Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933229 #
Numero do processo: 10950.006378/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.006378/2009-88

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.956

nome_arquivo_s : Decisao_10950006378200988.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10950006378200988_6069666.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7933229

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476673884160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T02:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T02:43:17Z; Last-Modified: 2019-10-03T02:43:17Z; dcterms:modified: 2019-10-03T02:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T02:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T02:43:17Z; meta:save-date: 2019-10-03T02:43:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T02:43:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T02:43:17Z; created: 2019-10-03T02:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-03T02:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T02:43:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.006378/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.956 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente MAURO JANUÁRIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 78 /2 00 9- 88 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-26.082 (fls. 86/96): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. PERECIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta à impugnação as provas documentais que desejar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430 de 1996. LANÇAMENTO MANTIDO. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, portanto normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; não dispondo assim as autoridades administrativas de competência para apreciar alegações de escalonamento, de atentar contra ampla defesa, de ser abusiva, de representar confisco e/ou de ser ilegal. MULTA ESCALONADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Improcedente a alegação de que o lançamento conteria a previsão de multa escalonada quando, em realidade, por expressa previsão legal, é dado ao contribuinte o benefício da redução da penalidade quando ele opta por não impugnar a matéria e efetua o pagamento do crédito dentro do prazo de recurso, ou pede o seu parcelamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa de juros Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 44/47), lavrada em 18/11/2009, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 1.174.556,74, sendo R$ 545.721,67 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 409.291,25 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 219.543,82 de Juros de Mora calculados até 30/10/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.46/47) foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de RS 1.991.181,36. O contribuinte, intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos creditados no ano de 2005 na conta corrente n° 42.729-2, da Agência n° 1082-0, do Banco Bradesco S/A, não atendeu à solicitação o que fez com que fosse efetuado o lançamento objeto deste Processo. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente (fl. 48), em 24/11/2009 e, em 23/12/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 53/76, instruída com os documentos nas fls. 77 a 80. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-26.082, em 08/04/2010 a 2ª Turma julgou no sentido de indeferir o pedido por juntada de documentos e; no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio (AR - fl. 99) e, inconformado com a decisão prolatada, em 24/05/2010 apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 101/112. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. Os valores que transitaram na conta do contribuinte possuem origem comprovada, e decorrem das atividades comerciais empresariais da sua empresa, M Januário, que não estava regularmente constituída no ano fiscalizado; 2. Tratava-se de movimentação comercial e, como tal, deve ser autuada com base nas leis aplicáveis à pessoa jurídica; 3. A juntada de documento solicitada na Impugnação, e indeferida no Acórdão recorrido, pretendia comprovar o alegado; 4. Não pode sofrer autuação na pessoa física, como se todos os valores que foram movimentados na sua conta fossem decorrentes de renda, pois, grande parte destes valores foram destinados aos pagamentos das peças comercializadas, manutenção da sua atividade comercial e somente o restante se refere aos lucros obtidos com este negócio; 5. Pelos motivos expostos os lucros obtidos devem ser tributados com o rigor previstos às pessoas físicas equiparadas à jurídica, nos termos do art. 150, caput e § 1º, Inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda; Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 Finaliza seu Recurso Voluntário pedindo a cassação do Acórdão recorrido e em seu lugar seja produzido um novo acórdão analisando as provas produzidas nos autos ou, alternativamente, requer que sejam estas provas analisadas para fins de determinar a aplicação da legislação referente à Pessoa Jurídica na confecção das exigências tributárias em questão. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Acórdão recorrido Assevera o contribuinte que pretende provar os fatos alegados e que a documentação poderia ter sido apresentada já em primeira instância, o que foi indeferido pela DRJ, razão pela qual, pugna pela cassação do acórdão de primeira instância em face de sua flagrante nulidade. Não assiste razão ao Recorrente. O julgado de primeira instância esclarece que presunção legal de renda caracterizada por depósitos bancários, por sua natureza, é uma presunção relativa e, por isso, pode ser elidida com provas e justificativas válidas que comprovem os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. Observa ainda que há uma enorme desproporcionalidade entre os valores dos depósitos bancários no importe de RS 1.991.181,36, e o montante do rendimento tributável declarado de apenas R$ 17.000,00. Elucida que as afirmações do contribuinte não merecem prosperar porque o litigante não apresentou qualquer documentação que respaldasse suas alegações, nem durante o procedimento de fiscalização e nem por ocasião da impugnação, e indefere o pedido de juntada posterior de documentos por não encontrar nos autos os motivos estabelecidos no § 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72. Dessa forma, não vislumbro a nulidade apontada quando afirma que a apresentação de novos documentos não foi acatada pela decisão de piso. Isso porque, o julgador de primeira instância proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção quanto a não comprovação da origem dos depósitos e a não subsunção às normas do § 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 Ressalte-se ainda que a decisão de piso foi proferida em abril de 2010 e, até a presente data, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que respaldasse as suas alegações. Assim, não há como prosperar as preliminares suscitadas pelo Recorrente. Mérito Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Comprovação da origem dos valores depositados Em razões recursais, o contribuinte alega que existia uma atividade comercial de compra e venda de peças automotivas e que toda a movimentação bancária decorre de operações econômicas da empresa M Januário, que iniciou informalmente no ano de 2005, e que não pode a autoridade fiscal presumir a ocorrência de fato descrito como hipótese de incidência, por risco de violar o art. 142 do CTN. Destaca de forma reiterada que pretende provar os fatos alegados pela documentação a ser acostada aos presentes autos, especificada através de laudo técnico, no entanto não junta aos autos qualquer documentação, ficando apenas na mera retórica argumentativa. Caso tivesse apresentado documentos para lastrear suas alegações, estes seriam novamente submetidos ao colegiado de segunda instância para avaliação, o que não foi feito. Não obstante as alegações contidas na peça recursal, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, cada depósito indicado no lançamento, o que não foi feito pelo Recorrente. O Recorrente tenta justificar, de forma generalizada, a existência de negócio jurídico, no entanto, não transborda ao campo da argumentação. No entanto, a presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados, conforme apresentada no recurso voluntário. Não há um esforço do titular da conta bancária para demonstrar, com base em suporte probatório hábil e idôneo, que efetivamente tais valores decorrem do exercício de atividade econômica de empresa, a fim de elidir a presunção estabelecida pela absoluta falta de colaboração durante o procedimento fiscal. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006378/2009-88 O ônus da prova no caso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador, e não apenas alegações supedaneadas em prova genérica. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que apenas se presta a afirmar de maneira genérica o tipo de negócio realizado, desprovido de substrato documental claro e preciso esclarecedor da natureza da operação e dos depósitos realizados, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito a preliminar e NEGO- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7980544 #
Numero do processo: 10930.900412/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.900412/2016-70

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.933

nome_arquivo_s : Decisao_10930900412201670.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10930900412201670_6089561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7980544

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476678078464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T19:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T19:15:58Z; Last-Modified: 2019-11-07T19:15:58Z; dcterms:modified: 2019-11-07T19:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T19:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T19:15:58Z; meta:save-date: 2019-11-07T19:15:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T19:15:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T19:15:58Z; created: 2019-11-07T19:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-07T19:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T19:15:58Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900412/2016-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.933 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TRANSPORTADORA FALCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 12 /2 01 6- 70 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900412/2016-70 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7941713 #
Numero do processo: 11080.007777/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. Entretanto, após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas mensais não recolhidas. (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52), exceto débitos de estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1301-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. Entretanto, após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas mensais não recolhidas. (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52), exceto débitos de estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.007777/2003-20

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074415

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.090

nome_arquivo_s : Decisao_11080007777200320.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 11080007777200320_6074415.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7941713

