, uma quinta­feira (fl. 22), a Contribuinte apresentou  alegações às  fls. 66/67 e provas (relatório  fotográfico e atos constitutivos) às  fls. 68/122, em  20/08/2012, uma segunda­feira.  As alegações foram, apenas, que “quando da diligência fiscal, o contribuinte,  relativamente ao arquivo morto do seu documentário fiscal, vivia uma atípica fase de transição.  Antes e depois disso, como atestam as fotos anexas, sempre guardou o seu documentário fiscal  na mais perfeita ordem” – fl. 67.  À  fl.  123,  foi  expedido  despacho  de  encaminhamento  do  processo  ao  “Delegado desta unidade de forma a decidir  sobre a procedência das alegações, expedindo o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando  de  sua  decisão,  ciência à entidade, conforme preceitua o § 3º do Decreto nº 3.000/99” – fl. 123.  Ato contínuo, na fl. 124, foi emitido despacho de encaminhamento datado de  19/09/2012, cujo conteúdo integral é o seguinte:   “Nego  provimento  às  alegações  constantes  de  fls.  66  a  105  e  determino  a  expedição  de  Ato  Declaratório  suspensivo  do  benefício da imunidade, estaiada nos fundamentos de fls. 2 a 21,  na  forma  do  art.  32,  §3º,  Lei  nº  9.430/96,  com  posterior  e  necessária ciência da presente decisão à entidade interessada.”  – fl. 124  A  consequência  da  decisão  supra  foi  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  61,  de  19  de  setembro  de  2012  (fl.  126),  publicado  no D.O.U.  de 21/09/2012,  suspendendo  a  imunidade  da  instituição  quanto  ao  IRPJ  no  período  entre  01/01/2007  e  31/12/2007 (fl. 130).  Em 27/09/2012  foi  autorizada  a  emissão  de MPF­F  “referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade  consubstanciada  no  ADE  [...]  nº  61/2012”,  levado  ao  conhecimento  da  ora  Recorrente  em  14/11/2012 (fls. 140/141).  Também  em  14/11/2012  a  entidade  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  informações,  por meio  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”,  como  pode  ser  visto tanto nas folhas 141/143 e no trecho abaixo reproduzido:  “A  entidade  possui  os  registros  contábeis,  do  qual  esta  fiscalização se valeu para a auditoria. Utilizou­se dos arquivos  digitais  do  ano  de  2007  devidamente  validados,  entregues  em  14/10/2008,  no  curso  da  ação  fiscal  comandada  pelo  MPF­F  07.1.03.00­2008­00455­1,  conforme  recibo.  Assim,  permite­se  que esta  fiscalização apure o lucro real da  fiscalizada, estando  afastada  a  hipótese  extrema  do  arbitramento.  Regra  geral,  o  período  base  de  apuração  do  lucro  real  é  trimestral,  sendo  a  apuração do lucro real anual reservada para o caso das pessoas  jurídicas que tenham optado pelo regime especial de pagamento  com  base  em  estimativa.  De  acordo  com  a  lei,  a  opção  é  do  sujeito passivo, não podendo, portanto, esta fiscalização exercê­ la.  Da  mesma  forma,  a  opção  pelo  lucro  presumido  pode  ser  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 7          6 feita  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral  caso  não  estejam  enquadradas em alguma forma de vedação. Tal opção é vedada,  no  entanto,  às  entidades  imunes,  situação  jurídica  em  que  se  encontrava  a  fiscalizada  no  ano  de  2007  e  portanto,  não  exercida.  Com base na escrituração digital  entregue este  fiscal apurou a  DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO TRIMESTRAL  – ANUAL  2007, base para a qual, a partir das adições e exclusões se apura  o lucro real e base de cálculo da CSLL. A planilha encontra­se  anexa a este Termo de Início de Fiscalização.  Encontra­se ainda anexo a este Termo, todos os lançamentos em  que há:  · FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVIDADE  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;  · DESPESAS  CUJOS  CONTRATOS  NÃO  FORAM  APRESENTADOS e  · VALORES  CUJA  EFETIVIDADE  DO  PAGAMENTO  NÃO FORAM COMPROVADAS.”  Tendo  tomado  conhecimento  da  suspensão  da  imunidade  em  14/11/2012,  como dito acima, a ora Recorrente impugnou o ADE em 03/12/2012, conforme petição de fls.  149/152, aduzindo, em síntese:  Tempestividade: pois só tomou ciência do ADE em 14/11/2012;  Nulidade:  i)  “violação  ao  art.  32,  §  32,  da  Lei  9.430/96,  o  contribuinte  não  foi  cientificado  da  decisão  que  decidiu  pela  suspensão da imunidade” – fl. 150; e ii) não foi proferida efetiva  decisão  antes  da  expedição  do  ato  declaratório  executivo  61/2012;  Mérito:  “quando  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte,  relativamente ao arquivo morto do seu documentário fiscal, vivia  uma  atípica  fase  de  transição.  Antes  e  depois  disso,  como  atestam  as  fotos  anexas,  sempre  guardou  o  seu  documentário  fiscal na mais perfeita ordem” – fl. 151  Em  04/12/2012,  a  ora  Recorrente  respondeu  o  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  recebido  14/11/2012  (fls.  162/163  e  documentos  fls.  164/233).  Em  resumo,  a  entidade:  i) optou pelo regime de tributação do lucro real trimestral;   ii)  pediu  que  fossem  consideradas  na  apuração  do  lucro  as  despesas  com  PIS/COFINS,  objeto  do  processo  nº  15563.000468/2010­68 (R$ 13.168.534,87);   iii) pediu que fosse considerada na apuração do lucro a despesa  com  contribuição  previdenciária,  objeto  dos  processos  nºs  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 8          7 15563.000407/2010­19  (R$  41.587.899,25)  e  15563.000409/2010­16 (R$ 5.348.913,95);   iv) anexou contratos e notas fiscais; e  v)  informou  que  estava  com  dificuldade  de  juntar  os  outros  documentos solicitados;  Após  analisar  a  resposta  e  os  documentos  da  petição  protocolada  pela  ora  Recorrente em 04/12/2012, o Sr. AFRF expediu novo termo de intimação em 06/12/2012 (fls.  234/239), merecendo transcrição o seguinte trecho do citado ato administrativo:  “Em vista do exposto, fica o contribuinte intimado a apresentar  no  prazo  improrrogável  de  5  (cinco)  dias  úteis  os  elementos  abaixo  relacionados  (já  solicitados  no  Termo  de  Intimação  de  21/09/2010,  com  ciência  em  23/09/2010),  e  reiterados  nos  Termos  de  intimação  de  30/09/2011;  09/12/2011  e  Termo  de  Início de Fiscalização” – fl. 237.  Em resposta ao termo lavrado pelo Sr. AFRF, a entidade protocolou petição  (fls. 240/243) no dia 13/12/2012,  instruída com diversos documentos, notadamente os Livros  Razão e Diário, DIPJ, todos do AC 2007, contratos de prestação de serviço e notas fiscais (fls.  244/706).  Em 19/12/2012, o Sr. AFRF, após analisar a última petição protocolada pela  ora Recorrente  em  13/12/2012,  como  pode  ser  visto  no  item  24  da  fl.  723,  lavrou  autos  de  infração para exigência de IRPJ e CSLL (fls. 732/748) instruídos com o “Termo de Verificação  Fiscal” (TVF) de fls. 707/731.  No  TVF  explicou  não  haver  decadência  do  direito  do  Fisco,  posto  que  deveria  ser  seguido o art. 173,  I do CTN, e não o art. 150 do mesmo Código  (fls. 723/724).  Também, que não poderia ser considerados como deduzíveis os créditos tributários referentes  aos  autos  de  infração  do PIS, COFINS  e Contribuição Previdenciária,  posto  que  estes  ainda  estavam com sua exigibilidade suspensa.  Quanto  ao  Lucro  Real  apurado  pelo  Fisco,  a  própria  fiscalizada  resume,  adequadamente, como foi alcançado, razão pela qual transcrevemos abaixo (fl. 766/767):  “A base de cálculo das autuações, levantada na forma de lucro  real  trimestral,  é  composta  pelo  superávit  informado  pela  autuada  na  sua DIPJ  do  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  tendo sido adicionada das despesas com bolsas de estudo, tidas  por  indedutíveis  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  pelas  seguintes  despesas,  glosadas  pela  autoridade  lançadora:  (i)  serviços gráficos  especializados, prestados por Editora Gráfica  Imperador  Ltda.,  glosados  sob  a  alegação  de  falta  de  documentos “hábeis ... para comprovar a necessidade, usualidade  e  normalidade  dos  serviços  contratados”;  (ii)  locação  e  manutenção  de  equipamentos,  contratados  com  Euromak  Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda., despesas essas em  parte  glosadas  sob  a  alegação  de  falta  de  prova  da  “necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  serviços  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 9          8 contratados” (NF 144, 146 e 150) e, ainda, “como despesas não  comprovadas”  (CF  135,  136  e  139);  (iii)  serviços  de  desenvolvimento  e manutenção  de  sistema  de  informática  para  apoio  de  cadastramento  de  pessoal,  prestados  por  Multipla  Consultoria  e  Assessoria  S/C,  glosados  sob  a  alegação  de  “terem  a  natureza  de  gastos  ativáveis”;  (iv)  serviços  de  digitalização  para  apoio  ao  cadastramento  de  pessoal  (quinze  mil), prestados por Metodata Tecnologia em Sistemas E O & M  S/C Ltda., glosados em razão da suposta falta de documentação  “hábil para comprovar a necessidade, usualidade e normalidade  dos  serviços  contratados”;  (v)  serviços  de  digitalização,  prestados  por  PSA  Revelações  Fotográficas  Ltda.,  também  glosados em razão da suposta falta de documentação “hábil para  comprovar a necessidade, usualidade e normalidade dos serviços  contratados”;  (vi)  serviços  de  treinamento  de  pessoas  para  auxílio  no  cadastramento  de  folha  de  pessoal,  prestados  por  Artesp Produção e Promoção de Eventos Artísticos e Esportivos  Ltda.,  glosados  por  conta  de  suposta  falta  de  documentação  “hábil para comprovar a necessidade, usualidade e normalidade  dos serviços contratados”; (vii) serviços de criação de banco de  dados da equipe responsável pelos serviços técnicos, consultoria  em administração e recursos humanos, e de locação de veículos,  prestados,  respectivamente, por South Comércio de Serviços de  Informática  Ltda.,  Luxfor  Assessoria  de  RH  e  Petruscar  Locadora,  todos  glosados  em  razão  da  não  apresentação  dos  contratos respectivos”.  