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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746153 #
Numero do processo: 10882.904535/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 35 /2 00 9- 73 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório, para indicar que o valor correto de COFINS devido no período. Acostou  aos autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.436.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.904535/2009­73  Acórdão n.º 3402­006.564  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003664/2006-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DISPÊNDIOS. Na declaração de ajuste anual são dedutíveis, desde que comprovado o efetivo pagamento, as despesas médicas atestadas em documentos hábeis e idôneos, e que atendam aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade, e nem tenha apresentado os comprovantes de realização dos dispêndios. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução com instrução de Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos de Sá, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2000. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-19T15:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-19T15:59:05Z; Last-Modified: 2019-05-19T15:59:05Z; dcterms:modified: 2019-05-19T15:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-19T15:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-19T15:59:05Z; meta:save-date: 2019-05-19T15:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-19T15:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-19T15:59:05Z; created: 2019-05-19T15:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-05-19T15:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1915; 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os  requisitos estabelecidos na legislação de regência.  Afasta­se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter  cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade.  IRPF  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DISPÊNDIOS.   Na  declaração  de  ajuste  anual  são  dedutíveis,  desde  que  comprovado  o  efetivo  pagamento,  as  despesas médicas  atestadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos, e que atendam aos requisitos legais.  Mantém­se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter  cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade, e nem tenha  apresentado os comprovantes de realização dos dispêndios.   DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é  titular o contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que  apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução com instrução de Ana Carolina  de Albuquerque Vasconcelos de Sá, da base de cálculo do imposto de renda ano­calendário 2000.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 36 64 /2 00 6- 57 Fl. 211DF CARF MF     2 Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2000, no valor de R$ 18.730,14,  já acrescido de multa de ofício e  juros de mora, conforme se  depreende auto de infração constante dos autos (fls. 54/66).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 11­26.701, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Recife ­ DRJ/REC (fls. 84/106), o qual transcrevo a seguir:  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o auto  de infração de  fs. 25­31, no qual é cobrado o Imposto de Renda  Pessoa  Física­Suplementar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000; conferrne­abaixo:   IRPF            353,90   IRPF ­ Suplementar          7.028,86   Juros de Mora (calculados até 03/2006)    5.271,64   Multa de Oficio          6.075,74   Total           18.730,14  2. A autoridade tributária expôs no Demonstrativo das Infrações  (f1. 27) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO,  RELATIVAMENTE  AOS  NÃO  DECLARADOS RENDIMENTOS PAGOS PELA CONAB  (RS  2.645,50).  OBSERVA­SE  QUE  CONFRONTADA  A  DIRF  ­  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  PRESENTE  EM  NOSSOS  ARQUIVOS,  APRESENTADA  PELA  FONTE  PAGADORA  COM  A  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  VERIFICA­SE  A  OMISSÃO  APURADA,  CUJO  LANÇAMENTO  LASTREOU­SE  NA  DIRF  JÁ  CITADA.  ACRESCE  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU  NENHUM  COMPROVANTE  DO  REFERIDO  RENDIMENTO,  APESAR DE RECEPÇÃO DOS CORREIOS NR. 498787951.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTES.  INTIMADO  CONFORME TERMO JÁ REFERIDO, O CONTRIBUINTE NÃO  APRESENTOU OS COMPROVANTES RELATIVOS A ADRIANA  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.003664/2006­57  Acórdão n.º 2003­000.075  S2­C0T3  Fl. 212          3 RODRIGUES  MAURICIO  E  ADRIANO  RODRIGUES  MAURÍCIO.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO. UMA VEZ QUE INTIMADO MEDIANTE TERMO  AQUI  JÁ  REFERIDO,  O  CONTRIBUINTE  SÓ  COMPROVA  DESPESAS  COM  JOSE  UMBERTO  MARANHÃO  A.  NETO  FAZENDO JUS AO LIMITE DE DEDUÇÃO DE R$ 1.700,00.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TITULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  UMA  VEZ  QUE  INTIMADO  MEDIANTE  TERMO  AQUI  JÁ  REFERIDO E MAIS OUTRA VEZ CONFORME AR  ­  AVISO  DOS  CORREIOS  NR.  536.698.344.  RELATIVO  AO  TERMO  EMITIDO  NO  SUCOP  EM  09/11/05,  O  CONTRIBUINTE NÃO  APRESENTOU A  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO PAGAMENTO DA DESPESA, MEDIANTE EXTRATO  BANCÁRIO OU CHEQUE NOMINAL.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TITULO  DE  LIVRO  CAIXA  UMA  VEZ  QUE  INTIMADO  MEDIANTE  TERMO  AQUI  JÁ  REFERIDO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU  A  ESCRITURAÇÃO DO CITADO LIVRO."   (...)  Devidamente  cientificado  da  autuação  em  27/03/2006,  fl.  32,  o  contribuinte apresentou em 28/04/2006 a  impugnação de  fls. 01­ 10, para alegar em síntese que:   4.1. foi surpreendido com a emissão do auto de infração em tela,  não  se  conformando  com  o  desprezo  do  AFRF  autuante  em  relação a documentação apresentada e a falta de atendimento em  relação A legislação do imposto de renda;   4.2. alega que algumas das glosas não foram resolvidas a tempo  por  falta  de  comunicação  entre  a  autoridade  autuante  e  o  contribuinte,  haja  vista  o  AFRF  autuante  informar  no  Demonstrativo  das  Infrações  (fl.  12)  a  remessa  de  correspondências com AR em 24/09/2005 e 09/11/2005, as quais  nunca foram recebidas;   4.3.  no  que  denominou  preliminar,  assevera  ser  proprietário  de  dois  ônibus  para  transporte  de  passageiros,  um  deles  dirigidos  pelo  autuado  e  o  outro  por  motorista  contratado,  conforme  contrato  anexado,  citando normas  relacionadas  com a  forma de  tributação  acerca  de  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  (art.  47  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda, Parecer Normativo CST nº 236, de 11/03/1971, e Parecer  Normativo CST nº 122, de 08/06/1974;   4.4. aduz que apenas o rendimento de um dos veículos locados à  Prefeitura  de  Joaquim  Nabuco  (PF),  seria  passível  da  redução  prevista  no  inc.  