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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577750 #
Numero do processo: 10830.002533/2005-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN prazo para Pleitear a restituição ou cOmpensação de tributos pagos indevidamente - é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nab litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento, para devolver os autos h. unidade de origem (DRF) para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o ente julgado.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nab litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento, para devolver os autos h. unidade de origem (DRF) para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que ir) egram-o ente julgado. I / / 4: ALOYSIRJO OPE C DA SILVA - Presidente ERI ASTRO E SILVA - Relator 9n 11 EDITADO EM: 0 _I Ault Lu Participaram, da Sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu Pedido de Restituição protocolado em 31/05/2005, no valor de R$ 87.294,25, oriundo de recolhimentos feitos a titulo de SIMPLES, referente ao período de apuração de 31/01/2000. A decisão recorrida entendeu ter havido a decadência ao direito de restituição, vez que transcorrido mais de 5 anos da data do pagamento indevido, conforme se observa trecho do acórdão vergastado abaixo transcrito: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento 68). Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 73/78 alegar que o termo inicial para a contagem da decadência do pedido de restituição não foi a data do pagamento do tributo que se pretende restituir, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, mas sim em 05/01/2005, data em que foi proferida a decisão definitiva no processo administrativo n° 10830.006891/2001-88, no qual a contribuinte restou excluída do SIMPLES. Nesse sentido, aduz a Recorrente: "A empresa Automax somente veio a possuir a disponibilidade jurídica do crédito no momento em que teve seu pedido de inclusão no SIMPLES indeferido pelo Fisco, o que ocorreu em 05 de janeiro de 2005. Assim, na data do efetivo pagamento do tributo, em quem 10/03/2000, até 05 de janeiro de 2005, a empresa não tinha fundamento para pedir restituição pois não havia nenhum pagamento indevido, vez que pensava e tentava se manter optante do SIMPLES. Somente com o indeferimento do pedido é que a empresa observou que o pagamento feito em 10/03/2000, foi feito a maior do que o devido, originando-se assim, crédito seu favor" «is. 76). Junta jurisprudência do então Conselho de Contribuinte e ao final pede o provimento do Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. o relatório. 2 Processo n 0 10830.002533/2005-20 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.346 Fl , 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão em litígio cinge-se em definir o termo inicial para o prazo decadencial de 5 anos para propor a restituição do indébito. A decisão recorrida entende que o termo "a quo" teria sido a data do pagamento indevido, já o contribuinte defende que o termo Iinicial ocorreu na data da decisão administrativa definitiva que lhe excluiu do SIMPLES e, consequentemente, tornou indevidos os pagamentos realizados naquela sistemática de tributação. Para definir o termo inicial para a restituição do indébito tributário, importa distinguir se o valor que se pretende restituir é oriundo de situação litigiosa ou não. Se não litigiosa, de fato o prazo para pleitear sua restituição se inicia da data do pagamento indevido, nos termos do art. 165, I e art. 168, I. Contudo, se o indébito que se pretende restituir é oriundo de conflito administrativo ou judicial, o prazo de 5 anos se inicia da data da decisão definitiva que pôs termo ao litígio, nos termos do art. 168, III e art. 165, III abaixo transcritos: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5s* 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. 0 direito de pleitear a. restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 - (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 1. 65, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão eondenatória. No caso dos autos, o valor que se pretende restituir é oriundo de recolhimento feito a titulo de SIMPLES no ano de 2000. Posteriormente, a contribuinte foi excluída da sistemática simplificada medi ante o processo administrativo n° 10830.006891/2001-88, que se encerrou em 05/01/2005. Assim, só com o fim do litígio ocorrido em 05/01/2005, que terminou por excluir a Recorrente do SIMPLES, é que o pagamento realizado em 2000 restou por ser tornar "indevido". Consequentemente, só partir de 05/01/2005 surgiu a pretensão da contribuinte em reaver aqueles valores. Em outras palavras, o fim do litígio administrativo ocorrido em 05/01/2005 é o termo inicial para a repetição do indébito objeto do pedido de restituição originário, não havendo, pois, que se falar em decadência do direito da Recorrente A. restituição. Nesse sentido e a jurisprudência deste CARF, conforme aresto abaixo colacionado: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributciria anteriormente exigida. (ACÓRDÃO 103-23.503órgão 1° Conselho de Contribuintes - 3a. Câmara Decisão 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.503 em 26.06.2008. Publicado no DOU em: 03.09.2008. Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe) Por todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso para afastar a ocorrência da decadência para se pleitear a restituição, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal de origem para que se proceda a análise do credito objeto do pedido de restituição e a sua conseqüente utilização nas compensações originariamente requeridas. como voto. ERIC CASTRO E SILVA 4

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7570616 #
Numero do processo: 13827.000239/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000239/2010­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 39 /2 01 0- 98 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000195/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. Créditos fora desse contesto são passíveis de glosa. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não expressamente impugnada.
