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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419020 #
Numero do processo: 10580.727550/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator      Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MARIA  DE  FÁTIMA  SILVA  CARVALHO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio dE auto de  infração, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.766,07, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 192.267,27.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  Intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a  natureza  isenta  e  não  tributável  dos  rendimentos  declarados  como  tal,  presumidamente  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ13.100.722/0001­60,  a  título  de  “URV”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Preceitua  a  referida  lei,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em  especial  com  sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando a legislação do  imposto de renda, de competência da  União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de3 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos  rendimentos  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000,  de 1999 (RIR/99).  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  referente  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  imposto  devido  está  de4monstrado  no  anexo  I,  composto  de  folha  única, parte  integrante  e  indissociável  deste  auto  de  infração,  elaborado  em  obediência  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprova  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  que dispõe que no cálculo do  imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  devem  ser  levadas  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global.  Para apuração do imposto devido decorrente das diferenças de  URV,  consideramos  o  valor  por  ele  declarado  a  este  título  no  ano­calendário 2005 (também adotado como paradigma para o  ano de 2006), e mensalmente distribuímos no período de abril de  1994  a  julho  de  2001,  levando­os  à  tributação  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido, que, somado aos valores omitidos e arbitrados nos anos­ Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 calendário de 2004 e 2006,  foi dividido pelos três anos em que  ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já  que toda a diferença salarial devida a título de URV foi recebida  ao longo desses 3 (três) anos.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da falta de emissão de mandado de procedimento fiscal.  Quanto ao mérito, aduziu que a União é parte ilegítima para exigir o imposto  em questão; que as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorrentes do erro na conversão da  remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica indenizatória,  conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  o  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  e  da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa­fé, seguindo informações constantes nos  contracheques emitidos pela fonte pagadora; que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu a  inaplicabilidade da multa em resposta a consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia; que, além disso, o caráter  indenizatório de  tal verba estava previsto em  lei, o que,  também, afastaria de a aplicação de multa e juros, nos termos dos artigos 100 e 112 do CTN.   A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  ressaltando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  regularmente  entregue,  conforme  documento de fls. 79.  Quanto  ao  mérito,  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  da  URV,  a  qual  era  realizada  mensalmente  e  visava  à  manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham natureza  eminentemente  salarial;  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  a  natureza das verbas, ainda que o beneficiário tenha tido que recorrer à Justiça e o acordo tenha  sido  implementado  mediante  lei  complementar.  Registra,  ainda,  que  a  tributação  incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que indenizações não são indistintamente isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 4          5 de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2011  e,  em  20/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma,  como  preliminar,  que  a  União  não  é  parte  legítima  para  exigir  o  imposto  e  que  a  incidência tributária neste caso fere o princípio constitucional da isonomia.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Sobre  a  exigência  da  multa  reporta­se  a  resposta  a  consulta  formulada  pelo  Tribunal de Justiça da Bahia que teria reconhecido a não aplicabilidade da multa.  É o relatório.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a possível  violação  do  princípio  da  isonomia.  Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas  as  questões  se  confundem  com  o  mérito  e  serão  examinadas  mais  adiante.  Isto  é,  uma  das  questões a serem aqui discutidas é se o fato de pertencer ao estado o produto da arrecadação do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes  beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e, como já dito,  a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a outra questão  diz respeito à alegada violação de princípio constitucional para a qual este órgão julgador não  tem competência para examinar e quanto ao mérito da questão a respeito da possibilidade de  exigência  do  imposto  neste  caso  quando  magistrados  federais,  que  receberam  verba  semelhante,  tiveram  a  não  incidência  do  imposto  reconhecida,  será  examinada  quando  da  análise do mérito.  Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 5          7 tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 6          9 Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo, vale ressaltar, como foi destacado  na  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  o  lançamento,  seguindo  orientação  do  Parecer  PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e com as  alíquotas  vigentes  às  época,  como  demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração.  Por  outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das  diferenças  recebidas,  há  um  equívoco  da  Contribuinte.  É  que  se  trata  aqui  de  exigência  de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 7          11 Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD                                          Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727550/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.724  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727550/2009­96    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.714.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.008676/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário.
Numero da decisão: 1802-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa acompanhou o voto do relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008676/2008­98  Recurso nº  940.981   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.381  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ­  ISOLADA  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece  a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças,  mormente  quando verificado o prejuízo no ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Nelso  Kichel.  A  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  acompanhou  o  voto  do  relator  pelas  conclusões e apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 86 76 /2 00 8- 98 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas (SP), que por unanimidade de votos julgou procedente em  parte a impugnação da contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Por economia processual, transcrevo o relatório da DRJ:  “Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ E MULTA ISOLADA de 50% pela falta de recolhimento/declaração  de estimativas apuradas como devidas durante o ano­calendário 2003,  lavrados em  26/08/2008  (fls.  02/08),  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  do  procedimento de fiscalização autorizado pelo Registro de Procedimento Fiscal ­ RPF  nº 08.104002008000132­2 ­ Revisão Interna da DIPJ/2004, ano­calendário de 2003.  Conforme  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO (fls. 02) foi formalizada a exigência no total de R$  205.965,09, já incluídos o principal, a multa isolada, a multa de ofício e os juros de  mora calculados até a data da lavratura, assim discriminados:  LANÇAMENTO  TOTAIS EM R$  IMPOSTO DE RENDA PJ  170.230,84  MULTA ISOLADA  35.734,25  VALOR DO CRÉDITO APURADO  205.965,09    O trabalho fiscal, no concernente ao IRPJ, encontra­se sintetizado no TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 09/11, sendo adiante reproduzido parcialmente:  Trata  a  presente  auditoria  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  2003,  DIPJ  2004,  do  contribuinte  acima identificado, onde foram constatadas divergências entre os valores constantes  da  DIPJ  e  da  DCTF,  conforme  Quadro  abaixo,  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  Mensais:  Meses  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  CSLL MENSAL  DIPJ  CSLL  DCTF  Janeiro  190.739,28  0,00  83.332,35  0,00  Fevereiro  198.275,25  0,00  85.063,23  0,00  Março  208.067,75  0,00  98.749.90  0,00  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 39          4 Abril  237.786,12  0,00  110.651,84  0,00  Maio  203.862,25  89.816,00  100.154,80  0,00  2.  Em  14/01/2008,  o  contribuinte  recebeu  intimação  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  ás  inconsistências  constatadas  e  apresentar  a  devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal).  3.  Em  31/01/2008,  foi  apresentado  documento  solicitando  prorrogação  de  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentar  os  documentos  complementares  para  atendimento da intimação recebida. Na mesma data, também foram apresentados os  documentos  (planilha,  cópia  de  DCOMP's  e  DARF's)  relacionados  as  inconsistências  apontadas,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários,  conforme  consta do item a seguir.  Da análise dos documentos apresentados, verificou­se o que segue:  4. Em relação ao IRPJ:  Meses  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  DARF  DCOMP  Janeiro  190.739,28  0,00  ­  190.739,28  Fevereiro  198.275,25  0,00  ­  198.275,25  Março  208.067,75  0,00  ­  208.067,75  Abril  237.786,12  0,00  ­  237.786,12  Maio  203.862,25  89.816,00  89.816,00  42.577,74  4.1.  Os  valores  compensados  constam  da  DCOMP  nº  39768.58629.290903.1.3.02­5380, entregue em 29/09/2003.  4.2.  A  entrega  da  DCOMP  n°  9768.58629.290903.1.3.02­5380,  acima  referida, ocorreu antes da edição da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, não sendo  considerada, portanto, confissão de divida.  4.3.  Porém,  houve  validação  da  referida  Declaração  de  Compensação  apresentada  a  RFB,  após  análise  do  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  ­  SEORT da DRF/Campinas, conforme informação em anexo.  4.4 O valor pago foi confirmado através de consulta no Sistema Sinal08.  5. Em relação a CSLL:  Meses  2003 / R$  CSLL MENSAL  DIPJ  CSLL  DCTF RETIFICADORA  DCOMP  Janeiro  83.332,35  83.332,35  83.332,35  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 40          5 Fevereiro  85.063,23  85.063,23  85.063,23  Março  98.749.90  98.749.90  98.749.90  Abril  110.651,84  110.651,84  110.651,84  Maio  100.154,80  100.154,80  100.154,80  5.1.  Os  valores  compensados  constam  da  DCOMP  nº  28781.43535.290903.1.3.03­6810, entregue em 29/09/2003.  5.2. Em 28/11/2007,  portanto  antes  do  inicio  da presente  ação  fiscal,  foram  entregues DCTF Retificadoras que eliminaram as divergências existentes em relação  a CSLL.  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  6.