II  do  art.  47  do  RIR/99,  ou  seja,  aquele  que  o  contribuinte  é  condutor  e,  em  face  deste  seu  entendimento,  elabora demonstrativos de cálculo do imposto de renda a pagar;   Fl. 213DF CARF MF     4  4.5.  quanto  à  matéria  meritória  afirma  que  não  recebeu  as  correspondências  descritas  no  Demonstrativos  das  Infrações,  arguindo a necessidade de apresentação dos avisos à autoridade  julgadora;  4.6.  em  relação  à  glosa  efetuada  na  dedução  com  despesa  com  instrução,  anexa  a  declaração  do  Colégio  Damas  relativamente  ao recebimento das mensalidades dos dependentes José Umberto  Maranhão de Albuquerque Neto e Ana Carolina de Albuquerque  Vasconcelos de Sá:   4.7. referindo­se à glosa da dedução com despesas médicas, junta  declaração  da  Associação  dos  Fornecedores  de  Cana  de  Pernambuco referente ao convênio coletivo com a Seguradora Sul  América;  4.8. menciona que a importância de RS 353,90, que vem a ser o  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  apurado  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF),  consta  como  não  recolhida  no  auto  de  infração atacado, embora a situação do impugnante no extrato de  "Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão",  emitido  em  18/04/2006,  apareça  como  "nada  consta"  em  relação  à  débitos  junto à Receita Federal;  4.9. efetua novos cálculos, desta feita simulando a hipótese de não  ser acatada o seu pleito referente às preliminares suscitadas.     Acórdão de Primeira Instância  Ao apreciar a  impugnação apresentada, a DRJ/REC, após superar e  rejeitar a  questão  preliminar  suscitada  –  não  recebimento  das  comunicações  mencionadas  no  Demonstrativo das  Infrações, com AR em 24/09/2005 e 09/11/2005 – registrou que o autuado  não se manifestou em relação “a omissão de rendimentos pagos pela Companhia Nacional de  Abastecimento (Conab), dedução com dependentes e Livro Caixa,”, fazendo­se presumir a sua  aceitação  tácita  em  relação  a  tais  pontos,  importando  na  manutenção  do  lançamento  por  ausência de impugnação específica.   Contudo,  ancorado  no  art.  149  do  CTN,  mesmo  diante  da  ausência  de  impugnação  específica,  houve  por  bem  acatar  a  retenção  imposto  de  renda  retido  fonte  pela  CONAB,  no  valor  de  R$  241,52  (fls.  37),  para  fins  de  compensação  com  o  imposto  devido  apurado na declaração de ajuste anual do contribuinte.  E,  após  apreciar  os  pontos  efetivamente  impugnados  –  (i)  dos  rendimentos  tributáveis  declarados;  (ii)  das  despesas  com  instrução  de  sua  filha  Ana  Carolina  de  Albuquerque Vasconcelos e Sá; das despesas médicas com o pagamento do plano de saúde Sul  América; e (iii) do cálculo do imposto suplementar devido, do não aproveitamento do valor de  RS  353,90  relativo  ao  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  DIRPF  –  a  DRJ/REC,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  alterar  o  valor  do  imposto  suplementar de RS 7.028,86 para R$ 6.787,34, a ser exigido com os acréscimos legais previstos  (multa de oficio e juros de mora).    Recurso Voluntário  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.003664/2006­57  Acórdão n.º 2003­000.075  S2­C0T3  Fl. 213          5 Cientificado da decisão em 24/07/2009  (fls. 114), o contribuinte  interpôs em  19/08/2009 recurso voluntário (fls. 118/204), reiterando os argumentos lançados na impugnação,  quais sejam:  Das comunicações prévias:   Ratifico  afirmativa  de  jamais  ter  recebido  As  aludidas  correspondências enviadas por AR/CORREIOS, em 24/09/2005 e  09/11/2005,  que  veio  culminar  com  a  intimação  em  tela,  sob  julgamento,  por  mera  conclusão,  que  constituiu  no  crédito  tributário  à  RFB,  onde  só  vem  a  penalizar  aos  indefesos  leigos  como  eu,  com  pesadas  multas  e  juros  exorbitantes,  só  restando  aos  contribuintes a "agonia"  de  como quitar o  seu débito,  para  com a RFB.   Da omissão do IRF pela Conab:   Tal  consideração  pela  Receita  Federal,  só  vem  a  confirmar  o  desconhecimento do contribuinte quanto a execução e elaboração  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Ex.  2001/2000,  ensejando  em  prejuízos, tanto é, da espontaneidade de rendimentos recebidos de  prestação de serviços e da forma a qual foi declarada.   Da dedução, despesas com instrução:   Sobre tal fato,  insisto, da não comunicação ao contribuinte pela  RFB,  em  tempo  hábil;  sobre  a  comprovação  do  conjugue  e  sua  filha  menor,  Ana  Carolina  de  Albuquerque  Vasconcelos  e  SA,  sofrendo  a  sua  glosa,  muito  embora,  tenha  feito  entrega  de  documentos  à  RFB,  em  data  de  03/11/2005,  conforme  cópia  anexa.   Da dedução, despesas médicas:   No  caso  em  tela,  seria  possível  sim,  se  tivesse  conhecimento  de  causa, prazo  e devidamente orientado quanto a apresentação de  provas RFB, o que resultou também, glosa pela RFB.   Ao final pugna pela  improcedência da autuação  fiscal,  e  junta  aos autos,  em  especial e por relevantes, dentre outros, os seguintes documentos: (i) certidão de casamento (fls.  126);  (ii)  certidão de nascimento de  sua  filha Ana Carolina  (fls.  128);  e  (iv)  comprovação de  domicílio via documento de entrega de cartão de crédito (fls. 132 e 134).   Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.      Voto             Fl. 215DF CARF MF     6  Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  vale  salientar,  que  nessa  seara  recursal,  o  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  as  glosas  das  deduções  com  “despesas  de  dependentes”  e  “rendimentos  tributáveis  impugnados”,  razão  pela  qual  tornou­se  definitiva  a  decisão  vergastada  no  particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação aos aludidos pontos  ora incontroversos.   Feito o registro acima, passo à análise da peça recursal.     Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário.    Mérito  Da dedução de despesas com instrução  Neste ponto, o Recorrente apenas teve aceito a comprovação das despesas com  instrução  relativamente  ao  seu  filho  José Umberto Maranhão  de Albuquerque Neto,  no  valor  integral de R$ 3.267,96 (fls. 36).  Remanesceu a glosa no valor de R$ 2.655,00, relativamente ao pagamento de  despesas  educacionais  com  sua  filha  Ana  Carolina  de  Albuquerque  Vasconcelos  e  Sá,  cujo  dispêndio foi realizado por sua esposa e mãe da menor, Liliane Coutinho de Albuquerque e Sá  (fls. 38).   Entendeu a DRJ/REC, no particular, que:    27. É possível um dos pais deduzir as despesas com a  instrução  dos filhos, declarados dependentes, mesmo que o dispêndio tenha  sido  suportado  pelo  outro  cônjuge,  conforme  se  observa  no  Caderno  de  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  ­  Exercício  2001,  editado  pela  RFB  e  disponível  em  seu  sitio  na  interne,  o  qual  faz  parte  das  normas  complementares  da  legislação tributária, com a força vinculante prevista no art. 100  do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de  1966):   "336— Conjuges que declaram em separado podem deduzir as despesas  médicas e de instrução com recibos em nome do outro?   