Os valores exigidos podem ser vistos na tabela abaixo (fls. 737 e 744):    PRINCIPAL  MULTA  TOTAL  IRPJ  R$ 6.103.607,45  R$ 4.577.705,57  R$ 10.681.313,02  CSLL  R$ 2.256.887,85  R$ 1.692.665,87  R$ 3.949.553,72  TOTAL  R$ 14.630.866,74  Às  fls.  755  a  760  encontramos  os  “Termos  de  Ciência  e  os  “Avisos  de  Recebimento” recebidos em 21/12/2012:  Termo de ciência nº 1587­3/799/12: AI e TVF do IRPJ e CSLL,  enviado para a sede da entidade7;  Termo de ciência nº 1587­3/801/12: AI e TVF do IRPJ e CSLL,  enviado para o endereço do responsável informado à RFB8;                                                              7 Sede da entidade: Av. Amaral Peixoto, 305, salas 209 e 209, Areal/RJ – 32.088/0001­21.  8 Endereço do CPF na SRF, Sr. Sady Paulo Soares Kapps: Rua Barão do Rio Branco nº 3050,  Bloco III, apto 203, Centro, Petrópolis/RJ;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 10          9 Termo de ciência nº 1587­3/802/12: AI e TVF do IRPJ e CSLL,  enviado  para  o  endereço  do  contador/procurador  informado  à  RFB9;  A Contribuinte, como já tinha impugnado o ADE 61/2012 em 03/12/2012 (fl.  149/152),  impugnou  em 22/01/2013  apenas  os  autos  de  infração  (fls.  765/783  e  documentos  das fls. 784/879).   As  razões  da  impugnação  ao ADE  foram  apresentadas  acima, motivo  pelo  qual apresentamos apenas os fundamentos da petição que se contrapôs aos autos de infração,  vejamos:   a)  suspensão  da  imunidade  não  deve  ocorrer  em  razão  da  nulidade do ato, pelos fundamentos descritos na impugnação ao  ADE;   b)   Requerendo decadência  parcial,  pois  a  intimação ocorreu  só em 03/01/2013;   c)  Defende  as  bolsas  de  estudo  como  despesa  operacional,  pois,  conforme  consta  no  estatuto,  sua  finalidade  é “estimular,  apoiar,  coordenar  e  executar  A  atividades  de  naturezas  assistencial,  beneficente,  filantrópica,  social,  cultural  e  educacional”, dentre outras;   d)  O Sr. Fiscal não se desincumbiu do ônus de comprovar as  infrações  imputadas,  apenas  alegando  glosas  indevidas,  haja  vista  que  “o  simples  fato  de  a  contribuinte  ter  cumprido  fiel  e  integralmente o contrato com a Fundação José Pelúcio Ferreira,  bem  como  todas  as  obrigações  (...)  senão  prova  inconteste,  é  pelo  menos  indício  veemente  da  efetividade  desses  serviços  realizados como despesas operacionais”;   e)  Erro na apuração da base da CSLL, pois não considerou as  bases negativas nos 2º e 3º trimestres;   f)  Necessidade de suspensão do processo até o julgamento dos  autos  de  infração  de  PIS,  Cofins  e  Contribuições  previdenciárias,  pois  as  autuações  podem  ser  mantidas  e,  consequentemente, a entidade terá prejuízo.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1 por maioria dos votos, nos termos do relatório e do  voto  integrantes  do  acórdão,  julgou  procedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  61,  de  19/09/2012 e deu provimento parcial à  impugnação, corrigindo, apenas, a base de cálculo da  CSLL dos 2º e 3º trimestres.                                                              9 Endereço do contador/procurador, Sr. Gutemberg Bezerra Coelho: Avenida Rio Branco nº  185, sala 922, Centro, Rio de Janeiro/RJ.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 11          10 O Acórdão de nº 12­55.765 (fls. 882/917), proferido na sessão de 10 de maio  de 2013, assim foi ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Comprovado  que  os  lançamentos  foram  efetuados  antes  de  extinguir­se  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  tributários,  rejeita­se  a  alegação  de  decadência  apresentada pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  Acolhida  a  preliminar  de  tempestividade,  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada deve ser conhecida.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  VÁLIDO  O Ato Declaratório de suspensão de Imunidade/Isenção emitido  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa,  faz  com  que  se  rejeite  a  preliminar  argüida  pela impugnante.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS.   Sujeitam­se à suspensão do benefício fiscal as entidades que, no  ano­  calendário  não  atenderem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação.  IMPUGNAÇÃO ­ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  devem  vir  acompanhadas  de  documentos hábeis e  idôneos, nos  termos do Art. 16,  inciso III,  do Decreto 70.235 de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2007  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE/  ISENÇÃO EFEITOS.  Suspenso  o  benefício  fiscal,  a  instituição  é  inserida  na  regra  geral de tributação das pessoas jurídicas, devendo ter todo o seu  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 12          11 resultado tributado dentro de uma das modalidades previstas na  legislação.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível,  face  à  legislação  do  imposto,  não  basta  comprovar que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida de algo recebido.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Devem  ser  adicionadas  ao  lucro  real  as  despesas  não  comprovadas por documentação hábil e idônea.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ.  EXCLUSÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA  SUSPENSA  Não  encontra  amparo  na  legislação  vigente  a  pretensão  de  excluir da base de cálculo do IRPJ os valores lançados de ofício,  cuja exigibilidade esteja suspensa,  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO ­. CORREÇÃO  Sendo  constatado  equívoco  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  cabe  a  autoridade  administrativo  efetivar  a  devida  correção.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros da 8a Turma, por maioria, e nos termos  do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado,  em:  · Declarar PROCEDENTE o Ato Declaratório Executivo  n° 61, de 19/09/2012.  · DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  impugnação  e  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  efetuado, considerando a correção da base de cálclo da  CSLL,  2°  e  3°  trimestres,  para  considerar,  afinal,  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 13          12 devidos  os  valores  abaixo  demonstrados,  sujeitos  à  incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora, na  forma da legislação vigente.  TRIBUTO  CÓDIGO  PRINCIPAL  IRPJ  2917  6.103.607,45  CSLL  2973  2.205.938,67  TOTAL    8.309.546,12  Vencido  o  Julgador  Guilherme  Henrique  da  Silva  Ribeiro  que  declarou  NULO  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  61,  de  19/09/2012 e IMPROCEDENTE os Autos de Infração, em razão  do  nexo  de  causalidade  existente  entre eles,  nos  termos  de  sua  declaração de Voto.  Os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da DRJ/RJ1  quanto  à  Impugnação ao ADE podem assim ser resumidos:  TEMPESTIVIDADE  “Assim, impõe­se o conhecimento da impugnação da Interessada  contra  o Ato Declaratório Executivo  n°  61,  fls.  126,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentada dentro  dos  trinta  dias  contados  da  publicação  em  DOU,  visto  que  a  mesma  afirma  que  só  tomou  conhecimento do Ato Declaratório  por meio  da  autorização do  procedimento de  fiscalização que autorizou  a  emissão  do MPF  de Fiscalização,  razão pela qual apresentou a Manifestação de  Inconformidade ao Auditor em 03/12/2012” – fl. 901.  NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  “Pela  transcrição  acima  nota­se  que  o  artigo  32  da  Lei  9430/96 não estabelece que o Ato Declaratório de exclusão  de  imunidade deva  ser precedido de decisão que,  sendo o  caso,  reconheça  a  improcedência  da  defesa  preliminar  apresentada na  forma do  §2°  do  dispositivo; mas  apenas,  que  o Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade”  – fl. 903.  (...)  “Assim,  constata­se  que  a  improcedência  da  razão  apresentada  pela  interessada,  ao  Impugnar  a  Notificação  Fiscal, já estava devidamente rebatida na própria.  Deste  modo,  entendo  que  o  Ato  Declaratório,  apesar  de  sucinto, (...) demonstra que não é possível acatar as razões  da  Impugnante,  pois  esta,  de  fato,  não  rebateu  a  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 14          13 Notificação de lançamento e nem comprovou que as razões  apresentadas  na  mesma  estavam  incorretas.  Logo,  o  Ato  Declaratório  em  nenhum  momento  cerceou  o  direito  de  defesa do contribuinte” – fl. 903.  