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  na  apuração  dos  valores  constantes  do  presente Termo de Verificação foram obtidas nas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica apresentadas pela empresa a RFB.  7. Considerando que, em  relação ao  IRPJ mensal do mês de maio de 2003,  apenas parte do valor  total apurado, conforme DIPJ/2004, foi declarado em DCTF  ou consta da DCOMP validada pelo SEORT/DRF/Campinas,  será  lançada, através  de  Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante,  a  diferença  constante  do  Quadro  abaixo  como  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IRPJ ANUAL APURADO:  Mês  2003 / R$  IRPJ MENSAL  DIPJ  IRPJ  DCTF  DCOMP  DIFERENÇA  Maio  203.852,25  89.816,00  42.577,74  71.468,51  8.  Será  lançada  multa  de  50%,  exigida  isoladamente,  pela  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  O  VALOR  MENSAL  APURADO  COM  BASE NA RECEITA BRUTA, conforme a seguir demonstrado:  Mês  2003 / R$  DIFERENÇA  IRPJ  MULTA  50%  Maio  71.468,51  35.734,25  CONCLUSÃO  9. Foi solicitada a Retificação das DCTF’s do 1° e 2° trimestres de 2003 para  correção dos valores referentes ao IRPJ, devendo ser incluídos os valores constantes  da DCOMP apresentada a RFB.  10. O valor do IRPJ apurado na presente ação fiscal foi objeto de lançamento  de  oficio,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  constituindo­se  o  Crédito  Tributário  nos  termos do artigo 142 do CTN, conforme discriminado no Auto de Infração do  qual o presente Termo é parte integrante.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 41          6 11.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  a  revisão  da  DIPJ/2004,  ano­ calendário  2003,  em  confronto  com  as  respectivas  DCTF's.  Fica,  portanto,  ressalvado o direito de a Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o  que for devido em razão dos fatos, circunstancias e elementos não verificados e/ou  não conhecidos nesta oportunidade.  12.  Por  tratar­se  de  procedimento  de  revisão  interna,  fica  dispensada  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF, com base no  artigo 11,  inciso  IV, da Portaria RFB n° 4.066/2007.  13.  E,  para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  da  lei,  foi  lavrado  o  presente  Termo, em três vias de igual forma e teor, assinadas pela Auditora­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  uma  das  vias  entregue  ao  contribuinte,  através  do  representante legal, para ciência e providências.  Tendo  sido dada  ciência da  autuação  em 27/08/2008,  a  fiscalizada  interpôs,  em 26/09/2008, por meio de  seu procurador  (procuração de  fl.  57),  a  impugnação  juntada às fls. 49/56, alegando as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  afirma  não  existir  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  informando  que  irá  apresentar  no  curso  desse  procedimento  administrativo  os  comprovantes  de  recolhimento/compensação  que  demonstrarão  cabalmente  a  inexistência das diferenças lançadas nesse procedimento.  Quanto à multa isolada, defende a Impugnante estar assente na jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  a  penalidade  em  referência  apenas  pode  ser  aplicada ao contribuinte nos casos de prejuízo ao Fisco pelo retardo no recolhimento  do tributo, o que não ocorreu no caso dos autos.  Aduz  que,  caso  seja  reconhecida  a  existência  de  erro  de  preenchimento  na  DIPJ/2004,  restaria  afastada  a  acusação  fiscal  de  não  recolhimento  de  IRPJ  sobre  bases estimadas no ano­calendário 2003, por conseguinte, a insubsistência da multa  isolada aplicada.  Por fim, questiona a aplicação cumulativa das multas de ofício e isolada, além  da utilização da Taxa Selic como índice para cálculo dos juros moratórios devidos.”  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anocalendário: 2003  AJUSTE ANUAL. RECONSTITUIÇÃO.  Reconstitui­se  o  ajuste  anual  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003, a partir das antecipações declaradas e confirmadas,  tendo em vista ter a fiscalização expressamente validado as  antecipações de janeiro a abril e parcialmente a de maio,  por  compensação,  nada  mencionando  acerca  das  antecipações declaradas quanto aos demais períodos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 42          7 Anocalendário: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE  DE  INCIDÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ  devido na apuração anual,  e a multa  isolada por  falta de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm hipóteses  de  incidência  e  bases de cálculo distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência de multa  isolada por  falta de  recolhimento das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no  final do período.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença  da  antecipação  do  IRPJ,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação de antecipar o IRPJ mensalmente devido.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  análise  de  argu ições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos praticados pelos agentes do fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Com  esse  julgamento,  resumidamente  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  crédito  referente a multa  isolada no valor de R$ 35.734,25 e  reduziu o crédito  respectivo ao  ajuste anual de 2003 de R$ 71.468,51 para R$ 452,59.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  194  a  205)  em  15/03/2012,  onde  expressamente  afirma  que  não  está  recorrendo  do  ajuste  anual  e  respectiva multa  de  ofício,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 43          8 contudo volta a se  insurgir quanto a multa  isolada. Posteriormente  junta às  fls. 230 cópia do  DARF que comprova o pagamento da parcela não recorrida.  Este é o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 44          9   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Incialmente vale salientar não é objeto do presente recurso o ajuste anual e a  respectiva multa de ofício, mas apenas a multa isolada.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  de  ofício  isolada  concomitante  com  multa de ofício sobre a mesma infração.  O Auditor­Fiscal  propõe  a manutenção  da  exigência  de multa  isolada  pela  falta de recolhimento de estimativa sobre a parcela excedente ao valor do tributo devido pela  recorrente  no  balanço  de  encerramento  ao  final  do  exercício,  amparado  posteriormente  pela  DRJ em Campinas (SP) que julgou procedente essa parte do lançamento. As autoridades fiscais  assim  consideraram  procedente  a  exigência  da  multa  isolada  mesmo  na  hipótese  em  que  a  estimativa é superior ao tributo devido ao fim do exercício. Sendo assim, me permito discordar  desse entendimento, convencido de que a multa isolada só pode ser cobrada no exercício fiscal  em curso. Mesmo não  sendo a minha posição,  entendo como  sustentável  a  corrente dos  que  crêem na aplicação da multa isolada nos casos em que o valor da estimativa não recolhida for  igual ou inferior ao valor do tributo devido ao final do exercício, mas inadimito a aplicação da  multa  sobre a parcela excedente ao montante devido ao  fim do período, como observa­se no  caso em tela.  Essa  matéria,  já  foi  enfrentada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), que vem entendendo ser indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da  Lei nº 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados  no balanço de encerramento do exercício.   Nesse  diapasão,  transcrevo  o  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Vinícius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01­05.179, que com brilhantismo discorreu sobre  essa matéria, in verbis:   “A  divergência  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  aplicação  de  multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a  empresa apurar, ao  final do exercício,  tributo  inferior ao valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano  ou  mesmo  base  de  cálculo negativa.   O art 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 45          10 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento  após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente.  Art.  2º  (Lei  nº  9.430/96)  –  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre  base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, observado o disposto nos §§ 1º  e 2º do art.  29  e  nos  arts  30  a  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.”  As remissões relevantes são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  nº  8.981/95)  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor do  imposto,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do  mês de janeiro do ano­calendário.”  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei nº 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 46          11 porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma  vontade  pré­jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação de  o  que  se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como  se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal  se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos  direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações  normativas e, como produto  final, a  regra  jurídica. Norma não  são  textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a  partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma  sintética, o seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento ou recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória   Pagar  multa  de  75%  ou  150%3  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está sujeita ao pagamento do  IR de forma estimada, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano  correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  (caput, art. 44, §1º, IV);                                                                1   MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  2  Ricardo  Guastini  citado  por  Humberto  Ávila  em  Teoria  dos  Princípios,  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.22.  3   A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no  inciso  II do art. 44 da Lei nº  9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 47          12 Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o valor acumulado excede o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).      Essas  proposições  extraídas  do  texto  legal  devem  guardar  coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um enunciado prescritivo  e  ao  necessário  descumprimento  de  outro  do  mesmo  dispositivo  legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste  contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete  de  ser  feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando  de  normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.    Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base  de  cálculo  da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica  do  ato  delituoso,  e  (iii)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  da  infração.  A  primeira  função  permite  apurar  o  montante  da  sanção.  Na  segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 48          13 dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base  de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta  ilícita.   Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima  transcritos.   Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3º do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”4  Esse  entendimento  está  respaldado pala  IN nº  93/97,  art.  15  que veio,  pela  ótica  do  Fisco,  interpretar  a  Lei  nº  9.430/96,  art.  2º,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescrevendo a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga  no vencimento, a saber:                                                              4   Marco  Aurélio  Geco.    Multa  Agravada  em  Duplicidade.  São  Paulo:  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 49          14 “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (último dia do ano­calendário).   