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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6729156 #
Numero do processo: 11080.101092/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA. Ausente a escrituração na forma da legislação contábil e fiscal impõe-se o arbitramento do lucro, utilizando-se preferencialmente a receita bruta conhecida, não havendo previsão legal para qualquer exclusão a título de repasse de valores de salários e encargos sociais por empresas agenciadoras de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. LUCRO ARBITRADO. Não há previsão legal para exclusão de quaisquer valores adicionais da base de cálculo da CSLL para empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74), cujo regime de tributação é o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), as empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer valores da base de cálculo do PIS/PASEP a título de repasse de salários e encargos sociais de seus trabalhadores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 532 DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005-31 Acórdão n.º 1803-01.239 S1-TE03 Fl. 486
Numero da decisão: 1803-001.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA. Ausente a escrituração na forma da legislação contábil e fiscal impõe-se o arbitramento do lucro, utilizando-se preferencialmente a receita bruta conhecida, não havendo previsão legal para qualquer exclusão a título de repasse de valores de salários e encargos sociais por empresas agenciadoras de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. LUCRO ARBITRADO. Não há previsão legal para exclusão de quaisquer valores adicionais da base de cálculo da CSLL para empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74), cujo regime de tributação é o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), as empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer valores da base de cálculo do PIS/PASEP a título de repasse de salários e encargos sociais de seus trabalhadores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 532 DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005-31 Acórdão n.º 1803-01.239 S1-TE03 Fl. 486

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 486          2 Conforme  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgado  submetido  ao  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  as  empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer  valores  da  base  de  cálculo  da  COFINS  a  título  de  repasse  de  salários  e  encargos sociais de seus trabalhadores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  PORTO  ALEGRE/RS,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em ação Fiscal  foram  lavrados contra a empresa acima, autos  de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ  (fls.  234), Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  (fls.  256),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS (fls. 267) e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL (fls. 245). 0 total do crédito tributário apurado  foi de R$ 858.182,82, calculado até 30/06/2005.  A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através  dos arrazoados de fls. 281/292, 306/317, 332/343 e 358/368.  Razões  de  autuação  A  autuada  desenvolve  atividades  de  (1)  serviço  de  recrutamento  e  seleção  de  pessoal  e  (2)  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  nos  termos  da  Lei  no  6.019/74 e serviço de terceirização de mão­de­obra. No período  da autuação, apurou  seus resultados pela  sistemática do Lucro  Real.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 487          3 A  empresa  entregou  a Declaração  de  Informações Econômico­ fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2002,  ano­calendário  2001  com as fichas de apuração do IRPJ e contribuições com valores  zerados.  Relativamente  aos  exercícios  2003  e  2004,  anos­ calendário 2002 e 2003, foram preenchidas apenas as fichas de  apuração das contribuições para o PIS e COFINS.  Embora não  tenha constado, na DIPJ do ano­calendário 2001,  informações  acerca  do  PIS  e  da  Cofins,  essas  contribuições  foram declaradas em DCTF.  Intimada e reintimada, não apresentou escrituração contábil.  Através  do  razão  analítico  contendo  o  registro  do  valor  das  notas fiscais emitidas, foram apuradas as receitas da fiscalizada.  O  autuante  constatou  que  a  empresa  segrega  suas  receitas,  considerando  parte  delas  tributáveis  e  parte  isentas.  Tem  por  tributáveis,  a  "taxa  administrativa"  que  recebe  pela  intermediação de mão­de­obra e o  valor  relativo ao  serviço de  recrutamento e seleção com indicação de candidatos a vagas de  trabalho efetivo. E, toma por receita isenta, o que seriam valores  que apenas  transitariam pela empresa, destinados aos salários,  encargos sociais e trabalhistas.  O  autuante  considerou  que  os  valores  ditos  repassados  são  receita própria da prestadora de serviços. O IRPJ e CSLL foram  apurados  pela  sistemática  do  Lucro Arbitrado  em  virtude  de  a  empresa não manter escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais. Com relação ao PIS e COFINS, para os quais a empresa  considerou  parte  do  faturamento,  foi  constituído  crédito  tributário  sobre  as  receitas  que  indevidamente  deixaram  de  compor a base de cálculo.  Incidiu multa de oficio de 75%.  Razões  de  defesa  A  impugnante,  inicialmente,  descreve  as  atividades da empresa para concluir que a exigência de tributos  pelo valor total das notas fiscais seria indevido. Estaria havendo  exigência sobre receitas que não são auferidas pela contribuinte.  Os  salários  e  encargos  sociais  comporiam  o  faturamento  das  empresas  locadoras  de  mão­de­obra  apenas  por  uma  questão  formal.  Alega, também, ser confiscatória a incidência sobre o valor total  das notas fiscais, apresentando cálculo exemplificativo.  Conclui assim:  1) As empresas de mão­de­obra temporária não podem recolher  o PIS,  a Cofins,  a CSLL  e  o  IRPJ  com  base  no  valor  total  da  Nota  Fiscal/Fatura  de  serviços,  vez  que  elas  não  adquirem  disponibilidade  jurídica,  tampouco  econômica  sobre  essas  verbas,  que  não  podem  ser  compreendidas  como  receitas  por  elas auferidas.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 488          4 2) A incidência do PIS, da Cofins, CSLL e IRPJ sobre o total da  Nota  Fiscal/Fatura  de  Serviços  afronta  o  principio  da  capacidade  contributiva,  igualdade  e  não­confisco,  vez  que  a  tributação mostra­se excessivamente onerosa pra o setor.  A DRJ PORTO ALEGRE (RS), através do acórdão nº 10­17.099, de 10 de  setembro de 2008 (fls. 386/392), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  QUESTIONAMENTO.  PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2a  instância  sobre  matéria  não  questionada  na  impugnação  ao  lançamento.  No  caso  concreto,  não  foi  expressamente  impugnada  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  não  apresentação  da  escrituração.  IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO.  O  arbitramento  deve  ter  por  base  a  receita  bruta,  quando  conhecida. Nas empresas de  trabalho temporário,  fornecedoras  de  mão­de­obra,  as  despesas  com  pessoal  e  benefícios  aos  empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins  de apuração dos tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  QUESTIONAMENTO.  PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2a  instância  sobre  matéria  não  questionada  na  impugnação  ao  lançamento.  No  caso  concreto,  não  foi  expressamente  impugnada  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  não  apresentação  da  escrituração.  CSLL. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  O  arbitramento  deve  ter  por  base  a  receita  bruta,  quando  conhecida.  Nas  empresas  de  trabalho  temporário  fornecedoras  de  mão­de­obra,  as  despesas  com  pessoal  e  benefícios  aos  empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins  de apuração dos tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 489          5 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS  EMPREGADOS.  NÃO EXCLUSÃO.  Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão­de­ obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não  podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos  tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS  EMPREGADOS.  NÃO EXCLUSÃO.  Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão­de­ obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não  podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos  tributos.  Ciente da decisão em 24/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  397), apresentou o recurso voluntário em 25/11/2008 ­ fls. 424/456, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 490          6   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício, pelo qual foram lavrados  os  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  em virtude do  arbitramento do  lucro  e  falta  de  recolhimento  adequado  das  contribuições,  relativos  ao  ano  calendário  2001,  2002  e  2003.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que sua atividade é de recrutamento de pessoal e cessão de mão de obra  temporária nos termos da Lei nº 6.019/74 regulamentada pelo Decreto nº 73.841/74;  b)  Que  considerando  as  peculiaridades  deste  tipo  de  atividade,  conforme  regulamentado nos diplomas  legais  citados,  os valores  recebidos  em nome dos  trabalhadores  temporários bem como seus respectivos encargos sociais, não se incluem na base de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devendo incidir apenas sobre a taxa de administração;  c) Que os valores  recebidos das  tomadoras de  serviços correspondentes aos  empregados  temporários  não  compõe  o  faturamento  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  não  podendo compor a base de cálculo do PIS e COFINS e por extensão também do IRPJ e CSLL;  d) Que diversas decisões judiciais que transcreve, reconheceram o acerto de  seu  entendimento  afastando  a  tributação  de  PIS,  COFINS  e  também  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL, sobre os valores repassados aos trabalhadores temporários.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  se  vislumbra  no  arrazoado  da  recorrente  qualquer justificativa ou irresignação quanto a ausência da apresentação da escrituração regular  à autoridade fiscal ocasionando em conseqüência o arbitramento do lucro em relação aos anos  calendários 2001, 2002 e 2003.  A  completa  inexistência  da  apresentação  à  autoridade  fiscal  ocasionou  nos  termos da legislação vigente, o abandono pela opção do regime real substituído pelo regime de  tributação do lucro arbitrado.  Tampouco justifica ou esclarece os motivos de ter entregue a sua Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  totalmente zerada em relação a  apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  A  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado implica a adoção de coeficientes aplicados sobre a receita bruta conhecida, não sendo  permitida qualquer dedução, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.250/95.