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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906378 #
Numero do processo: 10830.005975/2005-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em casos em que não houve antecipação do pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FONTES NO EXTERIOR. São tributáveis os rendimentos recebidos de fontes no exterior, transferidos ou não para o Brasil decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, conforme artigo 55, VII, do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Em casos em que não houve antecipação do pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FONTES NO EXTERIOR. São tributáveis os rendimentos recebidos de fontes no exterior, transferidos ou não para o Brasil decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, conforme artigo 55, VII, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 59 75 /2 00 5- 28 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.361,57, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 124 a 148 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Recebido o Auto de Infração, em 05/12/2005, fis. 100, o contribuinte apresentou impugnação. em 29/12/2005, fls.103/109, alegando, em síntese, que: • O fato gerador do suposto débito, refere-se as transações realizadas em 31/07/2000, e nos termos do art. 150 do CTN foram abrangidos pela decadência, urna vez que Auto de Infração foi intimado ao contribuinte em 15/09/2005; • Caso assim não entenda, o fato é que o Auditor partiu de premissas falsas e equivocadas, posto que comprovou através de documentos idôneos e fidedignos, a origem dos recursos e o fato de que as transações realizadas não são passíveis de qualquer tipo de tributação; • Tratam de moedas estrangeiras. adquiridas ao longo dos anos de 1996 a 2000, quando a Impugnante e seu marido possuíam condições para adquiri-las, e que foram utilizadas nas diversas viagens para o seu apartamento em Miami — USA: • Não há que se falar em tributação sobre os recursos que foram adquiridos ao longo de mais de 5 anos, através de renda devidamente apresentada e declarada à Receita Federal. e ja devidamente tributada; • Colocou à. disposição as declarações de renda do período em que houve a aquisição da moeda estrangeira. bem como os documentos que comprovam as inúmeras viagens, onde essas importâncias eram utilizadas e mantidas em cofre no apartamento; • Em decorrência de problemas financeiros. à partir de 2000. estas viagens não puderam mais ser realizadas, e a quantia em moeda estrangeira, que estava guardada no apartamento, teve que ser resgatada. o que foi regularmente efetuado pelo Impu2nante, não cabendo se falar em rendimento recebido de fontes no exterior, sujeito à tributação; • Apresenta-se equivocada a conversão efetuada pelo Auditor Fiscal, posto que nos exercícios fiscais em que os recursos foram adquiridos, a cotação da moeda estrangeira era equiparada à cotação do real (R$ 1,00 = US 1,00), não cabendo se falar em conversão com base no Manual do 1R 2001, ano-calendário 2000. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 16/10/2008, no acórdão 17-28.154, às e-fls. 151 a 160, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 164 a 172, no qual alega, em resumo, que:  Decadência do crédito tributário considerando que o Procedimento de Fiscalização foi iniciado apenas em 15 de setembro de 2005, tendo a recorrente sido intimado apenas em outubro de 2005, restou inequívoca a ocorrência da Decadência em relação à transação realizada em 31 de julho de 2000;  tratavam-se de recursos adquiridos ao longo dos anos de 1996 à 2000, quando a recorrente e seu marido possuíam condições mais do que suficientes para adquiri-los, e que foram , utilizados nas diversas e constantes viagens realizadas com seu familiares para um apartamento que possuíam na cidade de Miami - USA;  não há como concordar com o critério de conversão da moeda, uma vez que a aquisição foi efetuada quando vigia a paridade entre o dólar e o real, sendo totalmente ilegal a aplicação do Manual do IR2001. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/11/2008, e-fls. 163, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/12/2008, e-fls. 164, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. A DRJ manteve a autuação. Preliminar – decadência À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o entendimento da jurisprudência deste CARF: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). O lançamento questionado pelo contribuinte recai sobre o ano-calendário 2000, exercício 2001. A notificação de lançamento foi lavrada em 30/11/2005, sendo a contribuinte intimada, em 05/12/2005. Como houve antecipação do lançamento, conforme DAA (exercício 2001) do contribuinte colacionada às e-fls. 115/119, há que se aplicar o disposto no supracitado artigo, conforme decisão do STJ e jurisprudência deste CARF. Logo, o termo inicial para constituição do crédito tributário se iniciou em 31/12/2000, findando-se em 31/12/2005, portanto, não operou-se a decadência. Da omissão de rendimentos – fontes no exterior A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005975/2005-28 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Também são tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, pelos residentes no país, conforme inciso VII, do artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado (Decreto n.° 3.000/99): Neste mesmo sentido, é expresso no artigo 55, inciso VII, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99: Art. 55 São também tributáveis: (...) VII- os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000309/2006-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.770,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.770,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 09 /2 00 6- 91 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000309/2006-91 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2003 (e-fls. 25/34), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 36/41): • Quando lhe foi solicitada a apresentação de "despesas médicas" entendeu que a receita queria ter acesso tão somente aos recibos e, neste sentido, autorizou ao contador remete- los. Não imaginou que haveria tanto rigor e a necessidade da inclusão de relatórios profissionais acerca dos procedimentos realizados. Então para atender tal exigência acrescentou detalhamentos aos recibos; • Com relação à profissional Patrícia Lohana de Souza Nunes, informa que procurou um colega ortopedista em janeiro de 2002, o qual diagnosticou seu problema e recomendou fisioterapia especializada intensiva e prolongada, lhe sugerindo o nome da citada profissional. A despeito de ser usuário do plano de saúde UNIMED, optou pela mesma pelo fato de atendê-lo em seu domicílio. Combinou que a pagaria por sessão e é por esta razão que não aparece nenhuma cifra única de R$ 15.000,00. Combinou que os recibos seriam fornecidos mensalmente; • Com relação à odontóloga Cristina Augusta Campiolo Landi, o auditor informou que desconsiderou os honorários porque os recibos estavam completos e/ou irregulares. Tal fato decorre de os mesmos terem sido preenchidos pela recepcionista, não tendo havido má-fé. Solicitou à Dra. Cristina que refizesse os recibos de forma a não gerarem dúvidas, bem como fornecesse um relatório acerca dos procedimentos realizados; • Necessitou da assistência da profissional Dra. Iraide Geralda Santana, devidamente registrada no Conselho Regional de Nutrição, no tratamento de obesidade e dislipidemia durante o ano de 2002. Ficou surpreso com esta glosa, pois foi dito que a assistência de saúde não é oficialmente reconhecida pela Receita Federal sem, contudo, citar os artigos legais que dispunham sobre o assunto; • Tanto ele declarou as despesas que teve com Dra. Iraide quanto a mesma declarou na sua declaração esta fonte e, inclusive recolheu os imposto com a união, havendo, portanto, um contra-senso, pois o auditor desconsiderou o seu direito de abater esta despesa e não se preocupou em estornar a o pagamento feito pela Dra. Iraide; • Seu contador à época também desconhecia a legislação, logo não houve má-fé e, sendo assim, não seria o caso de o fisco se preocupar em orientar ao invés de autuar. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente, não tendo sido provados o efetivo pagamento e a prestação do serviço. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/03/2009 (e-fls. 44), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 16/04/2009 (e-fls. 45/55) com os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000309/2006-91 - Sustenta que os comprovantes relativos às despesas médicas, fisioterápicas e odontológicas apresentados em original à repartição fiscalizadora trazem os requisitos exigidos pela legislação vigente, quais sejam: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu. Acrescenta que apresentou no processo que ora se discute não apenas os recibos mencionados pela autoridade fiscal, mas também relatório odontológico emitido pela Dra. Cristina Augusta Campiolo Landi, relatório de recomendação médica de lavra do Dr. Marcus José Pieroni no sentido de que deveria se submeter a sessões de fisioterapia, além de relatório fisioterápico emitido pela Dra. Patrícia Lohanna de Souza Nunes detalhando o tratamento, as técnicas utilizadas, bem como o tempo necessário para sanar o problema. - Alega que é seu direito obter um tratamento condizente com sua necessidade e situação financeira, não havendo óbice legal a tal condição. - Defende que a conduta adotada pela recorrida, além de arbitrária, atenta contra o princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública deve agir de forma vinculada. - Entende que a dedução pleiteada tem previsão legal e a documentação apresentada atende a todos os requisitos previstos na legislação, não havendo no presente caso motivos plausíveis que justifiquem a desconsideração de tais documentos. - Assevera que a decisão foi omissa em pontos relevantes, a começar pelo relatório que se limita à simples alegação de que foi apurada infração relativa à dedução indevida com despesas médicas, mas não aponta quais os fatos concretos que geraram a convicção de que o lançamento deveria realmente se concretizar, principalmente no tocante à documentação apresentada. - Afirma que os motivos que levaram a recorrida a desconsiderar a documentação apresentada não foram realmente comprovados, fato este que inegavelmente caracteriza a insubsistência do lançamento levado a efeito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou as despesas declaradas para Patrícia Lohanna de Souza Nunes (R$ 15.000,00), Iraíde Geralda Santana (R$ 7.200,00) e Cristina Campiolo Landi (R$ 3.770,00) conforme motivos a seguir reproduzidos (e-fls. 08/09, 28): 1. A despesa médica relativa a fisioterapeuta Patrícia Lohanna de Souza Nunes no valor de R$15.000,00 foi glosada, porque o contribuinte não comprovou o efetivo desembolso quando intimado para isso. Essa despesa é considerada de valor relevante para um contribuinte que tem plano de saúde, sendo necessário mais elementos para sua comprovação, não bastando apenas a apresentação de recibos. Deveria ter sido apresentado comprovantes de desembolso e comprovantes da real existência da enfermidade para formar a convição da autoridade fiscal. 2. A despesa relativa a nutricionista Iraíde Geralda Santana relativa a assistência nutricional foi desconsiderada, porque a legislação tributária não permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física a esse titulo. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000309/2006-91 3. A despesa médica da profissional Cristina Campiolo Landi foi desconsiderada, porque os recibos foram emitidos incorretamente, em nenhum deles vem mencionado o CPF do emitente e em alguns faltam o tipo de serviço prestado e o destinatário. O Colegiado a quo manteve o lançamento por não considerar hábeis para a finalidade pretendida os documentos juntados à Impugnação. Cabe registrar nesse ponto que não se vislumbra no presente caso qualquer omissão na decisão recorrida quanto à análise da documentação apresentada, ao contrário do que entende o contribuinte. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e que esta não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. No que concerne à despesa com Patrícia Lohanna de Souza Nunes, extrai-se do Auto de Infração que a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento. Conforme consta do próprio Recurso, o Termo de Intimação exigia a comprovação do desembolso através de cheques nominativos, cartões de crédito, extratos bancários, entre outros documentos (e-fls. 46). Verifica-se, contudo, que o interessado não trouxe à Impugnação ou ao Recurso Voluntário elemento de prova a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000309/2006-91 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Também não há reparos a serem feitos quanto à glosa da despesa com a nutricionista Iraíde Geralda Santana. O caput do art. 80 do RIR/99 restringe a dedução de despesas médicas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como às despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, não havendo, portanto, previsão legal para a dedução de despesas com nutricionista. Por outro lado, verifica-se que o Relatório Odontológico emitido Cristina Campiolo Landi (e-fls. 16) confirma o pagamento de R$ 3.770,00 realizado pelo contribuinte para tratamento odontológico próprio e de seu dependente Rafael Dumont Braga e indica o CPF da profissional, suprindo as pendências apontadas no lançamento. Por conseguinte, cabe o restabelecimento da dedução correspondente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.770,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000309/2006-91 Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003205/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 05 /2 00 6- 61 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.003205/2006-61 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 221/231) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 97/103), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 239/245): O interessado apresentou a impugnação de fls. 1/14, na qual trouxe para discussão, em síntese, as seguintes questões: “ato administrativo de lançamento - obrigatório e vinculado” (fls. 2/4); “da ausência de motivação do ato administrativo - nulidade por descumprimento da lei e/ou ofensa às garantias individuais” (fls. 4/6); “do conceito de renda” (fls. 6/9); “da presunção e da prova no direito tributário ” (fl. 9); “da ofensa ao princípio da legalidade” (fls. 9/10); “da irregularidade dos juros superiores a 1% ao mês” (fl. 10); e “da jurisprudência no âmbito dos Conselhos de Contribuintes” (fls. 10/12). O autuado apresentou rol, às fls. 12/13, de documentos anexados, às 16/55 e 63, relativos às despesas médicas, justificando-as, às fls. 13/14. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. LEGISLAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE. Afasta-se do julgamento administrativo a discussão acerca de inconstitucionalidade de lei. Dessa forma, as alegações do interessado sobre a aplicação de juros e a observância de princípios constitucionais não são próprias nessa seara administrativa, considerando- se que a exação se deu sob a égide da legislação tributária vigente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2009 (e-fls. 248), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 08/06/2009 (e-fls. 249/262) contendo as mesmas razões de sua Impugnação, exceto pela inclusão dos seguintes argumentos: - Alega a inconstitucionalidade e a ilegalidade da norma contida no “caput” e no §1° do art. 73 do RIR/ 99, inseridos pelo Decreto-Lei n° 5.844 de 1943, art. 11, §3° e 4°. - Sustenta que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, o que torna inviável a comprovação através de documentos. Indica a juntada de extratos bancários com o intuito de demonstrar a realização de saques em valores expressivamente superiores às despesas pagas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.003205/2006-61 Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cabe mencionar, ainda, que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada, como ocorreu no presente caso. Extrai-se dos autos que o julgamento de primeira instância manteve a dedução indevida apurada no lançamento por não ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Como apontado pelo relator a quo, o interessado já havia sido intimado, durante a ação fiscal, a apresentar cópias de cheques, ordens bancárias e recibos de depósito para esta finalidade (e-fls. 187). No entanto, mesmo com a motivação indicada no Auto de Infração (e-fls. 223), este não juntou à Impugnação nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos emitidos pelos profissionais. Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Vale mencionar que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.003205/2006-61 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em sede de Recurso o autuado alega que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente e junta cópia de extrato bancário com o intuito de demonstrar a realização de saques em valor superior às suas despesas. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele indicar a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados e as despesas supostamente realizadas, e não apenas anexar aos autos o extrato de sua conta corrente sem estabelecer qualquer vínculo com os recibos já apresentados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, ao contrário do que entende o interessado. Além disso, importa salientar nesse ponto que, de acordo com o art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a existência de alguma dessas hipóteses, o que não ocorreu no presente caso. Relativamente aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei tributária, impõe-se observar que, como consta do próprio Recurso Voluntário, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cabe reproduzir ainda o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.003205/2006-61 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903627/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 27 /2 00 9- 25 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903627/2009-25 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900859/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1002-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por retratar de maneira sucinta e com bastante precisão o desenrolar dos fatos, iniciamos o presente relatório transcrevendo as palavras da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) no julgamento do Acórdão nº 0637.144 presente às fls. 129/134 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 08 59 /2 00 8- 39 