Na  sistemática  da  estimativa mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso o  resultado  tributável  seja  reduzido ou aumentado ao  longo do ano­calendário,  desde que evidenciado por balancetes de suspensão (Lei nº 8.981/94, art. 29). Assim, o tributo  sob  a  forma  estimada  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro  tributável.   O  mesmo  julgador  quando  redigiu  o  voto  vencedor  do  acórdão  nº  107­ 09.519, acrescentou:  “Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano,  nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio  que  não  tem correspondência  com o  tributo  devido ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a  maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1º, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 50          15 acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda  que  tenha  experimentado  base  de  cálculo negativa ­  ficará sujeita à multa  isolada de que  trata o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o  tributo que será devido ao  final do período, partindo da  constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão  do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.    Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.  Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa  isolada.   Na  presença  de  base  de  cálculo  negativa,  a  interpretação  sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso do ano­calendário, pois a conduta objetivada pela norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o  efetivo  resultado  do  exercício  não  está  evidenciado  mediante  balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 51          16 situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa  administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1 ­ as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.  2 ­ a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3 ­ tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4  ­  a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;  5  ­  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício;  6  ­  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7  ­  os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8  ­  após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;  9 ­ antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.”  A  respeito  da  cumulatividade  das  multas  de  ofício  e  isolada,  reproduzo  algumas decisões deste Conselho:  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL ­ Deve  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 52          17 ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de ofício normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento. Acórdão 102­4693.  MULTA  ISOLADA ­ CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  nº  9430,  de  1996,  norma que alberga a  falta, genérica, de pagamento do Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida no § 1º, III, desse artigo. Acórdão 102­46375.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Acórdão 104­21094.  Em relação a multa isolada por falta do recolhimento mensal da antecipação  do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) por  estimativa (Lei nº 9.430/96, arts. 2º e 30), colaciono outros acórdãos desse Conselho:  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no  ano­calendário. Acórdão 103­2103.  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da  Lei  nº  9.430/96  com  a  multa  proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração. Acórdão 107­08001.  MULTA  ISOLADA  –  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  A  RECOLHER  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96)  –  A  exigência  da  multa  isolada  prevista  na  legislação  de  regência  não  tem  cabimento  se  o  descumprimento  versa  sobre  desatendimento  de  mera  obrigação  acessória  apurada  após  o  encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do  tributo. Acórdão CSRF/01­04.263.  PENALIDADES  ­  RECOLHIMENTO  TRIBUTÁRIO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Falece  legalidade  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  tributo  objeto  de  recolhimento com base em estimativa, visto, não se  inserir esta  última  no  conceito  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro real. Acórdão 104­16357  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 53          18 Resta­me claro que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de  ofício  consiste  na  duplicação  da  penalidade,  sendo  a  mesma  desproporcional  ao  eventual  prejuízo  causado.  Faço  coro  ao  entendimento  que,  nessas  circunstâncias,  deve­se  manter  somente  a  multa  de  ofício,  a  qual  incidiria  sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido aos cofres públicos.  Nesse sentido, a própria MP nº 303/06, convertida na Lei nº 11.488/07, que  revogou  inciso  I do § 1º da Lei nº 9.430/96, extinguiu a possibilidade da cobrança da multa  isolada juntamente com o IRPJ ou a CSLL, quando não tiverem sido anteriormente pagos. A  partir da vigência da norma passou a ter apenas a possibilidade da cobrança da multa de ofício  de 75% e do tributo eventualmente devido, mas não a cobrança cumulada da multa isolada e da  multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, exonerando a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Declaração de Voto  A  presente  declaração  de  voto  limita­se  à  esclarecer  o  fundamento  pelo  qual  esta  Conselheira dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de 50%, no valor de  R$ 35.734,25 exigida isoladamente, pela  falta de recolhimento do  IRPJ sobre o valor mensal  apurado com base na receita bruta relativa ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 71.468,51,  conforme  demonstrado  no  voto  condutor  do  presente  acórdão  que  acompanho  pelas  conclusões.   Conforme relatado a ciência do auto de infração ocorreu em 27/08/2008 (fls. 02/08).  Para melhor entender a controvérsia é importante transcrever os seguintes artigos da Lei  nº 9430/96 que assim dispõe:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Pagamento por Estimativa   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 54          19 Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)   §1o O  imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo .  ...............................  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 55          20 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  Infere­se  dos  artigos  1º  e  2º  que  o  IRPJ  pode  ser  anual  ou  trimestral,  dependendo de  opção da empresa.  Tratando­se  de  IRPJ  anual  a  mencionada  lei  impõe  ao  contribuinte  o  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.  Encerrado o ano calendário, em 31 de dezembro, a pessoa jurídica deve apurar o lucro  real  e calcular o  saldo do  IRPJ  a pagar  (se os  recolhimentos  antecipados  foram  insuficientes  para  suportar  o  IRPJ  devido)  ou  a  ser  restituído  se  pagou  a  maior.  Podendo  este  ser  compensado com tributos vincendos nos moldes do artigo 74 da mesma Lei nº 9.430/96.  De  outra  banda,  a  pessoa  jurídica  que  achou  por  bem  optar  pelo  pagamento  do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2o da  mencionada Lei, mas que deixar de efetuar o pagamento mensal, ainda que apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  está  sujeita  à  multa  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.  Quanto  à  exigência  do  IRPJ  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  tenho  pronunciado­me em vários acórdãos dessa 2a.Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento que,  após o encerramento do ano calendário não há razão para se exigir o IRPJ por estimativa, pois,  já ocorreu  fato  gerador  anual  em 31 de dezembro e  calculado o  saldo do  IRPJ  a pagar ou  a  restituir/compensar.  Encerrado o ano calendário correspondente, por questão lógica o que se deve exigir é a  multa pela falta do pagamento mensal obrigatório, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido.  Vê­se pois, que a penalidade a ser aplicada pela autoridade administrativa independe do  encerramento do ano calendário. É bastante que tenha ocorrido o fato gerador mensal, ou seja,  que  tenha sido apurada a base cálculo estimada, e não  tenha havido o obrigatório pagamento  mensal do IRPJ devido.  Nesse aspecto divirjo do voto condutor do presente acórdão por afastar a multa isolada  em  virtude  de  que  somente  deve  ser  exigida  “a  multa  de  ofício  de  75%  e  do  tributo  eventualmente devido, mas não a cobrança cumulada da multa isolada e da multa de ofício”.  Porém pelas conclusões acompanho­o, para exonerar a multa isolada por entender que  na data da ciência do auto de infração em 27/08/2008,  já havia decaído o prazo para exigir a  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa relativo ao mês de maio/2003.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.008676/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.381  S1­TE02  Fl. 56          21 Sobre o prazo decadencial para o lançamento da multa isolada mensal entendo que deve  ser aplicado a mesma regra temporal para o lançamento do tributo que deixou de ser recolhido  e que serviu de base de cálculo para o lançamento da multa isolada.  Conforme relatado no voto condutor do presente julgado, na autuação foi considerado  que, em relação ao IRPJ mensal do mês de maio de 2003, apenas parte do valor total apurado,  conforme  DIPJ/2004,  foi  declarado  em  DCTF  ou  consta  da  DCOMP  validada  pelo  SEORT/DRF/Campinas, de modo que foi lançado, através de Auto de Infração, a diferença no  valor de R$ 71.468,51 sobre o qual foi aplicado 50% para fins do cálculo da multa isolada em  comento.  O novo  regimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  impõe  sejam  os  processos  julgados  de  acordo  com  o  entendimento  das  Cortes  Superiores  de  Justiça  e,  de  acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo pagamento do tributo, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, é a data do fato gerador ex­vi do disposto  no § 4º do artigo 150 do CTN.  Indubitavelmente houve pagamento por estimativa relativamente ao mês de maio/2003,  pois,  a multa  isolada  tem como base de cálculo a diferença do  IRPJ apurado em 31/05/2003  não recolhido.   Nesse diapasão, considerando que o fato gerador mensal ocorreu sob a égide da Lei n°  9.430/96, art. 2o, portanto, no último dia do mês de maio de 2003, data de apuração do tributo  com base de cálculo estimada ­ apuração mensal ­, e que, a partir do mês seguinte a Fazenda  Nacional  já  poderia  exigir  o  tributo  devido  por  estimativa,  ou  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial contar­se­á a partir do mês  seguinte (junho/2003).  Portanto,  tendo o  contribuinte  tomado ciência do  lançamento em 27/08/2008, o prazo  para a administração lançar a a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa  referente ao mês de maio de 2003, ex vi do disposto no no § 4º do artigo 150 do CTN , venceu  em 30/05/2008.  Por tal fundamento acompanho o voto do relator para exonerar a multa isolada.      Assinado digitalmente      Ester Marques Lins de Sousa         Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4433562 #
