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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580810 #
Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADES DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial quando estão em confronto situações diversas, ou, quando semelhantes, paradigma e recorrido tenham sido no mesmo sentido.
Numero da decisão: 9303-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.748  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Pedido de Restituição ­ Declaração de compensação  Recorrente  AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Consequentemente, não há que se falar divergência  jurisprudencial quando  estão em confronto situações diversas, ou, quando semelhantes, paradigma e  recorrido tenham sido no mesmo sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 08 /2 00 2- 64 Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.608          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  AGROCRIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  (e­fls.  1.549  a  1.582)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do  Acórdão  nº  3302­00.532  (e­fls.  1.455  a  1.461)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  em  23  de  agosto  de  2010,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  Restituição/Compensação de Tributos.  Correto  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição,  ante  a  inexistência de crédito a ser restituído.  Compensação  ­  Não  há  que  se  falar  em  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS,  quando  não  restar  comprovada  nos  autos  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  da  aludida  contribuição.  Restituição  ­  Atualização  pela  Selic  ­  A  restituição  de  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela  taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência.    Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e­ fls.  1.483  a  1.491),  alegando  existir  os  vícios  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  recorrido: (a) aduz haver contradição entre os fundamentos do voto condutor do acórdão, ao  tratar  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  para  admiti­la,  e  a  parte  dispositiva  que  nega  provimento  integral  ao  recurso;  e  (b)  a  obscuridade  dá­se  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  de  1%  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  consoante  decisão  proferida  naqueles  autos,  que  o  relator  reconhece  a  observância,  mas  ratifica  o  procedimento  da  Receita Federal por entender que houve benefício ao embargante. O Sujeito Passivo busca,  além dos juros de mora pela Selic, também a incidência de juros de mora de 1% a partir do  trânsito em julgado.   Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.609          3 Os  embargos  de  declaração  tiveram  seguimento  parcial,  nos  termos  do  despacho  n.º  3302­139,  de  09  de  novembro  de  2013  (e­fls.  1.499  a  1.501),  que  assim  contextualizou a matéria, in verbis:    [...]  Com  relação  à  obscuridade  alegada,  a  decisão  embargada  é  clara  ao  concluir  que  não  incide  os  juros  de  mora  de  1%  (após  o  trânsito  em  julgado),  previstos  na  decisão  judicial,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora calculados pela Selic. Como não existe correção monetária a partir  da  01/01/1996,  somente  juros  de  mora  calculados  pela  Selic  (que  não  é  correção monetária  e  sim  juros  remuneratórios  pela mora  no  pagamento  ou na restituição de tributos federais). Não há obscuridade neste ponto. Há  divergência  de  entendimento  (a  embargante  entende  que  houve  descumprimento de decisão judicial) e, como tal, deve ser combatido com o  Recurso Especial, havendo paradigma.  Com relação à divergência, não há nenhuma dúvida sobre a sua existência.  De fato, os fundamentos do voto condutor do acórdão se opõe à sua parte  dispositiva  e,  conseqüentemente,  ao  resultado  de  julgamento,  conforme  apontou a embargante. Os fundamentos do voto condutor acompanham as  alegações  (pelo  menos  em  parte)  do  recurso  voluntário  quanto  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e,  na  parte  dispositiva,  nega  provimento integral ao recurso do contribuinte.  Ao examinar os embargos de declaração da interessada, constatei erros de  fato  na  ementa  do  acórdão  quando  afirma  que  o  despacho  decisório  da  DRF indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas. Na verdade, o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente,  conforme  consta  no  relatório  do  acórdão  embargado,  e  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Deve,  portanto,  ser  retificado  esse  erro  material  contido  na  ementa  do  acórdão embargado.  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão embargada e o decidido pela Turma de Julgamento e,  portanto, com base nos §§ 1º e 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF  (Anexo II à Portaria MF no 256/2009, com a redação da Portaria MF no  586/2010) entendo procedentes as alegações da embargante quando à esta  matéria  e,  consequentemente,  dou  seguimento  ao  presente  embargos  declaratórios nesta parte e nego seguimento quanto à outra matéria objeto  dos embargos.  [...]    Sobreveio, então, o Acórdão n.º 3302­002.552 (e­fls. 1.502 a 1.506), de 27 de  março de 2014, que acolheu os embargos de declaração para reconhecer a semestralidade da  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.610          4 base de cálculo do PIS e estabelecer a obscuridade existente no acórdão embargado,  tendo  recebido a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  Ementa:  EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SEMESTRALIDADE.  A apuração dos créditos de PIS decorrentes dos Decretos­lei no.  2.445 e  2.449 de 1989 devem observar o critério da   EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE  Os créditos tributários apurados devem ser corrigidos pela Taxa Selic, não  lhes acumulando os juros de 1% pleiteados, por não terem sido autorizados  pela sentença judicial.    Na sequência, a Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicabilidade  de  juros  de mora  de  1%  (um por  cento)  ao mês,  a  partir do trânsito em julgado do provimento judicial, cumulado com a taxa Selic, conforme  determinado em sentença. Com o intuito de comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.ºs  201.76.950  e  204.03.138.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta a Recorrente, em síntese, que devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês, a  partir do trânsito em julgado, sob pena de descumprimento de decisão judicial.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 16 de  julho de 2015  (e­fls. 1.589 a 1.591), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Contribuinte (e­fls. 1.593), não tendo havido a apresentação de contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.611          5   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Nos  termos  do  dispositivo  regimental  citado,  para  ser  admitido  o  recurso  especial  deve  restar  demonstrado  que  outro  Colegiado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ou dos antigos Conselhos de Contribuintes, ao apreciarem a mesma matéria  jurídica  e  que  guardem  similitude  fática,  tenham  interpretado  a mesma  legislação  de  forma  diversa e, por isso, atribuído aos respectivos processos desfechos distintos.   Por  meio  do  presente  recurso  especial,  insurge­se  a  Contribuinte  contra  o  Acórdão  n.º  3302­00.532,  rerratificado  pelo  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos por ela, cujos termos foram consubstanciados no Acórdão n.º 3302­002.552, para:  (a)  reconhecer  que  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  dos Decretos­lei  no.  2.445  e  2.449 de 1989 devem observar o critério da  semestralidade; e  (b) determinar que os créditos  tributários apurados devem ser corrigidos pela Taxa Selic, não lhes acumulando os juros de 1%  pleiteados, por não terem sido autorizados pela sentença judicial.   De um lado, o Sujeito Passivo entende ter sido autorizada, por meio de decisão  judicial  definitiva,  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS,  com  aplicação  de  atualização monetária pela taxa Selic, com a incidência cumulada de juros de mora de 1% ao  mês,  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Por  outro,  ficou  assentado  nos  acórdãos  prolatados  no  presente processo administrativo, e que são objeto da insurgência analisada, o entendimento da  Turma a quo pela atualização dos créditos pela taxa Selic, sem cumulação com os juros de 1%  pleiteados, pois não autorizados pela sentença judicial.   Resta claro não se estar diante da negativa de aplicação de decisão judicial com  trânsito  em  julgado,  mas  sim  de  diferentes  interpretações  pretendidas  para  o  dispositivo  da  sentença quanto à forma de correção monetária do crédito tributário a restituir.   O  paradigma  apresentado  pela  empresa,  por  sua  vez,  trata  de  situação  fática  semelhante a dos presentes autos ­ necessidade de cumprimento estrito de decisão judicial ­ e  lhe atribui  solução  jurídica em  igual  sentido àquela empreendida no acórdão ora  recorrido: a  necessidade de cumprimento, em seus exatos termos, da decisão judicial. Assim foi redigida a  ementa do julgado n.º 201.76.950, in verbis:    Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.612          6 PIS  ­  PASEP  ­ COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF  dar­se­á  na  forma  disposta  na  Instrução  Normativa  nº  210,  de  30/09/2002,  caso  a  decisão  judicial  não  disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a  decisão  judicial  sobre  a  compensação,  deverá  a mesma  ser  cumprida  nos  seus exatos termos em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada  e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra.       O  julgado  recorrido,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  ao  sanar  o  vício  da  obscuridade,  esclarece  que  não  houve  determinação  da  decisão  judicial  para  aplicação  cumulada  da  taxa  Selic  com  os  juros  de  1%  ao mês,  razão  pela  qual  não  foram  aplicados.  Portanto,  houve  observância  aos  termos  do  provimento  judicial,  assim  como  ocorreu  no  julgado do acórdão paradigma.   Verifica­se,  assim,  não  ter  restado  comprovada  a  necessária  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  existir  uma  convergência  de  entendimentos  entre  as  decisões  confrontadas, restando desatendido requisito essencial ao prosseguimento do recurso especial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1616DF CARF MF

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7587229 #
Numero do processo: 10980.000290/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente, e quantifique, detalhadamente, de forma objetiva, a totalidade dos créditos apurados nos estabelecimentos referentes à filial de Cerqueirense (CNPJ n° 47.235.122/0001-20) e à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023- 90); (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta ao item anterior sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente, e quantifique, detalhadamente, de forma objetiva, a totalidade dos créditos apurados nos estabelecimentos referentes à filial de Cerqueirense (CNPJ n° 47.235.122/0001-20) e à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023- 90); (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta ao item anterior sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).

