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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5378672 #
Numero do processo: 10909.720009/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 157          1 156  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720009/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  OCEANOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE  EXTINÇÃO DO  LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  a  contribuinte  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação,  não  há  que  se  conhecer o recurso voluntário apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 09 /2 00 9- 15 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Cofins­  não  cumulativo no valor de R$ 21.757,98, relativo ao 2º Trimestre de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na prória DACON.  É o relatório.    Voto               Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10909.720009/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.297  S3­C4T1  Fl. 158          3 Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento – PER/DCOMP, relativo à contribuição ao Cofins, apurada no regime da não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento  Frente ao exposto, não conheço do recurso, tendo em vista, como exposto, a  contribuinte  ter admitido a extinção do  litígio, ao afirmar ter apresentado equivocadamente o  pedido de compensação.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5441227 #
Numero do processo: 19515.720712/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com prestação de serviço de assessoria financeira não compõem o custo de aquisição para fins de cálculo do ganho de capital. IRPF. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. AVALIAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO ZERO. Em respeito ao princípio da verdade material, discordando a fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para este apresentar qualquer documento que comprove o custo de aquisição, impõe-se a realização de outros procedimentos investigatórios com o fito de se apurar o ganho de capital. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens cujo custo de aquisição é possível mensurar. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito: I - quanto à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso nesta parte; II - quanto ao ganho de capital, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar como custo de aquisição em 31/12/2003 o valor de R$ 5.131.497,46, vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que também admitiram a dedução a título de assessoria e acolheram a isenção relativamente às ações detidas em 1983, a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que também admitiu a dedução a título de assessoria, e o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), que também acolheu a isenção relativamente às ações detidas em 1983; III - quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso nesta parte. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP 157.658. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 10/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com prestação de serviço de assessoria financeira não compõem o custo de aquisição para fins de cálculo do ganho de capital. IRPF. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. AVALIAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO ZERO. Em respeito ao princípio da verdade material, discordando a fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para este apresentar qualquer documento que comprove o custo de aquisição, impõe-se a realização de outros procedimentos investigatórios com o fito de se apurar o ganho de capital. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens cujo custo de aquisição é possível mensurar. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito: I - quanto à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso nesta parte; II - quanto ao ganho de capital, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar como custo de aquisição em 31/12/2003 o valor de R$ 5.131.497,46, vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que também admitiram a dedução a título de assessoria e acolheram a isenção relativamente às ações detidas em 1983, a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que também admitiu a dedução a título de assessoria, e o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), que também acolheu a isenção relativamente às ações detidas em 1983; III - quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso nesta parte. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP 157.658. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 10/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720712/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  ASSESSORIA  FINANCEIRA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com prestação de serviço de assessoria financeira não compõem o  custo de aquisição para fins de cálculo do ganho de capital.  IRPF.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  AVALIAÇÃO  DE  AÇÕES. CUSTO ZERO.  Em respeito ao princípio da verdade material, discordando a  fiscalização da  documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para  este  apresentar  qualquer  documento  que  comprove  o  custo  de  aquisição,  impõe­se a realização de outros procedimentos investigatórios com o fito de  se apurar o ganho de capital.  Inadmissível a atribuição de custo zero a bens  cujo custo de aquisição é possível mensurar.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 12 /2 01 1- 38 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade. No mérito:  I  ­ quanto à omissão de rendimentos  recebidos de Pessoa  Jurídica,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak  Junior (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso nesta parte; II ­ quanto  ao ganho de capital, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar  como custo de aquisição em 31/12/2003 o valor de R$ 5.131.497,46, vencidos os Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  também  admitiram  a  dedução  a  título  de  assessoria  e  acolheram  a  isenção  relativamente  às  ações detidas  em 1983,  a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia,  que  também  admitiu  a  dedução  a  título  de  assessoria,  e  o  Conselheiro  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente convocado), que também acolheu a isenção relativamente às ações detidas em 1983;  III ­ quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  a Dra. Ana  Paula  Lui, OAB/SP 157.658.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 10/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira.    Relatório  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 3          3 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 337/342,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  20.367.236,99,  calculado até 30/06/2011.  A  fiscalização  apurou: Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  sem Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas e Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de  Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  em  23  de  janeiro  de  2007  foi  celebrado  o  instrumento  particular  de  compra  e  venda,  prevendo  a  alienação  da  totalidade das ações representativas do capital social do Banco  BMC S/A ao Banco Bradesco;  2.  como as ações representativas do capital social pertenciam  a  vários  acionistas  em diferentes  proporções,  entre os  quais,  o  impugnante,  Maria  Roseli  Pinheiro  e  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A,  esta  última,  na  condição  de  acionista  majoritária do Banco e, em face da relevância das participações  societárias  a  serem  alienadas  e  da  complexidade  da  operação,  houve por bem contratar a Goldman Sachs Representações Ltda  e  o  escritório  de  advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey  Jr.  e  Quiroga  para  prestar­lhes,  respectivamente,  serviços  de  assessoria financeira e jurídica na condução da operação;  (...)  5.  ao  contrário  do  equivocadamente  concluído  pela  Fiscalização, os  custos  relacionados aos  serviços prestados  em  benefício  da  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A  para  a  concretização da operação principal (venda das ações o Banco  ao  Banco  Bradesco)  devem  ser  por  esta  integralmente  suportados,  sob  pena  de  se  atribuir,  indevidamente,  ao  Impugnante ou aos demais  sócios do Banco, à  época, um ônus  econômico  relacionado  a  benefícios  (serviços)  que  não  lhes  foram prestados diretamente;  (...)  7.  ainda que prevaleça o entendimento de que as supracitadas  despesas teriam sido suportadas em favor do Impugnante, o que  se alega a título argumentativo, o auto de infração também não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  a  Fiscalização  cumpriu  com o  seu  dever  legal  de  provar  as  suas  alegações,  no  sentido  de  que  as  despesas  supostamente  suportadas  pela  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A  apresentam  natureza  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  prestados  pelo  Impugnante  em  favor  da  referida  sociedade;  8.  para que haja a lavratura do auto de infração, a autoridade  fiscalizadora deve ter a certeza, por meio das provas admitidas  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  em direito, que o contribuinte tenha cometido alguma infração à  legislação  tributária,  não  podendo  prevalecer,  para  fins  tributários,  a  caracterização  do  fato  jurídico­tributário,  mediante a utilização de provas indiretas, que nada mais são do  que meros indícios, como ocorreu no presente caso;  (...)  10.  o  suposto  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho sem vínculo empregatício ao Impugnante não encontra  qualquer  indício  na  contabilidade  da  Jaime  Pinheiro  Participações S/A ou em qualquer outro documento;  (...)  12.  pela  simples  análise  do  Balancete  da  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A,  referente  ao  exercício  do  ano  de  2007,  verifica­se que, à época, a sociedade possuía lucros acumulados  passíveis de distribuição aos acionistas, em montante superior às  despesas  ora  debatidas,  ou  seja,  eventuais  transferências  da  sociedade  ao  Impugnante,  enquanto  seu  acionista  controlador,  poderiam  perfeitamente  aperfeiçoar­se  por meio  do  pagamento  de dividendos, isentos da tributação pelo IRPF;  13.  assim  sendo,  caso  essa  E.  Turma  Julgadora  entenda  por  aplicar  ao  caso  a  presunção  adotada  pela  Sra.  Agente  Fiscal  requer­se,  ao  menos,  que  essa  presunção  seja  favorável  ao  Impugnante  no  sentido  de  se  qualificar  os  valores  em  questão  como  lucros/dividendos  recebidos  e  não  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo empregatício;  14.  o  montante  correspondente  à  contratação  da  Goldman  Sachs Representações Ltda. poderia ainda  ter  sido considerado  pela Fiscalização na apuração do ganho de capital auferido pelo  Impugnante  na  alienação  das  participações  societárias  aqui  mencionadas,  conforme  a  IN  SRF  nº  84,  de  11/10/2001,  que  prevê  a  dedução  de  despesas  de  corretagem  (dentre  as  quais  caracterizam­se os serviços financeiros prestados pela Goldman  Sachs Representações  Ltda),  pelos  vendedores  na  apuração  do  ganho  de  capital,  desde  que  o  respectivo  ônus  não  seja  transferido ao comprador;  15.  por tudo o exposto, deve essa E. Turma Julgadora cancelar  o auto de infração em questão;  16.  o  custo  correspondente  às  ações  detidas  em  31/12/2003,  desconsiderado  na  apuração  proposta  pela  Fiscalização,  foi  devidamente  comprovado  pelo  impugnante  por  meio  da  apresentação da DIRPF relativa ao ano­calendário de 2004 que  traz, no item correspondente da Declaração de Bens e Direitos,  o valor dos bens e direitos em 31/12/2003;  17.  a  Fiscalização  não  pode  mais  questionar,  por  meio  dos  autos  de  infração  que  foram  lavrados  somente  no  corrente  exercício  de  2011,  ou  mesmo  por  qualquer  outro  meio,  a  legalidade e eficácia tributária do custo de aquisição das ações  declarados por ocasião de entrega da DIRPF referente ao ano­ base  de  2003,  eis  que  já  transcorreu  o  prazo  de  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 4          5 decadência/preclusão de cinco anos contados do fato originário  da constituição de tal custo;  18.  nesse  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou reiteradas vezes, reconhecendo a impossibilidade de  o Fisco questionar a legalidade dos fatos e atos, ocorridos após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  que  tenham  gerado efeitos em anos subseqüentes;  19.  o  art.  22  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  expressamente autorizam que a restituição de bens aos sócios de  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  de  reduções  de  capital,  seja  efetuada a valor contábil ou a mercado;  20.  por ocasião da redução do capital social da Jaime Pinheiro  Participações S/A, o impugnante recebeu as ações do Banco pelo  valor  contábil  então  registrado  pela  sociedade,  em  operação  expressamente  disciplinada  pela  legislação  societária  e  tributária, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de  que  o  valor  contábil  dos  bens  entregues  ao  acionista  coincida  com  o  custo  declarado  em  DIRPF  da  respectiva  participação  reduzida;  21.  assim, não se justifica a equivocada apuração adotada pela  Fiscalização,  a  qual  atribuiu  a  tal  parcela  de  ações  o  custo  DIRPF  da  participação  reduzida  do  Impugnante  na  Jaime  Pinheiro Participações (R$ 270.708.498,48), ao invés do aludido  valor contábil (R$ 294.000.000,00);  22.  muito  embora  o  Impugnante  tenha  aumentado  sua  participação  societária  junto  ao  Banco  até  a  correspondente  alienação ao Banco Bradesco S/A por meio de novas aquisições,  é  fato  que  uma  parcela  das  ações  alienadas  já  era  de  propriedade do Impugnante em 1983, cinco anos antes da edição  da  Lei  n°  7.713/88,  que  revogou  a  isenção  do  IRPF  sobre  o  “lucro” auferido na alienação de participação societária, após  decorridos  cinco  anos  ou  mais  da  sua  aquisição,  prevista  no  Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976;  23.  apesar  de  revogada  a  isenção,  o  Impugnante  tem  direito  adquirido  a  dela  usufruir,  relativamente  às  ações  que  então  possuía, posto que, antes mesmo da edição da Lei que a revogou,  já  havia  cumprido  a  única  condição  imposta,  qual  seja,  a  manutenção da participação societária por cinco anos.  24.  a impossibilidade de livre revogação se explica pelo fato de  que, nesses casos, surge a figura jurídica do “direito adquirido”,  elevado à categoria de direito individual por sua inclusão no art.  5o da Constituição Federal;  25.  