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 491          7 Sendo  assim,  pretendendo  a  recorrente  deduzir  os  valores  pertinentes  aos  salários  e  encargos  de  seus  trabalhadores  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bastava  atender  as  obrigações  acessórias  para  opção pelo lucro real apresentando a escrituração contábil na forma da legislação comercial e  fiscal.  Conforme  consta  dos  autos,  por  duas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar os livros Diário e Razão Contábil, quedando­se inerte ou afirmando não ser possível  a apresentação dos mesmos.  Desta forma, impertinente a sua pretensão de resignar­se em ficar submetida  ao regime de tributação do lucro arbitrado e ao mesmo tempo, pretender excluir parcelas de seu  faturamento, como se estivesse sujeita ao regime do lucro real.  Afirma  a  recorrente  em  seu  longo  arrazoado,  composto  pela  transcrição  de  dezenas  de  decisões  judiciais  que  confirmariam  seu  entendimento,  de  que  por  se  tratar  de  empresa  de  trabalho  temporário,  sujeita  ao  regramento  da  Lei  nº  6.019/74  e  Decreto  nº  73.841/74, as parcelas recebidas das tomadoras dos serviços temporários, referente aos salários  e encargos sociais de seus trabalhadores não estariam sujeitas a qualquer exação tributária.  Ora, se realmente é essa a sua situação fática não há como dar guarida a sua  pretensão.  Com  efeito,  efetivamente  os  trabalhadores  contratados  realizam  serviço  temporário  sim, mas  temporário  nas  tomadoras  dos  serviços  e  não  em  relação  à  contratante  onde não há prazo de contratação e que permanece com a total responsabilidade dos encargos  trabalhistas e previdenciários.  O  fato  de  que  é  prevista  solidariedade  da  tomadora  dos  serviços  revela­se  como  garantia  adicional  de  caráter  trabalhista  em  nada  alterando  a  situação  fático­jurídico­ tributária em relação as suas receitas auferidas.  Destarte,  considerando  que  o  seu  regime  de  tributação  imposto  pela  autoridade fiscal face a ausência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal é o  lucro arbitrado, rejeito as alegações de exclusão de supostas parcelas da base de cálculo a título  de repasse aos trabalhadores contratados.  Melhor sorte, não colhe a recorrente no que tange ao PIS e COFINS, em que  ficou  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  tributação  (Lei  nº  9.718/98)  em virtude  do  regime de  tributação pelo lucro arbitrado em relação ao IRPJ e CSLL.  A base de cálculo do PIS e COFINS, conforme disposto na Lei nº 9.718/98 é  o seu faturamento com as exclusões permitidas em lei, conforme arts. 2º e 3º: (verbis)   Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 492          8 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  (Vide  Art.  7º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)  Sendo  assim,  de  nada  lhe  aproveita  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pois  os  valores  dos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  de  seus  empregados  (temporários  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 493          9 somente perante a tomadora dos serviços) se incluem normalmente no seu faturamento como  qualquer outra pessoa jurídica.  De qualquer modo, a situação aventada pela recorrente teve sua solução pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  de  acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C,  com  a  seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  (...)  3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 494          10 os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.141.065  ­  SC  (2009/0095932­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  No  mesmo  sentido,  rechaçou  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  pretensão  de  que  as  empresas  de  prestação  de  serviço  temporário,  pudessem  utilizar  concomitantemente as benesses do lucro real, mas utilizando o regime de tributação do lucro  presumido:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL,  DO  PIS  E  DA  COFINS.  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.  1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa  de  trabalho  temporário,  dos  valores  atinentes  a  salários  e  encargos  da  mão­de­obra  contratada  por  conta  e  ordem  dos  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 495          11 tomadores  de  serviços,  por  já  haver  a  previsão  legal  para  tal  dedução no regime de apuração pelo lucro real.  2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante  pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que  teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de  apuração.  3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  4.  Tema  já  julgado  sob  o  regime do  art.  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/08  no  REsp.  n.  1.141.065  ­  SC,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.  5. Agravo regimental não provido.  AgRg nos EDcl  no AgRg no AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  1.105.816  ­  PR  (2008/0214300­2)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO CAMPBELL MARQUES  Da  mesma  forma  o  julgado  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  963.196  ­  PR  (2007/0144569­0) relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, assentou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IRPJ  E  CSLL.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MISCIGENAÇÃO  ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2.  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de  mão  de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram  a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 496          12 3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 1.2.2010,  julgado pela sistemática do art. 543­C do  CPC e da Res. STJ n. 8/08.  4.  As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não  há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário  seria  miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido), ao arrepio da lei.  5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR,  Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010; REsp  971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  18.8.2010;  REsp  1179448/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  6.5.2010;  REsp  1088802/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  recurso  especial  do  Sindicato  das Empresas Contábeis  Assessoramento  Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido.  Por  derradeiro,  também  em  relação  a  base  de  cálculo  do  ISS,  o  Superior  Tribunal de Justiça, em acórdão igualmente prolatado no rito do art. 543­C, sentenciou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 497          13 4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua  comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para  o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação.  Distinção  necessária  entre  receita  e  entrada  para  fins  financeiro­tributários.  5.  A  exclusão  da  despesa  consistente  na  remuneração  de  empregados  e  respectivos  encargos  da  base  de  cálculo  do  ISS,  impõe  perquirir  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços.  Isto  porque  as  empresas  agenciadoras de mão­de­obra, em que o agenciador atua para o  encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão­de­obra  e  o  trabalhador,  que  é  recrutado  pela  prestadora  na  estrita  medida  das  necessidades  dos  clientes,  dos  serviços  que  a  eles  prestam,  e  ainda,  segundo  as  especificações  deles  recebidas,  caracterizam­se  pelo  exercício  de  intermediação,  sendo  essa  a  sua atividade­fim.  6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de  1974,  se  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  mão­de­obra  temporária  é  prestada  através  de  pessoal  contratado  pelas  empresas  de  recrutamento,  resta  afastada  a  figura  da  intermediação,  considerando­se  a  mão­de­obra  empregada  na  prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa  não dedutível da base de cálculo do ISS.  7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o  exame  das  circunstâncias  fáticas  do  trabalho  prestado,  delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir  pela forma de tributação.  8.  In  casu,  na  própria  petição  inicial,  a  empresa  recorrida  procede ao seu enquadramento legal, in verbis:  "Como  demonstra  seu  contrato  social  (documento  anexo),  a  Impetrante  tem  como  objetivo  societário  a  locação  de mão­de­ obra temporária, na forma da Lei nº 6.019/74.  (...)  10. Com efeito, verifica­se que o Tribunal incorreu em inegável  equívoco  hermenêutico,  porquanto  atribuiu,  à  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  temporária  regida  pela  Lei  6.019/74, a condição de intermediadora de mão­de­obra, quando  a referida lei estabelece, in verbis:  (...)  11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços  tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais  encargos  trabalhistas,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência  do  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 498          14 ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de  agenciamento.  12. Recurso  especial  do Município  provido,  reconhecendo­se  a  incidência  do  ISS  sobre  a  taxa  de  agenciamento  e  as  importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  contratados  pelas  prestadoras  de  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (Lei  6.019/74). Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.138.205  ­  PR  (2009/0084721­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  Destarte, resta totalmente superada a jurisprudência transcrita pela recorrente,  sendo que em relação aos acórdãos do STJ proferidos no rito do art. 543­C são de reprodução  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  administrativo,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15253.000026/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/02/1987 a 30/08/1987 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO. No caso dos autos, como a petição que pediu a desistência e compensação foi protocolada em 23/04/2002 e, o requerimento de compensação foi apresentado no presente processo administrativo em 22/12/2004; mesmo na hipótese de se aplicar por analogia o Decreto 20.910/32, que determina o início da contagem do prazo prescricional com o pedido de desistência na Execução Fiscal, entendo que não se configurou a prescrição dos créditos em análise. Assim, independentemente da discussão de se aplicar o artigo 168 do CTN ou o Decreto 20.910/32 para a contagem do prazo prescricional, no caso em epígrafe, em ambas hipóteses os créditos não prescreveram. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 575.689,44 e homologar a compensação pleiteada até esse limite; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por negar provimento. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.366  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/02/1987 a 30/08/1987  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO.  