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  “Não  é  possível  acatar  as  razões  contra  a  suspensão  da  imunidade,  visto  que  só  tentam  justificar  porque  a  Impugnante  não  conservava  em  ordem  os  documentos  que  comprovam  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  justificativas estas que já haviam sido apresentadas ao Auditor e  rejeitadas pelo mesmo durante o procedimento fiscal,  (...)  Não é possível acatar o argumento da Impugnante de que:  “Ainda  que  as  razões  do  Auditor  estivessem  corretas,  as  mesmas não poderiam levar a suspensão da imunidade em  relação  ao  ano­calendário  2007,  porquanto  baseadas  em  fato verificado em 2012, visto que: O §5°, do artigo 32 da  Lei  9430/2012,  que  estabelece  os  procedimentos  de  fiscalização de suspensão da imunidade/isenção, cujo texto  é  repetido  no  artigo  172,  §5°  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3000/99, dispõe:  ‘A suspensão da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração’”  –  Fl.  904.  (...)  Isto  posto,  considerando  que  a  Impugnante  não  apresentou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  argumentos  capazes  de  provar  a  improcedência  das  razões  que  deram  origem  a  suspensão  da  imunidade,  DECLARO  PROCEDENTE  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  61,  fls.  126,  que  suspendeu  a  Imunidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no período de  01/01/2007 a 31/12/2007.” (grifos no original) – fls. 904/905.  Já os fundamentos da decisão proferida, quanto à Impugnação aos Autos de  Infração, temos:  SUSPENSÃO INDEVIDA DA IMUNIDADE  “Considerando  a  Declaração  de  procedência  do  Ato  Declaratório Executivo n° 61, fls. 126, não cabe o argumento  de suspensão indevida da imunidade” – fl. 905.  DECADÊNCIA PARCIAL  “Logo, não importa a data em que o contador encaminhou  ao  contribuinte  os  documentos  que  recebeu,  visto  que  o  próprio  contribuinte,  assim  como  seu  presidente,  também  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 15          14 receberam  os  autos  no  dia  21/12/2012,  como  comprovam  os  avisos de recebimento apontados acima  Considerando  que  o  contribuinte  recebeu  os  autos  de  infração no dia 21/12/2012 e os mesmos lançam infrações  de  fatos  geradores  ocorridas  no  ano  calendário  2007,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  deu  em  01/01/2008, extinguindo­se, portanto em 01/01/2013” –  fl.  905.  PAGAMENTO DE  BOLSAS DE  ESTUDO  –  DESPESA  OPERACIONAL  “Como  afirmou  o  Auditor,  com  a  suspensão  da  imunidade,  a  fiscalizada passa a ser  tributada como contribuinte normal. No  caso, ao ser consultada pelo Auditor, optou pela tributação pelo  lucro  real  anual,  sendo que  o  artigo  365,  em  função do  artigo  13,  VI  da  Lei  9249/95,  estabelece  que  são  vedadas  as  deduções  decorrentes  de  quaisquer  doações  e  contribuições, exceto as que relaciona, dentre as quais não  se encontra a concessão de bolsas de estudo.  (...)  Mesmo se assim não fosse, a impugnante para sustentar suas  ponderações,  teria  que  comprová­las;  sendo  que  a  mesma,  apesar de devidamente  intimada, não comprovou ao Auditor,  a  dedutibilidade  dos  valores  lançados  na  conta  3.2.1.07.001  ­  Bolsas  Gratuidade  Projetos,  uma  vez  que  não  respondeu  este  tópico  das  intimações  efetivadas.  Como  a  própria  impugnante  alegou,  ‘para  saber  se  uma  despesa  é  necessária  e,  assim  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  é  decisivo  saber  se  a  mesma  é  inerente  à  atividade  da  empresa’.  Logo,  seria  necessário  que  a  Impugnante  demonstrasse  através  de  documentação  hábil  os  valores  que  lançou  a  título  de  bolsas  gratuidade Projetos,  demonstrando  a  quem  concedeu;  fato  que  também não ocorreu na Impugnação.” (grifos no original) – fl.  906  FISCALIZAÇÃO SUPERFICIAL E GLOSAS INDEVIDAS  “A  Impugnante  insurge­se  contra  as  parcelas  que  foram  consideradas  como  despesas  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  denominando­as  de  glosas  indevidas,  por  entender  que  as  atividades  que  exerce;  o  aumento  de  receita  no  ano­calendário,  sob  análise; assim como o aumento do número de funcionários;  representam  fatos  que  constituem  elementos  suficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  de  tais  despesas.  No  entanto, apenas a descrição de fatos não é suficiente para  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 16          15 comprovar  a  dedutibilidade  de  despesas.  Os  fatos  podem  indicar  o  preenchimento  de  requisitos  de  necessidade,  usualidade e normalidade, condições gerais mínimas para  que  qualquer  despesa  possa  ser  considerada  dedutível  na  determinação  do  Lucro  Real.  Mas,  é  fundamental  a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte.  Os  fatos  tributários  não  são  notórios  de  maneira  a  prescindir  de  prova” – fl. 907.  “Por ser obrigação do contribuinte provar os  fatos registrados  em  sua  escrituração  contábil,  não  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  como  deu  a  entender  o  mesmo  em  sua  impugnação.  O  fisco  não  é  obrigado  a  realizar  investigações  mais  aprofundadas  para  comprovar  os  fatos  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  e  que  por  este  não  foram  comprovados” – fl. 907.  (...)  “A  nota  fiscal,  embora  seja  um  documento  legal  hábil  para  comprovar  as  operações  mercantis,  precisa,  além  da  discriminação  detalhada  dos  serviços  prestados,  estar  acompanhada de elementos subsidiários” – fls. 908.  EDITORA GRÁFICA IMPERADOR LTDA.  “Examinando  o  anexo  4,  fls.  844/856  citado  pela  Impugnante, nota­se apenas cópia do contrato e cópias de  notas  fiscais  que  não  foram  consideradas  hábeis  pelo  Auditor para justificar a dedutibilidade, por não possuírem  quantificação  dos  serviços  e  nem  descrição  do  material  gráfico recebido pelo contribuinte.  Já no termo de Verificação Fiscal de 19/12/2012, constata­ se  a  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos de controle  e  recebimento do material  o qual  justificasse  o  pagamento  da  ordem  de  R$  1.235.000,00,  com  a  observação  de  que  para  prestação  destes  serviços  faz­se  necessária  a  apresentação  de  documentos  de  controle  dos  serviços  prestados  e  não  tão  somente  a  apresentação de notas fiscais cuja descrição dos serviços e  fornecimento de material gráfico e editoração digital para  apoio ao cadastramento de pessoal.  Deste  modo,  mantenho  a  glosa  de  despesas  por  falta  de  documentação  contábil  considerando  a  falta  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  conforme  detalhadamente  exposto  pelo  Auditor,  fls.  726.”  –  fls.  909/910.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 17          16 LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS:  EUROMAK  “Considerando  que  tais  notas  fiscais  não  foram  apresentadas durante o procedimento fiscal [NFs 135, 136  e 139, anexo 5,  da  impugnação],  cabe apreciá­las,  com o  intuito de verificar se as mesmas são capazes de comprovar  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  serviços  contratados,  para  serem consideradas  como dedutíveis da base  de  cálculo  do  IRPJ,  uma  vez  que  a  Impugnante  ao  não  apresentá­las  em  época  oportuna,  impossibilitou  tal  análise. Nota­se no contrato assinado com a Euromak, fls. 864,  que  a  cláusula  sexta  prevê  que  ‘antes  do  início  da  locação  prevista neste contrato, o NUCAS poderá encomendar uma  pesquisa à EUROMAK para verificar a exata extensão de  suas necessidades de locação de equipamentos, a qual será  remunerada mediante a apresentação das correspondentes  Notas Fiscais’.  No  entanto,  entendo  que  para  comprovar  que  tais  despesas  são  dedutíveis  para  cálculo  do  IR,  além  dos  contratos  e  notas  fiscais  a  Impugnante  teria  que  apresentar  o  resultado da pesquisa, para provar que a mesma foi efetivamente  realizada e também, que foi capaz de demonstrar a extensão de  suas necessidades de locação de equipamentos.  Quanto  a  glosa  [das]  despesas  por  falta  de  comprovação,  também  não  é  possível  acatar  as  razões  da  Impugnante,  visto  que  a  transformação  experimentada  pelo  autuado,  nos  anos  2006  e  2007  não  comprovam  as  despesas  sob  análise.  Importante destacar que a cláusula segunda do contrato estipula  que  ‘pela  locação,  o  NUCAS  pagará  à  EUROMAK  um  aluguel  proporcional  à  quantidade  de  equipamentos  entregues, em valor unitário a ser definido entre as partes’.  Logo,  para  que  haja  a  comprovação  dos  serviços  é  necessária,  no mínimo  a  descrição  dos  equipamentos  e  a  quantidade dos mesmos” – fls. 910/911.  DESENVOLVIMENTO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMA DE INFORMÁTICA: MÚLTIPLA  “Logo, rejeito as razões apresentadas e ratifico o procedimento  do  Auditor,  pois  entendo  que  a  segregação  de  serviços  de  desenvolvimento  e  manutenção  só  pode  ocorrer,  se  for  devidamente efetivada no contrato e/ou nas notas fiscais, o que  não ocorreu no caso” – fl. 911.  SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO: METODATA  “(...)  a  apresentação  à  Fiscalização  em  22/11/2011,  do  distrato  da  Metodata  Tecnologia  e  Sistemas,  com  a  qualificação  dos  sócios  da  empresa,  não  demonstra  capacidade  da  empresa  para  efetivar  o  serviço.  