sob o  enfoque do direito adquirido,  corolário do princípio  da  segurança  jurídica,  a  matéria  já  foi  inclusive  objeto  da  Súmula  nº  544  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  “isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser livremente suprimidas”;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  26.  também  disposições  infraconstitucionais,  como  a  Lei  de  Introdução ao Código Civil (LICC, Decreto­Lei n° 4.657/1942) e  o  Código  Tributário  Nacional,  ratificam  a  intangibilidade  do  direito adquirido;  (...)  29.  considerando­se  os  itens  anteriormente  expostos:  (i)  indevida  atribuição  de  custo  zero  às  ações  detidas  em  31/12/2003; (ii) indevida desconsideração do custo de aquisição  das ações recebidas por ocasião da redução do capital social da  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A;  e  (iii)  indevida  desconsideração da isenção aplicável às ações detidas em 1983,  conclui­se, claramente que o auto de infração em questão padece  da  liquidez e certeza, necessárias ao  lançamento  tributário, em  conformidade com o artigo 142 do CTN;  (...)  31.  o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos apenas sobre tributos;  (...)  34.  assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há  previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam  sobre  tributo  (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da Constituição  Federal;  (...)  37.  ante  o  exposto,  o  Impugnante  aguarda  que  essa  E.  Delegacia  de  Julgamento  determine  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de mora,  calculados com base  na  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nos  autos  de  infração  originários do presente processo administrativo;  O  processo  em  apreço  foi  convertido  em  diligência  pela  16ª  Turma  de  Julgamento, conforme Despacho nº 20, de 06/05/2012 (fls. 465/466), para que o contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  o  Contrato  de  Agenciamento  e  o  Contrato  Jurídico,  firmados  respectivamente,  com  as  empresas  Goldman  &  Sachs  Representações  Ltda  e  Mattos  Filho,  Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, além de outros documentos que julgassem necessários.   Em resposta a diligência, vieram aos autos os documentos de fls. 469/472.  A 16ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Constatado  que  o  contribuinte  recebeu  recursos  de  natureza  tributável  de  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio,  que  foram  omitidos na declaração de ajuste anual, não  tendo apresentado  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 5          7 elementos  capazes de  elidir a  infração,  cabe manter a omissão  apurada.  GANHO  DE  CAPITAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA.  Poderá ser abatido do valor de alienação, para efeito de cálculo  do  ganho  de  capital,  o  valor  pago  a  título  de  despesas  de  corretagem  quando  tenha  sido  ônus  do  alienante  e  desde  que  devidamente  comprovado.  Inexiste,  contudo,  norma  legal  que  autorize  a  dedução  do  valor  de  alienação  de  gastos  com  prestação de serviços de assessoria.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na ausência de comprovação do valor de aquisição de ações e,  não  sendo  possível  sua  determinação  pela  forma  descrita  na  legislação tributária, será o custo considerado igual a zero.  GANHO  DE  CAPITAL  DEVOLUÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  A  pessoa  física  que  receber  bens  ou  direitos  em  devolução  de  participação  societária,  adquirida  por  valor  inferior  ao  patrimonial, e tenha optado por incluí­los em sua declaração de  bens pelo valor recebido, deverá tributar como ganho de capital  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  declarado  da  participação extinta.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.   Incide o imposto de renda sobre ganhos de capital, apurados em  decorrência  de  alienação  de  participação  societária  ocorrida  após  01/01/1989,  tendo  em  vista  a  expressa  revogação  do  Decreto­lei que concedia a isenção.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.   Antes  da  efetiva  alienação  da  participação  societária,  não  é  possível  se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito  menos em direito adquirido à isenção.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2013  (fl.  546­pdf),  Francisco  Jaime Nogueira  Pinheiro  Filho  apresenta  Recurso Voluntário  em  07/03/2013  (fls.  547  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  arguição  de  nulidade do lançamento, relativamente à suposta falta de liquidez e certeza da autuação fiscal.  De plano, aqui se  rechaça a alegação de nulidade acima,  já que a exigência  fiscal  levada  a  efeito  encontra­se  alicerçada  nos  preceitos  legais,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado,  que  só  poderá  ser  elidida  mediante  prova  em  sentido  contrário.  No  Auto  de  Infração,  constante  às  fls.  337/342,  são  mencionados  os  dispositivos legais  infringidos, bem como discriminados os valores da exigência fiscal. Além  do mais, o conteúdo da autuação está minuciosamente especificado no Termo de Verificação  Fiscal, conforme se depreende das análises dos demonstrativos e planilhas às fls. 331/336.  Verifica­se, também, que o recorrente ao questionar a autuação, tanto em sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  transcrevendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF.  Assim,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado  e  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  arts.  10  e  11  do Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  Resta analisar, todavia, o mérito da questão.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Quanto a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, penso que  a exigência deve ser mantida, exatamente como concebida pela fiscalização. De acordo com o  “Termo de Acordo, Aditamento  e Outras Avenças”,  fls.  39/45,  os  pagamentos  de  assessoria  jurídica e financeira deveriam ser suportados pelo contribuinte e por Maria Roseli Cavalcante  Pinheiro, comprador e vendedora, respectivamente. Veja­se:  ADITAMENTO  A  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  Pelo  presente  contrato  (o  "Contrato")  e  na  melhor  forma  de  direito, as partes abaixo,  (a)  Maria  Roseli  Pinheiro,  brasileira,  do  lar,  portadora  da  Carteira  de  Identidade  RG  n°  36.537  SSP/CE,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n°  120.095.473­49,  residente  e  domiciliada  na  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 6          9 Rua Silva Jatahi, 505 ­ Apto. 202 ­ Aldeota ­ Fortaleza, Ceará,  Cep 60.165­070, (doravante designada "Vendedora");  (b)  Francisco  Jaime  Nogueira  Pinheiro  Filho,  brasileiro,  casado,  banqueiro,  portador  da  Carteira  de  Identidade  RG  n°  21.883.500­0  SSP/SP,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  000.937.853­72,  residente  e  domiciliado  na  Cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  com  endereço  comercial  na  Avenida  das  Nações  Unidas,  n°  12.995,  25°  andar  (doravante  designada "Comprador"); e  (c)  Mercantil Participações S.A., sociedade por ações com sede  na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das  Nações  Unidas,  n°  12.995,  25°  andar  ­parte,  inscrita  no  CNPJ/MF sob o n° 05.613.963/0001­84 ("Companhia")  (...)  (V)  para  a  realização  da  Operação  Bradesco,  o  Comprador  contratou  a  Goldman  Sachs,  como  agenciador("Contrato  de  Agenciamento"),  tendo  ajustado  o  pagamento  de  uma  remuneração de R$ 16.624.998,05 (dezesseis milhões, seiscentos  e  vinte  e  quatro mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  cinco  centavos);  (...)  (VII)  para  a  realização  da  operação  Bradesco,  o  Comprador  contratou o escritório de advocacia Mattos Filho, Veiga Filho,  Marrey  Jr  e  Quiroga  Advogados  ("Contrato  Jurídico"),  como  prestadores de serviços de assessoria jurídica, tendo ajustado o  pagamento  de  uma  remuneração  estimada  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais);  para  viabilizar  o  cumprimento  das  metas  às  quais  se  encontra  vinculado  o  recebimento  total  do  Valor  da  Operação  Bradesco,  o  Comprador  firmou  com  o  Sr.  Alex  Sander  Moreira  Gonçalves,  um  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  PROMESSA  CONDICIONAL,  por  meio  do  qual  o  Vendedor  prometeu  pagar  ao  Sr.  Alex  Sander Moreira  Gonçalves  um  prêmio  ("Prêmio")  pelo  atingimento  das  metas  ("Contrato  para  Pagamento  de  Prêmio")  que  poderá  alcançar  até a quantia de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser  paga  em  parcelas,  todas  acrescidas  da  variação  do  CD,  à  medida em que as metas forem cumpridas;  (IX) a Vendedora  reconhece  que  o Contrato  de  Agenciamento,  os Contratos  de Hedge  o Contrato  Jurídico  e  o Contrato  para  Pagamento  de Prêmio  foram  necessários  para  a  realização  da  Operação  Bradesco,  razão  pela  qual  deseja  repartir  com  o  Comprador,  proporcionalmente  a  sua  participação,  todos  os  custos e resultados das referidas contratações; (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  “Termo  de  Acordo,  Aditamento  e  Outras  Avenças”  é  taxativo  no  sentido  de  que  os  pagamentos  à  Goldman  Sachs  e  ao  escritório  de  advocacia  Mattos  Filho,  Veiga  Filho,  Marrey  Jr  e  Quiroga  Advogados  deveriam  ser  suportados  pelo  contribuinte, ora recorrente, e pela vendedora, Maria Roseli Cavalcante Pinheiro. Contudo, os  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10  valores  foram  comprovadamente  quitados  pela  empresa  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A,  conforme se observa dos documentos às fls.124/137.  Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  trecho em que a questão é analisada:   A  empresa  Mercantil  Participações  S/A,  por  sua  vez,  detinha  19,43%  do  capital  social  do  Banco  BMC,  CNPJ  nº  07.207.996/0001­50,  enquanto  que  o  contribuinte  e  a  Jaime  Pinheiro Participações (JPP) possuíam, respectivamente, 3,83%  e 72,77% do capital social da referida instituição financeira (fls.  480, 483 e 485).  Em  13/05/2007,  mediante  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  fls.  34/38,  a  Sra.  Maria  Roseli  Cavalcante  Pinheiro  vendeu  ao  interessado  os  49,78%  de  sua  participação  na  Mercantil  Participações,  que  correspondia  indiretamente  a  7,93% do capital social do Banco BMC.  Destaque­se, também, que o contribuinte era o sócio majoritário  da  empresa  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A,  CNPJ  nº  07.219.769/0001­44,  possuindo,  até  o  ano  de  2006,  99,51% do  seu capital social (fls. 482).  (...)  A par disso,  é  fácil  perceber que, após a  compra das ações de  Maria  Roseli  Cavalcante  Pinheiro  na  Mercantil  Participações  S/A, o impugnante, que já possuía 87,71% do Banco BMC, sendo  3,83%,  diretamente,  e  83,88%,  indiretamente,  através  de  suas  participações  na  Mercantil  Participações  (11,47%)  e  na  JPP  (72,41%),  passou  a  deter  95,63%  das  ações  do  BMC,  sendo,  efetivamente, o seu principal acionista.  Vê­se, portanto, que o contribuinte seria o grande beneficiado da  chamada  “Operação  Bradesco”,  cujo  desfecho  conduziu  à  alienação das ações do Banco BMC ao Banco Bradesco. Assim,  nada  mais  lógico  que  fosse  ele  o  contratante  dos  aludidos  serviços de assessoria.  Além disso, se a empresa JPP fosse a contratante dos serviços,  não  haveria  razão  para  a  mãe  do  contribuinte,  Maria  Roseli  Cavalcante Pinheiro, assumir parte do custo desses serviços,  já  que ela não tinha qualquer participação na JPP.  A  alegação  do  impugnante  de  que  não  há  registro  na  contabilidade  da  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A  do  pagamento  a  ele  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  também  não  o  socorre.  O  fato  de  os  recursos  para  os  pagamentos  terem  sido  provisionados  na  contabilidade  da  JPP  e  debitados  da  conta­corrente  do  contribuinte  em  datas  próximas  deixa  claro  ter  havido  a  transferência dos recursos da empresa para o contribuinte.  Ora,  se  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  de  assessoria  jurídica  e  financeira  era  do  recorrente  e  foram pagos  pela  pessoa  jurídica,  não  há  nesse  caso  qualquer  presunção  de  rendimentos,  como  faz  crer  o  suplicante,  mas,  essencialmente,  que  a  empresa  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 7          11 pagou  obrigações  assumidas  pelo  contribuinte  e  nada  mais  justo  que  considerar  esse  valor  como rendimentos recebidos da pessoa jurídica.  Ressalte­se  que  não  há  como  enquadrar  o  valor  como  lucros/dividendos  recebidos,  pois  não  houve  comprovação  da  transferência  de  recursos  da  empresa  para  o  contribuinte a esse título.  Dedução das Despesas de Assessoria na Apuração do Ganho de Capital  Sobre  a  possibilidade  de  considerar  os  gastos  com  assessoria  financeira  suportado  pelo  contribuinte  como  despesa  de  corretagem  na  apuração  do  ganho  de  capital,  reproduzo, de antemão, o art. 17 da IN SRF nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:   I ­ bens imóveis:   (...)  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Embora alegue o suplicante que para obter o ganho de capital o contribuinte  arcou com despesas  relativas à  assessoria  financeira pagas à Goldman Sachs Representações  Ltda,  verifica­se  da  leitura  do  excerto  supra  que  tais  despesas  não  compõem  o  custo  de  aquisição,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  se  colhe  da  Declaração  prestada  pela  Goldman  Sachs Representações Ltda à fl. 66, vol. VII, o serviço foi prestado a título de “... prestação de  serviço de assessoria financeira na ‘Operação Bradesco’...”.  Dessa forma, há de se concluir que o procedimento adotado pela autoridade  fiscal  quando  da  apuração  do  custo  de  aquisição  obedeceu  aos  ditames  da  legislação  de  regência, não prosperando as arguições da defesa.  Atribuição do Custo Zero às Ações Detidas em 31/12/2003  O  fisco  considerou o  custo  igual  a zero das  ações detidas pelo  contribuinte  em  31/12/2003  do  Banco  BMC,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  valor  informado  na  DIRPF/2004 às fls. 150/155.  Contudo,  ouso  discordar  da  tese  abraçada  pelo  I.  Relator  do  acórdão  recorrido,  pois  no  quadro  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”  da  DIRPF/2004,  fl.  147­pdf,  informa  que  o  contribuinte  possuía  em  31/12/2003  o  total  de  7.546.782  de  ações  do  Banco  BMC, perfazendo o montante de R$ 5.131.497,46.  Com  efeito,  compulsando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mais  precisamente da tabela denominada “Ações do Banco BMC pertencente a Francisco Jaime”, fl.  335­pdf,  verifica­se  que  a  própria  fiscalização  considerou,  para  fins  de  cálculo  do  custo  de  aquisição,  que  o  contribuinte  possuía  em  31/12/2003  o montante  de  7.546.782  de  ações  do  Banco  BMC,  contudo,  não  atribuiu  qualquer  valor  a  elas.  