Numero do processo: 10715.002484/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador:11/12/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 120          1 119  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002484/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador:11/12/2006  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §  2º,  DO  DECRETO­LEI  nº  37/66,  COM  REDAÇÃO DADA  PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  as  obrigações  administrativas.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Considerando  que  o  dispositivo  que  autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça  recursal,  faz­se  necessário  observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa  prevista no Decreto­Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim­relatora.  O  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votou pelas conclusões.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 84 /2 01 0- 17 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    DANIEL MARIZ GUDIÑO  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  5.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais realizados em dezembro de 2006 no Aeroporto Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00197/10”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 14 a 23, acompanhada dos documentos de fls.  24 a 76, para aduzir, em apertada síntese, que (i) o “o auto de infração se  mostra  improcedente,  uma  vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  aos  princípios  que  norteiam  a  conduta  administrativa,  (...),  cuja  cobrança é desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos  terem  sido  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas  e  ausência  de  informações  do  SISCOMEX”.  (ii)  “Em  vista  disto,  conforme exposto a seguir, o Auto de Infração em epígrafe afigura­se nulo e,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 121          3 portanto,  insuscetível de  imposição da multa prevista no artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  ou  de  qualquer  outra  penalidade  contra a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a presente para requer seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  pela  Autoridade  Impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX e que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados”.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.847,  de  09/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cujo  julgamento  foi  dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004.  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 122          5 Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 123          7 embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanece, portanto, a multa referente ao embarque (Voo DL/060) ocorrido  em 08.12.2006,  observa­se  que  as  informações  foram  prestadas  de  forma  intempestiva,  uma  vez  que  o  registro  foi  efetuado  somente  em  26.12.2006.  (R$  5.000,00),  ultrapassando  os  7  (sete) dias, inclusive, por conta da entrada em vigor da IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010.  Logo, mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00, tendo em  vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso (que é a base do voto vencedor) , que discordo pelos motivos abaixo:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 124          9 O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 125          11  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO  A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 126          13 Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15374.916741/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916741/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.649  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ A MAIOR  Recorrente  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Redator  designado), Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge Victor  Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 41 /2 00 8- 07 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  03527.05569.281004.1.3.04­0035, transmitida em 28/10/2004 (fls. 02/06), buscou homologar a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 4.733,94, com débito próprio de CSLL da competência de abril/2002, com  vencimento/quota em 15/05/02.  O Despacho Decisório  nº  781157328 proferido  pela Derat/RJ  (fl.  09),  após  análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se pronunciou em  12/08/2008  (fl.  09)  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.  Ao  tomar  ciência  em  25/09/08  (fls.  11/22),  a  contribuinte  informou  à  autoridade administrativa haver retificado a DCTF original referente ao 2o trimestre/2002, bem  como a DIPJ/2003, haja vista não haver localizado anteriormente a utilização desses créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos anos de 2003 e 2004, cópias  anexas em 18/09/08  Livro Razão  – Cofins  a  recuperar  (  fls.  12/13);  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  (fl.  14/21), sendo este documento reconhecido como manifestação de inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.799, de 18/05/11 (fls. 28/30).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  28/30  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material  e da oficialidade,  como  também acerca do dispositivo do  art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não haveria qualquer explicação para a afirmação de  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em  apreço, e que o contribuinte não juntou aos autos cópias de livros empresariais ou fiscais que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 105          3 comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de janeiro de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  01/08/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente  de  recolhimento  a maior  de Cofins  no mês  de  abril  de  2002,  por  meio  de  DARF  R$  7.530,72,  sendo  apurado  no  mesmo  período débitos no valor de R$ 2.796,78, portanto restando um saldo  credor de R$ 26.818,70  (que foi  informado na Dcomp em questão e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 4.733,94;   · A Recorrente  percebeu  em  19/09/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento da declaração, cujo valor relativa à Cofins de abril/02  corresponde a R$ 2.796,78;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.  Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 106          5 preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (2o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  03527.05569.281004.1.3.04­0035e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 –  Cofins  a  recuperar  (fls.  12/13)  e  da  DCTF  retificadora  do  2o  trim/02  (fl.  14/21),  respectivamente,  que  entendeu  ser  o  bastante  para  a  comprovação  do  alegado  em  seu  inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à regularização de sua situação fiscal, e o  fez, segundo alegado de acordo com a legislação vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/08/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  29151.81896.281004.1.3.04­4044,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 107          7 É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 108          9 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916741/2008­07  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.649, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.004360/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 140          2 Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as  duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro  que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados  pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de  Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 141          3 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  1,  lavrado  em  06/12/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações recebidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com a  legislação  vigente,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 185.884,68, fls. 01.  O lançamento trata, segundo o Relatório Fiscal, de:  “Auto  de  Infração­  relativo  as  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  ,  correspondentes  à  quota  patronal  sobre  valores  pagos  a:  A)segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa, que receberam o beneficio do PLR­ Participação nos  Lucros e Resultados­ em desacordo com a legislação vigente ;B)  autônomos  identificados  nominalmente,  conforme  RPA­Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo­  e  lançamentos  contábeis  na  conta  sintética 331301: Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias e  Caleb  Latkstigal  Angelo,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados pela empresa , bem como não constam declarações  do banco de dados da Receita Federal do Brasil­RFB.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal:    “A  rubrica­  pagamento  de  PLR­  foi  considerada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  do  Salário  de Contribuição,  tendo  em  vista  a  inobservância  de  determinações  contidas  no  artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de 19/12/2000 que legisla  sobre o assunto e aqui reproduzido: "É vedado o Pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"(  grifos  nossos)  Convém informar, que empresa  efetuou o pagamento  em meses  seqüenciais ou em intervalos menores do que um semestre civil,  tais  sejam:  a)  CNPJ­  final  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006;  b)  CNPJ­  final  0004:01/2006,  02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c)CNPJ­  final  0008: 01/2006 e 0512006.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 142          4   Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso  voluntário.  Não  houve  impugnação  quanto  aos  contribuintes  individuais,  tendo  a  empresa juntado   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  69/83,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 89.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  90/111,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Com relação à existência de mais de dois pagamentos no ano relativamente à  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), aponta que para um mesmo empregado somente  foram  feitos dois pagamentos  e que existiram pagamentos  a outros  empregados  em períodos  diversos, o que levou à fiscalização a concluir, equivocadamente que foram feitos mais de dois  pagamentos para o mesmo grupo de empregados.  Passa  a defender  a natureza não  salarial  da PLR  e  a  auto­aplicabilidade  do  art. 7º inciso XI da Constituição Federal (CF).  Colaciona  jurisprudência  para  defender  o  argumento  de  que  mesmo  a  periodicidade pode ser objeto de negociação coletiva sem se amoldar completamente ao texto  legal.  Entende que a periodicidade não é relevante, devendo apenas ser analisado o  intuito fraudulento de pagar salário mascarado de PLR.  O art. 3º, §4º da Lei 10.101/2000 permitiria a alteração da periodicidade.  No  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  o  assunto  estaria  pacificado  no  sentido de não ver na periodicidade um requisito par a natureza não salarial da PLR.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:     CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 144          6 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)    Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Participação nos resultados. Requisitos.    Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 145          7 Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):    “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.    Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:    “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 146          8 Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:    “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)    A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 147          9 argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:    RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 148          10 indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”    A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:    “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.    Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 149          11 empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Limitação  à  periodicidade  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)    A lei 10.101/2000 expressamente instituiu um requisito para os pagamentos a  título de PLR no art. 3º, parágrafos 2º e 4º, in verbis:    Art  .  3º A  participação de  que  trata  o  art  .  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civ il, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  §  4º A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2opoderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.    