Importa  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 18          17 destacar  que  a  interessada  nada  falou  sobre  a  diferença  dos  termos  ‘digitalização’,  que  S.m.j.,  seria  apenas  cópia  de  documentos  e “digitação”,  tarefa  que,  s.m.j.,  necessita  um número maior de pessoas. A  impugnante nada  falou a  respeito  de  as  notas  fiscais  de  número  528  e  530  não  possuírem sequer data de emissão.” – fl. 911.  SERVIÇO DE TREINAMENTO: ARTESP  “No  entanto,  a  questão  da  glosa  ora  em  análise,  despesas  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  Artesp  Produção  e  Promoção  de  Eventos  não  se  deu  em  virtude  de  o  Auditor  ter  entendido que os funcionários da Impugnante não necessitavam  de  treinamento, mas sim pelo  fato de a Impugnante não  ter  comprovado,  apesar  de  devidamente  intimada,  que  a  empresa  Artesp  Produção  e  Promoção  de  Eventos  Artísticos  e  Esportivos  Ltda,  contratada  para  dar  o  treinamento,  possuía  capacidade  técnica  para  efetivar  tal  atividade.” (grifos no original) – fl. 912.  SOUTH  COMÉRCIO  DE  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA LTDA, LUXFOR ASSESSORIA DE RH  E PRETRUSCAR LOCADORA  “Pela transcrição acima nota­se que as notas fiscais  já haviam  sido  apresentadas  ao  Auditor,  sendo  que  sobre  a  não  apresentação do contrato que detalha os serviços de consultoria  a serem prestados, bem como os respectivos relatórios gerados;  sobre  a  não  apresentação dos  contratos  que  detalham o  banco  de  dados  a  ser  criado,  bem  como  do  manual  de  utilização  do  mesmo; e sobre a não apresentação do contrato que detalha os  veículos  a  serem  locados,  bem  como  a  forma  de  locação  dos  mesmos; a Impugnante não se manifestou” – fl. 913.  NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO  “Não é possível acatar o argumento da  Impugnante, visto  que  as  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  encontram­se  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito,  dentre  as  quais  não  está  prevista a requerida pela Impugnante.” – fl. 913.  ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE  CSLL  “Assiste  razão  à  Impugnante  quando  afirma  que  houve  erro  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Só  que  o  erro  não  foi  porque o Auditor desconsiderou base negativas informadas  na DIPJ, relativas aos 2° e 3° trimestre de 2007, visto que  a  Impugnante  que  se  declarou  isenta,  não  apurou  e  declarou em sua DIPJ base negativas de CSLL” – fl. 913.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 19          18 (...)  “Deste  modo,  cabe  apurar  o  valor  CSLL  do  2°  e  3°  trimestre:  Contribuição  Lançada  BC correta  Alíquota  Contribuição  Devida  415.200,50  4.062.130,8 9  0,09  365.591,78  17.168,95  175.871,03  0,09  15.828,39  Isso  posto,  acato  em  parte  a  impugnação  da  interessada  e  mantenho  em  parte  o  lançamento,  considerando  a  correção  dos  valores lançados acima destacados” – fl. 914.  Em sede de declaração de voto, foi alegado:  “Em  que  pese  o  excelente  voto  proferido  pela  nobre  relatora,  dele  devo  discordar,  tendo  em  vista  que,  a  meu  juízo,  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão  de  Imunidade,  proferido  pela  autoridade  a  quo,  é  nulo,  em  razão de padecer de vício na motivação, nos termos do art.  2º, inciso I e VII e art. 50, inciso I e V, §1º, ambos da Lei nº  9.784/1999,  e  de  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  do  interessado,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972 (...)” – fl. 915.  (...)  “Entendo  que  a  decisão  possa  ser  sucinta,  mas,  no  meu  modo ver, deve explicitar os fatos e fundamentos em que se  baseou para negar provimento ao recurso do interessado, a  fim  de  que,  em  última  instância,  permita  ao  interessado  contrapor  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  a  quo, o que, data vênia, não ocorreu” – fl. 915.  (...)  “Além disso, a falta de indicação dos fatos e  fundamentos  na decisão da autoridade a quo cerceou o direito de defesa  do interessado.  Não  se  desconhece  que,  para  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  o  prejuízo  deve  estar  comprovado.  E,  no  caso,  a  meu  juízo,  é  notório.  Isto  porque,  não  foi  dada  a  oportunidade ao interessado para que apresentasse contra­ razões,  em  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  aos  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  a  quo  para  não  aceitar  suas  alegações  no  recurso  contra  a  notificação  fiscal.  Isso  ocorreu  simplesmente  porque  o  interessado  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 20          19 desconheceu  tais  fundamentos,  impedindo  que,  eventualmente, os contra­argumentasse” – fl. 916.  (...)  “Por tudo que foi exposto acima, VOTO para DECLARAR  NULO  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão  de  Imunidade,  devendo  ser  proferido  outro  em  boa  e  devida  forma.  Por  conseguinte,  uma  vez  que  votei  para  declarar  nulo  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão  de  Imunidade,  por  conseguinte,  o  auto  de  infração  lavrado  é  improcedente,  em  razão  do  nexo  de  causalidade  existente  entre eles” – fls. 916/917.  Não foi interposto recurso de ofício.  A  Fiscalizada,  intimada  da  decisão  em  27/05/2013,  uma  segunda­feira  (fl.  920), objetivando ver  reformado o acórdão nº 12­55.765, da 8ª Turma da DRJ/RJ1,  interpôs,  em 26/06/2013 (fl. 924) Recurso Voluntário (fls. 924/950, sem anexos), invocando os mesmos  argumentos da impugnação, inovando, apenas, nos trechos que seguem abaixo. Aproveitamos,  também, para citar outras passagens constantes nas impugnações:  Ato Declaratório Executivo  “Ao  se  furtar  dessa  nova  diligência  fiscal  e  se  basear,  apenas,  na  insuficiente diligência  que amparou a  emissão  da  Notificação  Fiscal  antes  referida,  o  Ato  Declaratório  suspensivo da imunidade acabou desprovido do necessário  lastro  probatório,  acabando  por  se  basear  em  mera  e  inadequada presunção” – fl. 935.  (...)  “Isto porque, os aludidos dispositivos, corroborando o que  fora  alegado  na  defesa  prévia  e  na  impugnação,  exigem  que a suspensão da imunidade se refira ao ano­calendário  em  que  foi  praticada  a  infração  e,  no  caso,  o  recorrente  teve suspensa a sua imunidade para ano­ calendário 2007  por conta de infração ocorrida em 2012!” – fl. 936.  Citou,  também,  o  voto  vencido  que  decidiu  pela  declaração  da  nulidade  e,  consequentemente, anulou o auto de infração.  Auto de Infração  “Tais  considerações,  d.  m.  v.,  revelam  o  manifesto  erro  de  perspectiva  em  que  incorreram  a  autoridade  lançadora  e  o  acórdão  recorrido,  ao  tratarem  como  simples  doações  a  concessão  e  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  pelo  recorrente,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 21          20 aplicando  ao  caso,  sem  maiores  reflexões  sobre  as  suas  finalidades  estatutárias,  a  regra de  indedutibilidade do art.  13,  VI, da Lei 9.249/95 e do art. 365 do RIR/99.  É  evidente,  porém,  que  referidos  dispositivos  não  se aplicam a  entidade que, como a recorrente, têm por finalidade estatutária  justamente  conceder  bolsas  de  estudo,  caso  em  que  tais  pagamentos,  para  estas  específicas  entidades,  configuram  despesa operacional, inteiramente dedutível” – fl. 938/9.  Quanto às glosas, afirma que os julgadores da DRJ cometeram o mesmo erro  do Sr. Fiscal, pois os “elementos de prova [são] mais do que suficientes para a comprovação da  efetividade das despesas indevidamente glosadas” – fl. 943.  Requereu, enfim: “seja dado provimento ao recurso voluntário para declarar a  nulidade  material  do  Ato  Declaratório  suspensivo  da  imunidade  ou,  ao  menos,  julgando  o  mesmo improcedente, julgando­se, em ambos os casos, improcedentes os autos de infração de  IRPJ e CSLL.   Caso  se  decida  pela  manutenção  do  Ato  Declaratório  suspensivo  da  imunidade – o que se admite por apego ao princípio da eventualidade – pede­se, ao menos, que  seja  provido  o  recurso  para  acolher  parcialmente  a  impugnação  apresentada  aos  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, para que: (i) seja reconhecida a natureza de despesa necessária e a  consequente  dedutibilidade  dos  gastos  com  bolsas  de  estudo;  (ii)  afastada  a  glosa  sobre  as  despesas especificadas no Termo de Verificação Fiscal que lastreia as autuações fiscais; (iii) a  suspensão  deste  processo  e  que  o  julgamento  deste  recurso  seja  feito  após  o  término  dos  processos  administrativos  15563.000468/2010­86,  15563.000407/2010­19  e  15563.000409/2010­16  e,  caso  mantidos  os  correspondentes  autos  de  infração,  que  sejam  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real  os  créditos  tributários  de  PIS,  COFINS,  Contribuição  Previdenciária e Contribuição de Terceiros neles formalizados” – fl. 950.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  O recurso voluntário   I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF fazem­se presentes, senão vejamos.