Ora,  não  há  como  aceitar  o  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12  entendimento do fisco em atribuir custo zero para as ações, mesmo porque é presumível que  tenha custado algum valor. Além do mais, por meio do registro das atas é possível identificar o  valor das ações, sobretudo porque, para esse tipo de aquisição, não há escritura pública lavrada  em  cartório  informando  o  valor  da  transação.  Frise­se,  ainda,  que  a  legislação  determina  a  manutenção dos comprovantes exclusivamente para dar  lastro a declaração de bens e direitos  referente àquele exercício e, portanto, não há como o contribuinte mantê­los indefinidamente.  Em respeito ao princípio da verdade material, discordando a  fiscalização da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ou  em  não  sendo  possível  para  esse  apresentar  qualquer  documento  que  comprove  o  custo  de  aquisição,  impõe­se  a  realização  de  outros  procedimentos investigatórios com o fito de se apurar o ganho de capital. Portanto, no caso de  quotas de capital, penso que não é licito considerar o custo zero, conforme bem pontuado pelo  Acórdão n° 104­16.049, cuja ementa transcreve­se:  IRPF ­ APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL ­ AVALIAÇÃO  DE AÇÕES ­ CUSTO ZERO ­ A legislação vigente à época dos  fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na  avaliação  do  custo  de  aquisição  de  ações,  devendo  este  custo,  corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de  capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero.  (Processo n° 11080.010507/93­63 ­ Acórdão n° 104­16.049)  Em relação ao acórdão supra, peço vênia para citar trecho do voto:  “...  o  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens  e  que  o  custo  é  considerado  igual  a  0  (zero)  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa ser determinado nos termos previstos na legislação”.  Nessa conformidade, deve­se considerar na apuração do ganho de capital do  Banco BMC, como custo de aquisição em 31/12/2003, o montante de R$ 5.131.497,46.  Desconsideração do Custo de Aquisição das Ações Recebidas em decorrência  da Redução do Capital Social da Jaime Pinheiro Participações S/A  Em  que  pese  a  irresignação  do  recorrente,  a  devolução  da  participação  do  contribuinte  na  Jaime  Pinheiro  Participações  S/A,  pela  redução  do  capital,  não  se  sujeita  à  isenção fiscal pleiteada. Senão vejamos:  A legislação tributária se posiciona da seguinte forma acerca dessa matéria:  Lei nº 9.249/1995  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 8          13 no  lucro  real  ou  na  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa  jurídica, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou  pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica  que esteja devolvendo capital.  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou  direitos recebidos em devolução de sua participação no capital  serão  informados,  na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  IN SRF nº 11/1996  Art. 61. No caso de participação societária adquirida por valor  inferior  ao  patrimonial,  em  que  a  pessoa  jurídica  que  estiver  devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  estiver  recebendo  os  bens  ou  direitos deverá proceder da seguinte forma:   I ­ se pessoa física, à sua opção:   a)  incluir, em sua declaração de bens, os bens ou direitos pelo  valor pelo qual houverem sido recebidos, tributando como ganho  de  capital  a  diferença  entre  este  e  o  valor  declarado  da  participação extinta; ou   b)  incluir,  em  sua  declaração  de  bens,  os  bens  e  direitos  pelo  mesmo valor da participação extinta.   Do  exposto,  verifica­se  que  a  legislação  estabelece  que  os  bens  e  direitos  entregues ao acionista por conta da devolução de sua participação no capital social poderão ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  pelo  valor  de  mercado.  No  caso  de  avaliação  a  valor  de  mercado, cabe à pessoa jurídica o cálculo e recolhimento do tributo sobre o ganho de capital,  caso contrário, a tributação recairá sobre o beneficiário dos bens e direitos entregues.   No  caso  dos  autos,  o  recorrente  recebeu  190.361.979  ações  avaliadas  pelo  valor  contábil  (fls.  228/229),  referente  à  devolução  de  sua  participação  no  capital  social  do  Banco BMC, perfazendo um total de R$ 294.000.000,00, conforme consta na DIRPF/2008 (fl.  10­pdf).  Entretanto,  consoante  se  observa  da  tabela  “Ações  do  Banco  BMC  pertencente  a  Francisco Jaime”, constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 335­pdf, o valor de aquisição  das citadas ações representou o montante de R$ 270.708.498,48.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14  Portanto, a diferença entre a devolução da participação no capital social pelo  valor contábil e o custo de aquisição dessa participação constitui o ganho de capital passível de  tributação.  Mantém­se, nesse ponto, a exigência.  Desconsideração da Isenção em Relação às Ações Detidas em 1983  Alega o recorrente que a autoridade autuante, contrariando o Decreto­Lei n°  1.510, de 27 de dezembro de 1976, tributou o ganho de capital decorrente de ações detidas em  1983. Assevera ainda que apesar de revogada a isenção possui direito adquirido, relativamente  às ações que então possuía, pois, antes mesmo da edição da Lei n° 7.713/1988, que revogou a  isenção do IRPF, já havia cumprido a única condição imposta para o gozo do benefício fiscal,  qual seja, a manutenção da participação societária por cinco anos.  Pois bem, analisando detidamente a legislação que rege a matéria, penso que  não há ofensa ao direito adquirido, pois como houve revogação expressa da isenção pela Lei nº  7.713/1988, a lei nova deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência.  Com efeito, “O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”  (art.  144  do  Código  Tributário Nacional  –  CTN). O  fato  gerador  do  imposto  de  renda sobre o ganho de capital somente ocorre no momento da alienação e, no caso dos autos,  esta se deu em 2008, ou seja, na vigência da Lei nº 7.713/1988.   Não se pode perder de vista que “A isenção, salvo se concedida por prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei,  a  qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (art. 178 do CTN). Em relação  ao tema, reproduzo a declaração de voto da lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  no acórdão 2201­001.619, de 16 de maio de 2012:  No  caso  específico  das  isenções,  inclusive,  o  CTN  dispõe  expressamente  que  estas  podem  ser  revogadas  ou modificadas,  por  lei,  desde  que  não  tenham  sido  concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e por  prazo  certo. É  o  que  reza  o  art.  178, verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Note­se  que  o  artigo  178,  acima  reproduzido,  refere­se  a  duas  condições,  cumulativamente:  que  a  isenção  seja  concedida  por  prazo certo e (e não ou) em função de determinadas condições.  E, neste caso, a lei, de fato onera a isenção com a condição de  que a alienação  somente ocorra após cinco anos da aquisição,  porém, e este é o ponto, não delimita um prazo para a vigência  da isenção.  E não se diga que o artigo 178, ao utilizar o conectivo “e” não  pretendeu dar ao texto o sentido de adição. É que o artigo 178  foi  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  07/05/1975  especificamente  para  o  “ou”  da  redação  anterior  pelo  “e”  da  redação atual.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 9          15 Aliomar Baleeiro, comentando esta alteração, observou:  A  primitiva  Redação  do  art.  178  era  alternativa:  ‘por  prazo  certo ou em  função de determinadas  condições’. Uma coisa ou  outra. A Lei Complementar n° 24/1975 substituiu ou por e ambas  as circunstâncias simultaneamente.  Não há dúvida, portanto, de que a  irrevogabilidade da  isenção  depende da observância das duas condições, e não é este o caso.  Por outro lado, o art. 104, que integra o capítulo que cuida da  vigência da legislação tributária, é claro ao fixa a vigência de lei  que reduz ou extingue isenção, a saber:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei  referentes a imposto sobre o patrimônio e a renda:  (...)  III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no art. 178.  Ora, no caso sob exame, a alienação da participação societária  e,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  ocorreu  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988 e a isenção prevista no art. 4º,  “d”  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  não  preenche  ambas  as  condições  previstas  no  art.  178  do  CTN:  ser  condicionada  a  determinadas condições e, cumulativamente, ser por prazo certo.  Corrobora  com  o  exposto,  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  das  ADIN’s  nº  3.105/DF  e  3.128/DF,  relativas  ao  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Na ocasião, entendeu o Pretório Excelso que  é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, pois,  como inexiste norma de exoneração tributária absoluta, a lei deve incidir sobre fatos geradores  ocorridos depois do início de sua vigência. Veja­se o teor da ementa do julgado:  1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido  no  ato  de  aposentadoria.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art.  4º,  caput).  Regra  não  retroativa.  Incidência  sobre  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  início  de  sua  vigência.  Precedentes  da  Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III,  194,  195,  caput,  II  e  §  6º,  da  CF,  e  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  não  há  norma,  expressa  nem  sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico­ subjetiva  da  aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar  direito  subjetivo  como  poder  de  subtrair  ad  aeternum  a  percepção dos  respectivos  proventos  e  pensões  à  incidência  de  lei  tributária que, anterior ou ulterior, os  submeta à  incidência  de  contribuição  previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16  nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como  efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize  os  proventos  e  as  pensões,  de modo  absoluto,  à  tributação  de  ordem  constitucional,  qualquer  que  seja  a  modalidade  do  tributo  eleito,  donde  não  haver,  a  respeito,  direito  adquirido  com o aposentamento. (grifei)  Especificamente  sobre  a  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  com  o  advento  da  Lei  7.713/1988  operou­se  a  revogação  da  isenção.  Transcreve­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. A  irrevogabilidade da  isenção concedida, nos  termos do art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial  do benefício  fiscal  (após  cinco anos da data da  subscrição ou  aquisição da participação), não determinando o termo final, ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por lei posterior.  3.  Com  o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental não provido.  (Agravo Regimental  no Recurso Especial  n°  1.164.494/RS  ­  09  de fevereiro de 2010)  Dessarte, como houve expressa revogação da isenção pela Lei nº 7.713/1988,  a lei nova deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência.  Juros sobre Multa de Ofício  Quando  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  entendo  que  são  devidos  em  função do § 3º de art. 113 do CTN, pois,  tanto a multa quanto o  tributo compõem o crédito  tributário, sendo, portanto, aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. Esse  entendimento  encontra­se  precedentes  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  consoante a ementa destacada:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 10          17 Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 920201.991, Processo nº  16327.002244/9933)  Ressalte­se  que  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (AgRg  no  REsp  1.1335.688/PR; REsp 1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  dar parcial provimento ao recurso para considerar na apuração do ganho de capital, como custo  de aquisição em 31/12/2003, o montante de R$ 5.131.497,46.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                          Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18                  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.720712/2011­38      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.342.      Brasília/DF, 18 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 2201­002.342  S2­C2T1  Fl. 11          19                 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.720447/2013-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. NORMA REVOGADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE ASSOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 585          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 586          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.348.869­6, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da prestação de  serviços de cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.348.871­8, CFL.68, por apresentar a empresa o documento a  que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV  e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 12 a 18, com  período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 33 e 34.   O  PAF  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  AA  –  COOPERATIVA UNIMED, período do débito 01/2008 a 11/2008 e AA2 – COOPERATIVA  UNIMED, período do débito 12/2008 a 12/2008, bem como pela multa punitiva do CFL.68,  conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de  fls.  04  a 06,  e,  a Folha de Rosto do  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  28/01/2013,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03, e, Folha de Rosto  do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.  O contribuinte apresentou petição de defesa com razões, as fls. 210 a e 227,  recebida, em 25/02/2013, acompanhada dos documentos, de fls. 228 a 519.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 520; 521 e 522.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­44.050  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 23/05/2013, fls. 524 a 528.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2013,  conforme AR, de fls. 530.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  dois  Recursos  Voluntários,  uma  para  cada  crédito,  o  que  se  mostra  desnecessário,  pois  as  matérias  arguidas  são  praticamente  idênticas, razão pela qual serão estes apreciados em conjunto.   