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3401­001.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  adote  as  seguintes  providências: (i) apresente, e quantifique, detalhadamente, de forma objetiva, a totalidade dos  créditos  apurados  nos  estabelecimentos  referentes  à  filial  de  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20)  e  à  filial  de  Jundiaí  (CNPJ:  33.033.028/0023­  90);  (ii)  confeccione  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  esclarecendo  o  impacto  da  resposta  ao  item  anterior  sobre  o  crédito  em  debate  no  presente  processo  e  os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  e  (iii)  intime a contribuinte  para  que  se manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 00 29 0/ 20 03 -1 8 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 771          2 Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório    Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  apresentadas  em  14/01/2003, situada à fl. 01, 14/02/2003, 14/03/2003 e 15/04/2003, situadas às fls. 61 a 63, com  débitos da Cofins e créditos decorrentes do Ação Judicial n° 97.01017978, que discute o direito  a créditos do  IPI  incidente sobre  insumos empregados em produtos  finais  imunes,  isentos ou  com alíquota zero. De acordo com o formulário CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO  JUDICIAL  entregue  pela  contribuinte,  o  total  dos  créditos  totaliza  o  valor  histórico  de  R$  39.400.000,00, em conformidade com o documento situado à fl. 2.  Em  25/07/2003  as  DCOMP  foram  retificadas,  em  conformidade  com  os  documentos situados às fls. 64 a 72. A DRF em Curitiba/PR não homologou as compensações,  em  conformidade  com o  documento  situado  às  fls.  84  a  86,  e determinou,  às  fls.  90  a  91,  o  lançamento  das  multas  de  oficio  isoladas  no  valor  total  de  R$  13.549.471,73  (objeto  do  Processo n ° 10980.007122/200426 apensado ao presente). Baseou sua decisão no fato de que a  decisão  judicial  favorável  à  interessada  transitou  em  julgado  somente  em  24/04/2003,  em  conformidade  com  o  documento  situado  à  fl.  82,  ao  passo  que  as  compensações  foram  efetuadas em data anterior.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, , em situada às fls.  102 a 116, na qual argumentou, em síntese, que: (i) o despacho decisório aplicou sem razão o  art. 170A do CTN, que vedou a compensação, mediante o aproveitamento de tributo objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial;  as  compensações  requeridas  foram  expressamente  autorizadas,  tanto  pelo  juizo  monocrático como pelo TRF da 2' Região, sendo a decisão do Tribunal se deu em 11/06/2001,  quando  se  achava  em pleno vigor o  art.  170A do CTN,  razão pela qual  não  tinha o Fisco o  direito de negar a homologação requerida, pois as compensações encontravamse protegidas por  decisão  judicial;  antes  mesmo  da  restrição  imposta  pelo  art.  170A  do  CTN,  a  decisão  monocrática de abril de 2000 já lhe havia assegurado, mediante antecipação da tutela , o direito  aos créditos do IPI, autorizando expressamente, a manutenção e eventual compensação desses  créditos; o TRF da 2 região confirmou o direito aos créditos, mantendo inalterada a sentença de  primeiro grau na parte relativa a compensação, conforme copia do processo judicial de fls. 26 a  45;  (ii) o art. 170A do CTN não se aplicava ao presente  caso, haja vista que o  citado artigo  somente vedou "a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação  judicial ...", diferentemente do que foi reconhecido judicialmente, ao decidir sobre um direito  de  crédito  e  não  a  "tributos  contestados",  como  mencionado  no  dispositivo  legal;  e  as  compensações efetuadas, amparadas em medida judicial, não provocaram nenhum prejuízo ao  Fisco, razão pela qual deviam ser integralmente acatadas.  Registre­se  que,  às  fls.  64  a  80  do  Processo  Administrativo  n°  10980.007122/200426,  apenso,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  das  multas  isoladas  e  arguiu em síntese que: (i) o Auto de Infração era insubsistente porque a autuada além de ter se  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 772          3 utilizado de créditos gerados anteriormente a publicação do citado art. 170A do CTN, para fins  de  compensação,  esta  também  foi  feita  ao  amparo  e  nos  estritos  termos  da  decisão  judicial;  compensou  exclusivamente  os  valores  até  agora  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  97.0101797, cuja tutela  foi antecipada, autorizando o refazimento da escrita fiscal com o fim  de  registrar os  créditos  correspondentes,  bem como a eventual  compensação desses  créditos;  foram  interpostas  as  apelações  de  ambas  as  partes  e  o  TRF  2a  Região  rejeitou  o  apelo  da  União,  reconhecendo  integralmente  o  direito  a  compensação  dos  créditos  em  questão  com  tributos  e  contribuições  de  qualquer  natureza  (doc.  fls.  14/32,  do  Processo  n  °  10980.007122/200426,  apenso);  e  (ii)  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  100%  (sic)  tinha  caráter confiscatório, que era expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 102/116 e manteve na integralmente o lançamento das  multas isoladas de fls. 57/59 do Processo n° 10980.007122/200426, apenso, em decisão assim  ementada (doc. Ils. 178/186):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  15/01/2003  a  15/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI, garantido em  decisão judicial, antes do devido trânsito em julgado e não revestidos  de certeza e liquidez.  PROCESSO APENSADO. MULTA ISOLADA.  A  utilização  de  crédito,  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, justifica a exigência da multa isolada de 75%.  Solicitação  Indeferida  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  193  a  214,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade.  Em  08/11/2005  a  extinta  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  levando  em  conta  que  as  autoridades  administrativas  limitaram­se  a  apreciar  a  existência do  direito à compensação em face do disposto no art. 170A do CTN, sem examinar a existência e  a  conferência  dos  créditos  autorizados  pela  sentença  do  referido  processo,  converteu  o  julgamento em diligência para que o órgão local (fl. 238) :  "Anexe ao processo cópia do inteiro teor da decisão judicial transitada  em julgado que concedeu os créditos, nos termos do art, 37, da IN SRF  no 210, de 2002, cuja data foi apenas informada, na fl. 2,como sendo  07/02/2002;  Verifique  o  valor  total  dos  créditos  da  recorrente,  que  devem ser calculados na forma determinada na Sentença do Processo  Judicial  n°  97.01017978  da  16"  Vara  da  Justiça  Federal  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ;  Informe  se  esses  valores  são  suficientes  para  a  compensação  e  extinção  dos  débitos  tributários  declarados  pela  recorrente nas DCOMP que trata o presente processo.  A informação fiscal situada à  fl. 391 aduz que a contribuinte apresentou, além  das DCOMP em formulário, uma série de DCOMP eletrônicas (relação destas consta à fl. 277).  No curso da diligência foi apurado, na filial localizada em Piracicaba, um crédito que totaliza  R$  21.469.160,09  (valor  com  aplicação  dos  índices  de  correção  da  sentença,  iguais  aos  do  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 773          4 Fisco,  e  atualização  ate  março  de  2004,  conforme  a  fl.  436).  A  unidade  local  da  DRF  em  Curitiba, finalizando a diligência, concluiu:  "a DRJ em Jundiai não apurou créditos na filial 33.033.028/0023990,  vez que o estabelecimento  industrial  se  encontrava com as atividades  encerradas; após glosas relativas à Nota Fiscal n° 2341, da empresa  LIBRA, não contabilizada no Livro de Registro de Entradas, e As Notas  Fiscais do 1° decêndio de janeiro de 1996 ao 1° decêndio de janeiro de  1997, cujos Livros de Registro de Entrada da filial Jundiai não foram  apresentados,  "Os  créditos  apurados  são  INSUFICIENTES  para  a  compensação e extinção dos débitos deste processo"; antes de efetuar  qualquer compensação com os débitos controlados neste processo, os  créditos da contribuinte foram utilizados nas compensações de débitos  das várias "Ordem e data de compensação e valoração das DCOMP" e  as DCOMP as fls. 458/491);  como as DCOMP eletrônicas  foram apresentadas após  o  trânsito  em  julgado,  suas  compensações  devem  preceder  as  demais,  sendo  que  procedimento  diverso  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa  da  contribuinte,  vez  que  à  época  das  Declarações  de  Compensação  em  papel,  relativas  não  só  a  este  processo,  mas  também  ao  de  n°  10980.000292/200307 (com débito do PIS), o crédito ainda não existia,  no  estrito  termo  do  art.  170A  do  CTN;  os  créditos  apurados  são  insuficientes até para as compensações das DCOMP eletrônicas, como  mostrado As fls. 456/457.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Conselho  na  mesma  data  do  relatório  da  diligência (18/01/2011, fl. 494), sem informação de que a Recorrente tivesse sido cientificado  ou não do seu resultado.  Em 08/12/2011 protocolou petição  com manifestação  sobre  o  feito,  alegando:  (i)  ter  localizado recentemente os Livros Registros de Entrada n°s 50 a 59, o que torna mais  uma vez possível a verificação do montante total dos créditos do IPI relativos aos períodos de  jan/1996 a jan/1997, pelo que requer nova diligência a complementar a realizada; (ii) em razão  do volume e da quantidade dos documentos, superando 1000 páginas, tais livros encontram­se  à disposição das autoridades fiscais no estabelecimento matriz da Recorrente em Curitiba; (iii)  o Auditor­Fiscal que realizou a diligência extrapolou seus limites, ao considerar que os créditos  apurados devem ser inicialmente utilizados nas várias DCOMP eletrônicas apresentadas após o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  e  somente  na  extinção  dos  débitos  controlados  neste  processo  administrativo;  (iv) a questão da  legalidade das  compensações  antes do  trânsito em  julgado  e  da  aplicação  do  art.  170A  do  CTN  constituiu  justamente  objeto  do  Recurso  Voluntário, não podendo o Auditor­Fiscal alterar a determinação da Resolução n° 20300.656  nem o  próprio  lançamento  tributário,  violando o  art.  142  do CTN e,  em  face  da  decadência  neste momento,  o  art.  150,  §  4°,  do  Código,  tampouco  eleger  arbitrariamente  quais  débitos  seriam compensáveis, contrariando a decisão judicial no processo n°97.01017978; (v) parte de  seus créditos para compensar os débitos de Cofins em dezembro de /2002 e janeiro a março de  2003, cabendo, caso não fosse assim, aplicar o art. 112 do CTN.  Informa,  ainda,  que,  no  Processo  Administrativo  n°  10980.013136/200217  se  discutem as compensações dos mesmos créditos deste com débitos do PIS, tendo sido objeto de  diligencia, que concluiu que os "créditos apurados são INSUFICIENTES para a compensação  e extinção dos débitos objeto deste processo"., e insuficientes até mesmo para as compensações  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 774          5 declaradas  por  meio  das  DCOMP  eletrônicas  como  demonstrado  através  da  Listagem  de  Créditos/Saldos  Remanescentes  (fls.  506  a  511)  e  da  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  (fls.512/513)”,  o  que  mereceu  manifestação  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “Todavia,  deveria  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ter­se  limitado  a  averiguar  a  regularidade dos Livros Registros de Entrada de la's 50 a 59 da filial  de Jundiaí  e considerá­los nos cálculos do crédito em questão, e não  ter  emitido  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  suficiência  ou  não  dos  créditos de IPI, por não ser este o objeto da diligência, nem ser de sua  competência tal análise.  Assim, para que o  escopo da diligência determinada pelo CARF seja  efetivamente cumprido, averiguando­se a  totalidade do crédito de  IPI  reconhecido  na  Ação  Judicial  n.  97.01017978,  a  Recorrente  requer,  desde  já,  sua  complementação,  informando  que  se  encontram  A  disposição  da  fiscalização  os  livros  fiscais  e  demais  documentos  contábeis e fiscais necessários.”  Em 25/02/2015, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.893, de relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  convertendo  o  julgamento  uma  vez mais  em  diligência,  nos  seguintes termos:  O Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  A  vista  do pronunciamento  da Recorrente descrito acima, o  processo  ainda  não  está  em  condições  de  ser  julgado  e  carece  seja  realizada  nova diligência, para averiguar a regularidade dos Livros Registros de  Entrada e, considerá­os nos cálculos do crédito em questão, que estão  amparados  no  Processo  Judicial  n°97.01017978,  além  de  complementação da diligência, para que sejam apurados os créditos de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha  anexada  pela  Recorrente.  Conforme acima narrado, afirma o recorrente que o crédito total de R$  39.400.000,00,  cuja  existência  foi  reconhecida  na  Ação  Judicial  97.01017978, que tramitou na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro não  adveio  apenas  do  crédito  das  filiais  de  Jundiaí  de  Piracicaba,  mas  também  dos  outros  estabelecimentos  que  não  foram  objeto  das  diligências efetuadas, mas  também dos  seguintes  estabelecimentos,  fl.  849:  ARACATI,  ARAGUARI,  CERQUEIRA CESAR,  CERQUEIRA,  CESAR  ESCADA,  ITAPERUNA,  ITAPETINGA,  JARAGUÁ  DO  SUL,  PEDREIRA, PETRÓPOLIS, RECIFE, CEQUEIRENSE (Incorporada)  Destaque­se  que  as  únicas  empresas  que  foram  objeto  de  diligência  foram as de Jundiaí e Piracicaba.  Diante  desse  cenário,  entendo  que  este  processo  deva  ser  convertido  em  diligência  nos  mesmos  termos  da  resolução  n.  20300.656,  no  entanto, para abarcar também, as empresas filiais relacionadas na fl.  849 dos autos, para apuração do crédito reconhecido na ação judicial.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 775          6 Diante  do  exposto,  reitero  a  necessidade  de  complementação  da  diligência, para que sejam apurados o montante total dos créditos de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha  anexada  pelo  contribuinte.  Em  diligência,  foi  apurada  a  existência  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  16.714.791,60  referente  às  filiais  situadas  em Araguari,  Cerqueira César,  Escada,  Itaperuna,  Itapetininga,  Jaraguá  do  Sul,  Pedreira,  Petrópolis  e  Recife.  Contudo,  a  contribuinte,  em  manifestação, informa que a unidade deixou de verificar o montante dos créditos referentes à  filial  situada  em  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20)  sob  o  fundamento  de  que  a  incorporação da filial indicada, teria ocorrido somente após o ajuizamento da Ação Ordinária.   