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 22          21 Nos  termos  do  art.  7º,  §2º10,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  combinado  com o art. 2º, incisos I, II e IV, desse mesmo diploma, cabe à Primeira Seção processar e julgar  recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de  IRPJ e CSLL, ainda que decorrente de suspensão de imunidade.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogado  com  procuração outorgada por quem de direito, nos termos do estatuto da entidade, como podemos  ver às fls. 68, 72, 86 e 950.  Bem apresentada a questão da tempestividade pela própria Fiscalizada: tendo  sido  intimada da decisão de primeiro grau no dia 27/05/2013  (fl. 920), uma segunda­feira,  a  contagem do prazo iniciou­se no dia seguinte, findando, desse modo, em 26/06/2013, data em  que o recurso foi protocolado (fl. 924). Vê­se, que o ato foi praticado dentro do prazo de trinta  dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados pelo Decreto 70.235/1972, do Recurso Voluntário tomo conhecimento.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes:  1.  É causa de nulidade do ADE:   1.1 Ausência  de  decisão  sobre  a  alegações  e  provas  juntadas  pela  Entidade antes da expedição do ADE?  1.2 Entendendo  que  o  ADE  é  a  decisão,  ou  que  esta  foi  proferida,  há  fundamentação?  1.3 A publicação do ADE no Diário Oficial sem a intimação da Entidade  por outro meio?                                                              10  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  (...)  § 2° Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 23          22 1.4 Acolhida a nulidade, quais  atos  são  alcançados  e quais providências  são necessárias ao prosseguimento ou solução do processo?  2.  Considerando  que  o  Sr.  Fiscal  apresentou  como  causas  e  fundamentos  legais para a suspensão da imunidade:   i)  Ausência  de  escrituração  de  receitas  e  despesas  em  livros  revertidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  bem  como  a  conservação  (e  existência)  dos  documentos  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (descumprimento  do inciso III do art. 170 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999);e  ii)  Aplicação  integral  dos  recursos  na  manutenção  dos  objetivos  institucionais,  uma  vez  que  as  falhas  de  documentação  comprobatória  são  justamente  na  saída  de  recursos  da  entidade  (descumprimento do inciso II do art. 170 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999);   iii)  A  não  conservação  em  boa  ordem  dos  documentos  que  comprovam a origem de seus receitas e a efetivação das despesas,  verificada em visita  fiscal  (descumprimento do  inciso  IV do art.  170 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  As provas e argumentos constantes nos autos são suficientes para afastar tais  tipificações?  3.  Entendendo pela legalidade da suspensão da imunidade, é possível e/ou  necessário suspender o curso deste processo até o julgamento dos PAFs que  têm  por  objeto  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS,  COFINS  e  Contribuições  previdenciárias  do  ano­calendário  2007,  pois  as  autuações  podem  ser  mantidas  e,  consequentemente,  impactar  no  resultado  da  Recorrente no AC 2007?  4.  Entendendo pelo prosseguimento deste processo, em relação às glosas:  4.1 O ônus da prova é do Fisco ou da Recorrente?  4.2  Sendo do Fisco, os indícios constantes nos autos são suficientes?  4.3  Sendo  da  Recorrente,  os  contratos  e  as  NF  são  suficientes  para  provar as despesas?  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 24          23 4.4 É  necessário  apresentar  controle  de  recebimento  de  material  e  de  prestação de serviço?  4.5 As  provas  e  argumentos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  afastar as exclusões das despesas?  III.  DAS NULIDADES  Da nulidade por ausência de fundamentação da decisão que suspendeu o  gozo da imunidade  Preliminarmente,  cabe  analisar  a  argumentação  acerca  de  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo Suspensivo da Imunidade Tributária.  Pelo  que  se  observa  da  petição  da  Fiscalizada,  esta  afirma  que  o  procedimento de emissão do ADE está eivado de vícios intransponíveis, quais sejam: i) falta de  decisão sobre as alegações e provas; ii) caso entendamos que o próprio ADE é a decisão, pediu  que  a  nulidade  fosse  decretada,  agora  sob  o  argumento  que  o  ato  não  foi,  efetivamente,  fundamentado. Ademais, identificamos, de ofício, um possível terceiro vício: a Recorrente não  foi intimada da decisão que suspendeu o gozo da imunidade para o ano­calendário de 2007.  Pois  bem.  Como  sabido,  o  art.  32,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  procedimento  que  deve  ser  adotado  em  caso  de  suspensão  de  imunidade  tributária.  Com  o  objetivo de facilitar a compreensão, apresentamos o fluxograma abaixo:     Ato praticado pela Entidade        1    2    3        Fiscalização  →  Notificação Fiscal  →  Alegações e provas                   6.1  Impugnação ao ADE    Expedição do ADE  5.1  ↓           ←    ←  Decisão do Delegado ou Inspetor     6.2  Início de Fiscalização  para exigência de  IRPJ/CSLL    Ciência da decisão à  entidade  5.2  4                      ↓                Lavratura de Auto de  Infração  →  Impugnação ao AI  →  Julgamento DRJ  ADE e AI        7     8     9     Preliminarmente, é necessário decidir se o art. 32, da Lei nº 9.430/96 impõe  que a suspensão da imunidade ou de isenção seja prescindida de uma decisão ou se o próprio  ADE é a decisão.   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 25          24 Da leitura do §3º do citado artigo, entendemos que são necessários dois atos:  i)  a  decisão  que  faz  o  cotejo  entre  os  argumentos  do  agente  do  Fisco,  apresentados  na  Notificação Fiscal, e as alegações e provas constantes na petição protocolada pela Entidade; e  ii) a expedição de ato declaratório. Vejamos a citada norma:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  (...)  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  Tal  enfrentamento  é  feito,  pois  os  membros  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  entenderam que  o ADE é  a própria  decisão. O órgão  recorrido  utilizou  o  fundamento  que  o  ADE  é  a  própria  decisão  para  rejeitar  o  pedido  de  declaração  de  nulidade  feito  pela  ora  Recorrente.  No  entender  do  voto  vencedor,  a  despeito  de  a  decisão  de  fls.  124  não  está  fundamentada, o ADE está, o que levou à rejeição da nulidade.  Contudo, ainda que se entenda que o ADE é a decisão exigida pelo § 3º, do  art. 32, o pedido de nulidade deve ser acolhido, como será demonstrado abaixo.  A decisão proferida pelo Sr. Delegado­Adjunto da Receita Federal do Brasil  em Nova  Iguaçu  padece  de  nulidade,  pois  não  apresenta  a  fundamentação  indispensável  aos  atos administrativos, como pode ser visto à fl. 124 e abaixo transcrito integralmente:  “Nego  provimento  às  alegações  constantes  de  fls.  66  a  105  e  determino  a  expedição  de  Ato  Declaratório  suspensivo  do  benefício da imunidade, estaiada nos fundamentos de fls. 2 a 21,  na  forma  do  art.  32,  §3º,  Lei  nº  9.430/96,  com  posterior  e  necessária ciência da presente decisão à entidade interessada.”  – fl. 124  Igual entendimento é alcançado caso se decida, como enfrentado acima, que  o  ADE  de  fl.  126  é  a  decisão  exigida  pelo  §  3º,  do  art.  32,  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  sua  fundamentação se resume ao citado abaixo:  “3) O contribuinte apresentou suas alegações constantes de fls.  66  a  105  do  processo  15563.720153/2012­11,  às  quais  nego  provimento, decidindo pela suspensão do benefício da imunidade  no ano­calendário de 2007”.  Antes de seguirmos, é importante consignar que a Lei nº 9.784/99 aplica­se  ao caso, haja vista o quanto disposto no art. 69:   “Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei”.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 26          25 A aplicação subsidiária se impõe, pois, como pode ser visto no § 7º, da Lei nº  9.43011,  o  rito  do  Dec.  70.235/72  aplica­se  a  partir  da  impugnação  ao  ADE,  ou  seja,  até  a  suspensão da imunidade/isenção não é aplicado o Decreto do PAF.  Voltemos à análise da nulidade.   É cedido que o art. 50 da Lei nº 9.784/99, possibilita que o  fundamento da  decisão  administrativa  seja  a  “concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.  Todavia,  no  caso  em  análise,  tal  não  poderia  ocorrer,  pois  o Sr. Delegado­ Adjunto, ao decidir fazendo referência aos fundamentos do Termo de Notificação Fiscal de fls.  02/21, não apreciou as alegações e as provas acostadas pela ora Recorrente.  Como  já  informado  no  relatório,  após  ser  intimada  da  notificação  fiscal,  a  Entidade apresentou alegações às fls. 66/67 e provas (relatório fotográfico e atos constitutivos)  às fls. 68/122.  As alegações foram, apenas, que “quando da diligência fiscal, o contribuinte,  relativamente ao arquivo morto do seu documentário fiscal, vivia uma atípica fase de transição.  Antes e depois disso, como atestam as fotos anexas, sempre guardou o seu documentário fiscal  na mais perfeita ordem” – fl. 67.  