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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538534 #
Numero do processo: 15374.939260/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.939260/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.824  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZOE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 92 60 /2 00 8- 61 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.939260/2008­61  Acórdão n.º 3803­003.824  S3­TE03  Fl. 150          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 88 a 91) interposto pelo contribuinte em  contraposição  à  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  (fls.  69  a  71)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  13  a  15)  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), em 27/10/2004, referente a crédito da contribuição para o PIS  alegadamente  recolhida  a  maior,  do  período  de  apuração  fevereiro/2004,  no  valor  de  R$  47.149,33, e débitos da mesma contribuição de março e abril de 2004.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico  (fl. 12),  a  repartição de origem  não homologou a compensação declarada, por não ter sido localizado nos sistemas da Receita  Federal o DARF discriminado no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a homologação da compensação, alegando, aqui abordado de forma  sucinta,  que  os  dados  do  DARF  foram  incorretamente  informados  no  PER/DCOMP,  sendo  correto  o  DARF  de  código  6912,  período  de  apuração  29/02/2004,  com  vencimento  em  15/03/2004, no valor principal de R$ 46.819,38, recolhido em 31/03/2004, correspondendo o  indébito  a  R$  2.421,67,  conforme  DCTF  retificadora  do  1°  trimestre/2004,  transmitida  em  10/12/2008.  Junto  à  peça  recursal,  o  então  Manifestante  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários (fls. 16 a 25), do despacho decisório (fl. 26), do PER/DCOMP (fls. 27  a  42),  do  comprovante  de  arrecadação  (fl.  43),  da  DCTF  retificadora  entregue  em  10  de  dezembro de 2008 (fls. 44 a 47) e de uma planilha relativa a juros (48 a 51).  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consignou  o  julgador  a  quo  que,  com  base  em  pesquisas  efetuadas  no  sistema da Receita Federal, foi possível constatar que o contribuinte apresentara uma sequência  de  DCTFs  retificadoras,  sendo  a  última  de  27/4/2009,  informando  diferentes  valores  de  contribuição  e  de  pagamentos  efetuados,  sem,  contudo,  comprovar  a  origem  do  indébito  alegado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.939260/2008­61  Acórdão n.º 3803­003.824  S3­TE03  Fl. 151          3 Registrou,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  SIEF  da  Receita  Federal,  verificou­se que, para o pagamento de R$ 46.819,38, a parcela de R$ 44.397,71, declarada em  DCTF retificadora de 10/12/2008, estaria utilizada como alocação automática DCTF "C", e que  restaria  um  saldo  disponível  de  R$  1.566,46,  mas  que,  por  ausência  de  prova,  não  se  demonstrou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, repisando os mesmos argumentos de defesa,  sendo  acrescida  a  alegação  de  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  reconhecera em parte a existência do indébito pleiteado.  Junto  ao  recurso,  o Recorrente  traz  aos  autos,  além  de  cópias  de  parte  dos  documentos  que  já  haviam  sido  apresentadas  na  instãncia  anterior,  cópia  de  parte  do  Livro  Diário (fls. 138 a 144).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Para a análise do mérito do recurso, necessário se torna pontuar os seguintes  fatos:  1º) na data da ciência do despacho decisório, ocorrida em 21/11/2008 (fls. 52  a 53), encontrava­se ativa no sistema da Receita Federal a DCTF retificadora transmitida em  16/11/2004, em que se informou o valor devido da Contribuição para o PIS de R$ 44.727,66,  vinculado aos pagamentos de R$ 329,95 e R$ 44.397,71 (fls. 57, 62 e 63);  2º) no PER/DCOMP, informou­se um pagamento de R$ 47.149,33 (fl. 9);  3º) a informação referente ao pagamento de R$ 46.819,38, em relação ao qual  o  julgador  a  quo  consignara  estar  alocado  à  parcela  da  contribuição  de  R$  44.397,71,  com  saldo  disponível  de  R$  1.566,46,  refere­se  à DCTF  retificadora  transmitida  em  10/12/2008,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  relação  à  qual  inexiste  qualquer  elemento  comprobatório do indébito requerido;  4º) na cópia de parte do Livro Diário  trazida aos autos  somente na segunda  instãncia, não é possível extrair nenhuma informação que possa comprovar o alegado indébito,  não  havendo  indicação,  por  parte  do  Recorrente,  do  dado  ali  contido  que  seria  hábil  a  comprovar a sua alegação.  Com  base  nesses  dados,  é  possível  concluir  que  o  Recorrente  não  logrou  comprovar, de forma inequívoca, o direito creditório pleiteado, pois que as declarações por ele  transmitidas à Receita Federal não vieram acompanhadas dos documentos comprobatórios das  informações ali contidas.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.939260/2008­61  Acórdão n.º 3803­003.824  S3­TE03  Fl. 152          4 O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.939260/2008­61  Acórdão n.º 3803­003.824  S3­TE03  Fl. 153          5 Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4566204 #
Numero do processo: 13906.000712/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF DECLARAÇÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000712/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.643  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO LEUGI BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­ DECLARAÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL   O  lançamento  de  ofício  realizado  com  base  em  declaração  do  contribuinte  pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a  declaração  realizada,  por  atendimento do princípio da verdade material  que  norteia a incidência da norma tributária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gonçalo  Bonet  Allage.       Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 79/83) interposto em 17/12/2010 contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) (fls.  72/74), do qual o Recorrente  teve ciência em 29/11/2010  (fl.77), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 07 a 09, lavrado em 07 de julho de 2008, em decorrência de  omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, verificada no  ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­  IRIPF   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. EFEITOS. ERRO DE FATO.   COMPROVAÇÃO.   Apenas a prova robusta pode afastar a confissão de divida formalizada em   Declaração de Ajuste Anual.   Impugnação Improcedente   Crédito  Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.79/83)  argumentando, em síntese, que:  a)  Os  documentos  inclusos  nos  processos  comprovam  que  o  recorrente  errou  no  preenchimento  da  declaração  e  servem  como  prova robusta como quer a DRJ;  b)  A decisão recorrida não analisou que os valores do Imposto de  Renda lançado no campo Carnê­Leão Pago, são os mesmos retidos  pelas pessoas jurídicas;  c)  Não  houve  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,    e    sim,  erro,    o    fato  do  recorrente  embora  tenha  se  declarado profissional  liberal, não  ter  lançado a  titulo de dedução  nenhuma  despesa  no  campo  Livro  Caixa,  no  quadro  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FiSICAS, mesmo ele tendo despesas dedutiveis da base de cálculo  do imposto relativas ao  exercício  da atividade, tais como: aluguel  da sala,  condomínio, telefone, material odontológico, etc...  d)  Caso o crédito tributário seja mantido, haverá contrariedade ao  principio do bis in idem, o qual não permite a incidência do mesmo  imposto duas vezes sobre mesma base de cálculo quando   o    fato  gerador ocorreu somente uma vez;  e)  Quando  existe  erro  de  fato,  devidamente  comprovado,  este  Conselho tem cancelado as exigências.    Por fim, requer o conhecimento do recurso voluntário e o cancelamento do  crédito tributário.  É o Relatório.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000712/2008­32  Acórdão n.º 2101­001.643  S2­C1T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  ponto  fulcral  desta  lide  reside  em  aceitar  e/ou  não  as  alegações  da  Recorrente  de  ter  preenchida  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  imperfeições  e  que,  por  conseqüência, motivaram a lavratura do Auto de Infração ora questionado. Com a permissa máxima  data vênia e respeito, discordando da digna Autoridade Julgadora à quo, analisei o que consta dos  autos e entendo assistir  plena  razão à Recorrente, pois,  estou convicto  ter havido erro de  fato no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  mesma  em  função  de  evidências  que  se  me  apresentam cristalinas.  Em seu voto o julgador de 1ª Instância sustenta que “as  meras alegações  e  os supostos  indícios apontados pelo impugnante  não  têm  o condão  de  inlirmar  a  remuneração  informada na DAA,   eis   que apenas   a prova robusta pode afastar a   confissão   de divida nela  formalizada.” Contudo, a documentação acostada aos autos permite­me concluir que efetivamente  houve erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, conforme passo a destacar.  Primeiro,  seria  extremamente  incomum  que  o  Recorrente  durante  o  ano­ calendário de 2004 tivesse informado como imposto de renda pago a título de carnê­leão (Quadro 3  –fl.37 e Quadro  Imposto Pago –  fl.36) o mesmo valor de R$ 171,50  resultante da  somatória dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Ano  Calendário 2004 , fornecidos pelas fontes pagadoras pessoas jurídicas, abaixo listadas:    FONTE PAGADORA  Imposto Renda Retido  NOME  CNPJ  Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana  78.956.513/0001­68  18,19  Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana  78.956.513/0001­69  37,89  Subtotal  56,08  Uniodonto Planos Odontológicos  82.239.476/0001­44  115,42  TOTAL  171,50    Para melhor análise, veja­se ainda, o seguinte quadro:    RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ­ EXERCÍCIO DE 2004 ­ COMPROVADOS                    1  2  3  4  5  6  7  8  9  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 CNPJ  DOC.  VÍNCULO  TOTAL  RENDIMENTOS  CONT.  PREVID.  (*)  IRRF  13º SAL.  REND  ISENTO  N/T FLS  ESPÉCIE  FLS  75.771.303/0001­07  20  Empregatício  16  11.246,89  1.106,50  0,00  542,25  600,00  78.956.513/0001­68  34  Empregatício  16  13.788,88  2.012,09  56,08  938,26  0,00  82.239.476/0001­44  19  Cooperado  19  8.931,06  830,15  115,42  0,00  0,00  TOTAIS     33.966,83  3.948,74  171,50  1.480,51  600,00                    (+) Rendimentos informados como recebidos de PF ­  Fl.11  4.553,17      TOTAL DOS RENDIMENTOS DECLARADOS  38.520,00        Contribuição à Previdência Oficial conforme Comprovantes PJ  3.948,74     Contribuição à Previdência Oficial declarada DAA  ­3.248,76  DIFERENÇA (Informada a menor)  699,98    Segundo, o valor total informado pelo contribuinte à título de contribuição à  Previdência Social (R$ 3.248,76), erroneamente declarado no quadro 3 (fl.37), é compatível com o  valor  informado  pelas  pessoas  jurídicas  nos  comprovantes  de  rendimentos  respectivos.  É  assaz  interessante que o valor  dessas  contribuições  são os mesmos em  todos os meses do  exercício de  2004, como se os rendimentos recebidos mensalmente de pessoas físicas fossem de um ou conjunto  específico de pacientes,  com um preço  imutável  que,  em se  tratando de  tratamento odontológico  onde  as  variáveis  de  preços  são  uma  constante,  seria,  porque  não  dizer,  um  espanto,  um  fato  intrigante e inimaginável.   Terceiro,  o  total  dos  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  (R$  33.966,83)  é  compatível  com  o  total  dos  rendimentos  declarados  erroneamente  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  devendo­se  levar  em  conta,  ainda,  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  como  percebidos  efetivamente de pessoas  físicas, ou seja, R$ 4.552,17  (fl.11). É de se  ressaltar que há  erro,  também,  na  informação  no  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Autarquia  Municipal de Saúde de Apucara – CNPJ 78.956.513/0001­68,   a qual não mencionou no referido  documento  o  valor  da  contribuição  à  Previdência  Oficial,  valor  esse  informado  na  DIRF  Retificadora (fl. 35), no montante de R$ 2.012,09.  Quarto, penso que, nas autuações de pessoas físicas, em regra sem formação  jurídica ou contábil apropriada, há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  vale  registrar  que  a  matéria  em  exame já foi objeto de decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como  neste Conselho,  sendo  pacífico  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2003,  a  Colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso Voluntário  nº  133.420,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 106­13.309 (fls. 34 a 43), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado:    IRPF  ­ DECLARAÇÃO  ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  ­ O  lançamento de ofício  realizado com base  em  declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova  material  que  se desconstitua a declaração  realizada, por atendimento do  princípio  da  verdade  material  que  norteia  a  incidência  da  norma  tributária.    Recurso provido."  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000712/2008­32  Acórdão n.º 2101­001.643  S2­C1T1  Fl. 3          5   Veja­se, ainda, a seguinte decisão:    "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ­ POSSIBILIDADE ­ Ainda que o crédito  exigido  tenha  sido  constituído  com  base  na  declaração  prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  impugnação  ao  lançamento  devolve­lhe  a  possibilidade  de  discutir  toda  a  matéria  tributária.  Recurso  provido."  (Acórdão nº 102.46.667, da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte  ­  Relator: José Raimundo Tosta  Santos; DOU 1 ­ 02.06.2005, pág. 43)    Ante  todo o exposto e o mais que dos  autos consta, VOTO no sentido de  DAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.000305/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO. DECADÊNCIA. Havendo nos autos a comprovação do pagamento do tributo à época dos fatos geradores aqui considerado, aplicam-se - na esteira do entendimento pacificado pelo Colendo STJ -, as disposições do Art. 150, par. 4o e não as disposições do Art. 173, ambos do CTN. Nessas circunstâncias, inafastável se verifica, nos presentes autos, a ocorrência da decadência.