Apresentou,  assim,  a petição  situada  à  fl.  740,  requerendo:  (i)  a  apuração dos  créditos  referentes  à  filial  de  Cerqueirense,  tendo  em  vista  que  o  instituto  da  incorporação,  pressupõe a  transferência de direitos  e obrigações,  ativos  e passivos;  (ii) como, mesmo após  diversas  baixas  em  diligência  dos  autos  para  apuração  do  valor  do  crédito  advindo  da  ação  judicial em questão, não restou claro qual o montante total de créditos de  IPI decorrentes da  ação judicial, relativos ao estabelecimento de Jundiaí/SP, requer a realização de nova diligência  para que a unidade apresente de forma objetiva a totalidade dos créditos apurados referente ao  estabelecimento de Jundiaí/SP.  É o Relatório.      Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A contenda em apreço  teve como origem a glosa de compensações declaradas  pela  contribuinte,  de  débitos  de  COFINS  (Dezembro/2002  a  Março/2003),  no  valor  de  R$  18.065.962,30  com  créditos  de  IPI  provenientes  da Ação  Ordinária  n°  97.0101797­8,  que  tramitou na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão de terem sido  declaradas antes do trânsito em julgado da decisão judicial e, portanto, em desrespeito ao art.  170­A do CTN, decisão esta mantida pelo julgador de primeiro piso.   Em  suas  razões  recursais,  a  contribuinte buscou  demonstrar  a  inaplicabilidade  do  disposto  no  art.  170­A  do  CTN  ao  presente  caso,  na  medida  em  que  a  ação  judicial  objetivando o  reconhecimento do direito  à  compensação dos  créditos de  IPI  foi  ajuizada  em  24/10/1997, ou seja, antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal  (10/01/2001),  fato  este  não  controvertido.  Observa­se  que  tal  afirmação  se  encontra  em  harmonia  com  o  posicionamento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial nº 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo  543­C do Código de Processo Civil, já vigente, diga­se, à época do julgamento, e, portanto, de  aplicação obrigatória nos termos do §1º do art. 62 do RICARF, tendo o aresto entendido pela  inaplicabilidade  do  preceptivo  normativo  em  referência  às  ações  ajuizadas  em  momento  anterior ao início da sua vigência.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 776          7 Em diferentes oportunidades,  a  segunda  instância  administrativa,  antes mesmo  da análise de mérito, determinou à unidade a verificação da suficiência e liquidez dos créditos  apurados  pela  contribuinte  e  apontados  na  declaração  de  compensação.  Desde  então,  como  aponta a  contribuinte  em petição, o presente processo  foi  baixado em diligência por 3 vezes  para que o valor dos créditos decorrentes da ação judicial seja apurado de forma correta.  A primeira diligência constatou: (i) a existência de crédito de IPI no montante  de  R$  21.469.160,09,  atualizado  até  05/2004,  com  relação  à  filial  de  Piracicaba/SP  (CNPJ:  33.033.028/0081­69); e (ii) que, com relação à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023­ 90), a  os créditos apurados seriam insuficientes para a compensação dos débitos objeto do presente  processo,  tendo  em  vista  que  antes  de  efetuar  qualquer  compensação  dos  créditos  atestados  com os débitos declarados das declarações objeto do presente processo, a unidade utilizou, de  maneira oficiosa, os créditos para efetuar as compensações declaradas eletronicamente, após o  trânsito em julgado da ação, as quais não são objeto do presente processo.  Na oportunidade da  segunda diligência:  (i)  foi  atestado o  cômputo das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consideradas  anteriormente  e,  compensados  primeiramente  os  débitos  transmitidos  por meio  das DCOMP  eletrônicas  após  o  trânsito  em  julgado da ação, concluiu que os créditos apurados seriam insuficientes para a compensação e  extinção dos débitos objeto discutidos no presente processo.  Na ocasião da terceira diligência: (i) foi apurada a existência de créditos de IPI  no  valor  de  R$  16.714.791,60  referente  às  filiais  situadas  em  Araguari,  Cerqueira  César,  Escada, Itaperuna, Itapetininga, Jaraguá do Sul, Pedreira, Petrópolis e Recife.  De  fato,  como  aponta  a  ora  recorrente,  denota­se  que  a  diligência  deixou  de  verificar  o  montante  dos  créditos  referentes  a  filial  situada  em  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20) sob o fundamento de que a incorporação da filial indicada teria ocorrido  somente após o ajuizamento da Ação Ordinária. Considerando que o instituto da incorporação  pressupõe  a  transferência  de  direitos  e  obrigações,  ativos  e  passivos,  os  direitos  da  empresa  incorporada, uma vez  transferidos para  a  incorporadora,  salvo disposição  legal  em contrário,  devem  ser  considerados  para  fins  das  compensações  pretendidas,  o  que  culmina  com  a  conclusão  pela  necessidade  da  baixa  dos  presentes  autos  em  diligência  para  apreciação  dos  créditos relativos à filial em referência.   Informa a contribuinte não ter restado claro qual o montante total de créditos de  IPI  decorrentes  da  ação  judicial  relativos  especificamente  ao  estabelecimento  de  Jundiaí/SP,  uma  vez  que  o  resultado  da  diligência  se  limitou  a  informar  que  os  créditos  não  seriam  suficientes para a homologação das compensações declaradas,  tendo em vista que os valores  foram compensados com os débitos declarados em DCOMP’s eletrônicas apresentadas após o  trânsito  em  julgado,  dúvida  que deve  ser,  por  questão  de  economia  processual,  enfrentada  e  dirimida na mesma ocasião.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  apresente  e  quantifique  detalhadamente,  de  forma  objetiva,  a  totalidade  dos créditos apurados nos estabelecimentos referentes à filial de Cerqueirense  (CNPJ n° 47.235.122/0001­20) e à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023­  90);  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 777          8 (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  esclarecendo  o  impacto  da  resposta  aos  itens  anteriores  sobre  o  crédito  em  debate  no  presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 777DF CARF MF

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7594449 #
Numero do processo: 10865.720903/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA A contribuição do órgão público para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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2201­004.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE COSMOPOLIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014  a 31/01/2014  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  HORAS  EXTRAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §  9°,  do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social. Entende­se por salário  de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida  em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e  1/3  de  férias.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO  NOVO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62  DO  RICARF.  DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária  sobre  a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos  repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de  mérito  (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que  não  ocorreu  até  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 03 /2 01 5- 89 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 352          2 presente  data.  Em  sentido  semelhante,  o  disposto  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA  A contribuição do órgão público para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2%  ou  3%),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  e  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  vigente  à  época dos fatos geradores.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os  recolhimentos  tidos  pelo  Contribuinte  como  indevidos  e  passíveis de compensação não são comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  lhe  negaram  provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício (fl. 293) e Voluntário (fls. 241/277) interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  292/302),  a  qual  julgou  parcialmente  procedente o lançamento do crédito tributário consolidado no presente processo administrativo,  compreendendo os seguintes autos de infração:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 353          3 a)  DEBCAD  nº  51.045.009­1,  correspondente  às  glosas  de  compensações  previdenciárias efetuadas indevidamente no período de 04/2013 a 11/2013 e 13/2013, no valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do  pagamento (fls. 06/10), que foi mantido integralmente.  b) DEBCAD nº 51.045.007­5, referente à multa  isolada no valor original de  R$ 11.714.307,65, consolidado em 16/04/2015 (fls. 02/05), que foi integralmente exonerado.   Cientificado da lavratura dos autos de infração em 22/04/2015 (fls. 25/26), a  Recorrente apresentou sua Impugnação em 22/05/2015 (fls. 142/159).  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 222/232):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/11/2013,  01/01/2014  a  31/01/2014  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA.  A  contribuição  do  órgão  público  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  possui  alíquota  variável  (1%,  2%  ou  3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE, vigente à época dos fatos geradores.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  As  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §9°,   do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  A  vinculação  da  RFB  aos  entendimentos  do  Poder  Judiciário  com  efeito  "erga  omnes",  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública,  somente ocorre a partir da manifestação da PGFN por meio de  Nota  Explicativa,  nos  moldes  previstos  no  art.  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 354          4 Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Preliminarmente, a DRJ destacou que:  "(...)  a  Impugnante  não contesta  os  valores  da  base de  cálculo  para  efeito  de  glosa  utilizados  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  fincando  sua  defesa  nas  alegações  de:  natureza  indenizatória  das rubricas "Adicional de 1/3 de  férias"; "Adicional de 1/3 de  férias Média"  e  "Acréscimos  de  Horas  Extras",  e  correção  da  alíquota  SAT  de  1%  aplicada,  em  face  da  preponderância  da  atividade  educacional  exercida  pelos  colaboradores  da  Impugnante".  No  mérito,  decidiu  pela  improcedência  do  auto  de  infração  Debcad  nº  51.045.007­5,  no  valor  original  de  R$  11.714.307,65,  que  trata  de  Multa  Isolada,  especificamente  em  relação  à  falsidade  da  declaração,  tendo  em  conta  que  o  Contribuinte  interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que entendendo estar respaldado  por  decisões  dos  tribunais  superiores,  considerando  que  tal  conduta  não  é  suficiente  para  caracterização da falsidade, como exigido pelo § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Quanto  ao  crédito  tributário  exigido  no  Debcad  nº  51.045.009­1,  no  valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora a serem calculados na data do  pagamento, entendeu a DRJ pela improcedência dos argumentos aduzidos pelo contribuinte em  sua impugnação, rebatendo­os individualizadamente.   Das Petições   O  contribuinte,  antes  do  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  apresentou  petição  em  31/07/2017  (fls.  311/312)  solicitando  o  parcelamento  de  débitos  remanescentes  eventualmente  apurados  nos  autos  do  processo  em  referencia,  nos moldes  do  disposto na MP nº 778, de 16/05/2017, após o  trânsito em  julgado da decisão administrativa  que estabeleça o fim do processo.   Tal pedido foi considerado como solicitação de desistência total ou parcial de  recurso  interposto  e  em  despacho do  presidente do CARF os  autos  retornaram  à  unidade da  administração tributária da origem (fl. 314).  Cientificado  da  decisão  (fls.  316,  317  e  320)  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  por meio  do  ofício  nº  527/2018  de  27/03/2018,  protocolado  em  28/03/2018  (fls. 328/329) mediante o qual reafirma que o ofício nº 1268/2017 não se tratou de solicitação  de  desistência,  mas  unicamente  de  uma  providência  futura  com  o  intuito  de  valer­se  dos  benefícios  do  parcelamento  especial,  a  depender  do  resultado  da  impugnação  na  via  administrativa em decisão final.  A  petição  foi  analisada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  em  despacho s/nº ­ Pleno de 09/04/2018 (fls. 335/336) declarou nulo o despacho Carf de e­fl. 134,  indeferiu o pedido de postergação de parcelamento por falta de previsão legal na MP 778/2017,  convertida na Lei nº 13.485/2017 e encaminhou o processo à DRF em Limeira/SP para adoção  de  providências  (cancelamento  do  parcelamento  e  restabelecimento  do  controle  de  todos  os  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 355          5 débitos no presente processo) com posterior retorno do PAF ao CARF para julgamento da lide,  após ciência do contribuinte. A ciência ocorreu em 11/04/2018 (fl. 338).  Do Recurso Voluntário   A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/06/2016,  conforme  AR  de  fl.  238,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  241/277  em  01/07/2016,  estruturado nos seguintes tópicos:  1. Preliminares:  a) Seja o presente recurso recebido e conhecido conquanto aos  requisitos de tempestividade e modo;  b) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos  do art. 151, inciso III, do CTN;  c)  Não  seja  negada  a  certidão  positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide;  2. No mérito:  d) Seja reconhecida a legalidade das compensações cujo crédito  foi  constituído  com  verbas  indenizatórias,  quais  sejam,  Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante da mais Alta Corte;  e) Sejam homologadas as compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas teses acima versadas;  f)  Seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa  adotada para o presente Recurso no prazo legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano – Relatora  Do Recurso de Ofício   Em virtude da exoneração total do crédito tributário constante da Debcad nº  51.045.007­5, referente à multa isolada, foi interposto recurso de ofício.  Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade,  posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de  09 de fevereiro de 2017.   Desta  forma,  analisar­se­á  o  fundamento  do  acórdão  que  culminou  em  exoneração  do  crédito,  qual  seja,  a  improcedência  da  aplicação  de  multa  isolada,  sem  a  comprovação pela autoridade  lançadora, com provas robustas, da falsidade da declaração e o  dolo específico.   A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas,  no  caso,  com  inserção de  crédito  inexistente  (compensações),  resultou  em supressão/redução  de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada,  prevista no § 10, art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 356          6 Note­se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação  de valores  realizada sem a comprovação do efetivo  recolhimento  indevido; ausência de  ação  judicial  que  garanta  ao  sujeito  passivo  as  compensações  efetuadas  e  indefinição  das  ações  judiciais que pudessem beneficiar o sujeito passivo.  