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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6948133 #
Numero do processo: 13016.000004/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.319  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 04 /2 00 4- 01 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 311          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­01.343, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei  nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão  compor a base de cálculo da contribuição.  (...)  O contribuinte  requer e  reforma do acórdão sob o fundamento que a cessão  de créditos onerosa de créditos de ICMS não  tem natureza jurídica de receita,  tratando­se de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo  assim  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 312          3 O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 313          4 Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 314          5 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 314DF CARF MF

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6884696 #
Numero do processo: 10183.906958/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.928
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 8/ 20 11 -2 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 35189.001186/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU - RELAÇÕES DE TRABALHO - LEI APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO As normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela Itaipu estão estabelecidas no Protocolo Adicional, que prevê que os direitos e obrigações dos trabalhadores em matéria de previdência social reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2301-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.405          1 1.404  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35189.001186/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  TRATADO  INTERNACIONAL  DE  ITAIPU  ­  RELAÇÕES  DE  TRABALHO  ­  LEI  APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO  DO CONTRATO  As  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores  contratados  pela  Itaipu  estão  estabelecidas  no  Protocolo  Adicional,  que  prevê  que  os  direitos  e  obrigações  dos  trabalhadores  em  matéria de previdência social  reger­se­ão pela  lei do  lugar da celebração do  contrato individual do trabalho.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 18 9. 00 11 86 /2 00 6- 41 Fl. 1405DF CARF MF     2 empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  reconhecendo  a  decadência,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  nº  14.421.4/164/06, de 05/09/2006, (fls. 393 a 401).  O processo se iniciou de crédito previdenciário lançado referente à obrigação  da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra, de reter 11 % sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61  a  67),  o  recorrente  contratou  serviços  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada  na  atividade  de  construção civil  junto às empresas ali mencionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11%  do valor bruto das notas/faturas  emitidas pela  contratada,  ou  efetuando­a  sobre uma base de  cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria.  Na impugnação (fls. 342 a 363), foi alegado em síntese que:  (i) a Lei 8.212/91 em seu art. 85­A, determina que os tratados internacionais  serão  interpretados  como  lei  especial.  Nesse  sentido,  os  arts.  12,  18  e  20  do  Tratado  Internacional  entre  Brasil  e  Paraguai  de  26/04/1973,  merecem  observância,  prevalecendo  a  regra específica de não incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos feitos  a pessoa física ou jurídica pela Itaipu, conforme observado abaixo:  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.406          3 "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados a qualquer pessoas física ou jurídica, sempre que  os  pagamentos  de  tais  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU."  (ii) sendo o tratado uma lei especial, então ele se sobrepõe às regras de outras  leis  por  três  razões:  a)  tratados  representam  regras  jurídicas  de  cunho  nacional  (e  não  meramente  federais)  que  se  sobrepõem  às  leis  internas.  b)  o  CTN  em  seu  Art.  98,  atribui  expressa prevalência dos tratados sobre as leis internas, c) o tratado é lei especial, então suas  regras prevalecem sobre a lei genérica. Princípio "lex especiali derrogat lex general!";  (iii) a divergência deve ser resolvida pela forma diplomática conforme art. 22  do Tratado, conforme abaixo:  "ARTIGO XXII  Em  caso  de  divergência  quanto  à  interpretação  ou  à  aplicação  do  presente  Tratado  e  seus  Anexos,  as  altas  Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos  usuais o que não  retardará ou  interromperá a  construção  e/ou a operação do aproveitamento hidroelétrico e de suas  obras e instalações auxiliares, "  Fl. 1407DF CARF MF     4 (iv)  como  existem  dúvidas  quanto  à  exigência  fiscal  e  previdenciária,  tal  divergência  deve  submeter­se  ao  crivo  do Exmo. Sr.  Presidente  da República. Assim  sendo,  mostra­se inapropriado que o agente público hierarquicamente subordinado ao presidente faça­ lhe as vezes para decidir sobre a interpretação de tratado internacional;  (v) a regra decadencial a ser aplicada ao caso é a do artigo 150, §4o, do CTN;  (vi) no tocante aos serviços construção civil, não há que se falar em cessão de  mão­de­obra;  (vii)  na  construção  civil  não  se  contrata  a  mão­de­obra,  mas  sim  a  obra  executada;  (viii) não se admite a exigência das contribuições do tomador, uma vez que  não  houve  fiscalização  junto  ao  prestador dos  serviços.  Isto  porque  quem  faz  o  destaque da  retenção de 11 % é o prestador, nos termos do §1 °, do art. 31, da Lei 8212/91.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel/PR julgou a impugnação  improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 393 a 401) recebeu a seguinte ementa:  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATADO  INTERNACIONAL.  NÃO  PREVALÊNCIA.  A  CF,  não  adota  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  sobre  as  normas  nacionais.  Dita,  tão  somente,  que  os  direitos  e  garantias  fundamentais,  inclusive  os  sociais,  não  se  findam  nos  elencados  em  seu  texto, podendo acrescer outras normas de mesma natureza  previstos em tratados internacionais.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A contratante de  serviços na  área da construção civil deve reter e repassar aos cofres da  previdência o percentual de 11 %.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  409  a  440)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo o entendimento de que  o ato praticado pelo fiscal revela­se ilícito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente  público  decidir  sobre  a  interpretação  de  tratado  internacional  e  de  que  parte  do  débito  foi  alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4% do CTN.  Ademais, o recorrente entende que não há nos documentos examinados pelos  fiscais qualquer indício de que se trate de contrato de cessão de mão de obra, sendo essencial  na relação contratual em exame o resultado do serviço, e não a mão­de­obra.  Nesse  sentido,  o  recorrente  solicita  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que sejam analisados documentos que demonstrariam que alguns dos serviços  prestados se referiam a empreitada total.  Em 6 de maio de 2009, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  conforme a Resolução n º 2401­00.017 (fls. 1376 a 1380) da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente alegou que vários dos serviços  prestados não se enquadram como sendo de construção civil, havendo casos em que se trata de  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.407          5 mero  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  com  instalação  nas  dependências  da  contratante,  bem  como  há  casos  em  que  o  serviço  é  de  empreitada  total,  sendo  que  para  a  análise  de  tais  alegações  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos juntados ao recurso voluntário.  Em 24 de agosto de 2009, foi emitido documento de "Informação Fiscal" (fls.  1381 a 1383), no qual o auditor fiscal responsável pelo relatório de diligência assinala que uma  análise mais profunda é prejudicada pela ausência dos contratos firmados entre as partes, assim  ele afirma que toda a documentação em poder da Fiscalizada já foi objeto de análise minuciosa  por parte da Fiscalização em etapa anterior, como forma de determinar a obrigação tributária,  conforme pode ser observado abaixo:  1.  Atendendo  a  Solicitação  de  Diligência  expedida  pela  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  passa­se  à  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo pela Recorrente.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais,  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  Folhas  de  Medição  relativas  a  serviços  prestados  por  diversas  empresa.  3.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  os  Auditores  Fiscais  analisaram  os  Contratos  e  suas  respectivas Notas Fiscais,  verificando a  existência ou não  da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA RETENÇÃO. Nos casos  identificados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  62),  constatou­se  a  exigência desta obrigação.  4. Uma análise mais profunda, como requer a Recorrente,  é  prejudicada  pela  ausência,  nos  Autos,  dos  Contratos  firmados  entre  as  partes,  para  detalhes  como  verificação  dos valores de material e mão­de­obra, entre outros.  5.  Entretanto,  toda  a  documentação  em  poder  da  Fiscalizada  foi  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida.  As  planilhas  e  outros  documentos  anexados ao Relatório Fiscal  (fls.  66 a 314),  demonstram  tal análise.  Em 30 de setembro de 2009, a recorrente apresentou manifestação (fls. 1385  a 1386) assinalando que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência da conversão em  diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda a documentação  disponibilizada teria sido objeto de análise minuciosa por parte da Fiscalização, como forma de  determinar a obrigação que deveria ser exigida, assim como requereu (i) a dilação de prazo por  mais 30 dias para apresentar os contratos  firmados com os prestadores de  serviços, para que  possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra entre outros; e (ii) o cancelamento  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  É o relatório.  Fl. 1409DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Preliminar de Decadência  Com relação à preliminar de decadência, esta merece acolhida.  O lançamento em questão foi efetuado com fundamento no artigo 45 da Lei  nº 8.212/1991.  Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos mesmos  por  unanimidade,  em  decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,  sendo  que,  nesta  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, a qual pode ser observada baixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".   Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.   A partir da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento "in casu"  refere­se ao período compreendido entre 02/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 30/05/2006, data  de intimação do sujeito passivo (fl. 336).  Conforme se depreende da planilha apresentada pelo  recorrente no Recurso  Voluntário (fls. 441 a 444), há diversos casos em que houve retenção parcial da contribuição  previdenciária,  de  forma  que  se  aplica  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  de  forma que já estão decaídos os valores até a competência 04/2001, uma vez que o lançamento  ocorreu em 30/05/2006.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.408          7 Do Pedido de Cancelamento da Notificação Fiscal em virtude da falta de  análise dos documentos juntados no Recurso Voluntário após a conversão em diligência  do julgamento  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  feito  na  manifestação  da  recorrente  (fls.  1385  a  1386)  de  30  de  setembro de 2009, a recorrente assinala que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência  da conversão em diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda  a  documentação  disponibilizada  teria  sido  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida,  assim  como  requereu  a  dilação  de  prazo  por mais  30  dias  para  apresentar  os  contratos  firmados  com  os  prestadores de serviços, para que possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra  entre outros.  Ocorre que desde então, já se passaram mais de sete anos e a recorrente não  apresentou mais nenhuma documentação (ex.: contratos) ao processo, ainda que seus patronos  tenham solicitado cópias do autos do processo em junho de 2014 (fl. 1399).  Diante  do  exposto,  não  há  razão  para  cancelamento  da  notificação  fiscal  como  requereu  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  devidamente  fundamentada  e  comprovada conforme o Relatório Fiscal (fls. 62 a 314).  Da Aplicação do Tratado de Itaipu sobre as Contribuições Previdenciárias  O recorrente alega de acordo com as regras contidas no Tratado Internacional  de Itaipu, a notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do presidente da república.  A partir da análise do Tratado Internacional de Itaipu, verifica­se que não se  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza  sobre  os  pagamentos e remessas efetuados pela Itaipu a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que o  pagamento de tais tributos seja de responsabilidade da Itaipu, "in verbis":  "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados  a  qualquer  pessoas  física  ou  jurídica,  sempre  que os pagamentos de tais  impostos,  taxas e empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  Assim, a isenção prevista no referido Tratado alcança expressamente somente  as  espécies  tributárias:  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  forma  que  não  há  previsão de alcance para as contribuições previdenciárias.  Fl. 1411DF CARF MF     8 Vale lembrar, ainda, que os artigos XVIII e XX do Tratado dispõem que as  partes  celebrarão  um  protocolo  adicional  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU, conforme observado  abaixo:  "ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU".  O  Protocolo  sobre  Relações  de  Trabalho  e  Previdência  Social  relativo  ao  Tratado de Itaipu foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 40/74, que assim dispõe sobre os  direitos e obrigações em matéria de previdência social dos trabalhadores de Itaipu, "in verbis":  "Artigo 2º  Reger­se­ão  pela  lei  do  lugar  da  celebração  do  contrato  individual de trabalho:  (...)  e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU  em  matéria  de  previdência  social,  bem  como  os  relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa  dos órgãos administrativos nacionais;"  Assim, não há qualquer menção à isenção de contribuições previdenciárias no  Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social relativo ao Tratado de Itaipu, sendo  que há inclusive previsão expressa que as obrigações previdenciárias serão regidas pela lei do  lugar da celebração do contrato.  Vale  ressaltar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  isenção  das  contribuições previdenciárias para o recorrente com base no Tratado de Itaipu já foi analisada  algumas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma que é possível observar  que  nos  acórdãos  relativos  aos  processos  5005225­58.2010.404.7002,  5002397­ 89.2010.404.7002 e 2006.70.05.004080­0, houve o entendimento de que a isenção prevista no  Tratado de Itaipu não alcança as contribuições previdenciárias, conforme pode ser observado  abaixo:  Processo: 5005225­58.2010.404.7002  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.409          9 Data da Decisão: 19/06/2013  AÇÃO ORDINÁRIA. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU.  PREVALÊNCIA  AFASTADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE  SERVIÇOS.  LEI  8.212/91,  ART.  22,  IV,  NA REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  9.876/99.  CONSTITUCIONALIDADE.  SOLIDARIEDADE  DO  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.   1­ A norma  isentiva  constante  do Tratado de  Itaipu,  firmado  entre  Brasil  e  Paraguai  em  26.04.1973,  trata  apenas  de  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  recaindo  sobre contribuições previdenciárias. 2­ O inciso IV do art. 22 da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  incluído  por  força  da  Lei  n.º  9.876,  de  1999, insere­se na dicção do art. 195, I, a, da CF/88, não sendo  necessária  sua  edição  por  lei  complementar.  Precedentes  deste  Regional. 3­ A base de cálculo da contribuição em tela não é o  faturamento  da  cooperativa,  mas  sim  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  a  ela  associado,  não  se  podendo  falar  em  utilização  do  mesmo  fato  gerador  de  outra  contribuição  social.  4­  A  solidariedade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  prevista  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  comporta  benefício  de  ordem,  consoante  dispõe o art. 124 do CTN. 5­ O benefício de ordem diz respeito  ao momento da exigência do cumprimento da obrigação, e não à  constituição  do  crédito  tributário.  6­  Somente  após  a  constituição  do  crédito  tributário  perante  o  devedor  principal,  poderá seu pagamento ser exigido dele ou do obrigado solidário,  indistintamente.  7­ Considerando que a  empresa prestadora  do  serviço  apresentou  GFIPS  em  relação  à  obra,  tem­se  como  válida a houve a constituição do crédito.  Processo: 5002397­89.2010.404.7002  Data da Decisão: 26/08/2015  TRIBUTÁRIO.  TRATADO  DE  ITAIPU.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS A DIRETORES/CONSELHEIROS SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO.  AUXÍLIO  ENFERMIDADE.   Hipótese  em  que  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre verbas indenizatórias pagas a diretores/conselheiros.   Diante  das  particularidades  da  Política  Educacional  da  empresa  ITAIPU BINACIONAL,  os  gastos  com  educação estão  abrangidos  pelo  fato  gerador  da  exação  ante  a  natureza  remuneratória.   Incide a contribuição previdenciária nos valores pagos a título  de auxílio­enfermidade aos funcionários que não preenchem os  requisitos para receber o auxílio­doença.  Fl. 1413DF CARF MF     10 Processo: 2006.70.05.004080­0  Data da Decisão: 19/09/2012  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO. REGRA ESPECÍFICA.  ITAIPU. SUJEIÇÃO AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MEMBROS  DA  DIRETORIA  EXECUTIVA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA.  VERBAS  PAGAS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (...) 4. O Tratado de Itaipu, de 26 de abril de 1973, apenas prevê  a  isenção  tributária  da  entidade  binacional  quanto  aos  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que,  segundo  o  Protocolo  Adicional  ao  Tratado,  referendado  pelo  Decreto  nº  74.431/74, regem­se pela lei do lugar da celebração do contrato  individual  de  trabalho as obrigações  em matéria  trabalhista  e  previdenciária.  Desta  forma,  não  calha  a  argumentação  de  não­sujeição  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  bem como da necessidade de crivo do Presidente da República  sobre  a  cobrança,  sendo plenamente  aplicáveis  as  disposições  da Lei nº 8.212/91 e Decretos nºs 2.803/98 e 3.048/99.  Diante do exposto, entendo que a isenção prevista no artigo XII do Tratado  de Itaipu alcança somente as espécies tributárias: impostos, taxas e empréstimos compulsórios,  de forma que as contribuições previdenciárias não são alcançadas pela isenção do Tratado de  Itaipu.  Da Desnecessidade de Fiscalização na Empresa Prestadora no Regime de Retenção   Em primeiro lugar, cumpre distinguir o instituto da responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  a  prestadora  de  serviços,  que  decorria  do  texto  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91, que foi a regra aplicável aos processos anteriores à Lei 9.711/98.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se  de  situação  regida  pelo  instituto  da  retenção,  instituída pela Lei  9.711/98  que  alterou  o  artigo  31  da Lei  8.212/91.  Portanto,  são  duas situações distintas que não devem ser confundidas.  Sendo  assim,  a  obrigação  de  efetuar  a  retenção  de  11%  e  de  recolher  a  contribuição em nome da contratada é da contratante, que no caso é a Itaipu Binacional .  Com  a  criação  do  instituto  da  retenção  previdenciária,  vale  ressaltar  que  o  serviço  de  construção  civil  encontra­se  arrolado  entre  as  situações  de  sua  aplicabilidade,  conforme artigo 219, §2°,  III, do Decreto 3.0481/99, assim como os serviços realizados com  cessão de mão­de­obra quanto na empreitada.  É importante destacar que a retenção é opcional na contratação dos serviços  de construção civil  através da chamada empreitada  total definida no art.220, §1º, do Decreto  3.0481/99.  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.410          11 A retenção previdenciária tem por objetivo garantir o crédito previdenciário e  facilitar a  fiscalização, de modo que o  tomador passou a  ser o  contribuinte  responsável para  que, efetuando a retenção, garantisse o recolhimento devido pelas prestadoras de serviço, sendo  que as prestadoras compensam­se deste crédito, afinal foram elas que sofreram o desconto, ou  seja, arcaram com o custo.  No  tocante  ao  argumento  de  que  o  recorrente  somente  poderia  ser  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  caso  verificada  a  omissão  de  recolhimento  pelo  prestador  de  serviço,  entendo  que  ele  não  prospera,  uma  vez  que  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  obriga­a  diretamente  a  efetuar  a  retenção,  atribuindo a responsabilidade principal, determinando a observação do disposto no artigo 33, §  5º, in verbis:  "Art. 33. "Omissis"  §  5°  0  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".  Desse  modo,  a  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão­de­obra consiste em antecipação  de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador.   Por fim, vale ressaltar que o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a retenção e  o  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  prestadoras,  como  uma  obrigação  pura  da  empresa  contratante,  isto  é,  na  referida  obrigação não há condição resolutiva de sua extinção, caso as empresas prestadoras recolham,  no prazo legal, as contribuições incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  Ante  o  exposto,  ,  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  a  contribuição  previdenciária somente poderia ser exigida do contratante dos serviços na hipótese em que o  prestador de serviço não tivesse recolhido a contribuição previdenciária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para reconhecer preliminar de decadência no que tange aos valores até a  competência 04/2001, uma vez que o lançamento ocorreu em 30/05/2006.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                Fl. 1415DF CARF MF     12                 Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725220/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional. 2. Nem é mesmo necessário aferir qual o critério legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a contagem se desse na forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA. 1. Ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou, adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à imputação da penalidade correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2. Conforme preleciona o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as razões que possuir.