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476681224192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 176          1 175  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007777/2003­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  AUDITORIA INTERNA ­ DCTF  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF.  SALDOS  A  PAGAR  NULOS.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Nem todos os valores  informados em DCTF constituem­se em confissão de  dívida. Nos  termos das  IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo de  lançamentos  de oficio  para  serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais  foram vinculados créditos  indevidos, de  forma a  resultar  em saldos  a pagar  nulos, necessitam de lançamentos de oficio. Entretanto, após o encerramento  do  ano­calendário  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou CSLL para  exigir estimativas mensais não recolhidas. (Súmula CARF nº 82 ­ Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  o  lançamento  de  ofício  (Súmula  CARF  nº  52),  exceto  débitos  de  estimativa  mensal  após  o  encerramento  do  ano­calendário  (Súmula  CARF  nº  82  ­  Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 77 77 /2 00 3- 20 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 177          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  98/106)  em  face  do  Acórdão  da  5ª  Turma da DRJ/Porto Alegre que manteve em parte o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em 13/06/2003,  no  procedimento  de Auditoria  Interna das DCTF  do  ano­calendário  1998,  especificamente  atinente  aos  2º  e  4º  trimestres,  cujas  DCTF  foram  entregues  ao  Fisco  em  16/08/2002  (natureza  complementar),  a  Fiscalização  da  DRF/Porto  Alegre lavrou Auto de Infração do IRPJ para exigência do principal do imposto, com multa de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  respectivos  (e­fls.  06/16),  ao  imputar  a  seguinte  infração,  in  verbis:    (...)      (...)      (...)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 179          4     (...)    (...)    (...)    (...)    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  17/07/2003  (e­fl.  81),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  14/08/2003  (e­fls.  02/03),  cujas  razões  transcrevo, in verbis:    (...)  a) Para o Débito constante do Auto de Infração 0004841 ,Anexo  I  b  página  005,  no  Valor  de  R$  45.270,23,  declara  o  recolhimento  com DARF em data de  31/03/1999 no valor  total  de  RS  46.800,37,  tendo  cometido  o  equívoco  de  informar  no  campo 04 o Código do Tributo incorretamente, ou seja, o correto  é 2362 não 2430 .  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 180          5 Com  o  acima  exposto,  solicita  alteração  do DARF  (anexo)  no  campo  O4,  onde  consta  CÓDIGO  2430,  o  correto  é  CÓDIGO  2362,  fato  que  irá  demonstrar  a  localização  e  o  pagamento,  o  que extingue o crédito tributário.  b) Para o Débito constante do Auto de Infração 0004841, Anexo  I b página 005, no valor de R$ 7.973,26,  foi compensado parte  com saldo a recuperar período anteriores (1997) , o valor de R$  7.220,62,  valor  está  corrigido  até  31/03/1999,  conforme  demonstrativo  em  conta  contábil  (razão  anexo),  e  parte  compensado  com DARF  no  valor  total  de  R$  1.395,83  (DARF  anexo)  o  qual  foi  recolhido  com  código  de  recolhimento  2430,  quando o correto é 2362.  Com  o  acima  exposto,  solicita  alteração  do DARF  (anexo)  no  campo  04,  onde  consta  CÓDIGO  2430,  o  correto  é  CÓDIGO  2362  ,  fato que  irá demonstrar a  localização e o pagamento, o  que extingue parte do crédito tributário.  c) Para o Débito constante do Auto de Infração 0004841, Anexo  I b página 006, no valor de RS 7.124,47,  foi compensada parte  com  saldo  a  recuperar  período  anterior  (1997),  conforme  demonstrativo  conta  contábil  (razão  anexo)  no  valor  de  R$  5.554,27, e parte compensada com DARF no valor RS 1.570,20  código 3426 (DARF's anexo).  Anexa  documentação:  cópias  páginas  do  Livro  Razão  ano  1997/1998,  demonstrativo  Apuração  Lucro  Real  1997/1998,  cópia  páginas  DIPJ  1998  Retificadora,  procuração,  estatuto  social e cópias RG's procuradores.  (...)    Em  19/09/2008,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  Impugnação  procedente em parte, ao afastar a multa de ofício, conforme Acórdão (e­fls. 83/86), cuja ementa  e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  MAIS  BENIGNA.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  vinculada,  uma  vez  que  seu  fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao  lançamento.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 181          6 FALTA  DE  CONFIRMAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO  INFORMADO  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  legislação  tributaria  previa,  no  período  de  apuração,  em  questão  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  cujo  pagamento,  compensação  ou  parcelamento  informados  em  DCTF não fossem confirmados.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO  EM DCTF. DEFINITIVIDADE.  Torna­se definitivo,  no âmbito administrativo,  o  lançamento do  crédito tributário cuja existência não é contestada, limitando­se  a  impugnação  a  alegar  que  já  ele  já  foi  pago,  compensado  ou  parcelado;  os  valores  eventualmente  pagos,  compensados  ou  parcelados devem ser levados em conta para apuração do saldo  devido, inclusive dos acréscimos legais.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento,  para:  a) cancelar o lançamento da multa de ofício; e   b) declarar a definitividade, na esfera administrativa, do restante  do lançamento.  (...)    Ciente desse decisum em 15/10/2008, por via postal ­ Aviso de Recebimento  ­ AR (e­fl. 88),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/11/2008  (e­fls. 98/106),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  na  impugnação,  apresentada  na  instância  a  quo,  resta  devidamente  comprovado os pagamentos efetuados e as compensações  realizadas, conjunto de provas que  foi totalmente ignorado pelos R. Julgadores;  ­  que,  no  referido  conjunto probatório,  está demonstrado  individualmente o  pagamento  e  as  compensações  realizadas  acerca  de  cada  valor  indevidamente  lançado  pela  SRF.  Além  disso,  os  R.  Julgadores  se  restringem  em  afirmar  que:  “a  autuada  não  nega  a  existência desses créditos tributários, limitando­se a afirmar que já foram pagos, compensados  ou  parcelados.  Assim  o  crédito  tributário  não  foi  impugnado,  e  as  alegações  da  autuada  configuraram desistência do processo";  ­  que  a  afirmação  acima  descrita,  utilizada  como  fundamentação  para  a  manutenção do lançamento está  totalmente equivocada, uma vez que a  Impugnação é um ato  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 182          7 de oposição, de contradição, de contestação, refutação; é o conjunto de argumentos com que se  impugna a pretensão do Fisco;  ­ que, portanto, quando a recorrente “não negou a existência” do crédito, não  significa que  concorde  com o  lançamento  fiscal  realizado, mas  sim que  em algum momento  aquele crédito existiu, porém, conforme já claramente demonstrado na própria impugnação, foi  realizado  o  pagamento  de  parte  desse  crédito  e  a  compensação  da  outra  parte,  conforme  DARF's apresentados e cópias dos livros Razão dos exercícios correspondentes;  ­  que,  em suma,  em  relação ao valor principal do  IRPJ  lançado de ofício  a  recorrente aduziu, in verbis:    (...)  1º) o valor de R$ 45.270,23 comprova­se através do Recibo de  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Ficha 12 ­ Cálculo do Imposto de Renda  Mensal  por Estimativa,  pág.  15  (Doc.04),  tendo  sido  recolhido  pela Recorrente  no  dia  31  de março  de  1999,  conforme DARF  em anexo (Doc.05), no valor de R$ 46.800,37, porém, houve um  equívoco  no  preenchimento  do  referido  DARF,  qual  seja,  no  campo Código de Receita onde deveria ter sido incluído o código  2362 foi utilizado o código 2430.  O equívoco mencionado não é motivo para que o valor pago seja  desconsiderado,  uma  vez  que  se  encontra  no  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, devendo assim, ser reconhecido e  extinto  pelo  seu  pagamento.  Não  bastando  o  já  exposto,  foi  realizado  um  pedido  de  retificação  de  DARF  ­  REDARF,  conforme  Doc.06  anexo,  e  também  solicitada  a  referida  alteração na própria impugnação.  2º)  com  relação  ao  valor  de  R$  7.973,26,  o  mesmo,  foi  parcialmente compensado com saldo a recuperar no valor de R$  7.220,62,  relativo  a  período  anterior,  1997,  corrigido  monetariamente  até  a  data  de  31  de março  de  1999,  conforme  demonstrado nas cópias dos Livros Razão anexo (Doc.07), sendo  que o restante deste valor foi liquidado através do pagamento de  DARF no valor de R$ 1.395,83, conforme Doc. 08 anexo, porém,  houve  um  equívoco  no  preenchimento  do  referido DARF,  qual  seja, no campo Código de Receita onde deveria ter sido incluído  o código 2362 foi utilizado o código 2430;  O equívoco mencionado não é motivo para que o valor pago seja  desconsiderado,  uma  vez  que  se  encontra  no  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, devendo assim, ser reconhecido e  extinto  pelo  seu  pagamento.  Não  bastando  o  já  exposto,  foi  realizado  um  pedido  de  retificação  de  DARF  ­  REDARF,  conforme  Doc.  09  anexo,  e  também  solicitada  a  referida  alteração na própria impugnação.  3°)  por  fim,  o  valor  de  R$  7.124,47,  foi  parcialmente  compensado  com  saldo  a  recuperar  no  valor  de  R$  5.554,27,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 183          8 relativo a período anterior, 1997, corrigido monetariamente até  a  data  de  31  de  março  de  1999,  conforme  demonstrado  nas  cópias  dos  Livros Razão  anexo  (Doc.07),  sendo  que  o  restante  deste  valor  foi  liquidado  através  do  pagamento  de  DARF  no  valor de R$ 1.570,20, código 3426 conforme Doc.l0 anexo.  (...)  Perante todo o exposto, apesar de ter sido solicitada a alteração  dos  códigos  dos  DARF's  2430  para  2362,  em  REDARF  e  posteriormente na própria impugnação, o que não foi atendido,  os  mencionados  pagamentos  encontram­se  no  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  restando  extinto  na  integra  o  referido  crédito  pelo  seu  pagamento  e  compensação,  conforme  documentos comprobatórios anexos.  (...)  Não  sendo  acatada  a  fundamentação  e  provas  demonstradas,  estará  ocorrendo  a  figura  do  "bis  in  idem"  (literalmente  traduzindo:  "duas  vezes  sobre  a  mesma  coisa")  que  ocorre  quando a mesma pessoa jurídica de direito público (União, por  exemplo) exige duas ou mais arrecadações  sobre o mesmo  fato  gerador,  uma  vez  que  os  valores  que  estão  sendo  exigidos  já  estão devidamente quitados e compensados.  (...)  Diante do exposto, REQUER se dignem (...) julgar procedente o  presente Recurso Voluntário (...).    É o relatório.                      Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 184          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, em procedimento de auditoria interna (revisão de DCTF  dos  PA  2º  e  4º  trimestres/1998),  o  Fisco  apurou  saldo  de  débitos  em  aberto  do  IRPJ  (inexistência de créditos vinculados). Ou seja:    1) ­ PA dezembro/1998:    a) ­ IRPJ R$ 7.973,26 (saldo débito em aberto), código de receita 2362, data  de vencimento 29/01/1999.  Obs:   A  contribuinte  informou  na  DCTF/4º  trimestre/1998  que  referido  débito  teria  sido  compensado  com  DARF  de  31/10/1997,  valor  R$  7.973,26.  Porém,  a  compensação  não  foi  acatada  pela  Fiscalização, uma vez que o pagamento não foi localizado;    b)  ­  IRPJ R$  45.270,23  (saldo  débito  em  aberto),  código  de  receita  2362,  data de vencimento 29/01/1999.  Obs:   A contribuinte informou na DCTF/4º trimestre/1998 que referido débito teria sido pago com  DARF em 31/01/1999, valor R$ 45.270,23. Porém, o pagamento não foi localizado;    2) ­ PA junho/1998:    ­ IRPJ R$ 7.124,47 (saldo de débito em aberto), código de receita 2362, data  de vencimento 31/07/1998.  Obs:   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 185          10 A  contribuinte  informou  na  DCTF/2º  trimestre/1998  que  referido  débito  teria  sido  compensado  com  DARF  de  31/10/1997,  valor  R$  7.124,47.  Porém,  a  compensação  não  foi  acatada  pela  Fiscalização, uma vez que o pagamento não foi localizado.    Na instância a quo, nas razões da impugnação, a impugnante argumentou, in  verbis:    (...)  a) Para o Débito constante do Auto de Infração (...), no Valor de  R$  45.270,23,  declara  o  recolhimento  com  DARF  em  data  de  31/03/1999  no  valor  total  de  RS  46.800,37,  tendo  cometido  o  equívoco  de  informar  no  campo  04  o  Código  do  Tributo  incorretamente, ou seja, o correto é 2362 não 2430.  Com  o  acima  exposto,  solicita  alteração  do DARF  (anexo)  no  campo  O4,  onde  consta  CÓDIGO  2430,  o  correto  é  CÓDIGO  2362,  fato  que  irá  demonstrar  a  localização  e  o  pagamento,  o  que extingue o crédito tributário.  b) Para o Débito constante do Auto de Infração (...), no valor de  R$  7.973,26,  foi  compensado  parte  com  saldo  a  recuperar  período  anteriores  (1997  ,  o  valor  de  R$  7.220,62,  valor  está  corrigido  até  31/03/1999,  conforme  demonstrativo  em  conta  contábil  (razão  anexo),  e  parte  compensado  com  DARF  no  valor  total  de R$ 1.395,83  (DARF  anexo)  o qual  foi  recolhido  com código de recolhimento 2430, quando o correto é 2362.  Com  o  acima  exposto,  solicita  alteração  do DARF  (anexo)  no  campo  04,  onde  consta  CÓDIGO  2430,  o  correto  é  CÓDIGO  2362  ,  fato que  irá demonstrar a  localização e o pagamento, o  que extingue parte do crédito tributário  c) Para o Débito constante do Auto de Infração (...), no valor de  RS  7.124,47,  foi  compensada  parte  com  saldo  a  recuperar  período anterior (1997), conforme demonstrativo conta contábil  (razão anexo) no valor de R$ 5.554,27, e parte compensada com  DARF no valor RS 1.570,20 código 3426 (DARF's anexo).  (...)    