Numero da decisão: 3401-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MÓVEIS ROHDE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo. Créditos fora desse contesto são  passíveis de glosa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.   0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei  nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a  titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  definitiva  a  glosa,  na  esfera  administrativa,  da  matéria  não  expressamente impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 95 /2 00 5- 12 Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI referente a saldo credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  9.037,50  através  do  PER/DCOMP  16241.73861300604.1.1.01­3687 e de  crédito presumido de  IPI do 1º Trimestre de 2003, no  valor de R$ 11.189,67 através do PER/DCOMP 37079.99860.110803.1.1.01­3411.  A DRF de Santa Maria, em cumprimento ao MPF nº 10.1.03.00­2005­00038­ 7, realizou procedimento de verificação da legitimidade dos créditos de IPI pleiteados, emitiu  Relatório de Verificação Fiscal (e­fls.533 a 559), concluindo pelo reconhecimento de Crédito  Básico no valor de R$ 8.901,95 (Glosa de R$ 135,55) e de Crédito Presumido no valor de R$  9.173,32 (Glosa de R$ 2.016,35). Encerrado o procedimento de verificação fiscal foi expedido  Despacho Decisório  (fls.561) pelo deferimento parcial  do pedido, nos  termos propostos pela  fiscalização.    Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou Manifestação de  Inconformidade, aduzindo em seu arrazoado o direito ao  crédito  presumido de IPI e estendeu comentários sobre gastos com energia elétrica, alegando que esses  valores não foram comtemplados pelo levantamento fiscal, tendo sido desrespeitado o texto da  lei. Requer a recomposição da base de cálculo do IPI com a inclusão dos gastos com energia  elétrica e complementado o ressarcimento de que tem direito.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e manteve  o Despacho Decisório  que  indeferiu  parcialmente  os  valores  dos  créditos pleiteados, com fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  admite,  na  sua  base  de  cálculo,  os  valores  consumidos a  titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada  pela fiscalização.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não  expressamente impugnada.   Solicitação Indeferida  Do Recurso Voluntário  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 4          3 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau  (e­fls.1105),  limitando­se  a  reeditar  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado a Contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI  via PER/DCOMP, referente ao 1º Trimestre de 2003.   Do  crédito  acumulado  no  período  o  fisco  glosou  o  valor  de  R$  135,55  relativo  a  duas  Notas  Fiscais:  a  de  n°  721075,  emitida  por  Ferramentas  Gerais,  com  IPI  destacado de R$ 119,67, referente aquisição de Empilhadeira Hidráulica (janeiro/03); e a de n°  22237, emitida por Werk Schott Automatização, com IPI destacado de R$ 15,88 (março/03),  que não se enquadram no conceito de insumos, “conforme disposto no artigo 11, da lei n° 9.779, de  1999  e  artigo  4°  da  IN/SRF  n°  33,  de  1999,  além  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79  (matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens)”.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI,  o  fisco  procedeu  a  reconstituição  do  DCP  –  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  e  apurou  uma  diferença  de  R$  2.016,35 passando o crédito presumido de R$ 11.189,67 para R$ 9.173,32. Foi efetuada análise  da legitimidade dos créditos escriturados a título de “Crédito Presumido de IPI”, atentando­se  para o fato do contribuinte ter optado pelo regime alternativo de que trata a Lei nº 10.276/2001  a  partir  do  ano  calendário  2003.  De  acordo  com  esse  diploma  legal,  compõe  o  cálculo  as  aquisições  de  insumos  já  previstas  na  Lei  9.363/1996,  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustível, utilizada no processo industrial e o valor correspondente à prestação de serviços  decorrente de  industrialização por encomenda, quando o encomendante  for o contribuinte do  IPI.  O regime alternativo de que se valeu o contribuinte, introduziu alterações na  fórmula utilizada para se determinar o valor do Crédito Presumido de IPI, o que foi detalhado  pelo fisco às e­fls.544. Nas folhas seguintes foram comentados os itens que integraram a nova  formula  e  conferidos os  seus  registros,  procedendo­se os  ajustes de acordo com a  legislação  pertinente.   Em  nenhum  momento  a  Recorrente  se  opôs  aos  cálculos  e  valores  apresentados pelo fisco no Relatório de Verificações Fiscais, como também, não contestou as  glosas realizadas tanto do crédito acumulado de IPI do 1º Trimestre de 2003 como do crédito  presumido de IPI do período.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 5          4 Os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  Recorrente  abordam  os  seguintes  fatos: (i) que o beneficiário do crédito presumido de IPI é a empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais,  tendo  como  finalidade  compensar  a  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção;  (ii)  nessa  condição  de  empresa  produtora e exportadora de produtos nacionais, faz jus ao crédito presumido de IPI pleiteado no  valor de R$ 11.189,67; (iii) que tem direito à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do  crédito presumido de IPI, calculado nos termos fixados pela Lei 10.276/2001;   Como  se  vê,  a  peça  recursal  é  uma  reedição  da  manifestação  de  inconformidade, deixando evidente que a Recorrente não deu a devida atenção para o Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho  Decisório,  além  de  não  ater­se  aos  fundamentos da decisão recorrida.   Em nenhum momento o fisco deixou de reconhecer o direito do contribuinte  ao  crédito presumido de  IPI  e mais  especificamente,  quanto  ao  consumo de  energia  elétrica,  nos  termos  fixados  pela Lei nº 10.276/2001. As glosas  realizadas  tratam de ajustes  feitos na  determinação da base de cálculo para  apuração do crédito presumido de  IPI, que se quer  foi  objeto de contestação, permanecendo a recorrente em pleno silêncio.  Repete­se  aqui  o  que  já  foi  citado  pelo  Auditor  Fiscal  autor  do  voto  do  acórdão recorrido, art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532/1997:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto ao consumo de energia elétrica,  também ficou assentado no voto da  decisão recorrida: “7.1. É certo que os valores de energia elétrica passaram a ser admitidos na base  de  cá1culo do beneficio,  a partir da publicação da Lei nº 10.276, de 2001, que  introduziu o  regime  alternativo de apuração do crédito presumido IPI, estando expressamente admitida a inclusão desses  valores,  no  art.  1º  do  referido  diploma  legal”;  e  assim  foi  reconhecido  pelo  fisco  com  inclusão  desse item na composição da base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI.  Por  tudo  que  foi  discutido  nos  presentes  autos,  chega­se  a  conclusão  que  a  peça  recursal  serviu  apenas  para  protelar  o  reconhecimento  aos  fatos  que  levaram  o  fisco  a  glosar parte do crédito de IPI pleiteado. Não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                              Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 1158DF CARF MF

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7572085 #