Numero da decisão: 2402-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO  OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   1. Em  sede de  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.  2. Nem é mesmo necessário  aferir  qual o  critério  legal para  a aplicação do  prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o  fato  gerador  mais  pretérito  ocorreu  em  janeiro  de  2009,  mesmo  que  a  contagem se desse na  forma do art.  150,  ainda  assim não  teria  transcorrido  tempo superior a cinco anos.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  APONTAMENTO  DOS  PONTOS  DE  DISCORDÂNCIA.   1.  Ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente,  a  exigência  em  tela,  instruindo  os  dois  lançamentos  com  todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à  imputação  da  penalidade  correspondente,  o  sujeito  passivo  fez  meras  alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório.  2.  Conforme  preleciona  o  inc.  III  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deve  mencionar  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  que  possuir.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 52 20 /2 01 3- 00 Fl. 1028DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  os  seguintes  Autos  de  Infração:  a)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.930­3,  para  a  cobrança  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  contribuição relativa ao GILRAT; e   b)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.931­1,  para  a  cobrança  das  contribuições devidas à outras entidades ou fundos (FNDE,  INCRA, SESC.  SENAC e SEBRAE).  Segundo se depreende do relatório  fiscal e do relatório da decisão recorrida  (fls. 981 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais acontecimentos deste  processo:  Informa  a Fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração  e  lançamento  das  contribuições  constantes  neste  AI  as  folhas  de  pagamento e resumos, rescisões de contratos de trabalho, GFIP  enviadas  ao  sistema  GfipWeb  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, contratos e notas fiscais de serviços de cessão de mão­de­ obra,  arquivos  digitais  do  MANAD  (contabilidade  e  folha  de  pagamento), Livro Diário referente a 2009, dentre outros.  Informa­se  ainda  que  os  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  pela  empresa  –  antes  do  início  da  fiscalização  –  foram deduzidos dos apurados; bem assim foram considerados,  em  favor  do  contribuinte,  os  créditos  relativos  às  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela empresa, consolidados nos documentos apresentados sob o  código  DNF.  Tais  créditos  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados.  Os  valores  referentes  ao  Salário­família  e  salário­maternidade  também  foram considerados em favor da empresa.  Foi  ainda  constatado  que  em  todas  as  competências  foram  efetuadas  compensações  (em GFIP)  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada perante a  fiscalização,  e por  isso deixaram de  ser  consideradas.  De  modo  que  somente  as  diferenças,  isto  é,  os  valores  não  informados  em  GFIP  e/ou  informados  incorretamente  e  não  recolhidos,  foram  apurados  e  lançados,  conforme  planilha  demonstrativa (Anexo I) e respectivos fundamentos legais.  Menciona  a  discriminação  das  remunerações  apuradas  conforme  Discriminativo  do  Débito  (DD),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados, RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Fl. 1030DF CARF MF     4 Apresentados,  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD), dentre outros.  Anexados  ainda  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra,  notas  fiscais  de  serviços,  resumos  de  folhas  de  pagamento,  livros  Diário e planilhas de valores retidos mensalmente.  Foram feitas considerações sobre as multas legalmente previstas  após a edição da Medida Provisória (MP) nº 449/2008 (DOU de  04/12/2008),  convertida  na  lei  n.º  11.941/2009,  pelo  que  foi  aplicada propriamente a multa de ofício de 75%, disposta na lei  superveniente (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por remissão ao art.  44  da  lei  nº  9.430/96),  para  as  competências  12/2008  e  posteriores.  Menciona  o  quadro  societário  da  empresa  e  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  14/06/2013  e  apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva (fls. 941/950), aduzindo,  em síntese, o que se segue.  Da autuação – da não consideração das GFIP   ­ que a fiscalização não levou em consideração as compensações  informadas corretamente nas GFIP.  ­ que as planilhas de retenção de 01 a 12/2009 discriminam as  retenções  de  11%  sofridas,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (DOU  de 31/12/2008), as quais podem ser compensadas.  ­ que devem ser novamente apreciadas as folhas de pagamento,  os valores declarados em GFIP, as notas fiscais apresentadas e  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS,  devidamente compensadas pela impugnante.  Da multa aplicada   ­  que a partir da publicação da MP nº 449/2008, a multa pela  falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP passou a  ser  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  a  R$  20,00  para  cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.  ­ que é, portanto, inaplicável a multa imposta (75%), do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  acordo  com  a  norma  da  retroatividade  benéfica  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN)  e  com  as  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  TERCEIROS.  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  CONTABILIDADE.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos  da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (patronal  e  SAT/RAT)  e  à  parte  devida  às  outras  entidades  e  fundos (“Terceiros”).  COMPENSAÇÕES EM GFIP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM.  RETENÇÕES  DE  11%.  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GPS. APROPRIAÇÕES.  Em que pesem as compensações feitas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  terem  sido  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  dos  respectivos créditos, foram devidamente apropriados no presente  lançamento  ­ em favor do sujeito passivo ­ os valores  retidos a  título  de  INSS  (11%)  nas  inúmeras  notas  fiscais  de  serviços  relacionadas  nos  autos,  bem  como  os  recolhimentos  normais  feitos  em Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de modo a abater parcialmente o débito apurado.  MP  n.º  449/2008.  NOVA  LEGISLAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. MULTA DE  75% PREVISTA NO ART.  35­A DA LEI  N.º  8.212/91.  CABIMENTO.  INFRAÇÕES  ISOLADAS. MULTA  ISOLADA PREVISTA NO ART. 32­A DA Lei nº 8.212/91.  Com a edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  lei n.º 11.941/2009, a conduta de apresentar GFIP com omissões  ou  incorreções  continua  a  ser  tipificada  como  infração  tributária,  passando  a  ser  prevista  ­  propriamente  ­  nos  novos  artigos  32­A  ou  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  a  situação  encontrada.  Para  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas nem recolhidas (concomitantemente), a penalidade a  ser  cominada  é  aquela  expressamente  prevista  no  art.  35­A  da  Lei nº 8.212/91, que remete à multa de ofício de 75% do art. 44  da Lei nº 9.430/96; restando a tipificação no art. 32­A da Lei nº  8.212/91 para os casos de infrações (irregularidades nas GFIP)  isoladamente  consideradas,  isto  é,  aquelas  em  que  não  haja  crédito (relativo a obrigações principais) a constituir.  RECOLHIMENTOS.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  CTN.  DECRETO  N.º  70.235/72. PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO. UNIDADE DE  ORIGEM. SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.  Os  recolhimentos  relativos  ao  objeto  do  lançamento  tributário,  efetuados  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  são  considerados quando da apuração dos créditos tributários, haja  vista a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, disposta  no  art.  138  e  §  único  do  CTN  e  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72;  o  que  significa  que  devem  ser  mantidos,  no  julgamento administrativo, o tributo lançado e a multa de ofício  imposta.  Fl. 1032DF CARF MF     6 Tais  valores  recolhidos,  a  título  de  tributo  e  multa,  devem  ser  apropriados pelo setor competente (cobrança administrativa) da  Unidade  de  Origem  circunscricionante  do  sujeito  passivo,  nos  termos da legislação vigente.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22 de agosto de 2014 (fl. 1021)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22  de  setembro  daquele mesmo  ano  (fls.  999  e  seguintes),  arvorando­se, basicamente, nos seguintes argumentos:  a) valores retidos em notas  fiscais: pede nova apreciação quanto  às  folhas  de pagamento e valores declarados em GFIP e que sejam consideradas  todas as retenções de 11% a título de INSS; afirma, ainda, que o Anexo I  não é esclarecedor;  b) prescrição  ou  decadência:  diz  que  o  tributo  está  com  sua  constituição  definitiva e é exigível de imediato;  c) nulidade  do  lançamento:  cita  o  princípio  da  legalidade,  o  art.  9º  do  Decreto 70235/72, o princípio da ampla defesa e postula a nulidade do  lançamento;  d) decadência:  assevera  que os meses  de  janeiro  a  setembro  de  2009  estão  tacitamente homologados;  e) cancelamento  do  lançamento:  afirma  serem  claros  os  fatos  comissivos  abusivos e ilegais praticados em seu prejuízo;  f) multa  confiscatória:  entende  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  inconstitucional, ilegal e imoral;   g) juros:  desfecha  a  sua  fundamentação  sustentando  a  tese  de  que  os  juros  não poderiam ser superiores a 1% ao mês.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Isso  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  suscitou  diversas  teses  que  não  foram  ventiladas  em  sua  impugnação,  as  quais,  portanto,  são  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau  recursal,  a  saber:  nulidade  do  lançamento;  cancelamento  da  autuação  ante  a  existência  de  fatos  comissivos  praticados  em  seu  prejuízo;  multa confiscatória; e ilegalidade da taxa de juros.    A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  70235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Fl. 1034DF CARF MF     8 E mais, "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal  e, de modo algum, relevam­se incompatíveis com o direito de ampla defesa"1  Destarte, não se conhece do recurso nessas matérias.  2  Da prescrição ou decadência  Esse argumento também é inovador, uma vez que somente foi feito em grau  recursal, mas como se constitui, sabidamente, em matéria de ordem pública, passível, inclusive,  de conhecimento de ofício (art. 487, inc. II, do CPC), será analisado.   Em sede de processo administrativo de constituição do crédito não há que se  cogitar na existência de prazo prescricional.   A  prescrição  é  da  ação  de  cobrança  em  juízo  e  pressupõe  a  constituição  definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), ao passo que o prazo de sua constituição é  decadencial (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código).   Por  outro  lado,  é  assente  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. Veja­se:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  se  inicia  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança.  Afasta­se, portanto, a prescrição.   Quanto à decadência, o sujeito passivo foi autuado em 10/06/2013 (v. fls. 92  e 105), ocasião em que o lustro decadencial não havia transcorrido integralmente, seja na forma  do § 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita e contagem do prazo a partir do fato gerador),  seja na forma do inc. I do seu art. 173 (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).   Expressando­se de outra forma, nem é mesmo necessário aferir qual o critério  legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I), pois como o  fato gerador mais pretérito ocorreu  em  janeiro de 2009, mesmo que  a contagem se desse na  forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos, rejeitando­ se, destarte, a preliminar.   3  Dos valores retidos  A recorrente pede nova apreciação quanto às folhas de pagamento e valores  declarados  em GFIP  e  que  sejam  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS;  afirma, ainda, que o Anexo I não é esclarecedor.   Contudo,  ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente, a exigência em tela,  instruindo os dois  lançamentos com todos os elementos  probatórios  necessários  à  verificação  do  fato  gerador  e  à  imputação  da  penalidade                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 6          9 correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu  ônus probatório.   Se  o  agente  autuante  realmente  não  tivesse  considerando  determinadas  retenções, caberia ao sujeito passivo demonstrar o equívoco, indicando, exemplificativamente,  as  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  consideradas  e/ou  os  erros  nas  planilhas  demonstrativas  utilizadas pela fiscalização, sobretudo do Anexo I.   Lembre­se  que,  na  dicção  do  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ademais,  e  conforme  preleciona o inc. III do seu art. 16, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e  as razões que possuir.   Em  sendo  assim,  a  decisão  a  quo  é  incensurável  neste  ponto,  devendo  ser  negado provimento ao recurso.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 1036DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722578/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutos do Acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Embargos Providos Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 3201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutos do Acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Embargos Providos Recurso Voluntário Não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722578/2014­06  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­003.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com  o  voto  prolatado,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  da  decisão  para  refletir  o  voto  condutos  do  Acórdão embargado.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Embargos Providos  Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em  razão da sua intempestividade.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 78 /2 01 4- 06 Fl. 1118DF CARF MF     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório    Cuida­se de embargos de declaração, interposto pelo Conselheiro Relator, em  face do Acórdão nº 3102­002.835, que possui a seguinte ementa:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.      As  razões  do  embargo  do  conselheiro  relator,  foram  assim  detalhadas  no  recurso:    Com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  venho  apresentar  os  presentes  embargos  em  face  do  Acórdão nº 3201­002.835, de minha relatoria, julgado na sessão  de  22/05/2016,  em  razão  de  contradição  na  decisão,  conforme  exposto a seguir:  O voto condutor do Acórdão decidiu pelo não conhecimento do  recurso  voluntário,  em  razão  da  sua  intempestividade.  Entretanto, na decisão constante da Ata da Sessão e do Acórdão,  consta como decisão do julgado, "negar provimento ao recurso  voluntário", existindo uma contradição entre o voto e a decisão.  Diante do exposto, faz­se necessário que os presentes embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  para  correção  da  contradição  existente no Acórdão embargado.    Os  embargos  foram  admitidos  diante  da  comprovação  da  contradição  entre  a  decisão e os fundamentos do voto condutor da decisão.       É o Relatório.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.722578/2014­06  Acórdão n.º 3201­003.077  S3­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da contradição entre os fundamento do voto e a decisão consignada no Acórdão embargado. A  análise  da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  identificou  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previstos para a interposição do recurso não foi atendido, conforme bem detalhado no trecho  voto condutor do Acórdão embargado, transcrito a seguir.  Preliminarmente  há  de  se  verificar  os  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  a  tempestividade  é  mister  uma análise da legislação que trata a matéria.   O  Recurso  Voluntário  deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.  A  forma  de  contagem  do  prazo  estabelecido  pelo  art.  33  foi  previsto no art. 5º do mesmo decreto.  “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Confirmado na legislação o prazo de 30 (trinta) dias a partir da  ciência,  para  apresentação  do  Recurso,  o  passo  seguinte  é  discutir  quando  se  considera  cientificado  o  Contribuinte.  No  caso  em  tela,  a  discussão  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  foi  realizado por meio de  intimação eletrônica, prevista no art.  23  do Decreto nº 70.235/72.    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   ...  § 2° Considera­se feita a intimação:   ...  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   Fl. 1120DF CARF MF     4 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo  ...  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    ...  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. "     Voltando a  questão  enfrentada  no  presente  processo,  a  ciência  da  decisão  da DRJ  foi  realizada  em  09/12/2014.  A  fruição  do  prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente normal da repartição o dia 10/12/2014 uma quarta­ feira,  extinguindo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  08/01/2015.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  09/01/2015,  após  a  data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo desta forma, intempestivo, não atendendo os pressupostos  de admissibilidade.    Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes, para alterar a decisão do Acórdão 3102­002.835 e não conhecer do recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1121DF CARF MF