A DRJ/Rio de Janeiro/RJ ao analisar a impugnação exonerou integralmente o  crédito tributário exigido referente à multa isolada sob o argumento de que as compensações do  contribuinte  foram  indevidas  e  não  eivadas  de  falsidade  da  declaração,  tendo­se  que,  efetivamente, o Contribuinte interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que  entendendo estar respaldado por decisões dos tribunais superiores; contudo, entendendo que tal  conduta não ser suficiente para caracterização de falsidade.  Na  dicção  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   No  caso  concreto  a  conduta  do  contribuinte  em  relação  às  compensações  efetuadas  estava  pautada  na  sua  interpretação  a  respeito  da  matéria,  procurando  extinguir  indevidamente  parte  dos  débitos  apurados  e  confessados  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  que  não  logrou  comprovar,  trazendo  o  resultado  esperado  e  pretendido,  qual  seja,  deixar de pagar tributo.  Se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  GFIP’s  entregues  pelo  Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou  até mesmo de extinção da penalidade.  São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa  isolada diante da comprovação de  falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 357          7 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis  de compensação não são comprovados.  Recurso Especial do Procurador provido.  (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF  ­ Sessão de 16 de  fevereiro de 2016)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991.  (Acórdão nº 9202­006.885  ­ 2ª Turma CSRF ­ Sessão de 23 de  maio de 2018)"  À vista de todo exposto, vota­se no sentido de dar provimento ao Recurso de  Ofício.  Do Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado anteriormente, nas preliminares o contribuinte solicita: (i)  o  recebimento  e  conhecimento  do  Recurso;  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN e (iii) não seja negada a certidão positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide.   Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), as  reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o  julgamento definitivo pelo órgão competente.   Quanto  ao  pedido  de  emissão  de  certidões  em  nome  do  manifestante,  a  matéria é regulada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, com  alterações  posteriores,  que  dispõe  sobre  a  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional. Sobre a matéria, constam as seguintes orientações no site do Ministério da Fazenda1:  "(...)  2)  A  Certidão  Negativa  de  Débitos  somente  é  emitida  quando  verificadas, simultaneamente:                                                              1  Disponível  em:    http://www.fazenda.gov.br/carta­de­servicos/lista­de­servicos/procuradoria­geral­da­fazenda­ nacional­pgfn/certidao­de­regularidade­fiscal  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 358          8 2.1)  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  em  relação  aos  débitos administrados pela PGFN e inscritos em Dívida Ativa da  União (DAU);  2.2) a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos  administrados pela RFB; e  2.3) a inexistência de outras pendências perante a RFB.  3) A Certidão Positiva é emitida quando constarem débitos junto  à Fazenda Nacional (PGFN e RFB), sem registro de garantia ou  de causa suspensiva ou, ainda, de pendências junto à RFB. Essa  certidão é emitida, exclusivamente, pela unidade de atendimento  integrado.  4) A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tem os mesmos  efeitos  da  Certidão  Negativa  e é  emitida  quando  todas  as  inscrições  em DAU  tiverem  averbada  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade  ou  garantia  (penhora,  caução,  seguro­garantia,  depósito e carta de fiança).  (...)"  No mérito  pugna  pelos  seguintes  pontos:  (i)  reconhecimento  da  legalidade  das compensações cujo crédito  foi constituído com verbas  indenizatórias, quais sejam, Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante  da  mais  Alta  Corte;  (ii)  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas  teses  acima  versadas  e  (iii)  seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa adotada para o presente Recurso no prazo legal.  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.   (i) Do reconhecimento da  legalidade das  compensações  cujo  crédito  foi  constituído com  verbas indenizatórias, quais sejam, Horas Extras e 1/3 de Férias  Em linhas gerais, a Recorrente argumenta que deve ser afastada a incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre:  a)  as  horas  extras  recebidas  por  deterem  caráter  indenizatório  segundo entendimento externado pelo STF e b) o  terço constitucional de  férias  gozadas ou não com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, e, ainda, com base no entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo diversas ementas.  A Recorrente  alega  que  as  horas  extras  detém  caráter  indenizatório,  não  devendo  incidir a exação previdenciária.   Não resta dúvida, de que  tais verbas se amoldam ao conceito de salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 359          9 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Sobre a matéria pertinente a transcrição do voto do conselheiro Jamed Abdul  Nasser Feitoza no Acórdão nº 2402­006.660 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:  "(...)  4.3. HORAS EXTRAS.  Neste  ponto  a  Recorrente  alega  que  as  demais  rubricas  indicadas  como  base  para  o  lançamento  representam  horas  extras  e  que  por  sua  natureza  intrínseca  tem  caráter  indenizatório eis que, em sua visão, objetivam compensar danos  físicos e psicológica.  Mais  uma  vez,  nos  termos  do  artigo  62,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Portaria  MF  nº  343/06/2015  (RICARF),  o  colegiado  deve  observar  a  jurisprudência  vinculativa  ainda  vigente,  eis  que  o  STJ, sob o rito do art. 543C do CPC (recurso repetitivo) quando  do REsp 1.358.281,  j.  23/4/2014, decidiu  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela Recorrente,  ao  firmar  entendimento  no  sentido  da  tributabilidade  das  Horas  Extras,  eis  que  subsumem­se  ao  conceito de salário­de­contribuição.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE  CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no  quadro  normativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,submetido  ao  art.  543C  do  CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 360          10 contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  8/2008.  (STJ  REsp:  1358281  SP  2012/02615969,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/04/2014,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJe  05/12/2014)  (...)"  Ao contrário do alegado pela Recorrente, horas extraordinárias têm natureza  remuneratória eis que devidas em contraprestação diretamente relacionada ao trabalho prestado  pelo  segurado em beneficio do empregador, o pagamento em valores  superiores ao ordinário  não é elemento suficiente para considerar tais pagamentos como indenizatórios.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativos  devem  aplicar  os  precedentes  do  STF e STJ quando esses foram proferidos em sede de recursos repetitivos ou com repercussão  geral reconhecida a teor do disposto no art. 62 do RICARF. Ainda assim, importante ressaltar  que não há qualquer tese definitiva (transitada em julgado) firmada pelo STJ ou STF em sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente,  sobre  as  matérias  objeto  do  presente caso. O tema envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o  terço constitucional de férias (Tema Repetitivo STJ 479) foi, de fato, decidido pelo STJ através  do  REsp  1230957/RS.  Contudo,  tal  decisão  encontra­se  suspensa  por  decisão  da  Vice­ Presidência  do  STJ  em  razão  do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  (RE 593068 / Tema 163).   Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 361          11 6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Em virtude do exposto, por tais decisões não possuírem definitividade, tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 362          12 contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  não  podem  ser  considerados  indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza.  Sobre a matéria, pertinente a transcrição dos seguintes julgados:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  (...)  ADICIONAL DE FÉRIAS  O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não  havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.  PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO­DOENÇA  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo  do empregado.   (Acórdão nº 9202­003.773 – 2ª Turma)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  (...).  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário­ de­contribuição,no  caso  do  adicional  constitucional  de  férias,  bem  como  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente, temos típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não  podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 363          13 auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o  disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  (Acórdão nº 2301­005.596 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)"  Ante o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso neste ponto.  (ii) Homologação das compensações realizadas em relação aos valores utilizados com base  no RAT/SAT  A  Recorrente  alega  serem  legitimas  as  compensações  que  abarcaram  os  créditos  consubstanciados  com RAT/SAT  por  ser  preponderante  a  atividade  da Educação,  a  alíquota  acertada  para  a  atividade  era  de  1%  (um  por  cento)  e  o  recolhimento  foi  efetuado  erroneamente sob a alíquota de 2% (dois por cento).  Inicialmente merece  deixar  registrado  que  são  os  seguintes  os  dispositivos  legais e normativos que regem a matéria: art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991; art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ­ RPS; art. 72 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009, com alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.071,  de  15  de  setembro  de  2010;  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11,  de  2011;  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 1, de 2014 e Solução de Consulta nº 49 ­ Cosit de 19 de fevereiro de 2014.   Destaque­se  que  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas), do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 19992, com redação dada pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta  a  alíquota de  2% para  a Administração  pública  em geral,  CNAE 8411­6/00.  Em que pese as alegações e apesar de ser ônus do contribuinte nos termos do  art.  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil)3,  com  a  impugnação a Recorrente apresentou apenas relações, provavelmente referentes ao período de  12/2014,  com  indicação  de  matrículas,  nomes,  data  de  admissão  e  função  de  servidores  alocados nas diversas secretarias do município (fls. 161/205). Todavia não foram apresentados  os demonstrativos mensais das competências 04/2013 a 11/2013 e 13/2013 a que se referem as  compensações, nos termos do disposto no art. 72, II, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971,  de  2009,  com  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010.   Também por possuir apenas um CNPJ e mais de uma atividade econômica,  deve  prevalecer,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número  de  segurados  empregados e  trabalhadores avulsos, não devendo ser considerados os segurados empregados  que prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas  aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade, vigilância, dentre outros, conforme disposto no art. 72, II, § 1º, "b" da referida  Instrução Normativa.                                                              2  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  3 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 364          14 Vale ressaltar que nas relações apresentadas referentes ao mês de 12/2014, a  quantidade  de  servidores  alocados  na  Secretaria  de  Educação  totaliza  966  funcionários,  incluindo  aí  segurados  que  prestam  serviços  auxiliares  (p.  ex.  serventes,  jardineiros,  motoristas)  e  nas  demais  16  secretarias  o montante  de 996,  ou  seja,  até mesmo neste mês  a  atividade preponderante não é a da Educação como alegado pela Recorrente.  À  vista  do  exposto,  também  neste  ponto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso.  (iii) Ciência da Recorrente da decisão administrativa adotada para o presente Recurso no  prazo legal  Quanto ao pedido de ser cientificado da decisão, a Lei nº 9.784, 29 de janeiro  de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e  portanto de observância obrigatória, assim determina em seus arts. 26 e 28:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1o A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente  do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  § 2o A  intimação observará a antecedência mínima de  três dias  úteis quanto à data de comparecimento.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  (...)  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  CONCLUSÃO  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 365          15 Em  razão  do  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano – Relatora                            Fl. 365DF CARF MF

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7596246 #
Numero do processo: 10935.903916/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 16 /2 01 3- 59 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.593.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903916/2013­59  Acórdão n.º 3402­005.663  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7572671 #