Numero do processo: 18470.723637/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e em não conhecer do recurso. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que vencida na proposta de diligência, votou por conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.540  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVO MACHADO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ­ SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez e em não conhecer do recurso. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, que vencida na proposta de diligência, votou por conhecer do  recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 36 37 /2 01 7- 53 Fl. 55DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 4.576,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    1.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  incluiu,  além  do  valor  omitido  (linha  2),  o  valor  dos  proventos  de  aposentadoria (linha 1), elevando o valor a ser recolhido;    2. O recolhimento de valores  sobre a aposentadoria  é que  faz  com que o impugnante solicite o recálculo do imposto devido;    3.  O  contribuinte  ajuizou  ação  contra  a  União  Federal,  alegando  a  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  tendo  sido  dado  provimento  ao  autor,  em  11/05/17, pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais  Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;     4.  Assim,  pede  o  cancelamento  parcial  do  débito  fiscal  reclamado      A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria, em  16/10/2017,  no  acórdão  12­92.326,  às  e­fls.  26  a  29,  julgou  pelo  não  conhecimento  da  impugnação.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  36 a 43 no qual alega, em síntese, que foi beneficiado pela isenção de IRPF por ser portador de  moléstia  grave,  conforme  sentença  proferida  pela  2º  Juizado  Especial  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2017,  e­fls.  32,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.723637/2017­53  Acórdão n.º 2002­000.540  S2­C0T2  Fl. 54          3 Voluntário em 05/01/2018, e­fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  confirmada  pelo  JuIZado  Especial  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  do  processo nº 0000164­54.2011.4.02.5151/02.  A DRJ assim se posicionou:    A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  com  a  propositura  de  ação  judicial,  o  contribuinte  manifestou  recusa  à  instância  administrativa de julgamento, já que a matéria discutida nesta  jurisdição  é  objeto  também  de  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  ou  seja,  a  isenção  por  moléstia  grave  sobre  os  rendimentos de aposentadoria e pensão declarados pelo sujeito  passivo  e  também  relacionados  na  linha  01  do Demonstrativo  de Cálculo da Notificação de Lançamento.    Assim,  este  Órgão  Julgador  Administrativo  está  impedido  de  apreciar  se  os  rendimentos  declarados  pelo  interessado  estão  ou  não  abarcados  pela  isenção  do  imposto  de  renda.  Com  efeito,  no  tocante  a  esse  aspecto,  não  há  que  se  falar  em  julgamento administrativo neste sentido, posto que a solução do  litígio está a cargo da Justiça.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 57DF CARF MF     4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.723637/2017­53  Acórdão n.º 2002­000.540  S2­C0T2  Fl. 55          5 órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Contudo, como bem apontou a DRJ, o contribuinte se antecipou a fiscalização e  provocou o Poder Judiciário, motivo pelo qual abdicou da instância administrativa para a discussão  da matéria. Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja redação é:    Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial    Diante do exposto, não conheço do presente Recurso por haver concomitância de  processo  judicial  e  administrativo,  declarando  a  definitividade  da  exigência  fiscal  na  instância  administrativa.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 59DF CARF MF     6                 Fl. 60DF CARF MF

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7629286 #
Numero do processo: 10830.007159/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre imposto sobre lucro líquido - ILL. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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3101­001.282  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  ILL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  DRESSER­RAND DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre imposto sobre lucro líquido ­ ILL.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 25/11/2012         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 59 /2 00 2- 14 Fl. 158DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  24/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição  do  valor  de  R$109.154,28,  que  corresponde  ao  montante  atualizado  dos  recolhimentos  efetuados  no  período  entre  18/05/1990  e  30/09/1992,  demonstrativo  à  fl.  70  e  DARF  às  fls.  66/69,  juntando  às  fls.  02/10 o ANEXO com a motivação do pedido, adiante sintetizada:  Valores  referentes  ao  ILL  indevidamente  pagos  no  período  compreendido entre 1989 e 1992 por força do disposto no art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988 (...) Diante do reconhecimento expresso  da  inconstitucionalidade  da  exigência  (  ...  ),  formalizado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  através  da  Instrução Normativa  SRF nº 63/97, publicada no DOU de 25/07/1997.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF  Campinas/SP  em  09/02/2007  propôs  o  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  restituição,  por  meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  79/81 assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DO IMPOSTO DE  RENDA RETIDO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL).  Não opera efeitos a suspensão da execução do art. 35 da Lei nº  7.713/88  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado, na data do encerramento do período­base.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  PEDIDO INDEFERIDO.  O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado  Despacho  do  SEORT,  por  delegação  de  competência  da  Delegada da Receita Federal em Campinas/SP ­ Portaria nº 142,  de  28/11/2002,  em  12/02/2007  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição, sendo expedido o COMUNICADO SEORT/DRF/CPS  Nº 259/2007, fl. 83, dando conhecimento da decisão proferida.  Com a ciência em 16/02/2007 (Aviso de Recebimento ­ AR à fl.  97),  em  20/03/2007  a  peticionária  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  84/95,  por  meio  de  seus  advogados  e  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 3101­001.282  S3­C1T1  Fl. 142          3 bastantes procuradores (procuração à fl. 12 e substabelecimento  à fl. 96), aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Destaca  a  manifestante  que  a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/88 foi suspensa por meio da Resolução do Senado Federal  nº  82/96,  o  que  inspirou  a  edição  pela  Receita  Federal  da  Instrução  Normativa  nº  63,  de  24/07/1997,  na  qual  ficou  expressamente  consignada  a  proibição  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade limitada, em que o contrato social não preveja,  na data do período­base, disponibilidade imediata e automática  dos lucros aos sócios­quotistas.  A  manifestante  contesta  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne  ao  prazo  de  decadência/prescrição,  afirmando  inexistir  respaldo  na  jurisprudência  pátria,  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário Nacional.  Assevera  a  manifestante  que  segundo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nas hipóteses em comento,  tem início na data em que é editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida. Transcreve jurisprudência administrativa.  Assim consigna:  Por  fim,  cumpre  salientar  que  em  momento  algum  o  contrato  social da ora manifestante determina a distribuição IMEDIATA  e  AUTOMÁTICA  do  lucro  líquido  apurado  ao  final  de  cada  período­base.  O  que  se  infere  da  leitura  infere  da  leitura  da  cláusula 8ª do referido contrato é que, uma vez apurados lucros  ou  prejuízos,  eles  serão  suportados  ou  distribuídos  igualmente  entre  os  sócios,  embora  estes  tenham  contribuindo  desigualmente  para  a  formação  do  capital  social  (cláusula  quarta).  