Somente  são  dedutiveis  as  despesas  cujos  recibos  sejam  emitidos  em  nome do declarante ou de seus dependentes.   A exceção a essa regra é o caso de despesa médica ou de instrução com  filhos, situação em que um cônjuge, que esteja incluindo o filho como  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.003664/2006­57  Acórdão n.º 2003­000.075  S2­C0T3  Fl. 214          7 dependente  em  sua  declaração,  pode  deduzir  as  despesas  cujo  recibo  esteja em nome do outro cônjuge."   28. Todavia, a DIRPF exercício 2001 (fl. 18) de Liliane Coutinho  de  Albuquerque  e  Sá  apresenta  como  domicilio  a  Rua  Padre  Landin, 312. apt. 401, Torre, Recife  ­ PE, diferente do domicilio  constante para o autuado, que é a Rua Artur Vanderley, 110, Cid.  Universitária, Recife ­ PE. Além disso, não consta nesta DIRPF,  entregue  no  modelo  simplificado,  que  Ana  Carolina  de  Albuquerque Vasconcelos e Sá é dependente de Liliane Coutinho  de  Albuquerque  e  Sá. Caberia  provar  que  Liliane  Coutinho  de  Albuquerque  e  Sá  é  cônjuge  do  impugnante  e  mãe  de  Ana  Carolina  de  Albuquerque  Vasconcelos  e  Sá,  o  que  não  restou  providenciado  mediante  a  apresentação  de  certidão  de  casamento  ou  outro  comprovante  que  atestasse  habilmente  a  convivência  conjugal  e  de  certidão  de  nascimento  ou  outro  comprovante  de  identidade  de  Ana  Carolina  de  Albuquerque  Vasconcelos e Sá onde fosse possível verificar a sua filiação.  Note­se, por relevante, que a DRJ/REC não questiona o dispêndio ou mesmo  exige eventual comprovação dos valores pagos,  limitando­se em  justificar a glosa da dedução  declarada  somente na ausência de  comprovação  no vínculo  familiar e  relação de dependência  entre o Recorrente e sua filha, a quem foram direcionados os recursos com instrução declarados.   E visando comprovar suas alegações, o Recorrente apresentou as certidões de  seu casamento com Liliane Coutinho e de nascimento de sua filha Ana Carolina (fls. 126 e 128),  não remanescendo dúvida sobre o vínculo familiar, consubstanciado na paternidade e  filiação.  Ademais,  mesmo  que  frágil,  há  indicação  acerca  da  existência  de  convivência  conjugal,  conforme se depreende dos documentos carreados aos autos (fls. 132 e 134).  Nessa perspectiva, e diante do quadro que se afigura, entendo ser  razoável a  admissão  da  prova  documental  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuinte quando, em confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal,  tudo em homenagem, dentre outros, e em especial, aos princípios da ampla defesa, da verdade  material e do formalismo moderado.   Assim sendo, restando comprovada a filiação da menor e devidamente suprida  a inconsistência fiscal apontada, afasto a glosa das despesas com instrução realizadas em prol de  Ana  Carolina  de  Albuquerque  Vasconcelos  de  Sá,  respeitado  o  limite  anual  individual  no  valor de R$ 1.700,00.   Da dedução com despesas médicas  O Recorrente, instado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas  declaradas como recolhidas pela Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (fls. 44),  alusivas  as  contribuições  ao  Seguro  Saúde  repassados  para  a  respectiva  Seguradora  Sul  América, não se desincumbiu do ônus que lhe competia.   Neste ponto, considerando que a peça recursal não trouxe novos argumentos,  ou documentos hábeis a comprovar os dispêndios declarados, limitando­se em reiterar os termos  da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida (fls. 102/104), mediante  transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:   Fl. 217DF CARF MF     8  31. Sobre a dedução com despesas médicas, é pertinente observar  as regras previstas nos arts. 73 e 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  parcialmente transcritos a seguir:   "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 11, §32).  (...).  32.  0  autuado  juntou  para  fins  de  comprovação  de  despesa  efetuada com plano de saúde a declaração de  ft 20 emitida pela  Associação dos Fornecedores de Cana do Estado de Pernambuco  e assinada pelo seu Diretor 1º secretário Carlos Alberto Miranda  Silva,  atestando  o  recebimento  de  contribuições  do  impugnante  referente ao Seguro Saúde da Sul América.   33.  0  motivo  de  a  autoridade  autuante  efetuar  a  glosa  neste  dispêndio  médico  foi  a  falta  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento.  34 Acerca da validade das declarações constantes em documentos  assinados  por  terceiros,  cumpre  observar  o  teor  do  art.  131  do  Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos:   "Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las." (Grifou­se).   35.  Nesse  sentido,  o  professor Washington  de  Barros Monteiro,  em seu  livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª  Edição. pp. 257­258, ao abordar o assunto, ensina:   "Afirma­o o art. 131 do Código Civil bart.219 do Código Civil em  vigor,  nos  seguintes  termos:  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.   Esse  princípio,  legado  pelo  direito  romano  e  que  encerra  incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como  também para o instrumento particular.   Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos ao ato.    Adverte,  contudo,  o  parágrafo  único  do  art.  131:  'Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais,  ou  com  a  legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem  os interessados em sua veracidade do 'onus de prová­las'. "   36.  Ou  seja,  a  declaração  juntada  estabelece  uma  situação  passível  de  comprovação,  vale  dizer,  a  efetiva  comprovação  do  pagamento do plano de saúde efetuado pelo autuado. A própria  legislação  acima  citada  prescreve  que,  a  juízo  da  autoridade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.003664/2006­57  Acórdão n.º 2003­000.075  S2­C0T3  Fl. 215          9 fiscal, a comprovação do pagamento do dispêndio médico deverá  ser providenciado pelo sujeito passivo.   37.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  uma  declaração,  a  qual,  no  presente  caso,  fora  emitida  por  uma  entidade  que  não  é  a  prestadora  do  serviço  médico  aludido.  E  mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado,  comprovando  assim  o  efetivo  pagamento,  hipótese  que  não  se  verificou.   38.  No  caso  em  tela,  seria  possível  ao  autuado  juntar  outros  documentos  relativos ao plano de saúde Sul América  (cópia de  extratos, boletos, carteiras de usuários etc.), o que teria o condão  de afastar as dúvidas aqui suscitadas.  (...).  40.  Pelos  motivos  expostos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante  na  despesa  médica  com  o  plano  de  saúde em referência.  E como já dito alhures, o Recorrente nada comprovou acerca da efetivação dos  dispêndios  necessários  à  realização  das  despesas médicas  declaradas,  limitando­se  apenas  em  afirmar  que  a  comprovação  “seria  possível  sim,  se  tivesse  conhecimento  de  causa,  prazo  e  devidamente orientado quanto a apresentação de provas RFB” (fls. 118).  