A limitação imposta pela lei, conforme o dispositivo acima transcrito, tem a  clara finalidade de impedir que parcela salarial seja revestida de PLR na medida em que houver  o pagamento em mais de duas parcelas anuais.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 150          12 Por  não  concordarmos  com  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  não  seguimos  as  conclusões  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  que  é  freqüentemente citada para sustentar o argumento de que a periodicidade não afasta a natureza  não  salarial.  Ademais  a  questão  tem  fundo  constitucional  que  poderá  ser  interpretada  em  definitivo não pelo TST mas sim pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou a recorrente,  existem  vários  empregados  que  receberam  apenas  dois  pagamentos  anuais  a  título  de  PLR,  conforme  consta  em  fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem também ser excluídos do lançamento os dos primeiros pagamentos de  todos os empregados que receberam mais de duas parcelas anuais.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.          Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 151          13 Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”     Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 152          14 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.  Esse  raciocínio  vale  para  os  levantamentos  não  relacionados  com  os  contribuintes  individuais no presente caso.  Porém,  com  relação  ao  lançamento  relacionado  com  os  contribuintes  individuais,  mantenho  a  responsabilização  dos  sócios,  dada  a  existência  de  apropriação  indébita. Obviamente que se ficar comprovado que essa parte  foi completamente extinta pela  pagamento não haverá mais crédito tributário a ser cobrado dos sócios.        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 153          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 154          16 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 155          17 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 156          18 Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 157          19   a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 158          20 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais  de  duas  parcelas;  (c) manter  a multa  de  mora limitada a 20%; (d) afastar a responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por  ausência nos autos de provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 159          21 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  a  respeito  das  matérias  constantes  nestes  autos  que  foram  objeto  de  controvérsia  entre os nobres conselheiros, e dou parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que se  seguem.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  2.  Peço  vênia  ao  relator  para  trazer  o  meu  posicionamento  diverso  ao  seu  quanto aos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa – PLR.  Isso porque verifiquei que tais importâncias foram pagas em notória observância aos requisitos  mínimos  estabelecidos  pela Lei  10.101/2000,  não  constituindo,  portanto,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária  acessória,  uma  vez  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, ainda que pagas parceladamente.  3.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  funcionários  se  atingidas  metas,  sejam  elas  de  rentabilidade  a  ser  alcançada  (para  percepção  dos  lucros)  ou  de  desempenho  individual  dos  funcionários  (para  percepção  dos  resultados).  O  programa  PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando  a  atração  de  melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  4. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, incluiu entre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais:   “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”    5. A esse respeito, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º, j, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 160          22 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”    6.  Desse modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do aludido benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos mínimos,  dispostos no artigo 2°, da Lei 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”    7.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 10.101/2000, como se  demonstrou anteriormente.   9.  Logo,  em  se  constatando  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos,  esses  serão  excluídos  da  base  de  cálculo do  tributo. A preocupação do  legislador,  constante na Lei 10.101/00, é no sentido de  salvaguardar o direito do trabalhador.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 161          23 10.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 162          24 estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  11.  Na  decisão  exarada  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acima  transcrita, merece  especial  destaque  o  posicionamento  adotado  pelo  relator,  o Ministro  Luiz  Fux, que defendeu, com a mestria que lhe é peculiar, o não atendimento a todas as exigências  disposta na Lei nº 10.101/2000, uma vez não afetando a natureza dos pagamentos, não é por si  só motivos para a tributação sobre a PLR. Assim, mais uma vez peço vênia para trazer parte do  voto do eminente Ministro:  “Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação  nos  resultados.  Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando  a exigência do cumprimento na forma acordada.  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo  tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado  pela relação de emprego.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 163          25 Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do  acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação  e  no  montante  a  ser  distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários.  In casu, o Tribunal a quo  firmou entendimento no sentido de  que  a  natureza  dos  pagamentos  aos  empregados  restou  preservada e caracterizada como participação nos resultados,  que  não  integra  a  remuneração  e,  por  isso,  não  incide  contribuição previdenciária.”  12. Dessa feita, sendo preenchidos os requisitos mínimos dispostos na lei, o  fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento da PLR é uma questão de administração e  gerenciamento  empresarial  diante  do  acordo  ou  da  convenção  coletiva,  permanecendo  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.   13.  Diante  desses  elementos,  dou  provimento  ao  recurso  para  invalidar  a  exação lançada sobre a distribuição dos lucros ou resultados para os empregados da recorrente.    CORRESP  14.  Quanto  à  responsabilidade  de  a  pessoa  física  não  poder  decorrer  da  simples falta de pagamento de tributo, acompanho o posicionamento do douto relator. Ora, é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade  em  face  da  sociedade  contribuinte,  porém  se  refuta  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador  dessa  sociedade.  15. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   16.  De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  17. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 164          26 18. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro: “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular,  não  cabe  a  invocação  do  preceito  em  tela”(in  Direito  Tributário  Brasileiro.  9  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2003. P.319).  19.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).  20.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  21.  No  tocante  à  multa  adotada  pelo  nobre  relator,  acompanho  o  seu  posicionamento por considerar que o Fisco deve perscrutar a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea c.   22.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve  retroagir  em  seus  efeitos,  consoante  a  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991, assim dispondo:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 165          27 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  24. Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, aplica­se a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  27. Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  acompanho  o  voto  relator  e  nego provimento ao recurso voluntário.   CONCLUSÃO  28.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  a) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de participação nos lucros ou resultados – PLR;  b)  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  pelo  não  recolhimento tributário devido;  c)  aplicar  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  conferida pela Lei 11.941/2009, até 11/2008, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.000195/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO A decisão deve mostrar consistência entre os fundamentos desenvolvidos e decisório efetivamente exarado. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 946          1 945  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000195/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Restituição  Recorrente  CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  NULIDADE DA DECISÃO  A decisão  deve mostrar  consistência  entre  os  fundamentos  desenvolvidos  e  decisório efetivamente exarado.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 01 95 /2 00 8- 80 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 .  Relatório  Trata  o  presente,  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  08/01/2008,  relativo  às  retenções  de  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  no  período de 01/2004 a 12/2007, fundamentando a requerente que não presta serviços com cessão  de mão de obra.  Após exame da documentação juntada, Informação Fiscal de fls. 548/559, se  posiciona  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  devido  a  falta  de  folha  de  pagamento  específica  por  tomador  de  serviço,  o  que  inclusive  foi  motivo  de  autuação  pelo  Fisco  e  a  autuada  quitou  o  auto  de  infração;  que  não  há  ação  judicial  que  impeça  a  retenção;  que  os  documentos  apresentados  são  deficientes  e  as  diversas  divergências  que  discrimina  na  informação,  impedem  a  correta  apuração  do  valor  devido.  Reitera  que  o  contribuinte  não  apresentou diversos documentos mesmo após ser intimado para tanto.  A requerente apresentou Manifestação de  Inconformidade e Acórdão de fls.  741/750, pugna pelo  indeferimento da restituição quanto às  tomadoras FUBRA, AGEPISA e  DESO,  não  conhece  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  relação  à  CAGECE  ,  pela  existência de ação judicial e conseqüente renúncia à esfera administrativa, intimando à unidade  de origem a proceder ao desmembramento do processo.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a ação interposta pela CAGECE não possui o mesmo  objeto  que  este  pedido  de  restituição,  devendo  as  suas  razões serem apreciadas;  b)  que a ação judicial já foi arquivada em 16/08/2010;  c)  que a decisão recorrida admite que não há cessão de mão  de obra na prestação dos serviços pela FUBRA e DESO,  mas mesmo assim indeferiu a restituição;  d)  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade e junta documentos retificados.  Requer a reapreciação da matéria e o provimento do recurso para reconhecer  o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, excluídos os já compensados com  as contribuições devidas incidentes sobre as folhas de pagamento.  É o relatório.    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.000195/2008­80  Acórdão n.º 2302­002.132  S2­C3T2  Fl. 947          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente,  analisando  a  decisão  recorrida  é  de  se  ver  que  a  mesma  possui inconsistência, pois nas razões expostas se pronuncia pela ausência de cessão de mão de  obra  nas  prestações  de  serviço  para  as  tomadoras  FUBRA  e DESO,  enquanto  que  ao  final  pugna  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  da  requerente  e  pelo  indeferimento total do pedido de restituição.  