Obs: Ainda, a contribuinte juntou aos autos quando da impugnação:  (i)  cópia  da DIPJ  1999,  ano­calendário  1998,  Ficha  12,  transmitida  em  06/08/2002  (e­fls.  51/55), onde consta que apurou IRPJ ­ Estimativa Mensal, código de receita 2362, ou seja:  ­  imposto  a  pagar  estimativa  mensal  do  PA  junho/1998  R$  7.124,47,  cujo  valor  foi  compensado diretamente na escrita contábil, valor R$ 0,00 a pagar (Fisco não acatou essa compensação);  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 186          11 ­  imposto  estimativa  mensal  a  pagar  do  PA  dezembro  1998  R$  61.099,43;  que  houve  compensação  direta  na  escrituração  contábil  R$  15.829,19  =  saldo  do  imposto  estimativa  mensal  a  pagar R$  45.270,23;  Aqui, cabe observar: em relação à compensação direta na escrita contábil de R$ 15.829,19, o  Fisco  lançou  diferença  de  R$  7.973,26  do  PA  12/1998  a  título  de  imposto  estimativa  mensal  (não  acatou  compensação, nessa parte, informada na DIPJ).    (ii)  Balancete  de  Apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  1998  (balancete  de  suspensão/redução),  valor do  IRPJ  ­ Estimativa Mensal  dos PA's  Junho e dezembro/1998,  respectivamente, R$  7.124.47 e R$ 61.099,42 (e­fl. 66), ou seja:    (...)        (...)      (...)    (iii) cópia da escrituração contábil ­ livro Razão (e­fl. 78):    (...)      Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 187          12   (...)  Como visto, no livro Razão, consta:  ­ que, relativo ao PA dezembro/1998, imposto estimativa mensal apurado, foi compensado,  em  parte,  aproveitamento  de  crédito  do  ano  anterior  de  R$  14.167,34  (R$  13.415,44  +  R$  751,90).  Saldo  a  imposto a Recolher R$ 46.800,37. Os valores  foram escriturados em março/1999 como se  fosse ajuste do ano­ calendário 1998, mas na verdade trata­se de débitos de estimativa mensal do PA 12/1998.    c) cópias dos DARF ­ pagamento do imposto estimativa mensal do PA dezembro/2008 R$  45.270,23 (e­fl. 69) e R$ 752,64 (e­fl. 71) , ou seja:  DARF(1):  ­ Principal (imposto) R$ 45.270,23  ­Juros de mora R$ 1.530,14  Total R$ 46.800,37  (refere­se a pagamento do saldo do débito do PA 12/1998, de R$ 45.270,23)    DARF (2):  ­ Principal (imposto) R$ 752,64  ­Multa R$ 150,52  ­ Juros R$ 492,67  Total R$ 1.395,83 (refere­se apagamento de parte do débito do PA 12/1998, de R$ 7.973,26)  Como  já  dito,  a  contribuinte  cometeu  erro  ou  equívoco  no  preenchimento  dos  DARF­  pagamentos, onde restou consignado código de receita 2430 (saldo do imposto ­ ajuste anual), porém o pagamento  foi  a  título  do  IRPJ  ­  Estimativa Mensal  do  PA  dezembro/1998  (31/12/1998),  data  de  pagamento  31/03/2009,  código de receita 2362, conforme parcelas já discriminadas anteriormente do débito.     e)  juntou  formulários  preenchidos  de  Pedidos  de  Retificação  de  DARF  ­  REDARF,  de  código de  receita 2430 para 2362, anexo às  razões da  impugnação,  respectivamente para os pagamentos de R$  45.270,23 e R$ 752,64 (e­fls. 68 e 70).  f) cópias de DARF ­ pagamento de IRRF, código de receita 3426, ano­calendário 1997, valor  total R$ 1.570,20, CNPJ: 92.791.243/0002­94 (e­fls. 72/75), valor utilizado na compensação direta com débito  do imposto estimativa mensal do PA junho/1998;  ­ que houve compensação direta, valor de R$ 5.554,27 (saldo a recuperar do ano­calendário  1997), utilizado para quitação de parte do débito  lançado de ofício R$ 7.124,47 do PA junho 1998 (não  juntou  prova de registro na escrituração contábil da alegada compensação direta) 1998;  g)  que  houve  compensação  direta,  valor  utilizado  R$  7.220,62  (valor  está  corrigido  até  31/03/1999),  utilizado  na  quitação  do  valor  lançado  de  ofício  de R$  7.973,26  PA  dezembro  1998  (não  juntou  prova de registro na escrituração contábil da alegada compensação direta).  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 188          13   No  caso,  a  decisão  a  quo  afastou  apenas  a  multa  de  ofício,  ao  aplicar  retroatividade benigna para penalidade, pois manteve o principal lançado para os citados PA.    Nas razões do recurso, a recorrente aduziu:  ­ que a decisão recorrida não tratou, não se manifestou acerca dessas provas  juntadas  quando  da  Impugnação  (provas  já  mencionadas,  identificadas,  uma  por  uma,  anteriormente);  ­  que  na  impugnação,  apresentada  na  instância  a  quo,  restou  devidamente  comprovado os pagamentos efetuados e as compensações realizadas, conjunto de provas que  foi totalmente ignorado pelos R. Julgadores;  ­  que,  no  referido  conjunto probatório,  está demonstrado  individualmente o  pagamento e as compensações  realizadas  referentes a cada valor  indevidamente  lançado pela  SRF.  Além  disso,  os  R.  Julgadores  se  restringem  em  afirmar  que:  “a  autuada  não  nega  a  existência desses créditos tributários, limitando­se a afirmar que já foram pagos, compensados  ou  parcelados.  Assim  o  crédito  tributário  não  foi  impugnado,  e  as  alegações  da  autuada  configuraram desistência do processo";  ­  que  a  afirmação  acima  descrita,  utilizada  como  fundamentação  para  a  manutenção do lançamento está  totalmente equivocada, uma vez que a impugnação é um ato  de oposição, de contradição, de contestação, refutação; é o conjunto de argumentos com que se  impugna a pretensão do Fisco;  ­ que, portanto, quando a recorrente “não negou a existência” do crédito, não  significa  que  teria  concordado  com  o  lançamento  fiscal  realizado,  mas  sim  que  em  algum  momento  aquele  crédito  existiu,  porém,  conforme  já  claramente  demonstrado  na  própria  impugnação, foi realizado o pagamento de parte desse crédito e a compensação da outra parte  conforme DARF's apresentados e cópias dos livros Razão dos exercícios correspondentes.      Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los, no mérito.    O  lançamento  fiscal  não  merece  prosperar.  Deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida, na parte que manteve a exigência fiscal.  Primeiro, refuto a fundamentação da decisão recorrida na parte que concluiu  pela ocorrência de preclusão.  Na primeira  instância de  julgamento,  a  recorrente não apresentou defesa de  mérito  direta,  no  sentido  de  negar  o  fato  constitutivo  do  direito  do  Fisco  quanto  aos  PA  junho/1998 e dezembro/1998, pois admitiu que a ocorrência dos fatos geradores nesses PA e  com  existência  de  crédito  tributário  do  Fisco,  em  algum  momento;  porém,  apresentou,  de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 189          14 forma  insofismável,  defesa  de  mérito  indireta,  ao  aduzir  fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo do direito constitutivo do Fisco.  No  caso,  a  contribuinte  objetou  existência  de  pagamentos  e  compensação  direta, que extinguiram o crédito tributário exigido pelo Fisco quanto aos citados PA e juntou  documentos.  Veja.  Na  defesa  de  mérito  indireta  o  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos do fato constitutivo do direito do Fisco é de quem os alega, no caso a  recorrente.   Como demonstrado, a contribuinte juntou elementos de provas aos autos, os  quais já, minuciosamente, foram identificados e correlacionados, quanto aos pagamentos, onde  ficou demonstrado, cabalmente:  ­ que os pagamentos do PA 12/1998 existiram de fato, porém com código de  receita  diverso,  como  já  explicado  antes.  Por  isso,  o  Fisco  não  conseguiu  a  vinculação  dos  créditos  aos  débitos  na DCTF. Nessa  parte  o  crédito  tributário  está  extinto  pelo  pagamento,  devendo a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Porto Alegre corrigir, de ofício, o código  de receita de 2430, para 2362, quantos aos 2 (dois) DARF's, cópias juntadas aos autos (e­fls. 69  e 71), ou seja:  DARF(1):  ­ Principal (imposto) R$ 45.270,23  ­Juros de mora R$ 1.530,14  Total R$ 46.800,37  (alterar,  de  ofício,  código  de  receita  de  2430,  para  código  de  receita  2362,  refere­se  a  pagamento do PA 12/1998)  DARF (2):  ­ Principal (imposto) R$ 752,64  ­Multa R$ 150,52  ­ Juros R$ 492,67  Total R$ 1.395,83 (refere­se a pagamento de parte do débito de R$ 7.973,26 do PA 12/1998)  (alterar, de ofício, código de receita de 2430, para código de receita 2362)    ­  que,  por  outro  lado,  não  restaram  comprovadas,  como  já  dito  alhures,  as  compensações  diretas  na  escrituração,  pois  não  foram  encontradas  (não  estão  registradas  na  escrituração contábil) e/ou faltou comprovar a origem, a formação do crédito utilizado;  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 190          15 ­ que, ainda, a utilização de IRRF, de ano­calendário anterior, código 3426,  não se presta para fazer compensação tributária, mas apenas para formação de saldo negativo,  observado  o  regime  de  competência.  Ainda  a  contribuinte  não  comprovou  nos  autos,  em  relação  ao  IRRF  utilizado  de  1997,  que  oferecera  à  tributação  as  respectivas  receitas  e/ou  rendimentos pagos pela fonte pagadora. Não apresentou os informes de rendimentos. Ademais,  o IRRF cuja fonte pagadora foi a própria autuada, recorrente, não podem ser aproveitados, pois  não é beneficiária desses pagamentos de IRRF.  Embora malogradas essas compensações ditas na escrituração contábil, pois  não comprovadas, a verdade é que também, nessa parte, não procede a exigência fiscal (auto de  infração  lavrado após expirado o ano­calendário  respectivo), pois não cabe exigir pagamento  de IRPJ estimativa mensal após expirado o respectivo ano­calendário, inteligência da Súmula  CARF nº 82 (vinculante).    COMPENSAÇÕES  DIRETAS  EFETUADAS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL, SEM PROCESSO, INFORMADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE  SALDO NULO A PAGAR.    Débitos confessados em DCTF:   Compensação  direta  na  escrituração  contábil/fiscal  (sem  processo)  informada em DCTF:   Quanto  às  compensações  diretas  na  escrituração  contábil/fiscal,  sem  processo,  e  informadas  em  DCTF,  isso  era  possível  em  período  anterior  à  instituição  do  DCOMP que passou a ter caráter de confissão de dívida. Assim, enquanto não transcorrido o  prazo  decadencial  o  Fisco  tinha  o  direito  e  o  dever  legal  de  revisar  as  compensações  informadas em DCTF.  Justamente o período objeto dos presentes  autos,  cujo  lançamento de ofício  foi efetuado em 13/06/2003, relativo ao ano­calendário 1998.  Obs: No plano  normativo,  como  já dito,  as  compensações diretas na  escrita  contábil/fiscal  passaram a ser vedadas, a partir de 01/10/2002, com a instituição da Declaração de Compensação, conforme IN  SRF nº 210, de 30/09/2002 (art.21) e IN SRF nº 323, de 24/04/2003 (art.1º).     Auditoria  interna  ­  revisão da DCTF estava prevista na MP nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001(art.90):   (...)  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 191          16 (...)  Nesse sentido, também a jurisprudência do CARF:   Súmula  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  o  lançamento  de  ofício  (Súmula  CARF nº 52).  DCTF.  SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABÍVEL.Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem­se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n°  126/98,  somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem  cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos a  pagar  nulos, necessitam de  lançamentos  de  oficio.  Entretanto, após o encerramento do ano­calendário é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas  mensais  não  recolhidas.  (Súmula  CARF  nº  82  ­  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  EXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO.Os  tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido  de Compensação  ou Declaração  de Compensação  apresentada  até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam  o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52), exceto débitos de  estimativa  mensal  após  o  encerramento  do  ano­calendário  (Súmula CARF nº 82 ­ Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  (Acórdão  nº  1301­ 003.807–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 15/04/2019,  Relator Nelso Kichel).  Porém,  a  partir  da  edição  da  MP  135,  de  30/10/2003  (convertida  na  Lei  10.833,de 29/12/2003, art.18), em relação aos débitos confessados em DCTF e não quitados,  houve alteração do art. 90 da MP 2.158, de 24/08/2001, in verbis:  (...)  Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.     Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11080.007777/2003­20  Acórdão n.º 1301­004.090  S1­C3T1  Fl. 192          17 (...)  Ocorre  que,  no  caso,  é  inaplicável  o  art.  90  da MP  2.158,  de  24/08/2001,  antes da MP 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, art.18), pois débitos  de  estimativa  mensal  não  podem  ser  exigidos  após  expirado  o  respectivo  ano­calendário  (Súmula CARF nº 82 ­ Vinculante).  A  legislação  comina  penalidade,  multa  isolada  específica  para  falta  de  pagamento de estimativa mensal (Lei 9.430/96, art. 44, §1º, inciso IV).  O art.  90 da MP 2.158, de 24/08/2001,  redação  da MP 135, de 30/10/2003  (convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, art.18) aplica­se compensações indevidas, a partir da  referida data.  A multa de ofício, como narrado no relatório, já foi exonerada pela decisão a  quo.  No caso, portanto, inaplicável a exigência do principal e da multa de ofício,  pois,  após  expirado  o  ano­calendário,  não  cabe  lavrar  auto  de  infração  para  exigir  débito  de  estimativa  mensal,  uma  vez  que  prevalece  o  imposto  apurado  com  base  no  lucro  real  no  encerramento do respectivo ano­calendário.  Ademais,  não  houve  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto  do  ano­ calendário 1998 a partir de estimativas mensais, para justificar eventual cobrança de saldo de  imposto ­ ajuste anual.  Obs:   Quanto  ao  PA  12/1998,  a  unidade  de  origem,  como  explicado  no  voto,  deverá  alocar  os  pagamentos via DARF (e­fls. 69 e 71) aos valores lançados do PA 12/1998, mediante ajuste de ofício do código  de receita 2430 para 2362, conforme respectivos  formulários de REDARF (e­fls. 68 e 70). E os demais valores  que  sobejaram  em  aberto  de  estimativa  mensal  do  imposto  06/1998  e  12/98,  conforme  já  explicado  no  voto,  incabível  a  exigência  deles,  após  expirado o  ano­calendário  respectivo,  pela  aplicação  da Súmula CARF  nº  82  (vinculante). Logo, estão cancelados.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7938355 #
Numero do processo: 18088.000472/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. O contribuinte deixou de declarar em DIRPF como dependentes, conforme permitido pela lei tributária, sua esposa e filhas, não podendo, por consequência, deduzir despesas médicas com estas, razão pela qual impõe-se a manutenção da glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. O contribuinte deixou de declarar em DIRPF como dependentes, conforme permitido pela lei tributária, sua esposa e filhas, não podendo, por consequência, deduzir despesas médicas com estas, razão pela qual impõe-se a manutenção da glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18088.000472/2007-90