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6881328 #
Numero do processo: 19515.007414/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI APURADA Embora os elementos apontassem para a realização de um conjunto de atos simulados e fraudulentos, o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação de agosto de 2002, indicando que a Fiscalização enxergou aí uma efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos tributários foram constituídos com a multa normal de 75%, e não com a multa qualificada de 150%, que é a prevista para os casos de fraude, simulação, interposição de pessoas, etc. Nestes termos, e no contexto de uma liquidação de sociedade, com venda total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado. Não é aplicável a jurisprudência administrativa sobre a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como referência os valores contidos nas notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas. Fl. 923 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008-53 Acórdão n.º 1802-00.927 S1-TE02 Fl. 912
Numero da decisão: 1802-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI APURADA Embora os elementos apontassem para a realização de um conjunto de atos simulados e fraudulentos, o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação de agosto de 2002, indicando que a Fiscalização enxergou aí uma efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos tributários foram constituídos com a multa normal de 75%, e não com a multa qualificada de 150%, que é a prevista para os casos de fraude, simulação, interposição de pessoas, etc. Nestes termos, e no contexto de uma liquidação de sociedade, com venda total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado. Não é aplicável a jurisprudência administrativa sobre a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como referência os valores contidos nas notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas. Fl. 923 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008-53 Acórdão n.º 1802-00.927 S1-TE02 Fl. 912

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 911          1 910  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007414/2008­53  Recurso nº  516.947   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  POLTI BRASIL COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a  conseqüente  decadência  a  ela  atrelada,  só  ocorre  se,  antes  disso,  a  situação  sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista  no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem  do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  A  PARTIR  DA  PRÁTICA  DE  PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS  FORMAIS  PARA  O  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  NOS  TERMOS  EM  QUE  FOI  APURADA  Embora os  elementos apontassem para a  realização de um conjunto de atos  simulados  e  fraudulentos,  o  lançamento  se  fundamentou  exclusivamente  na  operação de agosto de 2002,  indicando que a Fiscalização enxergou aí uma  efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos  tributários  foram  constituídos  com  a  multa  normal  de  75%,  e  não  com  a  multa  qualificada  de  150%,  que  é  a  prevista  para  os  casos  de  fraude,  simulação,  interposição de pessoas, etc.  Nestes  termos,  e  no  contexto  de  uma  liquidação  de  sociedade,  com  venda  total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação  seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens  negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado.   Não  é  aplicável  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  prática  de  preços  diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como  referência  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  que  foram  inicialmente  emitidas e depois canceladas.      Fl. 923DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 912          2 Na prática de preços diferenciados, o subfaturamento é apurado, em primeiro  lugar,  a  partir  de  comparação  com  operações  efetivamente  realizadas.  Em  segundo  lugar,  com operações  realizadas  não  apenas  em datas  coincidentes  ou  próximas, mas  num contexto  semelhante  de  negociação,  o  que  não  está  caracterizado nos autos.   O  fato  de  não  constar  o  motivo  do  cancelamento  em  cada  uma  das  notas  fiscais  também não se apresenta  como elemento  indicador de cancelamento  fictício, a partir do qual poderíamos caracterizar a ocorrência de omissão de  receita,  posto que  aqui o  cancelamento  abrangeu  todo o  conjunto das notas  fiscais emitidas para a  transferência do estoque,  com a substituição  integral  delas  para  ajuste  do  valor  global  da  transação,  e  não  é  razoável  exigir  que  cada nota fiscal trouxesse um motivo específico para o seu cancelamento.   Não havendo dados esclarecendo se os pagamentos pela aquisição do estoque  foram  ou  não  realizados;  se  os  valores  pagos  foram  diferentes  daqueles  previstos  no  “Contrato  de Compra  e Venda de Produtos  da Marca Polti  no  Brasil”  (fls.  636 a 643),  ou dos  indicados nas notas  fiscais  emitidas  após o  cancelamento  das  outras  notas;  ou  ainda  se  houve  pagamento  de  preço  realizado  de  forma  indireta,  não  há  como manter  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL com base na omissão de receitas, principalmente pela forma como esta  foi apurada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL   Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  a  preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Nelso  Kichel,  que  votaram  pela  conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.      Fl. 924DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 913          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  I,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  relativo ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição  para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme autos  de infração de fls. 785 a 800.  A  autuação  está  fundamentada  em  omissão  de  receitas  apurada  no mês  de  agosto de 2002.  Para o IRPJ e a CSLL, o lançamento teve a finalidade de reduzir o prejuízo  fiscal e a base negativa do ano­calendário de 2002. Quanto ao PIS e à COFINS, a omissão de  receitas  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  nos  valores  de R$  R$  28.421,76  e R$  131.177,50,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 16­22.141, às fls. 866 a 883:  Fundamentos da autuação  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos  a  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS (fls. 785/800).  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 781/784) traz  o que segue:  “ANO­CALENDÁRIO 2002   LUCRO REAL   OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRÁTICA  DE  PREÇOS  DIFERENCIADOS   A  fiscalização  foi  iniciada  e  desenvolvida  por  determinação do  MPF  n°  08.1.90.00­2007­02409­5,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos ao ano­calendário de 2002.  Em  virtude  das  alterações  promovidas  pela  Portaria  RFB  n°  11.371/2007, a ação fiscal  teve continuidade com base no MPF  n°  08.1.90.00­2008­03354­3,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado dessa alteração, conforme termo próprio lavrado em  26/05/2008.  Fl. 925DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 914          4 Durante  a  ação  fiscal  foram  realizados  exames  nos  livros  e  documentos  contábeis e  fiscais,  bem como nos documentos que  compõem a Ação Anulatória de Negócios Jurídicos, em  trâmite  na 8ª Vara Cível de São Paulo,  sob nº 05.059708­6, ação essa  impetrada  por  João  Zangrandi  Neto  ­  CPF:  030.020.268­75  (vide cópia da petição inicial juntada às fls. 488/521).  Informa  o  contribuinte  que  por  força  da  cessação  de  suas  atividades  operacionais  no Brasil,  celebrou  transação negocial  com a  empresa BRUNER ELETROPORTÁTEIS LTDA  ­ CNPJ:  05.207.442/2001­27, visando:  ­ realizar seu ativo circulante (estoques) e;   ­ aproveitar economicamente a estrutura anteriormente montada  para a consecução de suas atividades, o que se deu por meio de  arrendamento  do  imóvel  onde  até  então  realizava  seu  objeto  social.   Com  o  fito  de  tornar  possível  o  arrendamento  em  referência,  celebrou  ainda  contrato  de  comodato  de  máquinas  e  equipamentos  que  se  encontravam no  referido  imóvel  em  favor  da referida empresa BRUNER..  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  as  empresas  POLTI  DO  BRASIL  LTDA  e  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA  nunca  apresentaram  qualquer  vínculo  societário,  tendo  sido  apresentadas  certidões  de  breve  relato  emitidas  pela  JUCESP,  que demonstram que não foi formado qualquer tipo de sociedade  de direito e de fato.   De acordo com os livros, documentos e as informações prestadas  pelo  contribuinte,  o  único  negócio  jurídico  celebrado  pelas  partes  se  refere  à  transação  realizada  no  ano­calendário  de  2002,  que  envolveu  a  transferência  onerosa  de  fundo  de  comércio  (inclusive  estoques)  da  fiscalizada  para  a  referida  empresa BRUNER.   Considerando  essas  informações  e  a  solicitação  constante  do  Ofício  n°  2006/2007  expedido  pelo  2a  Vara  Federal  Criminal  Especializada,  passamos  no  curso  da  ação  fiscal  a  analisar  a  materialidade  das  citadas operações,  o que  se  fez  por meio  da  verificação dos registros e livros contábeis, fiscais e financeiros  do  contribuinte  e  dos  instrumentos  contratuais  e  fiscais  que  suportaram as referidas transações.   Constatou­se que, no mês de agosto de 2002, o contribuinte sob  fiscalização  transferiu  seus  estoques  de  encerramento  para  a  empresa  BRUNER,  operação  essa  realizada  nos  termos  de  contratos  firmados  entre  as  partes,  nos  quais  as  operações  comerciais e instalações da fiscalizada foram transferidas para a  referida  empresa  BRUNER  (vide  documentos  juntados  ao  processo).   Para  a  transferência  das  mercadorias  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais de venda de número de ordem de 30.506  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 915          5 a  30.544,  utilizando­se  dos  formulários  de  número  031200  a  031176 (vide fls. 130/285). O valor total dessas notas fiscais de  vendas é de R$ 3.298.621,56 (vide resumo às fls. 129).   Depois  de  emitidas  as  supracitadas  notas  fiscais,  foram  as  mesmas  canceladas  e  novas  notas  fiscais  foram  emitidas,  com  número  de  ordem  de  30.507  a  30.546,  utilizando­se  dos  formulários de número 031181 a 031347  (vide  fls. 287/451). O  valor  total  consignado  nessas  novas  notas  fiscais  é  de  R$  1.672.218,80  (vide  resumo  às  fls.  286).  Essas  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus  livros  contábeis  (diário,  razão,  registro  de  saídas)  e  fiscais  (livro  de  apuração do ICMS).   Analisando  o  livro  Razão  e  a  documentação  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  verificamos  que  os  valores  decorrentes  da venda de estoque foram escriturados no referido livro.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  o  cancelamento e a reemissão das notas fiscais se deu pelo fato de  as inicialmente emitidas contemplarem apenas o preço praticado  com  o  mercado  em  geral,  o  que  não  condiz  com  a  realidade  econômica da transação celebrada com a BRUNER, já que essa,  além de adquirir o estoque, passaria a  ser onerada por  toda a  gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade comercial até então exercida pela fiscalizada.   Apesar  das  informações prestadas  pelo  contribuinte,  a  emissão  de  novas  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  das  anteriormente  emitidas,  contraria o que determina a  legislação  sobre documentos fiscais.   Os  artigos  191  e 200  do Regulamento  do  ICMS  (RICMS/2002)  estabelecem:  Artigo  191  ­  Os  documentos  fiscais  serão  numerados  por  espécie,  em  ordem  crescente  de  1  a  999.999,  e  enfeixados  em  blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no  máximo  (Lei  6.374/89,  art.  67,  §  1º  Convênio  de  15­12­70  ­  SINIEF,  art.  10,  com  alteração  dos  Ajustes  SINIEF­3/94,  cláusula  primeira,  VI,  SINIEF­4/95,  cláusula  primeira,  lI,  e  SINIEF­9/97.  cláusula  segunda; Convênio SINIEF6/89, art.  89,  "caput'').  §  1º  ­  Atingido  o  número  999.999,  a  numeração  deverá  ser  recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.   § 2º­ A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de  numeração.  §  3º  ­ Os  impressos  de  documentos  fiscais  serão  usados  pela  ordem seqüencial  crescente  de  numeração,  vedada a  utilização  de  blocos  ou  conjunto  de  formulários  sem  que  estejam  simultaneamente  em  uso  ou  já  tenham  sido  utilizados  os  de  numeração inferior.  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 916          6 Artigo  200  –  Conservar­se­ão  todas  as  vias  no  talonário,  no  formulário  contínuo  ou  nos  jogos  soltos,  quando  o  documento  fiscal  (Lei  6.374/89,  art.  67,  §  1º,  Convênio  de  15­12­70  –  SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF­6/89, art. 89, “caput”):  I ­ for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do  cancelamento  e  referência.  se  for  o  caso.  ao novo  documento  emitido;  (grifamos)  Não  consta  nas  notas  fiscais  canceladas,  a  declaração  dos  motivos que determinaram seu cancelamento.   Quanto ao preço  inserido nas notas  fiscais reemitidas, este não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  referida empresa Bruner Eletroportáteis.   Em 01/10/2008, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo  do cancelamento das notas  fiscais  inicialmente emitidas para a  venda  dos  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  e  sua  reemissão com preços diferenciados.  Em resposta, o contribuinte alegou que necessitaria de  livros e  documentos contábeis e fiscais que teriam sido apreendidos por  força  de  ordem  judicial,  os  quais,  segundo  o  contribuinte,  estariam  em  posse  de  João  Zangrandi  Neto,  autor  da  supracitada Ação Anulatória de Negócios Jurídicos, em trâmite  na 8ª Vara Cível de São Paulo, sob n° 05.059708­6.   Em  virtude  disso,  foi  enviada  intimação  por  via  postal  ao  Sr.  João  Zangrandi  Neto,  tendo  sido  requisitados  os  livros  e  documentos mencionados pelo contribuinte.   Respondendo  a  nossa  intimação,  o  Sr.  João  Zangrandi  Neto  informou  que  não  é  e  nunca  foi  o  depositário  de  livros  e  documentos contábeis e fiscais da empresa sob fiscalização.  Portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal  o  contribuinte  não  logrou  esclarecer  comprovar  o  motivo  da  redução  de  R$  1.626.402,76  no  preço  de  venda  das  mercadorias  (R$  3.298.621,56  ­  R$  1.672.218,80)  à  empresa  Bruner  E1etroportáteis,  caracterizando­se,  portanto,  como  omissão  de  receitas, em decorrência da prática de preços diferenciados para  faturamento de uma mesma mercadoria.   A jurisprudência firmada sobre a matéria também é clara nesse  sentido,  conforme  se  verifica  na  ementa  do  acórdão  n°  101­ 77.162­87, do 1º Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito:  AC. 101­77.162­87, 1º C.C. ­ A prática de preços diferenciados  para  o  faturamento  de  uma  mesma  mercadoria  em  datas  coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de  subfaturamento  e,  por  conseqüência,  de  omissão  de  receita,  quando  as  vendas  a  preços  mais  baixos  forem  feitas  em  desacordo com as condições de mercado.   Fl. 928DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 917          7 Em virtude da omissão de receitas caracterizada pela prática de  preços  diferenciados  relativos  a  venda  de  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  conforme  acima  especificado,  o  montante  de  R$  1.626.402,76  será  tributado  de  ofício,  com  fundamento no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e artigos 249, inciso  II;  251  e  parágrafo  único;  278;  279;  280;  285  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99 (RIR/99).   Em  decorrência  da  infração  apurada,  serão  lavrados  os  competentes  e  necessários  autos  de  infração  fiscal,  para  constituição do crédito tributário devido, relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), Programa de  Integração Social  (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Tendo em vista que o  contribuinte havia apurado prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fica  o  mesmo  intimado  a  efetuar  os  ajustes  e  retificações  necessárias  em  seu  livro  LALUR  e  nos  controles  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  conforme  demonstrativos  integrantes  dos  autos  de  infração lavrados.”  Dos Autos de Infração, consta o seguinte, em síntese:  IRPJ  (fls.  786)  –  Fato  Gerador  ocorrido  em  31/12/2002  –  Apuração Anual – Ajuste da Base de Cálculo – Art. 24 da Lei  nº 9.249/95; Arts. 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279,  280, 285 e 288, do RIR/99.  (...)  Impugnação  A  empresa,  tendo  tomado  a  ciência  da  autuação  em  28/11/2008,  apresentou  impugnação  (fls.  805/817),  em  22/12/2008,  por  meio  de  sua  procuradora  (fls.  841/853)  alegando, em sede de preliminar, que ocorreu a decadência  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (tese  dos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador).  