Mesmo  que  o  Acórdão  recorrido  tenha  se  posicionado  pela  existência  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento  trazidas  aos  autos  e  as  GFIP’s  declaradas  pela  recorrente  e  este  fosse  o motivo  para  sustentar  o  indeferimento  da  restituição,  tenho  que  da  leitura  do  decisório,  tal  fato  não  ficou  evidenciado.  O  Acórdão  é  expresso  ao  dizer  da  inexistência da prestação de serviços com cessão de mão de obra para duas tomadoras FUBRA  e DESO, mas ao final pugna pela improcedência da impugnação. Ora, se o próprio julgador diz  que  inexiste prestação de  serviço  com cessão de mão de obra,  condição  sine qua non para  a  incidência da  retenção não há como  sustentar o  indeferimento do pedido de  restituição, pois  consequentemente os valores foram retidos indevidamente.  Ou seja, a aclamada inexistência da prestação de serviço com cessão de mão  de  obra  e  a  efetiva  existência  de  valores  retidos  não  pode  ter  como  deslinde  da  questão  o  indeferimento do pedido de restituição, sem outra explicação plausível.  Ademais, no final do Acórdão, fls. 750, Volume III, o julgador expõe que as  divergências apontadas e a falta de folha de pagamento específica, o que seriam motivos para o  indeferimento, se aplicam apenas à tomadora AGEPISA:  Dessa forma, considerando a continuidade de desencontro entre  as  informações  documentais  prestadas,  consoante  antes  sublinhado, e a falta de GFIP e/ou folha especifica por tomador  para  os  serviços  prestados  via  cessão  de  mão  de  obra  para  o  tomador AGEPISA.  Também, é de se ver que ao não conhecer a Manifestação de Inconformidade  da  requerente com  relação à prestadora CAGECE,  em vista da  existência de  ação  judicial,  a  decisão  pugnou  pela  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  o  desmembramento  do  pedido de restituição, o que efetivamente não ocorreu.  Portanto, frente às contradições apontadas no Acórdão recorrido, entendo que  o mesmo deve ser anulado.  E, como sugestão antes da emissão de novo decisório, entendo ser cabível a  realização de diligência fiscal para que restem explicitados todos os pontos obscuros do pedido  de restituição, como:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a)  se efetivamente a recorrente prestou serviço com cessão  de mão de obra;  b)  qual  o  andamento  da  ação  judicial  MS  5002.81.00016586­9,  da  empresa  CAGECE  ­  Companhia de Água e Esgoto do Ceará; e, se for o caso  promover efetivamente o desmembramento do pedido de  restituição relativo a esta prestadora;  c)  na hipótese de não se configurar a cessão, então não há  porque  exigir  folha  de  pagamento  específica  por  tomadora envolvida, devendo o fisco apurar mediante o  exame  dos  documentos  apresentados  o  valor  a  ser  eventualmente restituído, se for o caso;  d)  elaborar  discriminativo  dos  valores  a  serem  restituídos,  se for o caso; e,  e)  na  falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos, lavrar os pertinentes autos de infração, para  justificar o indeferimento do pedido.  Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância.   Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 961DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4422371 #
Numero do processo: 10469.903972/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903972/2009­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.531  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 72 /2 00 9- 51 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.863,81  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  4°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.672,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 17/10/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 16/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 0065.87687.310706.1.3.04­9348  (fls.11/15), transmitido em 31/07/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ: R$ 1.778,07, código 2089, e CSLL: R$ 2.816,34, código 2372, relativos ao 2º trimestre  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 31/12/2002; Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$  5.449,09).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.672, de 24 de  agosto de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  com  a  utilização  de  suposto  crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 4          5 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 31/12/2002, Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$ 5.449,09).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 4º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 4º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  4.594,41,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  31/07/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13749.001263/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas está condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas está condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 222          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.405,56, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.305,42. Segundo  a Autoridade  lançadora os  recibos emitidos por Sandra Maria Oliveira da Silva, Mauro Villa  Nova de Oliveira e Viviane Pereira de Souza estão em desacordo com a legislação do IRPF.  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência Privada (Itaú Vida e Previdência S.A), no valor de R$ 3.000,00. Na apuração do  imposto devido foi compensado o valor de R$ 450,00 retido na fonte.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5 deste e­processo, que foi  julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 38/49. Os ilustres julgadores da  instância  de  piso  consideraram  ineficazes  as  declarações  e  os  recibos  emitidos  por  Sandra  Maria  Oliveira  da  Silva  e  Viviane  Pereira  de  Souza  e  eficazes  a  Declaração  e  os  recibos  emitidos por Mauro Villa Nova de Oliveira, restabelecendo a glosa de R$ 560,00 de despesas  médicas pagas a este último.  Não  foi  impugnada  a  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  à UNIMED  Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 4.825,42. Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  houve  concordância expressa do contribuinte.  Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2011 (AR à fl. 104), o  interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 57/60, acompanhado dos documentos de  fls. 61/103. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Os  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde  UNIMED  podem  ser  comprovados pelos documentos com autenticação bancária e demais indícios de autenticidade.  ­  Vislumbra­se  no  acolhimento  parcial  da  impugnação  que  a  decisão  recorrida  não  se  muniu  da  necessária  profundidade  do  que  estava  decidindo.  Utilizou­se  entendimento que não poderia ser levado em consideração à luz dos documentos carreados aos  autos.  ­  A  decisão  atacada  foi  exarada  contra  a  prova  e  os  fatos,  que  restaram  provados com os documentos colacionados aos autos e que foram ignorados.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  reformada  a  decisão  recorrida.      Voto             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 223          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  o  Recorrente reconheceu, expressamente (fl. 4), a omissão de rendimentos recebidos a título de  resgate de contribuições à Previdência Privada.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, todavia, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora  registrou  que  os  recibos  apresentados estavam em desacordo com a legislação do IRPF para considerá­los insuficientes  à comprovação das despesas médicas. Contudo, deixou de mencionar qual requisito previsto na  legislação  não  foi  atendido. O  contribuinte  suscitou  esta  questão  na  peça  impugnatória,  nos  seguintes termos:  Quanto  aos  recibos  dos  Drs.  Sandra  Maria  Oliveira  da  Silva,  Mauro Villa Nova de Oliveira  e Viviane Pereira  de Souza  (em  anexo DOC.  III), o que restou  faltando nos  recibos,  seu CPF?,  sua identificação médica?, o valor dos honorários recebidos no  ano em análise?, o endereço de seu consultório?, (...) deveria se  dúvida  houvesse  ter  sido  o  contribuinte  convocado  para  apresentar  novo  documento  que  satisfizesse  o  fisco,  o  que  não  aconteceu.  A Autoridade  julgadora,  por  seu  turno,  estipulou  um  critério  com  base  no  valor  das  despesas  médicas  para  concluir  que  aquelas  de  valor  expressivo  necessitariam  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 224          4 elementos  complementares  à  comprovação,  ao  passo  que  as  de  pequeno  valor  poderiam  ser  comprovadas com documentos contendo os requisitos do § 2º do art. 8° da Lei nº 9.250/1995.  Confira:  7.1  Despesas  médicas  de  valor  expressivo:  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  as  deduções médicas que tenham valor expressivo, individualmente  ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde  mais onerosos são mais complexos,  sendo, por  isso, precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros.  Além  disso,  é  possível  afirmar  que,  em  regra,  as  dívidas  de  valores  elevados  são  pagas  em  cheque  ou  cartão  de  crédito,  por  questões  de  segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são  de  conhecimento  geral,  e,  portanto,  deduzidos  a  partir  da  ordinária experiência, presume­se que, nesses casos, em regra, é  viável,  e  possível,  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como os  documentos retrocitados (exames laboratoriais, cheques, etc.).   (...)  7.2 Despesas médicas de pequeno valor: contrário sensu, salvo  situações especiais, são suficientes para comprovar as despesas  de pequena monta, as declarações/recibos/notas fiscais emitidos  com  todos os requisitos do art. 8º, § 2º da Lei nº 8.250/95 (ver  item  1  a  3  supra),  notadamente  quando  o  valor  for  compatível  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  considerando  que,  nesses  casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível  produção para o contribuinte, haja vista que os  tratamentos de  menor  valor,  em  regra,  correspondem  a  serviços  de  menor  complexidade,  que,  por  isso,  em  regram  dispensam  exames  médicos subsidiários. Além disso, de acordo com a experiência,  é  de  grande  probabilidade  de  a  quitação  da  obrigação  ser  realizada em dinheiro.  Com base no  referido  critério  a Autoridade  julgadora  considerou  ineficazes  as declarações e os recibos emitidos por Sandra Maria Oliveira da Silva e Viviane Pereira de  Souza,  por  entender  que  as  despesas  com  essas  profissionais  eram de  valores  consideráveis,  necessitando, portanto, da confirmação do efetivo dispêndio realizado. Os mesmos documentos  emitidos por Mauro Villa Nova de Oliveira  foram aceitos, uma vez que, no entendimento da  Autoridade julgadora, eram despesas de pequeno valor.  Não obstante a razoabilidade do critério adotado pela Autoridade julgadora,  fato  é  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  (ou  pelo  menos  não  consta  dos  autos  qualquer  documento que comprove a intimação) a confirmar o efetivo dispêndio realizado. Essa questão  somente veio a lume na fundamentação do acórdão recorrido.  Nesse  contexto,  penso  que  a  dedutibilidade  de  despesas  médicas  está  condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos no inciso III do § 2º  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo teor assim soa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 225          5  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  Recorrente  apresentou,  a  título  de  comprovação,  os  documentos  abaixo  discriminados:   Antes da autuação:  ­ recibos emitidos pela psicóloga Sandra Maria Oliveira da Silva contendo as  seguintes informações: a) nome, CPF e número do registro no Conselho Regional de Psicologia  ­ CRP da profissional, bem como o nome de quem efetuou o pagamento; b) o valor recebido c)  a  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  contendo  o  nome,  a  especialidade  e  o  CRP  da  profissional de saúde que subscreveu o recibo;  ­  recibos emitidos pela  fisioterapeuta Viviane Pereira de Souza contendo as  seguintes  informações:  a)  nome,  CPF  e  número  do  registro  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO da profissional, bem como o nome de quem  efetuou o pagamento; b) o valor recebido c) a assinatura aposta acima de carimbo contendo o  nome, a especialidade e o CREFITO da profissional de saúde que subscreveu o recibo.  