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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682495 #
Numero do processo: 10880.012526/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi negado provimento ao recurso de ofício os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03513
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10875.003189/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 5TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.253 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.1.1'1'11r111111111"' ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 Recurso n° : 148.485 Recorrente : L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.506.144/0001-46, protocolou, em 28.09.2001, o pedido de restituição de fls. 01/05, no valor de R$ 29.286,47, cumulado com pedido de compensação de fls. 28/33, referente ao recolhimento, em 31.05.1993, de Imposto sobre o Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) a planilha de cálculos de fls. 03; (ii) o DARF original, recolhido em 31.05.1993, no valor de 243.497.843 UFIR, às fls.10; (iii) a cópia do contrato social e alterações, às fls. 19/24, (iv) a declaração da contribuinte afirmando que o pedido de restituição objeto do presente processo administrativo não se encontra sob apreciação judicial. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 65/67, indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a Resolução do Senado n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7713/88 somente em relação às sociedades por ações. Acrescentou que a IN SRF n° 63/97 não determinou a restituição dos valores pagos pelas demais sociedades, concluindo que não há base legal para o deferimento do pedido de restituição/compensação da contribuinte. Por fim, alegou que, ainda que fizesse jus à restituição/compensação, à época do requerimento já se encontrava decaído o direito da contribuinte. A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 76/88. Em suas razões, alegou que a IN SRF n° 63/97 estendeu o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às demais sociedades. Com relação à decadência, afirmou que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, conta-se a partir do ato legal ou decisão judicial que 2 , Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 reconheça e atribua ao contribuinte o direito de obter a restituição dos valores considerados como indevidos. Por fim, argumentou que ainda que não fosse aceita a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n° 63/97, não haveria ocorrido a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, sob o fundamento de que o CTN estabelece o prazo de dez anos para os tributos lançados por homologação, ao conferir à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para homologação dos referidos lançamentos. A DRJ em Campinas/SP decidiu, às fls. 109/112, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que consoante o Ato Declaratório SRF n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 10.10.2005, conforme faz prova o AR de fls. 114, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 115/121, em 07.11.2005. Em suas razões, alegou que o inicio do prazo decadencial é a edição da Resolução do Senado n° 82/96, que reconheceu ser indevido o ILL sobre o lucro liquido. É o Relatório. 3 A-, • Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a 4 4?-*-- Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem inicio na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 28/09/2001, voto, assim, no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 2 Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: 121 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002341/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – TRAVA – PREJUÍZO – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - Havendo duplicidade de procedimentos, deve um deles ser cancelado. Os percentuais de diferimento da Lei 8.200/91 não podem ser utilizados para permitir compensação de prejuízo que anteriormente havia sido glosado, tornando ilógica a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – Se o lançamento se reporta ao mês de fevereiro de 1992, tendo sido cientificado o contribuinte em outubro de 1997, operou-se a decadência, por força do disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer, de ofício, a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:00:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:00:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:00:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:00:17Z; created: 2009-07-07T22:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:00:17Z | Conteúdo => , o,NN ,, - -fp, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `N:$14\ ç '~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.002341/97-73 Recurso n°. : 138.974 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrentes : 3a 'TURMA/MJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.953 REO — TRAVA — PREJUÍZO — CORREÇÃO COMPLEMENTAR - Havendo duplicidade de procedimentos, deve um deles ser cancelado. Os percentuais de diferimento da Lei 8.200/91 não podem ser utilizados para permitir compensação de prejuízo que anteriormente havia sido glosado, tornando ilógica a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — Se o lançamento se reporta ao mês de fevereiro de 1992, tendo sido cientificado o contribuinte em outubro de 1997, operou- se a decadência, por força do disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN. Recurso de ofício negado. Reconhecida de ofício da preliminar de decadência no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer, de ofício, a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. ;4 (7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU eile7/1 RANCO JÚNIOR REL Of Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 FORMALIZADO EM: 1 6 u--n u Luuu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALyES BUENO. (//? 2 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 Recurso n°. : 138.974 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de apreciação conjunta de recursos de ofício e voluntário. A exigência compreende IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1995 e 1996. A parte referente ao ano-calendário de 1992 foi mantida. Corresponde à exclusão integral, em janeiro de 1992, do saldo devedor de correção monetária complementar IPC/BTNF, parcelas de depreciação dos ativos corrigidos complementarmente e custo de bens baixados. Em seu recurso, alega a recorrente que não poderia ter o feito prosseguimento, haja vista a concomitância com ação mandamental, juntando documentos correlatos. No mérito, conduz raciocínio de que a correção complementar apenas evita distorções de valores, estando seu procedimento ancorado na Lei 7.799/89. Adicionalmente, indica que o procedimento adotado, quando muito, implicaria em mera postergação, mas não em falta de recolhimento, com aplicação ainda do artigo 940 do Código Civil. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A matéria do recurso de ofício corresponde a compensações indevida de prejuízos no ano-calendário de 1995 e 1996. Entendeu a fiscalização que a dedução integral da correção complementar em 1992 criou indevido prejuízo fiscal, que foi indevidamente compensado. 3 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 No cálculo da exigência, fls. 08, a fiscalização levou em consideração uma parcela passível de compensação de 55% que corresponderia ao somatório dos percentuais previstos na Lei 8.200/91, reduzindo a exigência. Outrossim, considerou indevida dupla compensação, agora por força da limitação a 30%, embora lançando sobre a mesma base. A douta Relatora da decisão recorrida invalidou o procedimento com base em dois fundamentos: A uma, indicou haver confusão da fiscalização ao deduzir parcelas relativas ao IPC/BTNF do prejuízo que deixou de existir. A duas, indicou que o lançamento com base na trava, além de estar em duplicidade em outro processo administrativo, estava também incluído na glosa anterior. É o relatório. 4 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Inicio pelo recurso de ofício. Dele tomo conhecimento, haja vista preencher o requisito de alçada. Nada a ser reformado na decisão quanto ao recurso de ofício. Bem demonstrado na decisão recorrida a improcedência do cálculo realizado pelo d. Auditor autuante ao confundir percentuais de apropriação por diferimento, previstos na Lei 8.200/91, com possibilidade de compensação de prejuízos. Ademais, houve duplicidade de procedimentos quanto à glosa do excesso de compensação. Destaco o seguinte trecho da decisão vergastada: "De fato, percebe-se no termo de constatação (f1.8) que o autuante faz dois demonstrativos nos itens 2.1.3.1 e 2.1.3.2 para determinar os valores a serem glosados. No primeiro, ele informa que a autuada teria direito a compensar 55% do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992 (sendo AC93 = 25%, AC94 = 15% e AC95 = 15%), confundindo aquele prejuízo fiscal, que deixou de existir, com as deduções ao IPC/BTNF a que a impugnante teria direito se não o tivesse feito integralmente em 1992. Ademais, outra irregularidade se percebe dos dois demonstrativos: o valor glosado no item 2.1.3.2, referente à compensação de prejuízos sem observância do limite legal, que foi objeto de lançamento em outro processo com exigibilidade suspensa, é superior ao valor do item 2.1.3.1. e o engloba. O lançamento constante do presente processo foi feito em duplicidade com aquele." Assim restaram canceladas as exigências de 1995 e 1992, o que deve nesta instância ser confirmado. 5 ijit Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 A exigência remanescente, para o mês de fevereiro de 1992, correspondente ao recurso voluntário, também deve ser cancelada, pois já decadente, haja vista a ciência no auto de infração somente em outubro de 1997, ou seja, mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, à luz do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, e reconhecer, de ofício, a decadência da matéria referente ao recurso voluntário. É como voto. ‘vSala das S, ssões - DF, em 15 de abril de 2005 amo // am.(4,/MÁRIO JU ar l - i 'FRANCO JÚNIOR j.,.. 12 r (9-ÍA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009578/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Segundo dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, a conversão em renda dos depósitos extingue o crédito tributário. DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04409
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary; e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ADO NO D. O. U. ° -. 0 c.-.02di O 3/ 19 5.-, c c _.f-- I 1 R t7t., r I c:N.' 1 ~-- me... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 -Sessão . 11 de maio de 1998 Recurso : 106.437 Recorrente : MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa nonna jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Segundo dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional — CTN, a conversão em renda dos depósitos extingue o crédito tributário. DEPÓSITO PARCIAL — MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO — O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e enseja a exigência de multa por lançamento de oficio pela Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 ellitn \VI Otacilio D:, tas Cartaxo Presidente atc. Siell-ídi-rio--"L Rel iator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 Recurso : 106.437 Recorrente : MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 64 a 66 e seus Anexos de fls. 04 a 62, lavrado para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1994, tendo em vista a sua falta de recolhimento. A autoridade lançadora esclarece que a empresa propôs ação judicial questionando a constitucionalidade da exigência da COFINS (Processo n.° 92.50809-0, na origem, e 94.03.031288-2 no Tribunal), e que, por medida cautelar, obteve o direito de efetuar o depósito judicial dos valores devidos (Processo n.° 92.0043777-0). O fiscal autuante esclarece, também, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 04 a 08), que os valores depositados judicialmente pela autuada não foram suficientes para cobrir o montante efetivamente devido, restando uma diferença a ser paga de R$ 5.593.553,76. As Planilhas de Imputação de fls. 09 a 21 demonstram que, de todos os meses envolvidos no lançamento, apenas os depósitos relativos aos meses de agosto a novembro de 1994 foram feitos em valores menores que os devidos (fls. 20 e 21). Em 14 de agosto de 1995, a empresa efetuou o depósito judicial do valor de 7.394.967,95 UFIRs, referente à diferença de valores referida. Em 14 de março de 1995, a interessada protocolizou dois pedidos de parcelamento (fls. 115 a 125 e 126 a 144, respectivamente), objetivando o pagamento dos valores da COFINS em 60 parcelas, incluindo os valores que foram objeto do lançamento. Note-se que o auto de infração somente foi lavrado em 16 de março de 1995, portanto, em data posterior aos pedidos de parcelamento. Simultaneamente aos pedidos de parcelamento, a interessada requereu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados, o que foi deferido mediante a comprovação do deferimento dos pedidos de parcelamento (Processo Judicial n.