As  petições  de  interposição  encontram­se,  as  fls.  532  e  556,  com  razões  recursais, as fls. 533 a 550 e 557 a 575, acompanhados, respectivamente, dos documentos, de  fls. 551 a 555 e 576 a 580.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 587          4 As razões recursais, conjuntamente, sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que se faz necessário sobrestar a  julgamento do feito administrativo,  pois  pende  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  ADIN 2594,  aplicando­se o  artigo 62­A, do RICARF,  sob  forma de  evitar decisão administrativa que contraste com a judicial  · que  é  possível  o  exame  de  constitucionalidade  por  órgão  judicante  administrativo,  conforme  pensa  Gilberto  de  Ulhoa  Canto,  não  se  busca dar a decisão administrativa os mesmos contornos da judicial,  mas  garantir  a  interpretação  das  diversas  espécies  de  norma  pelo  órgão  judicante  administrativo,  pois  seria  absurdo  admitir  que  a  Administração  Pública  ignore  a  Constituição  Federal,  a  qual  se  submete  e  aplique  a  norma  infraconstitucional  inconstitucional,  cita  precedente da CSRF,  a Lei 9.784/99, não  se devendo aplicar norma  em descompasso com sue fundamento de validade;  Mérito.  · que  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  sofre  de  inconstitucionalidade  formal, uma vez que nova contribuição deveria  ser  instituída por  lei  complementar e não ordinária como no caso em tela, cita Jose Souto  Maior Borges e a ADIN 1103­DF e material, pois instituiu nova base  de  cálculo,  não  contratando a  recorrente  com o cooperado ou  a  esta  fazendo  qualquer  pagamento,  mas  sim  com  a  pessoa  jurídica  cooperativa,  cita  Waldirio  Bulgarelli  e  Fauquet,  sendo  a  relação  jurídica entre a tomadora dos serviços e a cooperativa na qualidade de  pessoa jurídica, segundo equiparação do artigo 15, da Lei 8.212/91, o  que não se compatibiliza com a CF/88;  · que  a  ADIN  2594­5  não  foi  julgada,  mas  tem  parecer  do  PGR  favorável  à  inconstitucionalidade,  ficando  demonstrado  que  o  artigo  22,  IV, da Lei 8.212/91 viola a Constituição Federal, deve o crédito  ser desconstituído;  · Ao final a recorrente pede: EM PRELIMINAR: a) o sobrestamento do  presente  julgamento,  até  decisão  da  ADIN  2594  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF;  EM  MÉRITO  –  b)  total  procedência  ao  recurso,  com  reforma  da  decisão  a  quo  com  a  extinção  do  crédito  pelos defeitos apontados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  dos  recursos.  Os autos subiram ao CARF, fls. 583.   É o Relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 588          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre informar que o julgador a quo está correto não cabe ao  julgador administrativo pronunciar­se sobre questões de inconstitucionalidade ante a expressa  vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples, no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade das leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 589          6 Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei a invalidade pela inconstitucionalidade, antes que o  órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Quanto ao pedido de  sobrestamento este,  também, não deve prosperar,  haja  vista que a Portaria GM/MF Nº 545/2013 revogou os parágrafos primeiro e segundo do artigo  62­A, da Portaria GM/MF Nº 256/2009 RICARF.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  como  consta  do  crédito  e  do  relatório  deste  acórdão  o  presente  lançamento  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  AA  –  COOPERATIVA UNIMED, período do débito 01/2008 a 11/2008 e AA2 – COOPERATIVA  UNIMED,  período  do  débito  12/2008  a  12/2008,  bem  como  a  multa  punitiva  do  CFL.68,  conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de  fls.  04  a 06,  e,  a Folha de Rosto do  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 09.   A  exação  em  tela  nestes  autos  vem  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até o momento vinha me posicionando ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passo a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus associados.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  os  cooperados  que  realizarão  os  serviços.  Ou  seja,  uma  pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos cooperados por intermédio da  cooperativa, hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22, IV.   No caso dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa ofertará os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 2803­003.002  S2­TE03  Fl. 590          7 serviços  serão  prestados  aos  associados  pessoas  físicas  e  não  a  entidade  contratante  da  cooperativa.  Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei  8.212/91,  pois  o  serviço  não  é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante,  mas  sim  dos  associados.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributária, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídica tributária.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações  da  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  no  entanto,  ainda,  que  por  motivos  e  fundamentos  diversos  dos  suscitados pela recorrente, entendo que a exação é improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.901538/2012-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901538/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.783  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 38 /2 01 2- 63 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901538/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.783  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901538/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.783  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5446267 #
Numero do processo: 10983.910112/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa expedida após a emissão do documento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.910112/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.242  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa  expedida após a emissão do documento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges  e  Flávio  de Castro  Pontes  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 01 12 /2 00 9- 54 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910112/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.242  S3­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  com  base  em  direito  creditório  originado  de  suposto  pagamento  a  maior a título de PIS não homologado.  A DRF de origem proferiu despacho decisório eletrônico não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e de juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls., sustentando, essencialmente, que seu direito creditório advém de inclusão indevida na base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  arroz,  produto  in  natura  de  origem  vegetal,  uma vez que  tais  receitas devem ser  excluídas da  apuração da  aludida  contribuição,  nos termos do artigo 9º da Lei n.° 10.925/2004, juntando com a defesa o DARF representativo  do  recolhimento  a maior, DCTF  do  período  de  onde  se  verifica  o  lançamento  supostamente  equivocado  do  tributo  e  o  recolhimento  efetivado  a  este  título,  DCTF  retificadora  contemplando o valor que entende correto, DACON semestral contemplando o valor retificado  da Contribuição, planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e COFINS dos períodos,  balancete  contábil  do  período  e  notas  representativas  do  faturamento  relativo  aos  valores  indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS, além de outros.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  através  do  acórdão  de  fls.,  considerando que o contribuinte apenas procedeu à retificação de sua DCTF após a transmissão  da PER/DCOMP, o que lhe seria defeso:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”   Devidamente intimado para tanto interpôs o contribuinte o presente Recurso  Voluntário  às  fls.  que  se  valeu  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  origem  de  seu  crédito,  suscitando,  ainda,  seja  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910112/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.242  S3­TE01  Fl. 113          3 considerado o princípio  da verdade  real  na  análise do presente processo  administrativo, haja  vista que Autoridade Julgadora de origem apenas apegou­se a critérios formais para verificação  acerca da validade da compensação realizada.  Essa Turma determinou que o processo fosse baixado em diligência para que  a DRF de origem procedesse do seguinte modo:  1) Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  2) Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3) Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  Em relatório de diligência a DRF apresentou manifestação alegando que:  (...)  A presente lide versa sobre a verificação da correção da base de  cálculo promovida pelo contribuinte para o recolhimento do PIS,  considerada por ele como recolhida a maior, para o período de  apuração de maio de 2006. Portanto, o cerne da questão cinge­ se à validação, ou não, pela Receita Federal do Brasil (RFB) da  desconsideração  da  quantia  de  R$  74.988,00  (Nota  Fiscal  nº  001054)  da  base  de  cálculo  do  período  aludido,  ou  seja,  se  a  referida  receita  é  passível  do  tratamento  contido  no  art.  9º  da  Lei nº 10.925/2004.  A meu ver, não assiste direito ao reconhecimento da suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  operação  contida  na  Nota  Fiscal  nº  001054.  (...)  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910112/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.242  S3­TE01  Fl. 114          4 I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º. A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Com  base  na  outorga  legal  conferida  pelo  §  2º  do  dispositivo  legal supracitado, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660,  de 17 de julho de 2006, que, entre outros assuntos, estabeleceu  termos e condições para a fruição do benefício de suspensão do  art. 9º da Lei 10925/2004.  Da  análise  documental,  verifica­se,  primeiramente,  que  não  consta  da  Nota  Fiscal  nº  001054 menção  à  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”, consoante a obrigação do disposto no § 2º do art.  2º da IN SRF nº 660/2006. Ademais, convém salientar que o § 1º  do art. 2º da IN SRF 660/2006 preconiza que, para a aplicação  da suspensão, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e  4º da referida Instrução Normativa.  Observa­se  que  os  dispositivos  em  comento  estabelecem  requisitos  obrigatórios  para  fruição  da  suspensão  do PIS  e  da  COFINS, seja no que tange às características dos produtos e aos  bene  ficiários  (arts.  2º  e  3º),  seja  no  que  concerne  aos  adquirentes (art. 4º).  No que diz respeito à aplicação da suspensão, verifica­se que o  art. 4º da  IN SRF 660/2006 exigia, entre outros requisitos, que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  dos  produtos  arrolados  no  inciso I do art. 3º da menciona Instrução Normativa obtivessem  do adquirente a declaração de que cuida o  inciso  I do § 1º do  art. 4º da IN SRF 660/2006. Ocorre que, cotejando os elementos  da Nota Fiscal  nº  001054,  verificou­se  que  esta  foi  emitida  no  mês  de  maio  de  2006,  porém  a  declaração  acostada  às  fls.,  fornecida  pelo  adquirente  das  mercadorias,  foi  firmada  posteriormente,  em  setembro  de  2006,  o  que  enseja  supor  não  acobertar a operação naquela consubstanciada.  Assim, opinamos ser inviável o reconhecimento da aplicação da  suspensão de que cuida o art. 9º da Lei nº 10925/2004, tendo em  vista  o  não  preenchimento  dos  termos  e  condições  assinalados  pela IN SRF 660/2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925/2004).  A  Recorrente  se  manifestou  acerca  da  diligência  informando  que  os  documentos  existentes  comprovam  a  operação  e  que  os  requisitos  para  fruição  foram  cumpridos.   É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910112/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.242  S3­TE01  Fl. 115          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A diligência decorreu do entendimento da Turma que, afastando o argumento  da DRJ, afastou a impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório.  O  objetivo  da  diligência  era  o  de  averiguar  a  existência  do  crédito  em  discussão.  A DRF de origem, contrariamente ao requerido, preferiu analisar novamente  o  pedido  e  concluiu,  sponte  propria,  pela  impropriedade  do  direito  consubstanciado  na  nota  fiscal  acostada  aos  autos porque  “verificou­se que esta  foi  emitida no mês  de maio de 2006,  porém a declaração acostada às fls., fornecida pelo adquirente das mercadorias, foi  firmada  posteriormente, em setembro de 2006, o que enseja supor não acobertar a operação naquela  consubstanciada”, ou seja, a Nota Fiscal foi emitida em maio/2006 e a declaração firmada em  setembro do mesmo ano.  Evidentemente,  essa  suposição  não  pode  afastar  o  direito  da  Recorrente.  Tenho, inclusive, que em nenhum caso meras suposições podem servir para afastar direitos.  Pelo que se pode inferir, inclusive através do mais perfunctório raciocínio, se  a nota fiscal foi emitida em maio de 2006 e a Instrução Normativa somente obrigou a emissão  da declaração em julho de 2006, considerando que a IN é de 17 de julho de 2006, razoável que  a declaração somente tenha sido emitida em setembro porque a contribuinte não é obrigada a  ter, para cumprir as determinações normativas, o dom da clarividência.  Considerando isso e considerando que foi somente esse empecilho apontado  pela  DRF  para  aproveitamento  do  crédito,  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.900004/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900004/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.846  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ELZA FORTUNATO AGUILAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 04 /2 00 8- 41 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de  inconformidade  apresentada pela  interessada,  contra despacho decisório que  não homologou as compensações declaradas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em São Paulo/SPI:  ...  A  empresa  em  epígrafe  apresentou  PER/DCOMP  n°  30713.83383.311003.1.3.02­0087,  em  31/10/2003,  para  compensação  de  débitos  com o crédito de  saldo negativo de  IRPJ, ano­calendário de 2001, no valor de R$  6.798,51.  2.  Em  análise  processada  pela  DERAT  foi  apurada  inconsistência  entre  a  informação registrada no PER/DCOMP, saldo negativo do IRPJ de R$ 6.798,51 e o  valor de R$ 27.398,44 informado na DIPJ/2002.  3.  A  DERAT  em  decorrência  do  apurado  emitiu  o  Despacho  Decisório  (f1.08),  em  07/03/2008,  com  o  seguinte  teor:  "Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado".  