Numero da decisão: 1301-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000305/2004­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ DECADENCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO. DECADÊNCIA.  1­  Havendo nos autos a comprovação do pagamento do tributo à época dos  fatos geradores aqui considerado, aplicam­se ­ na esteira do entendimento  pacificado pelo Colendo STJ ­, as disposições do Art. 150, par. 4o e não  as disposições do Art. 173, ambos do CTN.  2­  Nessas  circunstâncias,  inafastável  se  verifica,  nos  presentes  autos,  a  ocorrência da decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 05 /2 00 4- 81 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2   Relatório  Por bem descrever a situação fática apresentada nos autos, adoto o relatório  apresentado pela r. decisão de origem, que aponta nos seguintes termos:   O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração  lavrado  em  16/02/2004  (fls.  119/126),  atinente ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  relativo aos  fatos geradores trimestrais do ano­calendário de 1998, com crédito tributário total de  R$ 2.876.137,87 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e trinta e sete reais  e oitenta e sete centavos), composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de  mora vinculados, calculados até 30/01/2004.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe, segundo o qual  restou configurado o recolhimento a menor do IRPJ devido  no  período  de  referência,  consoante  antecipado  no  despacho  formalizado  no  encerramento  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativo  ao  Exercício  1999  ­  Ano­ Calendário  1998,  acostada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13807.012847/2003­54  (fls.  27/28)  —  juntado  ao  processo  raiz  ­,  implicando  na  caracterização da infração inerente ao excesso de destinação do imposto para fins de  aplicação  em  incentivos  fiscais  perante  o  FINAM,  em  detrimento  do  pagamento  do  imposto de  renda, no  importe de R$ 1.019.640,38, correspondente ao  valor principal  tributado  de  oficio,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  encontram­se  pormenorizados no corpo do mencionado auto de infração.   Regularmente cientificado do aludido auto de infração, por via postal, em 19/02/2004,  consoante AR anexado à fl. 127, o contribuinte apresentou impugnação em 22/03/2004  (fls.  131/151),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  152/199,  202/399,  402/455  e  459/464, na qual requer o cancelamento do auto de infração, em síntese, apoiando­se  nas seguintes alegações de fato e de direito:   1)  Inicialmente, após breve relato dos  fatos, argumenta que nos  termos da  legislação  aplicável, particularmente a Lei n° 8.167, de 1991 e Instrução Normativa n° 90/98, a  empresa gozava de direito à redução do valor apurado a titulo de IRPJ, destinando tal  fração  para  fins  de  aplicação  no  FINOR  —  Fundo  do  Investimento  do  Nordeste,  conforme demonstra nos autos carreando cópia de Resolução e Parecer emanados pela  Secretaria  Especial  de  Políticas  Regionais  —  Ministério  do  Planejamento  e  Orçamento,  cujos  termos  versam  sobre  o  Projeto  submetido  pela  empresa  M.D.  HOTÉIS S/A, da qual participava na condição de acionista com direito a voto, e que,  naquela ocasião,  fora  considerado de  interesse  para o desenvolvimento  do Nordeste,  assim  como  enquadrado  como  merecedor  de  aplicação  de  recursos  provenientes  do  referido fundo de investimento;  2) Afirma que a empresa, em atenção aos  termos do art. 1° e  seguintes da  Instrução  Normativa  SRF  n°  90,  de  1998,  realizou  sua  opção  mediante  aplicação  no  FINOR,  formalizando  o  recolhimento  da  importância  calculada  através  de  preenchimento  de  DARF  em  código  de  receita  especifico;  completa  que  este  mecanismo  foi  procedido  também  em  exercícios  anteriores  ao  da  autuação,  razão  pela  qual  se  considera  surpreso  com  os  fatos  consubstanciados  no  Processo  Administrativo  n°  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000305/2004­81  Acórdão n.º 1301­001.100  S1­C3T1  Fl. 3          3 13807.012847/2003­54,  segundo  os  quais  se  interpreta  ter  ocorrido  infração  à  legislação  tributária  sob  a  precária  alegação  de  que  a  impugnante  teria  excedido  a  destinação de aplicação no FINOR;   3) Assim,  indigna­se quanto ao  fato,  firmando que a  empresa não excedeu os  limites  legalmente  previstos  na  legislação  para  fins  de  aplicação no FINOR,  não  estava  em  débito  para  com  a  Secretaria  da  Fazenda  Federal,  bem  como  sequer  obteve  conhecimento  prévio  da  situação  fiscal  da  entidade  estava  posta  em  dúvida  pelo  próprio  órgão,  circunstancia  que  fere  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e segurança jurídica;   4)  Reclama  que  a  autoridade  administrativa,  ao  invés  de  analisar  com  isenção  e  profundidade a real situação da impugnante, inclusive, solicitando­lhe as informações  que se consideravam necessárias para a verificação de  todo o histórico da aplicação  no FINOR, optou­se pelo cômodo caminho de desprezar toda a realidade para aplicar  a presunção de que a entidade teria excedido o valor permitido na destinação no fundo  de  investimento,  fato  que  evidencia  inexplicável  desconsideração  da  legislação  aplicável;   5) Aduz que os  fatos expostos anteriormente  indicam que o procedimento constitui­se  de  lançamento  precário  e apressado,  no  qual  não  se  investigou  absolutamente  nada,  invertendo  de  forma  absurda  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  haja  vista  que  o  AFRF  sequer  tomou  a  iniciativa  de  notificar  a  empresa  a  fim  de  requerer  a  apresentação  de  documentação  fiscal  e  contábil  ou  solicitar­lhe  eventuais  esclarecimentos, essenciais a qualquer  lançamento que se pretenda estabelecer­se na  condição de ato jurídico;   6) Além de toda a discricionariedade descrita, salienta que auto de infração foi lavrado  a destempo,  tendo ocorrido, pois, a decadência do Fisco em lançar o suposto crédito  tributário,  assim,  conclui,  resumidamente,  que  o  lançamento  fora  baseado  não  em  provas,  mas,  sim,  em  suposições  indevidas,  desprezando  dados  de  que  tinha  conhecimento ou que, por dever de oficio, deveria ter ciência.   7)  Encerrada  a  fase  preambular  da  peça  impugnat6ria,  em  caráter  preliminar,  invocando os termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN e da Lei n° 8.383, de 1991, bem  como  realizando  citações  da  doutrina  tributária  e  decisões  proferidas  pela  DRJ/Campinas/SP,  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ,  Conselho  de  Contribuintes  e  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  interpreta  os  aspectos  correlatos  aos  referidos  dispositivos legais e atesta a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional  constituir  os  valores  dos  créditos  tributários  concernentes  aos  fatos  geradores  consolidados  em  31/12/1998,  uma  vez  que  o  lançamento  fora  constituído  após  o  transcurso de cinco anos daquela data;   8) Na seqüência, antecipa a existência de vicio na formalização do ato de lançamento,  asseverando, que a empresa não apresentou qualquer óbice para impor­lhe a negativa  da recepção dos valores aplicados no FINOR, uma vez que destinou importes inferiores  ao  limite  legalmente autorizado, bem como cumpriu  zelosamente o  itens previstos no  art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995;   9)  Suplementa  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  ficou  comprovado  ou  demonstrado a ocorrência de qualquer fato que se subsuma as normas que determinam  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 a exigência do IRPJ, restringindo suas conclusões a pretensa falta de apresentação de  pedido de revisão do extrato de aplicação em incentivos fiscais (PERC);   10)  Desse  modo,  alega  que  o  simples  fato  de  não  ter  atendido  ao  Ato Declaratório  Executivo  CORAT  n°  32,  de  09/11/2001,  é  insuficiente  para  desconsiderá­la  como  beneficiária  do  incentivo  fiscal  em  questão  e,  obrigando­a  no  sentido  de  recolher  o  imposto  de  renda  objeto  do  auto  de  infração;  enfatiza  que  a  autuação  carece  de  comprovação  fática,  bem  como  se  apresenta  desprovido  de  qualquer  fundamentação  relacionada à infração supostamente cometida, representando total descumprimento ao  seu dever legal de corroborar o suporte fático que norteou a exigência fiscal;   11)  Ainda  nesse  sentido,  certifica  que  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  sem  averiguar  a  ocorrência  do  fato  in  concreto,  optando  somente  por  proceder  ao  lançamento  com  base  nas  informações  enviadas  pela DERAT/SP,  conseqüentemente,  concluindo­se pelo suposto recolhimento a menor do IRPJ sob o pretexto de destinação  em excesso ao fundo de investimento;  12) Atesta que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos passíveis de verificação  do cumprimento da obrigação  tributária pela  empresa  e,  caso necessário,  notificá­la  para  os  devidos  esclarecimentos,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  amparando­se em meras informações hipotéticas ou suposições;   13) Desse modo,  sustentado por decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes,  afirma que ficou demonstrada a impossibilidade da Fiscalização utilizar­se de provas  obtidas  de  outros  departamentos  da  Administração  Tributária  para  o  exercício  do  lançamento, sem que ocorra a efetiva investigação dos fatos ocorridos, e mesmo, sem a  devida fundamentação dos procedimentos fiscais;   14) No campo do mérito, avocando as redações do art. 4° da Lei n° 9.532, de 1997 e os  arts.  541  e  599  do  RIR199,  enfatiza  a  veracidade  dos  procedimentos  adotados  pela  empresa, entre os quais, o cálculo adequado da destinação de parcela do  imposto de  renda ao FINOR,  a  inexistência  de débitos  fiscais,  conseqüentemente,  implicando na  impossibilidade de exclusão do beneficio  fiscal em razão de suposto excesso de valor  destinado ao FINOR;   15) Citando doutrina tributária e decisão forense, insere argüições de direito visando  defender a  tese de aplicação  indevida da  taxa SELIC, a  titulo de apuração e cálculo  dos juros morat6rios incidentes sobre tributos federais;   16)  Finalmente,  requer  o  acolhimento  das  alegações  preliminares  e  de  mérito  integrantes  da  presente  impugnação,  bem  como  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ou,  caso  assim  não  entenda,  a  exoneração  parcial  da  autuação  em  face  da  confirmação  da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  fins  de  cálculo  dos  juros  morat6rios de impostos e contribuições federais, protestando o direito de ser notificada  para  fins de juntada de qualquer documento ou de qualquer outro  fato superveniente  que venha ocorrer nos autos.   Recepcionando  os  autos  da  autoridade  preparadora,  a  Sétima  Julgamento  da  DRJ/SPOI  realizou  a  análise  inaugural  da  matéria,  sendo  que,  caracterização  da  economia na descrição dos fatos pormenorizados no Auto de Infração (FLS. 125), bem  como a  identificação da carência de demonstrativo da glosa do  importe do  incentivo  fiscal informado na DIPJ/99, a autoridade competente proferiu despacho convertendo  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000305/2004­81  Acórdão n.º 1301­001.100  S1­C3T1  Fl. 4          5 o  julgamento  em  diligência  perante  o  órgão  revisor  da  declaração  (fl.  465),  requisitando a adoção das seguintes providências:  1) Apresentar demonstrativo da apuração do valor nulo do incentivo (IF/Rec = zero)  considerado  As  fls.  29  do  Processo  n°  13807.012847/2003­54  (apenso)  em  contraposição ao informado na DIPJ/99 transmitida pelo contribuinte;   2)  Após  a  conclusão  da  revisão  fiscal,  cientificar  o  impugnante  das  ocorrências  que  motivaram a glosa do incentivo fiscal, reabrindo­lhe o prazo para complementação da  defesa.   Assim,  concluído  o  exame  das  informações  demandadas  pelo  órgão  julgador,  assim  como da  documentação  fiscal  que acompanhou  o  requerimento  por  ele  formulado,  a  DIORT/DERAT/SP elaborou a seguinte informação processual (fls. 481/489):  1) Primeiramente, esclarece que após o envio do Extrato de Aplicação em Incentivos  Fiscais  (EAIF)  ao  contribuinte,  a  única  versão  do  extrato  registrado  nos  sistemas  internos  da RFB  é  a  própria Ficha  16  dal:MPS/1999,  folhas  1  a  4,  transcrevendo a  declaração  do  contribuinte  (pág.  1)  e  as  informações  preenchidas  após  o  processamento da OEIF (pág. 2/4), traduzem os dados enviados ao contribuinte;   2) No sentido de assentar que as ocorrências que bloquearam a liberação do incentivo,  aduz que o montante apurado em DARF especifico (pág. 2), valor da base cálculo e do  incentivo,  calculados  pelo  OEIF  (normalizados),  conforme  pág.  3,  e  a  importância  enviada aos fundos para liberação do beneficio fiscal, a titulo de incentivo, dependem  do  fato  do  contribuinte  estar  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais.  Já  para  fins  de  liberação  na  condição  de  recursos  próprios,  demandam  também  que  a  entidade  não  apresente a existência de qualquer  tipo de pendência  impeditiva para a  liberação do  incentivo e que este tenha efetuado o pagamento do imposto mediante DARF especifico  destinado ao fundo de investimento;   3)  Atesta  que,  embora  não  tenha  sido  possível  visualizar  o  AR,  anexou­se  somente  cópia  da  folha  resumo  onde  consta  o  número  do  AR  e  a  data  de  emissão  (fl.  492).  