° AMS 95.03.079049). Os pedidos de parcelamento foram indeferidos com fundamento em norma adminstrativa que impede a concessão do beneficio quando houver depósito judicial das quantias devidas (Portaria MF n.° 655/93). Em razão disso, a interessada interpôs mandado de segurança visando assegurar o seu direito de parcelar os valores devidos, tendo sido deferida antecipação de tutela (fls. 177, Processo n.° 95.03.079049-2) já na fase de apelação do referido processo, tendo sido cassada logo em seguida pela juiza relatora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt*rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e~.0 Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 A empresa autuada, com o intuito de obter o levantamento dos depósitos judiciais, efetuou o pagamento das prestações do parcelamento mesmo sem o seu deferimento até o mês de dezembro de 1995, quando propôs um acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (Documentos de fls. 182 a 185). Por esse acordo, a empresa liquidaria seus débitos relativos à COFINS da seguinte forma: a) a contribuição devida nos meses de março, abril e maio de 1995, esse último mês de forma parcial, são compensados com os valores recolhidos em excesso a título de FINSOCIAL pela empresa Casa Anglo Brasileira S/A (CGC 61.565.511/0001-45); e b) a conversão dos depósitos judiciais em renda da União para pagamento da COFINS devida, descontados os valores já recolhidos por DARF a título de parcelamento, o que resultaria na restituição, segundo cálculos feitos, da quantia de 9.162.460,59 UFIRs em favor da empresa. A Procuradoria da Fazenda Nacional firmou o referido acordo com a ressalva de que não concordava com a compensação feita com o crédito da empresa Anglo Brasileira, acordo esse homologado pelo juízo onde tramitava a ação, conforme Despacho de fls. 196, que, também, autorizou o levantamento do saldo dos depósitos em favor da empresa. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 64), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 70 a 76, na qual suscita a inconstitucionalidade da COFINS, bem como a incidência de multa de oficio, de multa de mora e de juros de mora sobre os depósitos. Sustenta a inconstitucionalidade, também, da UFIR como fator de correção dos tributos em 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 214 e seguintes, julgou parcialmente procedente a exigência, determinando a exoneração da multa por lançamento de oficio incidente sobre as contribuições de abril de 1992 a junho de 1994, bem como da referente a novembro de 1994, mantendo o restante do crédito tributário lançado, incluída a multa por lançamento de oficio dos meses em que os depósitos judiciais foram feitos de forma insuficiente (meses de julho a outubro de 1994) e os juros moratórios. A parte exonerada do crédito tributário foi objeto de recurso de oficio, tendo a parte mantida sido transferida para o presente processo para que prosseguisse a sua tramitação juntamente com o Recurso Voluntário (fls. 239). Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 240 a 266). Preliminarmente, diz que são inaplicáveis à espécie as normas contidas no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, bem como do § 2° 3 '‘°\v SI:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 do Decreto-Lei n.° 1.737/79, porquanto a ação judicial foi proposta pela recorrente em data anterior à lavratura do auto de infração. A decisão recorrida, portanto, não poderia ter deixado de apreciar o mérito da questão sob o fundamento da desistência do processo administrativo. Pede, ainda, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, tendo em vista o acordo judicial, devidamente homologado, que resultou na conversão em renda dos depósitos feitos pela empresa. Ressalta que nada pode ser exigido da recorrente, em razão da sentença judicial com trânsito em julgado. Diz a recorrente que os valores dos depósitos eram superiores à exigência concretizada no lançamento, e que, portanto, seria nulo o auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à questão relacionada com a aplicação do parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único da Lei n 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo, com toda clareza, as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. No mérito, a solução do presente processo é simples, muito embora a complexidade dos fatos envolvidos. Em primeiro lugar, é inevitável o reconhecimento de que a conversão em renda dos depósitos judiciais extingue o crédito tributário, como, aliás, estabelece o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional. Não há motivo, portanto, para que não se reconheça a extinção do crédito tributário lançado a partir da conversão dos depósitos em renda, com apenas duas ressalvas: o crédito relativo aos meses de março, abril e parte de maio de 1995, que foram objeto de compensação, mencionados no acordo judicial feito com a Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que fogem ao objeto deste processo porque não fazem parte do auto de infração ora em análise; e os créditos tributários de agosto a novembro de 1994, que tiveram seus depósitos feitos em montantes inferiores aos devidos. No que se refere aos créditos tributários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1994, exatamente aqueles que a decisão de primeira instância manteve a multa por lançamento de oficio, a situação é diferente dos demais meses. Inicialmente é preciso dizer que o lançamento foi formalizado em data anterior à da homologação do acordo judicial, e esse acordo não trata do referido lançamento. Logo, os efeitos da referida composição não atingem o lançamento, pelo menos diretamente, já que, como se afirmou anteriormente, a 6 1 • .g MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPP-P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009578/97-87 Acórdão : 203-04.409 conversão em renda resultou na extinção do crédito tributário objeto do lançamento, ou pelo menos parte dele. Não há que se falar em descumprimento de decisão judicial. No momento do lançamento os valores depositados em relação aos quatro meses de que se trata eram inferiores aos devidos, e, portanto, não tinham o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Entendimento pacífico deste Colegiado, nos casos de não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é no sentido de ser cabível a aplicação de multa por lançamento de oficio, e que a simples propositura de ação judicial, ainda que de forma preventiva, não é empecilho para tanto. O complemento dos depósitos feito pela autuada em nada muda a posição aqui adotada, pois foi efetuado considerando apenas os encargos moratórios, e em data posterior ao lançamento. A multa por lançamento de oficio foi corretamente aplicada e os valores convertidos em renda devem ser descontados do devido, devendo ser mantida a exigência relativa ao saldo não pago. Irrepreensível a decisão recorrida nesse aspecto, não havendo motivos para reformá-la. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1994, tendo em vista a extinção dos respectivos créditos tributários pela conversão dos depósitos judiciais em renda da União, e, em relação aos meses de agosto a novembro de 1994, manter o crédito tributário lançado, devendo, entretanto, serem considerados como pagamento para efeitos de apuração do valor a ser efetivamente exigido, a conversão em renda dos depósitos a eles relativos. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 e/(X7( NATO`ICdRISQUIE- RDO 7

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Numero do processo: 10875.001301/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07412
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Publicado no Diário Oficial da Urtilto de r 1? I Co a Zprr Rubrica ."'""%,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 Sessão - 20 de junho de 2001 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEI COMPLEMENTAR 07170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETOFL,EX METZELER LNIDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamnete, o Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Sala das - ssões, em 20 de junho de 2001 1/4 °tocaio an a- Cartaxo •Presiden e Maria Te9sa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 o?' skt: , MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de 01/08/92 a 30/09/95; 01/11/95 a 30/12/95; 01/04/96 a 30/04/96; 01/11/96 a 30/05/97. Consta do Termo de Verificação (fl. 25) o seguinte: 1.0 — COMPENSAÇÃO - A contribuinte, em decisão de Agravo de Instrumento, no MS no. 96.39087-8, da 16a. V.F. (PAJ no. 10875.000088/97- 21), obteve autorização para compensação de parcelas do PIS com o próprio PIS, que vem realizando desde 11/96, estando sujeita e ensejando verificações fiscais. 1.1 — Procedemos exames relativos aos Períodos de Apuração (Pas) não decaídos, visando os recolhimentos contados cinco anos a partir do início da compensação em 11/96, coincidente com o mês da propositura da ação, abrangendo os recolhimentos de 10/91 a 10/96, apurando-se excesso de recolhimentos em alguns períodos e insuficiências em muitos outros, revelando- se situação bem diversa do demonstrativo, inconsistente, que instruiu a ação judicial e, por cópia, constante do "PAI'. 1.2 — Com a utilização da base de cálculo e alíquota determinadas pela Lei Complementar 7/70 e posteriores modificações, porém sem os efeitos dos DD LL 2.445/88 e 2.449/88 e observando, sempre que possível, no faturamento, declarado como Receita Bruta nas Declarações de Rendimentos do IRPJ, para fins da Finsocial e Cofins, ambas, como a do PIS, incidentes sobre o faturamento e elaboramos a anexa planilha, denominada "Demonstrativo da Apuração dos Excessos Compensáveis e Insuficiências Exigíveis do Pis/Faturamento", apurando-se: a) Insuficiências exigíveis e não declaradas do PIS, sujeitas a constituição de crédito tributário, mediante Auto de Infração, abrangendo os períodos de apuração (PAs) não atingidos pelo quinquênio decadencial nos PAs de 08/92 a 2 dà a". MINISTÉRIO DA FAZENDA - (St» :. nL,,C.,;;F':- . 12€4486;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 09/95, 11/95 e 12/95. É de se observar, com relação aos PAs 01/92 e 05/92, como consta na citada planilha, as insuficiências nela indicadas foram cobertas por compensação com créditos relativos ao MS 92.45813-0 (PAJ 10875.001378/92-31) e autuação, por excesso de compensação, no processo (PAF) no. 10875.001378/92-31. (...) c) Débitos exigíveis correspondentes aos PAs de 11/96 (parcialmente compensado) até 05/97, não recolhidos e OBJETO DE COMPENSAÇÃO, PELA CONTRIBUINTE, SEM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PIS OU EXCESSOS DE RECOLHIMENTOS, ESTES JÁ TOTALMENTE CONSUMIDOS na compensação parcial do débito do PA de 11/96 citado, sujeitos a constituição de crédito tributário mediante Auto de Infração, com base nos seguintes montantes:" (.-.)"- Através da impugnação, a autuada aduz que (SIC): "5. É importante esclarecer inicialmente que, ao lavrar a presente autuação, insurgiu-se o Sr. Agente Fiscal, não contra a legitimidade dos créditos, nem sequer contra o direito à compensação dos mesmos, mas tão- somente quanto ao suposto excesso compensado, sob a alegação de que os valores apurados teriam sido "esgotados" pelas compensações efetuadas em períodos anteriores, acarretando conseqüentemente, insuficiências nos recolhimentos do PIS no período de 08/92 a 11/96, e a falta dos mesmos para o período subseqüente, até 05/97." Alega, ainda, que a autoridade fiscal apurou "erroneamente, créditos em montante inferior ao apurado pela impugnante" eis que considerou a base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês. Traz jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, e da Justiça Federal, em seu favor. A autoridade singular, através da decisão n° 02802, de 20 de outubro de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 MINISTER/0 DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301 /97-1 1 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O 1/08/1 992 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/12/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01 /1 1 /1996 a 30/05/1997 Ementa: LC 07/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 07/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão emitida pela autoridade singular, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos expostos na impugnação, onde traz doutrina e jurisprudência no sentido de lhe ser reconhecida a semestralidade do PIS, sem a atualização monetária. À fl. 131, prova do depósito de 30% da exigência fiscal, permitindo a subida dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -W'S';;TVir -;?4:4:$:-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Sê:3f • Processo : 10875.001301197-11 Acórdão : 203-07.412 •Recurso 113.429 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria a ser tratada refere-se à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento da respeitável autoridade singular, ouso divergir. Aduz, a recorrente que, urna vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 24.49/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela C SRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6 0, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o 5 I \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1.249; 1.286; 1.325; 1.365; 1.407; 1.447; 1.495; 1.546; 1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.7 1 5, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparados pela legislação do imposta de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos rts 107-05.089; 10 1-87. 