Pelo  contrário,  o  contrato  social  da  Demandante  não  possui  cláusula  que  obrigue  a  sociedade  distribuir  os  lucros  ou  prejuízos, quanto mais determine o momento desta distribuição,  sequer informando qual a percentagem de lucros ou prejuízos a  ser  distribuída  aos  sócios  e  qual  parcela  a  ser  reinvestida  ou  suportada pela sociedade, o que, data vênia o entendimento do I.  julgador  administrativo,  torna  impossível  sua  distribuição  IMEDIATA e AUTOMÁTICA.  Ao final, requer a reforma integral do despacho recorrido para  afastar a decadência alegada e deferir a restituição integral dos  valores  referentes  ao  ILL  no  período  destacado  nos  autos,  atualizados monetariamente e acrescidos de juros equivalentes à  SELIC.    Fl. 160DF CARF MF     4 A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 116 e seguintes, onde requer a reforma do decisum.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso VII do artigo 2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  (competência residual).     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 3101­001.282  S3­C1T1  Fl. 143          5                               Fl. 162DF CARF MF

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7625648 #
Numero do processo: 12448.728958/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. Para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, faz-se necessária a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 80          1 79  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728958/2017­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.673  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  HUGO BLASQUEZ OLMEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  NÚMERO  DE  MESES.  Para  comprovar  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, faz­se necessária a apresentação de documentos atinentes à  ação judicial correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 89 58 /2 01 7- 45 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 81          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2016. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.048,98 para saldo de imposto a pagar de R$44.768,35.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios  ou resgates de planos de seguro de vida e compensação indevida de IRRF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente. O  lançamento  também alterou o número de meses associado aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  16  meses  para  um.  Na  complementação  da  descrição dos fatos (fl.11), consta que, intimado, o sujeito passivo não apresentou documentos  hábeis  para  comprovar o  IRRF  e o  número  de meses,  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/10/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 6/11/2017, às fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte contestou as infrações associadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Manifestou  concordância  com  a  omissão  de  rendimentos de resgate de VGBL.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte (fls. 52/55).   O colegiado de primeira instância restabeleceu o IRRF declarado, no valor de  R$22.663,15.  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 5/6/2018  (fl.  59),  o  contribuinte,  em  26/6/2018  (fl.  64),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  64/73,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  demonstrativo  extraído  do  processo  judicial  juntado  apontaria  o montante  tributável  recebido,  bem  como  o  número  de  16  parcelas  para  todos  os  substituídos  do  reclamante.  ­  recibo  emitido  pelo  sindicato  de  sua  categoria,  reclamante  no  processo  judicial em questão, também consignaria a informação relativa às 16 parcelas.  ­ o valor correto do IRRF seria de R$22.663,15 e não de R$25.343,66.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 82          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo recorrente. A autuação alterou dos 16 meses declarados para  um,  consignando  que  os  documentos  apresentados  não  comprovariam  o montante  declarado  (fl.11).  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida consigna:  O  impugnante  alega  que  se  tratam  de  rendimentos  relativos  a  anos  anteriores,  correspondentes  a  dezesseis  meses,  sujeitos  à  tributação exclusiva, nos termos do art. 12­A da Lei 7.713/88, e  alterações posteriores.  Entretanto,  não  constam,  dos  autos,  a  petição  inicial  e  a  sentença  judicial  ou  o  acórdão  do  Tribunal,  documentos  necessários para se conhecer a natureza dos rendimentos, nem  a  tabela  de  cálculo  discriminando  os  meses  aos  quais  se  referem  as  verbas  reconhecidas  no  provimento  judicial,  e  posteriormente pagas ao impugnante.  A  planilha  de  cálculo  de  fls.  37  não  discrimina  os  meses  considerados  no  cálculo.  Não  há  elementos  nos  autos  demonstrando que o número de parcelas ali consignado, igual a  dezesseis,  corresponda  ao  período  do  direito  reconhecido  na  sentença ou acórdão judicial.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  apresenta  documentos  já  anexados  aos  autos  (fls.65/69).  Diante desses elementos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, uma vez  que  os  documentos  de  fato  não  são  hábeis  a  fazer  a  prova  do  número  de meses  declarado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 83          4 Nesse sentido, como apontado na decisão recorrida, o recorrente deveria juntar a petição inicial  da ação ajuizada e a sentença judicial prolatada, de forma a demonstrar o período reclamado na  ação judicial proposta e aquele acolhido na sentença proferida. Sendo parte interessada na ação  judicial, tais provas estavam ao alcance do recorrente. Poderia ter juntado ainda comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  no  caso,  a  reclamada  na  ação  judicial, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ­ UERJ.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 83DF CARF MF

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7589636 #
Numero do processo: 16327.907572/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 2/ 20 12 -1 1 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 140DF CARF MF

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7589240 #
Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário. Primeiramente, adoto o detalhado relatório do  acórdão n.º 02­32.554, da Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG.  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório  de  fl.  93,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  n.º  06812.90325.280307.1.7.02­2701 e não homologada a efetuada  no PER/DCOMP n.º 28289.93292.280906.1.7.02­3695.   A homologação parcial e a não homologação  foram motivadas  pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano­calendário  de  2002.  Conforme  PER/DCOMP  e DIPJ,  o  valor  desse  saldo  negativo seria igual a R$ 182.032,37. As parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  constituídas  exclusivamente  de  pagamentos,  no  total  de R$ 182.032,37,  que  foram confirmadas no despacho decisório. Considerando­se que,  conforme DIPJ,  o  IRPJ  anual  devido  é  igual  R$ 24.354,69,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$ 157.677,68.   Os  débitos  indevidamente  compensados  somam  R$  23.037,43  (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: § 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27  de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 12/08/2010 (fl. 97).  Em  09/09/2010  (fl.  92),  foi  postada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01  a  04.