Assinalando  jurisprudência  da  DRJ/Campinas/SP,  salienta  que  a  negação  de  recebimento do EAIF não deveria ser o motivo para o contribuinte não ter apresentado  o  PERC,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  é  justamente  para  quem  não  recebe  o  referido extrato ou para quem dele discorda;  4) Acentua que o valor do IF/REC constante do demonstrativo de página 3 da Ficha 16  da DIPJ/1999, por definição, equivale A. resultante da aplicação da fórmula transcrita  na  folha  4  do Anexo A Norma de  execução CORAT  n°  7,  de 22/10/2003,  cuja  cópia  integra a folha 22 do Processo n° 13807.012847/2003­54. Assim, o montante indicado  na folha 4 da Ficha 16 da DIPJ/1999, no caso concreto,  indica um resultado igual a  zero, pois não foi liberado ao contribuinte nenhum valor a titulo de incentivo, mas, sim,  na qualidade de investimentos derivados de recursos próprios do próprio contribuinte,  conforme se depreende de cópia do extrato integrante das folhas 490/491;   5) Fazendo menção de jurisprudência da DRJ/Campinas/SP, relata que no tocante aos  eventos motivadores da glosa, as restrições fiscais que são discriminada 4 da Ficha 16  da DIPJ/1999, produzidas na ocasião do processamento OEIF, que deve ocorrer dois  anos  após  a  entrega  da  declaração,  no  caso  DEZ/2001,  onde  constará  não  s6  a  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 verificação  dos  cálculos  do  montante  do  incentivo  pleiteado,  como  também  a  regularidade fiscal do contribuinte, a fim de ratificar a liberação ou não do incentivo.  Assim,  considerando­se  confiáveis  as  informações  contidas  nos  sistemas  controlados  pela RFB e dos outros órgãos federais conexos ao procedimento, bem como amparado  pelo art.  60 da Lei n° 9.069, de 1995, o  contribuinte poderia discordar do  resultado  deste processamento, apresentando as certidões expedidas à época dos fatos, visando  levar a efeito elementos comprobatórios que o eximissem das pendências restritivas da  fruição do incentivo fiscal.   Regularmente  cientificado  dos  aludido  despacho,  por  via  postal,  em  18/05/2009,  consoante AR anexado ao verso da  Intimação n° 2.644/2009  (fl.  493),  o  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  em  28/05/2009  (fls.  497/522),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  523/544,  por  meio  das  quais  assegura  a  nulidade  do  auto  de  infração, em síntese, baseado nas seguintes argüições:  1)  Em  caráter  preliminar,  após  concisa  narração  dos  fatos  constantes  do  processo,  reitera  a  decadência  dos  créditos  tributários  atinentes  ao  ano­calendário  de  1998,  invocando os termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN, sustentando seus argumentos,  inclusive,  com  base  em  jurisprudência  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  Camara Superior de Recursos Fiscais;  2) Adicionalmente, reivindica a nulidade do auto de infração descrição dos fatos que  ensejaram a constituição do lançamento, visto que não há elementos que possam aferir  com certeza quais seriam os motivos pelos quais os investimentos efetuados no FINOR  foram integralmente desconsiderados pela autoridade fiscal;   3)  Avocando  os  requisitos  que  devem  ser  observados  para  aplicação  do  art.  142  do  CTN,  argumenta  que  o  processo  administrativo  que motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  n°  13807.012847/2003­07)  não  demonstra  ou  justifica as circunstâncias que motivaram a redução a zero do montante aplicado em  incentivo fiscal, demonstrando que, no ato do lançamento, a Fiscalização dispunha de  elementos suficientes para provar que a impugnante não possuía direito de investir das  importâncias destinadas ao F1NOR;  4) Citando  expressamente  o  art.  50  da  Lei  n°  9.784,  de  1999  e  o  art.  37  da CF/88,  enfatiza que processo de revisão da declaração e o auto de infração não obedeceram  aos requisitos legais, carecendo, pois, de validade, notadamente por não terem trazido  qualquer elementos fático que comprovasse o descumprimento dos requisitos para gozo  do beneficio fiscal; suplementa que, desse modo, nota­se claro a ausência de motivação  do  lançamento e da referida decisão, ambos emanados no sentido de ensejar a glosa  dos valores investidos;   5) No campo do mérito, resgatando o dispositivo previsto no art. 4° da Lei no 9.532, de  1997, renova a veracidade dos procedimentos adotados pela empresa, entre os quais, o  cálculo adequado da destinação de parcela do imposto de renda ao FINOR, bem como  a  regularidade  dos  recolhimentos  do  imposto  e  da  parcela  destinada  ao  fundo  de  investimento regional;  6)  No  tocante  A  questão  correlata  a  comprovação  de  regularidade  a  despeito  das  assertivas  constantes  no  despacho  decisório,  questiona  que  seria  impossível  contribuinte defender­se de alegação genérica de que existem débitos em aberto, sem a  indicação de quais seriam tais  inadimplementos,  fato que comprova, mais uma vez, a  ausência de fundamentos que amparem a exigência fiscal;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000305/2004­81  Acórdão n.º 1301­001.100  S1­C3T1  Fl. 5          7 7) Fazendo menção de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  atesta  que  a  regularidade  fiscal  para  usufruir  dos  beneficios  fiscais  deve  ser aferida à  época da manifestação da opção pela aplicação  nos investimentos. Além desse aspecto, salienta que a Fiscalização deveria ter trazido  provas  de  que  a  empresa  não  se  encontrava  regular  perante  a  RFB  na  ocasião  da  entrega da DIPJ, momento no qual se realizou a opção pelo beneficio;  8) Antecipa sua discordância quanto eventual alegação de que a entidade deveria ter  apresentado  o  PERC  para  contestar  o  EAIF,  haja  vista  que,  primeiramente,  nunca  tomou  ciência  do  conteúdo  de  o  referido  ato;  secundariamente,  atesta  que  não  se  admite a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 15, §5 0 do Decreto­lei n°  1.376, de 1974, para fins de restringir o direito do contribuinte A apreciação do pedido  de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC);  9) Nesse compasso, assegura que a empresa comprovou a regularidade fiscal perante a  Fazenda  Nacional  e  a  Previdência  Social,  por  meio  de  extratos  acostados  as  fls.  241/249, deixando claro o descabimento da glosa da aplicação no FINOR;   10)  Avocando  doutrina  tributária,  decisão  proferida  pelo  STJ  e  acórdãos  emanados  pelo Conselho de Contribuintes e Camara Superior de Recursos Fiscais, renova suas  argüições  de  direito  objetivando  defender  a  inadmissibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC, a  titulo de apuração e  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  tributos  federais;   11) Finalmente, requer o conhecimento e provimento do presente requerimento, com a  conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento do aludido  auto de infração.   Ato continuo, a DIORT/DERART/SP retorna os autos à DRJ/SPI para  julgamento da  impugnação.    Em face dessas razões, foram os autos apreciados pela douta DRJ de origem, que, analisando  os argumentos apresentados, concluiu pela PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, destacando  no acórdão vazado os seguintes apontamentos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em  relação  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada  a  existência  de  pagamento  antecipado do tributo, o prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  face  da  exoneração  do  crédito  tributário  lançado,  vieram  os  autos  ao  exame  necessário  (Recurso de ofício), nos termos e disposições contidas no Art. 34 do Decreto 70.235/72.  Esse é o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso de ofício.   A matéria tratada nos autos, conforme apontado nas disposições precedentes,  refere­se  à  suposta  invalidade  nas  atuações  da  contribuinte,  relacionada  à  utilização  de  incentivos fiscais (PERC) em montantes superiores aos limites estabelecidos pela legislação de  regência, acarretando, por conseqüência, a redução indevida dos montantes devidos a título de  IRPJ em relação ao exercício de 1999 (ano­calendário 1998), nos termos destacados.  Por se tratar de exclusivo recurso de ofício, verifica­se que a matéria trazida  ao  exame  deste  CARF  limita­se,  apenas  e  tão  somente,  à  verificação  e  constatação  da  ocorrência de decadência tributária, e, por essa razão, impossibilitado o lançamento efetivado,  nos termos apontados.    A questão  relativa  aos  critérios de verificação da ocorrência da decadência  dos créditos tributários sempre foi tema de relevantes embates doutrinários e jurisprudenciais,  sendo importantes de registro os longos e acalorados debates sempre empreendidos a respeito  da matéria.   Em  que  pese  –  ainda  hoje  –  a  reminiscência  de  debates  a  respeito  dessa  matéria, relevante se faz o destaque ao recente pronunciamento promovido pelo Colendo STJ,  que, adotando a sistemática dos chamados “Recursos Repetitivos” (Art. 543­C do CPC), assim  se  manifestou  nos  autos  do  REsp  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  que,  sobre  o  assunto,  inclusive, assim especificamente pontificou:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000305/2004­81  Acórdão n.º 1301­001.100  S1­C3T1  Fl. 6          9 inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Na  discussão  travada  nos  presentes  autos,  relevantes,  verificam­se,  são  os  apontamentos  trazidos  pela  r.  decisão  de  origem,  que,  avaliando  a  situação  fática  específica  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 aplicada à contribuinte  (submissão ao  regime de apuração  trimestral do  IRPJ e efetivação de  pagamentos nos períodos respectivos) assim especificamente assentou:  “No caso concreto, o sujeito passivo optou pela apuração e recolhimento trimestral do  imposto  de  renda,  em  conformidade  com  os  termos  dos  arts.  1  0,  3°  e  5°  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996, in verbis:  (omissis)  Sob  este  prisma,  analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  cotejadas  com  as  informações  obtidas  do  Sistema  de Controle  de  Pagamentos  da  RFB  (fls.  546/547  e  572), denota­se que o impugnante promoveu o pagamento antecipado do imposto no 1  0, 2°, 30 e 4° trimestres do ano­calendário de 1998, em conformidade com a confissão  de divida formulada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) dos  respectivos períodos de apuração do ano­base em questão (fls. 548/571), circunstância  que  torna  admissivel  a  aplicação  do  preceito  fixado  pelo  art.  150,  §4°  do  CTN,  conseqüentemente,  justificando  a  utilização  da  regra  avocada  na  peça  impugnatória  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  de  caducidade,  isto  6,  para  fins  de  contagem do prazo de decadência.   Nesse  sentido,  retomando  os  termos  do  art.  150,  §4°,  do CTN,  no  que  concerne  aos  fatos geradores vinculados ao ano­calendário de 1998, o marco inaugural para fins de  declaração  da  decadência  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  mais  especificamente conforme norteado no demonstrativo abaixo:       Assim,  os  termos  iniciais  para  contagem  dos  prazos  decadenciais  iniciaram­se  em  31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, tendo seus marcos finais ocorridos  em 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003, respectivamente, circunstâncias  estas  que  inferem  definir  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  lançamento de oficio sobre o valor apurado no período em litígio, tendo em vista que a  ciência do aludido auto de infração ocorreu em 19/02/2004 (fl. 127), caracterizando o  decurso do prazo previsto no aludido diploma legal.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se,  no  caso,  a  perfeita  e  adequada  confluência entre os fundamentos adotados pela r. decisão de origem e aqueles indicados pelas  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000305/2004­81  Acórdão n.º 1301­001.100  S1­C3T1  Fl. 7          11 disposições  contidas  na  decisão  prolatada  nos  autos  do REsp  973.733  –  SC,  que,  conforme  apontado, por estar afeto às disposições contidas no Art.543­C do CPC, e, ainda, por força das  expressas  disposições  contidas  no Art.  62­A do RICARF,  não merece,  na  presente  vertente,  qualquer  reparo  específico  deste  CARF,  devendo  assim  ser  mantida  nos  termos  em  que  apresentado.  Diante  dessas  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso de ofício, mantendo assim,  integralmente, a  r. decisão de origem  que,  como  apontado,  concluíra  pela  completa  desconstituição  do  lançamento  efetivado,  reconhecendo,  na  hipótese,  a  específica  efetivação  da  decadência  em  relação  a  todos  os  períodos mencionados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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4567108 #
Numero do processo: 15586.000246/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA SOCIEDADE EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, decorrente de ação fiscal acompanhada pela incorporadora com a sua efetiva participação revelada pela prestação de esclarecimentos e fornecimento de documentação à fiscalização, além da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados a partir da instauração do litígio mediante a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 1103-000.554