No caso dos autos, como a petição que pediu a desistência e compensação foi  protocolada  em  23/04/2002  e,  o  requerimento  de  compensação  foi  apresentado no presente processo administrativo em 22/12/2004; mesmo na  hipótese  de  se  aplicar  por  analogia  o  Decreto  20.910/32,  que  determina  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  com  o  pedido  de  desistência  na  Execução Fiscal, entendo que não se configurou a prescrição dos créditos em  análise.   Assim, independentemente da discussão de se aplicar o artigo 168 do CTN ou  o  Decreto  20.910/32  para  a  contagem  do  prazo  prescricional,  no  caso  em  epígrafe,  em  ambas  hipóteses  os  créditos  não  prescreveram.  Sendo  assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  575.689,44  e  homologar a compensação pleiteada até esse limite; nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votou  por  negar provimento. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Augusto de Souza  Gonçalves acompanharam pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 00 26 /2 00 8- 19 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 336          2   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                            Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 337          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 244/258 do volume 2) interposto face v.  acórdão  (fls.  239/242­  vol.  2)  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­ MG,  que  decidiu não homologar a compensação pleiteada pela Recorrente.   O  processo  trate  de  declaração  eletrônica  de  compensação  ­  DCOMP,  21004.66646.221204.1.3.57­5200,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito,  relativo  ao  IRPJ,  período  de  apuração  11/2004,  no  valor  de  R$575.689,44,  crédito  oriundo  da  Ação  Judicial,  processo n° 89.0000634­7, com trânsito em julgado, nela informado, datado de 11/04/2004 (fls.  1 a 4).  Conforme informação constante no andamento do processo e dos documentos  constantes nos  autos,  a  ação  judicial  teve o  escopo de  cobrar  importância  conrrespondente  a  atualização monetária que a Recorrente entende ser devida em relação ao valores que lhe foram  restituídos  administrativamente  em  22/07/88,  relativos  aos  pagamentos  efetuados  indevidamente a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos distribuídos à sua  sócia, CAMIG, nos períodos de 02/87 a 08/87.   O Despacho Decisório de  fls.  178/183, decidiu não homologar o pedido de  compensação por entender prescrito o direito da Recorrente e exigir os valores confessados e  compensados indevidamente com encargos moratórios. Vejamos a parte do despacho que nos  interessa.     Considerando  que,  conforme  fundamentos  acima,  a  compensação  foi  realizada  fora do  limite do prazo a que o contribuinte  tinha direito a  compensar,  DECIDO:  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  constante  na  "Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  21004.66646.221204.1.3.57­5200,  transmitida  em  22/12/2004,  E  EXIGIR,  com  base  no  §  6°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de1996,  incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003  e  nos  artigos  26,  §  4°  e  29  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  c/c  2005,  os  valores  confessados  e  indevidamente  compensados,  relativamente  ao  o  crédito  tributário  IRP.I  —  Cod.  2362­1,  do  período  de  apuração  novembro/2004,  no  valor de RS575.689,44 (quinhentos e setenta e cinco mil , seiscentos e  oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ao qual deverá ser  acrescido  dos  encargos  moratórios  na  forma  disposta  no  art.  30  da  referida Instrução Normativa.    A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade (fls. 188/201 volume  1) alegando o seguinte em relação ao r. Despacho Decisório. (cópia do relatório do v. acórdão  recorrido)  ­  Com  base  na  autorização  judicial,  a  Manifestante  apresentou,  em  22.12.2004,  Declaração  de  Compensação  pleiteando  a  utilização  do  valor  incontroverso  para  fins  de  compensação  corn  débito  de  IRPJ  relativo ao mês de novembro de 2004.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 338          4 ­ Ocorre, porém, que a  referida Declaração de Compensação não  foi  homologada pela DRF/U13B sob a alegação de prescrição do direito A  compensação do valor  incontroverso pelo decurso do prazo de cincos  anos previsto no artigo 10 do Decreto 20.910/32. tendo em vista que o  transito em julgado da fase de conhecimento da ação judicial ocorreu  em  05.03.1999,  ao  passo  que  a  Declaração  de  Compensação  foi  transmitida apenas em 22.12.2004.  ­  Contudo,  não  merece  prosperar  o  entendimento  manifestado  pela  DRF/UBB,  pois,  ao  contrário  do  que  alegam  as  autoridades  julgadoras, o prazo para obter a compensação ainda não estava extinto  em  22.12.2004,  data  em  que  foi  transmitida  a  Declaração  de  Compensação pela Manifestante, pelas razões a seguir expostas:  I  ­  Inexistência  de  regra  de  prescrição  para  o  exercício  da  compensação — Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32  II  ­  Termo  inicial  para  contagem  do  prazo  extintivo  do  direito  à  compensação   "... a DRJ/UBB não traz qualquer argumento para justificar o por quê  de a decisão proferida no processo de execução ser mera hipótese de  interrupção da prescrição, sendo que na verdade a Manifestante estava  impossibilitada de apresentar a sua Declaração de Compensação antes  de  proferida  a  decisão  judicial  que  lhe  autorizou  a  promover  a  compensação pelo valor incontroverso.  ...............................  Como a decisão que transitou em julgado fez coisa julgada material, é  evidente  que  a  Manifestante  estava  impossibilidade  de  utilizar  o  instituto da compensa cão antes da decisão judicial que lhe autorizou a  aprovei/ar  o  indébito  por  meio  de  compensação,  cancelando  os  respectivos  precatórios,  o  que  deixa  claro  que  o  prazo  prescricional  previsto no Decreto 20.910/32 apenas poderia começar a fluir, quando  muito, após 12.06.2002, sendo extinto, portanto, em 12.06.2007, muito  após a transmissão da Declaração de Compensação apresentada pela  Manifestante em 22.12.2004."    Em seguida os autos  foram encaminhados para a DRJ de Juiz de Fora, que  proferiu v. acórdão indeferindo a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o  entendimento  do  r. Despacho Decisório  de que  o  crédito  encontrava­se  prescrito  nos  termos  dos  artigo  8  e  9  do  Decreto  20.910/32.  Colaciono  a  parte  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido  que  demonstra  o  entendimento  aplicado  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  houve  desistência  da  execução,  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  ação  de  conhecimento,  em  05/03/1999, marcou o  inicio do prazo prescricional  (art.  1°); o  inicio  da  execução  para  repetição  do  indébito,  com  a  citação  inicial  da  Fazenda Pública Federal,  interrompeu o prazo prescricional (art. 7°).  A  prescrição  recomeçou  a  contar.  pela  metade  do  prazo,  em  12/06/2002, data da homologação da desistência da execução, que é de  no mínimo 5 (cinco) anos a contar da data do  transito em julgado da  ação de conhecimento (art. 9° e Súmula 383, do STF).  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 339          5 Desse modo, a requerente tinha até 12/12/2004: para ingressar com a  Declaração de Compensação. Como somente o fez em 22/12/2004, seu  direito já se encontrava prescrito.  Ou seja, o entendimento do v. acórdão afastou a aplicação do artigo 168 do  CTN  e  aplicou  o  Decreto  20.910/32  para  a  contagem  da  prescrição  do  direito  de  pedir  a  compensação  do  crédito  apontado  como  incontroverso  na  ação  judicial/execução  contra  a  Fazenda.  Em seguida, devidamente notifica, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos de defesa da impugnação, pleiteando a reforma do v. acórdão  e a homologação do pedido de compensação.   Após a juntada do Recurso Voluntário, os autos foram remetidos para este E.  CARF/MF, distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.         É o relatório.                                Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 340          6     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual, deve ser admitido.   A presente lide, cinge­se na discussão se o direito de compensar o crédito da  Recorrente, reconhecido em ação judicial, está prescrito ou não.  A Fiscalização aplica, por analogia, a sistemática do Decreto 20.910/32 para  contar o prazo prescricional e afasta a aplicação do artigo 168 do CTN.   Este  entendimento  da  Fazenda  Nacional  foi  formalizado  no  Parecer  Normativo  Cosit  11,  de  dezembro  de  2014,  onde  determina  que  se  deve  aplicar  o  Decreto  20.910/32  por  analogia.  (Apenas  para  ressaltar,  o  parecer  foi  elaborado  e  publicado  posteriormente ao requerimento de compensação dos créditos incontroversos dos autos.)  Além  da  discussão  sobre  qual  norma  será  aplicada,  existe  também,  divergência do momento em que irá se iniciar a contagem do prazo prescricional, que no caso  dos autos, conforme pode se verificar no r. Despacho Decisório (fls. 180/182), se iniciou com o  trânsito julgado material.   Conforme  trecho  abaixo  colacionado,  o  r.  Despacho  Decisório  acolheu  a  manifestação da Equipe de Ações  Judiciais  ­ EQAJ, que por  sua vez,  delimitou  a prescrição  nos seguintes termos:     No entanto, conclui­se que há óbice a que a autora pudesse efetuar a  compensação que pretendeu. E que ela deixou transcorrer prazo além  daquele  de  que  dispunha  para  executar  seu  julgado,  na  forma  de  compensação da parte incontroversa.  Com  efeito,  dispõe  o  Decreto  n°  20.910/32  (art.  1°),  que  as  dividas  passivas  da  União  prescrevem  no  prazo  de  05  anos.  E,  no  presente  caso, o termo inicial para contagem do referido prazo deve ser a data  em  que  a  decisão  judicial  fez  coisa  julgada  material,  ou  seja,  05/03/1999, de forma que em 05/03/2004 expirou o prazo para que ela  pudesse efetuar a compensação. Verifica­se que a PER/DCOMP 1.4 n°  21004.66646.221204.1.3.57­5200  somente  foi  transmitida  em  22/12/2004. Portanto, após o decurso do prazo legal.  Hà que se esclarecer que a decisão judicial proferida em 12/06/2002, a  qual  deferiu  o  pedido  da  autora  de  executar  seu  julgado  de  forma  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 341          7 diversa  da  que  inicialmente  requereu  (compensação  ao  invés  de  expedição  de  precatório),  não  alterou  a  coisa  julgada  material.  E  dizer: a decisão  incidentalmente proferida após o  trânsito em julgado  apenas  homologou  a  desistência  da  autora  de  receber  seu  crédito  incontroverso  pela  via  judicial,  para  poder  recebê­lo  pela  administrativa, mediante compensação.  Por  isso,  a  decisão  judicial  não  repercutiu  na  fluência  do  prazo  extintivo  do  direito  de  a  autora  executar  seu  julgado  perante  a  Administração, de forma que os 05 anos, de que dispunha, o qual dever  ser contado da data do transito em julgado, não foi interrompido nem  suspenso.  Por outro lado, mesmo que se admitida que a decisão que autorizou a  desistência da execução na via judicial haja interrompido o prazo para  execução  na  via  administrativa  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, já que as esferas são independentes), ainda assim a autora  teria deixado escoar o prazo remanescente. E que, conforme artigo 9°  do Decreto n° 20.910/32, abaixo  transcrito, ocorrida a  interrupção, o  prazo recomeça a correr pela metade.    