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  conforme ficha 12 A da DIPJ, o saldo negativo de IRPJ é igual a  R$ 182.032,37;  no  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  foram  compensados débitos de IRPJ dos meses de  janeiro,  fevereiro e  maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14, R$ 13.175,91 e R$  39.394,77;  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e,  posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando sob apreciação da autoridade administrativa;  no  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  foram  compensados  débitos  de  IRPJ  de  maio  e  junho  de  2003,  nos  valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 3          3 o  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092  foi  retificado pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  no  PER/DCOMP  n.º  40418.800080.300903.1.3.02­6755,  foi  compensado  débito  de  IRPJ  de  junho  de  2003,  no  valor  de R$  32.826,54;  a  Receita  Federal  não  considerou  parcela  de  composição  do  crédito no valor de R$ 12.457,64,  referente a imposto de  renda  retido por órgão público deduzido na linha 14 da Ficha 12 A da  DIPJ;  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu  retificar o PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  referido PER/DCOMP retificador foi preenchido com erro;  o  número  do  PER/DCOMP  retificado  informado  no  PER/DCOMP retificador está errado;  foi  indicado  o  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  sendo  que  deveria ter sido indicado o n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  em virtude disso, a Receita Federal informou que houve inclusão  de  novo  débito,  mas  o  que  houve  foi  erro  na  indicação  do  PER/DCOMP;  como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar o PER/DCOMP indicando a retificadora correta;  pede­se  que  se  realize  a  retificação  para  constar  o  número  correto  do  PER/DCOMP  retificado,  que  a  compensação  seja  homologada e que o crédito tributário seja anulado.”    A 3ª Turma da DRJ em belo Horizonte decidiu (Ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.”    A contribuinte recorreu (resumo):  Conforme  ficha  12  A  da  DIPJ,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  igual  a  R$  182.032,37;  No PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010, foram compensados  débitos de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14,  R$ 13.175,91 e R$ 39.394,77;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 4          4 Ocorre  que  por  erro  de  preenchimento  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e, posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  Para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando  sob  apreciação  da  autoridade  administrativa;  No PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092, foram compensados  débitos de IRPJ de maio e junho de 2003, nos valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  A Receita Federal não considerou parcela de composição do crédito no valor  de R$12.457,64, referente a imposto de renda retido por órgão público deduzido na linha 14 da  Ficha 12 A da DIPJ;  A  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu retificar o PER/DCOMP n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  por  erro  formal  se  indicou  a  PER/DCOMP  n.º26514.24006.300903.13023092.  Em virtude  disso,  a Receita  Federal  informou  que  houve  inclusão  de  novo  débito, mas o que houve foi erro na indicação do PER/DCOMP;  Como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar  o  PER/DCOMP indicando a retificadora correta;    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  No  recurso  ora  postado  nenhum  novo  argumento  foi  trazido  pelo  contribuinte.  A tal propalada retificação não foi feita, de acordo com os autos, a recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  motivo,  e  a  manifestação  de  inconformidade  alegada  pela  contribuinte não se materializa haja vista não só a  falta destes documentos nos autos como a  pesquisa realizada nos sistemas da RFB conforme transcrição abaixo:  “Ao se referir ao PER/DCOMP retificador não admitido de n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409,  o  manifestante  alega  que  a  operação  gerou  despacho  decisório,  contra  o  qual  teria  apresentado manifestação de inconformidade em 03/08/2010, em  apreciação (fl. 03). A alegação não se confirma e o manifestante  não prova o alegado.  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 5          5 O  único  despacho  referente  ao  PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  se  encontra na  fl. 109 e  trata  da  sua  não  admissão.  A  ciência  desse  despacho  se  deu  em  09/03/2007  (AR,  fl.  110).  A  alegada  data  de  apresentação  da  suposta  manifestação  de  inconformidade,  03/08/2010,  é  incompatível com a ciência do único despacho correlato. Consta  dos registros eletrônicos do fisco, fl. 112, que nenhum número de  processo  foi  atribuído  a  esse  PER/DCOMP.  Finalmente,  a  consulta de  fl. 113 prova que nenhum processo  foi protocolado  com  o  CNPJ  do  manifestante,  no  período  de  01/08/2010  a  30/11/2010.  Cabe registrar que, diferente do alegado (fl. 03), o PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  não  retifica  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  o  PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092.”    Conforme  fl.  111,  nenhum  número  de  processo  foi  atribuído  ao  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010.  Finalmente,  a  consulta  de  fl.  114  prova  que nenhum processo foi protocolado com o CNPJ do manifestante, no período de 10/06/2010  a 12/07/2010.  Assim,  da  mesma  forma  que  o  voto  atacado,  concluo  que  não  há  esta  retificação propalada.  Observo, ainda, que a fl. 96 mostra a homologação das Per/Dcomp indicadas  pela recorrente.  De  qualquer  maneira,  mesmo  se  houvesse  a  retificação,  a  parcial  homologação não se deu pela falta da retificadora ou coisa parecida, a negativa foi pelo fato de  não se encontrar nas DIRFs os valores indicados pela recorrente conforme a linha 14, onde a  dedução  de  retenção  por  órgão  público  consta  a  informação  do  valor  de  R$  12.457,64.  Contudo,  as  retenções  de  Imposto  de  Renda  confirmadas  pelas  DIRFs  fls.  126  a  146,  apresentadas pelas fontes pagadoras confirmam que os valores de retenção por órgãos públicos  somam R$ 5.354,49.  Como  visto,  os  valores  de  Imposto  de  Renda  retido  por  órgãos  públicos  somam  R$5.354,49.  Os  valores  que  foram  deduzidos  do  IRPJ  mensal  somam  R$1.229,88.  Assim  sendo,  o  excedente  não  utilizado  na  apuração  do  imposto  de  renda mensal  é  igual  a  R$4.124,61 (5.354,49 – 1.229,88). Este é o valor dedutível na linha 14 da ficha 12 A.  Considerando  os  dados  comentados,  o  valor  confirmado  para  o  saldo  negativo de IRPJ é igual a R$ 173.699,34, conforme abaixo demonstrado, e de acordo com o  voto da DRJ:    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ sobre lucro real ­ apuração anual  Linha  n.