Na impugnação:  ­ declaração emitida pela psicóloga Sandra Maria Oliveira da Silva contendo  as  seguintes  informações: a) que os  serviços  foram prestados ao paciente Antonio Estrela de  Barcelos, ora Recorrente; b) discriminação dos honorários recebidos durante o ano­calendário  2005;  c)  endereço  do  consultório  da  profissional;  d)  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  contendo o nome, a especialidade, o CRM e o CPF da profissional de saúde que subscreveu a  declaração;  ­ declaração emitida pela fisioterapeuta Viviane Pereira de Souza contendo as  seguintes  informações:  a)  que  os  serviços  foram  prestados  ao  paciente  Antonio  Estrela  de  Barcelos, ora Recorrente; b) discriminação dos honorários recebidos durante o ano­calendário  2005;  c)  endereço  do  consultório  da  profissional;  d)  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 226          6 contendo  o  nome,  a  especialidade,  o  CREFITO  e  o  CPF  da  profissional  de  saúde  que  subscreveu a declaração.  Assim,  sou  pelo  restabelecimento  das  glosas  relativas  às  deduções  de  R$  8.000,00 e R$ 3.920,00 referentes aos pagamentos efetuados, respectivamente, às profissionais  Sandra Maria Oliveira da Silva  (psicóloga)  e Viviane Pereira de Souza  (fisioterapeuta),  haja  vista que os documentos apresentados atendem ao disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da  Lei nº 9.250/1995.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde UNIMED  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação. Na impugnação o contribuinte não fez qualquer menção a tais despesas, levando  a Autoridade julgadora a considerar não impugnada essa parte do lançamento, com fulcro no  art. 17 do Decreto 70.235/1972.  No entanto,  o  Interessado anexou,  à peça  recursal,  21 boletos da UNIMED  em  que  aparece  na  qualidade  de  sacado  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  83/103), no montante exato do valor lançado na declaração de ajuste anual a título de despesas  médicas  (R$  4.825,42).  Assim,  em  homenagem  à  verdade  material,  também  sou  pelo  restabelecimento de tais despesas.   Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  afim  de  que  sejam  restabelecidas despesas médicas no valor de R$ 16.745,42.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 12466.002345/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/07/2005 a 30/03/2006 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO INDICAÇÃO EM TERMO PRÓPRIO. NULIDADE INEXISTENTE. A falta de indicação do responsável solidário em termo próprio não configura hipótese de nulidade, formal ou material. Recurso de Ofício provido. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3202-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a inexistência de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Redator designado: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Charles Mayer de Castro Souza – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer  de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se de  recurso  de  ofício  interposto  em 11  de  fevereiro  de 2011  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  que  julgou procedente a  impugnação (fls. 92/106) apresentada em 22 de agosto de 2008, por  TBJ TRADING Ltda..  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  49)  lavrado  com vistas à constituição de crédito tributário referente a conversão da pena  de  perdimento  em multa  no  valor  total  de  R$  2.447.984,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  oitenta  e  quatro  reais),  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas,  entre  11/07/2005  e  30/03/2006  (fls.  46/47),  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  mediante  prática  de  interposição  fraudulenta,  segundo  foi  apurado  no  procedimento  especial  de  fiscalização,  de  que  tratou  o  PAF  n.°  12466.002344/2008­21  (cópia  integral  consistente  nos  Volumes  I  a  IX  do,  Anexo I), realizado nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 228, de 2002  (fl. 520 do Anexo I), e durante o qual o contribuinte não logrou comprovar a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Mais  precisamente,  segundo  relata  a  autoridade  autuante  (fls.  05  a  37),  foram constatadas as seguintes irregularidades:  a) o contribuinte não comprovou a integralização do capital social por parte  do  sócios  que,  por  sua  vez,  tampouco  declararam  suas  participações  na  empresa  TBJ  TRADING  S/A,  muito  provavelmente  em  virtude  da  limitada  capacidade financeira de que dispunham;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 178          3 b) não houve a identificação do responsável pelo depósito de R$ 50.000,00,  correspondente à integralização do capital inicial da empresa, e mesmo que  referido  depósito  houvesse  sido  realizado  por  terceiro,  sem a  identificação  do  depositante,  restam  desatendidas  as  exigências  previstas  nos  art.  6°,  incisos e § 1° da IN SRF n.° 228, de 2002;  c)  o  contribuinte  igualmente  não  comprovou  a  integralização  do  capital  social quando este foi aumentado na segunda alteração contratual, ocorrida  em  05/04/2006,  eis  que  os  sócios  não  possuíam  recursos  financeiros  para  proceder  à  referida  integralização  (R$  132.000,00  cada  sócio),  tampouco  podendo ser aceito como origem contrato de mútuo, quando o contribuinte  não descreve o valor de garantia, a forma de prestação e a identificação dos  bens  oferecidos  em  garantia  e,  bem  assim,  quando  não  justificados  pelo  provedor dos recursos a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência  desses recursos;  d) em relação ao contrato de mútuo aventado como origem da integralização  do aumento do capital social, o contribuinte declarou não ter documento que  comprove  o  depósito  ou  transferência  do  mencionado  valor,  além  do  que,  muito embora tenha sido lançado contabilmente pelo contribuinte, o depósito  contabilizado  não  consta  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado;  e)  de  outra  parte,  as  transferências  de  recursos  localizadas  nos  extratos  bancários  não  foram  contabilizados  pelo  contribuinte,  em  razão  de  que  se  conclui  que,  além  de  não  ter  sido  comprovada  a  integralização  do  capital  social da empresa, tampouco a escrita contábil do contribuinte é confiável;  f)  registros  de  lançamentos  contábeis  com  histórico  designado  por  "REC.  CLIENTES  CF.  DEPOSITO%  "VR.  RF.  RECEB.  DE  ADIANT.  DE  CLIENTE",  "VR.  DESP.  DÉB.  CONTA  N/DATA",  "PAGO.  REF.  FORNECEDORES  DIV.  N/DATA",  dentre  outros,  não  apresentam  individualização  nem  clareza  acerca  de  qual  seria  o  cliente,  a  despesa,  o  beneficiário da despesa, o documento probante, etc;  g)  os  livros  Diário  e  Razão  foram  apresentados  em  desacordo  com  as  normas  legais,  pois  não  seguem as Normas Brasileiras  de Contabilidade  e  não cumprem a Resolução CFC n.° 563/83, em especial a NBC T2 2.13, que  determina que sejam lançadas no livro Diário, com individuação, clareza e  referência ao documento probante,  todas as operações ocorridas,  incluídas  as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações  patrimoniais;  h)  o  contribuinte  não  fazia  contato  com  fornecedores  no  exterior,  sendo  a  operação internacional conduzida pelo verdadeiro importador, ao passo que  a empresa TBJ atuava somente como importador de fachada;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 i)  o  contribuinte  declarou  não  ter  tomado  empréstimo/financiamento  com  qualquer  outra  empresa  e  que  tampouco  houve  financiamento  junto  ao  Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES);  j) o contribuinte declarou que os responsáveis pelo pagamento dos  tributos  incidentes  na  importação  foram  os  "consumidores  finais"  relacionados  em  uma planilha que apresentou à fiscalização, e que sequer pagou as despesas  incorridas  nas  operações  de  importação,  incluindo  os  tributos  aduaneiros,  cujo pagamento tampouco foi escriturado nos livros fiscais do contribuinte;  k) além de não poder contar com recursos advindos do capital social, pois  este  não  foi  integralizado,  e  de  não  tomar  financiamentos,  o  contribuinte  tampouco  podia  contar  com  receitas  operacionais  para  suportar  suas  despesas, uma vez que, em verificação por amostragem de notas fiscais (fls.  1728  a  1750),  foi  possível  observar  que  a  TBJ  registrava  a  entrada  de  mercadorias por um determinado preço e, na mesma data, registrava a saída  dessas mesmas mercadorias pelo mesmo preço ou até por um preço inferior  ao de aquisição, descontados os impostos;  Em  razão  dessas  constatações,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  nunca  foi  o  adquirente  das  mercadorias  importadas,  nem  o  responsável  pelas  operações  internacionais,  atuando  apenas  como  importador  de  fachada,  visto  que  não  mantinha  contatos  com  os  fornecedores  estrangeiros,  não  suportava  os  custos  das  operações,  não  estipulava  o  preço  de  venda  das  mercadorias  nacionalizadas,  não  obtinha  lucro  nas  operações  e  não  dispunha  de  recursos  para  operar  no  comércio  exterior, sendo, por conseguinte, falsas as faturas comerciais que instruíram  as importações registradas pelo contribuinte como se fosse por conta e risco  próprios,  além  de  ser  notória  a  interposição  fraudulenta  praticada  pelo  fiscalizado e definida nos termos do inciso XXII e do § 5 0, ambos do art. 618  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 4.543, de 2002, com  redação dada pelo Decreto n.° 4.765, de 2003, visto que este não comprovou  a  origem  dos  recursos  aplicados  no  comércio  exterior  e  ocultou  os  reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Em  consequência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  comento,  através  do  qual foi aplicada a multa de conversão da pena de perdimento, prevista nos  termos do § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n.° 1.455, de 1976, com redação  dada pelo art. 59 da Lei n.° 10.637, de 2002, combinado com o inciso III do  art. 81, da Lei n.° 10.833, de 2003, e elaborada Representação Fiscal para  fins de inaptidão da  inscrição do contribuinte perante o CNPJ, autuada no  PAF n.° 12466.002344/2008­21 e cuja cópia integral constitui o Anexo I do  presente processo.   Regularmente  cientificado  da  exação  em  28/07/2008  (fl.  91  —  verso),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  22/08/2008,  os  documentos  colacionados  às  fls.  107  a  157  e  a  impugnação de  fls.  92  a  106,  onde,  em  síntese:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 179          5 Alega que a empresa autuada não pode ser considerada inexistente de fato,  porquanto detém instalações e equipamentos condizentes com sua operação  rotineira, nada obstante haver funcionado em endereço diverso daquele que  havia registrado no CNPJ, fato este que, depois de informado à fiscalização  operou mudança de entendimento acerca da inexistência da empresa;  Em outro plano, alega que o aumento de capital social para R$ 314.000,00  foi  integralizado  pelos  sócios  através  de  empréstimo  tomado  em  dinheiro  junto  ao  Sr.  