Note­se  que,  para  a  manifestação  que  foi  acolhida  pelo  r.  Despacho  Decisório, deve­se aplicar o Decreto 20.910/32 e o inicio da contagem do prazo prescricional  de 5 anos, foi com o transito em julgado material da ação ordinária, que se deu em 05/03/1999,  com o término em 05/03/2004.  Note­se,  que  o  r. Despacho Decisório,  deixou  de  observar  a decisão  da  IL.  Juíza  da  Execução,  datada  em  12/06/2002,  que  autorizou  a  compensação  do  crédito  incontroverso, ora discutido.     Em  26/06/2000,  a  autora,  ao  argumento  de  que  cometera  equivoco  quanto  ao  valor  do  crédito  pleiteado na  ação  executiva,  requereu  ao  respectivo  Juízo  a  retificação  do  valor  para  R$  2.010.680,86,  postulando  ainda  a  utilização  de  parte  do  crédito  mediante  a  compensação com débitos de  imposto de  renda da pessoa  jurídica ou  subsidiariamente  a  expedição  de  precatório  pelo  valor  integral  (documento anexo).  Embora a União tenha apresentado Embargos a Execução (autos n°  2001.38.00.009087­7),  processo  em  relação  ao  qual  há  apelação  da  Fazenda  Nacional  pendente  de  julgamento  nesta  data,  conforme  pesquisa ao sitio do Tribunal Regional Federal da  l Regido, a Juíza  da Execução autorizou que parte do crédito da autora fosse satisfeito  mediante compensação, conforme trecho abaixo transcrito de decisão  anexa, pré­datada em 12/06/2002:  "(..) Conforme já definido pelo E. STJ, o contribuinte deve proceder à  compensação,  após  a  autorização  pelo  Poder  Judiciário,  praticando  todos  os  atos  materiais  para  determinação  do  valor  do  tributo,  ressalvada  a  autoridade  administrativa  a  fiscalização  para  efeito  de  homologação  desse  procedimento,  realizando  o  lançamento  da  diferença, se for o caso.  Assim  conforme  analisado  à  fl.  178,  reconhecida  parte  incontroversa  da execução e tendo a exequente requerido a sua compensação,  torno  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 342          8 sem  efeito  os  itens  01,  02  e  03  do  despacho  que  mandou  expedir  precatório  e  autorizo  a  compensação  da  parte  incontroversa  da  execução, R$ 553.350,38 (quinhentos e cinqüenta e três mil, trezentos e  cinqüenta reais e trinta e oito centavos.) " (grifos nossos)    Ou seja, não foi observada a data da decisão judicial, que decretou sem efeito  o  despacho  que  mandou  expedir  os  precatórios  e  acolheu  o  requerimento  da  Recorrente  de  desistência parcial para a compensação do crédito incontroverso, ora discutido, que foi datado  em 12/06/2002.  O Decreto 20.910/32, aplicado por analogia pela Fazenda, determina o início  da  contagem  do  prazo  em  dois  períodos;  o  primeiro,  com  o  transito  em  julgado  da  ação  ordinária  e,  o  segundo,  da  data  em  que  foi  requerida  a  desistência  da  execução  para  a  compensação.   No  caso  dos  autos,  conforme  trecho  do  r.  Despacho  Decisório  acima  colacionado, o início da contagem do prazo prescricional foi a data em que a decisão judicial  fez coisa julgada material da ação ordinária (05/03/1999).    Com  efeito,  dispõe  o  Decreto  n°  20.910/32  (art.  1°),  que  as  dividas  passivas  da  União  prescrevem  no  prazo  de  05  anos.  E,  no  presente  caso, o termo inicial para contagem do referido prazo deve ser a data  em  que  a  decisão  judicial  fez  coisa  julgada  material,  ou  seja,  05/03/1999, de forma que em 05/03/2004 expirou o prazo para que ela  pudesse efetuar a compensação. Verifica­se que a PER/DCOMP 1.4 n°  21004.66646.221204.1.3.57­5200  somente  foi  transmitida  em  22/12/2004. Portanto, após o decurso do prazo legal. (grifos nossos)    Ora, compulsando os autos, entendo que tanto o r. Despacho Decisório, como  o v. acórdão recorrido, estão equivocados.   A  petição  que  requereu  a  desistência  e  a  compensação  do  crédito  incontroverso, foi apresentada pela Recorrente nos autos da Execução em 23/04/2002 (fls. 181  ­ primeiro volume).   Está  petição  foi  apresentada  nos  autos  da  Execução,  depois  de  esclarecido  que a Recorrente tinha requerido a compensação dos créditos e não a expedição de precatórios.  Sendo que,  a  r.  decisão  que  acolheu  a desistência  e  determinou  a  compensação  dos  créditos  incontroversos, foi proferida em 12/06/2002.   Assim,  face os documentos constantes nos autos,  entendo que o crédito ora  analisado não prescreveu, permanecendo o direito da Recorrente de compensar com imposto,  conforme feito nos autos.  Vejam  D.  Julgadores,  mesmo  na  hipótese  de  se  aplicar  por  analogia  o  Decreto 20.910/32, que determina o início da contagem do prazo prescricional com o pedido de  desistência na Execução Fiscal;  no caso dos autos,  como a petição que pediu a desistência e  compensação  foi  protocolada  em  23/04/2002  e,  o  requerimento  de  compensação  foi  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15253.000026/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.366  S1­C4T2  Fl. 343          9 apresentado  no  presente  processo  administrativo  em  22/12/2004,  entendo  que  não  se  configurou a prescrição dos créditos em análise.   Assim, seguindo minha linha de raciocínio, independentemente da discussão  de  se  aplicar  o  artigo  168  do  CTN  ou  o  Decreto  20.910/32,  para  a  contagem  do  prazo  prescricional, no caso em epígrafe, em ambas hipóteses os créditos não prescreveram.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para homologar a compensação do montante pleiteado  de R$ 575.689,44.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000307/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

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2301­004.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 07 /2 00 8- 24 Fl. 325DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  05/2001  a  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2011,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 326          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 50/55, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  GUSTAVO  CARVALHO  COTA  considerado  pela  notificada  como microempresário, por verificados os requisitos da relação  de  emprego,  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do  lançamento  que D segurado é sócio gerente responsável da empresa GUST  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMATICA  LTDA,  tendo  emitido  ininterruptamente,  no  período  de  05/01  a  12/05,  mensalmente  e  em ordem seqüencial notas  fiscais  de  prestação  de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo  e  habitual,  bem como  sua natureza  não  eventual  e diretamente  ligada à atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade  lançadora que o vínculo foi reconhecido pela empresa pelo fato  de  o  segurado  receber  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segurados  empregados  (premium  card)  e  cumprir  jornada  de  trabalho  com  horário  fixado  estabelecida  em  contrato,  recebendo horas  normais  e  extras,  assim  como ajuda  de custo faculdade, alimentação e transporte.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  O9352474F00, de fls. 40 , e seus complementares, de fls. 41/43,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Do prazo decadencial   de  acordo  com  o  art.  173,  do  CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos,  não  sendo aplicável  o  prazo  decadencial previsto  no art.  45  da Lei  8212/91,  pois  o  art.  146,  III,  da Constituição Federal  exige  lei  complementar  para  veiculação  de  normas  gerais,  em  especial  quanto  à  prescrição  e  decadência,  reproduzindo  doutrina  e  jurisprudência em favor de sua tese; .  não  poderiam  ter  sido  lançados  os  valores  relativos  às  competências 08/01 a 12/01,  em  razão da decadência,  devendo  ser excluídos da NFLD, acrescidos de multa e juros;  ...  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 327          5 O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habituaiidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  Fl. 329DF CARF MF     6 documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 328          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 331DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 329          9 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 333DF CARF MF     10 Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 330          11 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  Fl. 335DF CARF MF     12 constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico do débito que não houve pagamento parcial  em  relação ao  segurado  empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal  representação fiscal para fins penais.   Assim,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos  aos meses  01/05/2001  a  30/11/2001  e  o  décimo  terceiro  salário  do mesmo  ano.  Como  a  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  relativa  ao  mês  de  dezembro  tem  vencimento no ano seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) o recorrente admitiu o segurado como empregado formalmente registrado,  mas continuou pagamento os valores acima do piso salarial através das notas fiscais;  d) o segurado percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com  os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  e)  pagamentos  a  título  de  Horas  Extras,  Ajuda  de  Custo,  Participação  nos  Lucros, Pagamento de Mensalidade de Universidade, Alimentação e Transporte;  f)  a  suposta  pessoa  jurídica  também  emitia  notas  fiscais  para  formalizar  pagamentos a outros segurados sem vínculo com ela ou com o recorrente.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 331          13 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal.  Isso  comprova  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado diretamente por ele, que inclusive  percebia verbas próprias de segurados empregados.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Por  fim,  o  vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  quando  o  segurado  foi  registrado como funcionário da empresa.  Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência de parte do período lançado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 337DF CARF MF     14   Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912307/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.974