Quanto  ao  Mérito,  cabe transcrever os argumentos trazidos pela Impugnante:  “Apenas  por  amor  ao  debate  e  considerando  a  ínfima  possibilidade  de  não  se  acatar  a  decadência  tributária  expressamente  caracterizada no  tópico anterior,  passa­se a  justificar a impossibilidade de manutenção do presente auto  no tocante à materialidade dos fatos apresentados.  Em primeiro  lugar  cabe  ressaltar  o  que  já  fora  constatado  pela  própria  fiscalização:  as  empresas  POLTI DO BRASIL  LTDA e BRUNER ELETROPORTÁTEIS nunca apresentaram  qualquer vínculo societário, como se pode verificar por meio  das  certidões  de  breve  relato  juntadas  no  curso  da  ação  Fl. 929DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 918          8 fiscalizatória,  nunca  tendo  formado  qualquer  tipo  de  sociedade de direito e de fato.  O único negócio jurídico celebrado pelas partes referiu­se à  transação realizada no ano­calendário de 2002 que envolveu  a  alienação  onerosa  de  fundo  de  comércio,  inclusive  estoques, da primeira para a segunda.  Para que se possa analisar a operação apenas pelo ponto de  vista da venda dos estoques, o que não é caso como veremos  mais à  frente,  a única  forma apta a demonstrar a  condição  de  mercado  da  transação  efetivada  pelas  partes,  seria  por  meio  da  apresentação  conjunta  de  livros  diários  e  razão,  notas  fiscais  de  entrada  (processos  de  importação)  e  de  saída,  livros  de  apuração  de  ICMS  e  IPI  e  Registro  de  Inventário,  ou  seja  os  documentos  que  comprovam  o  custo  das mercadorias.  Contudo,  conforme  fora  esclarecido  no  curso  da  ação  fiscalizatória, boa parte desses livros e documentos estão na  sede da empresa em Araras­SP, vez que foram apreendidos,  por  força  de  ordem  judicial.  Na  ocasião,  o  Sr.  João  Zangrandi Neto, residente na Rua Victorio Denardi Filho, nº  429,  Araras­SP,  assumiu  o  depósito  de  todos  os  bens  que  foram  arrestados,  inclusive  os  documentos  fiscais  que  poderiam respaldar as alegações do contribuinte.  Desta  forma  a  documentação  atualmente  em  poder  da  impugnante não se mostra suficiente à demonstração precisa  de que não houve prática de preços diferenciados a ensejar  omissão de receitas, e assim rebater em termos documentais  a  presunção  infirmada  pela  autoridade  fiscal  por  meio  do  presente auto  de  infração. Ainda assim,  os  documentos  que  se  encontram  em  poder  da  impugnante  foram  prontamente  apresentados à autoridade fiscal demonstrando sua boa­fé e  o esforço eivado para fornecer as informações disponíveis à  fiscalização.  Não  obstante  as  considerações  anteriores,  deve­se  ter  em  mente  que  o negócio  realizado  entre  as  partes  aqui  citadas  (POLTI e BRUNER), não se tratou de uma simples compra e  venda de mercadorias, havendo um contexto negocial muito  mais  amplo  a  ser  considerado,  qual  seja  a  transação  envolvendo todo um fundo de comércio. Vejamos:  No ano­calendário de 2002, os proprietários estrangeiros da  POLTI do Brasil Ltda. optaram por encerrar suas operações  no  Brasil,  já  que  em  sua  ótica,  o  braço  brasileiro  de  suas  operações  era  inviável  economicamente.  Neste  desiderato,  passou  a  procurar  interessados  no  país  em  assumir  a  estrutura  operacional  montada  no  Brasil,  inclusive  dos  estoques ainda não comercializados.  Considerando os compromissos financeiros que passariam a  ser  arcados  pelo  pretenso  interessado  nacional,  no  caso  a  empresa BRUNER ELETROPORTÁTEIS LTDA., como folha  Fl. 930DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 919          9 de salários, aluguel do espaço antes utilizado pela POLTI do  Brasil  Ltda.  em  Araras­SP,  bem  como  a  obsolescência  mercadológica de parte dos itens existentes em seu estoque,  obviamente  fez­se  necessário  à  impugnante  fazer  certas  concessões  para  que  a  operação  se  concretizasse,  visando  tentar  recuperar  na  medida  do  possível,  parte  do  investimento efetuado no negócio.   O  fato  é  que  por  um  posicionamento  desfavorável  de  mercado o valor econômico da empresa não  lhe propiciava  condições favoráveis na negociação que se deslindou.  Neste aspecto foi muito mais interessante a POLTI do Brasil  Ltda.  assegurar  o  recebimento  de  aluguéis  futuros  pela  cessão de parte seus ativos (galpão) do que estancar o caixa  do potencial adquirente quando da venda dos estoques, sob  o  risco  de  inviabilizar  a  operação  para  quem  assumisse  o  fundo de comércio.  Sob essa ótica, fica claro que eventual prejuízo momentâneo  incorrido  pela  vendedora  na  comercialização  de  seus  estoques, deu­se em prol de um bem maior no tocante a seus  interesses, qual seja, a perpetuação de uma fonte alternativa  representada  pelos  aluguéis  futuros,  que  propiciariam  em  sua visão a recuperação de parte dos valores  investidos no  negócio quando de seu início e fase de maturação, o que não  ocorreu.  Certamente,  caso  se  faça  uma  integração  de  valores,  imputando,  por  método  de  rateio,  a  cada  item  do  estoque  alienado em favor da BRUNER, o passivo de curto prazo da  POLTI  do  Brasil  Ltda.  que  foi  desonerado  e  repassado  ao  novo  adquirente,  como  folha  de  salários  e  custo  de  manutenção  de  infra­estrutura  operacional,  certamente  se  obterá  como  valor  final  por  item  do  estoque  um  valor  denotando que a transação se deu em condições de mercado,  sem qualquer tipo de favorecimento, que não seja o fundado  nos motivos aqui expostos.  Assim,  o  cancelamento  promovido  pela  intimada  da  nota  fiscal  relativa  a  venda  de  seu  estoque  para  BRUNER  com  sua  substituição  por  outro  documento  fiscal  envolvendo  menor  valor  das  mercadorias,  deu­se  para  condizer  com  a  realidade  de  mercado  da  transação  celebrada  entre  as  partes,  já  que  conforme  esclarecido,  a  BRUNER,  além  de  adquirir o estoque passou a ser onerada por toda um gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade  comercial  antes  desempenhada  pela  POLTI  do  Brasil Ltda.  Em  suma,  se  caso  a  operação  de  venda  fosse  ofertada  a  BRUNER pelo valor de mercado dificilmente o negócio seria  concluído, devendo tal fato ser levado em consideração pela  autoridade julgadora.  Fl. 931DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 920          10 Neste  contexto,  há  de  se  observar  ainda  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  administrativo  prova  suficiente  que  demonstre  o  subfaturamento  dentro  do  contexto  do  negócio,  amparado  sua  suposição  apenas  em  um mero cancelamento de notas fiscais.  Quando a fiscalização afirma que “quanto ao preço inserido  nas  notas  fiscais  reemitidas,  este  não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  empresa  Bruner  Eletroportáties”, o  agente  fiscal  sequer  aponta  por meio  de  qual critério chegou a referida conclusão. Certamente com  os  livros e documentos em poder da  Impugnante não o  foi,  haja vista os documentos e registros hábeis a comprovar as  aquisições  das mercadorias  em  estoque  negociadas  sequer  encontravam­se  em  seu  poder  no  curso  da  ação  fiscalizatória por conta do arresto já esclarecido.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  a  jurisprudência  administrativa  não  ser  possível  a  imputação  de  exigência  tributária  com base  em mero  indício/suposição  desprovido  do mínimo de fundamentação. Vejamos:  "Acórdão 108­05454   Câmara: OITAVA CÂMARA   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ E OUTROS   IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUBFATURAMENTO:  Incabível a exigência com base em omissão de receita pela  prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue  carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos  de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal  prática,  são  apenas  indícios  que  não  confirmam  a  prática  da irregularidade. "  Na mesma linha:  "Acórdão 107­08427   Câmara: SÉTIMA CÂMARA   Matéria: IRPJ E OUTROS   Data da Sessão: 26/01/2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS  TRIBUTAÇÃO  LAN  'AMENTO  ANCORADO  EM  MEROS  INDÍCIOS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  ESPECIFICIDADES  DA  ATIVIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A atividade de  lançamento deve ter em mira a obtenção  da  verdade  real,  afastado­se,  sempre  que  possível,  a  imputação  de  crédito  tributário  ancorado  exclusivamente em indícios ou presunções.   Fl. 932DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 921          11 Lançamento  formalizado  sem  considerar  as  especificidades  da atividade.   Lançamento improcedente."  Ora, se o cancelamento e a remissão de notas por conta de  mero  equívoco  do  contribuinte  no  momento  da  emissão  ordinária  ­  em  cenário  no  qual  todo  o  procedimento  foi  regularmente refletido nos livros contábeis e fiscais e o valor  financeiro  correspondente  à  operação  foi  devidamente  recebido  e  registrado  ­  for  prova  de  omissão  de  receita,  então  toda e qualquer negociação empresarial na qual haja  mudança de intenção das partes após a conclusão do negócio  passa  a  ser  maculada  de  vício.  É  claro  que  tal  dedução  é  teratológica  não  se  podendo  com  ela  coadunar,  principalmente  para  fins  de  caracterização do  fato  gerador  da obrigação tributária.  3. DO PEDIDO  Demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo que exarou o auto de lançamento, requer seja  JULGADA  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  decadência,  bem  como  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  de  débito  em  termos  materiais,  pois  amparado  em  presunção  frágil  de  omissão  de  receitas,  impugnando­se  expressamente  as  exigências  de  IRPJ, CSL,  PIS  e  COFINS,  remetendo­se  o  presente  processo  ao  arquivo.”  (Todos os grifos são do original)  Decisão de Primeira Instância  Como mencionado, a DRJ São Paulo/SP considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estando  decaídos somente os lançamentos relativos ao PIS e a COFINS.  OMISSÃO DE RECEITAS. PREÇOS REDUZIDOS.  Em não tendo sido trazida a comprovação do alegado, prevalece  a  autuação  por  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  prática  de preços diferenciados relativos a venda de estoques.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 933DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 922          12 Recurso Voluntário  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/09/2009,  a  Contribuinte apresentou em 07/10/2009 o recurso voluntário de fls. 889 a 901, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 934DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 923          13   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento relativo ao IRPJ e à  CSLL,  fundamentado  em  omissão  de  receitas  apurada  no mês  de  agosto  de  2002. Quanto  a  estes dois tributos, a autuação serviu apenas para reduzir o prejuízo fiscal e a base negativa do  ano­calendário 2002.  A  mesma  omissão  de  receitas  também  resultou  em  lançamento  para  a  constituição de crédito tributário a título de PIS e COFINS, mas a Delegacia de Julgamento já  reconheceu  a  decadência  para  estas  contribuições,  com  base  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   É que as contribuições apuradas para o mês de agosto/2002 poderiam ter sido  lançadas no próprio ano de ocorrência do fato gerador, com termo inicial para a contagem da  decadência  no  dia  01/01/2003,  segundo  as  regras  do  referido  artigo  do  CTN.  Como  o  lançamento  foi  realizado  em  28/11/2008,  as  referidas  contribuições  com  apuração mensal  já  estavam fulminas pelo transcurso do prazo decadencial.  A conclusão para o  IRPJ  e a CSLL  foi diferente porque os  fatos geradores  destes  tributos são anuais, ou seja, ocorreram em 31/12/2002. Nestes  termos, o “primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado” foi 01/01/2004,  com termo final para a realização do lançamento em 01/01/2009, e a autuação foi consumada  em 28/11/2008.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte insiste no argumento de que a  contagem do prazo decadencial deveria seguir a regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que,  segundo  o  seu  entendimento,  os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  também  não  poderiam ter ocorrido.   Mas nesse caso, como já mencionado, a apuração deu­se pelo regime anual,  com  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  e,  diante  da  total  ausência  de  pagamento,  a  contagem da decadência deve mesmo seguir  a  regra contida no art. 173,  I, do CTN,  e não  a  regra do § 4º do art. 150.  Isto porque o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para  a  inclusão nesta “modalidade de lançamento”, ou melhor, nesta  forma de  tributação, de onde  surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4º (extinção definitiva do  crédito pela homologação tácita).  Assim,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame  configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.  Fl. 935DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 924          14 Com  efeito,  antes  de  se  inserir  no  parágrafo,  a  situação  deve  estar  primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juízo de tipicidade para o  caso concreto.  Entretanto,  no  caso  sob  exame,  nem  mesmo  foi  apurada  base  de  cálculo  positiva,  tanto no  ajuste,  quanto nos balancetes  ao  longo do  ano, que  foram elaborados para  suspender o  recolhimento das  estimativas mensais,  conforme  indica  a DIPJ  apresentada pela  Contribuinte, às fls. 27 a 86.   Portanto, como não houve qualquer pagamento tanto para o IRPJ quanto para  a CSLL, a contagem da decadência deve se dar de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN.  Este,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  registrou  a  DRJ,  mencionando  o  acórdão  de  09/10/2007,  exarado  em  Agravo  Regimental no Recurso Especial 2007/0105544­1, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TERMO  INICIAL.  ART.  173,  I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  SEGUINTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  Esta  Corte  adota  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  Precedentes: REsp nº 733.915/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON,  DJ  de  16/08/2007;  EREsp  nº  413.265/SC,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  30/10/2006;  REsp  nº  839.418/SC,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  28/09/2006  e  AgRg  no  Ag  nº  717.345/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/2006.  II ­ Agravo regimental improvido.  Deste  modo,  para  os  fato  geradores  ocorridos  em  31/12/2002,  o  prazo  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  pela  Fiscalização  esgotou­se  em  01/01/2009.  Como  o  lançamento  foi  realizado em 28/11/2008, há de se concluir que o direito de  lançar não se encontrava extinto  pela decadência.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  destacar  que  a  omissão  de  receitas  foi  apurada no contexto de uma transferência onerosa de fundo de comércio (inclusive estoques)  da Fiscalizada para a empresa Bruner Eletroportáteis Ltda.  Vale  novamente  transcrever  alguns  trechos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 781/784):  Constatou­se que, no mês de agosto de 2002, o contribuinte sob  fiscalização  transferiu  seus  estoques  de  encerramento  para  a  Fl. 936DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 925          15 empresa  BRUNER,  operação  essa  realizada  nos  termos  de  contratos  firmados  entre  as  partes,  nos  quais  as  operações  comerciais e instalações da fiscalizada foram transferidas para a  referida  empresa  BRUNER  (vide  documentos  juntados  ao  processo).   Para  a  transferência  das  mercadorias  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais de venda de número de ordem de 30.506  a  30.544,  utilizando­se  dos  formulários  de  número  031200  a  031176 (vide fls. 130/285). O valor total dessas notas fiscais de  vendas é de R$ 3.298.621,56 (vide resumo às fls. 129).   Depois  de  emitidas  as  supracitadas  notas  fiscais,  foram  as  mesmas  canceladas  e  novas  notas  fiscais  foram  emitidas,  com  número  de  ordem  de  30.507  a  30.546,  utilizando­se  dos  formulários de número 031181 a 031347  (vide  fls. 287/451). O  valor  total  consignado  nessas  novas  notas  fiscais  é  de  R$  1.672.218,80  (vide  resumo  às  fls.  286).  Essas  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus  livros  contábeis  (diário,  razão,  registro  de  saídas)  e  fiscais  (livro  de  apuração do ICMS).   Analisando  o  livro  Razão  e  a  documentação  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  verificamos  que  os  valores  decorrentes  da venda de estoque foram escriturados no referido livro.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  o  cancelamento e a reemissão das notas fiscais se deu pelo fato de  as inicialmente emitidas contemplarem apenas o preço praticado  com  o  mercado  em  geral,  o  que  não  condiz  com  a  realidade  econômica da transação celebrada com a BRUNER, já que essa,  além de adquirir o estoque, passaria a  ser onerada por  toda a  gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade comercial até então exercida pela fiscalizada.   Apesar  das  informações prestadas  pelo  contribuinte,  a  emissão  de  novas  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  das  anteriormente  emitidas,  contraria o que determina a  legislação  sobre documentos fiscais.   Os  artigos  191  e 200  do Regulamento  do  ICMS  (RICMS/2002)  estabelecem:  (...)  Não  consta  nas  notas  fiscais  canceladas,  a  declaração  dos  motivos que determinaram seu cancelamento.   