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  despesa médica declarada, mantém­se a glosa operada.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  somente  para  restabelecer  a  dedução com instrução de Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos de Sá, da base de cálculo  do  imposto  de  renda  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  respeitado  o  limite  individual  do  período.  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                  Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900529/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10783.900527/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Evandro  Correa  Dias.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 10783.900527/2016­03, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 29 /2 01 6- 94 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que houve preenchimento equivocado de DCTF, contudo, vez que o r. Despacho Decisório foi  proferido posteriormente ao prazo quinquenal para a sua retificação, não foi possível assim se  proceder.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  apontando  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  que  abrange  o  mesmo  período  estaria  correto,  evidenciando seu direito.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.  Na sequência,  os  autos  foram encaminhados para  esta Conselheira  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 4          3 1402­003.825,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.900527/2016­ 03, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.825):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido  foi  rejeitado,  posto  que  não  houve  a  comprovação da sua existência, constando­se que o pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente  ao  débito  quitado  pelo  pagamento  do  período  em  questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida,  entendeu a DRJ a quo que não se procedeu à devida prova, pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência  de  qual  equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.  Frise­se  que  a  transmissão  da  DCOMP  deu­se  regularmente  dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do  direito  da Parte  pleiteante. Contudo,  o  r. Despacho Decisório,  que  deu  margem  à  inauguração  do  presente  contencioso,  ocorreu após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF  sob  debate,  não  podendo  mais  se  proceder  à  sua  retificação  pelas vias formais ordinárias.  Posto  isso,  sendo  clara  a  matéria  incontroversa  do  presente  feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante  da  apresentação prévia  de DIPJ  que  corroborasse  a  existência  do  crédito  pretendido  em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação  de  provas  hábil  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.  Contudo, diante de  recentes debates  em sessões de  julgamento,  considerando  as  razões  e  a  posição  apresentadas  pela  I.  Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que,  à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma  década,  bem  como  da  dinâmica  da  análise  administrativa  da  procedência  dos  créditos  dos  contribuinte,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  Federal,  no momento  da  apreciação  inicial  dos PER/DCOMPs  visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação  dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se  o  entendimento  estampado  no  v.  Acórdão  nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu­se  provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito creditório. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a débito declarado em DCTF à  época  da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre  o  recolhimento  indicado  e  o  débito  correspondente  informado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da  DCOMP.  Confirma­se,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  devendo  apenas  se  ressalvar  que  tal  se  deu  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes  da  análise  pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não  homologação sob debate.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  expressou  o  entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma  do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de declaração por  iniciativa do próprio declarante depende  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 6          5 da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  Livro  Diário  no  qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado do período, bem como os ajustes correspondentes  no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na  DIPJ  retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes da declaração de rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois,  até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 7          6 Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica  pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise  da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora alterando valores que hajam sido informados na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de  alteração  de  valores,  mediante  processo  administrativo,  conforme o caso.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 8          7 [...]  Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito utilizado em DCOMP.  Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 9          8 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham  sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação  desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a  3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da  entrega da correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente  deverá  ocorrer  após  os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação  da  DCTF:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  uma  vez  formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar  a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 11          10 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou  a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 12          11 nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o  valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e,  especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora,  da qual  consta não apenas o valor do  tributo devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme  a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar  a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e  DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação deveria prevalecer para análise da compensação  declarada.  Considerando que as  informações assim prestadas em DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a  maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela  1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  (...)  Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento de  análise  da  compensação,  a DIPJ  retificada  contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar o  indébito utilizado em compensação, conduta  esta  que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim  se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do  indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em  DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10783.900529/2016­94  Acórdão n.º 1402­003.827  S1­C4T2  Fl. 13          12 informações  o  direito  crédito  pretendido  em  DCOMP  (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que  não  mais  poderia  ser  retificada),  adota­se  e  aplica­se  o  entendimento  acima  exposto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a  compensação estampada na DCOMP sob análise.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa                            Fl. 172DF CARF MF