4.  A  Empresa  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  18/03/2008  e  tempestivamente apresentou a Manifestação de Inconformidade, em 11/04/2008 (fls.  12/13), informando que interpretando a orientação do manual de preenchimento da  DIPJ/2002, informou o saldo negativo do IRPJ de R$ 27.398,44 que incluía o valor  de  R$  20.599,93  de  saldo  credor  anterior,  ainda  não  utilizado, mais  R$  6.798,51  referente ao ano­calendário de 2001.  5.  Destaca  que,  apresentou  a  DIPJ/2002  retificadora,  em  24/03/2008,  onde  está demonstrado o saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2001, no valor de  R$ R$ 6.798,51.  ...  A Turma  Julgadora de 1a.  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade sob a justificativa de que a interessada teria sido intimada pelo Termo emitido  pela  DERAT/SP  em  07/12/2006  a  sanar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  as  irregularidades  apuradas  no  preenchimento  do  PERDCOM,  mediante  as  devidas  correções  no  próprio  documento ou na DIPJ respectiva mas que somente teria providenciado a retificação da DIPJ,  em  24/03/2008,  após  ter  sido  emitido,  em  18/03/2008,  o  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  Alegou,  ainda,  aquela  Turma  Julgadora,  que  a  interessada  não  trouxe  aos  autos,  com a Manifestação  de  Inconformidade  documentos  para  comprovar  a  real  existência  dos  saldos negativos de anos­calendário anteriores,  como comprovantes de  imposto de  renda  retido  na  fonte  e  de  recolhimentos  de  IRPJ  realizados  através  de  Darfs  que  originaram  os  saldos negativos.  Notificada da decisão, em 29/11/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  140 do processo digital, apresentou a interessada, em 20/12/2010, recurso voluntário alegando,  em preliminares, que somente recebeu a ciência do despacho decisório em 18/03/2008, tendo  apresentado a manifestação de inconformidade em 11/04/2008, dentro, assim, do prazo legal.   No mérito, reproduziu os argumentos de defesa deduzidos na manifestação de  inconformidade.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.900004/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.846  S1­TE01  Fl. 3          3 É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.      A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade ao argumento inicial de que a interessada teria sido intimada, em 12/2006 pela  DERAT/SP  a  sanar as  irregularidades no preenchimento do PERDCOMP e  teria  se quedado  inerte.  Aduz  que  somente  após  ter  sido  cientificada  do  despacho  decisório  denegatório,  em  03/2008, providenciou a recorrente a retificação da DIPJ do ano­calendário 2001.  A  cópia  da  referida  intimação  emitida  pela  DERAT/SP  em  07/12/2006  encontra­se acostada à fl. 135 do processo digital. Contudo, não há qualquer prova nos autos da  ciência dessa intimação pela empresa recorrente. Não há cópia de AR ou de tela de pesquisa do  sistema de postagens – SUCOP. Em razão da ausência dessa comprovação, deve­se considerar  que  a  recorrente  não  foi  cientificada  da  intimação  e,  nessas  condições,  a  intimação  não  foi  eficaz, não produziu efeitos e, portanto, não é válida.   É,  portanto,  razoável  concluir  que  a  recorrente  somente  soube  da  incompatibilidade  entre  informações  prestadas  na  DIPJ  e  no  PERDCOMP  quando  foi  cientificada do despacho decisório de não homologação das compensações. Nesse momento a  recorrente  providenciou  a  retificação  da  DIPJ,  razão  pela  qual  a  retificação  deveria  ser  considerada tempestiva.  Contudo, ainda que se considere que a retificação da DIPJ foi  tempestiva, a  recorrente  não  fez  prova  da  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo  de  IRPJ  consignado  na  declaração retificadora e ora pleiteado.  Nesse sentido verifica­se que na DIPJ retificadora do ano­calendário 2001 a  recorrente efetuou a seguinte apuração final do IRPJ (fl. 92 processo digital):    Lucro Real  0,00  IR (15%)  0,00  (­) Deduções    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 (­) IRFonte  (188,20)  (­) Imposto Pago Estimativa  (6.610,31)  = Saldo Negativo IRPJ  (6.798,51)    No ajuste  final  acima  retratado a  recorrente nada  apurou de  imposto  e  teve  deduções  de  IRRF  e  Recolhimentos  por  Estimativa.  De  acordo  com  a  DIPJ  retificadora,  os  valores devidos de estimativa mensal foram os seguintes:    Mês  Valor  Janeiro  327,02  Fevereiro  32,43  Março  367,39  Abril  91,63  Maio  1.602,89  Junho  467,87  Julho  467,87  Agosto  240,00  Setembro  240,00  Outubro  225,96  Novembro  506,38  Dezembro  2.040,87  Total  6.610,31    Entretanto, nenhum dos recolhimentos acima foi comprovado pela recorrente,  que  anexou aos  autos,  cópias de DARFs de  recolhimentos de  estimativas de  IRPJ dos  anos­ calendário  2003,  1999,  1998,  1997  e  1996  (fls.  277  a  300  do  processo  digital),  mas  não  apresentou  qualquer  comprovante  de  quitação  das  estimativas  apuradas  no  ano­calendário  2001,  como  também não  apresentou  qualquer  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  retido a fim de provar a retenção na fonte, no valor consignado na DIPJ.  Como  a  recorrente  não  comprovou  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  como  já  havia  alertado  a Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  não  há  certeza  e  liquidez  no  indébito  pleiteado,  razão  pela  qual  não  deve  ser  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.900004/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.846  S1­TE01  Fl. 4          5 reconhecido o direito creditório e não homologadas as compensações pleiteadas nos presentes  autos.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15471.000568/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Afastada a alegação de decadência suscitada pelas instâncias anteriores, retornam os autos para análise do mérito o desde a DRF de origem para na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte na DIRPF2000. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2102-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para analise do pedido de restituição formulado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 2000. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 06/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000568/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.820  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  AFASTAMENTO  DE  PRELIMINAR.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.  Afastada  a  alegação  de  decadência  suscitada  pelas  instâncias  anteriores,  retornam os autos para análise do mérito o desde a DRF de origem para na  análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte na DIRPF2000.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  analise  do  pedido  de  restituição formulado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 2000.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 06/03/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 05 68 /2 00 6- 55 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000568/2006­55  Acórdão n.º 2102­002.820  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão da  instância anterior de fls. 24 a 26:  O contribuinte supra identificado, por intermédio do pedido de fl. 1, solicitou  o  recebimento do saldo de  sua  restituição do ano­calendário de 1999 corrigido até  29/09/2006.  Por  meio  da  decisão  de  fls.  15  e  16,  a  DIORT/DERAT/RJO  indeferiu  o  pedido de restituição apresentado.  Após ciência da decisão de fls. 15 e 16, o contribuinte interpôs a petição de  fls.  18  e  19,  pleiteando,  em  síntese,  que  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  o  auditor  informou que o contribuinte  estaria  correto,  todavia  estaria  liberando parte  da  restituição  no  valor  de  R$  446,29,  restando  a  importância  de  R$  5.019,40.  O  auditor  teria  lhe  informado  para  localizar  a  empresa  responsável  pela  retenção  do  imposto  já  que  a  Receita  não  teria  logrado  êxito.  Alega  não  ser  responsável  pela  retenção por parte da empresa Louças e Ferragens Juquinha Ltda., na qual trabalhou  sem  vinculo  empregatício.  Teria  utilizado  os  RPAs  para  fazer  a  sua  declaração  dentro do prazo, pois não encontrou a empresa para que lhe fosse entregue o informe  de  rendimentos.Não  recebeu  comunicado  da  Receita  relativo  a  sua  restituição,  apesar  de  ter  solicitado  dentro  do  prazo  a  contar  da  última  movimentação.  A  intimação e o  extrato  anexados  foram decorrentes do primeiro pronunciamento da  Receita, logo, entrou dentro do prazo, 21/09/06. A sua moléstia ocorreu após o fato  da restituição, tendo solicitado esta importância para se cuidar. Pede o deferimento  do pleito.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  indeferiu  a  solicitação  de  restituição,  pela  extinção  do  prazo  para  repetição  do  indébito.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 28 a 29,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e reconhecimento do seu direito a restituição da diferença glosada  do IRPF2000, fl. 22.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000568/2006­55  Acórdão n.º 2102­002.820  S2­C1T2  Fl. 12          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Do que consta nos autos, concluo o seguinte:  Desde o princípio do presente processo, considerou­se como início do pedido  do  contribuinte  de  fl.  01  e  com  base  na  respectiva  data  de  apresentação  desse  pedido  considerou­se que o prazo para o pedido  teria sido ultrapassado,  tanto na DERAT/RJ,  fl. 15,  quanto na DRJ/RJO II, fl. 24.  Ocorre que na verdade,  no presente  caso, o pedido de  restituição  inicial  do  contribuinte veio com a apresentação da sua DIRPF2000, entregue em 22/03/200, fl 05.  A RFB, por sua vez, caso entende­se que não era devida a  isenção posta na  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  deveria,  após  os  esclarecimentos  necessários  junto  ao  sujeito passivo, emitido uma Notificação de Lançamento com prazo legal de impugnação de 30  dias, dentro do rege as regras do contraditório e ampla defesa.  Contudo,  isso  não  foi  feito,  após  os  esclarecimentos  solicitados,  via  intimação de fl. 06, a RFB, normatizou a DIRPF do contribuinte e apenas o intimou do saldo  remanescente da sua restituição, fl. 03, sem demonstrar as razões da glosa, demonstrativos de  lançamento e tampouco abrindo o prazo legal para a sua impugnação.  Esse  procedimento,  cerceou  sem  dúvidas  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, contrariando o que dispões o   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  (...)  Art.  14.A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  A rigor a falta notificação de lançamento acerca da omissão de rendimentos,  com a devida ciência pelo contribuinte permite dizer que sequer, no presente caso, se instaurou  a  fase  litigiosa  e não há que  se  falar  em extinção do prazo para  requerimento da petição do  indébito.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000568/2006­55  Acórdão n.º 2102­002.820  S2­C1T2  Fl. 13          4 O verdadeiro pedido de restituição ocorreu com a entrega da DIRPF2000. A  normatização feita com o extrato de fls. 06 não inicia qualquer prazo decadencial, o que teria  acontecido no caso de ter sido feito a glosa e efetivado por notificação de lançamento ou auto  de infração, com o devido prazo para impugnação. O pedido de 2006, fl.01, na verdade é só um  requerimento  intermediário  feito pelo contribuinte pedindo a  tramitação do sua restituição na  DIRPF2000.  Pelo exposto, voto para o AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA determinada pelas  instâncias anteriores e retornamos o processo para a DRF de origem para que analise o pedido  de restituição da DIRPF2000, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11060.002735/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 504          1 503  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002735/2005­01  Recurso nº  171.284   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.088  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  APICOMEL ­ INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS APÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002, 2003, 2004  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  IMUNIDADE.  DESCABIMENTO.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples) não têm direito às imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, inciso I,  e 153, § 3º, inciso III, da Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 27 35 /2 00 5- 01 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 505          2 rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 506          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 364 a 367):  Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – MPF­F  nº 10.1.03.00­2005­00065­4 (fl. 1), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado  nos anos­calendário de 01/2001 a 12/2004.  Foi lavrado o Auto de Infração de folhas 275 a 315 pelas seguintes infrações:  a)  Diferença de base de cálculo, caracterizada por receitas registradas nos  livros fiscais, mas não declaradas, conforme demonstrativo às folhas 243 e 249;  b)  Insuficiência  de  recolhimento  por  insuficiência  de  valores  recolhidos  (recolhimentos a menor) e de alteração de alíquota decorrente das receitas omitidas.  Relatório da Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, consta às folhas  273 e 274.  Exige­se  do  contribuinte  o  crédito  tributário  de  R$  322.171,18,  conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02).  O contribuinte  tomou ciência do  auto de  infração em 06/12/2005, conforme  Aviso de Recebimento – AR à folha 316.  Observa­se, ainda, que a empresa apresentou pedido de exclusão do Simples,  em 13/09/2004, conforme apontado no “Relatório de Fiscalização – Descrição dos  fatos”  (fl.  273).  Esse  pedido  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  13048.000146/2004­92.  Consta  no  mesmo  relatório  que  o  pedido  de  que  trata  o  referido processo foi juntado aos autos do presente processo às folhas 73 a 153.  Também  foi  incluída  no  presente  processo  cópia  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  04/01/2006,  conforme  folhas  318  a  322,  e  a  respectiva instrução (fls. 323 a 332).  A impugnação foi apresentada em 05/01/2006, conforme consta às folhas 333  a 352, e foi instruída com cópias ou originais de documentos de folhas 353 a 360.