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6072620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.324

nome_arquivo_s : Decisao_18088000472200790.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000472200790_6072620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7938355

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476688564224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T00:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T00:15:12Z; Last-Modified: 2019-10-10T00:15:12Z; dcterms:modified: 2019-10-10T00:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T00:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T00:15:12Z; meta:save-date: 2019-10-10T00:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T00:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T00:15:12Z; created: 2019-10-10T00:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-10T00:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T00:15:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000472/2007-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.324 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente RICARDO LUIZ PESTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. O contribuinte deixou de declarar em DIRPF como dependentes, conforme permitido pela lei tributária, sua esposa e filhas, não podendo, por consequência, deduzir despesas médicas com estas, razão pela qual impõe-se a manutenção da glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 72 /2 00 7- 90 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2007-90 Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.000472/2007-90, em face do acórdão nº 17-26.539, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 28 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação Trata-se de Auto de Infração (fls. 43/55) lavrado contra o contribuinte acima em 02/11/2007, dedução indevida, de despesa médica no ano calendário de 2001, não comprovada, sendo composto dos valores abaixo, consolidado em 02/11/2007: Em 24/08/2007, foi emitido o Termo de Início de Fiscalização (fls. 04/07) em que o contribuinte, acima identificado, foi intimado a apresentar os comprovantes em originais e cópias de todos os valores abatidos nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2001, a título de despesas médicas e das comprovações dos efetivos pagamentos dos beneficiários Geraldo Metidieri Junior no valor de R$ 9.650,00 e da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara no valor de R$ 3.858,76. Em busca da perfeita verificação de documentos relativos ao contribuinte Geraldo Metidieri Junior, citado acima, a fiscalização anexou aos autos um relatório fiscal de encerramento de diligência, datado de 23 de junho de 2005, onde a autoridade autuante evidenciou a existência de um esquema de emissão de recibos "frios" com a finalidade de fraudar a Fazenda Pública, nos termos da diligência fiscal as fls. 09/11. Em 05 de setembro de 2007 o contribuinte compareceu a DRF de Araraquara para obter informações acerca da fiscalização e na ocasião entregou parte dos documentos solicitados pelo fiscal. Em 11 de setembro de 2007, complementou a resposta ao termo inicial e apresentou mais documentos, embora tenha apresentado documentos relativos as deduções pleiteadas, os documentos apresentados dizem respeito as filhas do contribuinte ou sua cônjuge, entretanto o contribuinte não informou em sua DIRPF como dependentes. A autoridade autuante, portanto, não considerou as deduções posto que se referem a despesas de pessoas não listadas como dependente para fins do IRPF. Assim foi constituído o crédito tributário de oficio mediante a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por não comprovar as deduções e sobretudo porque na conduta do Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2007-90 contribuinte se verifica o intuito doloso de deduzir indevidamente o imposto devido, conseqüentemente as deduções foram glosadas. Foi elaborada, ainda, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, nos termos da legislação em vigor (Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998, e Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005), pelo fato de a conduta do contribuinte configurar, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 1°, incisos I e II, da Lei no 8.137/90. Da impugnação O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 22/11/2007 e apresentou, em 19/12/2007, a impugnação de fls. 59/80 trazendo cópias dos seguintes documentos e alegações: - Procuração, fls. 81; - Cópia do auto de infração, fls. 82 a 97; - Recibos da PLAMTEL, fls. 99/115; - Declaração da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, fls. 116; - Recibos de tratamento odontológico, fls. 119; - Recibos de Mariana Goulart Pestana a Santa Casa, fls. 120/125; Dos Fatos Durante a fase do procedimento administrativo foram requeridas informação de despesas dedutíveis efetuadas com dentistas e que os esclarecimentos e os documentos comprobatórios foram prestados. Da Preliminar Insurge pela decadência e alega, em síntese, que o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação" o prazo será aquele previsto no §4°, do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Ressalta que a norma prescrita no § 4° do artigo 150, do CTN é regra especial em relação Aquela constante no inciso I, do artigo 173, CTN. E que dessa forma, a existir regra especial, prefere essa A regra geral e que, portanto não há que se falar em interpretação conjunta ou cumulada, mas nitidamente de aplicação isolada do quanto disposto no artigo 150, §4°. Do Mérito O contribuinte em sua defesa elabora um tópico intitulado "da regularidade dos recibos" e faz as explanações dos seguintes recibos: de Geraldo Metidieri Junior, do Plano de Saúde Santa Casa e de Luiz Arthur Galli. Quanto aos recibos de Geraldo Metidieri Junior, o contribuinte discorre que laborava à época na cidade de Matão e por um problema grave de dentição necessitou de implantes. Alega que os pagamentos realizados foram promovidos por meio de emissão de vários cheques e que no final do tratamento o profissional optou por emitir um único recibo no valor total do serviço prestado. Quanto aos recibos de Plano de Saúde Santa Casa, alega que ao ser confeccionado a declaração de ajuste anual, de forma equivocada, lançou o valor global de gastos com o plano de saúde. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2007-90 Alega que na realidade mantém o plano ABET — Plantel, que é disponibilizado para os empregados e ex-empregados da área de telecomunicações. Os recibos acostados demonstram que do montante lançado sob a chancela Santa Casa, no valor de R$ 2.218,77, refere-se ao plano mantido pela Plantel. Conforme atestam os recibos tinha como beneficiário o contribuinte defendente, no que diz respeito ao plano Santa Casa Saúde, ainda que os mesmos fossem inscritos em nomes das filhas do Defendente, as delas não terem sidos lançadas na declaração de ajuste apenas ocorreu em prejuízo do contribuinte, uma vez que poderia valer-se de abatimentos previstos na legislação. Quanto ao recibo de Luiz Arthur Galli, trata-se de recibos que somados perfazem o montante de R$ 162,00 e que tais despesas são regulares e efetivamente no tratamento da filha Mariana Pestana. O Ônus da Prova — Encargo Exclusivo do FISCO Alega que compete ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, nos termos do art. 11 da Lei Federal 8.383/91, aludido encargo se prende ao fato de que não se é possível aplicar mera presunção para promover o lançamento do tributo. Que no caso concreto o AFRF não diligenciou, como seria seu encargo a fim de analisar a veracidade dos recibos, tampouco promoveu a verificação da fonte recebedora. Jurisprudência do Conselho de Contribuintes Transcreve vários acórdãos do conselho de contribuintes em relação as deduções de despesas médicas. Da Multa Fiscal (Confisco — Quebra da Proporcionalidade e Razoabilidade e Capacidade Contributiva) Que o auto de infração com multa fiscal na ordem de 150% do valor do imposto em tese devido, sem qualquer elemento plausível, enseja abuso do poder fiscal de lançamento tributário. Está em total desalinho às regras da razoabilidade e da proporcionalidade que servem de parâmetro para atuação fazendária. Vulnera o princípio da capacidade contributiva; A douta autoridade se equivocou quando da designação do montante da multa, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. Da Taxa Selic. A Lei n° 9.065/95 que substituiu os juros de mora e estabelecendo a incidência da Taxa SELIC afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o Princípio Legalidade Tributária, da Anterioridade, da Indelegabilidade de Competência Tributária. Do Pedido Requer que seja reconhecido à decadência e no mérito seja o lançamento ao final extinto ante aos argumentos ora lançados e A. prova irrefutável oferecida. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, inclusive periciais e outros que se fizerem necessários.” Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2007-90 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se na integralidade o lançamento. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 145/161, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. O lançamento de ofício, efetuado pela autoridade autuante, demonstrou as evidências de crime em tese, que inclusive ensejou RFFP - Representação Fiscal para fins Penais ao Ministério Público, estando tal processo em apenso (autos de nº 18088.000473/2007-34). Assim, por ter sido demonstrado pela autoridade fiscal que o sujeito passivo agiu dolosamente, a regra decadencial aplicável será a do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, e não a regra do art. 150 §4º do CTN, conforme pretende o recorrente. Portanto, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, não há período abrangido pela decadência. Despesas médicas. Todos os documentos apresentados dizem respeito às filhas do contribuinte ou sua cônjuge. Em que pese, filhas e esposa poderem figurar como dependente, o contribuinte em sua DIRPF não as listou como dependentes, portanto qualquer despesa em nome de suas filhas e/ou esposa não são dedutíveis em sua declaração, posto que não foram suas dependentes para fins do IRPF do ano-calendário de 2001. Carece de razão o recorrente, portanto. Ônus da prova. A regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere ao contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2007-90 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto A idoneidade do documento, portanto não prospera a alegação do contribuinte que o ônus da prova é do Fisco. Multa - alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação da recorrente de que a multa aplicada seria inconstitucional, por força do princípio da vedação de confisco e de outros princípios constitucionais citados, deixo de analisá-la pois este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7973820 #
Numero do processo: 10803.720039/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10803.720039/2011-16