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7736604 #
Numero do processo: 10218.720722/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 22 /2 00 7- 77 Fl. 89DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos  juros de mora,  referente  ao  imóvel  rural denominado Fazenda Bom Retiro,  com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.808­3  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Bom  Retiro,  com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.808­3  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10218.720722/2007­77  Acórdão n.º 2202­005.154  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 08). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10218.720722/2007­77  Acórdão n.º 2202­005.154  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 93DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10218.720722/2007­77  Acórdão n.º 2202­005.154  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  08,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 95DF CARF MF     8                 Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908254/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.184  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035123  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 4/ 20 12 -2 3 Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02590.45847.261011.1.3.04­2619.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$45.008,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/04/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 5          4 como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 930).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13888.908254/2012­23  Resolução nº  3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 869DF CARF MF

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7751727 #
Numero do processo: 11020.007527/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/10/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/10/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 27 /2 00 8- 17 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.007527/2008­17  Acórdão n.º 2402­006.943  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11020.007527/2008­17  Acórdão n.º 2402­006.943  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11020.007527/2008­17  Acórdão n.º 2402­006.943  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.007527/2008­17  Acórdão n.º 2402­006.943  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.720017/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.720017/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 17 /2 00 8- 61 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do Exercício: 2005, relativo ao imóvel “Sítio do Carretão”  (NIRF 4.095.242­8), com área declarada de 11,2 ha, localizado no município do Rio de Janeiro  RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação da Natureza, aonde se localiza a área Sítio do Carretão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque. Para tanto, juntou o ofício INEA/DIBAP nº 233, de 28/08/2013, que afirma encontrar­ se a propriedade inserida no Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18471.720017/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.970  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.721245/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Restando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial e constatado o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, deve o Recurso Especial ser conhecido. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 9202-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.701  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BRASLIMP SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Restando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial e constatado o  cumprimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  o  Recurso  Especial ser conhecido.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  MEIO  DE  TÍQUETE.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão alimentação, a empresa  deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 12 45 /2 01 1- 29 Fl. 588DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  nº  37.325.315­0  e  nº  37.325.316­8)  relativo a contribuições previdenciárias a cargo da empresa e contribuições devidas a terceiros  (Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae), incidentes sobre valores pagos a titulo de vale  alimentação,  mediante  fornecimento  de  cartão  magnético,  além  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória (Debcad nº 37.325.317­6), por ter a empresa deixado  de preparar folhas de pagamento com a totalidade das as remunerações pagas ou creditadas a  aos segurados a seu serviço.  Em  sessão  plenária  de  21/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.654 (fls. 492 a 496), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  –  CARTÃO  ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  através  de  cartão  alimentação,  sem  a  adesão  ao  programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho  PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/07/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  497)  e,  em  30/07/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  498/512 (Despacho de Encaminhamento de fl. 513), com fundamento no art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria “fornecimento de auxílio alimentação, sem adesão ao PAT”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  30/06/2016 (fls. 515/518).