Ainda que frágil o argumento, de modo a respeitar o devido processo legal e  o  exercício do direito de defesa,  o Sr. Delegado­Adjunto deveria  ter valorado as provas que  instruíram a petição da Entidade. Não tendo agido desse modo, o ato da autoridade afronta o  quanto previsto na Lei nº 9.784/99, vejamos:  Lei nº 9.784/99  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;                                                              11  Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância  de  requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  (...)  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras  do processo administrativo fiscal.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 27          26 VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  (...)  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (..)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  O art. 2º, VII  indica que serão observados, nos processos administrativos, a  obrigatória  indicação  dos  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  determinantes  da  decisão.  Por  sua  vez,  o  art.  50  determina  que  as  decisões  desfavoráveis  aos  direitos  e  interesses  –  dos  particulares, supõe­se – serão motivados com indicação de fatos e fundamentos jurídicos. Mais,  conforme o §1º, a motivação deve ser explícita, clara e congruente.    Assim, vê­se que, data venia, o voto vencedor da decisão recorrida (acórdão  da DRJ/RJ1) não considerou que a Entidade juntou provas às suas alegações. Tal entendimento  decorre da leitura do seguinte trecho: “Apesar de reconhecer que o Ato Declaratório foi bem  sucinto,  (...)  a  impugnação  só  tentou  justificar  porque  não  conservava  em  ordem  os  documentos  que  comprovam  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  justificativa esta que já havia sido rejeitada pelo Auditor no procedimento fiscal” – fl. 903.  Contudo,  como  foi  consignado  pelo  voto  divergente,  o  ato  não  foi  fundamentado, gerando, em consequência, prejuízo à defesa, pois, ao não apresentar as razões  de decidir,  impediu que a Fiscalizada as conhecesse e se preparasse melhor para  impugnar o  ADE perante a DRJ.   Seguimos este segundo entendimento. Não houve fundamentação na decisão.  Se é verdade que o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99 permite que a decisão apenas consinta em  “declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas”, tal previsão não se aplica no caso.   Observa­se  que  a  Fiscalizada  apresentou  alegações  e,  frisa­se,  provas  posteriores à Notificação Fiscal. Portanto, ao restringir a fundamentação da decisão às razões  da  Notificação  Fiscal,  o  Delegado  deixou  de  analisar  estes  elementos  que,  por  serem  posteriores, não estavam ali abarcados ou previstos.   Desse modo,  acolho  a  nulidade  invocada  pela  Entidade.  Todavia,  antes  de  declarar os efeitos, analisarei os demais argumentos de nulidade.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 28          27 Da nulidade em decorrência do  início da fiscalização para  lavratura de  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e CSLL  antes  de  a  entidade  ser  intimada  da  suspensão da imunidade  Não  bastasse  o  vício  quanto  à  fundamentação,  é  perceptível  outro  vício  insanável  no  procedimento  do  ADE:  a  entidade  fiscalizada  não  foi  cientificada  da  decisão,  requisito  estabelecido  pelo  art.  32,  §3º.  Pior,  o  próprio  delegado  determinou  que  a  entidade  fosse cientificada, como se observa do despacho de fl. 124, porém este ato não se realizou.   Registra­se que a publicação no Diário Oficial da União (DOU) não é forma  adequada de  intimar  a Fiscalizada  do ADE, muito menos  da decisão. Tal  publicação  apenas  declara  a  própria  suspensão  da  imunidade.  Conforme  estabelece  o  art.  32,  §7º  da  Lei  nº  9.430/96, neste procedimento seguir­se­ão as normas do processo administrativo fiscal.   Por sua vez, o Decreto 70.235/72 determina, em seu artigo 23, as formas de  intimação, quais sejam: pessoal, postal e por meio eletrônico. Excepcionalmente, caso restem  improfícuas as tentativas por estes três meios – ou quando o cadastro fiscal do sujeito passivo  for declarado inapto – então, sim, poderá ser feita a intimação por meio de imprensa oficial.   Como o caso em tela não se coaduna com as situações excepcionais, deve ser  regida pela regra geral. A ciência da decisão não foi feita.   É verdade que que a Fiscalizada compareceu aos autos e impugnou o ADE, o  que poderia invocar o argumento que não houve prejuízo. Todavia, entendemos que essa não  poder  ser  a  decisão  correta.  Isso  porque,  até  que  a  entidade  tenha  ciência  da  suspensão  do  benefício,  o  Fisco  não  possui  competência  para  exigir  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  entendemos que o vício é insanável, mesmo com o comparecimento espontâneo da entidade.  Em  suma,  o  procedimento  padece  de  nulidade,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado o ADE 61/2012 e, por consequência, os autos de infração.  Os demais pontos controvertidos não serão apreciados, haja vista a anulação  do Ato Declaratório Executivo.  IV.  DISPOSITIVO  Dado o exposto, reconheço as nulidades do procedimento, anulando o ADE  61/2012 de suspensão de imunidade e, consequentemente, os autos de infração para exigência  de IRPJ e CSLL do AC 2007.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto              Fl. 979DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15563.720153/2012­11  Acórdão n.º 1102­001.240  S1‐C1T2  Fl. 29          28               Fl. 980DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5850077 #
Numero do processo: 10494.001472/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.118          1 2.117  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.001472/2005­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.209  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  RETORNO DE DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA.    Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago  Moura de Albuquerque Alves.     Relatório A empresa em epigrafe é fabricante de aparelhos de ar, nesse contexto efetuou  importações  com  suspensão  de  tributos  exigíveis  na  importação,  tendo  em  vista  que  se  encontravam amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, de acordo com os atos  concessórios  1690­00/000025­5  (fls.  110)  1690­00/000123­5  (fls.  200)  3  1690­01/000119­0  (fls. 361).  Ao obter a pleiteada suspensão tributária, a beneficiária do regime em comento  assumiu  o  compromisso  de  exportar  212.500  unidades  de  aparelhos  de  ar  condicionado  até  08.10.2000  (fls.  113);  e  340.000  unidades  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  50.000  evaporadoras, 240 chillers/condensadoras e 20.000 purificador, sendo que 50% (cinqüenta por  cento) deste montante até 06.07.2001 (fls. 201) e o restante (50%) até 04.05.2002 (fls. 362).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 94 .0 01 47 2/ 20 05 -4 1 Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.119          2 Ocorre, porém, que após a realização de auditoria nas operações da empresa, foi  lavrado auto de infração (fls. 04/75) levando em consideração a existência de 2 infrações. (i)  decorrente  do  pagamento  espontâneo  a  menor  dos  impostos  incidentes  e  respectivos  acréscimos  legais,  cujos  tributos  passaram  a  viger  haja  vista  às  inadimplências  parciais  das  condições aventadas nos citados atos concessórios; (ii) constatou­se que diversas mercadorias  importadas  com  benefício,  não  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados,  quando  de  sua  industrialização,  e  nem  nacionalizadas  no  prazo  legal  de  extinção  do  regime  em  tela,  formalizando crédito tributário no valor de R$ 243.414,86.   Cientificada  do  lançamento  em  23.12.2005,  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 1996 a 2011), a qual a DRJ julgou totalmente improcedente (fl. 2.016 e ss).   O acórdão recorrido não reconheceu a decadência, porque, contando­a na forma  do art. 173, I, do CTN, percebe­se que o seu termo inicial seria contado do exercício seguinte  ao vencimento do recolhimento dos tributos (07.11.2000), devidos por não cumprimento do dia  final  (08.10.2000)  para  extinção  do  regime  de  drawback­suspensão,  concedido  por meio  do  AC 1690­00/000025­5 e o seu Aditivo nº 1690­00/000176­6.  Isto é, o  termo inicial do prazo  decadencial seria 01.01.2001 e o seu termo final em 31.12.2005. Considerando que a empresa  tomou ciência do auto de infração em 23.12.2005, não haveria que se  falar em ocorrência da  decadência, segundo a DRJ.   No que concerne à realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia  citada  nos  autos,  alega  o  arresto  recorrido  que  os  documentos  acostados  no  processo  são  esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados.  No mérito,  a DRJ  aduz  que  não  há  comprovação  que  a  beneficiária  atestou  a  utilização dos insumos importados na produção dos bens exportados, e, por isso, não tem como  atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ensejando dessa forma a cobrança  de tributos concernentes às mercadorias importadas e demais encargos legais.  