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  ­ segundo a fiscalização, a opção pelo Simples impõe a tributação das receitas  oriundas de exportação, tendo supostamente a impugnante informado a menor suas  receitas nas declarações dos exercícios de 2002 a 2004;  ­  argumenta  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  houve  pedido  de  exclusão  do  sistema Simples,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro  de  2003  (Processo  13048.000146/2004­92);  acrescenta  que  esse  pedido  encontra­se  pendente  de  decisão  definitiva;  sobre  esse  pedido,  lembra,  ainda,  que  o  mesmo  teria  sido  indeferido pelo Delegado da DRF, pela constatação de pendência formal;  ­ ainda sobre o pedido de exclusão do Simples, com efeitos retroativos a partir  de 1º/01/2003, diz que a empresa passou a apurar seus resultados com base no lucro  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 507          4 real, tendo apresentado DCTFs do 1º ao 4º trimestre de 2003 e do 1º e 2º trimestre de  2004, e declaração simplificada/2004;  ­  argumenta  que  o  indeferimento  do  pedido  de  exclusão  fere  princípios  constitucionais e princípios da legislação tributária;  ­ diz que o ato que indeferiu a exclusão do contribuinte do Simples seria ilegal  e arbitrário; aponta a violação dos Princípios da segurança jurídica e da legalidade e  inobservância  das  disposições  do  inciso  III  do  artigo  100  do  CTN;  conclui  que  problemas meramente formais não têm o condão de invalidar o pedido de exclusão  do Simples;  ­ informa que a pendência formal  teria ocorrido pelo fato de que a alteração  cadastral, encaminhada em 27/12/2002, não foi atendida;  ­  insiste que, a partir de 1º/01/2003, a empresa possui  contabilidade e apura  seus resultados com base no lucro real;  ­ cita a doutrina de Celso Ribeiro Bastos, no sentido de que a administração  deve levar em “conta tanto a segurança jurídica, tão prestigiada pelo direito, quanto  a  boa­fé  do  administrado”;  conclui  que  a  boa­fé  da  impugnante  está  amplamente  demonstrada;  ­  argumenta  que,  no  presente  caso,  devem  ser  observados  os  princípios  da  boa­fé, da estabilidade das  relações jurídicas e da  teoria da aparência, pois vem se  comportando como optante pelo Lucro Real;  ­ insiste que o indeferimento do pedido de exclusão do Simples, com efeitos  retroativos a 1º/01/2003, apresentado em 13/09/2004, fere disposições do artigo 100  do CTN, que transcreve;  ­  entende  que  a DRF,  a  partir  de  1º/01/2003,  aceitou  que  a  interessada  tem  contabilidade e optou por apurar seus resultados com base no lucro real; entende que  houve concordância implícita com a alteração cadastral pretendida;  ­ sustenta que tal atitude representa norma complementar e, como tal, deve ser  respeitada;  ­  também  insiste no  argumento  de  que o  enquadramento  do  contribuinte  no  Simples  é uma opção,  sendo descabido o  indeferimento do pedido de exclusão do  referido sistema;  ­  diante  desses  argumentos,  entende  descabida  a  afirmação  de  que  teria  omitido receitas;  Sob o título “Da inexistência de omissão de receita” argumenta:  ­ argumenta que a afirmação de omissão de receita foi feita pela fiscalização  sem que “haja qualquer desclassificação da escrita fiscal do contribuinte”;  ­ entende que a fiscalização só poderia concluir pela ocorrência de omissão de  receita após a imprescindível desqualificação da contabilidade do contribuinte;  ­ sobre a matéria acrescenta que a contabilidade regular faz prova a favor do  contribuinte;  nesse  sentido,  cita  ementas  de  Acórdãos  do  1º  Conselho  de  Contribuintes; argumenta que, “para configurar a omissão de receitas, é fundamental  a ausência de escrituração, ou então, a contabilização irregular da operação”;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 508          5 ­ lembra que “as contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação” (art. 149, § 2º, inciso I);  Sob o título “Da impossibilidade de utilização da taxa SELIC” argumenta:  ­  diz  ser  improcedente  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  Lei  nº  8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei nº 9.065/95;  ­  argumenta  que  é  taxa  remuneratória  do  capital  aplicado  e  não  serve  para  medir qualquer indenização pela mora;  ­  sustenta  tratar­se  de  aumento  do  crédito  tributário  através  de  simples  ato  expedido pela própria administração, o que representaria a majoração do tributo sem  lei; sobre os juros, cita a doutrina de Geraldo Ataliba e Hector Villegas, no sentido  de que os juros têm caráter meramente indenizatório;  ­ diz que a exigência de  juros pela  taxa SELIC fere os princípios do direito  adquirido, da irretroatividade, da anterioridade quando pretende o aumento da carga  tributária através de mero ato administrativo; acrescenta que  também estaria sendo  violado o princípio da  estrita  legalidade  tributária,  da  isonomia  e o da vedação ao  enriquecimento sem causa;  ­ também afirma que a utilização da taxa SELIC caracteriza típica situação de  confisco vetado pela CF (art. 15, IV);  ­ acrescenta que a cobrança de juros pela taxa SELIC fere as disposições do  artigo 161 do CTN que transcreve; lembra que as disposições desse dispositivo não  poderiam ser modificadas por lei ordinária, porque o CTN passou a ter o status de lei  complementar;  argumenta  que  uma  lei  ordinária  apenas  poderia  diminuir  o  percentual dos  juros de mora  fixados no CTN, nunca  aumentá­lo;  sobre a matéria  cita a doutrina de José Eduardo Queiroz Regina e de Bernardo Ribeiro de Morais;  ­ conclui que a cobrança de juros pela  taxa SELIC é ilegal, por extrapolar o  limite de 1% ao mês;  Sob o título “Do excesso de penalidade” traz os seguintes argumentos:  ­ diz que a multa de ofício de 75% seria confiscatória;  ­ lembra o princípio constitucional que veda a utilização de tributo com efeito  de confisco (CF, art. 150. IV);  ­ lembra que, inicialmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelecia a  multa  de  mora  de  10%,  mais  tarde  reduzido  para  2%,  porque,  conforme  seus  argumentos, a alíquota inicial seria um exagero.  Requer a nulidade do auto de infração, considerando a regularidade da escrita  fiscal  do  contribuinte,  considerando  que  apura  seus  resultados  pelo  Lucro  Real  e  considerando  que  o  processo  administrativo  referente  à  exclusão  do  Simples  encontra­se em fase recursal.  Alternativamente  requer  a  exclusão  da  taxa  SELIC,  ou,  ainda  alternativamente, que os juros não extrapolem 1% ao mês e que a multa de ofício  seja reduzida, de forma a não representar o confisco.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 363 e 364):  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 509          6 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  31/03/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/11/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  IRPJ­SIMPLES. RECEITA BRUTA. Considera­se receita bruta o produto da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  IRPJ­SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Da  receita  bruta  podem  ser  excluídas  apenas  as  parcelas  que  correspondem  a  vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais concedidos, caracterizando­se como omissão de receita a exclusão de  qualquer outra parcela.  SIMPLES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo, representada por  omissão de receita, ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do  SIMPLES  constituem  infrações  que  autorizam  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  DUPLICIDADE  DE  ÍNDICES.  INOCORRÊNCIA.  Cobram­se  juros  de  mora  com  a  aplicação  da  taxa  Selic  por  expressa  determinação legal. Não há dupla incidência da taxa Selic e juros moratórios de 1%,  mas substituição desta por aquela.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS­INSS ­ Dada a  íntima  relação de causa  e efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no  principal.   Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/08/2008  (fls.  381),  a  tempo,  em  12/09/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 383 a 401, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos.  4.  Consta,  de  fls.  468,  despacho  pelo  qual  foi  efetuado  o  sobrestamento  do  presente  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF).  5.  Tendo, porém, a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogado  os §§ 1º e 2º do  referido art. 62­A do RI­CARF,  retorna o processo para prosseguimento do  julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em mesa para julgamento.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 510          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Limites da lide  6.  Em discussão, no presente processo, autos de infração de IRPJ e decorrentes  relativos aos anos­calendário de 2001 a 2003, na sistemática de apuração do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  7.  Não  será  objeto  de  exame  o  pedido  de  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  apresentado  pela  Recorrente,  e  que  deu  origem  ao  processo  de  nº  13048.000146/2004­92.  Por  decorrência,  não  serão  analisados  os  argumentos  que  digam  respeito exclusivamente àquele processo.  8.  De todo modo, como informa a decisão recorrida, “trata­se de processo que  se encontra findo administrativamente, por não ser possível a interposição de qualquer recurso”  (fls. 368).  9.  Remanesce, portanto, apenas a matéria relativa à omissão de receitas, à multa  de ofício aplicada e aos juros de mora exigidos.  Preliminar de nulidade arguida  10.  Afirma a Recorrente que a fiscalização só poderia concluir pela ocorrência de  omissão  de  receita  após  a  imprescindível  desqualificação  da  contabilidade  do  contribuinte  e  que, para configurar a omissão de receitas, é fundamental a ausência de escrituração ou então a  contabilização irregular da operação.  11.  Argui, ainda, a nulidade do auto de infração, considerando a regularidade da  escrita fiscal e considerando que apura seus resultados pelo Lucro Real.  12.  Sucede  que  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  independe  de  eventual  desqualificação  da  contabilidade  do  contribuinte,  bastando,  tão  somente,  a  falta  de  contabilização de receitas tributáveis, como ocorreu no presente caso (receitas de exportação  ­ fls. 156).  13.  Não procede a preliminar de nulidade arguida.  Imunidade sobre receitas decorrentes de exportação  14.  Lembra  a  Recorrente  que  “as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  de  domínio econômico de que trata o caput deste artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação” (art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal)  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 511          8 15.  Contudo,  a  jurisprudência  judicial  sobre  a  questão  é,  toda  ela,  contrária  à  pretensão da Recorrente:  TRIBUTÁRIO. SIMPLES . IMUNIDADE . ARTIGOS 149, § 2º, I  e 153, § 3º, III, da CF/88. INAPLICABILIDADE.  Tratando­se de empresa que optou pelo SIMPLES para efetuar o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  a  ela  não  se  aplicam  as  imunidade s previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da  CF/88, uma vez que o  recolhimento ocorre de  forma unificada,  com  base  na  receita  bruta  da  empresa,  não  sendo  possível  individualizar a parcela  referente a  cada um dos  tributos  e,  da  mesma forma, sobre o que estaria abrangido pela imunidade.  (TRF4,  2ª  TURMA,  AMS  Nº  2004.71.07.006788­9/RS,  REL.  DES.  FEDERAL  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  POR  UNANIMIDADE, DJU 7/12/2005)  [...].  TRIBUTÁRIO  ­  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES  ­  ART.  149,  §  2.º  E  ART.  153,  §  3.º,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  ­  IMUNIDADE ­ IPI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ­ COFINS ­  CSLL  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  1 ­ A Corte Especial do TRF da 4ª Região rejeitou a argüição de  inconstitucionalidade  do  art.  5º,  §  5º,  da  Lei  nº  9.317/96,  segundo  o  qual  a  “inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao  IPI e ao ICMS”.  2  ­ A  empresa  optante  do SIMPLES não pode  se  beneficiar  da  imunidade  prevista  nos  arts.  149,  §  2.º,  I,  e  153,  §  3.º,  III,  da  Constituição Federal.  (TRF  DA  4ª  REGIÃO,  AMS  Nº  2004.71.07.006786­5/RS,  2ª  TURMA,  REL.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANTÔNIO  ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJU DE 15.02.2006)   [...].  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  OPTANTE PELO SIMPLES. LEI N.º 9.317/96. ART. 149, §2.º E  ART.  153,  §3.º,  INC.  III,  AMBOS  DA  CF/88.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  IPI.  PIS.  COFINS. CSLL. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  legislador  constituinte  procurou  destacar  duas  situações  distintas: a das empresas de médio e grande porte, que poderão  gozar  do  conjunto  de  imunidades  supramencionado,  e  a  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  que,  merecendo  tratamento diferenciado, possui outra gama de benefícios.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 512          9 2. Não se pode admitir que uma empresa se enquadre nas duas  situações de forma simultânea, gozando de ambos os benefícios,  construindo­se,  assim,  um  sistema  híbrido  inaceitável  e  flagrantemente  em  confronto  com  o  intuito  do  legislador  constituinte, claramente expressado no corpo da Constituição.   3. No caso em foco, a Impetrante optou pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  devendo,  pois,  conformar­se com os benefícios previstos na Lei n.º 9.317/96.   4. Apelo improvido.  (AMS  200572060000999,  MARCOS  ROBERTO  ARAUJO  DOS  SANTOS,  TRF4  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  26/07/2006  PÁGINA: 724.)  [...].  TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI N.º  9.317/96. ART.  149, §  2.º E ART.  153,  §  3.º,  INC.  III, AMBOS  DA  CF/88.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE. IPI. PIS. COFINS. CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  legislador  constituinte  procurou  destacar  duas  situações  distintas: a das empresas de médio e grande porte, que poderão  gozar  do  conjunto  de  imunidades  supramencionado,  e  a  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  que,  merecendo  tratamento diferenciado, possui outra gama de benefícios.  2. Não se pode admitir que uma empresa se enquadre nas duas  situações de forma simultânea, gozando de ambos os benefícios,  construindo­se,  assim,  um  sistema  híbrido  inaceitável  e  flagrantemente  em  confronto  com  o  intuito  do  legislador  constituinte, claramente expressado no corpo da Constituição.   3. No caso em foco, a Impetrante optou pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  devendo,  pois,  conformar­se com os benefícios previstos na Lei n.º 9.317/96.  4. Apelo improvido.  (AMS  200571070004896,  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, DJ 16/08/2006 PÁGINA: 399.)  [...].  TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  9.317/96.