João  Julião  Filho  que,  por  ser  pai  dos  sócios  da  empresa  autuada, realizou um pacto simplório de mútuo, ao que indaga qual a razão  de impor garantias, reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade  contratual em um empréstimo realizado entre pai e filhos;  No  ponto,  reclama  que  o  que  deveria  ter  sido  objeto  de  investigação  por  parte do Fisco é a essência do negócio jurídico, qual seja, se o pai dos sócios  em questão detinha, ou não, referida quantia em caixa e se foi oficializado o  aumento de capital no patamar informado;  Admite que as operações de importação sob apreço ocorreram por conta e  ordem de  terceiros, mas  que  errou  ao  registrar  as  respectivas  declarações  como  se  fossem  importações  diretas  por  ter  interpretado  que  o  termo  se  referia a "importação direta para comercialização', ao que argumenta que,  se  com  isto  foi  minimizada  a  apuração  dos  tributos  incidentes  nas  importações  em  relevo,  o  lançamento  deveria  constituir  o  crédito  relativo  aos tributos não recolhidos e não aplicar multa correspondente ao valor das  mercadorias, o que, a seu ver, malfere os princípios da vedação ao confisco,  da  proporcionalidade,  da  seletividade,  da  progressividade  e  da  legalidade,  ao que alega que o valor da exigência  fiscal  é superior a  todo o  seu  lucro  bruto e até superior à sua capacidade econômica;  Em  outro  plano,  debita  a  não  comprovação  do  aumento  de  capital  da  empresa  ao  entendimento  da  autoridade  autuante  segundo  o  qual  os  documentos  contábeis  da  empresa  são  imprestáveis,  ao  que  reputa  ser  curioso,  já  que  tais  documentos  foram  lavrados  de  próprio  punho  pelo  presidente do Conselho de Contabilidade do Estado do Espírito Santo;  Na  mesma  linha,  reclama  que  a  fiscalização  não  acatou  a  forma  do  documento apresentado e, em razão disso, concluiu que a sua contabilidade  é  imprestável  porque  escriturada  sem  o  respectivo  documento  comprobatório;   Alega  jamais  ter  ocultado  seus  clientes,  e  que  jamais  praticou  fraude  ou  tentou  simular  a  realização  de  importação  por  conta  e  risco  próprios,  havendo  cometido,  de  boa­fé,  erro  de  interpretação,  pelo  que  considera  injusta a aplicação da multa ora combatida em valor correspondente ao das  mercadorias  que  foram  repassadas  aos  reais  adquirentes,  sendo  que  estes  sequer foram alcançados pela fiscalização;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, solicita que seja realizada  diligência  na  sede  social  da  empresa  com o  desiderato  de  constatar  a  sua  existência de  fato, capacidade produtiva e corroborar  todos os  fatos e atos  contábeis registrados no decorrer de sua existência, e que seja declarada a  nulidade do Auto de Infração hostilizado.    Em  sua  decisão,  a DRJ/FNS houve  por  bem  julgar  nulo  o  lançamento,  em  virtude de vício formal, através do acórdão n° 07­23.070, de 11 de fevereiro de 2011, conforme  ementa transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 11/07/2005 a 30/03/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE  PERDIMENTO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO  DOS REAIS ADQUIRENTES. PLURALIDADE DE FATOS E DE SUJEITOS  PASSIVOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ÚNICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  FRACIONAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  EVENTUAL  COBRANÇA  EXECUTIVA. VÍCIO FORMAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  que  deixa  de  qualificar  como  responsáveis  pela  satisfação  da  exigência,  nele  veiculada,  todas  as  pessoas  que  foram  identificadas  como  praticantes  da  infração  ou  que  dela  se  beneficiaram,  respeitada a unicidade, que sempre deve existir, entre a sujeição passiva e o  fato gerador da exigência.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado.”    Diante de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos da multa de valor total, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e artigo  1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008 recorre de ofício a DRJ/FNS.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim,  dele conheço.    Primeiramente,  cumpre  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca das  espécies  de  nulidade que podem atingir os processos administrativos.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 180          7 Existem  dois  tipos  de  vícios  que  podem  acarretar  a  nulidade  de  um  lançamento, quais sejam, os formais e os materiais. Os primeiros ocorrem quando alguma das  regras  procedimentais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  desrespeitada,  enquanto  os  segundos surgem se a autoridade administrativa não logra demonstrar a existência de todos os  seus aspectos, conforme previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional.    Dentre  tais  requisitos,  pode­se  citar  a  necessidade  de  identificar  o  sujeito  passivo, de comprovar a ocorrência do  fato gerador e de determinar a matéria  tributável. Ou  seja, faz­se necessário delimitar os aspectos que  identificam e caracterizam a infração que se  pretende imputar.    Como bem observou a DRJ/FNS, tendo em vista que as condutas perseguidas  pelas  autoridades  fiscais  foram  praticadas  por  mais  de  um  sujeito,  funcionando  a  trading  company  apenas  como  importador  de  fachada,  não  prospera  auto  de  infração  que  venha  a  colher apenas esse sujeito, visto que há concurso de terceiros e a lei impõe sejam também eles  solidariamente  responsabilizados. A diversidade  de  condutas  e  infrações  também  recomenda  seja  formalizado  mais  de  um  auto  de  infração,  a  fim  de  colher  os  sujeitos  e  as  condutas  reprimidas pela legislação fiscal.    Segundo o artigo 27 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para fins  de aplicação do disposto nos artigos.77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste, caso em que a responsabilidade solidária do adquirente da  mercadoria estrangeira por essa infração está expressa nos termos do inciso V do artigo 95 do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, que, na redação dada pelo art. 78 da Medida  Provisória n° 2.158­35/01.    Logo,  temos  que  a  aplicação  da  penalidade  isolada  ao  importador  ou  adquirente  só  é  cabível  nas  hipóteses  em  que  tais  agentes  agirem  de  modo  isolado,  sem  o  concurso de terceiros. Nesse sentido, dispõe os artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 2.284, de 29  de novembro de 2010:    “Art. 2º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal  das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado  de  Procedimento Fiscal para os responsáveis  Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação”.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Ademais,  no  presente  caso,  os  adquirentes  das mercadorias  importadas  não  são incógnitos, pois foram, inclusive, identificados pelas autoridades no momento da autuação,  conforme consta na fls. 32 do auto de infração.    Notamos,  todavia,  que  faltou  responsabilizar  aqueles  que  supostamente  teriam  praticado  a  infração,  incluindo­os  no  polo  passivo  da  relação  obrigacional  que  se  pretende formalizar através do lançamento.     Além  disso,  a  inclusão  no  polo  passivo,  sequer  poderia  ter  sido  feito  no  âmbito de um mesmo auto de infração, dada a multiplicidade de importações, que dão origem à  obrigação em causa.    Nesse sentido, por bem resumir o tema, vale transcrever o quanto decidido no  acórdão nº 07.26204, de 30 de setembro de 2011:     “EMENTA:  Crédito  Tributário.  Lançamento.  Unicidade.  Cobrança.  Indivisibilidade. Nulidade.     O  crédito  tributário  deve  ter  sua  formalização  efetivada  com  unicidade  quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe  deu  nascimento. Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  resultado  da  somatória de créditos  tributários decorrentes de fatos geradores próprios e  específicos de distintos sujeitos passivos.     É  nulo,  portanto,  o  lançamento  de  crédito  tributário  quando  o  quantum  exigido no auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de  distintos  sujeitos  passivos  em  razão  da  ocorrência  de  distintos  fatos  geradores da obrigação tributária.     Essa hipótese, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se  verifica  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  cujo  âmbito,  verifica­se  a  ocorrência  de  fato  gerador  cuja  repercussão,  por  força  da  norma, alcança mais de uma pessoa.”    Resta  evidente,  portanto,  que  a  autuação  deve  ser  anulada,  haja  vista  a  existência de vícios que maculam a obrigação principal, comprometendo lançamento.    Por  conseguintes,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  integralmente a decisão da DRJ/FNS por seus próprios fundamentos.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 181          9 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Entendo  não  ter  havido  qualquer  vício  de  natureza  formal,  ou  mesmo  material, no lançamento.  O  fato  é que  este  foi  direcionado ao  contribuinte –  aquele que promoveu a  importação das mercadorias. A responsabilidade  tributária do devedor solidário serve, é  fato,  para  emprestar  maior  garantia  ao  crédito  tributário,  mas  a  sua  não  indicação,  em  termo  específico, não prejudica a higidez do ato administrativo.  Idêntica situação ocorre naqueles confeccionados a partir da  constatação de  que  valores  de  receita  foram  omitidos  do  Fisco,  quando  a  fiscalização,  embora  tenha  discorrido, com fundamento em provas cabais, sobre a conduta do sócio que infringiu a lei, o  contrato social ou o estatuto da pessoa jurídica, deixe de nomeá­lo responsável tributário pelo  crédito  lançado, em que pese a autorização  legal conferida pelo art. 135 do CTN, que, como  cediço, destina­se a ampliar a sujeição passiva pela dívida tributária.  Apesar  de  não  contaminado  o  lançamento,  a  falta  de  indicação  do  responsável  solidário  não  impede  que  a  sua  responsabilização  possa  vir  a  ser  proposta,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  sede  de  execução  fiscal,  quando,  então,  se  admitida a indicação pelo Poder Judiciário, lhe será aberta a possibilidade de defender­se nos  embargos à execução.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  declarar  a  inexistência de nulidade do auto de infração.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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4430416 #
Numero do processo: 44021.000269/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 444          1 443  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000269/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 69 /2 00 7- 06 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 445          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.744­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de parte da empresa, destinadas  a  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e retiradas de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  este  levantamento,  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  informados  a  menor  nas  GFIPs  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social,  o que resultou nas diferenças apresentadas na presente notificação  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  176  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.269) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Após, ter sido proferido o acórdão, antes mesmo de ter sido dele cientificado,  a recorrente atravessou petição (fls. 313) na qual informa ter efetuado o pagamento do crédito  tributário objeto do presente auto de Infração.  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 446          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  A  alegada  existência  de  créditos  que  deveriam  ser  compensados  já  fora  exaustivamente  analisada  seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  determinação  de  que  antes  mesmo  da  execução  do  presente  julgado,  a  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 447          7 autoridade competente verifique se as guias de recolhimento juntadas com a petição de fls. 313  seriam aptas a efetuar a quitação do crédito lançado no presente Auto de Infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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