Quanto à multa de mora, pelo fato de a contribuinte ter pago, espontaneamente,  os  tributos  em  face  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  afirma  a  DRJ  que  a  espontaneidade que trata o art. 138 do CTN não obsta a cobrança de multa de mora relativo ao  inadimplemento do compromisso de exportar, referente ao regime de drawback suspensão.  Contra a Decisão da DRJ/FNS (acórdão nº 07­12.442, de 18 de abril de 2008), a  contribuinte apresentou recurso voluntário, (fls. 2.076 e ss), ratificando sua argumentação já  apresentada na impugnação.  Apreciando o recurso voluntário, a 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por meio da Resolução nº 3201­00.024 (fls. 2.090 e ss.), decidiu por converter o julgamento em  diligência,  e  reabriu  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  após  a  conclusão  dos  trabalhos.  1. sejam respondidos os quesitos de fls. 201 e seguintes, com o perito  nomeado  pela  recorrente  e  outro  (AFRFB)  nomeado  pela  autoridade  preparadora, devendo utilizar perito habilitado pela RFB para dirimir  questões de ordem técnica relacionadas à fabricação e funcionamento  dos produtos industrializados;   2.  se  foi  observado  o  principio  da  vinculação  física,  por  ato  concessório;   Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.120          3 3.  sendo  negativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  se  ainda  assim  os  produtos importados foram agregados a produtos exportados, em quais  casos e se houve autorização do órgão competente;   4.  quanto aos  cálculos  realizados pela autoridade autuante,  se  foram  excluídos  componentes  de  produtos  a  serem  exportados  porque  não  atendiam especificações técnicas;   5.  na  imputação de pagamento,  utilizar  tabelas  valendo­se de  juros  e  multa  de  mora,  e  outras  com  a  inclusão  de  multa  de  oficio  para  os  casos de pagamento fora do prazo;   6. outros quesitos a critério da autoridade autuante e da recorrente;   7.  reabra­se  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  após  a  ciência da conclusão dos trabalhos.   Em cumprimento  à  sobredita Resolução,  foi  exarado o Relatório Fiscal  de  fls.  2.095, cujo teor segue abaixo:  item  1  a. No  item  1  do  que  foi  pedido  existe  uma  incongruência  nos  tipos  de  perícias  requisitadas. A  recorrente,  na  folha  2010,  pede  que  seja  realizada  perícia  contábil,  para  comprovar  que  os  produtos  importados  sob o  regime de drawback  foram aplicados  integralmente  em produtos por ela exportados, indicando para tanto, como assistente  técnico,  o  Sr.  José  Roberto  Pires  dos  Santos,  Contador,  CRC/RS  no  31.217. Ou seja, a recorrente não pede perícia de ordem técnica.  b. Já a 2a Câmara / 2' Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  pede  que  seja  realizada  uma  perícia  de  ordem  técnica,  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionada  â  fabricação  e  funcionamento  dos  produtos  industrializados.  Dessa  maneira,  não  haveria  como  confrontar  os  resultados  de  perícia  realizada por perito credenciado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, um engenheiro, por exemplo, com os resultados de perícia, de  ordem contábil, realizada por um contador contratado pela recorrente.  c.  Para  reforçar  a  inconsistência  das  duas  perícias,  os  quesitos  apresentados  na  folha  2011  são  de  ordem  contábil,  não  há  porque  requisitar um perito credenciado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionada  à  fabricação e  funcionamento dos produtos industrializados,  já que  tais  questões não constam dos quesitos (e nem poderiam) relacionados pela  recorrente. Mas fica, desde agora, autorizada a recorrente a realizar a  perícia que requisita na folha 2010, de acordo com a 2a Câmara / 2a  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  d. Mas em nada ficará prejudicada a autoridade preparadora pela não  realização  da  perícia  de  ordem  técnica,  pois,  como  será  mostrado  abaixo,  o  relatório  de  fiscalização,  fls.  076  a  106,  é  suficiente  para  explicar e demonstrar as razões pelas quais a fiscalização considerou,  para efeitos da comprovação do adimplemento do ato concessório n°  1690­ 01/000119­0, vários componentes como não tendo sido utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  amparados  por  este  ato  concessório.  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.121          4 item 2 a. a fiscalização observou o principio da vinculação física, por  ato  concessório.  E  na  poderia  ser  diferente,  pois  o  ato  concessório  existe como um compromisso entre a sociedade empresária e a Secex.  Cada  ato  concessório  representa  um  compromisso  diferente  daquele  compactuado em outro ato concessório, mesmo sendo relativo a mesma  sociedade.  O  não  atendimento,  em  conjunto,  ao  principio  da  vinculação  física,  por  ato  concessório,  representaria  o  descontrole  total  das  operações  amparadas  pelo  regime  aduaneiro  especial  em  análise.  3. Item 3.   prejudicado pela resposta em 2 (a), acima.  4. Item 4 a. A fiscalização, em momento algum, excluiu componente de  produto a ser exportado porque não atendia a especificações técnicas.  Todas  as  desconsiderações  efetuadas  durante  a  fiscalização  foram  baseadas na  falta de  comprovação, por parte da Springer,  do  efetivo  emprego daqueles componentes nos produtos exportados. A sociedade  que detém um ato concessório de drawback suspensão deve comprovar,  por  ato  concessório,  que  efetivamente  empregou  componente  importado,  com  suspensão  dos  tributos,  em  produto  exportado  (no  regime  de  drawback),  como  podemos  ver  pela  regulamentação  da  comprovação do ato concessório:  [...]Mas,  para  não  deixarmos  dúvida  de  que  a  fiscalização  excluiu  componente  de  produto  exportado  apenas  naqueles  casos  em  que  a  Springer  não  comprovou,  documentalmente,  o  efetivo  emprego  de  componente  importado,  com  suspensão  dos  tributos,  em  produto  exportado  (no  regime  de  drawback),  passamos  a  analisar  resumidamente, cada item glosado pela fiscalização:  Código de Explicação STA A Springer não comprovou a transferência  das  mercadorias  importadas  para  outros  atos  concessórios  nem  a  vinculação destas mercadorias a qualquer exportação.  Código  de  Explicação  INE  Como  apenas  um  controle  remoto  podia  acompanhar o produto, a fiscalização aceitou apenas a vinculação dos  controles  de  código  06320019,  pois  os  mesmos  faziam  parte  da  estrutura  do  produto  DQS187R  na  época  de  sua  exportação.  Importante deixar claro que o controle de código 06320019 substituiu  o de código 06320021, ou seja, um ou outro poderia  ser utilizado na  fabricação  e  exportação  do  produto  DQS187R,  mas  não  os  dois  ao  mesmo tempo. Não houve juízo subjetivo por parte da fiscalização, mas  sim  um  juízo  lógico,  baseado  na  documentação  apresentada  pela  própria fiscalizada. Apenas para argumentação, poderíamos dizer que  se  fosse aceito o modelo de  código 06320021, automaticamente  seria  desconsiderado o de código 06320019.  O mesmo ocorreu em relação a 27 válvulas de drenagem termostaticas  de  código  GW46101000  e  de  3  placas  eletrônicas  de  código  GW79037001.  Código de Explicação CRS A Springer não comprovou que o modelo de  controle  remoto  de  código  35401657  poderia  substituir  o  modelo  utilizado  nas  evaporadoras  em  análise. O  controle  remoto  de  código  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.122          5 35401657  não aparecia  na  estrutura  das  evaporadoras,  e  a  Springer  tampouco  apresentou  algum  outro  documento  que  comprovasse  a  possibilidade  da  substituição  do  modelo  original  pelo  de  código  35401657. A não aceitação foi baseada novamente em informações que  a Springer forneceu. Neste caso, a falta de informação documental.   No caso do restante dos controles remotos glosados, como apenas um  controle  remoto  para  acompanhar  o  produto,  a  fiscalização  aceitou  apenas a  vinculação dos  controles que  faziam parte da  estrutura dos  respectivos produtos na época de sua exportação.  Código  de  Explicação  IE­A­2  A  própria  Springer  admitiu  a  não  utilização dos 11 compressores na fabricação de produtos exportados.  Código  de  Explicação  IE­A­7  A  Springer  não  apresentou  nenhum  documento  que  indicasse  que  a  bomba  d'água  82394010  poderia  ter  sofrido  modificações  para  que  pudesse  substituir  a  bomba  d'água  82394006.  Este  foi  o  motivo  da  não  aceitação  daquelas  bombas  por  parte da fiscalização e apenas este.  Código  de  Explicação  IE­A­9  A  Springer  não  conseguiu  comprovar  documentalmente  a  utilização  da  válvula  de  serviço  de  código  XL12AE003  nem  da  válvula  de  código  32GB401234  em  produtos  exportados, amparados no ato concessório fiscalizado.  Código de Explicação IE­A­11 A fiscalização aceitou a substituição da  válvula  de  código  32GB402394  pela  de  código  32GB401234,  mas  como apenas uma válvula de código 32GB401234 podia acompanhar o  produto, a fiscalização aceitou apenas a vinculação de uma válvula de  código 32GB401234 para cada produto exportado.  Código de Explicação  IE­A­18 A estrutura da resfriadora de  líquidos  não  informa  a  utilização  da  válvula  de  código  XA12BM131  nem  a  válvula  de  código  XA12DN016  na  fabricação  dessa  máquina,  razão  pela  qual  a  fiscalização  deixou  de  considerar  estas  válvulas  na  comprovação do ato concessório em análise.  