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  ARTIGOS  149,  §  2º,  INCISO  I  (INCISO  ACRESCENTADO  PELA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  33/2001),  E  153,  §  3º,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. IMUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE.   1.  A  lei  do  SIMPLES  obedece  aos  parâmetros  de  adequação,  proporcionalidade e razoabilidade e sob esse aspecto não se há  de  afastar  os  seus  dispositivos.  Não  se  pode  construir  um  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 513          10 “SIMPLES híbrido”, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser  mais favorável ao contribuinte.  2. Deve­se ter o distanciamento necessário para perceber que o  tratamento  diferenciado  a  ser  ofertado  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  não  pode  chegar  ao  ponto  de  que  lhes  sejam  estendidas  as  imunidades  em  discussão,  visto  que  corresponderia  a  um  favorecimento  incompatível  com  a  totalidade do sistema.   3. As imunidades prevista nos artigos 149, § 2º,  inciso I (inciso  acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001), e 153, §  3º,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  não  se  aplicam  à  impetrante.  (AMS  200572060001001, MARGA  INGE  BARTH TESSLER,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 20/09/2006)  [...].  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  IMUNIDADE  NAS  EXPORTAÇÕES  ­  IPI,  COFINS,  PIS,  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.   A adesão ao Sistema é facultativa e, uma vez admitida, sujeita o  contribuinte  ao  regime  tributário  imposto.  Inexiste,  portanto,  direito líquido e certo de o contribuinte valer­se do regramento  tão­somente  para  alguns  tributos,  deixando  de  obedecê­lo  nos  pontos  que  entenda  abrangido  por  benefício  fiscal  mais  vantajoso,  sob  pena  de  se  subverter  o  desiderato  legislativo  consubstanciado  na  Lei  nº  9.317/96  (que  visou  a  um  grupo  diferenciado de contribuintes, nos exatos termos do art. 179 da  Constituição Federal de 1988), inventando um sistema “misto”.  O  impedimento  de  os  contribuintes  gozarem  imunidades  de  tributos  arrecadados  de  forma  simplificada  não  ofende  e  nem  limita as normas constitucionais imunizatórias.  (AMS  200572060000987,  VILSON  DARÓS,  TRF4  –  PRIMEIRA TURMA, 14/02/2007)  [...].  TRIBUTÁRIO.  PIS,  COFINS,  CSLL  E  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  empresa  optante  do  SIMPLES  não  pode  se  beneficiar  da  imunidade  prevista  nos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  o  recolhimento  das  contribuições  por  ela  devidas  ocorre  de  forma  unificada,  com  base  na  receita  bruta  da  empresa,  não  sendo  possível  individualizar a parcela  referente a  cada um dos  tributos  e,  da  mesma  forma,  sobre  o  que  estaria  abrangido  pelo  benefício  constitucional.  2.  Ao  exercer  a  opção  pelo  sistema  unificado,  a  empresa  não  pode pretender manter os benefícios previstos na Lei 9.317/96 e,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 514          11 concomitantemente, obter aquele estabelecido pelos arts. 149, §  2º, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, sob pena de instituir  um sistema híbrido sem respaldo na legislação de regência.  AMS  Nº  2005.72.06.000097­5/SC,  1ª  TURMA,  REL.  JUÍZA  VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08­08­2007)  [...].  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  IMUNIDADES. ARTS.  149,  §  2º,  I,  e  153, § 3º, III, DA CF.  As imunidades da receita de exportação (art. 149, § 2º, I, da CF)  e  da  saída  de  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  (art.153, § 3º, III, da CF) abrangem, respectivamente, o COFINS  e  a  PIS  e  o  IPI,  não  alcançando  a  CSLL  e  as  contribuições  previdenciárias, que incidem sobre outras bases econômicas.  Quanto  à  compatibilidade  entre  tais  imunidades  e  o SIMPLES,  vejamos.  Em  primeiro  lugar,  no  regime  SIMPLES,  para  as  faixas  de  iniciais  de  receita,  sequer  há  qualquer  percentual  correspondente ao PIS, pois o art. 23 da Lei 9.317/96 indica 0%  destinados ao PIS.  Em segundo lugar, o SIMPLES não é tributo que incida sobre a  receita,  mas  modo  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  opcional  para  o  contribuinte.  No  SIMPLES,  a  receita  bruta  é  mera  referência  para  a  definição  de  valor  que  implique menor  ônus  tributário para a ME e para a EPP, com base nela sendo  apurado  montante  a  recolher  que  faz  as  vezes  de  inúmeros  tributos incidentes sobre as mais diversas bases de cálculo.  Em  terceiro  lugar,  a  Impetrante  sequer  alega  que  não  realize  operações  no  mercado  interno,  não  abrangidas  pelas  imunidades. É, pois, contribuinte do PIS, da COFINS e do IPI.  Em  quarto  lugar,  a  destinação  de  percentual  daquilo  que  é  arrecadado  no  SIMPLES à  conta  de  tal  ou  qual  tributo  não  é,  propriamente,  uma  apuração  do  valor  devido  a  título  de  cada  qual,  mas  mero  rateio  para  as  diversas  destinações  custeadas  pelos  tributos  abrangidos  pelo  SIMPLES.  Basta  ver  que,  apurados  efetivamente  tais  tributos,  conforme  a  legislação  de  cada  qual,  consideradas  suas  bases  de  cálculo  e  alíquotas,  o  montante  devido  individualmente  implicaria,  na  soma,  valores  bem superiores aos pagos no SIMPLES.   AMS  Nº  2004.71.07.006785­3/RS,  2ª  TURMA,  REL.  DES.  LEANDRO PAULSEN, D.E. 11­10­2007)  [...].  TRIBUTÁRIO  ­  EMPRESA  OPTANTE  DO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 515          12 DE PEQUENO PORTE  ­  IMUNIDADE ­ ARTS. 149, § 2º,  I,  e  153, § 3º, III, DA CONSTITUIÇÃO.  As  empresas  optantes  do  SIMPLES  não  têm  direito  às  imunidades  previstas  nos arts.  149,  §  2º,  I,  e  153,  §  3º,  III,  da  Constituição.  (AMS  Nº  2005.71.01.004336­0/SC,  2ª  TURMA,  REL.  DES.  FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, D.E. 11­ 10­2007)  [...].  TRIBUTÁRIO. SIMPLES.  IMUNIDADES. ARTS. 149, § 2º,  I, E  153, § 3º, III, DA CF. INCOMPATIBILIDADE.   É  incompatível  o  regime  do  SIMPLES  com  as  imunidades  das  receitas  de  exportação  previstas  nos  art.  149,  §  2º,  I,  da CF  e  153, § 3º, III, da Constituição.  (AMS  200471070067890,  ELOY  BERNST  JUSTO,  TRF4  ­  SEGUNDA TURMA, D.E. 09/07/2008.)  [...].  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  OPTANTE  DO  SIMPLES.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 149, § 2º, I, E 153, § 3º, III,  DA CF. INCOMPATIBILIDADE.   A empresa optante do SIMPLES não pode gozar das imunidades  previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF, porquanto  se  sujeita  a  regime  unificado  de  recolhimento  das  exações,  o  qual não permite a individualização da parcela referente a cada  exação. Admitir a pretensão implicaria conjugar dois benefícios  fiscais  incompatíveis,  concebendo  sistema  híbrido,  o  que  não  pode ser admitido.   (AMS  Nº  2005.72.01.004337­1,  2ª  TURMA,  REL.  DES.  FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 10­12­08)  [...].  TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI Nº 9.317/96.  IMUNIDADE. ART.  149, § 2º, I, DA CF. INCOMPATIBILIDADE.   1. O art. 149 da Constituição Federal deixou para a  legislação  ordinária não apenas a definição do critério para a empresa ser  considerada  micro  ou  pequena  empresa,  mas  também  o  estabelecimento  de  outros  critérios  e  parâmetros  a  serem  igualmente  por  ela  observados, a  fim de,  querendo,  fazer  jus  à  opção pelo SIMPLES.   2. Assim, no momento em que o contribuinte opta pela inscrição  no  SIMPLES,  deve  se  sujeitar  às  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  9.317/96,  já  que  a  possibilidade  de  conjunção  de  suas  regras  com  outros  regramentos  tributários  certamente desnaturaria o sistema.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 516          13 3.  A  apuração  de  cada  tributo  segundo  sua  legislação  de  regência  certamente  resultaria  em montante  bem mais  elevado  do  que  o  resultante  do  regime  da  Lei  nº  9.317/96,  não  mais  sendo  possível,  portanto,  nesse  regime,  a  consideração  isolada  de alguns tributos de modo a separar, da receita bruta auferida  pela  empresa,  apenas  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  extraindo­se  a  funcionalidade  e  efetividade  do  sistema  justamente pela aplicação global e integral de seus benefícios.   4. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.  (AMS  00034043920064036108,  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 ­ SEXTA TURMA,  E­DJF3  JUDICIAL  1  DATA:28/10/2010  PÁGINA:  1586  ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  [...].  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  NAS  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Embora se entenda que, para efeitos  fiscais, a exportação de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  equivale  a  uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro (art. 4º  do DL 288/67 c/c art. 40 do ADCT),  tal regra não se aplica às  empresas optantes pelo regime do SIMPLES Nacional.  2. É que  tal  regime, nos  termos da LC 123/2006,  já  contempla  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  com  um  sistema  tributário  simplificado  e  uma  gama  de  benefícios  que  lhes  assegura  competitividade  no  mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.  Nesse sentido, não são estendidas às empresas enquadradas no  regime do SIMPLES as  imunidades  tributárias nas exportações  para  o  estrangeiro,  a  exemplo  do  previsto  nos  artigos  149,  parágrafo  2º,  I,  e  153,  parágrafo  3º,  III,  da  CF/88,  o  que  é  reservado apenas às  empresas de médio  e grande porte que  se  submetem ao regime normal de tributação.  3. Por conseguinte, se não há previsão legal de benefícios fiscais  para as empresas inseridas no SIMPLES Nacional em relação às  exportações  para  o  exterior,  não  há  se  falar  em  imunidade  tributária  nas  vendas  efetuadas,  por  tais  empresas,  à  Zona  Franca de Manaus.   4.  Ademais,  como  bem  salientado  na  sentença,  “ao  aderir  ao  Simples,  deve  a  empresa  se  submeter  às  suas  normas,  não  lhe  sendo permitido aproveitar apenas aquilo que lhe é favorável em  cada regime, criando uma modalidade híbrida de tributação. Em  verdade, a jurisprudência pátria vem se cristalizando no sentido  de  que  'o  SIMPLES  consubstancia­se  em  benefício  fiscal  que  estabelece  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  com regramento próprio. O SIMPLES não é uma imposição, mas  constitui  uma  faculdade,  devendo  aquele  que  usufrui  de  suas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 517          14 benesses submeter­se ao seu sistema.' (TRF da 4ª Região ­ AMS  2004.72.01.006680­9/TRF  ­  Rel.  Juíza  Federal  Maria  Helena  Rau de Souza, j. 12.2.2008)”.   5. Apelação improvida.  (AC  200881000057910,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  FRANCISCO  CAVALCANTI,  TRF5  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE ­ DATA::25/03/2011 ­ PÁGINA::388.)   [...].  AGRAVO  REGIMENTAL.  JULGAMENTO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ART.  557,  §1º­A,  DO  CPC.  IMPROVIMENTO.  [...].   3. “Ao aderir ao Simples,  deve a  empresa  se  submeter às  suas  normas,  não  lhe  sendo permitido  aproveitar  apenas aquilo  que  lhe  é  favorável  em  cada  regime,  criando  uma  modalidade  híbrida de tributação. Em verdade, a jurisprudência pátria vem  se cristalizando no sentido de que “o SIMPLES consubstancia­se  em  benefício  fiscal  que  estabelece  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, com regramento próprio. O SIMPLES  não  é  uma  imposição,  mas  constitui  uma  faculdade,  devendo  aquele  que  usufrui  de  suas  benesses  submeter­se  ao  seu  sistema.”  (TRF/4R,  AMS  2004.72.01.006680­9,  Rel.  Juíza  Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA, j. 12/02/2008).   4.  Como  se  vê,  a  decisão  agravada  resolveu  de  maneira  fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira  da  orientação  jurisprudencial  já  consolidada  em  nossas  cortes  superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem,  em  seu  conteúdo,  razões  que  impugnem  com  suficiência  a  motivação exposta na decisão monocrática.   5. Agravo regimental improvido.  (AMS 00008682620044036108, JUIZ CONVOCADO LEONEL  FERREIRA,  TRF3  ­  QUARTA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:19/04/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)   16.  Do  AMS  200572060000987,  VILSON  DARÓS,  TRF4  –  PRIMEIRA  TURMA, 14/02/2007, acima referenciado, transcrevo os seguintes excertos:  Com  efeito,  a  objeção  da  Fazenda  encontra  guarida  na  lei.  O  tratamento  favorecido conferido à  impetrante pela Constituição  Federal  é  um  dos  princípios  norteadores  da  ordem  econômica  nacional.  Por  sua  vez,  como  já  visto  anteriormente,  as  imunidades  constitucionais  são  normas  negativas  de  competência tributária a limitar o poder ordinário de tributar. O  impedimento de os contribuintes gozarem imunidades de tributos  arrecadados  de  forma  simplificada  não  ofende  ou  limita  as  normas  constitucionais  imunizatórias.  Tão­pouco  há  incompatibilidade  entre  esses  dispositivos.  A  questão  deve  ser  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 518          15 analisada  de  forma  a  contemplar  a  totalidade  de  um  sistema  diferenciado de arrecadação que traz uma gama de benefícios a  determinado  segmento  econômico.  O  exegeta  deve  harmonizar  as  normas  aparentemente  antinômicas,  buscando  o  alcance  de  cada uma diante do sistema como um todo.  [...].  A adesão ao Sistema é facultativa e, uma vez admitida, sujeita o  contribuinte  ao  regime  tributário  imposto.  Inexiste,  portanto,  direito líquido e certo de o contribuinte valer­se do regramento  tão­somente  para  alguns  tributos,  deixando  de  obedecê­lo  nos  pontos  que  entenda  abrangido  por  benefício  fiscal  mais  vantajoso,  sob  pena  de  se  subverter  o  desiderato  legislativo  consubstanciado  na  Lei  nº  9.317/96  (que  visou  a  um  grupo  diferenciado de contribuintes, nos exatos termos do art. 179 da  Constituição Federal de 1988), inventando um sistema “misto”.  Multa de ofício confiscatória  17.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Taxa de juros Selic  18.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  19.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11060.002735/2005­01  Acórdão n.º 1803­002.088  S1­TE03  Fl. 519          16 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 519DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5458157 #