950; 1 07-04. 1 02; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já : "3 teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte:. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo. 6 \i- a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 (AC n° 97.04.44974-7/SC— Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Regi 'do). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: (...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Cana Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstüucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o futuramente ocorrido seis meses 7 ‘13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tílk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omne£ Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua intezralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capar, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFR. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão • 203-07.412 Recurso - 113.429 n's. 7799, de 1%7/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n" 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art.. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como origina/mente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do fi 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/IV° 1185/95.." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriorrnente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383191), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. 9 115.. MINISTÉRIO DA FAZENDA — Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:SA:.;4ef Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão 203-07.412 Recurso • 113.429 Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n o 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, corno receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §' 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturarnerzio de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei 10 11 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10875.00 130 1/97- 1 1 Acórdão : 203-07.4 12 Recurso : 113.429 Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Fatztramento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturameráto de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimetzsível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar ti 7/70 determina que o faturamenio a ser considerado, para a quantificczção da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamemo de janeiro; a de agosto, com base no.faturtunento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo (5-2 da Lei Complementar n2 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso 11 1 ,j)tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ft-14,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar te 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis 112 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (7, do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato irnponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no Dl de 15 de maio de 2000, manifestou-se favoravelmente ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...." 12 !I á in• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; At". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10875.001301/9741 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 • Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto', impõe-se o deferimento do recurso para reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 , o,. é 4, MARIA TERE MARTINE. Z LÓPEZ ' Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 13

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4681907 #
Numero do processo: 10880.006085/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10091
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANTONIO DEL NERO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Daiidis."7 1 IGUES DE OLIVEIRA P2' a-/fre-C4--LAn, 2 RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 tit,IN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 Recurso n°. : 14.058 Recorrente : FLAVIO ANTONIO DEL NERO GOMES RELATÓRIO Contra FLÁVIO ANTONIO DEL NERO GOMES, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que houve divergência entre os valores deduzidos como Contribuições e Doações e os apurados pela Fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 6.886/96, de fls. 23, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 30, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que "é vedada a presunção de conduta de má fé por parte do Contribuinte" e que "o dolo e a culpa não se presumem, provam-se". sp). É o Relatório. 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringidaea 3 21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 HENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 1?4e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 JUN 1998 Qàjja,unisr R la i. OLIVEIRA PR Ciente em O 5 JUN 1998 \44)PROCURAD R DA F I ,LrACl O 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4679996 #
Numero do processo: 10860.003563/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10543