Código de Explicação IE­A­20 A Springer não comprovou a vinculação  de  uma  das  válvulas  de  código  32GB400794  a  qualquer  exportação  amparada no ato concessório em análise.  Código  de  Explicação  IE­A­21  Ao  analisar  a  estrutura  do  produto  30GXB082385S, a fiscalização verificou que o relé tripolar de código  35401084 não estava  relacionado entre aquelas peças  e  insumos que  são  utilizadas  em  sua  fabricação,  razão  pela  qual  as  duas  peças  indicadas pela Springer, como tendo sido utilizadas nessa resfriadora  de líquidos, não puderam ter sua utilização na fabricação de produtos  exportados comprovada.  Código  de  Explicação  DIF  ­1  O  condicionador  de  ar  de  janela  de  código  FCC097BB,  exportados  por  meio  do  RE  02/0387260,  não  contemplava em sua lista técnica a utilização do compressor de código  05502001 em  sua  fabricação. Além disso, 301 unidades desse mesmo  compressor,  importadas por meio dessa mesma DI 01/11406859, não  foram  sequer  mencionadas  nos  mapas  de  aplicação  de  componentes  apresentados pela fiscalizada (folhas 693 a 1561).  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.123          6 Código de Explicação NCE Em sua resposta ao Termo de Intimação no  105/2005  (folhas  1575  a  1587),  a  Springer  assinalou  com  o  código  "NCE" todos os itens importados para os quais reconhecia não poder  fazer  prova  de que  tenham  sido  utilizados  na  fabricação de  produtos  exportados.  5. Item 5 a. Abaixo, apresentamos as tabelas com os juros e a multa de  mora e com os juros e a multa de oficio:  [...]6.  Item 6 a. Quanto à autoridade autuante, pedimos que qualquer  laudo  emitido  por  assistente  técnico  da  recorrente  indique,  para  qualquer componente que entenda que tenha sido utilizado em produto  exportado, o respectivo n° do ato concessário, o n° da declaração de  importação,  descrição  completa  do  componente,  NCM,  quantidade,  valor,  n°  do  respectivo  registro  de  exportação  vinculado  ao  ato  concessário.  Tal  conjunto  de  informações  são  necessárias,  visto  que  não  basta  o  componente  ter  aplicado  em  produto  exportado.  O  componente deve constar de ato concessário emitido pela Secex, para a  Springer,  e  deve  ser  empregado  em  produto  exportado  também  constante do mesmo ato  concessário  vinculado à  importação daquele  componente.  c.  Para  finalizar,  enfatizamos  que  a  fiscalização  foi  exaustiva  na  análise  do  ato  concessório  n°  1690­011000119­0,  dando  inúmeras  oportunidades à fiscalizada para que comprovasse efetivamente o seu  compromisso de drawback. As glosas efetuadas pela fiscalização foram  realizadas dentro do estrito aspecto legal, com base na documentação  apresentada pela Springer,  ou na  falta dela,  nunca em suposições de  qualquer ordem.  Outros aspectos levantados pela fiscalização o foram para enriquecer  o entendimento e a justificação da glosa.  7 Item 7 a. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para  que a recorrente proceda ao que entender de direito, dentro do que foi  autorizado  pela  2'  Câmara  /  2'  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Cientificado  do  acórdão  e  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, (2.109 e ss.) afirmando que:   ­ De  acordo  com o  art.  18º  do Decreto  nº  70.235,  ocorreu  nulidade  do  relatório  de  diligência,  por  se  resumir  a mera  repetição  de  tudo  o  que  já  consta  nos  autos, por dificultar o direito de elaboração de provas da recorrente e por cumular dois  prazos específicos e distintos à que a Recorrente faz jus.  ­ Afirma que no ato concessório nº 1690­00/000025­5, foram realizados  pagamentos  em  22/12/2000,  e  que  a  recorrente  apenas  foi  autuada  em  23/12/2005,  5  anos após o citado pagamento, aplicando ao caso o art. 150, §4º do CTN.  ­ Alega que todas as exportações pertinentes aos atos concessórios foram  devidamente cumpridas.  ­ Por fim, quanto à multa de mora, afirma, que de acordo com o art. 319  do Regulamento  aduaneiro,  o  prazo  para  pagamento  do  imposto  é  “até  trinta  dias  do  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.124          7 prazo  fixado  para  exportação”.  Portanto,  sendo  cumprido  esse  prazo,  e  havendo  o  pagamento espontâneo, não há que se falar em multa de mora.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  O  julgamento  anterior  do  presente  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência, contendo diversas providências que o colegiado julgou pertinentes para a solução da  controvérsia.  Entre as diligências determinadas, consta a seguinte (fl. 2.094):  1. sejam respondidos os quesitos de fls. 201 e seguintes, com o perito  nomeado  pela  recorrente  e  outro  (AFRFB)  nomeado  pela  autoridade  preparadora, devendo utilizar perito habilitado pela RFB para dirimir  questões de ordem técnica relacionadas à fabricação e funcionamento  dos produtos industrializados   Em  resposta  a  essa  diligência  específica,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  através  de  sua  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira,  elaborou  seu  Relatório de Diligência,  assentando que os quesitos de fls. 201 da empresa eram de natureza  contábil.   Assim, para a Inspetoria, não teria sentido a designação de perícia técnica para  responder quesitos contábeis, razão pela qual se restringiu a responder as questões solicitadas  na Resolução, utilizando os  relatórios de  fiscalização e,  posteriormente,  abrindo prazo de 30  dias para pronunciamento da contribuinte. Confira­se:   item  1  a. No  item  1  do  que  foi  pedido  existe  uma  incongruência  nos  tipos  de  perícias  requisitadas. A  recorrente,  na  folha  2010,  pede  que  seja  realizada  perícia  contábil,  para  comprovar  que  os  produtos  importados  sob o  regime de drawback  foram aplicados  integralmente  em produtos por ela exportados, indicando para tanto, como assistente  técnico,  o  Sr.  José  Roberto  Pires  dos  Santos,  Contador,  CRC/RS  no  31.217. Ou seja, a recorrente não pede perícia de ordem técnica.  b. Já a 2a Câmara/2º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  pede  que  seja  realizada  uma  perícia  de  ordem  técnica,  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionada  â  fabricação  e  funcionamento  dos  produtos  industrializados.  Dessa  maneira,  não  haveria  como  confrontar  os  resultados  de  perícia  realizada  por  perito  credenciado pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil, um engenheiro, por exemplo, com os resultados de perícia,  de  ordem  contábil,  realizada  por  um  contador  contratado  pela  recorrente.  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.001472/2005­41  Resolução nº  3202­000.209  S3­C2T2  Fl. 2.125          8 c.  Para  reforçar  a  inconsistência  das  duas  perícias,  os  quesitos  apresentados  na  folha  2011  são  de  ordem  contábil,  não  há  porque  requisitar um perito credenciado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionada  à  fabricação e  funcionamento dos produtos industrializados,  já que  tais  questões não constam dos quesitos (e nem poderiam) relacionados pela  recorrente. Mas fica, desde agora, autorizada a recorrente a realizar a  perícia  que  requisita  na  folha  2010,  de  acordo  com a  2a Câmara/2a  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  d. Mas em nada ficará prejudicada a autoridade preparadora pela não  realização  da  perícia  de  ordem  técnica,  pois,  como  será  mostrado  abaixo,  o  relatório  de  fiscalização,  fls.  076  a  106,  é  suficiente  para  explicar e demonstrar as razões pelas quais a fiscalização considerou,  para  efeitos da  comprovação do adimplemento do ato  concessório n°  1690­ 01/000119­0, vários componentes como não tendo sido utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  amparados  por  este  ato  concessório.  Todavia,  entendo  que  não  caberia  à  Inspetoria  fazer  juízo  de  valor  acerca  da  diligência técnica determinada pelo CARF. Caberia tão somente à Inspetoria designar o perito  técnico  (engenheiro  especializado  e  credenciado)  com  o  objetivo  de  dirimir  as  questões  formuladas  na  Resolução,  facultando  às  partes  envolvidas  efetuar  novos  quesitos  e  se  manifestarem sobre as conclusões do laudo técnico (item 6 da Resolução).   Ademais, se os quesitos da empresa de fl. 201 são impertinentes, por serem de  natureza contábil, a consequência é sua não resposta pelo perito técnico a ser designado, o qual  explicará,  eventualmente,  suas  razões  de  não  o  fazer,  sendo  completamente  despropositado  desconsiderar a elaboração de laudo técnico, determinado na resolução para responder dúvidas  técnicas específicas nela especificadas.  Ante  o  exposto,  proponho  NOVA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para designar o perito técnico (engenheiro especializado e credenciado) com o  objetivo de dirimir as questões formuladas na Resolução, facultando às partes envolvidas, em  30 dias, efetuarem novos quesitos, antes da elaboração do laudo, e se manifestarem, no prazo  de 30 dias, sobre as conclusões do laudo técnico.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves        Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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