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 30 7/ 20 12 -8 8 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912307/2012­88  Resolução nº  3402­000.974  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912307/2012­88  Resolução nº  3402­000.974  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912307/2012­88  Resolução nº  3402­000.974  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917348/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 34 8/ 20 11 -0 5 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10480.917348/2011­05  Resolução nº  3401­001.085  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.081.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10480.917348/2011­05  Resolução nº  3401­001.085  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10480.917348/2011­05  Resolução nº  3401­001.085  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.720139/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente,  torna ilegítima sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 39 /2 01 4- 09 Fl. 74DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­RJ  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação de Lançamento nº 2013/038790064533858 (fls. 19/26) que alterou o resultado da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano­calendário  2012, do Recorrente, passando de “imposto a restituir” no valor de R$ 6.423,59 para “imposto  suplementar  a  exigir”  no  valor  de R$  1.132,94,  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento); e juros de mora. O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida com previdência  privada, no valor tributável  de R$ 3.085,58 (fls. 20).  ­ Dedução indevida com dependente, no valor tributável  de R$ 1.974,72  (fls.  21).  ­ Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  por  deixar de  apresentar  documentos que comprovassem o efetivo pagamento, no valor tributável de R$ 5.000,00 (fls.  22).  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 9.178,42 (fls. 23).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  concordando  com as glosas relativas às despesas médicas, de previdência social e com dependente, porém,  requerendo  o  cancelamento  da  glosa  de  pensão  alimentícia.  A  Impugnação  foi  julgada  totalmente  improcedente  para  manter  a  glosa  verificada  no  trabalho  fiscal,  conforme  assim  ementado pela DRJ­RJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS  MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Tendo o Recorrente concordado com as glosas, tais matérias se tornam não  impugnadas encontrando­se fora do presente litígio.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente é dedutível a pensão cujo efetivo pagamento tenha sido comprovado  com  documentação  hábil  e  possua  prova  de  que  estaria  obrigado  ao  pagamento da pensão, no respectivo ano­calendário, por meio de acordo ou  ordem judicial.  Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/12/2014  (fls.  53),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  15/01/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 70          3 reafirmando a legitimidade da dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia. Ao final,  requer o acolhimento e provimento ao recurso.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  legislação do  imposto de  renda, mais  especificamente o Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 77) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina  que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas.  Assim,  a  mencionada  legislação  permite  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão, e 2)  ocorrência do pagamento.  Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho de  fiscalização.  A mesma  legislação do  IR, conjuntamente com o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  são  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  Fl. 76DF CARF MF   4 §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) –, o poder de exigir,  para  análise  da  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  outros  documentos  além  de  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria  DIRPF,  que  busquem  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrente sofrido o ônus econômico das quantias  que pretender ver deduzidas.  Isso  porque  recibos  e  declarações  particulares,  além da  própria DIRPF não  fazem prova única e definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos informados na declaração  do Recorrente. Os dados informados nestes documentos não constituem verdade absoluta, ante  a sua fragilidade em comprovar a realidade.  Quanto aos recibos e declarações, deve­se distinguir sua força como prova de  quitação  entre  as  partes  contratantes  ­  matéria  disciplinada  pelo  Código  Civil  ­  da  força  probatória  que  estes  possuem  perante  o  fisco,  questão  que  se  sujeita  às  normas  de  direito  público que regem a relação tributária.  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para  sua ex­cônjuge. Não logrou ter suportado o ônus financeiro que justifica a dedutibilidade fiscal  dessa despesa.  Cabe  aqui  esclarecer,  novamente,  que  a  prova  dos  pagamentos  de  pensão  alimentícia não se faz pela mera apresentação de documentos confeccionados por particulares,  como  é  o  caso  fls.  07,  até  mesmo,  da  própria  DIRPF  confeccionada  pelo  Recorrente,  que  informa ter pago a pensão.  Por  sua vez,  nem mesmo o Termo de Audiência de Separação Consensual,  juntado  às  fls.  64,  juntado  ao  Recurso  Voluntário  que  realmente  comprova  a  obrigação  alimentar nos termos da petição inicial  juntada às fls. 12/17 possui  força probatória capaz de  demonstrar que houve transferência patrimonial do Recorrente para sua ex­cônjuge, a título de  pagamento de pensão alimentícia.  Ocorre que a petição do acordo de separação mencionado acima diz em sua  cláusula IX que o pagamento do valor da pensão alimentícia deve se dar através de depósito na  conta corrente da ex cônjuge, contudo, não há nos autos prova de tais depósitos.  Por mais que a decisão da DRJ tenha indicado apenas a falta da homologação  judicial,  que  foi  apresentado  posteriormente  pelo  contribuinte,  ocorre  que  na  ementa  e  na  própria  autuação  restou  consignado  que  deveria  ocorrer  a  comprovação  da  homologação  judicial e o efetivo pagamento da pensão para fazer jus à dedutibilidade.  Dessa forma, entendo que, a despeito dos documentos juntados, estes foram  insuficientes para comprovar: i) a efetiva transferência financeira de valores do Recorrente para  sua  ex­cônjuge,  a  título  de  pagamento  de  pensão  alimentícia;  ii)  a  assunção  do  ônus  do  pagamento  da  pensão  pelo  Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância que confirmou a glosa do valor de pensão alimentícia.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 71          5 Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001680/2004-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9900-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Ana Paula Fernandes e Demes Brito, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001680/2004­30  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.007  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VALE S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa,  Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Ana Paula Fernandes e Demes Brito, que não conheceram  do  recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Ana  Paula  Fernandes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Marcio Canuto  Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 80 /2 00 4- 30 Fl. 945DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 3          2 Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).   Fl. 946DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 641  a 650)1 com fulcro nos artigos 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007  c/c  art.  4º  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 02­03.133 (fls. 616 a 637) proferido pela Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 05 de maio de 2008, no sentido de dar provimento ao  recurso especial da Contribuinte. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003  COFINS. DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  há  a  antecipação do pagamento, aplica­se o artigo 150 §4° do CTN,  contando­se o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador.  NORMAS PROCESSUAIS.  Em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual,  se  determinada  questão  é  afeta  diretamente  ao  processo  administrativo fiscal em curso, deve ser conhecida e enfrentada  de  pronto.  Desnecessário  se  aguardar  outro  momento  futuro  para fazê­!o.  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE  l°/01/97.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (grifou­se)  Os fatos do processo foram assim relatados na decisão recorrida:    [...]  "Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida pela 5ª  Turma de Julgamento da DRJ­II no Rio de Janeiro ­ RJ, que considerou procedente a  constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento.                                                              1 Todas as referências às folhas do processo são à numeração atribuída eletronicamente.   Fl. 947DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 5          4 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  "Trata­se  de  impugnação  à  exigência  fiscal,  referente  a Contribuição  para o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de 03/1999 a  12/2003,  formalizada  por meio  de Auto  de  Infração,  constante  às  fls.  266/277,  no  valor total de R$ 27.401.242,24. (destaquei)  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  competente  auto  de  infração  porque  constatou  "falta/insuficiência de recolhimento da cofins" decorrente da "não inclusão na base  da  Contribuição  dos  valores  recebidos  pela  empresa  à  título  de  JCP  (juros  sobre  capital próprio)". Aduziu, ainda, no Relatório Fiscal (fls. 263/265), em resumo, que:  1.  a  fiscalização  visava  apurar  se  a  empresa  havia  oferecido  à  tributação  as  receitas recebidas a título de juros sobre capital próprio;  2.  em  04/11/04,  o  representante  da  fiscalizada  comunicou  decisão  judicial  proibindo a lavratura de auto de infração com o fim de tributar os juros sobre capital  próprio (JCP);  3.  o  Juízo  Federal  não  impediu,  no  entanto,  a  lavratura  de  auto  com  exigibilidade suspensa;  4.  a  empresa  não  adicionou  os  JCP  à  base  de  cálculo  da Cofins,  reduzindo  indevidamente o valor da Contribuição;  5. lavrou o respectivo auto de infração, com exigibilidade suspensa, tomando  como base de cálculo os JCP, recebidos no período de 02/99 a 12/03, cujos valores  foram fornecidos pela empresa.  A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 1" da LC n" 70/91; art.  2", 3" e 8" da Lei n" 9.718/98, com as alterações promovidas pela Medida Provisória  n"  1.807/99  e  suas  reedições  e,  ainda,  com as  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória n" 1.858/99 e suas reedições; arts. 2", inciso II e parágrafo único, 3", 10,  22 e 51 do Decreto n" 4.524/02. Multa de oficio aplicada com base no art. 44, I, da  Lei  n"  9.430/96  cc  art.  10,  parágrafo  único,  da Lei Complementar  n"  70/91. E os  Juros de mora foram cobrados com base no art. 61, § 3", da Lei n" 9.430/96.  A contribuinte,  regularmente notificada em 04/01/2005  (fl.  265),  apresentou  impugnação  em  03/02/2005  (fl.  284).  Na  peça  impugnatória,  às  jls.  284,  alega,  resumidamente QUE:   1.  se  operou  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento, em relação aos meses de 03, 04, 05, 07, 09 e l0 de 1999, por força do  art. 150, § 4", do CTN;   2. é inaplicável o prazo decadencial de 10 anos, previsto na Lei n" 8.212/91,  porque a decadência é matéria reservada à lei complementar e, ainda, porque o § 4",  do  art.  150,  do  CTN,  não  permite  prazo  superior  a  5  anos  para  homologação  do  lançamento;  3. os juros de mora se devidos fossem, não poderiam ter sido calculados com  base na taxa SELIC;  4. a exigência de juros sobre a multa punitiva não tem suporte legal, o que não  autoriza o procedimento adotado pelo Fisco.   