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorreida DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatorio da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESKELSEN-ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. f.Lk MIN DA FAZEN jes trra Neto 2 ° CC C°NFERE cot,. t AiPreside /dar BRASIL IA 02 g / I --4(4°7 OS40. 0.26fragr. Eman - .01 . kin,- de Assis vis-ro Relator Participaram, ainda, do pres , te • !gement° os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, C s• Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Ac • oly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 2' CC-MF -•'=.:,"• Ministério da Fazenda MIN nA ré ZENN - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n •:-"t. CO CIL, O ORIGINAL BRA 028 1_191....loS Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 VISTO Recorrente : ESKELSEN-ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 01/05, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/2001, 03/2001, 07/2001 a 12/2001, no valor total de R$ 36.628,72, incluindo juros de mora e multa de 75%. O lançamento decorre de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. Impugnando a exigência a contribuinte alega basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem resume as alegações, pelo que o reproduzo (fls. 59/60): 3.1. a empresa não deixou de recolher a Cofins, mas sim, efetuou, dentro dos termos legais, a compensação de créditos de IPI com débitos da Cofins, o que é bem diverso da imputação fiscal ora respondida; 3.2. a empresa seguiu os ditames da Lei 9.430/96, artigos 73 e 74, que determinam que o contribuinte elabore Pedido de Ressarcimento dos créditos para que possa efetuar a compensação. Anexa os pedidos às fls. 42/49; '3.3. ao impor 75% do valor decorrente da obrigação tributária principal a titulo de multa, se está a ferir os limites constitucionais permissivos a este ataque, qual seja, o patrimônio privado, empregando este comando sancionató rio com nítidos fins confiscató rios o que contraria o art. 150, IV da Constituição Federal; 3.4. o contencioso administrativo presta-se à ampla produção de provas, especialmente para o fim de que o contribuinte possa demonstrar a legitimidade de seu procedimento, e, desta forma, elidir a glosa fiscal, razão porque requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar, com precisão, se os cálculos apresentados na Peça Fiscal estão corretos, assim como para comprovar a origem dos créditos compensados, através do exame de toda a sua documentação fiscal e para tanto formula quesitos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 57/62, julgou o lançamento procedente. Indeferiu o pedido de perícia, primeiro porque a lide versa apenas sobre questões de direito, e segundo porque os quesitos formulados tratam de créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento que compõem outros processos administrativos. Relativamente à compensação invocada, consignou que, por envolver tributos de. espécies diferentes, deve ser precedida de pedido à autoridade competente, e que os créditos de IPI não foram reconhecidos pela repartição jurisdicionante, tendo os pedidos de ressarcimento sido indeferidos e submetidos à apreciação da DRJ de Ribeirão Preto, para apreciação das manifestações de inconformidade apresentadas. Por fim, e referindo-se às alegações contra a multa de oficio, a DRJ afirmou que o art. 150, IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e tem o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, e que de todo modo o controle da nstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 ; 1Ministério da Fazenda 1211 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes com- Er, Co" O ORIJINAL C),--> hz__ 1S_ eRA - — 9 Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 O Recurso Voluntário de fls. 65/85, tempestivo (fls. 63, 64, verso, e 65), insiste na improcedência do lançamento. Após defender que a autoridade administrativa deve, sim, apreciar alegações de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar o principio da ampla defesa e do contraditório, alega em sede preliminar a nulidade da decisão recorrida, face ao cerceamento do direito de defesa caracterizado por não ter sido acolhida a perícia requerida. No mérito reitera ter direito à compensação pleiteada, informando que se tratam de créditos do IPI provenientes de insumos tributados e utilizados na produção de bens isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero, tudo conforme permitido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Ressalta que tal direito é inconstestável, seja antes ou depois da Lei n° 9.779/99, porque decorrente da Constituição Federal, e que seguiu os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, formalizando os Pedidos de Ressarcimento objetos dos processos its 10860.002125/00-53 e 10860.002127/00-89, cujos créditos foram compensados com os débitos das competências de julho a outubro de 2001. Ao final insurge-se contra a multa de oficio, reputando-a confiscatória. Informações às fls. 86/87 e 90 dão conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 13882.000016/04-18. É o relatório. 3 , 1 ..etk a., 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN f,A Frr.,*2 tr:,- ,t, ei. "":1:f" Segundo Conselho de Contribuintes CONF Ei,fr t r• A "A - 2 •4 CC 4,:if-irilli> BRASIL! lat. O C' - y Processo n° : 10860.00356312002-53--4c2. Recurso n° : 126.455 -------fiç ---/ Q. s-• l"-----.........Acórdão n° : 203-10.543 'IG70--- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, alegada sob o pretexto de cerceamento do direito de defesa, supostamente caracterizado pelo indeferimento da perícia. Não vislumbro a preterição do direito de defesa porque a perícia é despicienda. Como bem salientou a decisão recorrida, os quesitos formulados versam sobre os pedidos de ressarcimento invocados na impugnação e neste Recurso. Como a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabe realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Daí o indeferimento contido na decisão recorrida, contra o qual não cabe nenhum reparo. Por outro lado, a decisão recorrida apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das relativas a inconstitucionalidades, por entender que estas são privativas do Judiciário. Também entendo assim , É que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incluindo --- a alegação de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos 4 é .3)144, -"i rar Ministério da Fazenda 771,,--,..;nt Segundo Conselho de Contribuintes MIN t i rA7wt 2' CC-MF A iN 2. • et CON' Er , C6 F; ;INAL n. .;;;_%'..21(tz 8 44 $ . IA c2 Processo n° : 10860.003563/2002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 VISTo-- Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos . _ . e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Quanto à compensação pleiteada, por meio da qual a recorrente pretende liquidar os débitos deste lançamento relativos às competências de julho a outubro de 2001, mediante aproveitamento de créditos discutidos nos