Numero do processo: 10580.720769/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720769/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS GERALDO RODRIGUES DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 69 /2 00 9- 64 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.776  S2­TE02  Fl. 130          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  41  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii)cita  a  jurisprudência  de  diversos  tribunais,  de  tribunais  superiores  e  do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  Em sessão  realizada em 16 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.776  S2­TE02  Fl. 131          5 Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.135),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.96, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.776  S2­TE02  Fl. 132          7 da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.776  S2­TE02  Fl. 133          9 Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5414016 #
Numero do processo: 35601.000216/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000216/2007­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 56 01 .0 00 21 6/ 20 07 -6 5 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/1999  a  06/2006.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados referem­se às verbas pagas  aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR), previdência  privada  complementar,  assistência médico­hospitalar,  e  seguro  de  vida,  em  desconformidade  com a citada legislação.   Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  PLR­Participação nos Lucros e Resultados à o Fisco informa que  o plano adotado pela empresa descumpre as exigências da legislação  tanto nos critérios de fixação quanto na periodicidade dos pagamentos  o que torna essa participação em pagamentos de natureza salarial;  2.  PPR­Previdência Privada à informa que o pano de suplementação  de  aposentadorias  e  Pensão(PSAP  –  ELEKTRO)  dos  contratos  de  adesão ao Programa de Previdência Privada, das folhas de pagamento  e da  escrituração contábil  certificou­se que a  empresa  adota política  diferenciada quanto à concessão do plano de previdência excluindo os  empregados  contratados  por  prazo  determinado.  Ainda  com  exclusividade aos seus dirigentes oferece plano previdenciário aberto  contrariando o disposto no inciso I § 9°, alínea "p" do artigo 28 da Lei  8.212/91;  3.  AMH­Assistência Médica à  a  Assistência  Médica  Hospitalar  por  meio dos programas de saúde denominados AMH e AO disponibiliza  a  todos  os  funcionários,  inclusive  os  contratados  por  tempo  determinado,  assistência  medica­odontológica,  contudo  ao  corpo  gerencial  da  empresa  oferece  um  Plano  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar Especial que objetiva assegurar melhor proteção a estes e  seus  familiares  com  coberturas  amplas  e  diferenciadas  de  despesas  médicas  e  hospitalares.  Segue  informando  que  as  despesas  com  serviços médicos despendidas pela empresa com gerentes e diretores  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  conformidade ao disposto no  inciso  I §9° alínea “q” do artigo 28 da  Lei 8.212/91, na medida que o beneficio é limitado a essa categoria de  segurados empregados;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 4          3  4.  SVG­Seguro de Vida Contabilidade e SVG­Seguro de Vida Doc.  Apresentado à  o  seguro  de  vida  é  oferecido  pela  empresa  a  um  grupo  restrito  de  segurado  empregados  com  seguradora  por  ela  contratada, não previsto em acordo coletivo de trabalho contrariando  o disposto no inciso XXV § 9o artigo 214 do Decreto 3.048/99, com a  redação  do  Decreto  3.265/99,  constituindo­se  de  acréscimo  indireto  de  remuneração  e,  como  tal,  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que houve a caracterização da formação de  Grupo  Econômico,  evidenciado  pelos  seguintes  motivos:  existência  de  administradores  comuns,  volume  de  transações  com  transferência  de  empregados  mantendo­se  inclusive  as  condições  acordadas,  o  uso  comum  de  recursos  materiais  e  utilização  de  sistema  contábil  comum. Desta forma relaciona as empresas solidariamente responsáveis e com fundamento no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/91,  foram  cientificadas  deste  lançamento  e  dos  demais  lavrados durante esta ação fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/12/2006  (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  92/174),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da exclusão do Nome dos Administradores do  Pólo Passivo.  Posiciona­se  contrário  a  inclusão  dos  corresponsáveis  no polo passivo da exação fiscal, tendo como fundamento o artigo 13  da  Lei  8.620/93,  posto  que  viola  o  disposto  no  artigo  135,  III,  do  Código Tributário Nacional, por entender que deve constar dos autos  a  comprovação  dos  poderes  e  da  prática  excessiva  de  gerência  e  violação da lei;  2.  Decadência  Parcial  do  Direito  de  Lançar.  As  contribuições  exigidas no período de 01/99 a 01/02 estão extintas pela decadência.  Com  o  amparo  deste  argumento  discorre  sobre  a  matéria  citando  e  transcrevendo jurisprudência e doutrina;  3.  Do  mérito.  Da  Correta  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Transcreve  farta  legislação  e  jurisprudência  a  respaldar o argumento de que e essencial caracterizar a remuneração  como  contraprestação  habitual  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado  não  sendo,  pois  qualquer  verba  que  se  transmuta  em  pagamento  de  salário.  Fixada  a  premissa  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  que  as  verbas  tidas  pela  fiscalização  como  de  natureza  salarial  não  são  pagas  como  contraprestação  sendo  assim,  forçoso  o  cancelamento do lançamento.  4.  Da  Natureza  das  Verbas  Pagas  a  Título  de  Participação  nos  Lucros  e  ou  Resultados.  Não  merece  amparo  a  pretensão  da  fiscalização ao tentar desconsiderar as convenções e acordos coletivos  firmados pela  Impugnante como será demonstrado. As regras para o  pagamento  do  PLR  estavam  não  só  claras,  mas  de  acordo  com  a  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 5          4  legislação que rege a matéria, artigo 2o da Lei 10.101/2000. Observa  ainda  que  a  periodicidade  legal  da  norma  foi  observada  pela  Impugnante  equivocando­se  a  fiscalização quanto  às  suas  alegações,  pois  os  acordos  coletivos  abrangem  a  totalidade  dos  funcionários,  havendo  apenas  critérios  diferenciados  na  forma  de  aferição  na  participação  nos  lucros,  uma  vez  que  as  funções  e  tarefas  desempenhadas  pelos  colaboradores  da  empresa  contribuem  para  o  modelo  adotado na  aferição dos valores  a  receber. Segue  em defesa  do argumento de que em nenhum momento a Lei 10.101/00, proíbe o  estabelecimento de metas ou critérios diferenciados para a atribuição  de  participação  a  determinados  grupos  de  empregados.  Ademais  entende que o artigo 661 da Instrução Normativa 03/05, que trata da  elaboração  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  foi  infringido  na  medida  que  a  fiscalização  não  descreveu  minuciosamente  quais  as  regras que foram desobedecidas na elaboração dos contratos coletivos  e motivaram a inclusão dos valores pagos a título de PLR na base de  cálculo do salário de contribuição. Ao levar à tributação o PLR pago  de  acordo  com  as  convenções  e  acordos  coletivos  a  fiscalização  infringiu  ao  artigo  7,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  posto  que  esta não contém qualquer limitação aos trabalhadores na percepção do  PLR, não sendo legal a interpretação efetuada pela fiscalização;  5.  PLR­Síntese da Conclusão do Auditor Fiscal  ­ Da  instituição de  Condições Diferenciadas do PLR ­ Da existência de Regras claras  e  especificas.  Reproduz  parte  da  conclusão  fiscal  que  segundo  o  Impugnante se alicerça em duas asserções, primeiro, que o beneficio  foi  pago  de  maneira  diferenciada  e  segundo,  a  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  aferição  e  condições  de  distribuição.  Garante, entretanto que esta prática é absolutamente legal e ao exigir  a igualdade de tratamento estaria a se violar o principio da legalidade,  garantido  constitucionalmente  no  inciso  II  do  artigo  5o  da  Constituição Federal. Reitera o argumento de que a  lei não proíbe  a  fixação de metas diferenciadas sendo aceitável que os contratados por  tempo  determinado  estivessem  excluídos  dos  Acordos  Coletivos  e  ainda  que  para  esses  empregados  a  Diretoria  teria  autonomia  para  fixar  as  metas  individualmente.  Quanto  aos  cargos  de  maior  responsabilidade  da  empresa,  nada  mais  natural  que  sejam  fixadas  metas  especificas  e  até  mesmo  individualizadas  de  acordo  com  a  função  que  ocupam.  É  flagrante  a  improcedência  do  lançamento  sendo  suficiente  ler  a  lei  por  inteiro,  sendo  defeso  à  fiscalização  modificar a interpretação dos dispositivos. Ademais levar à tributação  parcela  excluída  pela  própria  Constituição  é  violar  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária,  posto  que  não  há  no  caso  nenhuma  contraprestação  do  empregado  para  que  faça  jus  ao  recebimento do PLR, não se amoldando ao conceito de remuneração  de que trata o artigo 22, I, da Lei 8.212/91;  6.  Da  Incorreta  apuração  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  totalidade do programa de participação nos lucros ou resultados.  Entende  que  os  Acordos  Coletivos  não  podem  ser  desconsiderados  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 6          5  por  completo,  estende­se  em  vasta  argumentação  e  doutrina  para  fundamentar a teoria de que o lançamento deve se limitar aos valores  pagos  a  titulo  de  PLR  às  categorias  profissionais,  que  segundo  a  fiscalização,  estariam  recebendo  o  mesmo  em  desacordo  com  a  legislação;  7.  Da concessão de planos de previdência privada aos funcionários.  Não incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação do § 2o do  artigo  202  da  CF/88  com  a  redação  incluída  pela  EC  20/98.  Observância  do  §  1o  do  artigo  69  da  Lei  Complementar  109/01.  Revogação  tácita  da  alínea  "p"  §9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.  Verificação da Nota /CJ/414/97 do Ministério da Previdência Social,  Que  a  fiscalização  ao  admitir  a  inclusão  dos  valores  a  titulo  de  Previdência  Privada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias esta desrespeitando os postulados legais existentes na  alínea  "p",  do  §  9°  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  previsão  ale  contida foi  revogada pela Emenda Constitucional 20/98 em conjunto  com a Lei 109/2001, bem como pela Lei 10.243/01;  8.  Do Seguro de Vida em Grupo e da Assistência Médico­Hospitalar.  Não  caracterização  de  Salário  in  natura.  Inexistência  de  natureza  salarial.  Forma  supletiva  de  seguridade  social.  Inexistência  de  Habitualidade.  Não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Sustenta que mesmo antes da vigência da legislação que veio a isentar  a  citada  rubrica  não  há  como  considerá­la  base  imponível,  porque  certas concessões não se  incorporam ao conceito de salário uma vez  que  as  suas  atribuições  têm natureza  indenizatória. Transcreve vasta  doutrina  e  jurisprudência  para  ao  final  do  tópico,  requerer  a  desconstituição do débito;  9.  Da Ilegalidade da utilização da Taxa SELIC para o cômputo dos  juros  moratórios.  Contesta  ainda  a  aplicação  da  taxa  SELIC  por  violar  o  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  citando  jurisprudência a fundamentar o argumento;  10. Da Inconstitucional idade da contribuição destinada ao SEBRAE.  Alude à ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição destinada  ao SEBRAE solicitando o cancelamento do lançamento a esse título,  pois  a  exação  é  de  interesse  de  categoria  econômicas  especificas  atendendo ás necessidades de grupos pré­determinados;  11. Da Inconstitucional idade da cobrança da Contribuição destinada  ao  INCRA.  Do  mesmo  modo  solicita  a  exclusão  da  contribuição  destinada  ao  INCRA,  por  entendê­la  igualmente  ilegal  e  inconstitucional  no  sentido  de  que  as  empresa  urbanas  contribuem  para  a  previdência  social  e  são  desvinculadas  de  qualquer  atividade  rural, não sendo, portanto beneficiarias da contraprestação.  12. requer  a  nulidade  do  lançamento  ou  no  mérito  a  improcedência  da  notificação  cancelando­se  integralmente  os  créditos  previdenciários  indevidamente constituídos.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 7          6  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­21.510  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  595/609)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Posteriormente,  a  DRF  em  Campinas,  por  meio  do  Despacho  Decisório  no  396/2010 (fls. 735/736), excluiu os valores apurados para as competências 01/1999 a 10/2001  em decorrência da decadência, a teor da regra prevista no 4o do art.150 do CTN, restando os  valores apurados nas competências 11/2001 a 06/2006.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  774/827).  É o relatório.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000216/2007­65  Resolução nº  2402­000.424  S2­C4T2  Fl. 8          7  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso porque, nos autos não constam as planilhas referentes aos Quadros I a IX,  especificadas no item 43 do Relatório Fiscal, nem a planilha do Anexo C, especificada no item  76 do Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 43. No Anexo A, estão demonstrados nos Quadros de I a VIII, por  ano  civil,  os  valores  da  PLR,  pagos,  por  competência,  em  cada  estabelecimento.  Os  valores  apurados  a  maior,  na  contabilidade,  encontram­se no Quadro IX. As parcelas pagas a título de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  não  foram  informadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  (...)  76.  No  Anexo  C,  encontram­se  discriminados,  por  competência,  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  As  parcelas  referentes à Assistência Médíco­Hospítalar não  foram  informadas em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP. [...]”  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco insira aos autos as planilhas dos Quadros I a IX e do Anexo C.  Após essa providência, caso seja pertinente, a seu juízo de valor, o Fisco deverá  elaborar  Parecer  Fiscal  conclusivo  sobre  a  necessidade,  ou  não,  de  retificação  de  valores  contidos em cada competência, com os motivos que justificam sua posição.  Por fim, após a emissão de suas conclusões (Parecer Fiscal), o Fisco deverá dar  ciência à Recorrente desta decisão, da inserção das planilhas dos Quadros I a IX, do Anexo C e  do Parecer, com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários, e concederá prazo de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje,  apresente  recurso  complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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