Numero do processo: 11128.724482/2016-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência. Para fins de suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatada a inexistência de vício no auto de infração combatido, bem como confirmada a ocorrência do fato gerador ali descrito, este há de ser mantido, por seus próprios fundamentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência. Para fins de suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatada a inexistência de vício no auto de infração combatido, bem como confirmada a ocorrência do fato gerador ali descrito, este há de ser mantido, por seus próprios fundamentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.463  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS.  A  existência  de  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  não  impede  que  seja  constituído  o  crédito  tributário  por meio  da  lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência.  Para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  de  ação  judicial  ajuizada  Associação  Nacional  das  Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e  Operadores  Intermodais,  imprescindível  que  a  Recorrente  comprove  estar  sujeita ao manto da referida decisão.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Uma vez  constatada a  inexistência de vício no  auto de  infração combatido,  bem como confirmada a ocorrência do fato gerador ali descrito, este há de ser  mantido, por seus próprios fundamentos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 44 82 /2 01 6- 42 Fl. 257DF CARF MF     2   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 151/154 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/01/2017,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar,  no valor de R$ 20.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos.  OCORRÊNCIA N° 1. ­ DATA DE REFERÊNCIA 17/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013 22:16, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305143568364.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada no(s) container(es) HJCU2285564, pelo Navio M/V CAP SAN  NICOLAS,  em  sua  viagem 324W,  com atracação  registrada  em 19/07/2013  03:07. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000231098,  Manifesto  Eletrônico  1513501575366,  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305143568364.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  foi  incluído  em  08/07/2013  11:47,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  OCORRÊNCIA N° 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 258            3 O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503878  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 20:44, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149271320.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305144503878  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149271320.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503878  foi  incluído  em  18/07/2013  17:54,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  OCORRÊNCIA N° 3. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503797  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 20:56, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149278171.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305144503797  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149278171.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503797  foi  incluído  em  18/07/2013  17:54,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  Fl. 259DF CARF MF     4 OCORRÊNCIA N° 4. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305145707817  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 21:06, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149278503.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HLXU8706799,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501678319,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305145074865,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305145707817  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149278503.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305145707817  foi  incluído  em  19/07/2013  17:19,  momento  a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico  agregado.  Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 04/04/2017 (fls. 74), o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  30/04/2017,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  77  à  99,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de insubsistência do auto por decisão judicial;  A arguição de individualização da conduta e da COSIT n° 8/08;  A arguição de que as informações foram efetivamente prestadas;  A arguição de ferimento ao princípio da proporcionalidade e da isonomia;  A arguição de não tipificação da penalidade;  A arguição de ofensa ao princípio da motivação;  A arguição de princípio da razoabilidade;  A arguição de denúncia espontânea.  DO PEDIDO  Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada insubsistente  a autuação em tela, bem como determinado, consequentemente, o cancelamento da  multa  oriunda  do  PAF  11128­724.482/2016­42  e  definitivo  arquivamento, medida  que se requer.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 259            5 Repise­se  que  o  Poder  Público  tem  sua  atuação  adstrita  aos  limites  da  Lei,  devendo cumprir  rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma  que a insubsistência do referido auto é medida de rigor a ser aplicada.  A contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos de fls. 100/141.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação  sobre  carga transportada.  O  autuado  foi  impelido  a  agir  em  virtude  de  um  ato  da  fiscalização:  o  bloqueio do sistema.  A  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante  no  País  do  transportador estrangeiro.  Denominar  de  “retificação”  a  prestação  de  informação  extraetemporânea  é  desconsiderar  o  propósito  do  controle  aduaneiro  (gerenciamento  de  risco)  implementado  pela  fiscalização  e  premiar  aquele  que  não  atentou  para  a  obrigação imposta a todo operador do comércio exterior.  O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar  a  competência  do  legislador  para  alterar  o  valor  da  multa  definido na lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Além dos  fundamentos  expostos na ementa acima colacionada, o acórdão  (fls.  150/183) afastou a alegação de insubsistência do auto de infração afirmando que a empresa não  comprovou sua condição de filiada à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes  de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), pois seria essa  condição que estaria contemplada na decisão judicial e que afastaria sua penalização.  Afirmou ter a consulta interna Cosit SCI nº 8/2008 sido superada pela consulta  interna Cosit SCI nº 2/2016. Afastou a alegação de denúncia espontânea por considerar que a  autuada foi impelida a agir em virtude do bloqueio do sistema, sendo tal bloqueio considerado  como um ato da fiscalização. Afirmou, por fim, ser objetiva a  responsabilidade por infrações  aduaneiras, não sendo relevante a existência de culpa, boa­fé ou dano ao erário.  A  empresa  foi  intimada  acerca  desta  decisão  em  24/01/2018  (vide  Termo  de  ciência por abertura de mensagem à fl. 189 dos autos) e, insatisfeita com o seu teor, interpôs,  tempestivamente  (conforme Termo de  análise  de Solicitação  de  Juntada à  fl.  192,  datado  de  21/02/2018), Recurso Voluntário (fls. 193/214).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte,  repisando  alguns  dos  argumentos  da  sua  impugnação, argumentou, em síntese: i) insubsistência do auto de infração por decisão judicial;  ii) a conduta tipificada foi a não prestação de informações, o que não ocorreu no caso, em que  Fl. 261DF CARF MF     6 teria  havido  a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido de motivação/fundamentação  legal;  iii)  ausência de  tipificação da penalidade;  iv)  haveria  contradição  do  acórdão  com  o  auto  de  infração,  pois  aquele  reconhece  terem  sido  prestadas as informações, e este se fundamenta na não prestação de informações; v) ocorrência  da denúncia espontânea; vi) nulidade do auto de infração por ausência de individualização das  condutas, pois deveria ter sido lavrado um auto para cada evento.  Por  fim,  pediu  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  recurso, e a anulação, cancelamento e arquivamento da autuação.  Juntou os documentos de fls. 215/246.  A  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  250/251,  informando  ter  sofrido  dificuldades  em  razão  de  constar  no  seu  relatório  de  situação  fiscal  o  status  de  devedora,  relacionado ao presente processo. Argumentou  ter  interposto  tempestivamente seu recurso ao  CARF,  e  requereu  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  comento.  Juntou os documentos de fls. 252/255.   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  trouxe  os  seguintes  fundamentos de defesa: i) insubsistência do auto de infração por decisão judicial; ii) a conduta  tipificada foi a não prestação de informações, o que não ocorreu no caso, em que teria havido a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido  de  motivação/fundamentação  legal;  iii)  contradição  do  acórdão  com  o  auto  de  infração,  pois  aquele reconhece terem sido prestadas as informações, e este se fundamenta na não prestação  de  informações;  iv) ocorrência da denúncia espontânea;  iv) nulidade do  auto de  infração por  ausência  de  individualização  das  condutas,  pois  deveria  ter  sido  lavrado  um  auto  para  cada  evento.  Tais argumentos serão devidamente analisados em sucessivo.  1.  Da insubsistência do auto de infração por decisão judicial  De  início,  argumenta  a  contribuinte  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  seria  indevida,  pois  iria  de  encontro  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0005238­  86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, na  qual a União teria sido impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissária  de  despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC).  Sobre este ponto, o acórdão (fls. 150/183) afastou a alegação de insubsistência  do  auto  de  infração  afirmando  que  a  empresa  não  comprovou  sua  condição  de  filiada  à  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 260            7 Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissária  de  Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), condição essa essencial à aplicação da referida  decisão judicial.  Acontece que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário,  limita­se a  reproduzir  os  termos  da  sua  impugnação  apresentada,  sem  que  tivesse  trazido  aos  autos  qualquer  documento  tendente a comprovar a condição de filiada destacada no acórdão da DRJ. Não o  tendo feito, apresenta­se descabido o argumento apresentado pela recorrente neste particular. A  decisão  judicial em questão apenas  tornaria  insubsistente o auto de  infração  lavrado em face  dos  filiados  da  referida  associação,  cuja  comprovação,  inexistente  no  presente  caso,  seria  imprescindível à sua aplicação.  Destaque­se, inclusive, que em consulta realizada no sítio eletrônico do TRF 3ª  Região, foi possível constatar que fora proferida decisão recente naqueles autos (publicada em  01/10/2018),  por meio  da  qual  foi  determinado  que  a Autora  da  ação  judicial  apresente,  no  prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, pois somente  esses poderiam se beneficiar de eventuais decisões  favoráveis proferidas naqueles autos. É o  que se extrai do conteúdo da referida decisão, a seguir transcrita:  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de  aplicação  de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade  das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo  COREP  nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  ou  ainda  em  do  artigo  102,  2º,  do  Decreto­lei  37/1966.  Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o  mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a  Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º­A  da  Lei  9.494/1997,  bem  como  deferindo  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  para  determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  (fls.  278/279).A  parte  autora  alegou,  em  diversas  oportunidades,  o  descumprimento  da  decisão  que  deferiu  parcialmente  a  tutela  antecipada  (fls.  288/289,  fls.  340/342,  fls.  443/445,  fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da  decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes  de  carga  marítima,  bem  como  que  a  Autora  não  teria  sequer  comprovado  que  as  citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385,  409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que  os  novos  associados  da  parte  autora  poderiam  se  beneficiar  da  tutela  provisória  concedida nos  autos,  bem como  foi  determinado que  a Autora  se manifestasse  sobre  sua  legitimidade  para  representar  os  agentes  de  carga  marítima  (fls.  515/516).  A  Autora  apresentou  manifestação  às  fls.  522/525  e  a  União  às  fls.  633/638.Nova  manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora  às  fls. 686/692 e pela União às  fls. 698/699.É o breve  relatório. Passo a decidir.É o  relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender  aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR,  de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada  formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na  Fl. 263DF CARF MF     8 defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito  da  jurisdição do órgão  julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da  propositura  da  demanda,  constantes  de  relação  juntada  à  inicial  do  processo  de  conhecimento". Assim,  verifica­se que a Suprema Corte assentou a posição de que a  atuação  judicial das associações de  classe na defesa dos direitos  e dos  interesses de  seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por  entender  que  a  associação  atua  na  condição  de  representante  processual  de  seus  filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários  das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i)  a  filiação do  indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda  (critério  temporal)  e  (ii)  a  necessidade  de  fixação  de  residência  do  associado  no  âmbito  da  jurisdição  do  órgão  julgador  (critério  territorial).  Desta  sorte,  eventual  resultado  judicial  favorável  obtido  nos  presentes  autos  atingirá  somente  as  representadas  à  época  da  propositura  da  ação,  com  residência  fixa  no  âmbito  da  jurisdição  da  Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de  15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de  indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade  da Autora para defesa dos  interesses de seus associados que atuem como agentes de  carga marítima,  tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela  expressão "agentes transitários". Intimem­se.  Logo,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  visto  que  sequer  comprovou  nos  autos  as  condições  necessárias  e  essenciais  ao  usufruto  da  decisão  judicial mencionada.  Como  se  não  bastasse,  ainda  que  estivesse  o  contribuinte  acobertado  pela  decisão proferida na referida ação judicial, o que não se comprovou nestes autos, tal fato não  possui o condão de tornar o lançamento realizado indevido. Isso porque, o ato de lançar é um  ato  administrativo  vinculado,  estando  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  realizá­lo  sempre  que  verificada a existência da fato gerador, inclusive para fins de evitar a decadência.   Nesse contexto, a existência de eventual decisão judicial em favor da recorrente  tornaria o débito inexigível, em razão da suspensão da sua exigibilidade, porém, não impediria  a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Em tais, caberia a este Colegiado,  de  toda  forma,  manifestar­se  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento  realizado,  independentemente de eventual registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  sistemas da RFB.   