Pedidos de Ressarcimento objetos dos processos n`'s 10860.002125/00-53 e 10860.002127/00-89, não pode ser acatada. Referidos processos encontram-se atualmente em sede de recursos voluntários, respectivamente TN 129881 e 129882, ambos distribuídos para esta Terceira Câmara, onde aguardam sorteio dos relatores. A manutenção do lançamento ora julgado independe do resultado naqueles Pedidos de Ressarcimento, que tratam de créditos do IPI provenientes de insumos tributados e utilizados na produção de bens isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero, tudo conforme permitido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. É que, se afinal deferidos os ressarcimentos pleiteados, os valores dos créditos reconhecidos podem ser empregados para liquidação do lançamento ora julgado, mas não para reduzi-lo ou cancelá-lo, como pretende a recorrente. Para tanto seria necessário que, além dos Pedidos de Ressarcimento, tivessem sido formulados pedidos de compensação específicos, relativos aos valores objeto do Auto de Infração ora analisado. Como já observado pela fiscalização e repetido pela decisão recorrida, o reconhecimento do direito creditório pretendido acontece em sede própria, que é a dos processos de compensação. Tais pedidos devem inicialrhente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte e, so nte após análise por parte do órgão de 5le 2* CC-MF Ministério da Fazenda n, - ...."}r Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do §§ 9 0, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõe ,09 de nt , embro de 2005. in-jpn• 001 n, /avir EMANUE l'41;0 4' 'TAS DE ASSIS és: Á' MIN DA FAZENnA - 2. • CO CONFEit CO ,.•O ORIGINAL BRA`.:b.1,10/ 8 1 h3 Los MsTo 6 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013709/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DO LANÇAMENTO PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBI° GIOVANAZZI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - DE OLIVEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Cala MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Recurso n°. : 14.223 Recorrente : NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBIO GIOVANAZZI RELATÓRIO NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBIO GIOVANAZZI, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recursos de fls. 33, protocolizado em 28/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 28 e 29, de que foi cientificada no dia 06/05/97. 2. Contra a contribuinte, em 06/12/95, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 2, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 1995, no valor de 2.619,20 UFIR. 3. Entendeu a autoridade revisora ter havido dedução indevida do imposto declarado como camê-leão. 4. Por não concordar com a exigência, a contribuinte, em 21/06/96, apresentou a impugnação de fls. 01 onde assevera que os elementos constantes da Declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes no concernente ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) e trazendo aos autos cópias de DARF onde são acusados recolhimentos feitos no curso do ano-base a esse título. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo deferimento da impugnação, restabelecendo a dedução antes glosada, entendendo que os DARFs de fls. 4 a 7, e certificados de fls. 24 atestam o pagamento de camê-leão (modalidade de tributação pelo imposto de renda prevista nos arts. 95, inciso III e 115 a 118, todos do RIR/94) incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, reconhecendo o direito da impugnante. 2 2g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Na fase recursal a postulante complementa os argumentos expendidos na peça impugnatória, contestando os cálculos feitos pelo julgador singular e buscando demonstrar que ainda remanesce erros na exigência, requerendo a devida correção e pleiteando a restituição de 223,09 UFIR conforme apurado em sua declaração de rendimentos tempestivamente apresentada em 31/05/95. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pags. 523 e 524. Diz o autor .c6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 *A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235112. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, temos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo!' Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei? Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.23552, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 1 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 t)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessoes - DF, em 17 de março de 1998. 7 nimAs_ArRe 54- ES D LIVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 JUN 1998 a Y 4 . OLIVEIRAift1, , er3k. DE= - 7 ' r T TA CAMARA Ciente em g 5j 195; N0111PRO* p.a F • • I. • IONAL to Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003247/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - As constribuições previstas no DL nr. 1.166/71, que são cobradas juntamente com o ITR, têm natureza tributária (CF/88, art. 149), sendo cobradas no interesse de categorias profissionais. Não se confundem com as contribuições confederativas, previstas no art. 8, IV, da CF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71965
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento quanto às contribuições, e não conhecido quanto à matéria constitucional.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. • ag abir C 311.rgart-iWe- O Rubr ica .101` kijk MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247/96-19 Acórdão : 201-71.965 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 106.608 Recorrente VVALDEMAR CALIL KFOURI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — 1 — É reiterada a jurisprudência deste Colegiada, entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de indole constituclanat pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 — As contribuições previstas no Decreto-Lei n° 1.166/71, que são cobradas juntamente com o ITR, tem natureza tributária (CF/88, art. 149), sendo cobradas no interesse de categorias profissionais. Não se contundem com as contribuições confederativas, previstas no art. 8°, IV, da CF (precedentes STF). Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WALDEMAR CALIL KFOURI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • - Sala das Sessões em 19 de agosto de 1998 Luiza - -na t me de Moraes Presidenta Jorge Freir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Fclb/fclb • 11,t5 MIINISTÉRIC DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247196-19 Acórdão : 201-71.965 Recurso : 106.608 Recorrente: VVALDEMAR CALAI_ KFOURI RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que manteve a cobrança do ITR/96 e contribuições nos termos da Notificação de fl. 03. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte alegar que não procede o lançamento em relação às contribuições CNA, CONTAG e SENAR, uma vez que não é filiado a nenhum sindicato, associação ou confederação Menciona o art. 5°, XX, da Carta Magna para averbar que ninguém pode ser impelido a associar-se ou a permanecer associado. Pede, outrossim, que o Valor da Terra Nua seja considerado sem as benfeitorias que a acompanham. Intimado (fl. 07) a apresentar Laudo Técnico, averbou (fls. 10/11) sua desnecessidade, uma vez que afirma não estar litigando o valor do ITR, mas sim o pagamento das contribuições. A decisão monocrática mantém o lançamento em sua totalidade, sob o fundamento de que a instância administrativa não tem competência para apreciar incidente de inconstitucionalidade, mas tece considerações concluindo que as contribuições cobradas juntamente com o ITR não têm natureza sindical, mas tributária. As teses recursos não inovam àquelas deduzidas na instância a quo. De fls. 27/28, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 +11_, • MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atiNIQZ" Processo : 10850.003247196-19 Acórdão : 201-71.965 VOTO DO CONSELHERO JORGE FREIRE Não há mais divergênda neste Conselho que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso quanto à tal matéria. Quanto à outra matéria atinente às contribuições, também não procedem as alegações do recorrente. A Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lie n° 1 166/71, eis que o inciso IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV— a assembléia geral fixara a contribuição que em se tratando de categone profissional, sorá descontada em folhas para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva: independentemente de contribuição previste em fei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição Brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória, de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies o objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. Neste sentido entendimento do STF no Acórdão referente ao RExt. 198092-3 (DJU 11/10196, p. 38509) Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto-Lei n° 1A66171, correta a exação. 3 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247/96-19 Acórdão : 201-71.965 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E NEGO PROVIMENTO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS FACE À SUA NATUREZA TRIBUTARIA. É assim que vota Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 4

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4680353 #
Numero do processo: 10865.001287/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:19:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:19:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:19:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:19:32Z; created: 2009-07-06T15:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T15:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:19:32Z | Conteúdo => s, \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287/00-61 Recurso n° 143.395 Matéria IRPF - EX : 2000 Recorrente :: GILMAR APARECIDO POTECHI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n : 102-47.298 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR APARECIDO POTECHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: , , j A IN /2006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 Recurso n° 143.395 Recorrente GILMAR APARECIDO POTECHI RELATÓRIO O Contribuinte GILMAR APARECIDO POTECHI, inscrito no CPF sob o n° 965.028.948/87, protocolou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls 01/02, contra o AI de fls.. 17, no total de R$ 165,74. O lançamento resulta de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Alegou o Contribuinte que estaria beneficiada pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.. Julgando a Impugnação às fls. 21/22, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica a obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão na data de 13„09.2004, conforme faz prova o AR de fls. 25, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls 26/36, em 13.10.2004.. Dispensado o depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 38/39. Nas razões do Recurso, o Contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal, no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já ter pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a 3 '`VAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 tinha preparado Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia espontânea para obrigações acessórias Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt,Z2-f; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47.298 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do site que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832, de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado Recurso negado." Ademais, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I gr - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art 138 do CTN Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, aplicável à matéria ora versada "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária„ A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo' "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso' 102- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 126447 Turma. PRIMEIRA TURMA Número do Processo 10930002519/00-21 Tipo do Recurso . RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente. RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão. 12/04/2004 09:30:00 Relator(a) . Wilfrido Augusto Marques Acórdão CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado Número do Recurso . 102-121337 Turma PRIMEIRA TURMA Número do Processo . 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IRPF Recorrente RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a) . FAZENDA NACIONAL Data da Sessão 11/12/2001 09:30:00 Relator(a). Wilfrido Augusto Marques Acórdão. CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso para que seja mantida a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 - • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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