Quanto ao preço  inserido nas notas  fiscais reemitidas, este não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  referida empresa Bruner Eletroportáteis.   Em 01/10/2008, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo  do cancelamento das notas  fiscais  inicialmente emitidas para a  venda  dos  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  e  sua  reemissão com preços diferenciados.  Fl. 937DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 926          16 (...)  Portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal  o  contribuinte  não  logrou  esclarecer  comprovar  o  motivo  da  redução  de  R$  1.626.402,76  no  preço  de  venda  das  mercadorias  (R$  3.298.621,56  ­  R$  1.672.218,80)  à  empresa  Bruner  E1etroportáteis,  caracterizando­se,  portanto,  como  omissão  de  receitas, em decorrência da prática de preços diferenciados para  faturamento de uma mesma mercadoria.  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  fatos  que motivaram  a  autuação  estão bastante relacionados com a Ação movida por João Zangrandi Neto, CPF 030.020.268­ 75, em trâmite na 8ª Vara Cível de São Paulo, sob nº 05.059708­6, intitulada “Ação Anulatória  dos Atos e Negócios Jurídicos Simulados e Fraudulentos promovidos pela Polti do Brasil em  conluio com os Co­Réus, cumulada com pedido de Indenização contra todas as pessoas físicas  e jurídicas envolvidas nas Fraudes, e pedido de Tutela Antecipada” (fls. 488 a 521).  A  5ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo  está  inclusive  acompanhando  o  desfecho  deste  processo  administrativo,  conforme  Ofício  encaminhado  por  aquele  Juízo  à  Derat/SP, à fl. 859.  As  informações  começaram  a  ser  coletadas  pela  Receita  Federal  em  12/12/2006,  de  acordo  com  o  “Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  n°  0001”, à fl. 105.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  Fiscalização,  em  05/09/2008,  o  Sr.  João  Zangrandi Neto foi intimado a apresentar, em relação ao ano­calendário de 2002, os seguintes  elementos (fl. 467):  1.  Documentos  comprobatórios  dos  fatos  narrados  na  Ação  Anulatória  de  Negócios  Jurídicos,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  empresa  POLTI DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA —  CNPJ: 74.653.734/0001­06 e outros, especialmente documentos  que comprovem:  a.  a  transferência  de  estoque  da  supracitada  empresa  à  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA  —  CNPJ:  05.207.442/0001­27, por valor inferior ao custo histórico;  b.  a  vinculação  entre  as  empresas  POLTI  DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA  e  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA,  e/ou que caracterizem a prática de interposição de pessoas;  c.  a  inexistência  da  dívida  objeto  do Contrato  de Confissão  de  Dívida, firmado entre a POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA  e INTERFINANCE AND PARTICIPATION LTD, pessoa jurídica  com sede na Suíça.  Na resposta apresentada em 16/09/2008 (fls. 469 a 474), João Zangrandi Neto  trouxe  informações  e  documentos  que  também  estão  sendo  examinados  na  referida  Ação  Anulatória de Atos e Negócios Jurídicos Simulados e Fraudulentos.   Fl. 938DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 927          17 A  petição  inicial  desta  ação  judicial  (fls.  488  a  521),  protocolizada  em  06/06/2005,  traz muitas  informações  sobre  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  operação  que  motivou o lançamento:  JOÃO  ZANGRANDI  NETO,  brasileiro,  casado,  engenheiro,  portador da  cédula de  identidade RG n° 9.401.828,  inscrito no  CPF do ME sob o n° 030.020.268/75, residente e domiciliado na  cidade de Araras, Estado de São Paulo, na rua Vitório Demardi  Filho,  n°  429,  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  Vossa  Excelência, com fulcro no artigo 2035 do atual Código Civil c/c  105  do  Código  Civil  de  1916,  por  seus  advogados  e  bastante  procuradores infra­assinados (Doc. 01), propor a presente  AÇÃO  ANULATÓRIA  DOS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS  E  FRAUDULENTOS  PROMOVIDOS  PELA  POLTI  DO  BRASIL  EM  CONLUIO  COM  OS  CO­RÉUS,  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  CONTRA  TODAS  AS  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NAS  FRAUDES,  E  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPADA  contra:  (...)  Dependência por Prevenção 1   1.  Esta  ação  deve  ser  distribuída  por  dependência  à  ação  de  apuração  de  haveres  (proc.  n°  515.709­9/00),  pois  concerne  a  uma  série  de  fraudes  perpetradas  pelo  liquidante  e,  à  época,  sócio­gerente  da  Polti  do  Brasil,  Benedicto  C.  Benicio  Jr.,  em  conluio com os co­réus, objetivando frustrar futura execução do  crédito reconhecido por sentença, que soma mais de 18 milhões  de reais.  (...)  I. ANTECEDENTES PROCESSUAIS   2. A ação de apuração de haveres, em trâmite perante esse MM.  Juízo, foi julgada procedente para condenar a Polti do Brasil ao  pagamento  correspondente  à  participação  societária  do  autor  (40% do capital social), no valor de R$ 7.056.980,80, que deverá  ser  corrigido  monetariamente  desde  a  data  do  laudo  pericial  (março/02)  (Doc.  02  A),  além  dos  juros  de  mora  de  0,5%  contados da citação, mais a quantia de R$ 20.710,00, referente  ao pro labore do mês de maio de 1998, a ser atualizada desde a  citação. A condenação abrange ainda multa de 1% sobre o valor  atualizado da apuração de haveres, em decorrência da litigância  de  má  fé  da  Polti  do  Brasil,  mais  a  indenização  ao  autor  prefixada em 20% sobre o valor corrigido da referida ação, nos  termos do artigo 18, caput, § 2° do CPC, mais a verba honorária  de 20% dos valores atualizados da ação de indenização, da ação  de  apuração  de  haveres  e  das  respectivas  ações  cautelares.  (Doc. 02 B).  2.1.  Comprovando  documentalmente  uma  série  de  atos  de  dissipação de patrimônio praticados pelos representantes legais  Fl. 939DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 928          18 da Polti  do Brasil,  em conluio  com os  co­réus,  o  autor  propôs  ação  cautelar  de  arresto  perante  esse  MM.  Juízo,  a  fim  de  garantir a efetiva satisfação do aludido crédito.(Doc. 03)  2.2. Constatando “que a Ré vem dilapidando seu patrimônio, o  que, por certo, pode dificultar futura execução de sentença”, este  MM. Juízo deferiu liminarmente e independentemente de caução  o arresto dos bens de propriedade da ré, suscetíveis de penhora,  nomeando depositário  o  autor  (Doc.  04 A e B),  como  já  havia  decidido o MM. Juiz prolator da sentença na ação de apuração  de haveres (Doc. 02 B). A liminar acaba de ser confirmada pelo  Tribunal,  que manteve  o  depósito,  independente  de  caução,  em  mãos do autor.  II. DO CONTEXTO FÁTICO  A  liquidação  ilícita  da Polti  do Brasil:  Ponto  de  partida  para  todas  as  fraudes  perpetradas  em  conluio  entre  a  Polti,  seus  sócios e os demais réus para dissipar o acervo societário.  3. Logo após a apresentação do laudo pericial, em março/2002,  que apurou o crédito de mais de 7 milhões de reais em favor do  autor,  no  processo  de  liquidação  parcial  da  Polti  do  Brasil  (proc.  n°  515.709/00),  os  co­réus  Franco  Polti  e  Reto  Luigi  Pianta,  representantes  legais  da  Polti  Services  S.A.,  sócia  majoritária da Polti do Brasil, visando frustrar a execução desse  crédito,  deliberaram,  na  ata  de  reunião  extraordinária  de  16.4.2002, a liquidação total da sociedade Polti do Brasil (Doc.  05).  Note­se  que  essa  reunião  ocorreu  um  mês  após  a  apresentação  do  aludido  laudo  pericial,  e  essa  deliberação  foi  ocultada  do  Juízo  e  dos  registros  públicos  do  comércio,  em  afronta à lei. Nessa ata foi nomeado para o cargo de liquidante,  o sócio­gerente da Polti do Brasil, Benedicto Celso Benício Jr.,  que  executou,  em  conluio  com  os  co­réus,  os  negócios  fraudulentos,  dilapidando  o  patrimônio  da  sociedade  e  encerrando irregularmente a empresa.  3.1. Esta liquidação não decorreu da inviabilidade econômica e  financeira da sociedade, como sugere o teor da ata, mas teve o  objetivo  de  transferir  ilicitamente  as  atividades  comerciais  e  industriais da Polti do Brasil para a Brüner, e subtrair o imóvel  fabril  do  patrimônio  da  Polti  do  Brasil,  hipotecando­o  à  off­ shore Interfinance, tudo com a finalidade de desviar os bens do  acervo societário.  3.2.  Para  tanto,  foi  engendrado  o  "desmanche"  da  Polti  do  Brasil,  efetivado  por  meio  de  duas  operações  fraudulentas:  Operação Polti­Brüner e Operação Polti­lnterfinance.  (...)  OPERAÇÃO POLTI ­ BRÜNER   Pré­Contrato:  O  plano  estratégico  da  operação  Brüner  (Doc.  08).  Fl. 940DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 929          19 4. Cientes da  impossibilidade  de  liquidar  a  empresa  pelas  vias  legais  antes  de  quitar  os  haveres  do  autor,  o  liquidante,  Benedicto Benício Jr., em conluio com José Brüner celebrou, em  26.7.2002,  o Pré­Contrato  com Força Vinculante  dos Produtos  da  Marca  Polti  no  Brasil,  que  traçou  as  diretrizes  de  todo  o  plano da transferência dissimulada da empresa.  4.1.  Este  contrato  revela  que  o  plano  dos  fraudadores  (Polti  e  Brüner)  era  liquidar  irregularmente  a  Polti  do  Brasil,  transferindo toda a empresa (conjunto de bens e atividades) para  José  Brüner,  prometendo­lhe,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  para dezembro de 2005, a alienação do  imóvel da  fábrica, que já tinha sido arrolado na cautelar conexa à ação de  apuração de haveres (cláusula 3.2). Tanto a ilicitude do negócio  era  do  conhecimento  de  todos  os  envolvidos,  que  as  partes  tomaram  a  cautela  de  inserir  também  neste  pré­contrato  cláusula expressa, punindo com multa e indenização a parte que  revelasse  o  negócio  a  terceiro  (cláusula  5.7).  Por  que  a  exigência de sigilo? Só a ilicitude do negócio a explica. Ora, só  com base neste argumento já seria impossível sustentar a boa fé  da Brüner e de seu fundador José Brüner.  4.2. Mas não é só. O pré­contrato foi ardilosamente elaborado, a  começar, pelo título, tosco e vago, que pretendeu passar a falsa  impressão de que se tratava de um simples contrato de produtos  da marca Polti, quando, pelo teor camuflado de suas cláusulas,  envolvia  muito  mais  do  que  isso.  Prova  disso  é  o  terceiro  considerando, que nada mais é do que a descrição do objeto do  contrato: imóvel fabril de Araras + estoque de eletrodomésticos  e  de  matéria  prima  +  direito  de  uso  da  marca  Polti  =  EMPRESA.  Um  pré­contrato  destinado  a  este  objetivo  só  poderia  ter  uma  intenção:  operar  uma  empresa  objeto  de  processo  judicial  de  liquidação parcial  por meio  de  interposta  pessoa  jurídica  (Brüner),  que  foi  constituída  com  o  exclusivo  fim de ser testa de ferro da Polti do Brasil.  4.3.  A  fraude  também  se  evidencia  na  cláusula  5.5,  do  pré­ contrato,  que  dá  à  Polti  do  Brasil  o  poder  de  auditar  a  industrialização  (sic)  e  os  registros  comerciais  e  contábeis  do  comprador  para  verificar  a  evolução  dos  negócios. Ora,  se  se  tratasse  de  simples  venda  de  estoque,  por  que  “auditar  a  industrialização”?  Do  mesmo  modo,  se  se  tratasse  de  venda  pura e simples da atividade empresarial, por que a previsão do  direito  da  Polti  de  acompanhamento  dos  negócios  e  da  industrialização da Brüner? Simplesmente porque a Brüner é o  altar ego da Polti, sua testa de ferro. Tanto é assim, que Heraldo  Geres,  advogado  do  Escritório  Benício  e  procurador  da  sócia  majoritária  Polti  Servicès,  acompanhava  as  operações  da  Brüner,  principalmente  o  faturamento  relativo  às  revendas  do  estoque  transferido  para  a  comparsa  (Doc.  09). Ora,  se  fosse  mera venda de estoques, por que a Brüner transferiria à Polti  as duplicatas referentes às revendas? E por que Heraldo Geres,  procurador  da  Polti  Services,  acompanharia  as  atividades  da  Brüner?  Fl. 941DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 930          20 4.4. Outra  fraude  é  o  irrisório  valor  de  venda  do  estoque,  que  não  foi  "avaliado  segundo  as  condições  de  mercado",  ao  contrário do disposto na cláusula 1.9. O custo histórico de todo  o estoque da Polti do Brasil era de R$ 3.637.475,15 (Doc. 10) e,  no entanto, o estoque todo foi vendido por R$ 1.600.000,001.   4.5. Em cumprimento ao pré­contrato, as partes celebraram dez  dias depois, em 05.8.2002, os seguintes contratos fraudulentos:  A farsa do Contrato de Comodato (Doc. 12).  5. Em 05.08.2002, a Polti do Brasil e sua sócia majoritária, Polti  Services S.A.,  celebraram, com o  réu  José Brüner, Contrato de  Comodato,  transferindo­lhe  a  posse  gratuita  de  todos  os  bens  móveis (veículos, máquinas e equipamentos da fábrica da Polti)  que  já  estavam  arrolados  na  medida  cautelar  n°  515.736/00,  apensa  à  apuração  de  haveres,  em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  (Doc.  13).  Na  mesma  data,  foi  criada  a  sociedade Brüner Eletroportáteis, com sede no imóvel  fabril da  Polti do Brasil (Doc. 06).  (...)  5.3.  O  comodato  celebrado  pela  sociedade  Polti  do  Brasil  é  ilegal e inverossímil:  5.3.1.  Primeiro,  porque  foi  transferida,  gratuitamente  e  sem  autorização  judicial,  a  posse  dos  bens  constritos  na  medida  cautelar de arrolamento (proc. 515.736/00 ­ em trâmite perante  esta  Vara),  o  que  evidentemente  afronta  a  lei  e  desafia  a  autoridade do Poder Judiciário.  5.3.2. Segundo, porque o empréstimo foi feito a um fabricante de  jóias,  alheio  ao mercado de  eletrodomésticos,  o  que  enfatiza  a  inverossimilhança  do  negócio  engendrado.  É  tão  inverossímil  que  é  até  ridículo:  equivaleria  à  H.  Stern  passar  a  vender  panelas Tramontina.  5.3.3. Terceiro, porque o comodato foi celebrado como acessório  a um contrato de locação simulado, que, constituiu, na verdade,  uma forma de escoar ilicitamente o valioso estoque da empresa e  transferir a sua atividade comercial e industrial.  (...)  O  Contrato  de  Locação  entre  a  Polti  do  Brasil  e  a  Brüner  ocultado  do  autor  e  do  Juízo  da  8ª  Vara  cível  da  Capital  do  Estado de São Paulo e celebrado para encobrir a transferência  do negócio empresarial  6. O Contrato de Locação foi celebrado entre a Polti do Brasil e  José Brüner, em 08.08.2002,  isto é,  três dias depois da data da  celebração  do  comodato,  tendo  por  objeto  o  imóvel  fabril  da  Polti, situado na Comarca de Araras (Doc. 15).  (...)  Fl. 942DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 931          21 6.2.  O  contrato  de  locação  prevê  o  pagamento  de  um  aluguel  mensal  de  R$  80.000,00,  por  40  meses,  totalizando  R$  3.200.000,00.  É  evidente  a  simulação  praticada  pelos  contratantes,  pois o  valor de mercado do aluguel  do  imóvel da  Polti  em  Araras  oscila  entre  R$  20.000,00  e  R$  25.000,00,  conforme avaliação  feita por  imobiliária daquela cidade.  (Doc.  16).  6.3. Se o valor do aluguel simulado era R$ 80.000,00 em 2002,  ao final da locação, já teriam sido pagos R$ 3.200.000,00 para a  locadora,  sem  contar  os  reajustes  legais.  Considerando  que  o  valor  de  venda  do  imóvel  foi  estimado  pela  própria  Polti  do  Brasil em R$ 4.253.000,00, na escritura fraudulenta de hipoteca,  é fácil concluir que os supostos aluguéis pactuados entre Polti e  Brüner não correspondem à remuneração pelo uso do imóvel.  6.4. É evidente que um empresário experiente do ramo de jóias,  como José Brüner, jamais alugaria um imóvel cujo aluguel fosse  quatro vezes mais caro que o valor de mercado, sabendo que ao  final dos 40 meses de locação teria quitado o valor de compra do  imóvel, sem adquiri­lo. A locação é inverossímil, e constitui uma  farsa,  pois  foi,  na  verdade,  uma  dissimulação  da  transferência  da empresa (fundo de comércio, estoques e bens móveis) para a  suposta  locatária,  que  só  concordou  com  este  aluguel  exorbitante porque estava de má fé.  (...)  6.5.1. A farsa se torna ainda mais evidente quando se verifica o  valor irrisório do capital social da Brüner: R$ 100.000,00 (Doc.  06), para explorar o mesmo Objeto social da Polti, cujo capital  era  de  R$  1.842.000,00,  em  1999  (Doc.  47).  Pior:  foram  integralizados  apenas  R$  75.000,00,  que  não  eram  suficientes  nem para o 1° “aluguel”. É fraude ou não é?  (...)  6.5.8. Apesar da expertise dos agentes fraudadores, os fatos aqui  relatados  revelam  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  negócio,  que era uma liquidação  irregular da Polti, com a  transferência  fraudulenta  de  todos  os  elementos  da  empresa,  para  uma nova  pessoa jurídica, simulada sob a aparência de locação, comodato  e venda de todo o estoque.  Instrumento Particular de Promessa de Sub­Licenciamento de  Marcas que sugere a existência de negociações escusas com a  controladora do grupo Polti (Polti Spa­ Itália) (Doc. 17)  (...)  Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Assistência  Técnica  celebrado  entre Polti  do Brasil  e Brüner,  que  sugere  que o preço da cessão do good will  da Polti  está embutido no  aluguel de R$ 80.000,00 mensais (Doc. 18)  (...)  Fl. 943DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 932          22 Da  fraude  perpetrada  por  meio  do  Contrato  de  Compra  e  Venda de Produtos Polti (venda num só mês de 84% do estoque  existente em 05/08/02)­(Doc. 20)  9. Na mesma data da celebração do Comodato, a Polti do Brasil  vendeu  para  José  Brüner,  seu  estoque  de  matéria  prima  e  de  produtos acabados (eletrodomésticos), por R$ 1.600.000,00, que  seriam pagos em 12 parcelas,  com vencimento entre 11/2002 a  10/2003,  em  conta  corrente  a  ser  indicada  pelo  vendedor.  