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.676

nome_arquivo_s : Decisao_10803720039201116.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10803720039201116_6087440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7973820

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476692758528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T12:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T12:57:23Z; Last-Modified: 2019-10-30T12:57:23Z; dcterms:modified: 2019-10-30T12:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T12:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T12:57:23Z; meta:save-date: 2019-10-30T12:57:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T12:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T12:57:23Z; created: 2019-10-30T12:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-30T12:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T12:57:23Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10803.720039/2011-16 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 1401-000.676 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrentes EDR 3 COMUNICACAO TOTAL LTDA (RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS: DAGOBERTO TENAGLIA JUNIOR, EVANDRO LUIZ SILVA AMIDANI, ROSE MARY DE PAULA E MANOEL MARTINS DE SOUZA). FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 22ª Turma da DRJ/São Paulo e de recursos voluntários interpostos pela contribuinte EDR 3 Comunicação Total LTDA e pelos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 03 9/ 20 11 -1 6 Fl. 11432DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 responsáveis tributários Dagoberto Tenaglia Junior, Evandro Luiz Silva Amidani e Rose Mary de Paula em face da decisão de primeira instância consignada no Acórdão nº 16-79.980, de 20 de setembro de 2017. À partida, reproduzo abaixo excerto do relatório que compõe o acórdão a quo, acerca dos fatos narrados e dos argumentos apresentados nos autos de infração e nas impugnações: Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 22/08/2011, o Auto de Infração de fls. 03/41, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente ao IRPJ (R$ 8.039.520,12), de PIS (R$ 537.162,01), de COFINS (R$ 4.787.819,96) e de CSLL (R$ 2.369.121,62), incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/07/2011. Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.05, 07, 08; 2) PIS – fls.25 e 27; 3) COFINS – fls.35/36 e 4) CSLL – fls.18. [...] O Termo de Verificação fiscal (fls.9.052/9.061) constatou os seguintes fatos e infrações: DOS FATOS: -se sobre a incompatibilidade entre os créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras e a receita informada em DIPJ como base de cálculo do lucro presumido"; -se a peticionaria "comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados na realização dos créditos, relacionados no denominado 'Extrato de crédito - A examinar/comprovar', em contas mantidas junto a instituições financeiras"; termos de intimação solicitando informar se tomaram serviços, junto aa contribuinte, nos anos-calendário de 2005 e 2006; operações; pelos tomadores de serviços, foram excluídos os créditos em contas bancárias cuja origem dos recursos foram justificadas; Movimentação Financeira (RMF), dando origem às Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira números 08.1.90.00-2010-00889-5 e 08.1.90.00-2010-00888- 7, encaminhadas ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil; recursos, bem como daqueles cuja origem dos recursos restou justificada com base nos documentos obtidos junto aos tomadores de serviços ficaram sem comprovação da origem o valor dos créditos relacionados no demonstrativo deste PAF; o o Anexo VIII, denominado "DEMONSTRATIVO DA RECEITA TRIBUTÁVEL - AC 2006", onde é demonstrado restar caracterizado a omissão de receitas, na importância de R$ 113.939,60, linha 8 deste anexo, no mês de fevereiro de 2006, onde a contribuinte tendo informado na DIPJ, por receita bruta, a importância de R$ 101.114,73, foi constatado, com base nas notas fiscais apresentadas pelos tomadores de serviços o montante de R$ 215.054,33; contribuinte em DIPJ e DACON, linha 2 do Anexo VIII, e daqueles relacionados no Fl. 11433DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 anexo II, "DEPÓSITO EM CHEQUE BLOQUEADO, resta caracterizada a omissão de receitas, por presunção legal, Artigo 42 da Lei n- 9.430/96, créditos bancários de origem não comprovada, nas importâncias inseridas na linha 9 do anexo VIII; -se a imprestabilidade da escrituração inserida no livro caixa, por não conter o registro de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos em que determina o parágrafo único do Artigo 527 do RIR/99 -Decreto nº 3.000/99; constituído o crédito tributário, por Auto de Infração, com base no lucro arbitrado, na forma do Artigo 530, inciso III, alínea "a", do mencionado Decreto n° 3.000/99-RIR/99; -se por base para o arbitramento do lucro a receita bruta informada pela contribuinte em DIPJ e DACON, a receita omitida no mês de fevereiro de 2006, apurada com base em notas fiscais obtidas junto aos tomadores de serviços e, por último, os créditos bancários cuja origem dos recursos restou injustificada, tudo nos valores demonstrados no denominado Anexo VIII; alores apurados a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foram deduzidos os valores informados devidos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. DAS INFRAÇÕES: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS-LUCRO ARBITRADO: Receita omitida exteriorizada pela diferença entre o valor das notas fiscais obtidas junto aos tomadores de serviços e o montante informado por receita bruta em DIPJ, apresentada sob a forma de lucro presumido sem escrituração suficiente a identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de Infração; -LUCRO ARBITRADO: Créditos em contas mantidas em instituições financeiras, sem comprovação da origem dos recursos utilizados na sua realização, após regularmente intimado a contribuinte, que apresentou DIPJ sob a forma de lucro presumido, sem escrituração suficiente a identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de Infração; DE SERVIÇOS GERAIS-LUCRO ARBITRADO: Valor da receita bruta informada em DIPJ apresentada na forma do lucro presumido. Lucro arbitrado à falta de escrituração suficiente a identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de Infração. A contribuinte tendo ciência do Auto de Infração (26/08/2011 – fls. 9.063/9.067) e, sentindo-se inconformada, dele recorreu a esta DRJ com as impugnações de fls.9.083/9.119 em 26/09/2011, fls.9.187/9.222 em 23/09/2011 e fls.9.284/9.320 em 27/09/2011 com as alegações resumidas a seguir. 1) IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA autorização judicial; Fl. 11434DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 representam lucro, faturamento ou receita. Decorrem de meros repasses de valores de terceiros, realizados por intermédio da Impugnante; compreendem, portanto, o valor dos prêmios a serem distribuídos e o valor dos serviços prestados, que correspondem a um percentual sobre o valor dos prêmios; prestadora de serviços, "caracterizando-se como meras entradas, pertencentes a terceiros, que transitam momentaneamente pela contabilidade da empresa, sem qualquer efeito patrimonial; verdade real, o ato administrativo (lançamento) não pode ser fruto de dúvida , ou basear-se em presunção; larecer não há nenhum impedimento na Constituição Federal para o controle da constitucionalidade das normas pelas Autoridades Administrativas. Ao contrário, a própria Carta Magna estabelece como competência de todos os Entes Públicos zelar pela sua guarda; receita da Impugnante EDR3 é, além de simplista, ilegal, na medida em que viola o princípio da busca da verdade real, que não pode apresentar os documentos hábeis que se tornaram indisponíveis por ato de apreensão judicial; de cálculo do lucro arbitrado como optante do lucro presumido, a Impugnante EDR3 adotava o regime de caixa. Dessa forma, o raciocínio desenvolvido pelo Agente Fiscal não pode prevalecer, pois, no regime de caixa, não basta a emissão da nota fiscal para tornar tributável a receita, é necessário o efetivo ingresso de recursos, o que não restou demonstrado pelo Agente Fiscal; reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada; em relação à liquidação da sociedade de pessoas (artigo 134, VII) e tampouco terem praticado qualquer infração à lei (artigo 135, III), conforme demonstrado linhas atrás, o sócio Manoel Martins de Sousa não era integrante da sociedade Impugnante à época dos fatos, bem como sequer chegou a realizar qualquer ato de gestão na sociedade o artigo 134, VII, do CTN não se aplica in casu, pois não se trata de sociedade de pessoas e nem em sociedade em fase de liquidação; da responsabilidade pessoal. E exatamente porque a responsabilidade é pessoal é que o crédito tributário deve, necessariamente, resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; 2008, ou seja, quase dois anos após os fatos descritos nesse procedimento fiscal. 2) IMPUGNAÇÃO DA PESSOA FÍSICA ROSE MARY DE PAULA -lo, ao menos que em parte, porquanto não o efetuou no prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4°, do CTN); Fl. 11435DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 erifica-se a decadência do direito da Delegacia da Receita Federal promover o lançamento de ofício no tocante aos valores referentes ao período anterior a 22/08/2006 , em razão do decurso do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; extratos bancários da Impugnante, são imprestáveis para fundamentar a lavratura do Auto de Infração, uma vez que se revela atentatória às franquias constitucionais e legais da intimidade e preservação do sigilo bancário, não tendo sido oportunizado sequer o exercício do contraditório perfeito e à ampla defesa, em frontal violação ao devido processo legal administrativo; Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 2, bem como no Auto de Infração, não possui o condão de lhe impingir qualquer responsabilidade pelo pagamento do crédito perseguido; impugnante tenha agido com excesso de poderes ou em fraude e que o débito fiscal tenha se originado do referido ato. Desta feita, a pretensão fiscal deve ser movido tão somente em face da pessoa jurídica do devedor, perseguindo bens desta para a satisfação do crédito; -se a isso o fato da impugnante ter deixado a sociedade em 15/07/2008, conforme se infere do registro protocolizado na JUCESP (Documento 01). Quando da sua retirada a impugnante transferiu suas cotas aos demais acionistas, o que impossibilita a sua responsabilização. o direcionamento da pretensão fiscal aos sócios depende de prova da sua respectiva participação na dissolução irregular da sociedade, ou prática pessoal de quaisquer outros atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigos 134, VII, e 135, III, CTN); ação as pessoas dos sócios e conseqüentemente do embargante, ainda assim o seu ingresso nos autos dependeria do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o que inexiste "in casu"; - se impossível; provas do fato gerador dos tributos apurados, tampouco da base de cálculo que os confirmariam ou infirmariam; algum, poderiam subsidiar qualquer ação fiscal, uma vez que a mácula da ilicitude os permeiam, não se revestindo de qualquer força probatória. 2) IMPUGNAÇÃO DA PESSOA FÍSICA MANOEL MARTINS DE SOUZA verdade real, o ato administrativo (lançamento) não pode ser fruto de dúvida , ou basear-se em presunção; responsabilização dos sócios administradores. 3) IMPUGNAÇÃO dos sócios Dagoberto Tenaglia Junior e Evandro Luiz Silva Amidani: ntribuintes Tenaglia Junior e Evandro Luiz Silva Amidani por serem sócios de sociedade de pessoas são responsáveis apenas até o limite do capital subscrito. Portanto, Fl. 11436DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 o art.134, VII, do CTN não se aplica ao presente caso. O art.135 do CTN não pode ser aplicado aos presentes sócios, pois faz menção da responsabilidade pessoal por infração a Lei, o que não ocorreu nos presentes autos. Por oportuno, é preciso destacar que o acórdão ora sob exame revisou o Acórdão nº 16-36.549, de 08 de março de 2012, de lavra da 2ª Turma da DRJ/SP1. Tal revisão foi determinada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF por meio da Resolução nº 1402-000.416 em função de omissão, na primeira decisão da instância de piso, acerca da impugnação da responsabilização dos coobrigados Dagoberto Tenaglia Junior e Evandro Luiz Silva Amidani. Sanada a omissão e exarada nova decisão da instância a quo, a ementa do acórdão recorrido restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente notificado não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração dos valores auferidos bem como a ausência da comprovação de sua natureza caracteriza omissão de receitas e o montante omitido será considerado para o cálculo dos tributos devidos de acordo com a legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contribuinte que não integrou o quadro societária da empresa bem como não exerceu qualquer ato de gestão ou administração não pode ser enquadrado na situação prevista de responsabilidade solidária nos termos da legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão da instância de piso manteve integralmente o crédito tributário lançado e afastou a responsabilidade tributária solidária de Manoel Martins de Souza, CPF nº 252.794.403-53. O recurso de ofício trata exclusivamente da exclusão deste responsável do polo passivo da obrigação tributária. Fl. 11437DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Inconformados com a decisão da instância a quo, a contribuinte e os coobrigados Dagoberto Tenaglia Junior, Evandro Luiz Silva Amidani e Rose Mary de Paula interpuseram os respectivos recursos voluntários, que podem ser sintetizados da seguinte forma: 1) Recurso voluntário da contribuinte EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL: Preambularmente, é de se destacar que a contribuinte apresentou seu recurso voluntário original em 05 de setembro de 2012, após ter sido intimada do Acórdão nº 16-36.549. Conforme narrado anteriormente neste relatório, a DRJ/São Paulo saneou omissão da primeira decisão e proferiu o Acórdão nº 16-79.980. Em face desta nova decisão, a contribuinte apresentou novo recurso voluntário. Para instruir o recurso original, foram apresentadas as planilhas e os documentos acostados às folhas 9.587 a 11.069. Impende destacar que foram apresentadas peças recursais em dois momentos distintos, ou seja, após o Acórdão nº 16-36.549, da 2ª Turma da DRJ/SP1, e após o Acórdão nº 16-79.980, da 22ª Turma da DRJ/SPO. As alegações dos recorrentes estão consensadas abaixo. Nulidade: Preliminarmente, a contribuinte alegou a nulidade do auto de infração com fulcro no argumento de que as provas utilizadas no lançamento tributário seriam ilícitas uma vez que teria havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Neste aspecto, a contribuinte lança dois argumentos: (i) conflita com a ordem constitucional, especialmente com o disposto nos artigos 5º, incisos X, XII e LVI, e 145, § 1º, ambos da Constituição Federal, a obtenção por parte da Administração Tributária de informações sob o manto do sigilo bancário diretamente das instituições tributárias com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001; e (ii) teria havido inobservância dos procedimentos legais para a expedição da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF. Verdade material: argumenta a contribuinte que o procedimento fiscal deveria buscar a verdade material e não uma verdade formal. Neste sentido, não poderia o lançamento tributário basear-se em presunções ou ser fruto de dúvida. Nesta esteira, argumenta que haveria um aparente conflito entre a norma jurídica veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e o disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal e que a Administração Tributária teria o dever de realizar o controle de constitucionalidade. Em sua palavras: "não poderia lei ordinária definir o que é receita tributável, especialmente com base em presunção". Ademais, em face da inconstitucionalidade da norma legal combatida, a fiscalização teria o dever de buscar as provas para concluir pela existência de receita tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 9.784/1999. Justa causa para a não apresentação das notas fiscais: esta matéria é conexa com as anteriores, pois a contribuinte alega que não pode apresentar à fiscalização as notas fiscais que se prestariam a comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente uma vez que teriam sido objeto de apreensão judicial. Diante desse fato, a contribuinte não poderia ser penalizada pela não apresentação de documentos que não se encontravam disponíveis. Não havendo como a contribuinte apresentar os documentos fiscais, incumbiria à fiscalização, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desincumbir-se do dever se provar a existência da receita tributável. Fl. 11438DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Repasse de valores de terceiros que não caracteriza receita omitida: inicialmente, informa a contribuinte que realiza prestação de serviços de marketing de incentivo, marketing promocional, marketing direto e merchandising. Explicita que em linhas gerais, a Recorrente EDR3 é contratada para desenvolver campanhas internas, com empregados, prestadores de serviços ou vendedores, estabelecendo prêmios para aqueles que atingem as metas previamente propostas [...] Implantadas as campanhas, a Recorrente EDR3 recebe a indicação dos premiados e dos valores dos prêmios, que são disponibilizados por meio de um cartão eletrônico magnético (à época denominado Cartão BB). Cada premiado, com uso do cartão magnético, usufrui deste prêmio livremente no comércio em geral. Em função da atividade descrita, alega que os créditos efetuados nas contas bancárias de titularidade da Impugnante compreendem, portanto, o valor dos prêmios a serem distribuídos e o valor dos serviços prestados, que correspondem a um percentual sobre o valor dos prêmios. Assim, segundo a alegação da recorrente, grande parte dos valores que transitaram por suas contas bancárias consistiriam em meros repasses de recursos de terceiros, que não configurariam receitas para fins de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não caracterização da omissão de receitas, tendo em vista a identificação de notas fiscais e depósitos em cheque que comprovariam a origem de créditos bancários e a comprovação de pagamentos efetuados: a contribuinte reitera que transitam por sua conta bancária valores tributáveis e não tributáveis (valores de terceiros). Acerca da dificuldade de comprovar a origem dos recursos e o mero repasse de valores de terceiros, alega que a falta de coincidência de datas e valores entre notas fiscais e créditos bancários pode decorrer de diversas circunstâncias. Para dar suporte a esta matéria, a contribuinte juntou as planilhas e documentos de folhas 9.587 a 11.069. Segundo seus argumentos, os elementos demonstrariam a inocorrência da omissão de receitas baseada na movimentação financeira sem comprovação de origem, em pagamentos não comprovados e em créditos e depósitos em cheque bloqueados. Traz os exemplos a seguir. . Embora a nota fiscal tenha sido emitida em determinada data, os créditos seriam realizados pelo cliente à medida que os prêmios eram distribuídos nos cartões dos beneficiários: . O cliente da recorrente faria adiantamento de valores antes da emissão da nota fiscal: Fl. 11439DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 . O cliente faria o depósito do pagamento do serviço num determinado momento e o depósito do valor do prêmio em outro: . O cliente faria depósitos de valores complementares às notas fiscais: . Haveria, também, estornos de valores de prêmios não utilizados pelos beneficiários, que seriam creditados na conta da contribuinte: . Haveria, por fim, cheques bloqueados que foram indicados pela fiscalização como não localizados, que teriam liberação com data posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria logrado identificar. Bis in idem e regime de caixa: a contribuinte alega que o lançamento incorre em bis in idem, ou seja, que teria tributado valores em duplicidade, ao utilizar como base de cálculo do lucro arbitrado (IRPJ e CSLL) e das contribuições cumulativas reflexas (PIS e COFINS) a soma dos seguintes valores: (i) declarados em DIPJ e DCTF, (ii) notas fiscais emitidas em fevereiro de 2006 e (iii) créditos bancários cujas origens não teriam sido comprovadas. Ademais, Fl. 11440DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 alega que, como adota o regime de caixa, não bastaria a comprovação da emissão das notas fiscais, mas, também, o efetivo ingresso dos recursos, desta forma, "a mera divergência entre o valor total das notas fiscais emitidas no mês de fevereiro e os valores declarados em DIPJ e DACON não são suficientes para caracterizar a omissão de receita tributável". Decadência: a contribuinte alega que, considerando que tomou ciência dos autos de infração em 26 de agosto de 2011, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constituir de ofício os créditos tributários relativos aos dois primeiros trimestres de 2006 (IRPJ e CSLL) e aos meses de janeiro a julho de 2006 (PIS e COFINS). Alega, em síntese, que, na espécie, seria aplicável o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que teria realizado pagamentos antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e que não lhe teriam sido imputadas condutas dolosas. Caráter confiscatório da multa de ofício: segundo a contribuinte, a multa de ofício (75%) ofenderia o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal por ter caráter confiscatório. 