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Este processo iniciou-se com o Despacho Decisório nº de Rastreamento 781144341 (fls. 5859), que não homologou a compensação declarada nos dez PER/DCOMP nele discriminados, pelo fundamento descrito nos seguintes termos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 36.670,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 38.705,26”. O enquadramento legal do despacho se encontra consignado no campo próprio, às fls. 58. Cientificada em 22/08/2008 (fls. 59), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 60, argumentando: 1 – que é optante pelo lucro real/estimado anual e, no anocalendário de 2004, recolheu a importância de R$ 58.807,18; 2 – que, em seu balanço encerrado em 31/12/2004, apurou lucro líquido no valor de R$ 223.354,67, sendo devida CSLL no importe de R$ 20.101,92; 3 – que a diferença entre o recolhimento e o débito é de R$ 38.705,26, valor que materializa seu saldo negativo, conforme demonstrativo espelhado às fls. 58. Anexou os documentos de fls. 6170. Em 02/03/2010, por meio do despacho de fls. 79, foi anexada aos autos cópia da petição inicial da Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755, em que esta contribuinte peticionaria a restituição do saldo negativo de CSLL do anocalendário 2004, crédito utilizado nas compensações tratadas neste PAF. Em 27/05/2010, foi prolatado por esta Primeira Turma o Acórdão nº 26.751 (fls. 9197) que, pelo voto de qualidade, anulou o Despacho Decisório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. Decisões que neguem direitos do administrado devem ser devidamente motivadas. Dispondo a Administração de amplos poderes e recursos para investigar a efetividade do crédito tributário alegado pelo contribuinte (direito material), e existindo em seus arquivos informações relativas a pagamentos que, em princípio, ratificariam a existência de saldo negativo em montante superior ao crédito pretendido, é nula a decisão que, à míngua de qualquer providência, não homologa a compensação ao singelo fundamento de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito porque o valor informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. A DRF/Londrina juntou, às fls. 98101, cópia do despacho decisório proferido no PAF nº 10930.001068/200913, que indeferiu o pedido de restituição nele formulado, por haver a contribuinte deduzido o mesmo pedido em face do Poder Judiciário. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Também foi anexada pela DRF/Londrina, às fls. 105110, cópia do Parecer enviado à PGFN para subsidiar a elaboração de contestação nos autos da Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755. Em 01/09/2010, foi prolatado pela DRF/Londrina o Despacho Decisório de fls. 113118, que não homologou as compensações declaradas pelos fundamentos minuciosamente detalhados no Parecer SAORT/DRF/LON nº 995/2010 (fls. 113117), a seguir sintetizados: - que a contribuinte, ao apresentar a DCOMP nº 42434.24566.230905.1.3.039698, a primeira a utilizar o saldo negativo da CSLL do anocalendário de 2004, indicou ter direito a um crédito no valor original de R$ 36.670,93; - que a contribuinte indicou na DIPJ relativa ao anocalendário 2004 que seu saldo negativo de CSLL importava R$ 38.705,26; - que, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que seu crédito total é de R$ 38.705,26, e que, tendo utilizado em compensação R$ 36.670,93, teria a recuperar R$ 2.044,33. Assim, teria registrado na DCOMP somente o valor utilizado em compensações, e não o total de seu crédito; - que a restituição desse mesmo crédito foi requerida judicialmente por meio da Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755; - que o crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado pela contribuinte é exatamente o mesmo requerido na ação judicial; que, na ação judicial, a contribuinte peticionou a compensação do mesmo crédito aqui tratado com os débitos parcelados no PAF nº 10930.400322/200954, cujo extrato se encontra acostado às fls. 111112, distintos, portanto, dos débitos que pretendeu extinguir nos DCOMP aqui discutidos; - que a opção pela via judicial, por parte da contribuinte, importa renúncia às instâncias administrativas, impedindo o julgador administrativo de se pronunciar sobre compensação cujo mérito dependa da solução de matérias sub judice. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 01/10/2010 e apresentou tempestivamente, em 03/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 121126, noticiando que, diante da não homologação das compensações, ajuizou ação ordinária intentando o reconhecimento do direito creditório, e que a DRF/Londrina não homologou a compensação ao fundamento de que a opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas. Afirma ser absurda a afirmação de que a interposição da competente ação ordinária impede a análise administrativa da existência de seu crédito, mormente porque a r. sentença proferida nos autos nº 2009.70.01.0056755 determina a análise da existência do crédito e das compensações em tela. Propõe-se a esclarecer dois aspectos: a) que embora inicialmente possa ter cometido equívocos meramente formais, esses não afastam seu direito ao reconhecimento ao crédito de saldo negativo de CSLL do anocalendário de 2004; e b) que não requereu judicialmente a utilização do crédito com débitos diversos. Diz ser imperioso que a DRF/Londrina analise a existência de crédito de saldo negativo e, por consequência, analise as compensações efetuadas, e que esse teria sido o comando veiculado no Acórdão nº 0626.751, desta DRJ. Adiciona que também a sentença proferida nos autos judiciais determina a análise do pedido administrativo de restituição. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Argumenta que, tendo a DRJ/Curitiba já reconhecido a existência de crédito, competindo à DRF/Londrina apurar qual o seu montante, ainda que diverso do informado pelo contribuinte, homologando as compensações realizadas, seria imotivada a negativa de seu direito. Informa que, além deste PAF, possui outros dois: a) o PAF nº 10930.001068/200913, no qual pleiteou a restituição de saldo negativos de CSLL apurados nos ano-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, no qual ocorreu o indeferimento do pedido, ao argumento de que eventuais créditos de 2001 e 2002 estariam prescritos e os créditos de 2003 e 2004 não poderiam ser analisados, pois estariam sendo discutidos na ação judicial nº 2009.70.01.0056755; e b) o PAF nº 10930.400322/200954, no qual houve o parcelamento dos débitos decorrentes da não homologação das compensações discutidas neste PAF. Enfatiza, portanto, que os débitos parcelados são os mesmos discutidos neste PAF. Afirma que, na ação judicial, pleiteia a repetição do indébito, sendo que em momento algum se discute a compensação referente à base de cálculo negativa apurada em 2004. Diz ser evidente que a atuação da DRF/Londrina ao se esquivar da análise do crédito negativo de CSLL do anocalendário 2004, assim como dos demais créditos suscitados no PA nº 10930.001068/200913, buscando refutar a existência de crédito pela sua oposição imotivada , tem prejudicado o contribuinte. Afirma que a sentença proferida na ação judicial afastou a ocorrência da prescrição dos créditos suscitados pelo contribuinte, conforme excerto que transcreve. Finaliza requerendo a reforma do despacho decisório para que se determine à DRF/Londrina que faça a análise da existência de crédito negativo de CSLL do ano- calendário 2004, independentemente do trâmite da ação judicial. Analisando a nova Manifestação de Inconformidade do contribuinte, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, entendeu, dessa vez, pelo seu não conhecimento nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão de piso, o contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera as razões de defesa. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Voto DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/06/2012 (fls. 185 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 25/07/2012 (fls. 186 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO O mérito da presente discussão se confunde muitas vezes com os próprios fatos relatados anteriormente, tendo em vista que cerne da questão se resume basicamente em identificar se a Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755 suscita a aplicação da Súmula nº 01 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 1 . Por tal razão, merecem destaque o Parecer SAORT/DRF/LON nº 995/2010 (fls. 113/117 do e-processo) e o Acórdão nº 06-37.144 (fls. 129/135 do e-processo). Ambas as peças processuais esclarecem de maneira contundente o desenrolar dos fatos e as suas consequências jurídicas. Ademais, é importante ressaltar três acontecimentos cruciais à resolução do mérito: (A) Primeiro, a apresentação do PER/DCOMP nº 42434.24566.230905.1.3.03-9698 em 23/09/2005 (fls. 4/12 do e-processo). 