Estipulou­se, como garantia, que as duplicadas decorrentes das  revendas  que  viessem  a  ser  feitas  pela  Brüner  para  terceiros  ficariam em caução em favor da Polti, que poderia descontá­las  ou  recebê­las  diretamente  dos  devedores  (item  2.4,  §  único),  comprovando  que  a  Brüner  funcionou  como  testa­de­ferro  para alienar os estoques da Polti, que continuava a receber por  fora o dinheiro da venda do estoque.  (...)  9.6.  Além  disso,  o  preço  pactuado  de  R$  1.600.000,00  foi  irrisório, comparado com o custo histórico do estoque da Polti  do'Brasil,  que  era  de  R$  3.637.475,15  (Doc.  10),  e  que  foi  revendido  por  Brüner,  a  partir  de  setembro  de  2002,  por  R$  10.651.357,78.  Esta  prova  foi  feita  pela  própria  Brüner  na  cautelar  de  arresto,  e  confirma  que  o  estoque  da  Polti  foi  fraudulentamente  transferido  para  Brüner,  por  valor  simbólico  (Doc. 11).  9.7. Com base  nesse  contrato,  a Polti  emitiu para  a Brüner  as  notas  fiscais  fatura  de  n°s  30.506  a  30.554,  no  período  de  30.8.2002  a  25.9.2002,  utilizando  os  formulários  contínuos  de  n°s 31.020 a 31.176, no valor total de R$ 3.275.103,98, com IPI  e ICMS destacados no valor de R$ 218.354,57 e R$ 417.954,84  (Doc.  49  A).  O  PIS/COFINS  (3,5%  do  faturamento)  não  foi  destacado na nota fiscal e representava R$ 114.628,63, na data  do fato gerador.  9.7.1.  Decorridos  25  dias  de  sua  emissão,  as  notas  fiscais  nºs  30.506  a  30.544  foram  canceladas,  porque  os  requeridos  constataram que os impostos apurados na operação ilícita eram  muito elevados e, em substituição, emitiram novas notas fiscais,  com  a  mesma  numeração,  em  novos  formulários  contínuos  de  nos  31.181  a  31.344  (Doc.  49  B),  com  data  retroativa  a  31.08.2002,  reduzindo,  de  forma  ilegal,  em  aproximadamente  50%, o valor dos tributos devidos.  9.7.2. Ora, tal conduta, que constitui forte indicio de sonegação  fiscal,  revela  que  Polti  e  Brüner  agiram  em  conluio,  pois  a  substituição das notas fiscais anteriormente emitidas, por outras  notas fiscais com valores 50% menores obviamente prejudicaria  a Brüner, que, em razão do princípio da não cumulatividade que  orienta a apuração do IPI e do ICMS, passaria a se creditar de  valores  menores  na  apuração  desses  impostos.  Portanto,  a  substituição  ilegal das notas fiscais por outras de menor valor  só foi possível porque Polti e Brüner estavam conluiadas entre  Fl. 944DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 933          23 si.  Como  agiam  em  conjunto,  o  prejuízo  de  uma  seria  compensado pela vantagem da outra.  Compromisso de Compra e Venda de Produtos da Marca Polti  em regime de Entreposto Aduaneiro, celebrado em 05/08/2002,  que camufla uma cessão de direitos gratuita (Doc. 22).  (...)  OPERAÇÃO POLTI — INTERFINANCE   A  farsa  da  Escritura  de  Confissão  de  Divida  com  Garantia  Hipotecária sobre o imóvel fabril da Polti do Brasil (Doc. 23)  (...)  A  fraude  perpetrada  por  meio  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Outras  Avenças  celebrado,  em  01.04.2003,  entre  a  Polti do Brasil e lnterfinance and Participation Ltda. (Lugano,  Suíça),  com anuência  de José Brüner, Brüner Eletroportáteis  Ltda. e Polti Services S.A. (Doc. 27).  12. Se os contratos retro analisados demonstram que a Polti do  Brasil celebrou diversos negócios simulados e fraudulentos, este  Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças amarra toda a  trama engendrada pelas partes neles envolvidas, sempre com o  mesmo  objetivo:  desviar  todos  os  recursos  da  Polti  do  Brasil,  frustrando o cumprimento da obrigação de pagar os haveres do  autor.  (...)  A  Cessão  de  Crédito  fraudulenta  celebrada  entre  a  Polti  Spa  (Italiana) e a Interfinance and Participation Ltda. (Doc. 28).  (...)  As alterações fraudulentas do contrato social da Polti do Brasil  (...)  Conclusão da Análise dos Negócios Fraudulentos  15.  A  Polti  do  Brasil  tornou­se  credora  de  José  Brüner,  por  força  dos  diversos  contratos  fraudulentos  aqui  analisados,  e  cedeu  à  Interfinance  todos  os  direitos  creditórios  que  teria  perante  José  Brüner.  O  objetivo  foi  permitir  remessas  para  o  exterior,  sem  abater  os  respectivos  valores  da  dívida  formalmente contabilizada da Polti do Brasil por importações da  Polti Spa (Itália). Assim, a Polti Spa (Itália), por intermédio de  sua testa de ferro Interfinance continuaria com o crédito contra  a Polti  do Brasil,  o  que  serviria  para  justificar  a  confissão  de  dívida  e  a  eventual  execução  da  hipoteca.  Toda  a  engenharia  contratual engendrada pelo sócio­gerente­liquidante Benício Jr.,  em conluio com os demais réus, foi feita para atingir o objetivo  de liquidar ilicitamente a empresa, deixando em aberto a dívida  com  a  Polti  Spa  (correspondente  ao  crédito  cedido  para  a  Fl. 945DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 934          24 Interfinance). Em suma, com as fraudes perpetradas, assegurou­ se que o dinheiro da venda dos estoques  seria desviado para a  Suíça, enquanto a dívida da Polti do Brasil por importações da  Polti  Spa  (Itália)  permanecia  intacta,  de  forma  a  permitir  a  futura  execução  da  hipoteca  fraudulenta,  dissipando  o  acervo  societário da Polti do Brasil, e tornando­a insolvente.  III. DO DIREITO  O crédito do autor  16. A caracterização da fraude exige a anterioridade do crédito  em  relação  ao  negócio  jurídico  fraudulento  que  se  pretende  desconstituir. No caso em foco, o crédito do autor é anterior aos  contratos  fraudulentos  aqui  analisados,  pois  foi  apurado  no  laudo pericial de março/2002, em ação proposta em 1998 (Doc.  02 A).  (...)  A simulação fraudulenta   17.  Tanto  a  Operação  Polti­Brüner  quanto  a  Operação  Polti­ Interfinance  foram maliciosamente  simuladas,  e  acabaram  por  prejudicar o direito do autor ao crédito correspondente aos seus  haveres sociais.  Simulação na Operação Polti­Brüner  (...)  18.3.  A  análise  da  Operação  Polti­Brüner  revela  que  a  simulação por eles engendrada apresenta duas faces:  18.3.1. De um lado, a Brüner funcionou como interposta pessoa  (testa de ferro) para a realização da venda dos estoques da Polti  e  desvio  dos  recursos  provenientes  dessas  vendas  para  a  sócia  majoritária  Polti  Services,  com  sede  em  Lugano,  no  mesmo  endereço  do  Escritório  Benício,  na  Suíça,  e  da  outra  co­ré,  Interfinance, também conluiada com o liquidante da Polti. Como  a Polti Sérvices e a Interfinance são empresas de fachada, como  se  demonstrou  no  item  11.4.  retro,  o  produto  da  venda  foi  evidentemente repassado para a Polti Spa (Itália), que é a única  empresa verdadeira (com patrimônio e atividade) do Grupo Polti  no  exterior,  e  que  controla  todo  este  grupo.  Esta  operação  permitiu  que  o  produto  da  venda dos  estoques  não  ingressasse  no caixa da Polti, o que teria sido impossível, se a própria Polti  tivesse vendido seus estoques.  18.3.2.  O  valor  irrisório  da  transferência  dos  estoques  para  a  Polti  também  revela  o  conluio  existente  entre  esta  e  a  Brüner,  pois comprova que a Brüner não os comprou efetivamente, mas  os  revendeu  por  conta  e  ordem  da  Polti.  Além  disso,  a  substituição fraudulenta de notas fiscais por outras pela metade  do  valor  corrobora  a  tese  do  conluio  entre  as  partes,  pois,  se  assim  não  fosse,  os  representantes  da  Brüner  jamais  teriam  concordado  com  a  redução  do  valor  das  notas,  o  que  lhes  Fl. 946DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 935          25 acarretaria  pagamento  de  imposto  maior  sobre  a  mesma  mercadoria, como explicado no item 9.6. a 9.6.2 retro. Portanto,  o  conluio  entre  os  tratantes  é  evidente,  e  esse  tipo  de  vício  é  tomado  pela  doutrina  como  um  dos  paradigmas  da  simulação  que se realiza por meio de testas de ferro.  18.3.3. A outra face da simulação é a transferência fraudulenta  de  todo  o  negócio  empresarial  da  Polti  do  Brasil,  que,  na  verdade, não foi exatamente uma alienação, mas uma parceria  espúria,  que  permitia  a  fiscalização  e  o  acompanhamento  da  atividade  industrial  pela  suposta  comodante­locadora­cedente.  Se  se  tratasse  de  transferência  pura  e  simples  da  atividade  empresarial,  por  que  a  previsão  do  direito  da  Polti  de  acompanhamento dos negócios e da industrialização da Brüner?  A  resposta  é  lógica:  a  Polti  do  Brasil  não  se  limitou  a  usar  a  testa  de  ferro  Brüner  para  vender  seus  estoques,  desviando  o  produto  da  venda  direto  para  o  Grupo  Polti  no  exterior,  e  desfalcando  maliciosamente  o  patrimônio  da  subsidiária  brasileira, utilizou­se  também do  testa de  ferro, para continuar  operando a empresa por meio de interposta pessoa, como forma  de perpetuar a fraude, aumentando o desfalque do patrimônio da  Polti do Brasil.  18.4. O conluio entre os participantes da Operação Polti­Brüner  também  se  verifica  na  extrema  promiscuidade  entre  o  patrimônio  e  a  administração  das  duas  empresas. Da  leitura  dos folhetos da Polti se depreende que eles foram reaproveitados  pela Brüner, que colou uma etiqueta por cima do nome da Polti  com  o  nome  Brüner  (Doc.  29  A  a  C).  Ora,  isso  não  é  ser  econômico, é ser laranja, e nem ter o escrúpulo de disfarçar! As  notas fiscais da Brüner trazem o e­mail da Polti do Brasil (Doc.  30),  e  as  cartas  endereçadas  à  testa  de  ferro  a  chamam  de  Polti/Brüner!  (Doc.  31).  A  promiscuidade  administrativa  e  patrimonial  entre  as  empresas  era  tal,  que  José  Brüner,  nomeado  depositário  dos  bens  da  Polti  do  Brasil  no  curso  da  apuração de haveres, deu a Cherokee blindada da empresa para  Benício usar! (Doc. 32), e o seguro contratado pela Brüner era  pago pela Polti do Brasil, por ordem de Benício (Doc. 33). Nem  marido e mulher seriam tão solidários nessa mútua assistência!  (...)  Simulação na Operação Polti­lnterfinance  19.  A  Operação  Polti­Interfinance  também  representou  uma  simulação  maliciosa,  pois  serviu  para  criar  uma  dívida  inexistente, como forma de onerar o maior bem imóvel da Polti,  para depois subtraí­lo do acervo societário.  (...)  20.  Configurados  todos  os  requisitos  da  simulação  bilateral  fraudulenta tanto na Operação Polti­Brüner como na Operação  Polti­Interfinance, impõe­se, data vênia, a anulação de todos os  negócios  jurídicos  fraudulentos  celebrados  entre  os  co­réus,  desconsiderando­se  a  personalidade  das  pessoas  jurídicas  Fl. 947DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 936          26 utilizadas como escudo para a prática de atos ilícitos, de forma a  permitir que o pedido de indenização também se volte contra as  pessoas físicas envolvidas.  Da  necessidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.  e  das  demais  pessoas  jurídicas participantes dos negócios fraudulentos.  (...)  Da responsabilidade do mandatário pela prática de ato ilícito  (...)  O direito do credor de exigir a recomposição do patrimônio da  devedora ou de ser indenizado diretamente pelos fraudadores  24. Tendo sido o patrimônio da Polti esvaziado por meio dessas  operações  fraudulentas,  deve  o  autor,  para  satisfação  de  seu  crédito,  exigir  dos  fraudadores  a  recomposição  do  patrimônio  dissipado, pois este é a garantia de pagamento de seus haveres.  Tal direito se funda na concepção dualista da obrigação: débito  (schuld)  +  responsabilidade  (haftung),  sendo  que  esta  corresponde ao patrimônio do devedor.  24.1.  A  recomposição  corresponderá  à  restituição  do  valor  correspondente ao produto da venda dos estoques, desviado do  caixa da Polti  do Brasil,  equivalente  ao  valor  do  faturamento  da Brüner, de setembro de 2002 a julho de 2004, no montante  de R$  10.651.357,78. Tendo  a Brüner  operado  como  testa  de  ferro da Polti  do Brasil,  como  se demonstrou, o  valor por  ela  auferido neste período obviamente pertence a Polti do Brasil, e  a ela deve ser restituído.  Necessidade da concessão de Tutela Antecipada  (...)  a)  Suspensão  dos  efeitos  dos  atos  e  negócios  jurídicos  simulados fraudulentos ora impugnados  (...)  b) Presença dos requisitos legais para a antecipação parcial da  tutela definitiva  (...)  Em  22/10/2005,  foi  proferida  a  decisão  judicial  sobre  o  pedido  de  tutela  antecipada, nos seguintes termos (fls. 747 a 754):   Poder Judiciário   São Paulo  8ª Vara Cível do Fórum Central, Comarca da Capital  Processo nº 000.05.059708­6  Fl. 948DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 937          27 (...)  Em  síntese,  os  contratos  e  avenças  celebrados  pela  Polti  do  Brasil Comercial Ltda. com as empresas Bruner Eletroportáteis  Ltda. e Interfinance and Participation Ltd., pactos que tiveram a  efetiva  e  decisiva  participação  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  figurantes  do  vértice  passivo  da  relação  jurídico­ processual, entre os quais se destacam os demandados (...) que  foram juntamente com o dono do Grupo Polti (...) os mentores e  articuladores  desse  esquema,  prima  facie,  fraudulento  e  ilícito.  Seja  do  ponto  de  vista  civil,  seja  sob  a  ótica  penal,  estes  contratos  terminaram  por  ensejar  a  alienação  e  oneração  de  praticamente  todo  o  acervo  patrimonial  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  levando  a  sociedade  –  o  vetor  probatório  aponta nessa direção registre­se – na hipótese de subsistirem os  efeitos  da  deliberação  de  sua  liquidação  e  dos  contratos  firmados  pelas  partes  contendoras,  a  um  estado  iminente  e  deliberado  de  insolvente,  o  que,  se  se  consolidar,  importará  inevitavelmente na frustração e obstacularização da efetividade  do  provimento  e  comando  jurisdicional  ínsito  na  respeitável  sentença cuja xerocópia está jungida a fls. 99/120, que erigiu o  Suplicante  João  Zangrandi  Neto  em  credor  da  empresa  em  comento,  sendo  imperioso  reiterar  que  os  negócios  jurídicos  sobreditos  foram  todos  eles  celebrados  quando  já  pendente  as  demandas  especificadas  no  primeiro  parágrafo  deste  decisório,  (...)  É  o  quanto  basta,  por  ora,  para  o  albergamento  do  pleito  antecipatório.  Ex positis, hei por bem em com escápula no art. 273 da Lei de  Rito,  antecipar  parcialmente  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  perseguida peso Suplicante com o ajuizamento desta ação, para  o fim de:   1)  com  fulcro  no  art.  214  ,  §  3º,  da Lei  de Registros Públicos,  determinar,  ex  ofício,  o  bloqueio  da matriculo  do  imóvel  fabril  (...);  2)  suspender,  até  o  julgamento  definitivo  desta  ação,  todos  os  efeitos dos negócios jurídicos celebrados pelos Requeridos e que  são objeto deste processo e dos contratos elencados no item 31.1  da exordial (...);   3)  suspender,  até  ordem  em  contrário  do  Estado­Juiz,  as  deliberações  feitas  na  Reunião  Extraordinária  de  Cotistas  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  realizada  em  16  de  abril  de  2002  (cf.  fls. 153/154),  notadamente aquela no rumo de que  se  procederia, a partir daquela data, a liquidação desta sociedade;   4)  suspender  os  efeitos  de  eventuais  renovações  de  contrato  e  recontratações envolvendo o acervo societário da Polti do Brasil  Comercial Ltda.; e  5)  suspender  os  efeitos  dos  atos  eventualmente  praticados  em  nome  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.  pelas  suas  sócias  Fl. 949DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 938          28 atuais, as empresas Polti Services S/A e Ginoflor  Investimentos  Inc. por seus representantes ou pessoas por eles nomeadas.  Sem  prejuízo  das  deliberações  supra,  delibero,  com  espeque  no  artigo  40  do Código  de  Processo  Penal  que  o  Cartório  diligencie no sentido de encaminhar ao Grupo de Atuação e  Repressão  ao  Crime Organizado  ­  GAECO  do  Ministério  Público do Estado de São Paulo xerocópias das principais  peças  desses  autos,  posto  que  se  extrai  das  mesmas  indiciariamente, a perpetração, pelos Requeridos, em tese,  de  ilícitos  penais,  tais  como,  sonegação  fiscal,  evasão  de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  etc.,  havendo  expressivos  indícios  da  configuração  e  existência  de  organização  criminosa nacional e internacional para a sua execução. (...)  Toda  essa  longa  transcrição  serviu  para  apresentar  o  contexto  em  que  está  inserida a operação de venda do estoque da Polti para a Bruner, que ensejou a autuação da Polti  por omissão de receitas.   Os  fatos  relatados  acima  apontam  para  a  realização  de  uma  série  de  atos  simulados  e  fraudulentos,  com  o  objetivo  de  frustar  o  pagamento  de  dívida  já  reconhecida  anteriormente pelo Poder Judiciário.  Na linha defendida pelo Sr. João Zangrandi Neto, autor da “Ação Anulatória  de  Atos  e  Negócios  Jurídicos  Simulados  e  Fraudulentos”,  a  Bruner  não  teria  nem  mesmo  comprado  efetivamente  os  estoques  da Polti. Aquela  empresa  teria  figurado  como  interposta  pessoa (“testa de ferro”), vendendo as mercadorias por conta e ordem da própria Polti.  De  acordo  ainda  com  os  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  não  teria  havido  uma  alienação  de  estoques,  mas  sim  uma  parceria  espúria,  permitindo  que  a  Polti  fiscalizasse e acompanhasse a atividade industrial da outra empresa, numa promiscuidade entre  o patrimônio e a administração das mesmas.  Coerente  com  essa  linha  de  argumentos,  e  diante  de  todos  os  demais  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  o  autor  da  ação  pleiteia  em  juízo  a  recomposição  do  patrimônio da Polti, correspondente aos valores desviados do caixa da empresa, equivalente ao  valor  do  faturamento  da  Bruner  de  setembro  de  2002  a  julho  de  2004,  no montante  de R$  10.651.357,78, uma vez que, segundo ele, a Brüner operou como testa de ferro da Polti, e que,  portanto, os valores por ela auferidos neste período pertenceriam à Polti do Brasil, devendo ser  a ela restituídos.  