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 6          5 Desta forma, a impugnante pede que seja "declarada a insubsistência do auto  de  infração  lavrado,  pelas  razões  acima  expostas,  como  medida  de  direito  e  de  justiça ".  Apreciando  as  razões  postas  na  impugnação,  o  Colegiado  de  primeira  instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003  Ementa: Decadência  O  art.  45  da  Lei  n."  8.212/91  estabeleceu  em  10  (dez)  anos  o  prazo  decadencial do direito de a Administração formalizar a exigência de crédito  destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Inconstitucionalidade de Lei   Não compete à autoridade administrativa afastar  lei  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  com  base  em  argumentos  de  violação  às  normas  constitucionais,  vinculada  que  está  aos  ditames  do  principio  da  legalidade  estrita.  Taxa Selic  Sobre  os  débitos  com  a  União,  não  quitados  no  prazo  previsto  pela  legislação,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96.   Lançamento Procedente ".  Intimada  a  conhecer  da  decisão  em 15/07/2005,  a  empresa,  insurreta  contra  seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de  Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir:  extinção  pela  decadência  do  período  compreendido  entre  março  de  1999  e  outubro de 1999, nos termos do § 4" do art. 150 do CTN. Reproduz jurisprudência  do Segundo Conselho de Contribuintes;  inaplicabiliclade do prazo decadencial de dez anos estabelecido pelo art. 45 da  Lei n­ 8.212/91, por  ser matéria  reservada  a  lei  complementar,  conforme dispõe o  art. 146 da CF/88. Cita doutrina e jurisprudência;   ilegitimidade  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora.  O  percentual  máximo  admitido  é  de  l%ao mês,  como  de  infere  do  §  1­  do  art.  161  do CTN. Reproduz  jurisprudência;   falta  de  previsão  legal  para  exigir  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício;  exigência  indevida  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio  efetuada  pela  autoridade  administrativa  ao  determinar  o  valor  a  ser  oferecido  em  garantia  para  seguimento do recurso.  Ao  final  pede  e  espera  o  provimento  do  recurso  com  reconhecimento  da  extinção do crédito tributário  relativo ao período de março a outubro de 1999, em  face  da  decadência  operada,  bem  como  o  afastamento  da  exigência  dos  juros  de  mora,  calculado  com base na  taxa Selic,  principalmente  no  que  diz  respeito  à  sua  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 7          6 exigência sobre o valor da multa de oficio, para determinação do valor da garantia  recursal.  A autoridade preparadora  informa a  efetivação do arrolamento de bens para  fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 432. "  ACORDARAM os Membros  da  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão  recorrido,  sintetizado na  seguinte ementa:  COFINS. DECADÊNCIA.   O  direito  da  Fazenda  de  fiscalizar  e  constituir  pelo  lançamento  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins é o prazo  fixado  por  lei  regularmente  editada,  à  qual  não  compete  ao  julgador  administrativo  negar  vigência.  Portanto,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n"  8.212/91, tal direito extingue­se com o decurso do prazo de 10 anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  consoante  permissivo  do  §  4­do  art.  150  do  CTN,  ao  ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, em razão de o sistema jurídico brasileiro adotar  a jurisdição una, tornando exclusiva a competência do Poder Judiciário para  a prática de tal mister.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Conforme determinação contida no art. 161, § 1­, do CTN, os juros de mora  devem ser apurados pela taxa Selic, nos termos do art. 84 da Lei n? 8.981/95,  c/c o art. 13 da Lei n? 9.065/95 e 61, § 3­, da Lei n­ 9.430/96, devendo incidir  sobre os débitos  não recolhidos no prazo  estabelecido  em  lei e,  no  caso de  auto de infração, o prazo para pagamento do tributo e da multa de ofício é de  trinta dias da ciência do referido ato administrativo.  Recurso negado.  A Contribuinte, com apoio no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos  de  Contribuintes  e  com  apoio  no  art.  5o  ,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  n°  55/98,  interpôs  RECURSO  ESPECIAL,  em  face  do  referido  acórdão.  Requereu  seu  regular  processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Por  meio  do  Despacho  n°  202­158,  fls.  563/564,  o  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  recebeu  o  Recurso  Especial  interposto  quanto  ao  prazo  decadencial  para  o  fisco  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  da COFINS  e  quanto  à  incidência dos  juros  de mora  ­  pela  taxa Selic  ­  sobre a multa de ofício aplicada.  A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou suas Contra­ Razões  ao  Recurso  Especial,  fls.  566/588,  solicitando  a  manutenção  da  decisão  proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho.  [...]  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 8          7 O recurso especial da Contribuinte restou provido, nos termos do Acórdão nº  02­03.133, para, dentre outros, (a) reconhecer a contagem do prazo decadencial pela regra do  art.  150,  §4º  do  CTN,  estando  atingido  pela  decadência  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos até novembro/99; e (b) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.   No ensejo, a Fazenda Nacional interpõe recurso extraordinário insurgindo­se  quanto à possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Para comprovar  a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/9101­00.539  e CSRF/04­00.651.   O  recurso  extraordinário  foi  admitido,  nos  termos  do  Despacho  nº  9100­ 00.646 (fls. 673 a 674).    Em  face  do  acórdão  de  recurso  especial,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração por omissão (fls. 695 a 698), os quais foram rejeitados (fls. 866 a 868).   Além disso, a Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 719 a 743), alegando,  preliminarmente, a perda do objeto do recurso extraordinário pela extinção do crédito tributário  em razão do trânsito em julgado da ação ordinária nº 99.0010338­6, por meio da qual buscou  afastar o comando do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a não se sujeitar à incidência  de PIS e COFINS sobre quaisquer outras  receitas que não aquelas que representassem o seu  efetivo faturamento (produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambos) e  portanto excluídas as receitas financeiras. Esclarece, ainda, a Contribuinte que o objeto da ação  ordinária era mais abrangente se comparado ao mandado de segurança nº 2004.51.01.020373­ 7, o qual se restringiu ao afastamento da contribuição do PIS e da COFINS sobre os juros sobre  o  capital  próprio  por  ela  recebidos.  Por  fim,  no mérito,  requer  a  negativa  de  provimento  ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional.   O  processo  foi  encaminhado  pela  Demac  do  Rio  de  Janeiro  para  o  setor  de  Tributação buscando obter análise quanto à cobrança da parte exigível do débito tributário em  discussão,  qual  seja,  o  principal  e  a  multa  de  ofício  dos  períodos  de  01/2000  a  12/2003,  mediante o andamento do mandado de segurança nº 2004.5101.20373­7, da 14ª Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  795/796).  À  época,  houve  resposta  no  sentido  da  possibilidade  de  cobrança do débito relativo aos períodos de 01/2000 a 12/2003, tendo em vista que a decisão  judicial então em vigor era favorável à Fazenda Nacional (fls. 801 a 802).   Conforme documento da RFB (fl. 916), os débitos tributários, que restaram em  aberto após o julgamento do recurso especial, relativos a esse processo foram transferidos para  o  PAF  de  nº  17091.720002/2013­72  para  cobrança  executiva.  Remanescente  nos  presentes  autos tão somente a discussão relativa aos juros de mora sobre a multa de ofício.   Os débitos relativos aos períodos de apuração de 03, 04, 05, 07, 09 e 10 de 1999  foram  extintos  por  decisão  do  CARF  no  julgamento  do  recurso  especial  (extintos  ainda  no  PROFISC, sistema anterior ao SIEF). Débitos de 1999 encerrados no PROFISC, por isso não  aparecem no SIEF. (fl. 943).  A Contribuinte peticionou novamente nos autos  (fls. 847 a 848)  informando a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança,  com  decisão  que  lhe  foi  favorável,  no  sentido  de  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição  do  PIS  e  da COFINS  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 9          8 sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio durante a vigência da Lei nº  9.718/98, reiterando o pedido de perda de objeto do recurso extraordinário.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  os  pressupostos de  admissibilidade  constantes  artigos 9º  e 43 do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007 c/c art. 4º da Portaria MF  nº 256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.  A discussão posta nos autos restringe­se à incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.   1. Prejudicialidade em razão da ação judicial  Conforme  consta  no  relatório,  a  Contribuinte  obteve  decisão  favorável,  com  trânsito  em  julgado,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2004.51.01.020373­7,  declarando  a  inexigibilidade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  valores  recebidos pela empresa a título de juros sobre o capital próprio.   Inequívoco é o dever da Administração Tributária em observar e fazer cumprir  os comandos emitidos pelo Poder Judiciário,  a exemplo de decisão  judicial,  com  trânsito em  julgado, acerca da inexistência de relação jurídico­tributária ensejadora da exação em comento.  Portanto,  a  decisão  judicial  que  declarou  a  inexigibilidade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  valores  recebidos  pela Recorrida  a  título  de  JCP  deve  ser  observada  pela  Administração  Tributária,  o  que  fulminará  o  débito  tributário  em  exigência  no  presente  processo administrativo.    Ocorre que:   (a)  tendo  sido  desmembrado  o  processo  administrativo,  sendo  enviados  os  débitos tributários ainda em aberto para cobrança no PAF nº 17091.720002/2013­72;   (b) houve a extinção da totalidade do crédito tributário em exigência por decisão  judicial transitada em julgado, proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.020373­7;  (c)  remanescente  nos  presentes  autos  tão  somente  a  discussão  relativa  à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 10          9 Por esta razão, o recurso extraordinário da Fazenda Nacional deve ser analisado  somente quanto a esta matéria, em nada sendo alterado ou desrespeitado o provimento judicial.   2. Juros de mora sobre a multa de ofício  No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.   Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   Assim, por inexistir previsão legal, incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício no caso dos autos.   Diante  do  exposto,  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 953DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Incidência de juros de mora sobre multa de ofício   Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões em relação ao mérito do recurso.  O recurso extraordinário da Fazenda Nacional defende a incidência dos juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  contribuinte,  por  sua vez,  defende  e  reforça o mesmo entendimento do  acórdão  recorrido de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 12          11 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.    Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a incidência da taxa Selic sobre multa de ofício. A título de exemplo, cita­se:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC  conforme Súmula CARF nº  4.  (Acórdão CSRF nº  9101­ 002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/2009­05,  relator  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9202­004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/2015­82,  relatoria  da  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 18471.001680/2004­30  Acórdão n.º 9900­001.007  CSRF­PL  Fl. 13          12 sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9303­003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/2011­91,  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas).  Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso extraordinário  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 956DF CARF MF

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6726168 #
Numero do processo: 11543.720563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Somente o imposto correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual. In casu, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito que não foi submetido pela via própria à autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 2401-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720563/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALICE CARREIRO MOULIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA  AO LITÍGIO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual.  In casu,  a  instância de  julgamento  tem por atribuição a  solução dos  litígios  instaurados,  não  lhe  cabendo prover direito que não  foi  submetido pela via  própria à autoridade administrativa competente.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 63 /2 01 3- 20 Fl. 135DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  Por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  por maioria,  negar­lhe provimento,  vencida  a  relatora. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda  Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.                            Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  parcialmente procedente a  impugnação apresentada pela contribuinte, afastando a omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e mantendo a glosa no valor de R$  18.165,52 (Cód. 0211), a ser acrescido de multa e juros de mora, conforme ementa do Acórdão  nº 06­53.554 (fls. 96/104):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DO  NUMERO DE MESES.   O  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente é calculado sobre o montante pago, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito,  desde  que  devidamente  comprovado o número de meses a que se refere o rendimento.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  é  passível  de  compensação na declaração de ajuste anual.   RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DOS  HERDEIROS.  DESCABIMENTO.  A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  tributária quando atestada por  laudo médico oficial,  não  contempla  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial e não pode ser  estendido aos herdeiros.   RENDIMENTOS  DECLARADOS.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LITÍGIO.  A  instância  de  julgamento  tem  por  atribuição  a  solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito  que  não  foi  submetido  pela  via  própria  à  autoridade  administrativa competente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 06/11), lavrada em face da revisão da Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário 2011, apurando­se:  Fl. 137DF CARF MF     4 1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  18.244,04, Multa de Ofício de R$ 13.683,03 e Juros de Mora de R$  2.116,80;  2.  Imposto de renda Pessoa Física (Cód. 0211) de R$ 18.165,52, Multa  de Mora de R$ 3.633,10 e Juros de Mora de R$ 2.107,20.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09)  constatou­se:   1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação trabalhista no valor de R$ 66.341,95;   2.  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 18.165,52.  Devidamente notificada do lançamento em 15/10/2013 (fl.80), a Contribuinte  apresentou, em 12/11/2013, impugnação (fls. 02/04), instruída com os documentos de fls. 13 a  72.  Em sua impugnação, informa que os rendimentos considerados omitidos são  oriundos de ação trabalhista (processo nº 2306.0071.1990.5.17.0131) movida por seu falecido  esposo, Aselzion César Moulin, onde consta como inventariante do Espólio.   Alega que se trata de Rendimentos Recebidos Acumuladamente relativos às  verbas  salariais  do  período  de  07/1989  a  10/2011,  razão  porque  deveriam  ser  tributados  de  acordo com o previsto no art. 12­A, da Lei nº 7.713/1998, considerando­se para tal o período  de 287 meses.  Solicita que seja descontado da base de cálculo os honorários advocatícios no  valor  de  R$  40.000,00  e  afirma  não  ter  havido  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste Anual, mas apenas um erro na classificação dos mesmos.   Afirma estar correto o valor declarado de IRRF, conforme comprovado pelo  DARF recolhido em 16/12/2011 (fl. 63), e que referido tributo havia sido retido indevidamente  já  que  o  autor  da  ação  (seu  marido)  era  portador  de  moléstia  grave,  o  que  o  tornaria  beneficiário da isenção de IRPF. Por fim, requer o acolhimento da defesa com o conseqüente  cancelamento do crédito tributário e restituição do Imposto de Renda pago a maior.   A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  considerando como parcela do RRA sujeita à  tributação o montante de R$ 50.642,27, para o  período  aquisitivo  de  105 meses,  afastando  assim  a  omissão  de  rendimentos,  em  virtude  da  contribuinte ter declarado como tributáveis à título de RRA valor superior ao que deveria ser  declarado a esse título, mantendo, no entanto, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física  no valor de R$ 18.165,52, relativo à glosa.  Conforme se vê na decisão de piso, com base na documentação apresentada  pela contribuinte o lançamento foi constituído da seguinte forma:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 4          5   Após  os  cálculos  efetuados  pela  DRJ,  foram  apresentados  os  seguintes  valores:    Em  face  da  decisão  proferida,  a  recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  em  07/12/2015 (fl. 109) e em 04/01/2016 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 111/113), onde  alega  que  na  conclusão  da  decisão  do  Acórdão  (fl.  104)  ocorreu  erro  material  quando  da  repetição do valor R$ 18.165,52, glosado do IRRF, requerendo, por conseguinte:   1.  A alteração dos quadros da DIRPF exercício 2012, de acordo com os  valores  apresentados  nas  folhas  111  e  112,  modificando,  ou  até  mesmo, anulando o lançamento efetuado;  2.  O cancelamento do débito fiscal no valor de R$ 18.165,52, a Multa de  Mora  no  valor  de R$  3.633,10  e  os  Juros  de Mora  no  valor  de R$  6.292,53 (fl. 107);  3.  Que  seja  feita  a  compensação  do  IRRF  no  valor  de  R$  18.165,52,  glosado tendo em vista ter oferecido à tributação montante maior que  o devido e a devolução dos valores pagos a maior;  Requer a  tramitação do Recurso Voluntário  com base no Estatuto do  Idoso  fundamentado na data de nascimento da recorrente comprovada na cópia do seu RG (fl. 87).    É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  a  existência  de  erro  material  na  conclusão  do  Acórdão  nº  06­53.554  da  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  excluindo  a  omissão  apontada  no  lançamento  e  mantendo  a  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no importe de R$ 18.165,52, equivalente ao valor  da glosa de 50% do IRRF (fls. 17 e 63).  Assevera que restou demonstrada a improcedência da ação fiscal e pleiteia o  cancelamento do débito e a devolução do imposto pago a maior.  Pois bem. O lançamento em disputa foi perfectibilizado pela autoridade fiscal  em  virtude  da  constatação  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  66.341,95;  (ii)  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.165,52.  O  colegiado  de  primeira  instância  afastou  a  omissão  de  rendimentos  e  manteve  a  glosa  por  compensação  indevida  de  IRRF,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  material na conclusão do Acórdão.  No  entanto,  há  de  se  verificar  se  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  lançamento.  Como  se  observa,  a  DRJ  entendeu  pela  inexistência  da  omissão  levantada  pelo Auditor Fiscal ao reconhecer que do total de R$ 148.794,37, oferecidos à tributação pela  contribuinte  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  apenas  o montante  de R$  50.642,27  seria  o  valor  correto  a  ser  oferecido  como Rendimento Tributável.   Portanto, o fato incontroverso do presente processo administrativo é que não  houve  omissão  de  rendimento  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  haja  vista  que  o  valor  oferecido à tributação de RRA foi superior ao valor que deveria  ter sido oferecido, conforme  calculado na decisão de piso.  A questão ainda em disputa é a cobrança do valor de R$ 18.165,52, referente  à glosa do IRRF, bem como a devolução do Imposto de Renda pago a maior.  Conforme  se  constata  dos  documentos  adunados  aos  autos,  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  indevida  do  IR  Fonte  sobre  a  parcela  dos  rendimentos  pagos  aos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 5          7 herdeiros.  Assim,  do  total  de  R$  36.331,04  de  IRRF,  apenas  o  montante  de  R$  18.165,52  poderia ter sido deduzido pela contribuinte.  No  entanto,  a  totalidade  dos  R$  36.331,04  a  título  de  Imposto  de  Renda  retido na fonte já foi devidamente recolhida, não cabendo ao Fisco proceder novamente a sua  cobrança (fls. 62/63).  A  glosa  da  compensação  indevida  de  IRRF  não  tem  como  consequência  a  existência  de  débito  do  mesmo  valor  glosado;  primeiro  porque  já  ocorreu  o  pagamento  da  totalidade  dos  R$  36.331,04  retidos  do  imposto;  segundo,  porque  não  foi  procedido  ao  recálculo  do  lançamento  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  12­A,  da  Lei  nº  7.713/1988,  considerando  como parcela do RRA sujeita  à  tributação o montante de R$ 50.642,27 para o  período  aquisitivo  de  105  meses,  valor  bem  inferior  do  que  o  montante  de  R$  148.794,37  oferecidos pela contribuinte à tributação.  