2) Recurso voluntário dos responsáveis solidários Evandro Luiz Silva Amidani e Dagoberto Tenaglia Junior: Da mesma forma que a contribuinte, os coobrigados Evandro Luiz Silva Amidani e Dagoberto Tenaglia Júnior apresentaram recursos voluntários em face da primeira decisão de piso e voltaram a se manifestar após o Acórdão nº 16-79.980. Os argumentos dos recursos versam basicamente sobre o vínculo de responsabilidade e podem ser sintetizados da seguinte forma. A fiscalização atribuiu aos coobrigados responsabilidade tributária solidária com fulcro na aplicação combinada dos artigos 134, VII, e 135, III, ambos do CTN. Contudo, alegam os coobrigados Evandro Luiz Silva Amidani e Dagoberto Tenaglia Júnior que (i) além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela sociedade de pessoas, os sócios não agiram de forma comissiva ou omissiva (artigo 134, VII) e (ii) tampouco teriam praticado qualquer infração à lei (artigo 135, III). Segundo suas alegações, a responsabilidade dos sócios com fundamento no artigo 134, VII, do CTN exigiria a comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela sociedade de pessoas e a sociedade estar em fase de liquidação. Na espécie, tratar- se-ia de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual o sócio responde tão somente até o limite do capital subscrito. Argumenta que a sociedade não estaria em fase de liquidação e, também, que não haveria demonstração de que a sociedade estivesse impossibilitada de adimplir a obrigação tributária ora combatida. Em relação à aplicação do artigo 135, III, do CTN, alegam que o simples não recolhimento ou recolhimento a menor não constitui hipótese de infração à lei que justifique a responsabilidade tributária solidária de que cuida o dispositivo. Neste sentido, destacam que a autoridade lançadora não invocou a ocorrência de fraude e que não houve a qualificação da multa. Ademais, repisam o argumento da contribuinte de que não teria ocorrido omissão de receitas tributáveis. Fl. 11441DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Conforme a alegação dos recorrentes, incumbiria à fiscalização a prova dos fatos constitutivos do direito da Fazenda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao final, o pedido da contribuinte e dos coobrigados Evandro Luiz Silva Amidani e Dagoberto Tenaglia Júnior é o conhecimento do recurso e seu provimento para julgar insubsistentes os autos de infração. 3) Recurso voluntário da responsável solidária ROSE MARY DE PAULA: Inicialmente, é oportuno ressaltar que o recurso voluntário da coobrigada Rose Mary de Paula foi apresentado em face do acórdão nº 16-36.549. Mesmo tendo sido intimada em 06/10/2017 do acórdão nº 16-79.980, que saneou omissão do anterior, não voltou a se manifestar. Suas alegações podem ser resumidas da seguinte forma. Decadência: alega a coobrigada que seria mensal a tributação da receita omitida apurada com base em créditos bancários sem comprovação da origem. Alega, também, que na espécie, deveria ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que a contribuinte teria efetuado pagamentos antecipados dos tributos e que não teria ocorrido a imputação de condutas dolosas por parte da autoridade lançadora. Merece destaque um ponto desta matéria: inicialmente, a contribuinte alega que "tomou ciência do auto de infração em 18/04/2012" mas, no final deste tópico, afirmou que a autuação ocorreu "apenas em 26/08/2011". Não obstante a discrepância de datas, pugna pelo reconhecimento de que todos os períodos mensais teriam sido alcançados pela decadência. Falta de comprovação da responsabilidade do sócio: segundo a recorrente, não se aplicaria ao caso concreto o disposto no artigo 134, VII, do CTN uma vez que não se trata de sociedade de pessoas. Ademais, a Autoridade Lançadora não teria logrado demonstrar a atuação da recorrente com excesso de poderes ou em fraude e que o débito teria se originado do referido ato. O mero inadimplemento de tributo não configuraria a responsabilidade do artigo 135 do CTN. Afinal, não caberia à recorrente fazer prova negativa de que teria agido em desacordo com a lei e/ou contrato social. Adiciona que sua retirada da sociedade em 15/07/2008, com a transferência de suas quotas para os demais sócios, impediria a sua responsabilização. Nesta esteira, arremata que o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil limita temporalmente a imputação de responsabilidade do sócio retirante ao prazo de 02 anos após sua saída. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora: argumenta a recorrente que, mesmo que fosse verificada a hipótese de redirecionamento da cobrança da contribuinte para a devedora solidária, tal feito dependeria de acolhimento de pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora, o que inexistiria in casu. Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária: alega a recorrente que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo porque a identificação de responsável solidário seria competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no exercício de sua competência de promover a execução fiscal. Como a responsabilidade seria subsidiária, apenas no caso de inadimplemento da contribuinte é que eventuais responsáveis poderiam ser chamados, pela PFN, para responder pelo crédito tributário. Tratar-se-ia de matéria de ordem pública que poderia ser conhecida de ofício, mesmo não tendo sido submetida à apreciação do julgamento de primeira instância. Argúi, também, a nulidade com fulcro na doutrina que interpreta a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN como responsabilidade exclusiva, em substituição à contribuinte. Fl. 11442DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Não seria o caso, portanto, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124 do CTN. Aduz, por fim, que o Termo é eivado de nulidade por não indicar o direito de recorrer, pagar ou parcelar. Utilização irregular de provas - quebra de sigilo bancário: a recorrente repisa os argumentos anteriormente citados que dizem respeito à (in)constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Multa manifestamente confiscatória: no mesmo diapasão dos argumentos anteriormente citados, a recorrente alega a inconstitucionalidade da multa de ofício (75%) por se configurar confiscatória. Juros moratórios: alega a recorrente que seria inconstitucional a utilização da Taxa Referencial Selic, instituída pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95, para cálculo de juros de mora no caso de inadimplemento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Prevaleceria, nesta situação, a taxa prevista no artigo 161, § 1º, do CTN, ou seja, 1% ao mês. Ao final, a recorrente pede que o recurso seja conhecido e provido para que seja cancelado o auto de infração, no mérito seja afastada a responsabilidade e anulado o Termo de Responsabilidade Solidária e extinto o crédito tributário, na forma da fundamentação. Vale destaque, por fim, que o processo foi sobrestado conforme Resolução nº 1102-000.129 da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em decisão proferida em 05/12/2012, com fulcro no artigo 62-A do Anexo II do RICARF e no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012. O processo voltou a tramitar somente em 16/07/2014. Em seguida, conforme citado no início deste relatório, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 14/02/2017, resolveu devolver os autos à DRJ para complementação da primeira decisão de piso. Antes de ser distribuído para esta Turma Ordinária, houve duas devoluções por impedimento de conselheiros relatores. O presente feito veio a julgamento nesta Turma em 24 de janeiro de 20019. Na ocasião, o colegiado resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1401-000.626. Reproduzo parte da fundamentação da decisão: Conforme relatado, a contribuinte anexou ao recurso voluntário os elementos de prova de folhas 9.587 a 11.069. Trata-se, essencialmente, de planilhas, demonstrativos de notas fiscais e Recibos Provisórios de Serviços (RPS) que procuram vincular créditos bancários às respectivas origens. A partir do mês de novembro/2006, apresentou também Notas Fiscais Eletrônicas NFe do Município de São Paulo. Segundo a contribuinte, esses elementos de prova demonstrariam a inocorrência de omissão de receitas decorrente de movimentação financeira sem comprovação de origem, de pagamentos não comprovados e de créditos e depósitos em cheque bloqueados. Fl. 11443DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Todavia, impende ressaltar que todos os documentos apresentados referem-se apenas a créditos bancários da conta mantida no Banco do Brasil Os documentos não se referem aos créditos bancários sem origem apurados no Banco Bradesco. Os documentos estão organizados da seguinte forma: (i) Pagamentos não comprovados (fls. 9.587 a 9.590); (ii) Créditos bancários não localizados (fls. 9.591 a 9.634); (iii) Cheques Bloqueados e créditos bancários não localizados (fls. 9.635 a 9.686); e (iv) Extrato de crédito origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea (fls. 9.687 a 11.069). [...] A contribuinte procura justificar a tardia apresentação dos elementos probatórios com o argumento de que os documentos teriam sido objeto de apreensão judicial conforme determinação da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF (fls. 8.991 a 9.002). Neste sentido, o artigo 16, §§ 4º, a, e 5º, do Decreto nº 70.235/72 prevê a possibilidade de petição fundamentada para a juntada de documentos após a impugnação, quando "fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior". Entretanto, embora tenha juntado uma cópia da decisão que determinou a busca e apreensão de documentos, livros e contratos, a contribuinte não demonstrou que os mesmos (ou cópias destes) estivessem indisponíveis no período do procedimento fiscal e durante o prazo de impugnação. Não há, por exemplo, o auto de apreensão ou outro documento que identifique quais os documentos teriam sido objeto de apreensão judicial. Impende saber, portanto, se, com a impugnação, precluiu o direito da contribuinte a apresentar novos elementos de prova, especialmente no caso concreto, em que poderia haver supressão de instância. A questão a saber é se efetivamente os documentos estavam indisponíveis para a contribuinte. A verificação de eventual ocorrência de suporte fático suficiente para a incidência da norma de exceção à regra geral de preclusão do PAF é o primeiro fundamento para a diligência, de ordem processual. Mas, há outros dois fundamentos, que dizem respeito à matéria probatória propriamente dita. Primeiro, a fiscalização registrou no Anexo II dos autos de infração (fls. 43) que os clientes INGRESSO COM S/A, CNPJ nº 00.860.640/000171, DIAGEO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/000142 e ABA MOTORS COML IMP PEÇAS SERVIÇOS, CNPJ nº 01.294.425/000113, responderam as intimações da fiscalização e informaram que não haviam tomado serviços da contribuinte no ano fiscalizado. Contudo, verifico nos demonstrativos de notas fiscais e nas planilhas elaboradas pela contribuinte diversas vinculações de créditos bancários com documentos que teriam sido emitidos em favor destes três clientes. Há que se verificar junto aos clientes se efetivamente tomaram tais serviços. Segundo, a meu juízo, os demonstrativos de notas fiscais, não tendo sido submetidos à apreciação da Autoridade Lançadora, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a origem dos recursos, especialmente no que diz respeito à comprovação dos valores de terceiros. [...] No contexto do caso concreto, os documentos juntados no recurso voluntário configuram um início de prova e devem ser confrontados com outros elementos. Fl. 11444DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Na atividade desenvolvida pela contribuinte, ela alega receber valores que seriam distribuídos como prêmios para colaboradores, fornecedores e vendedores de seus clientes por meio de cartões bancários magnéticos. Ora, nessa atividade, é de se supor que haja minuciosos contratos e relatórios. É preciso saber, exatamente, quanto foi recebido, quanto se tem a receber, quanto foi pago, quando foi pago. Os contratos e relatórios são necessários para demonstrar que os ditos valores não tributáveis configuram realmente valores de terceiros. Os contratos determinariam a remuneração da contribuinte e os valores a serem aplicados pelos clientes nas premiações. Os relatórios informariam os recebimentos e pagamentos, a aplicação dos recursos de terceiros na aquisição de cartões magnéticos. Os extratos e documentos bancários confirmariam as operações de forma individual. O cuidado que aqui se toma em relação à instrução probatória justifica-se, sobretudo, pela gravidade da decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a busca e apreensão de livros, instrumentos de contrato, documentos, cartões corporativos, computadores, além de armas, drogas, e produtos de comercialização proibida eventualmente encontrados. Diante desta decisão judicial, é mister verificar a idoneidade dos documentos apresentados para a formação da prova pretendida pela contribuinte. Com tal fundamentação, a Turma resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Diante do contexto, voto por converter o presente julgamento em diligência para encaminhar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que a Autoridade Administrativa: (i) verifique, se possível, se os documentos fiscais foram objeto de apreensão judicial e se estavam indisponíveis para a contribuinte no período da fiscalização e durante o prazo de impugnação; (ii) verifique, se possível, se, no processo judicial mencionado acima, houve decisão acerca da idoneidade dos documentos apresentados; (iii) intime a contribuinte a apresentar contratos, relatórios e outros elementos que entender necessários para verificar se os extratos de notas fiscais, os Recibos Provisórios de Serviços e as Notas Fiscais Eletrônicas são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos dos créditos bancários que fundamentaram o lançamento por omissão de receitas. Neste tópico, especial atenção deve ser dada aos clientes INGRESSO COM S/A, CNPJ nº 00.860.640/000171, DIAGEO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/000142 e ABA MOTORS COML IMP PEÇAS SERVIÇOS, CNPJ nº 01.294.425/000113, de forma a verificar se estes efetivamente tomaram os serviços em 2006; (iv) coteje os valores não tributáveis escriturados nos extratos de notas fiscais com contratos, relatórios, extratos bancários e outros elementos que entender necessários para verificar se efetivamente se trata de valores de terceiros, que tenham sido aplicados nas premiações alegadas pela contribuinte e não tenham passado a integrar seu patrimônio; (v) se for o caso, emita relatório detalhando os valores cuja origem tenha sido eventualmente comprovada pelos documentos apresentados pela contribuinte, segregando os valores tributáveis e não tributáveis e destacando os montantes de receitas omitidas que permaneçam hígidos; Fl. 11445DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 (vi) intime a contribuinte a se manifestar acerca das conclusões da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. A diligência poderá ser realizada por amostragem, a critério da Autoridade Administrativa. Em atendimento à resolução, a autoridade da RFB examinou os elementos probatórios juntados pelo sujeito passivo no recurso voluntário e os cotejou com os créditos nas contas bancárias. A partir desse cotejamento, elaborou as tabelas “Valores coincidentes” e “Valores não coincidentes e/ou sem comprovantes”. Entretanto, a autoridade destacou que o cotejamento não configurava o reconhecimento da comprovação da origem dos recursos, conforme se pode observar no seguinte trecho: Relativamente ao item (iii), foram analisados os documentos que instruíram o recurso voluntário, cujo resultado são os anexos denominados “VALORES COINCIDENTES” e “VALORES NÃO COINCIDENTES E/OU SEM COMPROVANTES”. Este resultado, não é o reconhecimento da origem, tributados ou não dos recursos financeiros, que deverá ser a conclusão do cotejamento, nos termos do item (iv), dos documentos e informações apresentados pelo sujeito passivo em atendimento a intimação que se formalizará ao final deste, e que poderá ser objeto de relatório na forma do item (v). A autoridade diligenciadora intimou a contribuinte a apresentar os elementos de prova de acordo com a resolução desta Turma e a se manifestar sobre a análise dos documentos quanto à coincidência de valores e datas. Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou as respostas de fls. 11414 a 11419 e 11427 a 11430, bem como os elementos de prova de fls. 11420 a 11424. Em relação ao item (i) da Resolução, a recorrente deixou de juntar qualquer elemento acerca da idoneidade dos documentos. No que tange ao item (ii), apresentou o Termo de Busca e Apreensão nº 2007.01.1.061963-3 e o Termo de Restituição nº 260/2011 para demonstrar que os documentos que instruíram o recurso voluntário não estavam em seu poder na época da apresentação da impugnação. Quanto ao item (iii), inicialmente requereu prazo suplementar de 30 (trinta) dias e, depois, informou que os documentos comprobatórios eram aqueles já juntados ao processo. Por fim, em relação ao item (iv), informou que se manifestaria oportunamente, após a análise dos elementos probatórios produzidos. Em que pese a autoridade diligenciadora não haver realizado a análise de que trata o item (iv) da Resolução e não ter elaborado o relatório conclusivo sobre a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias e, portanto, não ter sido dada oportunidade à recorrente para se manifestar sobre as conclusões da autoridade administrativa, o processo foi encaminhado de volta ao CARF para julgamento. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 11446DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os recursos voluntários e de ofício são tempestivos e preenchem os requisitos legais. Assim, deles tomo conhecimento. Antes de adentrar no exame das alegações da contribuinte e dos coobrigados nos respectivos recursos voluntários e do recurso de ofício, vale sintetizar a essência do procedimento fiscal e do lançamento. No mérito, não se trata de matéria de alta complexidade, que pode ser exposta em três passos, a saber: (i) Sendo a contribuinte optante pelo regime do Lucro Presumido, tem o dever jurídico de manter escrituração contábil ou Livro Caixa que contenha toda a movimentação financeira. A fiscalização demonstrou que o Livro Caixa apresentado não continha toda a movimentação bancária. Sendo imprestável o Livro Caixa para o Lucro Presumido, restaria à contribuinte apresentar a Contabilidade, na forma da legislação de regência. Não tendo a contribuinte apresentado a Contabilidade, impossível também a apuração conforme o Lucro Real. Assim, a fiscalização apurou o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Arbitrado. (ii) O arbitramento tomou como base as receitas conhecidas e omitidas. Assim, para a apuração das bases de cálculo de cada período, foram somadas as receitas declaradas (conhecidas), as receitas omitidas apuradas diretamente por meio das notas fiscais obtidas nas circularizações realizadas junto a terceiros (somente no mês de fevereiro) e as receitas omitidas apuradas por presunção legal, por meio dos créditos bancários sem origem comprovada. (iii) para evitar o bis in idem, a fiscalização tomou dois cuidados, a saber: (iii.a) cotejou mensalmente as notas fiscais com as receitas declaradas e lançou apenas o mês de fevereiro, em que a soma de notas fiscais superou a receita declarada. Realizou, também, um amplo trabalho de verificação das origens dos recursos dos créditos bancários, especialmente com base nas notas fiscais obtidas nas diligências junto a terceiros. (iii.b) Em relação à apuração dos créditos tributários, efetuou os ajustes necessários ao compensar nos autos de infração os montantes declarados espontaneamente pela contribuinte. Entretanto, uma vez que se trata de matéria eminentemente probatória, penso que o feito não se encontra maduro para decidir, conforme passo a expor. I - Conversão do julgamento em diligência Conforme referido anteriormente, na primeira oportunidade em que esta Turma apreciou os recursos voluntários e de ofício, resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 11447DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 [...] encaminhar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que a Autoridade Administrativa: (i) intime a contribuinte a apresentar contratos, relatórios e outros elementos que entender necessários para verificar se os extratos de notas fiscais, os Recibos Provisórios de Serviços e as Notas Fiscais Eletrônicas são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos dos créditos bancários que fundamentaram o lançamento por omissão de receitas. Neste tópico, especial atenção deve ser dada aos clientes INGRESSO COM S/A, CNPJ nº 00.860.640/0001-71, DIAGEO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0001-42 e ABA MOTORS COML IMP PEÇAS SERVIÇOS, CNPJ nº 01.294.425/0001-13, de forma a verificar se estes efetivamente tomaram os serviços em 2006; (ii) verifique, se possível, se os documentos fiscais (ou cópias) objeto de apreensão judicial estavam indisponíveis para a contribuinte no período da fiscalização e durante o prazo de impugnação; (iii) verifique, se possível, se, no processo judicial mencionado acima, houve decisão acerca da idoneidade dos documentos apresentados; (iv) cotejar os valores não tributáveis escriturados nos extratos de notas fiscais com contratos, relatórios, extratos bancários e outros elementos que entender necessários para verificar se efetivamente se trata de valores de terceiros, que tenham sido aplicados nas premiações alegadas pela contribuinte e não tenham passado a integrar seu patrimônio; (v) se for o caso, emitir relatório detalhando os valores cuja origem tenha sido eventualmente comprovada pelos documentos apresentados pela contribuinte, segregando os valores tributáveis e não tributáveis e destacando os montantes de receitas omitidas que permaneçam hígidos; (vi) intimar a contribuinte a se manifestar acerca das conclusões da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. A diligência poderá ser realizada por amostragem, a critério da Autoridade Administrativa. Em atendimento ao disposto na Resolução acima, a autoridade administrativa elaborou as planilhas “Valores coincidentes” e “Valores não coincidentes e/ou sem comprovantes”. No próprio termo de constatação e intimação, a autoridade diligenciadora destacou que essas planilhas correspondiam apenas ao início da apreciação dos quesitos apontados na Resolução do CARF. Desta forma, registrou que Este resultado, não é o reconhecimento da origem, tributados ou não dos recursos financeiros, que deverá ser a conclusão do cotejamento, nos termos do item (iv), dos documentos e informações apresentados pelo sujeito passivo em atendimento a intimação que se formalizará ao final deste, e que poderá ser objeto de relatório na forma do item (v). É cristalina a conclusão de que a autoridade aguardava a juntada de elementos probatórios para poder fazer a análise requerida pelo CARF. Fl. 11448DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720039/2011-16 Contudo, após as respostas da contribuinte, o processo retornou diretamente para julgamento, sem dar a oportunidade de a autoridade realizar o cotejamento a que se referiu e elaborar o relatório conclusivo em relação ao qual a contribuinte deveria se manifestar. Vale reiterar que a matéria posta para análise é essencialmente probatória e, a meu juízo, o feito estará satisfatoriamente instruído quando forem cumpridas as etapas que ainda estão faltando para a produção probatória. Destarte, dirijo meu voto para que este julgamento seja novamente convertido em diligência para que se cumpram os itens (iv), (v) e (vi) da Resolução nº 1401-000.626. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator. Fl. 11449DF CARF MF