Com relação especificamente à operação de venda do estoque, que é o objeto  do  presente  auto  de  infração,  há  duas  possibilidades:  ou  esta  operação  efetivamente  não  ocorreu, e a Bruner estaria vendendo as mercadorias por conta e ordem da própria Polti; ou,  afastada a fraude, pelo menos em relação à venda dos estoques da Polti para a Bruner, haveria  sim o auferimento de receitas decorrente desta operação, que deveriam ser dimensionadas para  fins de apuração de omissão de receitas.  A  Fiscalização,  embora  tenha  intimado  o  Sr.  João  Zangrandi  Neto  para  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  fatos  narrados  na  Ação  Anulatória  de  Negócios  Jurídicos, especialmente em relação “à vinculação entre as empresas Polti do Brasil Comercial  Fl. 950DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 939          29 Ltda.  e  Bruner  Eletroportáteis  Ltda.,  e/ou  que  caracterizem  a  prática  de  interposição  de  pessoas”,  não  deixou  claro  qual  foi  a  sua  conclusão  sobre  os  elementos  apresentados  como  resposta àquela intimação.   Considerando  a  primeira  hipótese  aventada,  ou  seja,  admitindo  como  verdadeiros  os  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  onde  houve  inclusive  antecipação  parcial  de  tutela,  entendo  que  haveria  uma  contradição  no  auto  de  infração,  porque  o  lançamento  deveria  levar  em  conta  as  reais  operações  de  vendas,  que  teriam  ocorrido  em  momento posterior, com utilização de interposta pessoa, no caso, a empresa Bruner.  Entretanto, como o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação  de  agosto  de  2002,  tal  fato  indica  que  a  Fiscalização  enxergou  aí  uma  efetiva  venda  dos  estoques  da  Polti  para  a  Bruner,  cujos  créditos  tributários  foram  constituídos  com  a  multa  normal  de 75%,  e  não  com a multa  qualificada  de  150%,  que  é  a  prevista  para  os  casos  de  fraude, simulação, interposição de pessoas, etc.  De  imediato,  registro uma dificuldade em admitir  que poderia haver  fraude  em relação às outras operações e contratos, mas não com relação à venda dos estoques, já que  esta última tem papel fundamental no denunciado esquema fraudulento utilizado pela empresa  Polti do Brasil.   Com efeito, é mais razoável pensar na existência do esquema fraudulento em  seu conjunto, ou então na ausência dele.   E se naquela primeira hipótese o lançamento se revelaria contraditório (pelos  termos  em  que  foi  realizado),  quanto  à  segunda  possibilidade,  entendo  que  os  fundamentos  para o lançamento por omissão de receitas se mostram insuficientes.   Isto porque no contexto de liquidação de uma sociedade, com venda total dos  estoques  remanescentes,  conforme  indica  o  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Produtos  da  Marca Polti no Brasil”  (fls. 636 a 643), é perfeitamente aceitável que a negociação seja  feita  em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam  as vendas em uma situação normal de mercado.   Realmente,  uma  operação  que  envolve  a  transferência  de  vários  itens  patrimoniais (com assunção de vários direitos e obrigações), abrangendo inclusive o fundo de  comércio,  caso  restasse  confirmada  a  sua  efetiva  ocorrência,  traria  certamente  uma  série  de  outras  questões  pertinentes  para  a  negociação  entre  as  empresas,  que  afetariam  o  preço  individual dos bens do estoque transferidos (produtos e matérias primas).   Nesse caso, não seria aplicável a referida jurisprudência administrativa sobre  a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como  referência  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  que  foram  inicialmente  emitidas  e  depois  canceladas.   Na prática de preços diferenciados, o subfaturamento é apurado, em primeiro  lugar, a partir de comparação com operações efetivamente realizadas. Em segundo lugar, com  operações  realizadas  não  apenas  em  datas  coincidentes  ou  próximas,  mas  num  contexto  semelhante de negociação, o que não está caracterizado nos autos.   Fl. 951DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 940          30 Não  temos,  no  caso,  dois  procedimentos  de  liquidação  da mesma empresa,  para que pudéssemos comparar os preços praticados em cada um destes procedimentos. Temos  apenas a referência de notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas, sob o  argumento de que houve uma renegociação nos valores totais da transação.  A meu ver, outras informações precisavam ter sido trazidas pela Fiscalização  para embasar a conclusão de que houve omissão de receitas, pelo menos na forma em que essa  infração foi abordada.  Nesse  sentido,  registro  que  não  há  dados  detalhados  sobre  os  pagamentos  pela aquisição do estoque, de modo a indicar que os valores pagos foram diferentes daqueles  previstos no “Contrato de Compra e Venda de Produtos da Marca Polti no Brasil” (fls. 636 a  643),  ou  dos  indicados  nas  notas  fiscais  emitidas  após  o  cancelamento  das  outras  notas.  Também não há qualquer informação sobre pagamento de preço realizado de forma indireta.  Ao  contrário  disso,  a  informação  que  consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  é  que  as  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus livros contábeis (diário, razão, registro de saídas) e fiscais (livro de apuração do ICMS), e  que, pela análise do  livro Razão e da documentação de suporte dos  lançamentos contábeis, a  Fiscalização verificou que os valores decorrentes da venda de estoque  foram escriturados no  referido livro.  Não  há,  portanto,  elementos  que  indiquem  que  a  operação  de  venda  de  estoques,  se  é  que  ele  realmente  ocorreu,  tenha  sido  realizada  por  valores  superiores  aos  constantes das notas fiscais reemitidas.   O  fato  de  não  constar  o  motivo  do  cancelamento  em  cada  uma  das  notas  fiscais também não se apresenta como elemento indicador de cancelamento fictício, a partir do  qual poderíamos caracterizar a ocorrência de omissão de receita.  O  registro  individual  do  motivo  do  cancelamento  na  própria  nota  fiscal  realmente  é  exigido  na  legislação  do  ICMS,  mas  essa  regra  faz  todo  o  sentido  para  os  cancelamentos eventuais, por exemplo, aqueles decorrentes de erro de digitação na emissão da  nota.  Aqui  o  cancelamento  abrangeu  todo  o  conjunto  das  notas  fiscais  emitidas  para a transferência do estoque, com a substituição integral delas para ajuste do valor global da  transação, e não é razoável exigir que cada nota fiscal trouxesse um motivo específico para o  seu cancelamento.   Portanto, diante do contexto dos fatos, não vejo como caracterizar a infração  apontada no auto de infração com base no descumprimento dos deveres formais exigidos pela  legislação do ICMS.   Realmente,  não vejo  elementos para manter o  lançamento de  IRPJ  e CSLL  com base na omissão de receitas, principalmente pela forma em que esta omissão foi apurada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  mas, no mérito, dou provimento ao recurso.    Fl. 952DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 941          31 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 953DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.726890/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Tendo os valores que compõem a exigência fiscal, sido incluídos na base de cálculo de outro lançamento dos mesmos tributos e períodos de apuração, correto o cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1302-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IMOBILIÁRIOS LTDA 184.320,160,85 1.2.1.10 – CRÉDITOS DIVERSOS – CAIXA ÚNICO – 0101005 – CBPO ENGENHARIA CENTAURUS TÁXI AÉREO LTDA E CNO 482.840.053,00 Subtotal 667.160.213,85 1.2.1.10.1191.121102 – CAIXA ÚNICO – 0101005 CBPO ENGENHARIA DIVERSAS 353.641.383,40 Total 1.020.801.597,25 Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.748          3 Essas  CONTAS  CORRENTES  ­  CAIXA  ÚNICO,  são,  verdadeiramente,  MÚTUOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS.  Para confirmar essas minhas assertivas, transcrevo abaixo algumas cláusulas do  "Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa", de 02/01/1999:  CLÁUSULA PRIMEIRA  As  Correntistas  abrem,  neste  ato,  contas  correntes  recíprocas,  nas  quais  as  Correntistas  concordam  em  colocar  suas  disponibilidades  diárias  de  recursos  financeiros em Caixa Único (o "Caixa Único"), as quais serão utilizadas para extinção  de obrigações das Correntistas, como forma de pagamento simplificado, evitando­se os  deslocamentos de fundos, despesas e riscos.  Parágrafo Único  ­ Entende­se por "disponibilidades diárias de recursos"  todo e  qualquer  bem  ou  direito  passível  de  transferência,  inclusive  pecúnia  e  créditos  de  qualquer natureza.  CLÁUSULA QUINTA  Sobre  o  saldo mensal  do Caixa Único,  representativo  de  obrigações  e  direitos  recíprocos, deverão ser observados os critérios dispostos nesta Cláusula, com relação à  incidência de juros.  Parágrafo Primeiro  ­ Sobre  as  transações  entre Correntistas  residentes  poderão  incidir  juros  equivalentes  a  TJLP,  conforme  divulgado  pela  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  desde  que  previamente  avençado  pelas Correntistas.  Parágrafo Segundo ­ Sobre as transações realizadas entre Correntistas residentes  e não  residentes  ("Correntistas Overseas"),  deverá  ser observado o disposto  no  artigo  22,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  referente  aos  juros  admitidos  pela  legislação tributária (taxa LIBOR acrescido de 3%).  CLÁUSULA SEXTA  As  Correntistas  repartirão:  (i)  as  despesas  administrativas  decorrentes  da  operacionalização  do  Caixa  Único;  e  (ii)  quaisquer  outras  despesas  relacionadas  ao  presente Contrato.  Parágrafo  Único  –  Ficará  a  cargo  das  Correntistas  optar  pela  repartição  dos  eventuais  custos  financeiros  gerados  por  captação  de  recursos  que  houverem  sido  realizadas no mercado e que forem destinados ao Caixa Único, na proporção do quanto  cada Correntista absorva no mercado.   Como  o  contribuinte,  nessa  época,  apresentava  um  Passivo  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Bancários,  gerando  despesas  financeiras,  o  total  ou  parte  dessas  despesas seriam evitadas se não tivesse emprestado esses recursos a coligadas.  Conforme  demonstro  no  ANEXO  01,  o  contribuinte  apropriou  o  total  de  Despesas Financeiras em 2009 foi de ordem de R$ 146.361.416,59.  Tendo em vista que possuía valores a receber de coligadas por empréstimo em  conta  corrente,  entende  esta  fiscalização  que  a  falta  de  recebimento  desses  créditos  obrigou  o  contribuinte  a  contrair  os  empréstimos  e  financiamentos  geradores  das  Despesas Financeiras daquele ano.  Como  o  contribuinte  já  foi  objeto  de  Autuação  por  este  mesmo  motivo  em  04/11/2013, conforme Relatório Fiscal n° 01 e respectivo Termo de Constatação n° 01,  daquela data, objeto do Processo Administrativo­Fiscal n° 19515.722584/2013­29:  Total da Despesa Financeira em 2009 ...................................................................................  R$  146.361.416,59  (–) Parcela considerada indedutível em 04/11/2013, referente à BELGRÁVIA ............  R$  (120.533.548,92)  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.749          4 (=) Diferença a Lançar referente demais coligadas ............................................................  R$  25.827.867,57  Os artigos 299 e 300 do RIR/1999, 47 da Lei n° 4.506/64 e o Parecer Normativo CST  n° 32/81, estabelecem que, as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de  transações, operações exigidas pela atividade da empresa e que são necessários,  os  gastos não computados nos custos, mas  igualmente necessários às  transações da empresa e  que, além disso,  sejam usuais  e normas à atividade desenvolvida, ou  à manutenção de  sua  fonte  produtiva,  e  ainda  estejam  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços, conforme determina o artigo 13 da Lei n° 9.249/95.  (...)  III – DAS CONCLUSÕES  Com base no acima exposto, cheguei às seguintes conclusões:  6.  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS  Apurei que, no período de janeiro a dezembro de 2009, que o contribuinte dedu­ ziu  indevidamente  do Lucro Real,  o  total  de R$  25.827.867,67,  referente  às DESPE­ SAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS, conforme demonstro no ANEXO 01:  MÊS/ANO  DESPESAS FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS  Outubro/2009  R$  196.263,07  Novembro/2009  R$  353.165,79  Dezembro/2009  R$ 25.278.438,81  TOTAL 2009  R$ 25.827.867,67  Assim, irei constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos sobre essas  despesas indedutíveis, com base nos seguintes dispositivos legais:  Fundamentação  legal:  Artigos  299  e  300  do  RIR/99;  Artigo  47  da  Lei  nº  4.506/64;  Artigo 13 da Lei nº 9.249/95; Parecer Normativo CST nº 32/81, entre outros.  (...)”     Em decorrência  das  irregularidades  acima  descritas,  foram  lavrados  contra  a  Interessada os AUTOS DE  INFRAÇÃO de  fls.  1335/1341,  para  exigência do  crédito  tributário abaixo discriminado:  [...]  001  –  DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Despesas não necessárias apuradas conforme item 6 do Termo de Constatação nº  02.   Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/10/2009  196.263,07  75,00%  30/11/2009  353.165,79  75,00%  31/12/2009  25.278.438,91  75,00%  Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou,  impugnação  alegando,  entre outras  razões,  que  a despesa  glosada  no  feito  em questão  já  estaria  sendo  tributada no  processo administrativo nº 19515.722584/2013­29.  Diante  das  alegações  da  impugnante,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA baixou o processo em diligência, a  fim de que a autoridade lançadora se manifestasse.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.750          5 Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Auditor­Fiscal  autuante  prestou  as  informações devidas, concluindo o seguinte (fl. 1621):  Concordo  plenamente  com  a  afirmação  da  impugnante  de  que  estaria  configurado  o  “bis  in  idem”,  posto  que  o  valor  objeto  da  presente  autuação,  R$  25.827.867,67, já teria sido objeto de lançamento no PAF 19515­722.584/2013­29.  De  fato,  o  valor  de  R$  25.827.867,67  já  está  incluído  no  total  de  R$  146.361.416,59, que foi base de cálculo de IRPJ e CSLL naquele processo:  Total da Despesa Financeira em 2009 ...................................................  R$  146.361.416,59  (–) Parcela referente à BELGRÁVIA ......................................................  R$  (120.533.548,92)  (=) Diferença que deveria ser lançada, ref. às demais coligadas .......  R$  25.827.867,57  Tendo  em  vista  a  conexão  verificada  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  19515.722584/2013­29, o feito foi redistribuído para a 15ª Turma da DRJ­RJO­I.  Diante da manifestação da autoridade lançadora, a 15ª Turma da DRJ­RJO­I  cancelou o lançamento e o presidente da turma interpôs o recurso de ofício, na forma legal.  É o relatório.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.751          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02;2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  exoneração  parcial  do  crédito  decorreu  do  reconhecimento  pela  própria  autoridade  lançadora  da  exigência  realizada  em  duplicidade mediante  formalização  em  dois  processos distintos, conforme se extrai da decisão recorrida, verbis:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dela resolvo conhecer.  Conforme admitiu expressamente o Auditor­Fiscal autuante, a importância de  R$ 25.827.867,67 tributada no presente feito já foi objeto de lançamento no processo  administrativo nº 19515.722584/2013­29.  Diante do reconhecimento categórico da tributação de valores em duplicidade,  dou  provimento  à  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento  objeto  do  presente processo.   É como voto.  Diante do reconhecimento por parte da própria autoridade fiscal lançadora de  que a exigência já foram incluída em outro processo administrativo fiscal (19515.722584/2013­ 29) , julgado por esta turma nesta mesma assentada, impunha­se o cancelamento da exigência,  conforme bem decidiu o colegiado julgador de primeira instância.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                            Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.752          7     Fl. 1752DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003336/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 6.936          1 6.935  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003336/2008­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, na forma do voto da relatora.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  apresentado  pela  recorrente  (fls  1),  em  que  indicava como crédito passível de  compensação  o  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de cooperativas referente ao mês de outubro de 2003 e totalizando R$ 80.775,79.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 33 6/ 20 08 -7 8 Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.937          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas DIRFs das fontes pagadoras em que conste como beneficiário  o CNPJ 87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 58). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 92, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de outubro  foi  identificado o valor de R$ 31.247,78 para o código  1708 e R$ 32.962,78 para o código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  460,  da DRF/CXL  (fls  93), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 64.210,56.  