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso de ofício para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000246/2007­08  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­00.554  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Carboderivados S/A    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO CONTRA SOCIEDADE EXTINTA POR  INCORPORAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  decorrente  de  ação  fiscal  acompanhada pela incorporadora com a sua efetiva participação revelada pela  prestação de esclarecimentos e fornecimento de documentação à fiscalização,  além da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados a  partir da instauração do litígio mediante a apresentação da impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao recurso de ofício para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo  Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 12­25.726/2009 (fls. 456),  da 8ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/I­RJ, relativo a auto de infração de redução do imposto de  renda a compensar ou a ser restituído lavrado em desfavor de Carboderivados S/A (fls. 240).  A  exigência  foi  formalizada  para  proceder  à  “glosa  de  incentivo  fiscal  usufruído indevidamente já que a empresa não está localizada em área de atuação da SUDENE,  conforme acórdão da DRJ/RJOI  e Relatório de  fls.  233 a 239”,  segundo descrito no  auto de  infração (fls. 241).  Elkem  Participações  Indústria  e  Comércio  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação (fls. 246 e 455) na condição de sucessora por incorporação. Suscitou preliminar de  ilegitimidade passiva e contestou o mérito da exação, inclusive quanto a imposição da multa de  75%.  Em  decisão  adotada  por  maioria  de  votos,  o  órgão  de  primeira  instância  acolheu  a  preliminar  para  declarar  nulo  o  lançamento,  sem  exame  de  mérito,  interpondo  recurso de ofício.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  EMPRESA  INCORPORADA ANTES DO LANÇAMENTO.  O erro na qualificação do sujeito passivo implica vício de  forma, tornando nulo o lançamento.  PRAZO PARA NOVO LANÇAMENTO.  Dispõe  a  Fazenda  Nacional  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  novo  lançamento,  contado  da  data  em que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera administrativa, conforme prevê o artigo 173, inciso  II, do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  A fase  investigatória  foi  inaugurada em setembro de 2005 com a expedição  do MPF – mandado de procedimento fiscal/fiscalização nº 07.2.01.00­2005­00365­2 (fls. 001)  determinando a fiscalização em Carboderivados S/A (CNPJ 28.504.330/0001­33), identificada  como sujeito passivo no auto de infração (fls. 240).  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 3          3 No  momento  da  expedição  do  MPF  (setembro/2005)  a  fiscalizada  já  fora  incorporada  por  Carbopar  S/A  (CNPJ  28.504.405/0001­86),  evento  ocorrido  no  dia  31/10/2003,  segundo  atas  das  assembléias  gerais  extraordinárias  (AGE)  das  sociedades  envolvidas (fls. 277 e 295).  Constou  do  protocolo  de  incorporação  e  justificação  (fls.  298),  item  2.1­iv  (fls.  299),  notícia  de  que  a  incorporadora Carbopar  e  sua  controladora  Elkem Participações,  Indústria  e  Comércio  Ltda  (“Elkem  Participações”)  detinham  conjuntamente  “a  quase  totalidade”  das  ações  da  incorporada  Carboderivados,  1.242.987.294  de  um  total  de  1.242.987.299 ações.  Acordou­se  também  a  transferência  do  estabelecimento  sede  da  Carbopar  para  o  endereço  da  sede  da  Corboderivados,  além  da  mudança  do  nome  da  incorporadora  Carbopar para Carboderivados, conforme item 3.1, vii e ix, do referido protocolo (fls. 301).  Portanto,  a  incorporadora  adotou  o  nome  da  incorporada,  passando  a  ser  denominada  Carboderivados  S/A,  mantendo  o  mesmo  número  de  inscrição  no  CNPJ  (28.504.405/0001­86).  Ambas,  incorporada e incorporadora, eram presididas pela mesma pessoa, o  Sr. Ernesto Mosaner Júnior (fls. 277 e 295).  Posteriormente, Elkem Participações (CNPJ 42.593.061/0001­50) incorporou  Carboderivados S/A (CNPJ 28.504.405/0001­86) nos termos aprovados pela AGE realizada no  dia 31/01/2006 (fls. 314).  Conforme  o  protocolo  de  incorporação  e  justificação  (fls.  317/318),  a  incorporadora  detinha  99,99%  do  capital  da  Carboderivados  (incorporada)  e  ambas  as  sociedades eram dirigidas pelos mesmos administradores (itens 1.2 e 2.1­i).  Vê­se,  portanto,  que na  data  da  expedição  do MPF,  em 2005,  a  fiscalizada  Carboderivados S/A (CNPJ 28.504.330/0001­33)  já estava extinta, em razão da incorporação  por  Carbopar  S/A  (CNPJ  28.504.405/0001­86)  ocorrida  em  2003,  muito  embora  a  incorporadora  tivesse  assumido  o  nome  da  incorporada,  passando  a  ser  denominada  Carboderivados S/A, mantendo o nº de inscrição no CNPJ, obviamente.  Na primeira intimação, a autoridade fiscal solicitou, entre outros elementos, a  indicação  de  pessoa  para  acompanhar  a  ação  fiscal,  prestar  informações  e  esclarecimentos,  receber intimações, relatórios fiscais e autos de infração, como representante da fiscalizada (fls.  005).  A Sra. Dulcenea Fiorio foi indicada para a tarefa na correspondência datada  de 29/09/2005, assinada pelo Sr. John Robert Strutt Kerr (fls. 175), diretor da incorporadora da  fiscalizada.  A Sra. Dulcenea  efetivamente  recebeu  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  (fls. 001, 119 e 239), prestou esclarecimentos (fls. 120, 176 e 177) e assinou o auto de infração  (fls. 240).  Na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  17/04/2007  (fls.  240),  aqui  entendida  como  momento  da  ciência,  já  havia  ocorrido  a  segunda  incorporação,  de  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 4          4 Carboderivados  S/A  (CNPJ  28.504.405/0001­86)  por  Elkem  Participações  (CNPJ  42.593.061/0001­50).  Conforme  relatado,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  por  maioria,  entendeu que seria inválido o auto de infração contra pessoa jurídica extinta. Julgou nulo o auto  de infração por erro na identificação do sujeito passivo, sem exame do mérito.  No  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31/10/2003,  a  primeira  sociedade  incorporada, Carboderivados S/A  (CNPJ 28.504.330/0001­33),  revestia a condição  de contribuinte, haja vista a “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato gerador”, segundo a definição contida no art. 121, I, do Código Tributário Nacional.  Na  lavratura  do  auto  de  infração,  Elkem  Participações  (CNPJ  42.593.061/0001­50) já havia assumido a condição de responsável tributária por sucessão, em  razão da segunda incorporação realizada, conforme previsão expressa contida no caput do art.  132 do CTN – Código Tributário Nacional, adiante transcrito:  “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.”  Com  efeito,  o  rigor  técnico  recomenda  a  indicação  do  responsável  no  pólo  passivo da obrigação  tributária,  em atenção ao comando do art. 10,  I, do Decreto 70.235/72,  que determina a obrigatoriedade de inclusão no auto de infração da “qualificação do autuado”.  Resta verificar a validade do auto de infração que tem indicado como sujeito  passivo pessoa jurídica extinta por incorporação.  Em  matéria  de  responsabilidade  tributária  decorrente  de  sucessão  por  incorporação, como no caso concreto sob exame neste processo, a indicação do sujeito passivo  no auto de infração pode recair sobre a contribuinte extinta ou sobre a responsável  tributária,  sem qualquer efeito de nulidade do ato de lançamento, desde que assegurados ao responsável  tributário o devido processo legal e a ampla defesa.  O  aplicador  da  lei  deve  perscrutar  o  sentido  que  o  ordenamento  confere  à  norma específica.  Dos princípios norteadores do processo administrativo  tributário,  incluindo­ se  o  ato  de  lançamento  que  o  precede,  extrai­se  seguro  entendimento,  apoiado  em  pacíficas  doutrina e jurisprudência, acerca da priorização do exame da materialidade em detrimento do  rigor formal.  O objetivo precípuo do processo administrativo tributário consiste no exame  da aplicação da norma de incidência do tributo, da materialidade da exigência, observados os  princípios  e  as  garantias  constitucionais  pertinentes,  evidentemente.  Eventual  defeito  do  lançamento, não resultante em prejuízo ao sujeito passivo, deve ser sanado em substituição à  declaração de nulidade do ato. Assim determina o art. 60 do Decreto 70.235/72, elegendo como  preferencial  o  objetivo  de  obtenção  do  fim  almejado  pelo  ato  processual  administrativo,  sobrepondo­se este (o fim) à forma prescrita.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 5          5 A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  prescinde  de  ato  administrativo  que a declare ou reconheça, ela decorre de normas legais previstas no CTN, sendo suficiente  para o seu surgimento o acontecimento dos fatos tomados por pressupostos da sua existência,  tais como, incorporação de empresas, morte de pessoa natural, aquisição de fundo de comércio,  etc.  Dito  de  outra  forma,  não  é  o  auto  de  infração  o  instrumento  que  cria  o  vínculo  de  responsabilidade  pelo  tributo,  tal  conexão  surge  com  a  ocorrência  do  evento  previsto na lei.  O  importante,  conforme  já  mencionado  acima,  é  a  garantia  do  devido  processo legal e do direito de defesa.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  adotou  este  entendimento no julgamento de caso semelhante:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  FORMAL.  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura erro na identificação do sujeito passivo quando,  embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da  empresa  incorporada,  não  se  evidencie  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do  processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda  instância.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma  foi  instituída  estiver  comprometida.  Recurso  provido.”  (Acórdão CSRF/01­05.113, sessão de 19/10/2004)  A impugnante não é uma terceira pessoa desprovida de qualquer vinculação  com  a  empresa  extinta.  Do  ponto  de  vista  patrimonial,  incorporada  e  incorporadora  se  confundem  após  o  evento  societário,  ocorre  a  absorção  da  primeira  pela  segunda.  Da  incorporação  surge  um  novo  universo  patrimonial  ­  reunindo  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive as de natureza tributária – resultante da união dos acervos de ambas as envolvidas, a  partir de então pertencente à incorporadora.  Acrescente­se  que  nos  dois  eventos  ocorridos  as  sociedades  incorporadoras  eram controladoras das incorporadas, detendo quase a totalidade do seu capital, além de todas  estarem submetidas a uma gestão comum.  Pode­se  dizer  que  as  três  sociedades  envolvidas  eram  partes  de  um  único  conjunto  patrimonial,  antes  mesmo  das  incorporações.  Com  o  perdão  pela  repetição,  a  impugnante não é uma terceira pessoa desvinculada da empresa extinta.  Não se deve desprezar a atuação da Sra. Dulcenea Fiorio, acima descrita, no  acompanhamento de todas as etapas do procedimento fiscal, como representante da fiscalizada,  o que garantiu às interessadas o pleno conhecimento do desenvolvimento da ação fiscal assim  como a efetiva participação na apuração dos fatos mediante a prestação de esclarecimentos.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 6          6 A  precisa  definição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  se  reputa  imprescindível  no  momento  da  inscrição  do  crédito  tributário  na  DAU  –  Dívida  Ativa  da  União.  Eventual retificação na identificação do sujeito passivo responsável pode ser  realizada até no momento da execução, a exemplo do admissível direcionamento para o sócio­ gerente da execução movida originalmente  contra  a pessoa  jurídica,  conforme  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resumida no seguinte aresto da Primeira Sessão daquele  colegiado:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­ GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.  DISTINÇÃO.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava  da  CDA,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  presença  de  um dos  requisitos  do  art.  135  do CTN. Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor  a  ação,  não  visualizava  qualquer  fato  capaz  de  estender  a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda,  dissolução  irregular  da  sociedade.”(EREsp  702232/RS  –  Embargos  de  Divergência  no  REsp  2005/0088818­0  –  Relator: Ministro Castro Meira)  Assim, é válido o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica extinta por  incorporação  decorrente  de  ação  fiscal  acompanhada  pela  incorporadora,  com  a  sua  efetiva  participação  revelada  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  fornecimento  de  documentação  à  autoridade fiscal, além da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados a  partir  da  instauração  do  litígio  mediante  a  apresentação  da  impugnação,  como  de  fato  aconteceu no caso concreto.  Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso de ofício para determinar o retorno  dos autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito do lançamento.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15586.000246/2007­08  Acórdão n.º 1103­00.554  S1­C1T3  Fl. 7          7                 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11020.904122/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A inconsistência entre as informações utilizadas pela contribuinte em sua Dcomp e aquelas contidas nos registros mantidos pela Fazenda Pública, decorrente das declarações obrigatoriamente apresentadas (DIPJ, DCTF,etc.), acarreta a incerteza do crédito afirmado. A compensação no direito tributário brasileiro, a teor do que determinam as disposições do Art. 170 do CTN e também as respectivas legislações de regência, impõe a verificação da existência de crédito líquido e certo. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promoveu, ao tempo e modo devidos, as devidas regularizações de suas declarações fiscais, o que impõe, portanto, a completa impossibilidade de homologação da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1301-000.865
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A inconsistência entre as informações utilizadas pela contribuinte em sua Dcomp e aquelas contidas nos registros mantidos pela Fazenda Pública, decorrente das declarações obrigatoriamente apresentadas (DIPJ, DCTF,etc.), acarreta a incerteza do crédito afirmado. A compensação no direito tributário brasileiro, a teor do que determinam as disposições do Art. 170 do CTN e também as respectivas legislações de regência, impõe a verificação da existência de crédito líquido e certo. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promoveu, ao tempo e modo devidos, as devidas regularizações de suas declarações fiscais, o que impõe, portanto, a completa impossibilidade de homologação da compensação pretendida.