Com  fulcro  nas  razões  supra  expendidas,  afasto  este  argumento  preliminar  suscitado.   2. Da efetiva prestação das  informações – suposta nulidade do auto de  infração, ausência de tipificação da penalidade e contradição entre o seu  conteúdo e o conteúdo da decisão recorrida  Segue a contribuinte argumentando que ii) a conduta tipificada foi a não prestação  de  informações,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  em  que  teria  havido  a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido  de  motivação/fundamentação  legal;  iii)  ausência  de  tipificação  da  penalidade;  iv)  haveria  contradição do acórdão com o auto de infração, pois aquele reconhece terem sido prestadas as  informações, e este se fundamenta na não prestação de informações.  Em  seu  recurso,  dispõe  que  a  autuação  teve  por  fundamento  a  suposta  “não  prestação de informações” e que esta alegação não se sustenta. Defende que, caso a informação  não tivesse sido prestada, teria sido impossível realizar a carga e descarga da mercadoria, nos  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 261            9 moldes do que dispõe o art. 37, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº  10.633, de 29.12.2003. Sendo assim, na medida em que efetivamente ocorreu a descarga das  mercadorias em questão, não haveria que se falar em “não prestação de informações”.  Entendo que tampouco assiste razão à contribuinte em seus fundamentos.   Em que pese o auto de infração ter descrito que o núcleo infracional corresponde  à  “001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”, na descrição dos fatos, a  autoridade autuante deixa claro que o fundamento da autuação é a prestação de informações a  destempo (sem respeitar o prazo mínimo de 48 horas antes da atracação da embarcação) e não  a ausência de prestação de informações. É o que se infere das passagens a seguir colacionadas,  extraídas do auto de infração:  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013  22:16,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.  (...)  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.  (...).  Ou  seja,  trata­se  de  uma  declaração  exigida  pelo  Poder  Público  para  o  contribuinte,  quanto  a  informações  controladas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  norma  de  regência  própria  previamente  estabelecida  e  determinação  de  FORMA  e  PRAZO,  a  exemplo  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda, Declaração de Importação e outras.   PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO   No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência  do Sistema Carga, a IN ­ RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22:   Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à  RFB:   (...)   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação  de CE a manifesto e de manifesto a escala:   (...)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de  cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  Fl. 265DF CARF MF     10 a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho  de 2014)   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da  chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  Nesse  contexto,  não  há  contradição  entre  o  conteúdo  do  auto  de  infração  e  do  acórdão recorrido. Ambos reconhecem a prestação das informações, porém, a destempo, sem  que o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação tivesse sido respeitado.  Por  outro  lado,  consoante  transcrição  acima,  não  resta  dúvidas  que  a  não  observância do referido prazo sujeita a infratora ao pagamento da multa disposta no art. 107,  IV, e, do Decreto­lei 37/66, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Omissis)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Omissis)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;  Isso porque, o referido disposto tipifica a não prestação de informações na forma  e no prazo estabelecidos pela SRF. Logo, a prestação de  informações fora do prazo encontra  expressa previsão legal, ao contrário do que defende a Recorrente.  E, para tanto, não é preciso que se verifique a existência de dolo específico para  esta  conduta.  Como  é  cediço,  a  responsabilidade  pela  prática  da  infração  aqui  analisada  é  objetiva,  não  sendo  necessário  atender  ao  preceito  da  culpabilidade,  relacionado  ao  Direito  Penal, ou mesmo se averiguar se houve eventual prejuízo ao erário. Nenhum desses elementos,  ainda  que  restassem  confirmados,  possuiria  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  dispositivo  legal  em  tela,  aplicável  a  todos  os  casos  em  que  a  prática  infracional  tenha  ocorrido,  independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 262            11 ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Logo,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  apresenta­se  imperativa  para  a  autoridade  fiscal.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos.  Como se não bastasse, mencione­se, ainda, que o argumento do contribuinte no  sentido de que não teria embaraçado a fiscalização, trazendo à baila o teor do art. 107, IV, c, é  irrelevante  à  solução  da  presente  contenda,  visto  que o  auto  de  infração  não  se  embasou na  referida alínea, mas sim na alínea e acima transcrita.  Sendo assim, não merece acolhida a fundamentação da contribuinte quanto aos  pontos  acima  analisados.  O  auto  de  infração  encontra­se  adequadamente  e  suficientemente  fundamentado, não merecendo reforma.  3. Da denúncia espontânea  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  também  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea. Acontece que, em razão do disposto na súmula 126 do CARF, abaixo  transcrita,  cuja aplicação é vinculante a este Colegiado, não há como se aplicar a denúncia espontânea ao  caso vertente:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a  referida súmula afasta a possibilidade de  reconhecimento da  denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  Rejeita­se, pois, este argumento.  4. Da nulidade do auto de infração por ausência de individualização das  condutas  Alega a Recorrente,  ainda, que o auto de  infração em referência seria nulo  por ausência de individualização das condutas, pois deveria ter sido lavrado um auto para cada  evento.  Entendo,  contudo,  que  não  há  razão  de  ser  para  o  pleito  apresentado  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  quanto  ao  caso  concreto  aqui  analisado,  não  há  qualquer  Fl. 267DF CARF MF     12 impedimento de que um mesmo auto de infração ataque mais de uma conduta, desde  que estas se apresentem individualizadas no caso concreto.  E, da  leitura da passagem do auto de  infração abaixo  transcrita, verifica­se  que cada uma das condutas praticadas foram devidamente individualizadas:  OCORRÊNCIA Nº 1. ­ DATA DE REFERÊNCIA 17/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013  22:16,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HJCU2285564,  pelo  Navio  M/V  CAP  SAN  NICOLAS, em sua viagem 324W, com atracação registrada em 19/07/2013 03:07.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000231098,  Manifesto  Eletrônico  1513501575366,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  e  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.  conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305144503878 a destempo em/a partir de 24/07/2013  20:44,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149271320.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305144503878 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149271320.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 263            13 horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305144503878  foi incluído em 18/07/2013 17:54, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149271320,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.  Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 3. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305144503797 a destempo em/a partir de 24/07/2013  20:56,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305144503797 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305144503797  foi incluído em 18/07/2013 17:54, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Fl. 269DF CARF MF     14 Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 4. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305145707817 a destempo em/a partir de 24/07/2013  21:06,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HLXU8706799,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501678319,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305145074865,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305145707817 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305145707817  foi incluído em 19/07/2013 17:19, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.   Nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  que  o  contribuinte  teve  acesso  às  informações necessárias  ao  exercício do  seu pleno direito  à ampla defesa  e  ao  contraditório,  tendo sido oportunizado à mesma a apresentação de defesa quanto a cada uma das condutas ali  indicadas, de forma individualizada.  Por  fim,  não  é  demais  registrar  que,  no  que  tange  ao  mérito  em  si  da  presente contenda, não houve insurgência por parte do contribuinte, reconhecendo, ainda que  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 264            15 implicitamente,  que o  prazo  de  48  horas  acima  assinalado  não  fora  respeitado. E,  não  tendo  sido  respeitado, há de  se  reconhecer que houve subsunção do  fato à norma,  impondo­se, por  consequência, a exigência da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966.  Ou  seja,  diante  da  inexistência  de  argumento  meritório  válido,  tenta  a  contribuinte  valer­se  de  argumentos  subsidiários  e  tangenciais,  os  quais,  contudo,  não  acobertam a sua pretensão.  5. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 271DF CARF MF

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7582600 #
Numero do processo: 13736.000464/99-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. O Recurso Voluntário intempestivo proporciona o seu não conhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encerrando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."
Numero da decisão: 1201-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 107          1 106  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000464/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  G.F. EVENTOS E EMPREENDIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO.  O Recurso Voluntário intempestivo proporciona o seu não conhecimento pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encerrando a fase litigiosa do  processo  administrativo  fiscal,  não  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  VALIDADE.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL  NO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante,  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 64 /9 9- 77 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.   Relatório  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ), por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação administrativa do  contribuinte, como se observa da ementa do acórdão nº 4.952:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples.  Exercício: 1999  Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO.  Tendo restado provada a existência de inscrição da interessada  em Dívida Ativa da União, quando do Ato Declaratório de sua  exclusão  do  regime  de  tributação  SIMPLES,  esta  deve  ser  mantida.  Solicitação indeferida.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  de  fl.  01  ao  indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção  pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03, tendo em vista a interessada não  concordar  com  a  exclusão  deste  regime  de  tributação  e  ter  alegado,  em  síntese  que  as  pendências  junto  à  PGFN  foram  resolvidas, encontrando­se em situação regular.  2. Juntada por esta Relatora a Pesquisa ao SIVEX e ao Sistema  da PGFN de fls. 32 a 65  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  sua  tempestividade, vez que não recebeu a intimação do acórdão recorrido, efetivada via postal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Preliminarmente,  imprescindível  avaliar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, considerando a intimação via postal, constante nos autos.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13736.000464/99­77  Acórdão n.º 1201­002.696  S1­C2T1  Fl. 108          3 De acordo com o Recorrente, "A Empresa recorrente não tomou ciência da  última decisão, com referência ao processo de exclusão do Simples, uma vez que a notificação  foi assinada por pessoa estranha a mesma."   Todavia, a intimação do acórdão recorrido foi encaminhada para o domicílio  tributário, via postal, segundo o cadastro do Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. O  recebimento da intimação ocorreu em 11 de maio de 2004 (fls. 74).    Em 24 de novembro de 2008, o contribuinte protocolou seu extemporâneo  Recurso  Voluntário,  reafirmando  seu  domicílio  tributário,  especificado  naquela  intimação  sobre o acórdão recorrido nº 4.952.       A  Agência  de  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cabo  Frio/RJ  noticiou  a  intempestividade do Recurso Voluntário, antes da sua remessa ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (fls. 102 a 105).  O  artigo  23,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I  e  §  4º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  consubstancia  o  procedimento  efetivado  nos  autos,  quando  da  intimação  via  postal, "in verbis":  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 109DF CARF MF     4  II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:   I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e (grifei)  A  intimação  postal  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ainda  que  não  recebida  por  seu  representante  legal,  foi  ratificada  pelo  acórdão  nº  1201­002.490  desta  1ª  Turma  Ordinária,  quando  concordei  com  o  voto,  relatado  pelo  i.  conselheiro,  José Carlos de Assis Guimarães, proferido com a seguinte ementa:   NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DE  FORMALIDADES  LEGAIS. INOCORRÊNCIA.   Afastada  a  preliminar  de  nulidade,  por  não  ocorrida  a  inobservância de formalidades legais apontada pelo interessado.  Em  especial,  no  tocante  à  ciência  por  via  postal,  é  válida  a  notificação realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  que não necessita ser seu representante legal.   Finalmente,  a  Súmula  nº  29  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante,  expõe  que  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."  Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007159/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL CONTADO DO ATO NORMATIVO QUE RECONHECE CARÁTER INDEVIDO DA EXAÇÃO. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida.