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.701  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  o  presente  apelo  objetiva  esclarecer  que  os  valores  fornecidos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o PAT;  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de se beneficiar da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que o fornecimento de alimentação “in natura”, pelo contribuinte,  sem adesão ao PAT não está  incluído na hipótese legal de  isenção, prevista  na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991;  ­  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado  pelo  contribuinte  é  que  o  auxilio  alimentação seja pago “in natura”, de acordo com a expressa disposição do  art. 28, da Lei nº 8.212/91 e 3º, da Lei nº 6.321/1976;  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação através de ticket alimentação, consoante se depreende do  art. 4º, do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa;  ­ a alimentação paga com ticket alimentação/pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  no  PAT,  a  empresa  somente  pode  optar  pelas  seguintes  modalidades  de  execução:  a)  Autogestão  (serviço  próprio):  a  empresa  beneficiária  assume  toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de  pessoal  até  a  distribuição  aos  usuários;  b)  Terceirização  (Serviços  de  terceiros);  ­  o  fornecimento  das  refeições  é  formalizado  por  intermédio  de  contrato  firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias;  ­  nesse  caso,  tanto  a  empresa  beneficiária  quanto  a  empresa  fornecedora/prestadora do serviço devem estar inscritas no PAT;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  Fl. 590DF CARF MF     4 ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  com  ticket  alimentação  referente  ao  auxílio­ alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao  contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não  integra o salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  nº  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere­se ao salário  para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes  estão  elencadas  exaustivamente  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/91,  conforme  demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos  habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar o  inteiro  teor da  decisão de primeira  instância.  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 19/07/2016 (fl. 583), a Contribuinte,  em 02/08/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 548), ofereceu as Contrarrazões de fls.  551/564, alegando, em resumo o que segue:  ­ é requisito para apresentação do Recurso Especial que a divergência arguida  seja  comprovada,  indicando­se  decisões  paradigmas  aptas  a  ensejar  a  divergência que se diz existir, o que definitivamente não é o caso;  ­ os acórdãos foram lavrados em julgamentos ocorridos no ano de 2008. Após  isso, mais precisamente em 2011, no que tange ao tema em tela, foi publicado  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  de  seguimento  obrigatório  por  parte  dos  membros do CARF;  ­  conclui­se  pela  inexistência  de  divergência  apta  a  ensejar  o  presente  recurso,  o  que  o  torna  inadmissível  diante  da  ausência  de  cumprimento  de  formalidade essencial e legalmente exigida;  ­  é  absolutamente  inconstitucional  e  ilegal  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  à  título  de  vale  alimentação  através  de  cartões magnéticos;  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.701  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido  de que basta o fornecimento da alimentação “in natura”, sendo desnecessária  a inscrição no PAT;  ­  exige­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  quando  a  alimentação  é  fornecida em dinheiro, cartão, vale­refeição, ticket alimentacão, etc;  ­ ocorre que o pagamento em dinheiro, ou através de vales  respectivos, não  altera a natureza não salarial da alimentação concedida aos funcionários;  ­  aplicando  esse  raciocínio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  a  exigência da contribuição previdenciária patronal  sobre o  vale­transporte pago em dinheiro;  ­  o  fornecimento  em  dinheiro  do  benefício  em  tela  não  implica,  de  forma  alguma, sua descaracterização;  eventual  presunção  de  desvio  de  finalidades  ou  elucubrações  outras  representariam inadmissível ofensa à boa­fé dos empregadores, o que não se  pode admitir;  ­  o  pretenso  impedimento  ao  pagamento  do  vale­alimentação  através  de  cartão magnético, que não encontra previsão legal, é fruto de extrapolação e  carrega  consigo  mais  uma  ofensa,  desta  feita  ao  curso  legal  da  moeda  nacional (Decreto­Lei n° 857/69, art. 1º);  ­ portanto, absolutamente indevida a exigência da contribuição previdenciária  quando  do  fornecimento  através  de  cartão  magnéticos  do  benefício  em  debate,  tendo  já  se  manifestado  neste  sentido,  como  colacionado  acima,  o  STF  ­  o Tribunal,  conforme  ventilado  acima,  aplicando  exatamente  o  raciocínio  aqui defendido, também já firmou entendimento no que diz respeito ao vale  transporte  pago  em  dinheiro,  aplicando­se  o  mesmo  fundamento  aqui  esposado. Reproduz decisão do STF  ­  como  não  incide  contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio  alimentação  in  natura,  e,  não  havendo  qualquer  alteração  na  natureza  não  salarial  da  verba  pelo  simples  fato  de  ser  concedido  através  de  vale  ou  dinheiro,  outra alternativa não há que não a  conclusão de que a decisão  do  colegiado  fora  completamente acertada devendo ser mantida para afastar as  autuações lavradas.  Requer, por fim, a manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 592DF CARF MF     6 Em  sede  de  contrarrazões,  também  apresentadas  tempestivamente,  a  Contribuinte  insurge­se  contra o conhecimento do apelo  recursal  sob o argumento de que os  acórdãos  paradigmas  teriam  sido  lavrados  antes  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011, que seria de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.  A  esse  respeito,  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  aprovado pela Portaria nº 343/2015, estabelece:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  73  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016) (Grifou­se)  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Contudo, essa regra é flexibilizada na  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.701  CSRF­T2  Fl. 5          7 hipótese  de Ato Declaratório  da  PGFN,  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002.  Ressalte­se  que  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  62  do  RICARF  possibilita, mas não obriga o afastamento de lei pelo julgador administrativo, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  na  superveniência  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  (aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda) que autorize a Fazenda Nacional a não apresentar contestação  ou  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  quanto  a  créditos  tributários  constituídos com base na mesma norma.  A  norma  processual  em  comento  em  momento  algum  impõe  ao  julgador  administrativo a observância de Ato Declaratório da PGFN. Somente nos casos  relacionados  no  §  2º  do  art.  62  (decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105/2015  –  novo  CPC)  é  que  o  posicionamento  adotado  em  decisões  emanadas  pelo  Poder  Judiciário  deverá  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  conselheiros em julgamento de recursos no âmbito do CARF.