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decisao_txt : Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904122/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.865   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MULTISPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  DO  DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.  A  inconsistência  entre  as  informações  utilizadas  pela  contribuinte  em  sua  Dcomp  e  aquelas  contidas  nos  registros  mantidos  pela  Fazenda  Pública,  decorrente das declarações obrigatoriamente apresentadas (DIPJ, DCTF,etc.),  acarreta a incerteza do crédito afirmado.  A compensação no direito tributário brasileiro, a  teor do que determinam as  disposições  do  Art.  170  do  CTN  e  também  as  respectivas  legislações  de  regência, impõe a verificação da existência de crédito líquido e certo.  Apesar de devidamente  intimada, a  contribuinte não promoveu, ao  tempo e  modo devidos,  as  devidas  regularizações  de  suas  declarações  fiscais,  o  que  impõe,  portanto,  a  completa  impossibilidade  de  homologação  da  compensação pretendida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Souza Pinto Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Analisando os  elementos  contidos nos  autos,  verifica­se que  a matéria  aqui  tratada refere­se, exclusivamente, à discussão em torno da (im)possibilidade de homologação  parcial da PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, em decorrência do fato de que um dos  supostos  créditos  por  ela  apresentadas  ­  de  acordo  com  as  informações  disponibilizadas  na  DIRF  ­,  divergiriam  em  relação  às  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  sendo,  especificamente, a indicação do código de receita distinto daquele apontado pela contribuinte.   Após  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  pela  interessada,  analisando os argumentos apresentados, proferiu a douta DRJ de origem pela improcedência de  seus  termos,  deixando,  assim,  de  reconhecer  o  específico  direito  creditório  apontado,  em  acórdão que, inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  de  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  previsto  no  art.  170  da  Lei  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional, acarreta indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.    Nas  razões  da  decisão  apresentada,  analisa  a douta  autoridade de  origem o  apontamento  de  nulidade  inicialmente  argüido  pela  contribuinte  –  entendendo  ausente  a  motivação para a aplicação das penalidades  apontadas ­, demonstrando a perfeita regularidade  dos procedimentos adotados e, assim, afastando a argüição pretendida.   No mérito, destaca a r. decisão a existência de inconformidade entre os dados  lançados pela contribuinte em sua PER/DCOMP e aqueles contidos nos  sistemas de controle  das DIRF’s, especificamente em relação ao montante supostamente retido por uma das fontes  pagadoras  apresentadas  pela  interessada,  especificamente  em  relação  ao  registro  existente  a  respeito do código de receita indicado pela fonte pagadora (6800), o que, entretanto, deveria ter  sido  objeto  de  específica  comprovação  pela  contribuinte,  a  partir  da  apresentação  dos  competentes informes de rendimento, o que efetivamente não se verifica nos autos.  Regularmente  intimada,  apresenta  então  a  contribuinte  o  seu  recurso  voluntário,  reconhecendo,  especificamente,  a  divergência  das  informações  apontadas,  mas  apontando a efetiva  existência do crédito que, conforme entende, não pode ser afastado pela  autoridade fazendária de origem.   Em rápida síntese, esse é o relatório.    Voto             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.904122/2009­00  Acórdão n.º 1301­000.865   S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele conheço.  Conforme  apontado  no  relatório,  a  questão  tratada  nos  autos  refere­se,  exclusivamente,  à  não­homologação  da  compensação  pretendida  pela  contribuinte,  especificamente em relação ao crédito decorrente do pagamento efetivado pela fonte de CNPJ  no  92.702.067/0001­96,  que,  às  fls.  39,  promoveu  a  retenção  do  montante  de  R$  6.148,38,  tendo sido o montante recolhido sob o código de receita de no 6800 (Aplicações Financeiras  em Fundos de Investimento ­ Renda Fixa).   A  situação  especificamente  considerada  importa,  de  fato,  na  verificação  de  inconsistência  entre  as  informações  apontadas  na  PER/DCOMP  e  aqueles  que,  a  princípio,  encontram­se dispostos nos sistemas de controle fazendários, sendo certo que a comprovação  da  veracidade  das  informações  apresentadas  competia,  na  oportunidade,  à  contribuinte  que,  para  fins  de  possibilitar  a  verificação  da  adequação  dos  registros  por  ela  efetivados,  deveria  apresentar o competente “comprovante de rendimentos”, o que, inclusive, não se verificou na  espécie.   Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  prova  pela  contribuinte  da  correção  documental  dos  registros  apresentados  em  sua  PER/DCOMP,  não  subsistem  alternativas  possíveis,  senão,  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendo­se,  assim,  na  integralidade, os termos da decisão recorrida.  Nesses  termos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, nos termos e fundamentos aqui, então, devidamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4567507 #
Numero do processo: 10825.900489/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900489/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLINICA ­ POLICLINICA EM  SERVICOS AUXILIARES AO DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio  do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor  do Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem prazo de cinco  anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo  único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido  o prazo de  cinco anos não é  lícito  ao sujeito passivo  retificar a DCTF para  alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do  prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior,  cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros  débitos.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.      Fl. 533DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  a  alteração  contratual  de  fls.  19/23,  datada  de  11/11/2003,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório Bauru de Patologia Clínica Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto social o campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  O acórdão recorrido, à fl. 100, diz que a DIPJ do ano­calendário de 1999 foi  retificada  em 24/04/2004 e que  as DCTF`s do primeiro  trimestre do  ano­calendário de 1999  foram retificadas em 26/03/2008.  Todavia, examinando os autos, foi possível localizar somente a existência das  referidas declarações retificadoras: a) DCTF do quarto trimestre de 2001 (fls.16/36), primeiro  trimestre de 2002 (fls. 37/46), segundo trimestre de 2002 (fls. 47/55) e do terceiro trimestre de  2002  (fls.  56/66);  b) DIPJ do  ano­calendário 2001  (fls.67/79)  e do  ano­calendário 2002  (fls.  80/97).  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  apurados  com a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  e  tampouco  a  DCTF do período de 1999.  O  acórdão  de  fls.  99/102  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob o fundamento de que o direito creditório não estava devidamente comprovado.   Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao primeiro trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 16 e seguintes, no montante de R$ 22.912,46.    Em  ocasião  anterior,  quando  este  colegiado  examinou  a  matéria,  decidiu  converteu­se o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          4 c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Em  atendimento  ao  procedimento  de  diligência  a  empresa  trouxe  a  este  processo e/ou nos autos que estão sendo examinados em conjunto, as seguintes informações ou  documentos:  (I)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (II)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (III)  cópia da  DCTF retificadora referente a trimestre de 1999, transmitida  no ano de 2008;   (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%;  (VI)  planilha e quadro resumo do faturamento obtido pela empresa, no ano  de  1999,  indicando  as  fontes  pagadoras,  o  montante  em  cada  trimestres e as retenções de imposto de renda na fonte.  (VII)  Livro razão referente ao ano­calendário de 1999.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          5 c) que de acordo com a DIPJ original, que utilizou base de cálculo de 32% e  retificadora que utilizou base de cálculo de 8% da Receita Bruta, os valores  respectivamente  apurados foram:    Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          6 g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o nº do CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.    A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era  de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Porém,  a  questão  que  diz  respeito  ao  deslinde  deste  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          8 proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900489/2006­75  Acórdão n.º 1402­001.166  S1­C4T2  Fl. 0          9 Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando­o à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo, nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  parágrafo  único  do  CTN,  é  prazo aplicável tanto em favor do Fisco quanto do contribuinte para retificarem o lançamento  nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O  contribuinte  precisa  entender  é  ao  entregar  a  DCTF  está  constituindo   crédito em favor do Fisco. Se houver erro pode retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Contudo,  decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por  fim,  para  que  não  se  diga  que  o  colegiado  tangenciou  sobre  ponto  relevante  em  relação  ao  qual  deveria manifestar­se,  deixo  consignado  que  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor.  Assim, no momento em que o sujeito passivo não retificou sua DCTF, dentro do período de 5  (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar  para pagamento de outro tributo.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  por  reconhecer a  impossibilidade de  retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de  sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4539091 #
Numero do processo: 11065.909653/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ANULADO. FALTA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE. A falta de motivação da decisão recorrida enseja a anulação do processo a partir desta, havendo a necessidade de proferimento de nova decisão devidamente fundamentada pela DRJ competente. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de motivação, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 137          1 136  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909653/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.654  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  GRAFOBRÁS INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ANULADO. FALTA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  PROFERIMENTO  DE  NOVA  DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE.  A  falta de motivação  da  decisão  recorrida  enseja  a  anulação  do  processo  a  partir  desta,  havendo  a  necessidade  de  proferimento  de  nova  decisão  devidamente fundamentada pela DRJ competente.  Processo anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade,  anular o  processo  a  partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de motivação, e determinar o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 96 53 /2 00 8- 83 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.909653/2008­83  Acórdão n.º 3202­000.654  S3­C2T2  Fl. 138          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  RS  (DRJ/POA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer o direito creditório complementar para ressarcimento/compensação de IPI, no valor  de R$ 35.019,61 (fls. 78/79) em favor de GRAFOBRÁS  INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA,  ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, in verbis:    O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  08/01/2005,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  29386.19386.080105.1.3.01­4203),  vinculado  com  declarações  de  compensação, no valor de R$ 60.867,38 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e  sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 4o trimestre de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo/RS,  pelo  Despacho Decisório Eletrônico  da  fl.  01,  emitido  em 24/11/2008,  indeferiu  parcialmente o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo o  direito  creditório  no  valor de R$ 20.228,27  (vinte mil,  duzentos  e  vinte  e oito  reais  e vinte  e  sete  centavos),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, tendo em vista a constatação de que o saldo credor passível de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02,  contra  a  decisão  acima  referida,  na  qual  alega  que  preencheu  o  Demonstrativo  de  Débito  do  PER/DCOMP  em  questão,  informando  no  campo  ESTORNO  DE  CRÉDITO  o  valor  de  R$  40.639,11,  ao  invés  de  informar como ressarcimento de créditos.  Junta  cópia  do  livro  RAIPI  de  2004,  e  cópia  do  PER/DCOMP.  Ao  final,  requer a revisão do despacho decisório.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.909653/2008­83  Acórdão n.