º   Descrição  DIPJ  DRJ  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 6          6 1  Alíquota de 15%   25.369,47   25.369,47  2  Alíquota de 6%   ­   ­  3  Adicional   ­   ­  DEDUÇÕES  5  Programa de alimentação do trab.   1.014,78   1.014,78  14  Retenção por órgão público   12.457,64   4.124,61  16  IR mensal pago por estimativa   193.929,42   193.929,42  18  Imposto de Renda a Pagar   (182.032,37)   (173.699,34)    Este  foi  o  valor  reconhecido  pelo  acórdão  atacado,  e  que  não  tenho  como  alterar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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Numero do processo: 10875.721093/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.808  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 10 93 /2 00 9- 11 Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.432          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.896  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.433          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.434          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.435          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.436          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.437          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.438          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1438DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.017515/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCIDÊNCIA DE IRPF. FÉRIAS, ABONOS E LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECUNIA DURANTE O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP. Somente não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, abonos e licença prêmio não gozadas convertidas em pecúnia, em relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas relativas à conversão de licença prêmio e de APIP, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior, e por estar ausente momentaneamente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.534  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ AUXÍLIO MORADIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILBERTO BARDEN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INCIDÊNCIA  DE  IRPF.  FÉRIAS,  ABONOS  E  LICENÇAS  PRÊMIO  CONVERTIDOS  EM  PECUNIA  DURANTE  O  CONTRATO.  INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP.   Somente não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  férias,  abonos  e  licença  prêmio  não  gozadas  convertidas  em  pecúnia,  em  relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção  do contrato de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  manter  a  tributação  sobre  as  verbas  relativas  à  conversão  de  licença  prêmio  e  de  APIP,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia  da Silva.   Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Patrícia  da  Silva  na  reunião  anterior,  e  por  estar  ausente  momentaneamente.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 75 15 /2 00 8- 31 Fl. 159DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  51/54),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, por meio  do  qual  exige­se  do  recorrente  IRPF  suplementar  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  (  Caixa  Econômica  Federal),  no  valor  de  R$  21.212,32.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 1.415,99.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2013, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2802­002.434  (fls.  ),  com  o  seguinte  resultado: " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, concedida a restituição apurada na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  foi  a  base  para  a  notificação  de  lançamento,  atualizada,  observado  o  quanto  já  foi  restituído,  e  que  seja  cancelada  a  compensação  de  ofício  que  objetivou  extinguir  o  crédito  tributário  constituído  pela  notificação  de  lançamento  ora  anulada., nos termos do voto da relatora. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que  negava provimento. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentou declaração de voto.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO  GOZADA. APIP.  A jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  e  APIP(Ausências  Permitidas Para Tratar de Assuntos Particulares) não gozadas e  convertidas em pecúnia. Precedentes STJ. Precedentes CARF.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  26/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  opôs  em  04/09/2013,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  ).  Em  seu  recurso  visa  a  reapreciação  da  seguinte matéria:  se  a  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  verbas  de  férias  e  licença­prêmio  é  condicionada  à  comprovação  de  que  não  foram  gozadas por necessidade de serviço.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 27/10/2014 (fls. ), conforme acórdão paradigma nº 106­11.479.  Em seu recurso alega que:  · Preliminarmente,  deve­se  ter  em mira  que,  de  acordo  com  o  artigo  176 c/c o art. 111, ambos do Código Tributário Nacional, a isenção é  sempre decorrente de lei e que esta deve ser interpretada literalmente,  não se admitindo, portanto,  interpretação extensiva com a finalidade  de alcançar assuntos diferentes dos ali contidos.  · Cita que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  preceitua  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma  e a qualquer título.  · Traz  o  artigo  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  que  assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  · Diz que nesse sentido, a Coordenação Geral de Tributação – COSIT  já  firmou  entendimento  de  que  integram  o  rendimento  tributável  as  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários,  férias  adquiridas  ou  Fl. 161DF CARF MF     4 proporcionais,  licença­prêmio,  13º  salário  proporcional,  quinquênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que  sob  a  denominação  de  indenização,  conforme  item  nº  4  do  Parecer  Normativo COSIT nº 1, de 08 de agosto de 1995.  · Salienta que a comprovação da necessidade de serviço como condição  para a não­incidência do tributo justifica­se exatamente pelo fato das  indenizações  não  representarem  um  acréscimo  patrimonial,  por  se  destinarem a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo,  restabelecendo  o  status  quo  ante;  ou  seja,  a  indenização  deveria  reparar,  no  caso presente,  o dano  sofrido pelo  empregado,  em  razão  da  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença­prêmio  por  motivos imperiosos sustentados pelo empregador, dano esse que não  se vislumbrou no caso, ao menos não nos moldes exigidos para que se  pudesse  entender  pela  não­incidência  tributária,  uma  vez  não  confirmada  a  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença  por  motivos aduzidos pelo empregador.   · Conclui,  portanto,  que  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  documentos que demonstrem que deixou de gozar licença­prêmio  ou férias por necessidade do serviço, fazendo­se imperioso, nesse  caso, a incidência do imposto de renda.  Cientificado do Acórdão nº 2802­002.434, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/11/2014,  o  contribuinte apresentou em 01/12/2014, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 145).   · Alega a obviedade de tratar­se de necessidade de serviço, dado o ano  em  questão  (2003)  em  que  vinham  de  incontestável  carência  de  pessoal nos quadros da Empresa, que passou a atuar com muito mais  ênfase  no  crédito  à  pessoa  física,  no  crédito  habitacional  e  ainda  atender os programas sociais de repasse de renda do Governo Federal;  e  ainda questiona:  “qual o motivo de uma Empresa Pública  como a  CAIXA, sem estar obrigada em lei ou contrato de trabalho, indenizar  pecuniariamente a licença prêmio adquirida pelo empregado e parte  das férias ao invés de gozá­las?”  · Traz  as  ementas  de  votos  de  acórdãos  que  demonstram  a  jurisprudência do CARF, verbis:  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS  E  LICENÇAS  PR~EMIO  NÃO  GOZADAS.  PRESUNÇÃO  DA  NECESSIDADE DO SERVIÇO.  Não  incide  imposto de  renda  sobre  valores  recebidos a  título de férias e licenças prêmio não gozadas, devido a  sua  natureza  indenizatória.  É  desnecessária  a  comprovação  de  que  houve  necessidade  do  serviço,  porque  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em  favor  do  empregado. Recurso Voluntário  Provido. (Acórdão nº 2102­001.101)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 4          5 CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  DE  LICENÇA  PRÊMIO,  ISENÇÃO DE IRPF.   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  Acórdão  CSRF/0103.256  firmou  entendimento no sentido de que “Os valores recebidos a  título de licença prêmio e de férias, quando indenizadas,  fato  que  constitui  presunção  o  sentido  de  que  houve  necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória  e,  consequentemente,  não  são  alcançados  pela  incidência  de  imposto  de  renda.  (Acórdão  nº  2102­ 000.849)  Traz também o entendimento do STJ sobre a questão:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS.  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS  E  CONVERSÃO DE LICENÇAS­PRÊMIO EM PECÚNIA.  ENTENDIEMNTO  DESTE  STJ  PELA  NÃO­INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  COMPENSAÇÃO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  §4º  DO  ART.  39  DA  LEI  9.250/95.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  661.475  –  CE  (2004/0068066­0)  (...)  Além  disso,  destaca­se  que  as  decisões  reiteradas  deste  Tribunal  são  no  sentido  de  dispensar  a  exigência  de  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  constante  dos  enunciados  sumulares  retro.  Nesse  sentido,  já  se  decidiu  que “a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não­usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em  favor do empregado (...)”  É o relatório.      Fl. 163DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 145.  Ressalte­se  que  não  serão  conhecidas  as  contrarrazões  apresentados  uma  vez  que  são  intempestivas.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  IRPF  sobre  os  valores  de  Conversão  de  Licença  Prêmio e Conversão de APIP e de Abono Pecuniário de Férias.   Segundo  o  recorrente  busca­se  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba  defendida pelo acórdão recorrido.  Quanto à discussão, entendo correta a interpretação trazida pelo Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior,  já  que  não  existe  nos  autos,  demonstração  de  que  os  valores  foram  recebidos  em  função  de  rescisão  contratual,  razão  pela  qual  entendo  inaplicável  ao  caso  concreto o REsp. 1.112.745/SP:  Mormente  as  sempre  balizadas  ponderações  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  permito­me  discordar  da  conclusão  do  voto, vez que entendo que a jurisprudência do STJ transcrita em  seu  voto  é  clara  no  sentido  de  que  as  verbas  pleiteadas  pelo  Recorrente (Conversão de Licença Prêmio e Conversão de APIP  e  de  Abono  Pecuniário  de  Férias)  somente  se  caracterizariam  isentas  quando  percebidas  em  virtude  de  aposentadoria  ou  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  dado  o  seu  caráter  indenizatório, senão vejamos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  ACLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  VERBA  PAGA  POR  MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO  ART. 543C, DO CPC.  1. (...)  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  consolidou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543C,  do  CPC,  no  sentido  de  que  "as  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  aquelas  que,  nos  casos  em  que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindose  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  e  Acordos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 5          7 Coletivos),dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador  e  excedendo  as  indenizações  legalmente  instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória"  (REsp. 1.112.745/SP).  3. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias,  decorrentes  de  rescisão  do  trabalho  de  trabalho  sem  justa  causa,  relativas  ao  abono  pecuniário  de  férias,  e  sobre  a  conversão  em  pecúnia  dos  direitos  não  gozados,  tais  como  licença  prêmio,  indenização  por  período  de  estabilidade  a  que  faria  jus  o  empregado,  férias  vencidas  e  proporcionais  e  seu  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02  Fl.  108  11  respectivo  adicional.  (AgRg  no  REsp  1.116.564/SP,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.018.422/SP,  DJe 13.5.2009)  4. Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  reformado  apenas  para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas  pagas por mera liberalidade do empregador.  5. (...)  (EDcl no REsp 930.345/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2010,  DJe  07/05/2010) (grifos não são do original).  PROCESSUAL  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – SENTENÇA  –  INTIMAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  –  NECESSIDADE  –  QUESTÃO  PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO –  IMPOSTO DE  RENDA  –  DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA  – "INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (GRATIFICAÇÃO)  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  (...)  3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que  os  valores  recebidos  pelo  empregado  a  título  de  ausências  permitidas para tratar de assuntos particulares (APIP's), licença  prêmio  convertida  em  pecúnia,  férias  não  gozadas,  férias  proporcionais  e  respectivos  terços  constitucionais,  não  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do  contrato de  trabalho por  iniciativa do empregador, dado o seu  caráter indenizatório.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido e provido  o do contribuinte.  (REsp 885.722/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/06/2008,  DJe  30/06/2008)  (grifos  não  são do original).    Fl. 165DF CARF MF     8 Também no mesmo sentido posso acrescentar a seguinte decisão  proferida  STJ,  no  Resp.  nº  1.111.223/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  PRIMEIRA  SEÇÃO  STJ,  julgado  em  22/04/2009.  Dje  04/05/2009:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  12  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.3.  Recurso especial provido. (grifos não são do original).  Da mesma forma, os entendimentos contidos nas decisões do STJ  trazidas  à  colação  pelo  próprio  recorrente  também  foram  firmados  no  contexto  de  verbas  recebidas  por  ocasião  da  aposentadoria ou rescisão contratual, senão vejamos:  STJ, RESP n° 296597/SP. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco  Peçanha  Matins,  DJ  02.09.2003,  p.  293  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade, férias e licenças prêmio, quando da aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte. 2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  296597/SP.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Matins, DJ 02.09.2003, p. 293). (grifos não são do original).  STJ. AGA n° 468683/MG. Primeira Turma.  rei. Min. Luiz Fux.  DJ  29.09.2003.  p.  152  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1....  2....  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 6          9 3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. AGA n°  468683/MG. Primeira Turma. rei. Min. Luiz Fux. DJ 29.09.2003.  p. 152) (grifos não são do original).  STJ, RESP  n°  286750/SP. Segunda Turma.  rel. Min. Francisco  Peçanha  Martins.  DJ  26.05.2003.  p.  304  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO  E  FÉRIAS  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02 Fl.  109  13  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  SÚMULAS  125,  136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo à demissão voluntária, assim como a licençaprêmio e  as férias não gozadas não estão sujeitas a incidência do imposto  de  renda,  segundo  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais  subsumidos  na  hipótese  do  art.  43  do  CTN.  A  aplicação  do  enunciado  n°  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  286750/SP.  Segunda  Turma.  rei.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins. DJ 26.05.2003. p. 304) (grifos não são do original).  Observe­se,  ainda,  que  também  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1905/2004, citado pelo Recorrente,  constata­se que as decisões  acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre as  verbas  recebidas  a  título  de  férias  e  licença  prêmio  não  gozadas  por  necessidade do serviço, também foram proferidas em relação às  verbas  pagas  por  ocasião  da  aposentadoria  ou  quando  da  extinção do contrato de trabalho:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (13º  SALÁRIO).  