score : 1.0
7939088 #
Numero do processo: 13154.000011/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13154.000011/2008-43

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.506

nome_arquivo_s : Decisao_13154000011200843.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13154000011200843_6073337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7939088

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476715827200

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T16:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T16:25:01Z; Last-Modified: 2019-10-08T16:25:01Z; dcterms:modified: 2019-10-08T16:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T16:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T16:25:01Z; meta:save-date: 2019-10-08T16:25:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T16:25:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T16:25:01Z; created: 2019-10-08T16:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-08T16:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T16:25:01Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13154.000011/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.506 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente JAIR SARTORI GONZALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 73/76) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 66/71), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/16), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 77/83): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 11 /2 00 8- 43 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000011/2008-43 As despesas médicas glosadas estão devidamente comprovadas, consoante os comprovantes de fls.39/46; A recusa da fiscalização em aceitar a dedução de despesas médicas e odontológicas é arbitrária e ilegítima, visto que as despesas coadunam com a legislação tributária; Requer a insubsistência e improcedência do lançamento. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são dedutíveis deve demonstrar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma à norma que prevê a dedução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/03/2010 (e-fls. 88), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 13/04/2010 (e-fls. 91/99) com os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que a documentação apresentada em sede de impugnação demonstra que o recorrente comprovou seu direito não apenas através de recibos, mas também por declarações emitidas pelos prestadores dos serviços médicos-odontológicos, a quem os valores foram efetivamente pagos. - Aduz que atendeu às condições estabelecidas pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, se mostrando ilegal e arbitrária a exigência de comprovação do efetivo desembolso. Entende que tal exigência só deve proceder quando constatada a falta de documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos-odontológicos, o que não ocorreu no presente caso. - Alega que a conduta adotada pela autoridade fiscal, além de arbitrária, atenta contra o princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública deve agir de forma vinculada. - Apesenta jurisprudência sobre o tema e reitera que a recusa da fiscalização em aceitar a dedução de despesas médicas e odontológicas declaradas é arbitrária e ilegítima, visto que todas as informações prestadas coadunam inteiramente com a legislação vigente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas declaradas para Ricardo Correa e Luiz Gustavo Orlandi de Souza por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento e apresentado outros elementos para demonstrar o tratamento e o respectivo beneficiário (e-fls. 34, 68, 74). Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000011/2008-43 O Colegiado a quo manteve a infração apurada por permanecer sem comprovação o efetivo pagamento das despesas através de extratos bancários, cartões de crédito ou cheques nominativos (e-fls. 82). Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000011/2008-43 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7918969 #
Numero do processo: 13884.909454/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.909454/2009-38

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.058

nome_arquivo_s : Decisao_13884909454200938.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13884909454200938_6066458.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7918969

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476724215808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T00:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T00:31:36Z; Last-Modified: 2019-09-20T00:31:36Z; dcterms:modified: 2019-09-20T00:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T00:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T00:31:36Z; meta:save-date: 2019-09-20T00:31:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T00:31:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T00:31:36Z; created: 2019-09-20T00:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-20T00:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T00:31:36Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.909454/2009-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.058 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CETEC EDUCACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 45/46 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 02398.33874.070908.1.3.04-4099, transmitida eletronicamente em 07/09/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 45 4/ 20 09 -3 8 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909454/2009-38 Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 5.304,95. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Apresentou DCTF retificadora e demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, pede deferimento O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento, e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 44/48): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/06/14 (vide AR à fl. 52 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/07/14, Recurso Voluntário (fls. 55). Em seu recurso, o contribuinte apresentou a seguinte manifestação: No período de janeiro /2007 a abril/2007 foram efetuados indevidamente o recolhimento a maior da COFINS s/ faturamento com o código da DARF 2172 e os mesmos foram declarados na DCTF no 1° semestre de 2007 de forma errônea, pois Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909454/2009-38 consideramos no campo valor pago de débito o mesmo valor recolhido na DARF, quando na verdade deveríamos considerar o apenas o valor apurado da COFINS. Entramos com pedido de Manifestação de Inconformidade no dia 09 de novembro de 2009, onde comunicamos a realização das devidas retificações das DCTFS do período. Tomamos ciência dos termos de intimações emitidas pela SEORT em 09/06/2014, onde que para comprovar o direito do crédito deveríamos apresentar também os registros contábeis e fiscais devidamente acompanhados de uma documentação hábil. E em respostas a essas intimações estamos encaminhando os seguintes documentos: • Balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2007; • Livro diário de 2007 devidamente registrado na Jucesp; • Razão contábil da conta Cofins referente aos meses de janeiro a abril de 2007; • Planilha de calculo da Cofins; • Planilha de explicação do calculo do Cofins; • Os comprovantes de recolhimentos. O recurso foi apresentado nestes exatos termos e com ele foram juntados procuração e documento de identificação da procuradora constituída (fls. 56/57). Às fls. 58/115, foram juntados DARF, cópia do acórdão recorrido, demonstrativos contábeis e comprovantes de arrecadação. À fl. 117, consta intimação para o contribuinte juntar documentos de representação. Às fls. 120/121, consta a negativa de seguimento ao recurso sob fundamento de não atendimento da intimação e de ausência de documentos aptos a comprovar a regular representação da empresa. Às fls. 130/155, consta a juntada dos documentos de representação pelo contribuinte. À fl. 157, consta encaminhamento do SEORT informando o recebimento dos documentos do contribuinte com ressalvas, pois teria sido apresentada procuração com data posterior ao do protocolo do recurso. Em conclusão, foi determinado o encaminhamento do processo para análise pelo CARF. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: 1. Do conhecimento do Recurso Voluntário interposto De início, há de se analisar se o Recurso Voluntário em questão atende aos requisitos legais de admissibilidade, para que possa ser conhecido, em especial no que tange à representação da Recorrente. Consoante acima narrado, o contribuinte fora intimado em 25/09/2014 (fl. 124), por meio da intimação SEORT nº 324/2014 (fl. 117), para regularizar a sua representação fiscal no prazo de 10 dias, porém, manteve-se inerte, o que levou à negativa de seguimento do Recurso nos termos da manifestação constante de fls. 120/121, datada de 29/08/2014. Ato contínuo, tendo Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909454/2009-38 recebido a cobrança do débito em questão, o Recorrente apresentou em 01/10/2014 os documentos solicitados na referida intimação. Em análise desta documentação, foi realizada a seguinte observação: “Procuração apresentada outorgando poderes ao signatário do Recurso Voluntário, com data posterior (22/09/2014) a entrada do Recurso Voluntário (07/07/2014)”. Nesse contexto, há dois pontos que precisam ser analisados in casu: (i) se seria possível admitir a apresentação da documentação atinente à regularização processual após o prazo de 10 dias determinado na intimação SEORT; (ii) se seria possível admitir a procuração apresentada, considerando que a data da sua confecção é posterior à data do protocolo do recurso voluntário apresentado. Quanto ao primeiro ponto, entendo que não há impedimento na admissão da documentação apresentada pela Recorrente, no intuito de regularizar a sua representação processual, ainda que após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias constante da intimação SEORT nº 404/2014. Como é cediço, o direito processual tem caminhado no sentido de flexibilizar a possibilidade de saneamento desse tipo de falha formal das partes, em privilégio do direito material. E esse tipo de flexibilização deve ser observada de forma ainda mais acentuada no âmbito do processo administrativo. Até porque, caso tenha o Recorrente indeferido o seu pleito nesta seara por razões meramente formais, é certo que poderá socorrer-se ao Poder Judiciário, o qual findará por reverter o entendimento aqui proferido, com as consequências daí decorrentes, a exemplo da condenação da União nas verbas sucumbenciais. Ademais, importante notar que o entendimento exposto às fls. 120/121 dos autos, oriundo da equipe de arrecadação e cobrança do SEORT, no sentido de negar seguimento ao Recurso Voluntário interposto, tampouco obsta a apreciação do referido recurso por parte deste Colegiado, em razão do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. De outro norte, há de se analisar, ainda, se seria possível se admitir a procuração apresentada pelo Recorrente, visto que confeccionada em data posterior à data do protocolo do recurso voluntário. Entendo que sim. Conforme se extrai da própria intimação SEORT nº 324/2014, o recurso voluntário, protocolizado em 07/07/2014, teve como signatário o Sr. Adriano de Souza Moraes. Acontece que, naquela oportunidade, a empresa, por equívoco, anexou aos autos procuração que indicava como outorgada a funcionária Viviane Aparecida Santos Beghini Vilela. Uma vez intimado para regularizar a representação processual, o Recorrente anexou aos autos procuração em favor do Sr. Adriano de Souza Moraes, signatário do Recurso, porém, datada de 22/09/2014. Posterior, portanto, ao protocolo do recurso apresentado. Tal fato, contudo, no meu entender, não invalida o Recurso Voluntário interposto. Ao contrário, a procuração apresentada, ainda que com data posterior a dito recurso, possui o condão de ratificar os termos do recurso outrora apresentado. Este entendimento, inclusive, decorre do disposto no parágrafo único do art. 662 do Código Civil, in verbis: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909454/2009-38 Nesse mesmo sentido, tem entendido este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Processo Administrativo FiscalData do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ATO PRATICADO POR MANDATÁRIO SEM PROCURAÇÃO. ULTERIOR RATIFICAÇÃO POR OUTRO MANDATÁRIO. EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. À luz do art. 662, parágrafo único do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por mandatário sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro mandatário regularmente constituído para tanto.Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 3402-004.373 de 30/08/2017). Sendo assim, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito Passando ao mérito da presente contenda, verifica-se que o cerne da discussão gira em torno da comprovação por parte do contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, é do contribuinte o ônus probatório. No caso destes autos, verifica-se que o contribuinte esclareceu em sua manifestação de inconformidade que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Naquela oportunidade, anexou aos autos para fins de comprovar o que alega: despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a documentação acostada pelo Recorrente não seria suficiente à comprovação do crédito alegado. Concordo com a decisão recorrida neste particular, visto que, de fato, a documentação apresentada quando da manifestação de inconformidade não logra comprovar a correta apuração do PIS e COFINS do período. Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual informou que, ao tomar ciência de que, para comprovar o direito ao crédito pleiteado, deveria apresentar também os registros contábeis e fiscais, trouxe aos autos os seguintes documentos: balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2007; livro diário de 2007 devidamente registrado na JUCESP, razão contábil da conta COFINS referentes aos meses de janeiro a abril de 2007, planilha de cálculo da COFINS, comprovantes de recolhimento. À primeira vista, entendo que tais documentos estariam aptos a comprovar o direito creditório pleiteado. Contudo, há de se analisar se tais provas poderiam ser admitidas nesta fase recursal. Para tanto, é importante tratar sobre a existência de preclusão no caso em deslinde. No meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909454/2009-38 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência, para que a unidade de origem, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7981945 #
Numero do processo: 15868.000169/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9202-008.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.000169/2010-17

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.205

nome_arquivo_s : Decisao_15868000169201017.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15868000169201017_6090388.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7981945

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476727361536

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T15:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T15:05:55Z; Last-Modified: 2019-11-11T15:05:55Z; dcterms:modified: 2019-11-11T15:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T15:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T15:05:55Z; meta:save-date: 2019-11-11T15:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T15:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T15:05:55Z; created: 2019-11-11T15:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-11T15:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T15:05:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.000169/2010-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.205 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ILHA SOLTEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 69 /2 01 0- 17 Fl. 547DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.000169/2010-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício) Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2803-002.737, proferido na Sessão de 19 de setembro de 2012, que assim decidiu: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior quanto aos 15% das notas fiscais da cooperativa. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. VEÍCULO INTRODUTOR DE NORMA EXISTENTE, VIGENTE E VÁLIDO. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DA NOTA/FATURA ADMITIDA A EXCLUSÃO DE VALORES SEM RELAÇÃO COM A MÃO DE OBRA. SUJEIÇÃO PASSIVO ESTABELECIDA EM LEI. CONFIGURADA. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 533 a 536. Em suar razões para o pedido de reforma do Acórdão Recorrido a contribuinte aduz, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inciso V, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, no RE nº 595.838/SP; que o art. 62, § º, I do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 2015 faz a ressalva de que os Conselheiros do CARF podem afastar a aplicação de norma por inconstitucionalidade, se esta tiver sido assim declarada pelo STF em decisão definitiva; que o § 2º, II do art. 62, da Portaria MF nº 162, de 2016 impunha aos Conselheiros do CARF a reprodução das decisões da Suprema Corte. A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Fl. 548DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.000169/2010-17 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria em discussão diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, a seguir reproduzido: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Verifica-se, contudo, que esse dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, Confira-se: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, O Tribunal também reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a saber: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE, SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, Fl. 549DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.000169/2010-17 INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Carmen lúcia e Ellen Gracie. Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão de 18/12/2014, no sentido de declarar inconstitucional a exação em questão, nos seguintes termos: “[...] Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015. (...) EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838 EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]” Pois bem, de acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF): Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 550DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.000169/2010-17 Fl. 551DF CARF MF

score : 1.0
7941815 #
Numero do processo: 10166.911710/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida, por estar devidamente fundamentada, está escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. A rejeição do direito creditório pela não juntada de cópia da escrituração contábil que pudesse legitimar as declarações retificadoras apresentadas (DIPJ e DCTF) e dar origem ao crédito pleiteado, não autoriza o julgador a pedir a realização de ofício de diligência fiscal, pois o ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra a Fazenda Nacional é do autor do pedido de crédito. A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de prova documental que poderia ser carreada aos autos pela simples juntada, pois atinente à escrituração contábil. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada, entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PEDIDO REJEITADO. A apresentação de DCTF - Retificadora, que implica redução ou supressão de tributo confessado na DCTF original, requer a comprovação do alegado erro de fato, mediante cópia da escrituração contábil de onde foram extraídos os dados, com documentos hábeis e idôneos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, § 1º). O ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra o fisco é do autor do pedido de crédito. A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório é do autor do pedido de repetição do indébito. Ademais o pedido de realização de diligência (pedido genérico) foi formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1301-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel -Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida, por estar devidamente fundamentada, está escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. A rejeição do direito creditório pela não juntada de cópia da escrituração contábil que pudesse legitimar as declarações retificadoras apresentadas (DIPJ e DCTF) e dar origem ao crédito pleiteado, não autoriza o julgador a pedir a realização de ofício de diligência fiscal, pois o ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra a Fazenda Nacional é do autor do pedido de crédito. A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de prova documental que poderia ser carreada aos autos pela simples juntada, pois atinente à escrituração contábil. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada, entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PEDIDO REJEITADO. A apresentação de DCTF - Retificadora, que implica redução ou supressão de tributo confessado na DCTF original, requer a comprovação do alegado erro de fato, mediante cópia da escrituração contábil de onde foram extraídos os dados, com documentos hábeis e idôneos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, § 1º). O ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra o fisco é do autor do pedido de crédito. A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório é do autor do pedido de repetição do indébito. Ademais o pedido de realização de diligência (pedido genérico) foi formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.911710/2009-74

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074442

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.098

nome_arquivo_s : Decisao_10166911710200974.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10166911710200974_6074442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel -Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7941815