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 (B) Segundo, o Pedido de Restituição2 apresentado em 17/03/2009 e objeto do Parecer SAORT/DRF/LON nº 257/2010 (fls. 98/100 do e-processo). (C) Terceiro, a Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755 protocolada em 11/09/2009 (fls. 74/78 do e-processo). Pois bem, do (A) PER/DCOMP nº 42434.24566.230905.1.3.03-9698 (fls. 4/12 do e-processo) é possível extrair as seguintes informações: Origem Crédito PA Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período Saldo Negativo informado Débito Compensado PA Valor Principal Compensado 01/2004 5.702,77R$ 02/2005 1.259,08R$ 06/2004 3.633,09R$ 03/2005 2.742,76R$ 07/2004 5.123,22R$ 04/2005 2.068,51R$ 08/2004 5.658,76R$ 05/2005 2.653,10R$ 09/2004 5.434,22R$ 06/2005 1.471,95R$ 10/2004 5.379,48R$ 07/2005 3.066,48R$ 11/2004 5.739,39R$ 36.670,93R$ Saldo Negativo de CSLL Estimativa Mensal de CSLL Já o Parecer SAORT/DRF/LON nº 257/2010 (fls. 98/100 do e-processo) nos revela que no (B) Pedido de Restituição, por sua vez, o contribuinte requereu a seguinte restituição de crédito referente a Saldo Negativo de CSLL dos anos-calendário 2001 a 2004: Ano-calendário do Saldo Negativo Exercício do Saldo Negativo Valor original do crédito requerido 2001 2002 10.195,32R$ 2002 2003 6.845,27R$ 2003 2004 20.566,05R$ 2004 2005 38.705,26R$ De pronto, percebe-se o grave equívoco cometido pelo contribuinte ao pretender a restituição, em (B) 17/03/2009, de um crédito de R$ 38.705,25, de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2004, quando, na verdade, parte desse valor, mais precisamente, R$ 36.670,93, já teria sido utilizado em compensação ainda em (A) 23/09/2005. 2 Referido Pedido de Restituição foi objeto de análise do Processo Administrativo nº 10930.001068/2009-13 e muito embora as suas cópias não tenham sido acostadas aos presentes autos, elas não são imprescindíveis, tendo em vista que as principais conclusões se encontram presente no PARECER SAORT/DRF/LON nº 257/2010, o que foi muito bem destacado pelo PARECER SAORT/DRF/LON nº 995/2010. Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Alguns meses após o protocolo do (B) Pedido de Restituição, o contribuinte protocolou na Justiça Federal do Paraná a (C) Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755, por meio da qual pretendeu-se a compensação dos seguintes débitos (fls. 75/76 do e-processo): Débito Vencimento 2.158,70R$ 28/02/2003 3.370,47R$ 31/03/2003 1.829,68R$ 30/01/2004 5.081,51R$ 31/03/2004 5.487,88R$ 30/04/2004 5.155,23R$ 31/05/2004 2.885,00R$ 30/06/2004 1.417,90R$ 30/07/2004 2.551,69R$ 30/06/2004 É bem verdade que os débitos os quais se pretende compensar por meio da (C) Ação Ordinária nº 2009.70.01.005675-5 não são os mesmos débitos objeto do (A) PER/DCOMP nº 42434.24566.230905.1.3.03-9698. Todavia, o crédito tributário informado na (C) Ação Ordinária nº 2009.70.01.0056755 abrange o crédito tributário informado no PER/DCOMP nº 42434.24566.230905.1.3.03-9698 e que se pretende ver reconhecido no presente processo administrativo, como se percebe pelas fls. 75 do e-processo: E mais grave ainda, tanto os débitos como o crédito também é objeto do (C) Pedido de Restituição, que, inclusive, é mencionado nos autos da Ação Judicial, conforme informado pelo próprio contribuintes nestes autos. Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Sobre o até então exposto, a DRJ/CTA foi bastante feliz em sua análise, aqui utilizada como fundamento da decisão, razão pela qual merece transcrição integral (fls. 133 do e- processo): Não há dúvida, portanto, de que em três momentos e em face de duas esferas distintas -, esta contribuinte solicitou o reconhecimento do mesmo direito creditório – consistente em saldo negativo de CSLL apurado no ajuste anual do anocalendário de 2004 – para extinguir débitos seus. Em assim sendo, é evidente que esse direito creditório não pode ter sua existência investigada e posteriormente declarada – ou não – simultaneamente pelas vias administrativa e judicial. A contribuinte poderia ter exaurido a discussão na via administrativa e, na hipótese de insucesso, ter se remediado junto ao Poder Judiciário. Contudo, ao procurar a via judicial antes de decisão final administrativa, subtraiu a discussão desta esfera inferior, até porque eventual decisão no mesmo sentido da decisão judicial, seria supérflua; caso fosse contrária, seria inválida. Inviável, portanto, a simultânea discussão nas duas esferas. (grifos do original) Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº 1, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega às fls. 123 do e-processo: [...] é absurda a afirmação de que a interposição da competente ação ordinária impede a análise administrativa da existência de crédito a favor do contribuinte, mormente porque a r. sentença proferida nos autos nº 2009.70.01.005675-5 determina a análise da existência do crédito e das compensações em tela. E continua o contribuinte às fls. 124/125 do e-processo: Na ação judicial, pleiteia-se a repetição do indébito, sendo que em momento algum se discute a compensação referente à base de cálculo negativa apurada em 2004. É evidente que a atuação da Delegacia da Receita Federal em Londrina ao se esquivar da análise do crédito negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, assim como dos demais créditos suscitados no PA nº 10930.001068/2009-13, buscando refutar a existência de crédito pela sua oposição imotivada, tem prejudicado sobremaneira o contribuinte, que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais. (grifos no original) O contribuinte tem razão ao advertir que a ação judicial em momento algum questiona a compensação referente à base de cálculo negativa apurada em 2004. Contudo, esquece de mencionar que o crédito em discussão é o mesmo e – pior ainda! – esquece de mencionar que todos os comandos judiciais são voltados ao Processo Administrativo nº 10930.001068/2009-13, no qual se discute o (B) Pedido de Restituição. Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Assim, a DRJ/CTA tem razão ao refutar os argumentos levantados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e repisados em sede de Recurso Voluntário, veja-se o seguinte trecho do Acórdão às fls. 133/134 do e-processo: [...] a própria contribuinte transcreve (fls. 124), excerto da sentença judicial que teria determinado a apreciação do seu pedido de restituição, verbis: “Diante disso, há que se ressalvar que não poderá prevalecer o entendimento da Receita Federal no sentido da impossibilidade de análise do pedido administrativo de restituição por ter o contribuinte optado pela via judicial, cabendo à Administração dar seguimento à apreciação do pedido de restituição formulado pela Autora em 17/03/2009 (fl. 267), oportunidade em que deverá proceder à devida análise da existência ou não dos créditos que a parte autora sustenta possuir.” Registro que a contribuinte não trouxe aos autos cópia dessa sentença. Entretanto, a prevalecer o excerto mencionado, a Administração deveria dar seguimento à apreciação do pedido formulado em 17/03/2009, inclusive proceder à devida análise da existência ou não dos créditos que a contribuinte afirma possuir. Enfatizo que o comando inequívoco é que a apreciação deverá ter por objeto o pedido formulado em 17/03/2009, que compõe o PAF nº 10930.001068/200913. Não deve, portanto, ser feita aqui e acolá, sob pena de duplicidade. Em face de todo o exposto, parece claro que tanto o despacho decisório proferido no PAF nº 10930.001068/200913, como o despacho decisório objeto da inconformidade ora apreciada, entenderam corretamente que a opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas. Aliás, tratase de matéria pacífica, objeto da Súmula CARF nº 1, verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Por isso, em princípio, a Administração estaria definitivamente impedida de apreciar e se pronunciar sobre a existência do direito creditório, dada a prevalência da decisão judicial. Entretanto, existindo dois pedidos administrativos distintos relativos ao mesmo crédito e tendo o Poder Judicial determinado que a Administração aprecie especificamente um deles, a Administração não poderá apreciar o outro, ainda que tenha sido apresentado primeiro. Deverá, portanto, a contribuinte diligenciar para que a decisão judicial seja cumprida. Quanto a estes autos, não existe a possibilidade de análise do direito creditório pleiteado. (grifos no original) Como se percebe, por todo o exposto, não compete a este CARF analisar a origem de um crédito tributário levado à discussão pelo próprio contribuinte ao Poder Judiciário. Ademais, se há determinação judicial para que a Administração se manifeste sobre este, esta não recai sobre o presente processo, mas sim sobre o processo administrativo, cujo objeto é um pedido de restituição diverso do pedido de compensação discutido nos autos. Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900859/2008-39 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900845/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.964, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 08 45 /2 01 5- 04 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900845/2015-04 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900845/2015-04 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900845/2015-04 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001298/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova a contribuinte da natureza isenta dos rendimentos considerados como tributáveis, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2006, inclusive. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova a contribuinte da natureza isenta dos rendimentos considerados como tributáveis, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2006, inclusive. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 98 /2 00 6- 05 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Belém, que julgou o lançamento procedente em parte em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), omissão de rendimentos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos de pessoa física e multa isolada pela ausência de recolhimento do carnê-leão. Impugnação às fls. 112/114, assim sintetizada pela decisão de primeira instância: Recebeu da Sudene, CNPJ 10.890.804/0001-67, rendimentos de aposentadoria no montante de R$ 13.022,38. A citada omissão de rendimentos (R$ 9.638,17) refere-se a rendimentos recebidos de pessoa jurídica CNPJ 00.489.828/0010-46, declarados em sua DIRPF Exercício 2002. Os valores depositados em suas contas correntes do Bradesco e Banespa (R$ 180.519,60) referem-se a lucros distribuídos aos sócios Luis Nóbrega Fernandes e José Eduardo N. Fernandes pela empresa Multilabor Empreendimentos e Participações e Produções Ltda, CNPJ 73.036.055/0001-25, para que a Impugnante custeasse os estudos daqueles. Luis Nóbrega Fernandes e José Eduardo N. Fernandes são filhos da autuada. Dos valores depositados no Citibank, R$ 98.000,00 é transferência do Banespa de valor depositado em conta da Impugnante, proveniente de outra conta, neste último banco, do Sr. Eduardo Nóbrega Fernandes, cuja maior parte já consta da declaração do exercício de 2000. R$ 20.000,00 é transferência da conta corrente da própria signatária no Banespa para sua conta no Citibank. E para os valores de pequena monta, somando R$ 8.580,00, não foi possível identificação, mas seguramente trata-se de saques de suas próprias contas. Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 O acórdão da DRJ afastou a omissão de rendimentos de pessoa jurídica. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.205/229), em face do Acórdão de fls.187/192, da qual foi cientificado em 11/11/2008 (fl.200), alegando, em síntese que: - Ocorreu a decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário do período de 1º de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001. - Não pode ser tributado como omissão de rendimentos de pessoa física o valor de R$ 98.000,00, nem exigida multa isolada decorrente da ausência de carnê-leão, uma vez que o valor é proveniente de uma mera transferência bancária de seu filho, valor posteriormente transferido para uma conta no Citibank e utilizado para custeio de educação no exterior do próprio filho. - Devem ser expurgados do lançamento todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassou R$ 80.000,00. - Os valores depositados em suas contas correntes do Bradesco e Banespa (R$ 180.519,60) referem-se a lucros distribuídos aos sócios Luis Nóbrega Fernandes e José Eduardo N. Fernandes pela empresa Multilabor Empreendimentos e Participações e Produções Ltda, CNPJ 73.036.055/0001-25, para que a Impugnante custeasse os estudos daqueles. Luis Nóbrega Fernandes e José Eduardo N. Fernandes são filhos da autuada. - O valor de R$ 20.000,00 é transferência da conta corrente da própria signatária no Banespa para sua conta no Citibank. E para os valores de pequena monta, somando R$ 8.580,00, não foi possível identificação, mas seguramente trata-se de saques de suas próprias contas. _ É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Não obstante a alegação de decadência seja uma inovação trazida no recurso, posto que não ventilada na peça impugnatória, abordaremos o tema por tratar-se de matéria de ordem púbica e que, a rigor, poderá ser declarada de ofício pelo julgador, que faço nos termos seguintes. Decadência - momento da ocorrência do fato gerador Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 Deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12/2002, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2003, não havendo que se falar em decadência. Sem razão o recorrente nesse aspecto. Do mérito Da omissão de rendimentos de pessoa física Alega a recorrente que não pode ser tributado como omissão de rendimentos de pessoa física o valor de R$ 98.000,00, porquanto foi depositado por seu filho para posterior remessa ao exterior. Entendo que a alegação é frágil, na medida em que não se comprovou a natureza dos valores que transitaram na conta corrente da contribuinte. Não há como se traçar um liame entre os lucros e dividendos recebidos por seu filho na empresa Multilabor Empreendimentos e Participações e Produções Ltda e o valor creditado. Necessária seria a prova de uma vinculação do valor com a recorrente ou mesmo uma prova robusta de que a sua conta bancária foi usada por terceiros. O argumento de que esse recurso seria posteriormente enviado ao exterior para custeio dos estudos do próprio depositante não me parece factível. Não há prova hábil e idônea nesse sentido. A meu ver, a única maneira de se alterar o lançamento seria a demonstração de que os valores recebidos da pessoa física são isentos e não tributáveis, tais como o recebimento de um empréstimo, a venda de um imóvel, a venda de um carro, dentre inúmeros outros exemplos. Não tendo a recorrente produzido prova em contrário, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Da multa isolada - não recolhimento do carnê-leão Em relação à concomitância da multa de ofício e da multa isolada pela falta de antecipação do tributo em carnê-leão, essa Turma de julgamento já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema através de voto da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Fl. 347DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 Amaral Azeredo, a quem peço vênia para utilizá-lo como minha razão de decidir, nos termos seguintes: (Acórdão nº 2201-003.931, sessão de 14 de setembro de 2017) É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 ”Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) na forma do art. 8° da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)” Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8° da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, entendo que, ao contrário do que alega o contribuinte, não há dupla penalização sobre a mesma base de incidência. O que identifico são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Fl. 348DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1 a instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então Fl. 349DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. Nesse tocante, merece provimento o recurso da contribuinte para excluir do lançamento a multa isolada. Da omissão de rendimentos De início, deve ser esclarecido que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 não podem ser excluídos da base de cálculo, posto que a soma dos mesmos é superior ao montante de R$ 80.000,00. Em relação à matéria de fundo, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegativa de que sua conta foi utilizada como instrumento de envio de dinheiro para o exterior e que os valores que transitaram são provenientes de lucros e dividendos recebidos da empresa, cujos sócios são seus filhos, bem como a juntada de depoimento tomado em Inquérito Policial, que justamente apurava indício de evasão de divisas, dada a representatividade dos valores enviados para o exterior, cópias de folhas de livros contábeis da empresa de seus filhos, bem como declaração de seu ex-cônjuge informando o depósito de Fl. 350DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 recursos em sua conta bancária para custeio de seus filhos no exterior, não pode ser tida como prova hábil e idônea não se prestam para afastar a presunção legal. Assim como dito por ocasião da análise da omissão de rendimentos de pessoa física, a única maneira de se alterar o lançamento, também para a omissão vertente, seria a demonstração de que os valores que transitaram pela conta bancária são isentos ou não tributáveis, tais como o recebimento de um empréstimo, a venda de um imóvel ou de um carro, dentre inúmeros outros exemplos, ou se já foram oferecidos à tributação. No que pertine a alegativa da recorrente de que foi considerado na base de cálculo o valor de R$ 20.000,00, o qual foi transferido entre contas de sua mesma titularidade, não há como fazer a vinculação pretendida, uma vez que de acordo com o extrato de fl.74, consta um DOC recebido em 20/08/2001, enquanto que o extrato de fl.21 aponta a data de um débito não identificado no valor questionado, mas datado de 16/08/2001. Portanto, sem razão a recorrente. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe à recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Fl. 351DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001298/2006-05 Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma quanto a este aspecto. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, excluindo a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722946/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 46 /2 01 7- 81 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722946/2017-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 15-43.966 - 6 a Turma da DRJ/SDR, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado, por meio do Auto de Infração discriminado abaixo: Tabela I - Discriminação do Auto de Infração DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL MULTA ISOLADA: Período: 01/2015 a 12/2015 Multa isolada por compensação com falsidade na declaração. Código Receita DARF: 2398 Multa aplicada: 150% 11.922.722,05 Conforme relatório fiscal (fls. 110-115), constatou-se que o Município autuado realizou compensações indevidas mediante falsidade nas declarações tributárias (GFIP), motivo pelo qual foi emitido o Auto de Infração sob exame para lançar a multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Os supostos créditos do contribuinte compensados nas GFIP de 01 a 12/2015 referem-se a competências abrangidas pelo período de 01/2005 a 11/2008 (competências de origem do crédito compensado, fl. 100). O Município foi intimado para apresentar “informações quanto à origem e natureza dos créditos utilizados nas compensações efetivadas”, no valor originário de R$ 7.948.481,39, no período de 01/2015 a 12/2015. No entanto, deixou de atender à intimação, permanecendo inerte. Em 26/07/2017, foi emitido o Despacho Decisório DRF/AJU n° 595, mediante o qual a Administração Tributária decidiu não homologar as compensações realizadas e exigir os créditos tributários da União declarados pelo contribuinte por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. No Relatório Fiscal, a Autoridade Tributária motivou a aplicação da multa isolada: 21. Ao contrário, observa-se que o mecanismo da compensação foi acionado pelo contribuinte de forma reiterada e injustificada por doze competências consecutivas (01/2015 a 12/2015), evidenciando sua obstinação na conduta ilegal, materializada pelo creditamento artificial do valor integral do débito. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722946/2017-81 Oportuno consignar que, no período citado, as quantias declaradas indevidamente a título de compensação atingiram o mesmo montante das contribuições previdenciárias calculadas pelo sistema SEFIP, resultando na apuração de valor zero a recolher, não obstante os expressivos valores de massa salarial e número de segurados declarados em GFIPs (vide Planilha Massa Salarial — fl. 101). 22 Eis então configurada clara tentativa ilegal de redução da carga tributária em proveito dos cofres do município pela via do procedimento compensatório das contribuições previdenciárias, com o único propósito de escapar do seu recolhimento, com graves prejuízos ao custeio do já combalido Regime Geral de Previdência Social, consoante evidenciam os relatórios de fls. 27-95 e tabela apresentada no item 25 abaixo. Relevante ainda destacar que, mesmo que as importâncias compensadas pudessem estar amparadas em dispositivos legais, tais valores restariam prescritos considerando-se o período inicial e final informados no campo “Competência de Origem do Créditos” das GFIPs apresentadas, conforme mostra a Tela “Compensações Declaradas em GFIP”, extraída do aplicativo RESTWEB (fls. 96-100). Por tudo aqui exposto, conclui-se que mais do que simples hipótese de erro, as declarações registradas em GFIP pelo sujeito passivo, nas competências 01/2015 a 12/2015, foram lavradas com falsidade e, portanto, estão sujeitas à multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total indevidamente compensado, sendo aplicada no mês de envio da correspondente GFIP e independentemente da exigência do próprio tributo, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. [negritei] O Município foi cientificado do lançamento de ofício em 13/09/2017 (remessa postal, fl. 119). Impugnação O Município impugnou o Auto de Infração em 04/10/2017 (fls. 123-129). Em síntese, alegou o seguinte: O §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional porque a aplicação de multa sob a alíquota de 150% tem efeito de confisco, vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. A autuação não é justa porque, “na falta de informações a respeito de prática tida pela própria RFB como sendo ilegal, preferível não mentir do que fabricar fatos ou direitos com o intuito de mascarar ou dar ares de legalidade a expediente tão lesivo aos cofres públicos, como foi o expediente das compensações”. O Município pediu a anulação do Auto de Infração ou a redução da alíquota da multa isolada para 75%. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 142/147): INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722946/2017-81 A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ALÍQUOTA DE 150%. CABIMENTO. Aplica-se multa de ofício com alíquota de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2018 (fl.150) o contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 153/157) em 21/03/2018, reiterando os termos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito De forma objetiva, podemos sintetizar toda a argumentação recursal como sendo a ausência de informações da origem dos créditos compensados em razão de não as possuir, já que se trata de compensação efetuada em gestão passada e da total ausência de contato com o grupo político anterior. A multa isolada no patamar de 150% é inconstitucional por ter efeito confiscatório. A compensação foi considerada indevida em razão da ausência de informações da origem do crédito. Instado a apresentar as referidas informações, possibilitando-lhe comprovar a regularidade das aludidas compensações, o contribuinte nada apresentou como prova para se contrapor ao lançamento, limitando-se a justificar a inércia pela falta de elementos probatórios, dado que a atual administração não tem bom relacionamento com a gestão anterior. Ressalte-se, conduto, que a simples alegação de impossibilidade de prestar as informações não pode ser utilizada para se eximir de uma obrigação tributária. Desse modo, não há controvérsia a ser dirimida no presente processo administrativo fiscal, em relação à regularidade da glosa por compensação indevida efetuada pela autoridade fiscal. Destarte, não assiste razão ao recorrente. Da multa isolada Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722946/2017-81 (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A origem do crédito compensado é desconhecida. Em assim sendo, entendo que o sujeito passivo fez inserir no documento declaratório (GFIP) informações falsas para diminuir o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua folha de pagamento. Não há como se atestar a ausência de falsidade na declaração, se o próprio sujeito não presta as informações necessárias para se aferir a origem dos créditos compensados. Assim sendo, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722946/2017-81 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904264/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.531. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 26 4/ 20 12 -3 9 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 251DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 252DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 253DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904264/2012-39 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720103/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTE DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PREÇO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NÃO CONTESTADAS. DOCUMENTOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos emitidos em favor de terceiros interessados por pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada de ofício, não produzirão efeitos tributários, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços de comprovar inequivocamente a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Tendo sido apresentadas provas do referido pagamento e não tendo estas sido contestadas pela autoridade fiscal; bem como, na ausência de questionamento da efetiva comprovação das operações mercantis regularmente registradas na escrituração comercial e fiscal, não é possível, de pronto, a negação dos efeitos tributários, para fins de constituição do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Numero da decisão: 1302-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PREÇO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NÃO CONTESTADAS. DOCUMENTOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos emitidos em favor de terceiros interessados por pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada de ofício, não produzirão efeitos tributários, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços de comprovar inequivocamente a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Tendo sido apresentadas provas do referido pagamento e não tendo estas sido contestadas pela autoridade fiscal; bem como, na ausência de questionamento da efetiva comprovação das operações mercantis regularmente registradas na escrituração comercial e fiscal, não é possível, de pronto, a negação dos efeitos tributários, para fins de constituição do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar a mesma decisão adotada em relação ao crédito tributário principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 03 /2 01 8- 20 Fl. 3078DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em relação ao Acórdão nº 14-86.541, de 21 de junho de 2018, por meio do qual a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As conseqüências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, mediante a edição de Ato Declaratório Executivo (ADE). PROVA. INDÍCIOS. O conjunto de indícios/evidências colecionados no procedimento fiscal devem atender as características de gravidade, precisão e concordância. Não atendidos estes critérios, os autos perdem seu suporte probatório. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. O presente processo cuida de lançamento de ofício referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado nos autos de infração de fls. 2.207 a 2.257. O procedimento fiscal e os fundamentos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de fls. 2.165 a 2.206, que esclarece que a “fiscalização teve por objetivo verificar a correta apuração dos tributos acima especificados para o período fiscalizado, tendo em vista que foram levantados pela equipe de seleção e preparo, indícios de utilização de notas fiscais inidôneas (frias), emitidas por empresas “noteiras”(...)”. O referido Relatório assim descreve as constatações quanto às empresas investigadas: Fl. 3079DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 “A partir do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, foram extraídas as notas fiscais eletrônicas de saída (NFe), tendo a fiscalizada como participante e emitidas pelas empresas: Ideal Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda. – CNPJ 04.378.355/0001-70; Verteiler Ind. e Com. Imp. e Exp. de Embalagens Eireli – CNPJ 17.523.718/0001- 65; e Paris Plastic Ind. e Com. De Embalagens Eireli – CNPJ 17.553.122/0001-08. Em procedimentos fiscais de diligências, através dos TDPFs 08.1.10.00.2017-00693, 08.1.10.00.2017-00694 e 08.1.10.00.2017-00695, respectivamente, junto às referidas empresas, constatou-se que as mesmas tratavam-se de empresas noteiras, pois nunca existiram de fato. Os endereços em que as mesmas deveriam estar estabelecidas e funcionando, não existiam, ou era residência de pessoa que desconhecia totalmente a existência da empresa. Os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas (laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB. Estas empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsas despesas e falsos créditos tributários de IPI, PIS e COFINS, além de propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das respectivas notas fiscais. (...) Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para baixa de ofício por inexistência de fato, conforme processos eletrônicos 10010.006428/1016-12, 10855.722836/2017-18 e 10855.722835/2017-73, respectivamente, que trouxeram como consequências a nulidade de todos os documentos fiscais por elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente falsos. Os elementos principais de tais processos foram trazidos aos processos do presente procedimento fiscal.” Diante de tais fatos, a autoridade fiscal apurou as notas fiscais emitidas pelas referidas pessoas jurídicas em favor da fiscalizada, bem como os respectivos pagamentos por esta realizados, apontando, então, as seguintes infrações:  Créditos indevidos de IPI, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas;  Créditos indevidos de COFINS, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas;  Créditos indevidos de PIS, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas;  Contabilização de custo de mercadorias vendidas, pela simulação da compra de insumos através de notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas; e  Pagamentos sem causa, ao efetuar os pagamentos de notas fiscais eletrônicas inidôneas. Fl. 3080DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 Foi imposta, ainda, multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por se entender comprovadas as condutas previstas nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964. Por fim, foi atribuída responsabilidade tributária solidária, com base nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, ao contribuinte Walter Faria, sócio e responsável legal pela autuada. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo principal apresentou a Impugnação de fls. 2.307 a 2.366, na qual sustenta: (i) preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não teria tido acesso à íntegra dos procedimentos de baixa de ofício de suas fornecedoras; (ii) a nulidade da autuação, em razão do levantamento fiscal precário, que desconsiderou que um dos fornecedores foi considerado como “laranja” de terceira empresa e que não verificou a compatibilidade entre as entradas e saídas de mercadorias da autuada; (iii) a inaplicabilidade da responsabilidade solidária do seu sócio, por ausência de comprovação de prática de atos com excessos de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos; (iv) a inexistência de sua participação na emissão das notas fiscais pelos fornecedores baixados de ofício; (v) a contradição entre a prova apresentada pela fiscalização e os fatos imputados à autuada, no que se refere à, já referida, condição de “laranja” da empresa IDEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; (vi) a violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária, já que a baixa de ofício dos fornecedores se deu com base em norma editada posteriormente ao período fiscalizado; (vii) a sua boa-fé e efetividade e regularidade das operações realizadas com as fornecedoras; (viii) que a declaração de inidoneidade ocorreu em momento posterior à celebração dos negócios jurídicos, sendo impossível atribuir efeitos retroativos; (ix) que adotou as cautelas para a verificação da regularidade fiscal das fornecedoras, que se encontravam plenamente regulares; (x) a existência de prova do efetivo pagamento das mercadorias adquiridas das empresas baixadas; Fl. 3081DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 (xi) a impossibilidade de cobrança de IRPJ e CSLL, uma vez que não apurou lucro no período fiscalizado; (xii) a incidência do IRPJ e do IRRF sobre os mesmos fatos (bis in idem); (xiii) subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação da multa qualificada, por ausência de comprovação de sonegação, fraude ou conluio; (xiv) a necessidade de realização de diligência/perícia, para a realização de nova apuração de IRPJ/CSLL considerando-se o prejuízo fiscal apurado pela autuada; e para a apuração dos volumes de entrada de matéria-prima e saída de mercadorias no período fiscalizado. O responsável solidário, apesar de regularmente intimado, não apresentou Impugnação. A decisão recorrida considerou que o sujeito passivo principal não possui legitimidade para questionar, em nome de seu sócio, a imputação de responsabilidade solidária. Ademais, registrou a inexistência no Processo Administrativo Fiscal de previsão para a realização de sustentação oral por parte do sujeito passivo perante a autoridade julgadora de 1ª instância. Em relação à jurisprudência trazida aos autos, considerou que as referidas decisões somente produzem efeitos “inter partes”, não beneficiando a autuada. Por outro lado, os entendimentos doutrinários invocados não possuem efeito normativo. No mérito, os julgadores a quo consideraram não haver prejuízo de a autuação apontar a Instrução Normativa nº 1.634, de 2016, posto que ela, assim como as que a antecederam se limitam a repetir o texto do art. 82 da lei nº 9.430, de 1996. Não obstante, concluíram que “para que a declaração de idoneidade atinja os fatos pretéritos pretendidos, deve ficar provado no processo o uso sem contrapartida destas notas fiscais, ou seja, a idoneidade dos documentos deve ser atestada para o período fiscalizado”. No caso dos autos, contudo, a autoridade fiscal “somente intimou a contribuinte somente intimou a contribuinte a comprovar o pagamento da operação que envolvia as empresas emitentes de notas inidôneas, mas não a efetiva entrada das mercadorias”. E, ainda, que a referida autoridade “reconheceu que a empresa escriturou e efetuou o pagamento das notas fiscais de aquisição, mas nada argumentou quanto a estes pagamentos, aceitando-os como legítimos”. Deste modo, os efeitos da declaração de inexistência de fato somente atingiriam os documentos emitidos a partir da publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE). Assim, concluiu pela improcedência do lançamento, deixando de apreciar as alegações de nulidade e as objeções específicas a cada tributo. Fl. 3082DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 Por força do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a matéria foi submetida de ofício ao julgamento do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como relatado, por meio do Acórdão Recorrido, houve o reconhecimento da total improcedência do lançamento fiscal que constituiu os créditos tributários em relação ao sujeito passivo. Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola em muito o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do Recurso, o cerne da discussão diz respeito à suficiência ou não da instrução probatória realizada pelo responsável pela constituição do crédito tributário. A leitura do Relatório Fiscal de fls. 2.165 a 2.206 permite a constatação de que a autuação se baseia, exclusivamente, na inexistência de fato dos três fornecedores da fiscalizada. Em tópico denominado “9. DAS EMPRESAS NOTEIRAS”, assim discorre a autoridade: A partir do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, foram extraídas as notas fiscais eletrônicas de saída (NFe), tendo a fiscalizada como participante e emitidas pelas empresas: Ideal Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda. – CNPJ 04.378.355/0001-70; Verteiler Ind. e Com. Imp. e Exp. de Embalagens Eireli – CNPJ 17.523.718/0001- 65; e Paris Plastic Ind. e Com. De Embalagens Eireli – CNPJ 17.553.122/0001-08. Em procedimentos fiscais de diligências, através dos TDPFs 08.1.10.00.2017-00693, 08.1.10.00.2017-00694 e 08.1.10.00.2017-00695, respectivamente, junto às referidas empresas, constatou-se que as mesmas tratavam-se de empresas noteiras, pois nunca existiram de fato. Os endereços em que as mesmas deveriam estar estabelecidas e Fl. 3083DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 funcionando, não existiam, ou era residência de pessoa que desconhecia totalmente a existência da empresa. Os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas (laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB. Estas empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsas despesas e falsos créditos tributários de IPI, PIS e COFINS, além de propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das respectivas notas fiscais. A partir das referidas constatações, a autoridade fiscal realizou a baixa de ofício da inscrição dos referidos fornecedores junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, baseando-se, então, no art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, reputou inidôneas todas as notas fiscais de fornecimento de mercadorias emitidas em favor da pessoa jurídica fiscalizada, desconsiderando completamente os seus efeitos tributários, o que ensejou a apuração dos tributos devidos. É necessário concordar com o Acórdão a quo, no sentido de que o fato de que a autoridade fiscal se valeu de Instrução Normativa ainda não editada ao tempo dos fatos geradores, não possui relevância, posto que tanto a referida norma quanto todas as que a antecederam, praticamente, limitam-se a repetir o teor do art. 82, da Lei nº 9.430, de 1996. Este último dispositivo, sim, possui plena relevância para o deslinde da questão em discussão, pelo que o transcrevo: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A melhor hermenêutica do preceito é aquela que, embora afaste, em regra, os efeitos tributários dos documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas inexistentes de fato (sancionadas com a inaptidão, ao tempo da redação original da Lei nº 9.430, de 1996; e, com a baixa, ao tempo da IN RFB nº 1.634, de 2016, por força da edição da Lei nº 11.941, de 2009, que conferiu nova redação ao art. 80, §1º, inciso I, da mesma Lei nº 9.430, de 1996), resguarda ao terceiro a possibilidade de comprovar “a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”. A motivação por trás do Parágrafo Único adiante transcrito é a mesma que ensejou a edição da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 3084DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 O procedimento fiscal sob exame, contudo, limitou-se a questionar a pessoa jurídica fiscalizada acerca da comprovação dos pagamentos relacionados com as notas fiscais emitidas pelos fornecedores considerados inexistentes de fato. Vejamos: Por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 127 a 129) e nº 03 (fls. 133 a 135), a fiscalizada foi intimada a apresentar: 1. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrega e da origem dos recursos do aumento de capital social no valor de R$ 46.299.927,00; 2. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos relativos à todas as notas fiscais de entrada oriundas da Ideal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ 04.378.355/0001- 70; 3. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos relativos à todas as notas fiscais de entrada oriundas da Verteiler Indústria e Comércio Importação e Exportação de Embalagens Eireli, CNPJ 17.523.718/0001- 65; 4. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos relativos à todas as notas fiscais de entrada oriundas da Paris Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, CNPJ 17.553.122/0001-08; 5. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos recebimentos dos pagamentos relativos à todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa fiscalizada; e 6. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da efetiva saída dos produtos relativos à todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa fiscalizada. Em resposta, o sujeito passivo apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamentos e transferências supostamente a eles relacionados (fls. 188 a 463). Após a apresentação da resposta às referidas intimações, foram emitidos apenas os Termos de Intimação nº 04 (fls. 1.884/1.885) e nº 05 (fls. 1.932/1.933), por meio dos quais se demandou, respectivamente, a apresentação do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (RAIPI) relativo ao ano-calendário de 2003 e do “analítico do livro Razão, das subcontas da conta Fornecedores”, relativas às pessoas jurídicas baixadas, referente ao ano-calendário de 2003. Constata-se, portanto, que o sujeito passivo apresentou elementos que, em tese, comprovariam o efetivo pagamento das mercadorias fornecidas pelas pessoas jurídicas consideradas inexistentes de fato. Nada fez ou disse a autoridade fiscal para contestar os referidos elementos probatórios. Como dito no Acórdão recorrido: Fl. 3085DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 (...) não há nos autos qualquer discussão de que os pagamentos não foram feitos às pessoas jurídicas a que se destinavam, ou que as contas-depósito eram na verdade de pessoas jurídicas ou físicas divergentes. De outra parte, em nenhum instante, a autuada foi instada a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias registradas em sua escrituração comercial e fiscal. Todos os documentos demandados pela autoridade fiscal se limitaram aos referidos registros contábeis e, mais uma vez, nada se fez ou se disse, no sentido de se exigir outros elementos hábeis e idôneos a comprová-los. Poder-se-ia argumentar que o ônus da comprovação do efetivo recebimento das mercadorias era da autuada e, de fato, o era. Contudo, não se pode considerar que não se desincumbiu a contento de tal ônus, se jamais foi instada a tanto. E nem, ainda, seria o caso de se exigir tal comprovação após a lavratura dos autos de infração, ou neste instante processual. No meu entender, cabia à autoridade fiscal, à época da constituição do crédito tributário, haver oferecido tal oportunidade ao sujeito passivo, sob pena de dar plena aplicação às consequências previstas no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Tais conclusões são reforçadas, ademais, no caso sob exame, por dois fatos. Em primeiro lugar, não há, nos autos, qualquer elemento de prova no sentido de comprovar ligação (que não a meramente comercial) entre a autuada e os fornecedores considerados inexistentes de fato. A decisão contestada também registra tal conclusão: Também não consta dos autos qualquer prova de conluio entre a contribuinte com as fornecedoras no intuito de aumento de custos (consequênte diminuição de lucro), ou que a empresa estava participando de algum esquema fraudulento envolvendo as demais empresas (grupo econômico, uso de empresa laranja, etc.). Deste modo, a princípio, trata-se de um terceiro, que acatou e pagou as referidas notas fiscais, totalmente de boa-fé e alheio a eventuais irregularidades que envolviam os fornecedores. E aí está o segundo ponto. É que, conforme alegado pela autuada na sua Impugnação, pelo menos em relação a um dos fornecedores (Ideal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda), os fatos trazidos aos autos não comprovam a sua total inexistência, mas a sua atuação como “laranja” da terceira pessoa jurídica denominada Packseven Industria e Comércio Ltda. É esta a conclusão da Informação Fiscal de fls. 19 a 22: Diante do exposto e das análises documentais apresentadas pela empresa Lusitano Ind. Com. De Embalagens Plasticas, verificamos que, a princípio, a empresa IDEAL IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS, 04.378.355/0001-70, é empresa de fachada cuja empresa operante é a Packseven Ind e Com Ltda. Ou seja, com base nos próprios elementos de prova colhidos no procedimento fiscal que resultou na baixa do fornecedor, há indícios em favor de que as operações de venda de Fl. 3086DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720103/2018-20 mercadorias praticadas pela Ideal não eram inexistentes. Tão somente, eram realizadas, de fato, por terceira pessoa jurídica. Finalmente, convém concordar com a decisão recorrida, no sentido de que, na Impugnação, a autuada traz alguns elementos de prova no sentido da efetividade das operações de aquisição de mercadorias: Para comprovação da internação e uso das mercadorias a empresa apresentou (4) check list de inspeção de veículos (DOC. 4) - transportadora TG Logistica Transportes Ltda.; comprovantes de recebimento no almoxarifado (DOC 5), identificando o fornecedor, NF e as mercadorias entradas e a comprovação de seu pagamento. Tais documentos, embora apresentados por amostragem, são indícios válidos de que as mercadorias entraram no estabelecimento industrial e respaldados pelos pagamentos e argumentos de que se referem a insumos e foram aplicados na produção corroboram a alegação de boa-fé da empresa. A suficiência, ou não, dos referidos documentos, para afastar de modo peremptório a presunção de inexistência das operações decorrente da baixa das inscrições no CNPJ dos fornecedores não é matéria passível de exame neste instante processual, uma vez que, como já afirmado, tal discussão deveria haver sido inicialmente travada ainda antes do lançamento de ofício. Há, portanto, que se concordar com o decidido pelos julgadores de primeira instância, exonerando-se o sujeito passivo de todo o crédito tributário constituído nos presentes autos. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3087DF CARF MF

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