Numero da decisão: 1301-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Felícia Rothschild
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QÜINQÜENAL CONTADO DO ATO NORMATIVO QUE RECONHECE  CARÁTER  INDEVIDO  DA  EXAÇÃO.  PRINCIPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.   O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  pago  por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997,  data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  indisponibilidade  jurídica  e  econômica,  pelos  sócios  cotistas,  dos  lucros  apurados,  a  incidência  do  ILL  não se configura indevida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 59 /2 00 2- 14 Fl. 222DF CARF MF     2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 208          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  24/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$109.154,28, que corresponde ao montante atualizado dos  recolhimentos efetuados no período entre 18/05/1990 e 30/09/1992, demonstrativo à  fl. 70 e DARF às fls. 66/69, juntando às fls. 02/10 o ANEXO com a motivação do  pedido, adiante sintetizada:  Valores  referentes  ao  ILL  indevidamente  pagos  no  período  compreendido  entre  1989  e  1992 por  força  do  disposto  no  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 1988  (...)  Diante  do  reconhecimento  expresso  da  inconstitucionalidade  da  exigência  (  ...  ),  formalizado pelo Secretário da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF  n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/1997.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Campinas/SP  em 09/02/2007 propôs o INDEFERIMENTO do pedido de restituição, por meio do  Despacho Decisório de fls. 79/81 assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DO  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO (ILL). Não opera efeitos a suspensão da execução do art.  35  da  Lei  n°  7.713/88  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica  imediata, pelos sócios, do  lucro  líquido apurado, na  data do encerramento do período­base.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO INDÉBITO. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO INDEFERIDO.   O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado Despacho do  SEORT,  por  delegação  de  competência  da  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP  ­  Portaria  n°  142,  de  28/11/2002,  em  12/02/2007  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição,  sendo  expedido  o  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS  N°  259/2007, fl. 83, dando conhecimento da decisão proferida.  Com  a  ciência  em  16/02/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  97),  em  20/03/2007 a peticionária interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 84/95,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (procuração  à  fl.  12  e  substabelecimento à fl. 96), aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Destaca  a  manifestante  que  a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88  foi  suspensa  por  meio  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96,  o  que  inspirou  a  edição pela Receita Federal da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, na qual  ficou expressamente consignada a proibição da constituição de créditos da Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  em  que  o  contrato  social  não  Fl. 224DF CARF MF     4 preveja, na data do período­base, disponibilidade imediata e automática dos  lucros  aos sócios­quotistas.  A manifestante contesta o entendimento da autoridade administrativa no que  concerne  ao  prazo  de  decadência/prescrição,  afirmando  inexistir  respaldo  na  jurisprudência pátria, na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Assevera  a  manifestante  que  segundo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  em  comento,  tem  início na data em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida. Transcreve  jurisprudência administrativa.  Assim consigna:  Por  fim,  cumpre  salientar  que  em momento  algum  o  contrato  social  da  ora  manifestante  determina  a  distribuição  IMEDIATA  e  AUTOMÁTICA  do  lucro  líquido apurado ao final de cada período­base. O que se  infere da leitura infere da  leitura  da  cláusula  8a  do  referido  contrato  é  que,  uma  vez  apurados  lucros  ou  prejuízos, eles serão suportados ou distribuídos igualmente entre os sócios, embora  estes tenham contribuindo desigualmente para a formação do capital social (cláusula  quarta).  Pelo  contrário,  o  contrato  social  da  Demandante  não  possui  cláusula  que  obrigue  a  sociedade  distribuir  os  lucros  ou  prejuízos,  quanto  mais  determine  o  momento  desta  distribuição,  sequer  informando  qual  a  percentagem  de  lucros  ou  prejuízos a  ser distribuída aos  sócios e qual parcela a  ser  reinvestida ou suportada  pela sociedade, o que, data vênia o entendimento do I. julgador administrativo, torna  impossível sua distribuição IMEDIATA e AUTOMÁTICA.  Ao  final,  requer  a  reforma  integral  do  despacho  recorrido  para  afastar  a  decadência alegada e deferir a restituição integral dos valores referentes ao ILL no  período  destacado  nos  autos,  atualizados  monetariamente  e  acrescidos  de  juros  equivalentes à SELIC.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja acórdão encontra­se as fls. 118 e segs. e ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  indisponibilidade  jurídica  e  econômica,  pelos  sócios  cotistas,  dos  lucros  apurados,  a  incidência  do  ILL  não se configura indevida.   ILL.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ENCARGO  FINANCEIRO.  TRANSFERÊNCIA DO ONUS.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 209          5 A restituição de  tributos que comportem, por  sua natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.   No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida  em  que,  os  contribuintes,  que  devem  arcar  com  o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente  é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção.  Solicitação Indeferida    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  116 e segs, em 08/05/2008, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em sessão de julgamento de 22 de outubro de 2015, a 1a Turma Ordinária da  1a Câmara da Terceira Seção de Julgamento julgou por não conhecer do recurso voluntário e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Trata­se de pedido de restituição de imposto de renda sobre o lucro líquido ­ ILL,  protocolizado  em  24/07/2002  à  fl.  03,  no  valor  de  R$109.154,28,  que  corresponde  ao  montante  atualizado dos  recolhimentos  efetuados no período entre 18/05/1990 e 30/09/1992,  demonstrativo à fl. 80 e DARF às fls. 75 a 79.    O  pedido  se  deu  em  24/07/2002,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/1988,  na  parte  em  que  disciplinava  sua  exigência do sócio acionista, suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Campinas/SP  em  09/02/2007  propôs  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls.89 e segs considerando: (i) a decadência do direito de restituição e (ii) que o  contrato  social  previa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata  pelos  sócios  do  lucro  liquido apurado na data do encerramento do período­base.  A  decisão  de  primeira  instancia  confirmou  o  entendimento  exarado  no  Despacho Decisório.  Preliminar ­ Decadência  A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou  não do direito de requerer a restituição/compensação do imposto de renda retido na fonte sobre  o lucro líquido, cujos pagamentos se deram entre entre 18/05/1990 e 30/09/1992, considerando  que tal pedido foi efetuado em 24 de Julho de 2002.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 210          7   Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser  reformado o acórdão recorrido.  O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido ­ ILL, previsto no  artigo 35 da Lei n° 7.713/88,  era  tributo  sujeito ao  regime do  lançamento por homologação,  pois  cabia  ao  contribuinte  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas  homologaria,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadência  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4",  165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.''  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;''  "Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito  tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  admitido  um  novo  início  de  prazo  decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.      Fl. 228DF CARF MF     8 Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento que sigo, a data em que ocorrer alguma dessas situações é  o  dies  a  quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido.  A  título  ilustrativo,  cumpre  destacar  o  acórdão  CSRF/01­04.950,  proferido  recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  legalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido.''  (Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Primeira Turma, Acórdão CSRF/01­ 04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04)  A restituição pretendida pela empresa está  relacionada ao  imposto de  renda  na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:  "Art. 35. O sócio­quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará  sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de 8% (oito por cento),  calculada  com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento  do período base.'  No  julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1/SC, o Egrégio STF  reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se  refere à expressão "o acionista".  Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução  artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal  fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996.  Assim, restou reconhecida a  inconstitucionalidade da exigência do ILL para  as sociedades por ações.  Para  as  demais  empresas,  que  não  as  sociedades  por  ações,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou a  Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1 °  está  expresso que:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 211          9 "Art.  1o.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais  sociedades nos  casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cot/sta,  do  lucro líquido apurado.''  Portanto,  a  Instrução Normativa n° 63/97  reconheceu o  caráter  indevido  da  exigência  do  ILL  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  entre  outras,  desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse  a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Perfilhando  o  posicionamento  já  defendido  diversas  vezes  no  âmbito  deste  Colegiado e diante do  fato de que o pleito da recorrente está  relacionado com recolhimentos  efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 ­  data de  publicação  da  IN SRF n°  63  ­ marca  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  busca  da  devolução dos valores  recolhidos a  título de imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido  pois  é  nesse momento  que  a Administração Tributária  reconhece  o  caráter  indevido  do  ILL  para as demais empresas, que não as sociedades por ações.  O professor Alberto Xavier traça preciosas lições de direito acerca da questão  relativa  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de imposições fiscais, no seu Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  Forense,  1998,  página 97. Confira­se  o  teor de  seus  ensinamentos, totalmente aplicáveis à hipótese dos autos:  "Devemos, no  entanto,  deixar aqui  consignada a nossa opinião  favorável  à  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  data  dessa  declaração.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  6,  na  verdade,  um  fato  inovador  na  ordem  jurídica,  suprimindo  desta,  por  in  validade  uma norma que até então nela vigorava com força de lei.   Precisamente porque gozava de presunção de  validade  e  tinha,  portanto, força de lei, os pagamentos efetuados 5 sombra da sua  vigência  foram  pagamentos  `devidos'.  O  caráter  'indevido'  dos  pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos  retroativos,  de  tal  modo  que  só  a  partir  de  então  puderam  os  cidadãos  ter  reconhecimento  do  fato  novo  que  revelou  o  seu  direito  restituição.  A  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  não  só  corolário  do  principio  da  confiança  na  lei  fiscal,  fundamento  do Estado­de­ Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura  da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição  de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da  publicação  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  tal  ação,  com  eficácia  'erga  omnes'  não  existia.  A  legitimidade  do  novo  prazo  não  pode  ser  posta  em  causa,  pois  a  sua  fonte  não  é  a  interpretação  extensiva  ou  analógica  de  norma  infra  constitucional, mas  da  própria Constituição,  posto  se  tratar  de  Fl. 230DF CARF MF     10 conseqüência  lógica  da  própria  figura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade."  Dessa forma, tendo em conta que a inconstitucionalidade da exigência de ILL  das sociedades por cotas de responsabilidade limitada somente foi expressamente reconhecida,  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  na  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  63/88, ou seja, dia 25/07/1997, dúvidas não devem restar que, naquele momento, começou a  correr  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  os  contribuintes  pleitearem  a  devolução  dos  valores indevidamente pagos por força do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.  Em analisa ao caso concreto, a recorrente protocolizou pedido de restituição  em 24/07/2002, relativamente a recolhimentos efetuados no decorrer dos anos de 1990, 1991 e  1992, portanto não há aferição de decadência.   Princípio da Segurança Jurídica ­ Jurisprudência recente do STF  Vale mencionar  que  recentemente,  em  junho de  2018,  o Supremo Tribunal  Federal, considerou a tesa acima em ação protocolada antes da alteração de entendimento do  STJ em 2004, por força do princípio da Segurança Jurídica, em voto do Ministro Dias Toffoli  no ARE 951533. Vejamos:  No  agravo  regimental,  defende­se,  em  síntese,  que:  1)  “o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado  inconstitucional deve  ser  a  data da  decisão  desse Eg.  STF”;  2)  “a modificação na  jurisprudência do STJ e dos TRF´s em matéria de prescrição não pode retroagir para  considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da demanda”;  3) “o Poder Judiciário não pode se recusar a apreciar e aplicar lei superveniente ao  julgamento nas instâncias ordinárias, reconhecedora do direito do contribuinte”.  (...)  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  tese  de  número  2  acima  identificada  merece  ser  acolhida,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Vejamos. Conforme consta dos  autos,  até o  julgamento do EREsp nº 435.835/SC,  acórdão  publicado  em 4/6/07,  o STJ  entendia  que  o prazo  prescricional  relativo  à  pretensão de restituição de tributo declarado inconstitucional tinha início a partir da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ou da resolução do Senado Federal. Com o julgamento daqueles embargos  de  divergência,  a Corte  Superior mudou  sua  jurisprudência,  passando  a  consignar  que, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, deveria prevalecer,  para  efeito  de  fixação  do  prazo  prescricional,  a  tese  conhecida  como  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  cinco  anos  contados  a  partir do fato gerador mais cinco anos contados da data da homologação tácita.  