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial da parte agravada.  Fl. 167DF CARF MF     10 2. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).  3.  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  quando da extinção do contrato de trabalho, em face de plano  de incentivo à aposentadoria voluntária, não ensejam acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda.  Disso  decorre  a  impossibilidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  mesmas, incluídos o 13º salário e as férias não gozadas.  Incidência das Súmulas nºs 125, 136 e 215/STJ.  4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário não gozados não configuram acréscimo patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto,  não  são  fatos  imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,  do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.  5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  Vastidão  de  precedentes desta Corte Superior.  6.  Paradigmas  dissonantes  citados,  não  obstante  o  respeito  a  eles  reverenciado, que não  transmitem a posição deste Relator.  A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.  14 7. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AGRESP  Nº  611984/RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  José  Delgado, DJ 31/05/2004, p. 233).  “TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade,  férias  e  licençasrêmio,  quando  da  aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte.  2. Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 296597/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Matins, DJ 02/09/2003, p. 293).  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1.  As  verbas  rescisórias  percebidas  a  título  de  férias  e  licençaprêmio  não  gozadas,  bem  como  pela  dispensa  incentivada,  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.  2.  O  fato  de  as  férias  prêmio  não  terem  sido  usufruídas  por  opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 7          11 pela  qual  não  incide,  sobre  elas,  o  imposto  de  renda.  (Precedentes)  3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.”  (STJ, AGA nº 468683/MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux,  DJ 29/09/2003, p.   152).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO –PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA.  1.  O  décimo  terceiro  salário,  ao  contrário  das  férias,  abonosassiduidade  e  licençasprêmio  quando  indenizadas,  tem  natureza  salarial  e  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  trabalhador, sendo, portanto, passível de incidência do Imposto  de Renda.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ,  RESP  nº  476178/RS,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ 02/06/2003, p. 286).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  –INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO E FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA –  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  NECESSIDADE DO SERVIÇO – CARÁTER INDENIZATÓRIO –  SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária,  Processo  nº  10380.017515/200831 Acórdão n.º 2802002.434 S2TE02 Fl. 110  15  assim  como  a  licençaprêmio  e  as  férias  não  gozadas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  seguindo  a  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN.  A  aplicação  do  enunciado  nº  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 286750/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Martins, DJ 26/05/2003, p. 304)  Fl. 169DF CARF MF     12 No  caso  concreto  dos  presentes  autos,  verifica­se  dos  comprovantes de rendimentos recebidos da fonte pagadora (fls.  17,  21  e  24  e  novamente  às  fls.  42  a  44)  que  as  verbas  “AC  LICENÇAPRÊMIO–  CONVERSA”,  “AC  APIP/IP  –  CONVERSÃO”  e  “ABONO  PECUNIÁRIO”  foram  pagas  ao  contribuinte  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art.  3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº. 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III,  do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999).  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tal  entendimento  encontra­se  sob  o  arcabouço  do  artigo  43  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/1999), que assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  Ou  seja,  como  muito  bem  colocado  pelo  citado  conselheiro  em  sua  declaração de voto, a aplicabilidade dos precendentes do STJ, inclusive quanto ao decidido na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  fica  adstrita  aos  casos  de  verbas  recebidas  em  rescisões  contratuais, ou que restasse evidenciada o não usufruto dada a necessidade de serviço, o que  não é o caso dos  autos,  razão pela qual entendo  incabível afastar a  tributação do  IRPF sobre  esses valores.  Contudo, embora o encaminhamento em relação ao abono tenha sido o acima  descrito,  analisando  o  simples  texto  da  lei,  importante  trazer  a  análise  deste  colegiado  Ato  Declaratório nº 6 da PGFN que assim estabelece:  Ato Declaratório PGFN nº6,de 01 de dezembro de 2008  Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  que  especifica."  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 8          13 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2603/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações  judiciais nas quais  se discuta a não  incidência do  imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art.  7º,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do  contrato de trabalho.  "  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  Ag  1008794/SP,  AgRg  nos  EREsp  916.304/SP,  AgRg  no  REsp  638389/SP,  REsp  993.726/SP,  REsp  812377/SC,  REsp  771.055/PR,  REsp  927.338/SP. Brasília, 01 de dezembro de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Em  mesmo  sentido,  tem  sido  os  esclarecimentos  prestados  pela  própria  Receita Federal em seu livro de "perguntas de IR 2018", senão vejamos:  Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 19 de  julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  são  tributados  pelo  Imposto  sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual,os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­ integrais, proporcionais ou em dobro ­convertidas em pecúnia, e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias,  indicados  abaixo.  Pela  mesma  razão,  não  são  tributados  os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  abono  pecuniário  relativo  à  conversão  de  1/3  do  período  de  férias, de que  trata o art. 143 do Decreto­Lei nº5.452, de  1ºde maio  de  1943  –Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT), com a redação dada pelo Decreto­Lei nº1.535, de 13  de abril  de 1977. A pessoa  física que  recebeu  tais  rendimentos  com desconto do Imposto sobre a Renda na  fonte e que  incluiu  tais  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  tributáveis,  para  pleitear  a  restituição  da  retenção  indevida,  deve apresentar declaração retificadora do respectivo exercício  da  retenção,  excluindo  o  valor  recebido  a  título  de  abono  pecuniário  de  férias  do  campo  "rendimentos  tributáveis"  e  informando­o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e  não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.  Fl. 171DF CARF MF     14 Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  exclusão  em  relação  ao  abono  pecuniário,  pelos fatos narrados acima, restabelecendo o lançamento a tributação sobre as verbas relativas  à conversão de licença prêmio e de APIP.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas  relativas à conversão de licença prêmio e de APIP.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 172DF CARF MF

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