º 3202­000.654  S3­C2T2  Fl. 139          3 Em sua decisão, a 3ª Turma da DRJ/POA houve por bem manter a glosa de  parte do crédito como decidido no despacho decisório, através do acórdão n° 10­34.888, de 13  de outubro de 2011, cuja ementa foi assim formulada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DO  SALDO  CREDOR DO  IPI.  PER/DCOMP  ­  ERRO  DE PREENCHIMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  indeferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento  do  direito creditório complementar.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada com a decisão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário,  objetivando sua reforma, alegando, em breve síntese, que:    a)  o  valor  de  R$  40.639,11  cobrado  como  valor  principal  no  despacho  decisório referente à PER/DCOMP nº 29386.19386.080105.1.3.01­4203 não  é  devido,  visto  que  decorreu  de  um  preenchimento  incorreto,  tendo  sido  informado no campo Estorno de créditos ao invés do campo Ressarcimento  de créditos;    b)  em que pese ter a 3ª Turma da DRJ/POA reconhecido o direito creditório  complementar  da  Recorrente  no  valor  de  R$  35.019,61,  a  quantia  de  R$  6.319,50,  refere­se  a  operações  do  CFOP  2.922  (Simples  faturamento  decorrente  de  compra  para  recebimento  futuro),  escriturada  no  mês  de  novembro  de  2004,  seria  passível  de  ressarcimento,  ao  contrário  do  que  restou decidido pela DRJ/POA, com fulcro no disposto no artigo 187, inciso  I,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (RIPI)  (sic),  aduzindo ainda que, pela legislação, é indiferente se o destaque de IPI ocorre  no  CFOP  6.922  (Simples  faturamento  decorrente  de  compra  para  recebimento  futuro)  ou  6.116  (Venda  de  produção  do  estabelecimento  originada de encomenda para entrega futura);    c)  junta  cópias  do Despacho Decisório,  do  recibo  e  de  fls.  01­05  e  13  da  PER/DCOMP,  além  das  notas  fiscais  de  nº  90307,  90306,  90799,  90798,  90515.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.909653/2008­83  Acórdão n.º 3202­000.654  S3­C2T2  Fl. 140          4    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     A 3ª Turma da DRJ/POA decidiu dar parcial procedência à manifestação de  inconformidade da Recorrente, por ter entendido não ser passível de ressarcimento o valor de  R$ 6.319,50, correspondente ao IPI destacado nas notas fiscais de fls. 99 e 103, as quais foram  emitidas em operações de venda para entrega futura, vez que a efetiva entrega dos produtos se  deu posteriormente.  Ocorre,  entretanto,  que  a  DRJ/POA,  ao  analisar  a  questão  central  da  demanda,  simplesmente  deixou  consignado  que  “A  diferença  entre  esse  valor  e  o  pleiteado  pelo  contribuinte  se  deve  ao  ajuste  dos  créditos  ressarcíveis,  em  razão  do  valor  de  R$  6.319,50, referente ao CFOP 2.922 escriturado no mês de novembro de 2004 (fl. 22), que não  é  passível  de  ressarcimento”,  sem,  contudo,  fundamentar  porque  referido  CFOP  impossibilitaria o ressarcimento do montante controverso.     Diante disso, voto por declarar nulo o processo a partir da decisão da DRJ,  inclusive, por falta de motivação, restando prejudicado o exame do recurso voluntário. Remeta­ se o processo à DRJ competente para que seja proferida nova decisão.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10730.000476/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CARNÊ-LEÃO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa exigida isoladamente. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) e Francisco Assis de Oliveira Júnior que davam provimento em maior extensão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000476/2006­53  Recurso nº  517.501   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER ALBERTO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARNÊ­LEÃO  ­  CONCOMITÂNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Incabível a aplicação da multa  isolada  (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal),  ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.   Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  exigida  isoladamente.  Vencida  a  conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (Relatora)  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  que  davam  provimento  em  maior  extensão.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado    EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.134/138),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  no  qual  se  apurou  credito  tributário,  no montante  total  de R$894.066,88,  incluído multa de ofício de 75% e  juros de mora,  calculados  até 30/12/2005,  além de multa  exigida isoladamente, no montante de R$32.742,50, originados das seguintes infrações:  001.  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas;   002.omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada; e   003.  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê leão.  O  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  fls.12/15, descreve os procedimentos de fiscalização, concluindo:  ”Diante  dos  fatos  apresentados  e  das  verificações  realizadas,  constatamos que:  a)  O  contribuinte  não  apresentou  documentação  idônea  que  comprovasse a origem dos créditos efetuados durante o período  de  referência,  coincidentes  em  data  e  valor,  nas  contas  bancárias em seu nome;  b)  O  contribuinte  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos,  durante  o  ano  de  2001,  no  valor  de  R$91.330,00.  Sendo  R$85.330,00  recebidos  de  pessoas  físicas  e  R$6.000,00  de  pessoa jurídica;  c) Foi apresentada Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003,  informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas,  durante o ano calendário de 2002, no valor de R$53.540,00;  d) Foram apurados rendimentos tributáveis recebidos de pessoas  físicas  no  valor  total  de  R$297.560,00,  sendo  R$158.810,00  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10730.000476/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.322  S2­C2T1  Fl. 2          3 durante o ano de 2001, e R$138.750,00 durante o ano de 2002,  conforme  relação  de  clientes  elaborada  e  apresentada  pelo  contribuinte.  Ressaltamos  que  todos  os  rendimentos  tributáveis  verificados  como recebidos durante o período  fiscalizado,  foram deduzidos  dos depósitos bancários apurados.”    DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  fls.158/164,  cujos  principais argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão de primeira instância, o qual  adoto, nesta parte :  ­  preliminarmente,  que  não  foi  respeitado  o  direito  à  ampla  defesa conforme preceituado no art. 5o , LV, da CF/88, uma vez  que  os  livros  e  documentos  utilizados  na  ação  fiscal  só  foram  devolvidos  em  25/01/2006  e  não,  como  consta  do  Termo  de  Encerramento, em 24/01/2006;  ­ assim, não foi respeitado o prazo legal de defesa de trinta dias  da ciência do Auto de Infração;  ­ o Projeto TAMIM é uma organização não governamental que  tem como principal objetivo social o combate à violência;  ­  inicialmente,  pela  inexistência  de  conta  corrente  bancária  em  nome da TAMIM e devido ao fato de os necessitados carecerem  de  atendimento  imediato,  todas  as  doações  recebidas  foram  direcionadas para a conta corrente n° 10.656­9, agência 0541­0,  do Bradesco, cujo titular é o interessado, presidente da ONG;  ­ este fato pode ser constatado pelo exame do folder juntado à fl.  190;  ­  foram  apresentados  ao  autuante  os  recibos  originais  das  doações  recebidas  e  cujas  cópias  foram  juntados  às  fls.  194  a  242;  ­  foi  juntada  planilha  evidenciando  as  datas  dos  recibos,  os  nomes dos doadores e os respectivos valores (fls. 192 e 193);  ­  a  fiscalização  não  levou  a  documentação  apresentada  em  consideração  limitando­se  a  comentar  que  não  havia  coincidência  de  data  e  valor  com  os  créditos  verificados  nas  contas correntes;  ­  o  pronunciamento  oficial  da  autoridade  fiscal  significa  expresso  reconhecimento  da  existência  e  veracidade  dos  aludidos recibos de doações, já que devidamente comprovados e  confirmados;  ­  seria  improvável haver coincidência de data e valor, uma vez  que  qualquer  entidade,  lucrativa  ou  não,  tem  por  prática  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 operacional agrupar recursos financeiros, recebidos em espécie  ou  mediante  cheques,  e,  de  acordo  com  a  conveniência  administrativa, depositá­los em momento adequado e oportuno;  ­  esta  prática  não  representa  infração  a  qualquer  dispositivo  legal  sujeito  a  penalidade,  não  cabendo  ao  agente  público  interferir  na  forma  imperativa  e  direta  na  gestão  de  recursos  privados, criando condicionantes não previstos em lei;  ­  o  autuado  recebeu  efetivamente  a  título  de  adiantamento  por  conta  de  lucro,  ao  longo  do  ano  de  2001,  o  montante  de  R$  89.688,27, consoante fls. 27 e 28 do Livro Razão número 3 e, ao  longo do ano de 2002, o montante de R$ 193.642,20, consoante  fls.  26  a  29  do  Livro  Razão  número  4,  além  dos  extratos  bancários da pessoa jurídica e recibos de adiantamentos a título  de antecipação de lucros, todos originais;  ­  a  alegação  da  fiscalização  de  que  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse  o  efetivo  recebimento  dos  créditos  efetuados  descabe  completamente,  tendo  em  vista  que,  uma  vez  ocorrida  a  distribuição  antecipada  de  lucros  não  há  qualquer obrigatoriedade de se efetuar a distribuição de  lucros  no próprio exercício em que ocorreu a antecipação, pois o que  se configurará será a existência de reconhecimento de um direito  da  pessoa  jurídica  em  relação  ao  sócio  recebedor  das  antecipações;  ­ tal direito da pessoa jurídica que efetuou as antecipações será  revertido,  contabilmente,  à  época  da  efetiva  apuração  e  distribuição  dos  lucros  nos  exercícios  competentes,  levando­se  tal  crédito  da  pessoa  jurídica  a  débito  da  constituição  da  respectiva provisão de lucros/dividendos, não havendo, assim, o  que se falar, no momento da antecipação, em descaracterizar­se  a efetividade de uma transação pelo simples fato de a autoridade  fiscal desconsiderar a documentação hábil e idônea apresentada  no curso da fiscalização;  ­  foram  efetivados  mútuos  de  recursos  da  Clínica  Cirúrgica  Wagner  de  Moraes  Ltda  tendo  como  beneficiário  o  autuado,  perfazendo  os  montantes  de  R$290.229,40  no  ano  de  2001  e  R$132.312,90 no ano de 2002, estando tais valores devidamente  consignados  nos  Livros  Diários,  assim  como  respaldados  por  recibos  apresentados  à  época  da  ação  fiscal  e  nos  contratos  firmados entre as partes, cujas cópias foram juntadas;  ­ não há como ser desprezada a documentação apresentada, uma  vez  que  a  mesma  comprova  de  maneira  definitiva  e  inquestionável  as  transações  efetivadas,  cabendo  ao  agente  do  fisco, caso não concorde, elencar os motivos pelos quais não as  considerou, apresentando as devidas provas processuais pra tal  e não, simplesmente, indicando de forma vaga e sem fundamento  que não foi comprovada a origem dos recursos.  ­ embora correta a observação da autoridade lançadora quanto  à  falta  de  registro  nos  órgãos  competentes,  não  há  que  se  considerar como inservível a escrituração apresentada, vez que  fiel  à  verdade  dos  atos  e  fatos  praticados,  conforme  já  amplamente  exposto  em  julgados  anteriores,  pois  a  simples  ausência de registros dos termos de abertura e de encerramento  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10730.000476/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.322  S2­C2T1  Fl. 3          5 de qualquer  livro  contábil  ou  fiscal não desqualifica a  verdade  dos fatos contabilmente explicitados.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n° 13­25.728, de 23 de  julho  de  2009,  fls.  274/282, para  alterar  o  percentual  da multa  exigida  isoladamente  de  75% para 50%, em decisão assim ementada:  “NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Afasta­se  a  hipótese  de  ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado  que não houve o alegado cerceamento de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de  75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da  retroatividade benigna da lei tributária.   Lançamento Procedente em Parte”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado dessa decisão na data de 09/11/2009 (“AR” fl.  285) e apresentou em 07/12/2009, Recurso Voluntário Tempestivo, fls.286/293, acompanhado  dos  documentos  de  fls.294  e  seguintes,  que  já  haviam  sido  entregues,  mas  foram  desconsiderados pela autoridade lançadora, a saber:  2.1) R$ 242.350,00, relativos ao ano de 2001, recebidos a  título  de doações para a ONG Projeto TAMIM;   2.2) R$ 63.330,00, relativos ao ano de 2002, recebidos a título de  doações para a ONG Projeto TAMIM;  2.3) R$ 89.688,27, relativos ao ano de 2001, recebidos a título de  adiantamento  por  conta  de  lucro  da  Pessoa  Jurídica  CLÍNICA  CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA;  2.4) R$ 193.642,20, relativos ao ano de 2002, recebidos a  título  de adiantamento por conta de lucro da Pessoa Jurídica CLÍNICA  CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA;  2.5) R$ 290.229,40, relativos ao ano de 2001, recebidos a  título  de  empréstimos  realizados  pela  Pessoa  Jurídica  CLÍNICA  CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA; e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 2.6) R$132.312,90,  relativos  ao  ano de 2002,  recebidos  a  título  de  empréstimos  realizados  pela  Pessoa  Jurídica  CLÍNICA  CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA..  