Em face disso, interpôs­se o recurso extraordinário sob a alegação de afronta  ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a mudança jurisprudencial não teria  sido  acompanhada  de  qualquer  espécie  de  regra  de  adaptação,  passando  a  ser  aplicada,  de  imediato,  não  só  às  ações  movidas  após  o  referido  julgamento, mas  também àquelas que já haviam sido ajuizadas, respeitando­se o prazo prescricional  anteriormente  consolidado.  Desse  modo,  por  força  unicamente  daquela  guinada  jurisprudencial,  diversos  contribuintes  que  já  haviam  ingressado  em  juízo  e  contavam com decisões favoráveis nas instâncias ordinárias – observando­se o prazo  prescricional  anterior  –  teriam  visto  suas  pretensões  ser  automaticamente  fulminadas, apesar de nunca terem ficado inertes. A parte ora recorrente é um desses  contribuintes.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 212          11 Resta  saber  se  seria  possível  a  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  conceder,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica  (confiança  no  tráfego jurídico e acesso à Justiça), espécie de provimento que, ao cabo, resulte em  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  proferida pelo STJ  no  julgamento  dos  embargos de divergência.  É  importante  ter  em  mente  que  não  se  pleiteia,  por  meio  da  tese  ora  em  discussão,  a  manutenção  ad  eternum  do  entendimento  prevalecente  na  Corte  Superior  anteriormente  ao  julgamento  daquele  caso  paradigmático  (EREsp  nº  435.835/SC).  O  que  se  requer  é  que,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica,  a  mudança  brusca  da  jurisprudência  acerca  do  prazo  prescricional  não  alcance  a  presente  ação,  a  qual  estava  em  curso  na  data  do  julgamento ou da publicação do acórdão (4/6/07), questão constitucional passível de  análise em sede de recurso extraordinário.  (...)  Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  aquela  orientação  anteriormente  prevalecente no STJ, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito em que  se  discutia  inconstitucionalidade  de  exação  se  iniciava  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do tributo pelo Tribunal Pleno desta Corte, não só em sede de  controle abstrato, mas também em sede de controle difuso.  (...)  Como bem salientou o Ministro Relator Gilmar Mendes, os marcos jurígenos  para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no  Código Tributário Nacional. Todavia, acertadamente ou não, o Superior Tribunal de  Justiça,  na  interpretação  dessas  normas,  criou  um  marco  inicial  de  prazo  prescricional  diverso,  qual  seja,  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  em  controle  concentrado  ou  difuso.  Nesse  cenário,  a  aplicação  imediata da nova jurisprudência do STJ fixando novos marcos prescricionais a partir  de  2004  significou  aplicar­se  retroativamente  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional às pretensões já ajuizadas em curso, com ofensa, em meu entender, ao  primado da segurança jurídica.  Por todo o acima, entendo que não há decadência no caso concreto.  O  contribuinte  não  tem  culpa  na  demora  do  julgamento.  Se  tivesse  sido  julgado  até 2004 não haveria Sumula CARF 91  ou  repetitivo STJ  e o  julgamento  seguiria  a  jurisprudência da época.  A tese a ser aplicada tem que ser a mais favorável ao contribuinte.  Caso concreto ­ decadência  No entanto, a aplicação da decadência, conforme acima fundamentado, neste  caso  específico,  encontra­se  prejudicada  pois  o  mérito  do  processo  foi  julgado  de  forma  a  concluir  que  a  Recorrente  não  está  incluída  dentre  os  contribuintes  beneficiados  pela  inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7713 e nem pelo parágrafo único do art. 1o da IN 63/97  ­  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro líquido apurado.  A fundamentação desta conclusão encontra­se detalhada no tópico abaixo.  Fl. 232DF CARF MF     12 Mérito ­ Disponibilidade dos sócios  Enfrentando  o  mérito  do  pleito  em  tela,  deve­se  buscar  o  que  reza  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82,  de  18.11.1996,  DOU  de  22.11.1996,  inspiradora  da  IN/SRF n° 63/97, alegada pela interessada como fundamento do presente pedido de restituição.  A  citada  Resolução  foi  elaborada  em  virtude  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172058/SC, em que era atacado o art. 35 da Lei  7.713, de 29 de dezembro de 1988, norma criadora da exação em análise. Para maior clareza,  tragam­se luz o art. 35 da referida norma legal, o art. 1° da Resolução do Senado Federal n° 82  o trecho da ementa produzida pela Corte Maior no indigitado Recurso Extraordinário.   Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou  titular da empresa  individual  ficará  sujeito ao imposto de renda na  fonte, A alíquota de oito por cento, calculado com  base no  lucro  liquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento do  período­base.  Art. 1° E suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, no que diz respeito A expressão "o acionista" nele contida.  IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO COTISTA. A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou  jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do  período­base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  lido  cabendo  dizer  da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma conforme o Texto Maior.  Para o STF, o termo "o acionista", previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, era  flagrantemente  inconstitucional  no  que  diz  respeito  às  sociedades  anônimas,  porque  a  distribuição de  lucro nessas sociedades, segundo  legislação específica, depende da aprovação  de  assembleia  geral,  ou  seja,  sem  a  deliberação  da  assembleia  não  se  pode  cogitar  a  disponibilidade, seja jurídica, seja econômica, dos lucros apurados em balanço.  Quanto às sociedades por quotas, a análise centrou­se na previsão contida no  art. 18 do Decreto n° 3.708/19, que regulava a constituição dessas sociedades, e que impõe a  elas a observância, naquilo que não for regulado em seu estatuto social, às disposições contidas  na  lei  das  sociedades  anônimas.  Logo,  como  ressaltou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator  (página  15  do  voto  do RE  172058­1),  "cumpre  sempre  perquirir,  à  luz  do  contrato  social,  a  disciplina  do  liquido.  Prevista  a  imediata  disponibilidade  econômica  ou  mesmo  jurídica  ou,  ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de  todos os sócios,  tem­se o fato  gerador  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso,  não  se  abre  campo  propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender  do  silencio  do  contrato  social  e  da  compatibilização  ante  as  regras  mínimas  constantes  do  Decreto 3.708/19.".  Uma  vez  declarada  inconstitucional  uma  norma  pelo  controle  difuso  de  constitucionalidade, incumbia ao Senado Federal, com fulcro no art. 52, X, da Constituição e  em seu Regimento Interno, suspender, através de Resolução, o art. 35 da Lei n° 7.713/88 nos  termos do RE n° 172.058­1/SC. Assim, em 18/11/96, o Senado Federal publicou a Resolução  n° 82, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 no que diz respeito à expressão "o  acionista" nele contida.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 213          13 Já a IN SRF no 63, de 24 de julho de 1997, DOU de 25.07.1997, explicitou o  entendimento da Corte Maior por parte da Receita Federal,  a  fim de evitar conflitos Estado­ contribuinte ou pôr fim a eles, nos seguintes termos:  Art.  1°  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art.  35 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica âs demais sociedades nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado.  Como  se  percebe,  a  IN  SRF  n°  63/97  colmatou  a  omissão  existente  na  Resolução  do Senado Federal  quanto  às  sociedades  por quotas  de  responsabilidade  limitada,  regulamentando, em âmbito interno, a aplicabilidade da decisão proferida pelo STF no controle  difuso  de  constitucionalidade. A  referida  regulamentação  dispôs  que  a  cobrança  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (art. 35 da Lei n° 7.713/88)  seria vedada quando os contratos  sociais  daquelas sociedades não previssem a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro líquido  apurado.  Diante  disso,  conclui­se  que  para  uma  sociedade  constituída  por  quotas  de  responsabilidade limitada fazer jus ao crédito dos valores indevidamente recolhidos a título de  ILL, é preciso que não haja, para os sócios, previsão contratual determinando a disponibilidade  imediata dos lucros auferidos ao final do ano­calendário, seja ela econômica, seja ela jurídica.  Dessa  forma,  é  de  singela  conclusão  que,  nos  casos  de  sociedades  não  constituídas  por  ações,  como  é  o  caso  do  epigrafado  sujeito  passivo  ­  já  que  este  está  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  ­  somente  haveria  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  pauta,  caso  seu  contrato  social,  na  data  de  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previsse  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica imediata pelos seus sócios cotistas do lucro liquido apurado, pois o imposto de renda  sobre o lucro liquido (ILL) não foi considerado inconstitucional de uma forma geral.   Considerando  o  disposto  no  inteiro  teor  do  Contrato  Social  da  reclamante  vigente à época (1989 até 1994 quando houve alteração contratual), observa­se que "os lucros  ou  prejuízos  verificados  em  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  serão  divididos ou suportados pelos sócios na proporção do Capital social de cada um" (e­fl. 38).  Assim,  nos  termos  do  RE  n°  172.058­1/SC,  uma  vez  constatada,  à  luz  do  contrato  social,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado, em sociedades por quotas de responsabilidade limitada tem­se o fato gerador fixado  no art. 43 do CTN e, por conta disso, não há se falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei  n°  7.713/88.  Dessa  forma,  inexiste  direito  à  restituição  no  caso  em  tela,  eis  que  a  previsão  contratual impede a aplicação subsidiária da Lei n° 6.404/76, consoante art. 18 do Decreto n°  3.708/19.  Ressalto  que  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  cláusula  décima­ terceira  estabelece  a  disponibilidade  dos  lucros.  Diante  disso,  entendo  ser  incabível  a  compensação requerida.  Conclusão  Fl. 234DF CARF MF     14 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 235DF CARF MF

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7579147 #
Numero do processo: 11516.000786/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 86 /2 00 9- 18 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.416, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 898DF CARF MF

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7572732 #
Numero do processo: 10166.728404/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS São isentas parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais), nos limites legais.
Numero da decisão: 2002-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 84 04 /2 01 7- 89 Fl. 50DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 16 a 20),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.852,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 07 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      Em sua Impugnação (fl. 03), acompanhada de documentos (fls.  04/06),  a  contribuinte  solicita  prioridade  na  análise  de  sua  defesa  (com  base  no  art.  69­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999) e contesta integralmente o lançamento.    A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 13/12/2017,  no  acórdão  12­94.522,  às  e­fls.  28  a 30,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  02/01/2018  às  e­fls.  38  a  40  no  qual  alega  que  declarou  seus  rendimentos  conforme  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo  empregador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  29/12/2017,  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 02/01/2018, e­fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O presente processo tem por fundamento a autuação do contribuinte pela omissão  de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  improcedente,  pelos  seguintes fundamentos:    No caso ora examinado, a contribuinte apresenta em sua defesa  os Comprovantes de Rendimentos de  fls. 04/05, sendo possível  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10166.728404/2017­89  Acórdão n.º 2002­000.619  S2­C0T2  Fl. 50          3 observar que ambos  indicam, no  item 02 do quadro 5, a  título  de  Parcela  Isenta  dos  Proventos  de  Aposentadoria,  Reserva,  Reforma  e  Pensão  (65  Anos),  o  valor  de  R$  21.282,43,  correspondente  a  13  vezes  a  quantia  de  R$  1.637,11,  considerando­se os doze meses do ano mais o décimo terceiro.    A  despeito  de  a  isenção  em  questão  estar  limitada  no  ano­ calendário  de  2012  ao  valor  de  R$  21.282,43,  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  duas  vezes  esse  valor,  ao  indicar como rendimento tributável no Quadro de Rendimentos  Tributáveis da Declaração de Ajuste (fl. 09) apenas o montante  de  R$  119.692,95  (97.602,48  +  22.090,47),  em  vez  de  R$  140.975,38 (97.602,48 + 22.090,47 + 21.282,43).    Em que pese a regra geral do imposto de renda seja a gravação de todas as rendas,  a  lei pode especificar rendimentos que serão isentos face a importância social das rubricas, como  por  exemplo  a  regra  isentiva  dos  proventos  e  pensões  dos  maiores  de  65  anos,  como  prevê  Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR (Decreto nº 3.000/99), nos artigos 39, 79 e 645    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais  por mês,  a  partir  do  mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);    Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  Art. 79.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno, ou por entidade de previdência privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco anos de idade (art. 39, XXXIV) (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso VI).  Fl. 52DF CARF MF     4   Art. 645.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  (art.  39,  XXXIV) dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  anos de idade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI).    Tal limite, para o ano calendário de 2012, conforme Lei nº 7.713/88 foi majorado  para R$ 1.637,11, como se vê:      Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência  para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa  jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de  idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do  imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  (...)  f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês,  para o ano­calendário de 2012;      Em que pese as alegações da contribuinte, em sede recursal, apresentou o mesmo  documento juntado na impugnação e que não tem o condão de afastar a autuação.  Pelo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10166.728404/2017­89  Acórdão n.º 2002­000.619  S2­C0T2  Fl. 51          5   Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903913/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903913/2013­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 13 /2 01 3- 15 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.590.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903913/2013­15  Acórdão n.º 3402­005.660  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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