Ora,  se  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  parte  do  lançamento que versa sobre forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente,  no curso de Ação Trabalhista, estava incorreto, da mesma forma deve ser o raciocínio aplicado  quanto  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  sobre  referidas  verbas.  Conquanto  tenha ocorrido equívoco no valor da retenção na fonte declarado, é de se observar o equívoco  com relação ao valor dos rendimentos declarados a maior.  Com  efeito,  quanto  à  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente da forma prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, a DRJ/CTA assim se  posicionou:  Assiste  razão a  contribuinte no referido pleito. Pelo dispositivo  transcrito  verifica­se  que,  no  ano  de  2011,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  eram  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  o  cálculo  do  imposto  obedecendo  ao  que  é  estabelecido  nos  parágrafos  e  incisos.  Aplica­se  especialmente  ao  caso  desses  autos  o  parágrafo  primeiro,  que  estatui  que  o  imposto  será  “calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  [...]  Desta  forma,  deve  ser  considerado  o  valor  constante  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  no  ano  calendário  de  2011,  que  era  de  R$1.566,61  para  o  mês  de  dezembro  (quando  ocorreu  o  pagamento) e multiplicado pelo número de meses ao qual o  rendimento  era  relativo  (105).  O  resultado  de  R$  164.494,05  revela  que  parcela  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estava  isenta  (tendo em vista que o  total  recebido  pela  contribuinte  relativo  aos  RRA,  após  as  deduções previstas pela  legislação,  foi  de R$ 215.136,32).  A  diferença  de  R$50.642,27  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.(Grifamos).  Fl. 141DF CARF MF     8 Verifica­se  que,  apesar  da  decisão  de  1ª  instância  ter  reconhecido  como  correta a aplicação do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988 aos  rendimentos oriundos do processo  trabalhista, limitou­se apenas a recalcular a parcela desse rendimento que deveria ser oferecida  à tributação, objetivando tão somente reconhecer que não houve omissão de rendimento, já que  o valor oferecido na Declaração da Contribuinte era superior ao valor calculado.   No  entanto,  a  correta  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  se  perfectibilizaria com a apuração do imposto devido dentro dessa nova sistemática de cálculo, o  que não foi feito pelo Auditor Fiscal por ocasião do lançamento, quando era cediço que desde a  época do fato gerador  já se encontrava em vigor o art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, acrescido  pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.  Ora,  apesar  da Recorrente  ter  oferecido  à  tributação  valor  bem  superior  ao  que legalmente deveria ter sido oferecido, consoante destacado na decisão de piso, além de ter  ocorrido o pagamento do total do Imposto de Renda Retido (fl. 63), foi mantida a cobrança do  valor glosado de compensação indevida de IR Fonte.  Por  outro  lado,  observa­se  nitidamente  o  equívoco  da  fiscalização  na  apuração da base de cálculo tributável, na medida em que a fiscalização utilizou o regime de  caixa e não o de competência, configurando erro de cunho material na apuração do montante  devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  em  face  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  administrativo, deve ser exonerado o crédito tributário em sua totalidade.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cancelar a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, como passaremos a demonstrar.  No que diz respeito à compensação indevida do IRRF ocorreu a glosa de R$  18.165,52 do total de R$ 36.331,04 declarados pela contribuinte em sua DAA. A impugnação  afirma que o valor declarado corresponde ao retido pela fonte pagadora quando do recebimento  dos rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Junta aos autos o documento de fl. 63  no intuito de comprovar suas alegações.  O valor  retido de  IR,  entretanto,  refere­se  ao  total  pago em  função da  ação  trabalhista que deu origem aos rendimentos ora analisados. Tendo em vista que a contribuinte,  como viúva meeira recebeu apenas 50% do total destes rendimentos, somente poderia deduzir  o percentual a  eles equivalente. Assim sendo, é de  se manter a glosa do  IRRF efetuada pelo  lançamento.  Não é porque fora ofertado tributação a maior que esta deve ser considerada  para o presente litígio, a Notificação de Lançamento é precisa a infirmar a infração, ou seja, há  uma delimitação quanto a demanda.  Vale salientar ser bem provável que a contribuinte tenha de fato razão quanto  as suas alegações, até mesmo o direito creditório, porém não cabe a este Tribunal se manifestar  sobre assunto que não faça parte do litígio, por isso há de negar provimento ao recurso.  Da  mesma  forma  no  que  concerne  ao  pedido  de  retificação  da  DIRPF  2012/2011, cumpre observar que a competência desta Turma em sede de Recurso Voluntário  de lançamento encontra­se restrita aos litígios instaurados.  O pedido para alteração na forma de declaração dos rendimentos declarados  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  haveria  de  ser  submetido  pela  contribuinte, mediante  declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à  sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias  da  Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor  do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012)  Nesse  contexto,  não  cabe  a  esta Turma de  Julgamento  reconhecer direito  à  retificação  da  declaração,  com  o  objetivo  de  implementar  modificação  que  haveria  de  ser  submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá­la ou não, efetuando os atos  de fiscalização que reputar necessários a esse fim, nada impedindo que seja feita no momento  da execução deste Julgado.  Fl. 143DF CARF MF     10 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                        Fl. 144DF CARF MF

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6712767 #
Numero do processo: 10983.900049/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 49 /2 00 8- 67 Fl. 433DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.   Relatório  Trata­se  de  processo,  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.371, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 26491.54613.101103.1.3.041884.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  Confirmar  Valor  (fls.  37)  (sic),  relativo ao suposto pagamento a maior na competência setembro  de 2002, cujo valor atualizado quando da  transmissão seria de  R$ 1.784,60 (fls. 04).  É o Relatório.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10983.900049/2008­67  Acórdão n.º 3302­003.733  S3­C3T2  Fl. 3          3 decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  Ainda  no  que  concerne  às  razões  recursais,  a  Recorrente expôs o seguinte, fls. 155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  na  atualização  dos  Títulos  e  Valores  Mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas, ao passo que foram comprovadas a correta apuração e contabilização dos tributos,  juntando­se, para tanto, planilhas de apuração e controle dos tributos, planilhas demonstrativas  e atualização do crédito de pagamento a maior, razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  Fl. 435DF CARF MF     4 b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10983.900049/2008­67  Acórdão n.º 3302­003.733  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se discute  (  o que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Fl. 437DF CARF MF     6  (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  03/08/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o  direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da  referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  134  e  com  os  dos  dados  apresentados  nos  extratos  de  fls.  175/178.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente  parcela do valor do crédito utilizado.   Dessa  forma,  por  também  entender  que  o  motivo  da  denegação  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  a  quantia  de  R$  651.364,90  ­  setembro/2002.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 329.272,10 referente à contribuição para  o  PIS/Pasep,  sendo  que,  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido seria de R$ 325.038,23, o que  lhe renderia um crédito de R$ 4.233,87. A Recorrente  somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal  da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 362/363:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  175/179),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  um  único  pagamento no valor de R$ 321.297,18, na data de arrecadação  informada na Dcomp (15/10/2002). Tal pagamento foi alocado  ao respectivo débito declarado em DCTF.  8.  Ademais,  nota­se  a  existência  de  três DCTF  para  o  período  em  análise  (3º  trimestre/2002):  a  original,  entregue  em  04/11/2002;  e duas  retificadoras, uma cancelada e outra ativa,  ambas entregues em 03/08/2004, após, portanto, a apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que  importa  observar  acerca do crédito pleiteado é que o valor do débito confessado  na  DCTF  ativa  não  coincide  com  o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada,  por  inexistência  de  crédito.                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10983.900049/2008­67  Acórdão n.º 3302­003.733  S3­C3T2  Fl. 5          7 Note­se  que,  do  débito  confessado  na  DCTF  ativa,  parte  foi  quitado  por  meio  de  pagamento  e  parte  por  meio  de  compensação.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 180/181),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  183/360)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 309/323) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  325/338  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  Interessada  apresentou  a  planilha  de  fls.  185,  informando  que  houve  alienação  de  títulos  nos  meses  de  maio,  junho,  julho e agosto,  todos de 2003. Entretanto, trata­se  de  simples  informação,  sem  que  esteja  acompanhada  de  elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  efetivamente  devido  em  setembro/2002,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  afirmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.  (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  efetivamente  devida  em  setembro/2002.  Diante da falta de prova, mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza              Fl. 439DF CARF MF     8               Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908427/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 27 /2 01 1- 94 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.008, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908427/2011­94  Acórdão n.º 3401­003.351  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 136DF CARF MF

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