O contribuinte apresentou ainda, os seguintes documentos:  Anexo  A  –  Estatuto  Social  da  TAMIM  –  Tributo  a  Michelle  Moraes  (organização não governamental) – fls.295/326  Anexo  B  –  Diversas  matérias  Jornalísticas  e  Certificados  do  TAMIM  –  fls.296/364;  Anexo  C  –  Livro  Diário  da  TAMIM,  registrado  na  Junta  Comercial  em  03/12/2009: fls.365/403 (ano­calendário 2001) e fls.406/440 (ano­calendário  2002)  e  Relação  de  Doações  Recebidas  em  2001,  fls.443/444,  totalizando  R$242.380,00  e  em  2002,  fls.441/442,  totalizando R$63.330,00  e  canhotos  de recibos diversos de doações, fls.445/468.  Anexo  D  ­  Livro  Diário  da  CLÍNICA  CIRÚRGICA  WAGNER  DE  MORAES LTDA, registrado na Junta Comercial em 03/12/2009: fls.470/535  (ano­calendário  2001)  e  recibos  diversos  assinado  pelo  contribuinte,  fls.536/582,  e  contratos  de  mútuo  entre  o  contribuinte  e  a  Clínica,  fls.583/719.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  colegiado,  conforme  fl.  720,  acompanhado dos anexos I, no qual consta cópia dos extratos bancários do contribuinte, cópia  dos  recibos  de  adiantamento  da CLÍNICA CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA  e  recibos de doações recebidas .  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Não há argüição de preliminar.  Em sua defesa o recorrente não se insurge quanto à omissão de rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  e  à  multa  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão.  A matéria central aqui discutida versa, sobre depósito bancário de origem não  comprovada,  cujo  fundamento  legal  está  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  de  pleno  conhecimento deste colegiado e amplamente abordada na decisão de primeira  instância deste  processo, bem como multa isolada.  A partir da edição de referida norma, o tratamento dos depósitos bancários foi  modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem  tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10730.000476/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.322  S2­C2T1  Fl. 4          7 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Valores alterados pela Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de  1997);  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. ’  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Acrescido pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido  pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002).”  A partir deste diploma  legal,  tornou­se possível o  lançamento com base em  depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o  crédito  tributário  o  fisco  deve  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     8 O  fato  é  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  aduz  o  Recorrente  em  seu  Recurso,  mas  uma  hipótese  de  presunção  relativa  ("juris  tantum"),  que  admite prova em contrário, a cargo do contribuinte.   Neste  sentido,  não  cabe  igualmente  a  argumentação  que  ocorreu  o  cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como durante  todo  o  processo  administrativo,  lhe  foi  propiciada  a  oportunidade  de  apresentar  provas  para  elidir o lançamento.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  procedimento  foi  realizado  observando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  todos  os  outros  que  norteiam  a  atividade da administração pública.  Conclui­se  portanto,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído,  não  havendo  qualquer  vício  que  comprometesse  a  validade  do mesmo  e  o  processo  tramitou  de  forma a assegurar ao Recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos.  A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei nº 9.430/96, é  pacífica,  no  sentido  de  considerar  válido  o  lançamento  por  presunção  legal,  quando  o  contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, conforme transcrevemos abaixo:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996).”( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  “TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Sexta  Câmara,  Acórdão  106­ 15433, Data da Sessão: 23/03/2006).  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART.  42 DA LEI 9.430 DE 1.996 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  ­  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Excluem–se,  contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no  ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo  3º,  inciso  II  da mesma  legislação mencionada.  Na  hipótese  de  conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal  por CPF, observando­se tratamento isonômico aos contribuintes  titulares,  lançados  conforme  rateio  praticado  pela  autoridade  fiscal.” (Segunda Câmara, Acórdão 102­48799, Data da Sessão:  07/11/2007)  “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10730.000476/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.322  S2­C2T1  Fl. 5          9 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Segunda  Câmara,  Acórdão 102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  “DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção de omissão de receita não elidida pela interessada.”  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  O  âmago  da  questão  é  de  prova  e  a  cargo  do  contribuinte.  Justamente  por  isso,  é  que  se  trata  de  uma  presunção  relativa,  perfeitamente  aceitável  no  nosso  sistema  jurídico.   Desse  modo,  por  ser  uma  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  demonstrar  de  maneira  indubitável  que  suas  movimentações  financeiras  eram  relativas  a  pessoa  jurídica  TAMIM  –  Tributo  a  Michelle  Moraes  (organização  não  governamental)  e  a  CLÍNICA  CIRÚRGICA WAGNER DE MORAES LTDA.  Ocorre,  que  referente  a  essa  última  sequer  foi  apresentado  DIPJ,  não  demonstrando assim que  foram  apurados  e  tributados os  lucros da PJ para que pudessem os  dividendos serem distribuídos ao sócio.   Os  livros  apresentados  durante  a  fiscalização  estavam  incompletos. Apesar  dos mesmos  terem  sido  apresentados  no  presente  recurso  voluntário,  de  forma  completa,  ou  seja, constando os termos de abertura e enceramento, só foram registrados em 2009, e não há  qualquer  prova  efetiva  da  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de Renda,  necessária  para  que  houvesse distribuição de lucros não tributada, nos termos dos incisos XXVIII e XXIX do art.39  do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  A  isenção  é  concedida  na  distribuição,  tendo  em  vista  que  os  lucros  e  dividendos  distribuídos  já  sofreram  tributação  na  pessoa  jurídica,  evitando que  esses  valores  fossem também tributados na pessoa física, o que acarretaria uma bitributação. Ocorre, que nos  autos  não  há  provas  de  tributação  da  CLÍNICA  CIRÚRGICA  WAGNER  DE  MORAES  LTDA.    Desconsiderado os livros apresentados e consequentemente a distribuição de  lucros, referente a questão dos empréstimos, o contribuinte também não apresentou os extratos  bancários da Clínica para permitir verificar se efetivamente os recursos saíram da conta dessa  pessoa  jurídica  para  sua  pessoa  física;  e  se  assim  tivesse  feito,  ainda  seria  necessário  comprovar se efetivamente a atividade econômica relacionada á movimentação financeira era  empréstimos.  Os livros apresentados, registrado muito a posteriori, desacompanhados dos  extratos da pessoa jurídica e da DIPJ, não logram comprovar a origem dos recursos indicadas  pelo contribuinte. Assim, sem a devida comprovação, com a simples alegação e conjunto frágil  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     10 e insuficiente, o imposto deve ser exigido do titular da conta, como fez a autoridade lançadora  neste caso.  Apesar  de  apreciar  e  admirar  pessoalmente  as  causas  que  levaram  o  contribuinte a fundar a organização não governamental, TAMIM – Tributo a Michelle Moraes,  a mesma tem as mesmas obrigações de apresentar os livros, nos moldes da legislação em vigor,  bem como apresentar DIPJ. Assim, não a como acolhê­los como prova a favor do contribuinte.  Não  obstante,  diante  das  provas  dos  autos,  há  de  reconhecer  que  o  contribuinte recebia doações para manutenção da sua ONG e que por mais precário que fosse,  havia um  controle dos  recebimentos das doações, através de  recibos  e  listagem de doadores.  Não tendo a pessoa jurídica conta bancária, pode­se concluir que os valores foram depositados  na conta do contribuinte que era o idealizador e presidente de referida pessoa jurídica.  Para melhor verificar os valores envolvidos, apresento tabela abaixo:  Descrição  2001  2002  Movimentação Bancária        883.272,16         605.443,92   Relação de Doações Recebidas, acompanhada dos recibos    R$    242.380,00    R$     63.330,00      fls.444  fls.442  Receita de Doações – Livro Caixa   R$    290.950,75    R$    130.843,60      fls.399  fls.436  Assim, entendo que os valores recebidos a título de doação, relacionados na  planilha de fls.442/445, mesmo que não sejam coincidentes em data e valor com os depósitos  efetuados em sua conta, devem ser excluídos da base de cálculo do impostos, nos montantes de  R$242.380,00,  ano  calendário  2001  e R$63.330,00,  ano­calendário  2002. Nesse  tocante,  em  sua justificativa, alegou o contribuinte (fls.160):  “Ao analisarmos o pronunciamento oficial da autoridade fiscal,  deparamo­nos  com  o  expresso  reconhecimento  da  existência  e  veracidade dos aludidos recibos de doações, já que devidamente  comprovados e confirmados.  Alega,  ainda,  a  fiscal  autuante,  que  as  doações  recebidas  não  coincidem  com  data  e  valor  dos  créditos  existentes  em  conta­ corrente,  sendo,  certo,  porém,  que  improvável  seria  haver  tal  coincidência, uma vez que qualquer entidade,  lucrativa ou não,  tem  por  prática  operacional,  agrupar  recursos  financeiros,  recebidos em espécie ou mediante cheques, e, de acordo com a  conveniência administrativa, depositá­los, em momento oportuno  e  adequado,  na  conta­corrente  bancária,  o  que,  em  hipótese  alguma,  é  infração  a  qualquer  dispositivo  legal,  sujeito  a  penalidade em decorrência de obrigatoriedade deste ou daquele  procedimento,  não  cabendo  ao  agente  público  interferir  de  forma  imperativa  e  direta  na  gestão  de  recursos  privados,  criando condicionantes não previstas em lei.”    2. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO   Por último, quanto a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido  a título de carnê leão, a mesma deve ser afastada.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10730.000476/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.322  S2­C2T1  Fl. 6          11 Apesar  de  não  ter  sido  alegado  pelo  contribuinte  nas  suas  peças  impugnatórias, verifica­se que no presente caso que está sendo exigida do recorrente no item  003, do auto de infração, a multa de ofício isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a  título  de  carnê  leão,  no  percentual  de  75%,  com  base  no  art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96.  Inclusive mesmo não tendo se insurgido contra a mesma na sua impugnação,  a decisão de primeira reduziu o percentual da multa exigida isoladamente de 75% para 50%.  Isso  ocorre  porque  a  base  de  cálculo  da  referida  multa  é  exatamente  o  montante dos rendimentos considerados omitidos e objeto do item 001, do auto de infração, os  quais  já  estão  penalizados  com  a multa  de  ofício  de  75%. Ou  seja,  sobre  a mesma  base  de  cálculo, o auto de infração imputa contra o recorrente a multa de oficio de 75% duas vezes.  É  entendimento  deste  Conselho  que  não  há  como  cumular  a  aplicação  de  multas quando o  imposto  está  sendo exigido no mesmo  lançamento  e  também está  sujeito  à  multa  de  ofício.  Neste  sentido,  cabe  destacar  as  conclusões  constantes  do  acórdão  nº  104­ 20.773,  de  16.06.2005,  da  lavra  do  Conselheiro  Nelson  Mallmann  que  bem  esclarecem  a  questão:   “Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para  aquele  contribuinte,  submetido  à  ação  fiscal,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  que  deixou  de  recolher  o  ‘carnê­leão’  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada.    É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem a  exigência  de  tributo. Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de  cobrança concomitante de multa de  lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de  ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo  (multa  de  ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada.  Por  outro  lado,  quando o  lançamento de  exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas  infrações  que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo  da  apresentação  espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto  mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da  multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do  imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual,  já que  após  esta  data o  imposto não  recolhido  está  condensado na  declaração de  ajuste  anual.”    Assim, tratando­se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da  multa de ofício, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  exigida  isoladamente  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  item  002,  referente  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  recursos  recebidos  a  título de doações da organização não governamental, TAMIM – Tributo  a Michelle Moraes,  nos montantes de R$242.380,00, ano calendário 2001 e R$63.330,00, ano­calendário 2002.        (assinado digitalmente)  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     12 Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Voto Vencedor  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da  i. Relatora  apenas quanto  à  exclusão da  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  valores  alegadamente  recebidos  como  doações  da  organização não governamental, TAMIM – Tributo a Michelle Moraes. É que, como reconhece  a própria Relatora, não há prova dos autos dos depósitos de valores recebidos a esse título. A  Relatora apega­se apenas a  indicações, genéricas, de que a tal organização recebia doações e  conclui que, “ão tendo a pessoa jurídica conta bancária, pode­se concluir que os valores foram  depositados  na  conta  do  contribuinte  que  era  o  idealizador  e  presidente  de  referida  pessoa  jurídica”.  Ora, primeiramente, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é claro ao determinar a  comprovação,  “de  forma  individualizada”,  das  origens  dos  depósitos,  e,  neste  caso,  mesmo  admitindo a hipótese do recebimento de doações, não se estabelece nenhuma correlação entre  tais recebimentos e os depósitos. Portanto, ao se reconhecer a alegada origem neste caso, se dá  a  este  contribuinte  tratamento  diverso  do  que  determina  a  lei,  e  que  não  se  dá  a  outros  contribuintes em situação semelhante.  Por  outro  lado,  a  presunção  de  que,  não  tendo  a  organização  não  governamental  conta  bancária  os  recursos  são  depositados  na  conta  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  não  tem  nenhuma  consistência  lógica.  As  tais  doações  poderiam  não  ser  depositados  em  conta  nenhuma  ou  na  conta  de  qualquer  outra  pessoa.  E,  ademais,  se  como  afirma  o  Contribuinte,  os  recursos  de  uma  organização  não  governamental,  com  fins  filantrópicos e que recebe doações de terceiros, eram depositados em sua conta, o mínimo que  se  poderia  esperar  era  que  a  organização  tivesse  um  rigoroso  controle  da  destinação  desses  recursos, o que como se viu, não é o caso.  Assim, em conclusão, entendo que não restaram comprovadas neste casos as  origens dos depósitos bancários.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso apenas para afastar a multa isolada.  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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4573463 #