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  de  que  os membros  das  turmas  do  CARF  estariam  vinculados  a Ato Declaratório  da  PGFN,  esse  fato  não  serviria  de  óbice  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  eis  que  não  enquadrado  em  qualquer  das  situações  relacionadas no art. 67 do RICARF. Confira­se:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  Fl. 594DF CARF MF     8 III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou ato normativo.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  [...]  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  2016)  Dessarte,  tendo  em  vista  que  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foram  proferidos  turma  diversa  da  responsável  pela  prolação  da  decisão  recorrida, não foram reformados e não se enquadram em qualquer das situações relacionadas  no  citado art.  67  aptas  a  impossibilitar o  seguimento do Recurso Especial,  entendo que  esse  deva ser conhecido.  Mérito  Com relação ao mérito, tem­se que a matriz constitucional das contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  em  geral  é  a  alínea  “a”  do  inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.701  CSRF­T2  Fl. 6          9 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Assim,  a  princípio,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  que  essa  seja  paga de  acordo  com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  Não se olvide que o descumprimento dos  requisitos necessários ao gozo da  isenção  têm  como  consequência  lógica  a  incidência  da  exação  tributária,  corretamente  formalizada  por  meio  da  autuação  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Cabe  aqui  ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser  interpretadas literalmente.  Fl. 596DF CARF MF     10 A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando  de  pagamento  in  natura,  o  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em  virtude  do  entendimento  pacificado  no  STJ,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos, “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de  inscrição no PAT.  Como já se viu, conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF,  os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em  ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522/2002  (como  é  o  caso  do Ato Declaratório  nº  3/2011). Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  No  caso  concreto,  a  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  refere­se  especificamente a auxílio alimentação pago por meio de cartão alimentação. Não há qualquer  contestação  quanto  o  que  fora  apurado  pela  Fiscalização  de  que  o  auxílio  alimentação  foi  disponibilizado aos  trabalhadores da empresa autuada pela utilização de  tal  instrumento, essa  questão é inclusive reiterada nas contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ  que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra­se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  ou  seja,  o  pagamento  do  benefício  feito  por  meio  de  cartão  alimentação  não  está  abrangido  pelo  ato  administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.701  CSRF­T2  Fl. 7          11 previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  que  não  se  verifica  na  situação ora analisada.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se que a inscrição no PAT trata­se de medida necessária que impõe  à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua  regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado  essa medida  e  não  estando  ele  amparado  pelo  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011,  não  vejo  como considerá­lo isento de contribuições previdenciárias.  Com relação à decisão do STF a respeito do vale transporte pago em pecúnia,  impõe  esclarecer  que  não  há  como  estender  os  efeitos  dessa  decisão  ao  auxilio  alimentação  como  intenta  a  Contribuinte.  Tratam­se  de  benefícios  absolutamente  diversos,  cujo  reconhecimento da  isenção obedecem a  regras próprias. Adotar procedimento dessa natureza  representaria  desrespeito  ao  caput  do  art.  62  do  RICARF,  segundo  o  qual  é  vedado  aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 598DF CARF MF     12 Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  de modo  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.002146/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente não teve sucesso em superar os óbices levantados pela Fiscalização, relativos à falta de identificação do beneficiário do serviço e do endereço do profissional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Indefere-se pedido de diligência para intimar os profissionais a complementarem os recibos por eles emitidos, pois o ônus de comprovação é de quem pleiteia a dedução, não sendo possível se transferir a responsabilidade para o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002146/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.101  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLI SCHIMELI LINS E SILVA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese  em  que  o  recorrente  não  teve  sucesso  em  superar  os  óbices  levantados pela Fiscalização, relativos à falta de identificação do beneficiário  do serviço e do endereço do profissional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  diligência  para  intimar  os  profissionais  a  complementarem os recibos por eles emitidos, pois o ônus de comprovação é  de  quem  pleiteia  a  dedução,  não  sendo  possível  se  transferir  a  responsabilidade para o Fisco.  MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 21 46 /2 00 8- 33 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  para  glosar  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$6.875,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  21), que:  ­ o  lançamento é absolutamente  insubsistente,  tendo em vista a  regularidade  formal  e  material  da  dedução  das  despesas  médicas  constantes  de  sua  DIRPF  2006/2005;  ­  a  discordância  da  autoridade  fiscal  limita­se  aos  aspectos  formais  dos  recibos  apresentados  os  quais  sob  a  ótica  desta  autoridade  não  preenchem  os  requisitos estabelecidos no art. 80, III do RIR/99;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 4          3 ­  não  foi  realizada  qualquer  espécie  de  diligência  junto  aos  emitentes  dos  recibos para verificar a veracidade das prestações de serviços correspondentes;  ­ estando a discussão limitada ao rigor formal dos recibos a irregularidade dos  mesmos, caso existente, pode ser suprida pela apresentação de recibo complementar  contendo as informações consideradas faltantes nos recibos originários;  ­ neste caso pede que sejam feitas diligências e oficializados os profissionais  para que apresentem os recibos complementares.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 19 a 26):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Limitam­se  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes,  devendo  ser  devidamente  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes de quem os recebeu.  