Cientificado dessa decisão  (fl  124),  o  contribuinte apresentou  sua  impugnação  (fls  125)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  através  do  Despacho  nº  8  (fls  210),  para  que  a  Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  A partir  dos  documentos  fornecidos  pela  interessada  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo de fl 232, reconhecendo como comprovados para o mês de outubro de 2003 os  seguintes valores: R$ 21.098,49 no código 3280 e R$ 16.501,74 no código 1708.  Em relação ao  resultado da diligência,  a empresa se manifestou argumentando  que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos através das  DIRFs, deixando de fora as demais retenções que foram informadas pela empresa (fls 238).  A 5ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­26.348, de 15 de julho de 2010  (fls 240), julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que caberia à  empresa comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 06/08/2010 (fl 248) e o recurso voluntário  foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 249).  Em suas razões de recorrer, alega que as faturas apresentadas à fiscalização são  suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.075,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 262), para que:  (...) a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo  recorrente,  inclusive,  se  for o caso, compulsando a contabilização do  fiscalizado e intimando as fontes pagadoras, superando a mera análise  a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRfs".  Em resposta a essa solicitação, foi elaborada a informação de fls 6257, datada de  15  de  julho  de  2013,  na  qual  se  alega  deficiência  nas  informações  prestadas  pela  empresa  interessada e são apresentadas as seguintes conclusões:  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.938          3 · Em  análise  das  faturas,  por  amostragem,  percebe­se  que  a  competência a que se referem não são compatíveis com a data  de  emissão  e/ou  vencimento.  Por  ex:  a  data  de  emissão  da  fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utiliza­se  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência posterior à apurada e, por isso,  torna impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas)  com o período de apuração  informado no PER/DCOMP. Por  ex: de acordo com a contabilidade, foi lançado na conta”IRRF  a  compensar Lei  8541/92”,  no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$  70.705,75. Se o lançamento foi efetuado no 1º dia do mês, por  óbvio  referese  a  fatos  geradores  do mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  refere­se  ao  mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os  meses.  O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio contribuinte  e o  razão da conta contábil,  extraída do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor  que  o  contribuinte  entende  correto  naquele mês.  · A conclusão do item anterior é corroborada pelo fato de que o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas entregues corresponde exatamente ao valor deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base  na DIRF.  Ou  seja,  as  fontes  pagadoras declararam  em DIRF num mês  e  o  contribuinte considerou a retenção no mês seguinte.   Após a elaboração dessa informação fiscal, em 26 de agosto de 2013, a empresa  interessada  peticiona  (fls  6260)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha de fls 6268, na qual lista por CNPJ retenções relativas ao mês de outubro de 2003, e a  documentação que comprovaria essa retenção.  Pelo  despacho  de  fl  6927  o  processo  foi  encaminhado  a  este  CARF  sem  qualquer manifestação da Autoridade Fiscal quanto aos documentos que foram juntados pela  interessada.  De  volta  a  este  Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Conforme foi ressaltado no relatório, a informação fiscal de fls 6257 mostrou­se  inconclusiva sob alegação de dificuldade na apuração das informações.  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.939          4 Após essa manifestação, houve a juntada de novos documentos que não foram  analisados pela fiscalização.  Em análise a essa documentação, selecionei por amostragem os seguintes itens:  ITEM  CONTRATANTE  CNPJ  IRRF  12  25970  00.808.377/0001­71  1.134,1  85  1181  88.626.080/0001­36  1.014.04  133  50140  90.608.712/0001­80  1.141,01  Comparando esses itens com a Dcomp apresentada, vê­se que correspondem às  informações  23,  242  e  408,  ou  seja,  integram  o  montante  sobre  o  qual  foi  solicitada  a  compensação.  Por  outro  lado,  confrontando­os  com  as  planilhas  "Apuração mensal  de  IRRF  declarados  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras  em  que  conste  como  beneficiário  o  CNPJ  87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003" (fls 58),  não consegui identificar uma correspondência para nenhum desses itens.  Em  uma  análise  sumária,  pode­se  concluir  que  nenhuma  dessas  retenções  foi  considerada nos créditos homologados pela DRF.  Com esses  elementos,  verifica­se haver alguma verossimilhança nas  alegações  da contribuinte, contudo, tendo em vista o volume de informações e o fato de que a Autoridade  Fiscal  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  partir  da  fl  6260,  entendo  prudente converter novamente o  julgamento em diligência para que haja essa manifestação e  seja por fim dado cumprimento ao que foi determinado pela Resolução 2102­000.075, de 10 de  julho de 2012, no seguinte sentido:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões  adicionais,  no  prazo  de  20  dias.  Superado  tal  prazo,  com  ou  sem  as  razões  adicionais  do  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Fl. 6939DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.000627/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 3201-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I -', '- .MXNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO l Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16404.000627/2008-13 0000000 Voluntário 3201-001.168 - r Câmara / P Turma Ordinária 29 de novembro de 2012 Compensação UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOSA R~o~rt:::ADAO -Pres;dente. f\ 1\0 Á/CL ~1vDq~. ~, M.~RC::ELO RlBEIRO NOGUEIRA - Rela'tQrl Pmticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de processo referente à não homologação de Per/Dcomp em que a contribuinte utilizou-se de crédito oriundo da ação judicial de n° 96.0007470-4 para compensar diversos débitos de PIS. O crédito da contribuinte tem como fundamento pagamentos indevidos da contribuição para o PIS, recolhidos desde a edição dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão de ter o STF declarado a inconstitucionalidade destes dispositivos legais. Invocando os créditos oriundos da dita ação judicial como supedâneo para a compensação de débitos de PIS, A CONTRIBUINTE TRANSMITIU AS SEGUINTES Per/Dcomp: PERlDCOMP DT TRANSMISSÃO 25375.72418.101103.1.3.57-7090 10/11/2003 29070.92481.091203.1.3.57-9920 09/12/2003 01092.48703.130104.1.3.57-9648 13/01/2004 03407.19370.130204.1.3.57-9527 13/02/2004 31435.26205.100304.1.3.57-7007 10/03/2004 04210.54772.140404.1.3.57-3896 14/04/2004 18336.73068.120504.1.3.57-3365 12/05/2004 18144.43256.080604.1.3.57-0855 08/06/2004 13144.06231.080704.1.3.57-4910 08/07/2004 18238.70752;120804.1.3.57-0068 12/08/2004 A DRF em Ponta Grossa, ao analisar as declarações de compensação, por meio de Despacho Decisório n° 860/2008 (fls. 88/89), destacou que a sentença da referida Ação Judicial julgou procedente o direito da autora, autorizando-a a compensar os valores pagos de PIS com base nos indigitados Decretos-lei com débitos vincendos do próprio PIS. Afirma ainda que o TRF da 4° Região, em sede de remessa ex-officio, confirmou o entendimento perfilhado pelo juízo a quo. Houve, após, recurso especial interposto pela União, o qual não foi admitido. Desse modo, a dita ação judicial transitou emjulgado em 17/12/1997. Entretanto, a autoridade administrativa de origem não homologou as compensações pleiteadas, uma vez que as & 2 Processo nO 16404.000627/2008-13 Acórdão n.o 3201-001.168 DCOMP foram transmitidas pela contribuinte tendo decorrido mais de cinco anos da data do trânsito emjulgado da ação. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 25/09/2008 (fl. 116), a interessada interpôs, em 24/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 119/121), argumentando, em síntese, o seguinte: Alega que a decisão proferida equivoca-se a respeito da ocorrência de prescrição, haja vista que o próprio Decreto 20.910/32, em seu artigo 4~ prevê a "interrupção da prescrição ". Afirma que, após o trânsito em julgado da ação judicial, "a DRF, em 15/07/1998, intimou a contribuinte a apresentar informações, cujo objetivo era possibilitar os cálculos visando a conferência da compensação autorizada judicialmente ". Informa, também, que a DRF emitiu, em 27/01/1999, o parecer de n° 002/99 (fls. 128/129), no qual enquadra a atividade da interessada (construção de imóveis) na de "venda de mercadorias ", fazendo incidir o cálculo do PIS sobre o faturamento e não sob a forma de pagamento do PIS Repique, como queria a contribuinte. Inconformada com esta decisão, a recorrente aduz que interpôs pedido de reconsideração ao Delegado de Ponta Grossa, em 20/10/1999, solicitando que a referida contribuição fosse calculada sob a forma de PIS-Repique. Tal relato, argumenta a contribuinte, serve "para demonstrar que não houve inércia da contribuinte para fazer uso do direito conquistado no Poder Judiciário ", de modo que a contagem simplificada do prazo prescricional, conforme consta do despacho decisório, não pode prosperar. Alega ainda que o Decreto 20.910, de 1932, "certamente não contempla as situações e termos praticados no Século 21. Daí a necessidade de adequação da interpretação da norma em questão, estando claro que os procedimentos ocorridos desde o trânsito em julgado da decisão judicial se enquadram na exceção do art. 4~ para fins de suspensão da contagem do prazo prescricional ". À vista do exposto, requer que seja reconhecida a compensação efetivada com respaldo na decisão judicial definitiva. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do <GV' S3-C2T1 F1.2 3 prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisãojudicial, que ocorreu em 17/12/1997. Manifestação de Incoriformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. o presente recurso trata, conforme já relatado, de crédito em favor do contribuinte, ora recorrente, relativo ação judicial que transitou em julgado em 10/12/1997, conforme certidão do Tribunal Regional da 4a Região (fl.84), tendo o pedido de restituição mais antigo sido protocolado na repartição fazendária em 10 de novembro de 2003. Assim, passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN, verbis: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. ~ \\ 1\ ~ .Gv I ~ .MlM,f:i\l' . MARCELO RIBEI O NOGUEIRA - relat~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13819.001589/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Somente a manifestação de inconformidade tempestiva instaura o contencioso administrativo fiscal. Não podem ser conhecidas, no Recurso Voluntário, as razões de defesa apresentadas em manifestação de inconformidade intempestivamente apresentada.
Numero da decisão: 1801-000.368
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Somente a manifestação de inconformidade tempestiva instaura o contencioso administrativo fiscal. Não podem ser conhecidas, no Recurso Voluntário, as razões de defesa apresentadas em manifestação de inconformidade intempestivamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 09/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, não conheceu das razões apresentadas pela recorrente na manifestação de inconformidade em face do indeferimento de sua reinclusão na sistemática simplificada, da qual teria sido excluída pelo Ato Declaratório de Exclusão do Simples no. 136.291/1999. O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 ATO DE EXCLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, torna-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a comunicação da exclusão do Simples quando entregue, pelos Correios, no domicilio eleito pelo contribuinte. Impugnação não Conhecida. Por bem resumir os fatos adoto o relatório da DRJ em Campinas/SP: Trata o processo de pedido de inclusão retroativa no Simples, formalizado em 22/05/2003, com efeitos retroativos a 01/01/1997, solicitando o contribuinte a aplicação do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 (fl. 01). A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, indeferiu a solicitação do contribuinte, fundamentando que ele não se enquadra nas hipóteses de retificação de ofício Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002. Isso porque se constatou que ele fora optante da sistemática até 01/03/1999, quando foi excluído em razão de débitos junto ao INSS e/ou PGFN, Ato Declaratório n° 136.291, do que teve ciência em 22/01/1999 (fls. 10/14). Cientificado do indeferimento de seu pleito em 31/07/2003 (fl. 16), e reintimado a apresentar declarações e efetuar recolhimento em decorrência desse Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13819.001589/2003-41 Acórdão n.º 1801-00.368 S1-TE01 Fl. 112 3 indeferimento, em 04/12/2003 (fls. 17/19), o contribuinte apresentou manifestação em 24/09/2004 (fls. 31/77), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • Não fora cientificado da exclusão, pois havia mudado de endereço, conforme comprova a documentação que anexa, não sabendo quem recebeu o comunicado da exclusão, pois que a assinatura é ilegível e não consta outra identificação. Prova do seu não conhecimento é que continuou recolhendo seus tributos na sistemática simplificada; • Quanto à exclusão, consta que foi solicitada pela Procuradoria do INSS e da Fazenda Nacional a titulo muito vago de "pendências" ou "múltiplos eventos". Em diligências que efetuou nesses órgãos, obteve resposta de que as pendências que existem não motivariam sua exclusão do Simples; • A Receita Federal o excluiu em 01/03/1999, mas está lhe cobrando parcelas do Simples até 10/12/1999; além disso, está sendo cobrado por débitos de Simples que já constam na Dívida Ativa da União. A DRF de origem oficiou o INSS questionando acerca da existência de débito que tivesse motivado a exclusão do contribuinte (fl. 81). Aquele órgão informou sucintamente em consulta ao sistema DIVIDA, verificamos que a maioria dos débitos constituídos desta empresa encontram-se na situação "CRÉDITO LIQUIDADO POR PARCELAMENTO", com exceção da CDF 55.646391-8, que se encontra como "PARCELAMENTO RESCINDIDO" (fl. 83). Considerando que o contribuinte suscitou preliminar de tempestividade, aquela DRF encaminhou o presente processo à analise desta DRJ (11s.84/85). A DRJ em Campinas/SP limitou-se a analisar a tempestividade da manifestação de inconformidade, consignando, nesse sentido, que a empresa teria sido regularmente intimada, em 31/07/2003, do indeferimento do pedido de reinclusão no Simples, tendo apresentado seu inconformismo apenas em 24/09/2004, o que motivou o não conhecimento das razões de defesa. Cientificada, em 04/10/2007, do resultado do julgamento, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 89, apresentou, a contribuinte, em 19/10/2007, Recurso Voluntário em face deste Colegiado, alegando que não teria sido regularmente cientificada de sua exclusão da sistemática simplificada, razão pela qual teria ingressado com pedido de reinclusão retroativa, indeferido em 31/07/2003. Aduz que a decisão da autoridade “a quo” não teria levado em consideração os documentos acostados aos autos que comprovariam que o endereço no qual foi entregue o ato de exclusão do simples não mais pertencia à sede da empresa, desde 30/06/1998, o que macularia de vício insanável todo o procedimento. No mérito defende que o ADE de exclusão da empresa do Simples foi vagamente justificado por haver “pendências” de existência de débitos e, ainda, “múltiplos eventos”, eivando-o, pois, de nulidade. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Observo, por relevante, que o presente litígio se circunscreve ao julgamento da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em face do indeferimento do pedido de reinclusão no Simples. As questões de mérito apresentadas no Recurso Voluntário, contra o Ato Declaratório de Exclusão, não podem ser conhecidas por este Colegiado, sob pena de supressão de instância de julgamento, pois, não foram conhecidas pela autoridade julgadora “a quo”. Nesse contexto verifica-se que a recorrente foi cientificada, em 04/12/2003, do indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples, formalizado em 22/05/2003 (fls. 17/19), somente apresentando manifestação de inconformidade em 24/09/2004 (fls. 31/77). Não tem amparo as alegações da contribuinte, no sentido de que a autoridade “a quo” não teria levado em consideração os documentos acostados aos autos que comprovariam que o endereço no qual foi entregue o ato de exclusão do simples não mais pertenceria à sede da empresa, desde 30/06/1998, o que macularia de vício insanável todo o procedimento. A recorrente foi regularmente intimada no endereço fornecido à RFB. Qualquer atualização junto aos cadastros mantidos pela RFB, deveria ter sido providenciada tempestivamente, o que não foi observado pela defesa, razão pela qual considero intempestiva a manifestação de inconformidade de fls. 31/77, apresentada em 24/09/2004. Por tais razões deixo de tomar conhecimento das demais argüições de defesa em relação ao mérito do ato de indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples. Observo todavia, que fica a critério da DRF de origem rever, de ofício, o ato que excluiu a empresa da sistemática simplificada, em razão da existência da Súmula CARF no. 22. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 9 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13819.001589/2003-41 Acórdão n.º 1801-00.368 S1-TE01 Fl. 113 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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