Numero do processo: 10830.014952/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.236
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014952/2010­71  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.236  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.241.393­5,  o  qual  exige  contribuições  previdências  incidentes  sobre pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  incluindo­se  o  SAT,  bem  como  a  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007.  Aponta o Relatório Fiscal  às  fl.  26 que “foi  constatado que em 27/12/2005, a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas­SP  havia  cancelado  a  isenção  das  contribuições de que  tratam os artigos 22 e 23 da  lei 8.212/91, por  infração ao  inciso II do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  pelos  motivos  especificados  na  Decisão  Notificação  n°  21.424.4/007/2005.”  Ainda  de  acordo  com  o  citado  Relatório  verificou­se  que  a  associação  não  possuiu  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  conforme Resolução n. 7 de 03/02/2009.   Ademais, aduz que o sujeito passivo voltou a possuir o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social a partir de 01/01/2007, mas não requereu ao INSS a isenção  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  parágrafo  1º,  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91.  Devidamente intimado em 10/11/2010 o sujeito passivo apresentou impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,  mandado  de  segurança,  que  recebeu  o  n°  0013639­74.2006.403.6105,  para  discutira imunidade das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88,  sendo  necessária  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  para  evitar  decisões  conflitantes; ii) no mérito, que é sociedade de assistência social sem fins lucrativos, fundada há  mais de 100 anos, cujo principal objetivo é a prática permanente da gratuidade e filantropia e  goza da isenção prevista no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Sustenta que a renovação do  CEBAS  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  foi  requerida  através  do  protocolo  n°  71010.002644/2003­12, e apesar de não constar da Resolução n° 7/2009, foi automaticamente  renovado nos termos do artigo 39, da MP 446/2008.  A DRJ de Campinas manteve a autuação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   IMUNIDADE/ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE  1991. REQUERIMENTO AO INSS. CEBAS.  Para  a  fruição  da  imunidade/isenção  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  entidade  deve  preencher  todos  os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, entre eles ter requerido  ao INSS tal benefício e ser portadora do Registro e do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Resolução n.º 2301­000.236  S2­C4T2  Fl. 3            3 Crédito Tributário Mantido.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como  se  depura  dos  autos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  do  período,  uma  vez  que  entendeu  a  Fiscalização  não  ter  cumprido o sujeito passivo ao menos dois requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91  para obter a isenção, quais sejam, deter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social e requerer a isenção junto ao INSS.  Segundo consta no Relatório Fiscal a isenção do sujeito passivo fora cancelada  pela DRP de Campinas em 27/12/2005 mediante Ato Cancelatório retroativo a 01/01/1993, o  qual se encontra anexado às fl. 33 desses autos.  O sujeito passivo, por sua vez, em que pese não repetir a informação no recurso  voluntário,  aduziu  na  impugnação  que  ingressou  com  ação  judicial  para  discutir  o  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição,  o  qual  regula,  em  nível  Magno,  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.  A  r.  decisão  a  quo  ao  enfrentar  o  pedido  da  ora  recorrente  de  suspensão  do  processo administrativo em decorrência do ajuizamento da mencionada ação judicial relata que  “não se poder julgar se há identidade exata de objetos entre este processo administrativo e o  mandado de segurança impetrado”.  Entendo que antes mesmo de se ingressar no mérito da questão ora trazida pelo  recurso voluntário, há de se buscar informações e documentos que podem influenciar a decisão  a  ser  tomada,  seja  em  relação  ao  processo  administrativo  que  cancelou  a  isenção  do  sujeito  passivo, seja em relação ao processo judicial por este promovido.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  nesses  autos  acerca  do  andamento  processo  administrativo  que  deu  origem  ao Ato Cancelatório  de  fl.  33,  bem  como  anexe  as  decisões  e os  recursos nele protocolados,  bem como  intime o  sujeito passivo para  trazer aos  autos  cópia da petição  inicial  do mandado de  segurança n° 0013639­74.2006.403.6105, bem  como da sentença, recursos e acórdãos por ventura existentes.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10730.911199/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911199/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.293  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ vedação estimativas  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 99 /2 00 9- 59 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­32.822/10 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 98 a 102, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 90 a 94.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  19303.37777.120107.1.3.04­7655 (fls. 90/94), por meio do qual pretende compensar  parte  do  débito  de  CSLL­ESTIMAT1VA  do  mês  de  OUTUBRO/2005,  mediante  aproveitamento  de  um  crédito  no  valor  de  R$  107.289,27,  decorrente  do  PAGAMENTO  A  MAIOR  da  ESTIMATIVA  de  CSLL  do  mês  de  OUTUBRO/2006.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de  28/12/2005, tendo em vista "tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida no  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  período" — cfr.  DESPACHO DECISÓRIO (ELETRÔNICO) n° 848593698, de 07/10/2009 (fl. 85)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via postal,  em 20/10/2009 (AR fl. 96), a Interessada apresentou, em 19/11/2009, manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta Delegacia de  Julgamento  (fls.  01/09),  alegando,  em síntese: QUE à época do recolhimento da estimativa mensal de outubro de 2006,  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar  prejuízos  mensais  acumulados  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996  contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações  previstas  nos  arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de  20/06/1995; QUE, sob os efeitos de  tal decisão, apurou e  recolheu a estimativa de  CSLL do mês de outubro de 2006, no valor de R$ 357.630,91; QUE em virtude da  reforma da referida sentença,  resolveu recalcular as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL, levando em conta as limitações previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981,  de  20/01/1995,  e  nos  arts.  15  e  16  da Lei  n°  9.065,  de  20/06/1995; QUE,  após  o  recalculo efetuado, o valor da estimativa de CSLL do mês de outubro de 2006 foi  reduzido  para R$ 250.341,64; QUE como  já havia  recolhido  a  importância de R$  357.630,91, passou a  ter um crédito  frente à Fazenda, no valor de R$ 107.289,27;  QUE o art. 74, § 3o, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ao enumerar as hipóteses de  compensações  vedadas,  não  fez  qualquer  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior de estimativas mensais; QUE a vedação referida  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  não  tem  nenhum  amparo  legal;  QUE  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  regulamenta atualmente os procedimentos de  restituição e compensação no âmbito  da  Receita  Federal,  eliminou  a  restrição  que  havia  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas mensais.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 3          3 A  Quarta  Turma  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da  manifestante,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  nem homologou  a  compensação  pleiteada. Assim  restou  ementado  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na  dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou para compor o saldo  negativo do período em questão.  O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver  removido  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no momento do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da Declaração  de Compensação  com fundamento em legislação superveniente.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 22/09/10, fls 104; Recurso – 22/10/10,  fls.  105)  o  Recurso  de  fls.  105  a  121,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  argumentando  o  descabimento da vedação de compensar­se estimativas por absoluta falta de previsão legal impeditiva,  em síntese.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 4          5 subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 5          7 Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 6          9 crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 7          11 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   12 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911199/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.293  S1­TE01  Fl. 8          13 Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários  transtornos. Não há que  se  falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois,  na  forma  que foi emitido em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a  motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até  mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência  da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório,  o  contribuinte  é  intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Divirjo  do  entendimento  da  turma  julgadora  a  quo  ao  atribuir  à  Instrução  Normativa  o  condão  de  poder  instituir  nova  norma  tributária.  É  da  natureza  destes  atos  normativos  a  competência  de  interpretar  a  legislação  tributária  e/ou  regulamentar  alguns  procedimentos, mas  não  inovar  em matéria  reservada  à  edição  de  leis.  Daí,  por  seu  caráter  interpretativo,  não  há  qualquer  restrição  para  a  retroação  de  suas  orientações,  pois  apenas  elucidou  a  norma  tributária  respectiva,  dentro  dos  limites  da  mesma,  no  ponto  em  que  expressamente admitiu o erro legislativo cometido anteriormente com edição de normas infra­ legais  que  limitaram  o  direito  dos  contribuintes  em  compensar  as  estimativas.  Se  a  própria  Administração Tributária,  autoridade  competente para  revisar  seus  próprios  atos,  reconheceu  que a norma não veda a compensação de estimativas, com muito mais propriedade podem as  autoridades  julgadoras  seguir a orientação e aplicá­la nos processos em andamento, evitando  futura demanda judicial contra o fisco.  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   14 indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Com  relação  à  matéria  de  mérito  trazida  pela  recorrente  e  apreciada,  secundariamente, pela primeira instância, a  turma  julgadora excedeu aos  limites da lide, uma  vez  que o Despacho Decisório  limitou­se  a  indeferir  a Per/Dcomp pelo  fato  de o  pedido  ter  como  objeto  a  compensação  de  estimativas  simplesmente.  A  autoridade  a  quo  não  se  manifestou  a  respeito  das  razões  meritórias  aventadas  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  não  devolver  os  autos  a  esta  configura  flagrante  supressão  de  instância de julgamento.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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