Mantêm­se  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram  as  falhas  apontadas pela fiscalização.  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  diligência  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os argumentos de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO.  A aplicação da multa de ofício e de juros com base na taxa Selic,  previstos na  legislação de  regência,  é de aplicação obrigatória  nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de  ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua  aplicação ou conceder desconto não previsto em lei.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 5          4 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/10/2010  (fl.  29),  a  contribuinte apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 30 a 32, onde:  a) afirma que apenas o rigor formal dos recibos está em discussão, não tendo  a  autoridade  fiscal  realizado  qualquer  diligência  junto  aos  seus  emitentes  para  verificar  a  veracidade das informações;  b)  defende  que  as  irregularidades  formais  podem  ser  supridas  com  recibos  complementares,  e  solicita  que  sejam  feitas  diligências  junto  aos  profissionais  para  esse  propósito;  c) solicita que seja  revisto o percentual da multa de ofício e  se excluam os  valores correspondentes à taxa SELIC.    DILIGÊNCIA FISCAL  Em 16 de agosto de 2012, a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de  Julgamento, por meio da Resolução nº 2101­000.088 (fls. 36 a 39), ao verificar que nos autos  não  constavam  cópias  dos  recibos  das  despesas  médicas  contestadas,  decidiu  por  baixar  o  processo em diligência para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias:  a)  do  recibo  de  R$  17.000,00,  emitido  pelo  Dr.  Robson  Fonseca Menezes  Moraes, CPF 079.712.797­60;  b) do  recibo de R$ 8.000,00,  emitido pela Dra. Viviane da Silva Escocard,  CPF 095.557.237­10;  c) dos termos de intimação lavrados na ação fiscal;  d) de quaisquer outros documentos constantes do dossiê da fiscalização que  pudessem ser importantes para a solução da lide.  Em  cumprimento  a  essas  determinações,  foram  adicionados  aos  autos  os  documentos constantes do dossiê fiscal da contribuinte, retornando o processo ao CARF para  prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Despesas Médicas:  A contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2006  (fl. 11), ter auferido rendimentos tributáveis de R$ 76.527,95, e deduziu despesas médicas no  valor de R$ 26.821,81.  A  Fiscalização  não  admitiu  as  despesas  de  R$  17.000,00  e  R$  8.000,00,  relativas aos  recibos emitidos por Robson Fonseca Menezes Moraes, CPF 079.712.797­60,  e  Viviane da Silva Escocard, CPF 095.557.237­10, respectivamente, por falta de identificação do  beneficiário do serviço prestado e de informação do endereço do emitente (fl. 6).  As  glosas  foram  mantidas  pelo  julgador  de  1a  instância  pelos  mesmos  argumentos.  Tanto em sua impugnação, quanto no voluntário, a contribuinte afirma que os  erros formais dos recibos podem ser supridos por informações complementares, e solicita que  se realizem diligências junto aos profissionais nesse sentido.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 7          6 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  A contribuinte buscou comprovar o seu direito com os seguintes documentos:   a)  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Robson  Moraes,  relativos  a  tratamento  odontológico (fls. digitais 58 a 67);   b) recibos emitidos pela Dra. Viviane da S. Escocard, relativos a sessões de  fisioterapia (fls. digitais 53 a 57).  No caso, os  únicos óbices  levantados pela Fiscalização  foram:  a)  a  falta de  identificação  do  beneficiário  do  serviço  prestado  e  b)  a  falta  de  informação  do  endereço  do  emitente. De fato, os recibos apresentados padecem dos vícios indicados na autuação fiscal.  Mas,  mesmo  diante  de  tão  simples  empecilhos,  que  poderiam  ter  sido  facilmente  supridos  com a  emissão  de  recibos  complementares  pelos  profissionais,  nenhuma  providência foi tomada pela recorrente.  De modo contrário, a contribuinte solicita que o Fisco intime os profissionais  em busca da complementação do recibo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 8          7 Entretanto,  quando  a  autoridade  fiscal  exige  a  comprovação  das  deduções  pleiteadas,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  sendo  função  do  sujeito  passivo  produzir  a  prova  exigida.  Não se pode perder de vista que é de quem declara o ônus de demonstrar fato  constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.  Nesse  sentido,  indefiro  o  pedido  de  diligência  para  se  produzir  provas  que  deveriam ter sido trazidas pela recorrente.  E  como  a  identificação  do  endereço  do  profissional  e  do  beneficiário  do  tratamento  são  requisitos  legais,  que  não  podem  ser  ignorados  pelo  julgador  administrativo,  mantenho as glosas das deduções das despesas médicas.  Multa de ofício e juros de mora:  Do  mesmo  modo,  não  é  possível  se  atender  os  pedidos  de  revisão  do  percentual da multa de ofício e de exclusão dos valores correspondentes à taxa SELIC.  A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Conclusão:  Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido diligência, e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Acórdão n.º 2101­002.101  S2­C1T1  Fl. 9          8     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10665.721688/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 16 88 /2 01 4- 17 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 201          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.426, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 24058.37196.180210.1.3.04­ 0118.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  IRPJ.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 202          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 203          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa  de  IRPJ,  referente  a  um mês  de  2008. A DRF,  porém,  decidiu  não  homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ, porém, por "erro de fato", informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que  o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 204          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 205          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 206          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de IRPJ, ocorrendo, em  tese, saldo negativo de IRPJ no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos  quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo  formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10665.721688/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.849  S1­C3T1  Fl. 207          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 207DF CARF MF

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