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476748333056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 195          1 194  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911710/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  SEARCH INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A decisão recorrida, por estar devidamente fundamentada, está escoimada de  vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade.  A  rejeição  do  direito  creditório  pela  não  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  que  pudesse  legitimar  as  declarações  retificadoras  apresentadas  (DIPJ e DCTF) e dar origem ao crédito pleiteado, não autoriza o julgador a  pedir a realização de ofício de diligência fiscal, pois o ônus probatório do fato  constitutivo  do  direito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  do  autor  do  pedido  de  crédito.  A  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção  de  prova,  mormente  quando  se  trata  de  prova  documental  que  poderia  ser  carreada  aos  autos  pela  simples  juntada,  pois  atinente  à  escrituração contábil.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada, entregue ao Fisco.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 17 10 /2 00 9- 74 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 196          2 crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO  DE DILIGÊNCIA FISCAL. PEDIDO REJEITADO.  A apresentação de DCTF ­ Retificadora, que implica redução ou supressão de  tributo confessado na DCTF original, requer a comprovação do alegado erro  de fato, mediante cópia da escrituração contábil de onde foram extraídos os  dados, com documentos hábeis e  idôneos de suporte dos registros contábeis  (CTN, art. 147, § 1º).   O ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra o fisco é do  autor do pedido de crédito.  A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do  fato  constitutivo  do  direito  alegado,  cujo  ônus  probatório  é  do  autor  do  pedido de repetição do indébito.  Ademais  o  pedido  de  realização  de  diligência  (pedido  genérico)  foi  formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada e o pedido de diligência,  e,  no mérito,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 197          3 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                            Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 198          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  184/191)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  175/179)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 24/05/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente compensação  tributária,  conforme  DCOMP  nº  41662.64444.240509.1.3.04­1401  (e­fls.  162/170),  informando:  I ­ débitos (confessados): R$ 73.600,04    a) PA­4º Trimestre/2004 (vencimento 31/03/2005), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 9.358,27  ­ Multa R$ 1.871,65  ­ Juros R$ 5.437,15  Total = R$ 16.667,07    b) PA 2º trimestre/2006 (vencimento 31/07/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 1983,32  ­Multa R$ 396,66  ­Juros R$ 658,66  Total R$ 3.038,64    c) PA 2º trimestre/2006 (vencimento 31/08/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 1983,32  ­Multa R$ 396,66  ­Juros R$ 658,66  Total R$ 3.038,64    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 199          5 d) PA 2º trimestre/2006 (vencimento 31/09/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 1983,32  ­Multa R$ 396,66  ­Juros R$ 658,66  Total R$ 3.038,64    e) PA 3º trimestre/2006 (vencimento 31/10/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 14.148,86  ­Multa R$ 2.829,77  ­Juros R$ 4.216,36  Total R$ 21.194,99    f) PA 3º trimestre/2006 (vencimento 29/11/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 14.148,86  ­Multa R$ 2.829,77  ­Juros R$ 4.216,36  Total R$ 21.194,99    g) PA 3º trimestre/2006 (vencimento 28/12/2006), código de receita 6012:  ­ CSLL (principal) R$ 3.622,88  ­Multa R$ 724,57  ­Juros R$ 1.079,62  Total R$ 5.427,07    2 ­ Crédito utilizado: R$ 59.925,13 (valor original)   ­  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  recolhimento  do  IRPJ  do PA  31/03/2007,  valor  R$  64.640,00,  código  de  receita  3373,  data  de  vencimento  e  arrecadação  31/05/2007.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 200          6 Em 07/10/2009, a DRF/Brasília constatou a existência do valor arrecadado de  R$  64.640,00,  porém  integralmente  consumido,  vinculado  ao  débito  do  próprio  período  de  apuração, implicando inexistência de crédito disponível para ser utilizado na referida DCOMP,  conforme Despacho Decisório eletrônico (e­fl. 09), in verbis:    (...)        (...)    Ciente  desse  despacho  em  20/10/2009  (e­fls.  173/174),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  19/11/2009  (e­fls.  02/03),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  ­  que  o  débito  vinculado  ao DARF  teria  sido  declarado  em DCTF  original  com valor superior ao devido;  ­ que, em data posterior da transmissão eletrônica da DCOMP e da ciência do  despacho  decisório,  efetuou  a  retificação  da  DCTF  (em  25/10/2009),  informando  corretamente o valor do débito do imposto ­ 1º trimestre, valor R$ 14.004,58, para pagamento  em três quotas de R$ 4.668,20 (e­fls. 102/116);  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 201          7 ­ que,  também, efetuou retificação da DIPJ 2008, ano­calendário 2007, data  19/11/2009,  imposto  a  pagar  1º  trimestre R$  14.004,58  e  imposto  a  pagar  da Sociedade  em  Conta de Participação (SCP) R$ 25.078,02 (e­fls. 51/61);  ­  que,  conforme  se  verifica  pelas  Fichas  09A  ­  "Demonstração  do  Lucro  Real” e 12 A ­ "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real" e Ficha 17 ­ "Cálculo da  CSLL", o valor dos débitos apurados seriam inferiores aos informados nas respectivas DCTF  originais;  ­  que  juntou  cópias  de  DIPJ  ­Retificadora  e  DCTF  ­  Retificadora  ano­ calendário 2007, quanto ao direito creditório (e­fls. 06/161).   Obs: Não juntou cópia da escrituração contábil para comprovar de onde teria extraído  os dados que alimentaram as declarações (DIPJ e DCTF).    Na sessão de 09/02/2012, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, pois a contribuinte não produzira prova do alegado erro de  fato (não juntou cópia da escrituração contábil de onde teria extraído os dados informados na  DIPJ, DCTF e nas declarações retificadoras), conforme Acórdão (e­fls. 175/179), cuja ementa  e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  DCTF  ou  DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 202          8 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não  reconhecer o direito  creditório pleiteado  nos termos do relatório e voto que integram este acórdão.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  04/07/2012  (e­fls.  182/183),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 02/08/2012 (e­fls. 184/191, cujas razões, em síntese, são as  seguintes:  ­  que,  preliminarmente,  suscitou  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  decisão recorrida. Nulidade da decisão:  O  Fisco  já  possui  os  dados  nos  Sistemas  Informatizados,  informações  fornecidas nas DIPJ e nas DCTF.   Se  existe  dúvida  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito  creditório  da  contribuinte,  então  a decisão a quo  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em diligência  e não  simplesmente rejeitar as declarações retificadoras pela falta de cópia da escrituração contábil.  ­  que,  quanto  ao  mérito,  o  direito  crédito  existe:  Provas:  Declarações  Retificadoras:  A decisão a quo não homologou a compensação tributária pela falta de prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  (falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado).   O erro de fato foi corrigido com a apresentação das declarações retificadoras.  As declarações retificadoras são provas do direito creditório demandado.   Se  existente  dúvida  quanto  a  certeza  de  liquidez  e  certeza,  cabia  a  Turma  julgadora a quo solicitar diligência.  A  decisão  recorrida  contraria  princípios  constitucionais  da  razoabilidade/proporcionalidade.  ­ que, em caso de dúvida, acerca do direito creditório pleiteado e para buscar  a verdade material, a realização de diligência fiscal é a solução mais eficiente.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 203          9 Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  deferido o crédito pleiteado e homologada a compensação tributária. Em caso de dúvida acerca  do  direito  creditório  e  para  buscar  a  verdade material  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência.   Obs:  A  contribuinte,  assim  como  ocorrera  na  instância  a  quo,  não  juntou  cópia  da  sua  escrituração  contábil  quanto  ao  período  de  apuração  que  teria  gerado  o  pretenso  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É o relatório.                                                  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 204          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.    Conforme relatado, o processo trata de compensação tributária.    A  contribuinte  pleiteou,  em  compensação  tributária,  o  aproveitamento  de  crédito  R$  59.925,13  (original),  atinente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  recolhimento do  IRPJ do PA 31/03/2007, valor R$ 64.640,00,  código de  receita 3373  (lucro  real  trimestral),  data  de  vencimento  e  arrecadação  31/05/2007,  para  quitação  dos  débitos  confessados na DCOMP objeto dos autos.    O  despacho  decisório  DRF/Brasília  constatou  a  existência  do  valor  arrecadado  de  R$  64.640,00,  porém  indisponível,  integralmente  consumido,  vinculado  ao  débito  do  próprio  período  de  apuração,  o  que  implicou  rejeição  do  crédito  pleiteado,  por  inexistência de crédito disponível para ser utilizado na referida DCOMP.    A DRJ/Brasília,  também,  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  pois  a  contribuinte,  nas  razões  da  Impugnação,  alegou  erro  de  fato  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF  do  respectivo PA (após ciência do despacho decisório, a contribuinte procedeu a retificação da DCTF e da  DIPJ respectiva reduzindo o débito para R$ 14.004,58 para pagamento em três quotas de R$ R$ 4.668,20),  porém  não  produziu  prova  do  alegado  erro  de  fato,  pois  não  juntou  aos  autos  cópia  da  escrituração contábil.    Irresignada a recorrente, nas razões do recurso voluntário, suscitou:    1) ­ Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito  defesa, pois deixou­se de baixar os autos em diligência fiscal.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­ que o crédito existe, após corrigido o erro de fato;  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 205          11 ­  que  o  erro  de  fato  foi  corrigido  com  a  apresentação  das  declarações  retificadoras. Alegou que as declarações retificadoras, por si só, são provas do direito creditório  demandado;   ­ que, se existente dúvida acerca da certeza de liquidez do crédito pleiteado,  a Turma julgadora a quo deveria ter solicitado diligência fiscal;  ­  que  a  decisão  recorrida  contrariou  princípios  constitucionais  da  razoabilidade/proporcionalidade;  ­ que em relação ao crédito, caso persista dúvida acerca da liquidez e certeza,  impõe­se a realização de diligência fiscal, pois é a solução mais eficiente para buscar a verdade  material.  Por  fim,  com  base  nesses  argumentos,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária. Em caso de dúvida acerca do direito creditório e para buscar a verdade material que  seja convertido o julgamento em diligência.   Obs: Nesta  instância  recursal,  a contribuinte,  assim como ocorrera na  instância a quo, não  juntou cópia da sua escrituração contábil quanto ao período de apuração que teria gerado o pretenso crédito contra  a Fazenda Nacional.     Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR  REJEITADA    Rejeito,  peremptoriamente,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  inexistência de vício na decisão recorrida que a pudesse inquinar, macular, de nulidade.  No âmbito do processo de compensação tributária, o ônus de produzir prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  pleiteado  contra  a Fazenda Nacional  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC­ Código de Processo Civil ­ Lei 13.105, de 2015, de  aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, in verbis:    (...)    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 206          12 O momento da produção de provas, de acordo com o Decreto nº 70.235/72, é  por ocasião da apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16).  No  caso,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  na  instância  a  quo,  sem  produzir prova do alegado erro de fato.  Alegar sem provar é mesma coisa que não alegar.  A  mera  juntada  de  cópia  da  DCTF  ­  Retificadora,  reduzindo  o  débito  do  imposto confessado na DCTF original, não tem o condão de comprovar o alegado erro de fato  e, por conseguinte, não tem aptidão para dar origem ao crédito pleiteado.  O art. 147, § 1º, do CTN exige que a contribuinte, de forma cabal, mediante  cópia da escrituração contábil, comprove o alegado erro de fato para justificar a apresentação  de  DCTF  ­  Retificadora,  no  sentido  de  reduzir  ou  suprimir  o  débito  confessado  na  DCTF  original, in verbis:    (...)   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)    A  contribuinte  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar  o  alegado erro de fato.  A DIPJ  também foi  retificada. Ela não  tem caráter de confissão de débitos;  tem  caráter  meramente  informativo.  É  um  documento  formado  por  dados,  informações,  prestados unilateralmente pelo contribuinte.   Já  a  DCTF,  embora  documento  formado  unilateralmente,  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  porém  com  presunção  juris  tantum.  Para  suprimir  ou  reduzir  o  tributo  confessado, como visto, a disposição legal do CTN exige comprovação do alegado erro de fato.  Assim,  para  reduzir  ou  suprimir  tributado  confessado,  o  contribuinte,  necessariamente, terá que comprovar, com sua escrituração contábil, o alegado erro de fato.  A escrituração contábil faz prova a favor e contra o contribuinte.  Nesse sentido, o art. 923 do RIR/99 estatui,, in verbis:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 207          13   (...)  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  (...)    Logo, alegado erro de fato na DIPJ original e na DCTF original, que teriam  implicado pagamento a maior do IRPJ do PA 1º trimestre/2007, a recorrente deveria ter juntado  aos autos a escrituração contábil do 1º trimestre/2007.  Entretanto,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  ônus  probatório,  na  instância a quo, conforme consta da fundamentação do voto condutor da decisão recorrida que  transcrevo, in verbis:    (...)    (...)    (...)    (...)    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 208          14 Como  visto,  a  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamentada,  não  existindo vício ou mácula que pudesse a inquinar de nulidade.  A  contribuinte,  frise­se,  não  pediu  realização  de  diligência,  na  primeira  instância de julgamento, na sua manifestação de inconformidade (e­fls. 02/03).  Não  obstante,  a  diligência  fiscal  não  é  um  direito  do  contribuinte;  é  uma  prerrogativa do julgador para formação de sua convicção, caso existente alguma dúvida acerca  de determinada prova.  No caso, não é hipótese de realização de diligência, pois o ônus probatório é  da contribuinte e, ademais, bastava a contribuinte apenas juntar cópia da escrituração contábil  do ano­calendário 2007 e documentos de suporte dos registros contábeis.  A diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção  de prova,  cujo  ônus  é  do  autor  do  pedido  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional, mormente  quando  se  trata de prova documental da escrituração contábil, como no caso, bastando mera juntada aos  autos, de plano.  Logo,  não  vislumbro  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  que  a  pudesse  inquinar de nulidade, pois não houve o alegado cerceamento do direito de defesa. Como já dito,  o ânus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é  da  contribuinte  e,  ademais,  bastava  apenas  a  contribuinte  juntar  cópia  documental,  ou  seja,  cópia  de  sua  escrituração  contábil  quando  ao  período  objeto  do  crédito.  Porém,  não  se  desincumbiu­se do seu ônus probatório.  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Quanto ao mérito, a recorrente, também, não tem melhor sorte.  No  caso,  a  contribuinte,  nesta  instância  recursal,  assim  como  ocorrera  na  primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  prova  do  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar, legitimar, a apresentação de DIPJ ­ Retificadora e DCTF ­Retificadora e dar origem  ao crédito pleiteado, pois não juntou cópia de sua escrituração contábil.  Ainda, a contribuinte fez pedido genérico de realização de diligência fiscal.  Incabível pedido genérico de diligência fiscal.  Como mencionado antes, a contribuinte deixou de comprovar o alegado erro  de fato.  O ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório pleiteado contra o  fisco  é  da  contribuinte,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  quando  do  enfrentando  da  preliminar suscitada.  A diligência  fiscal  não  é um direito do  contribuinte;  é uma prerrogativa do  julgador que poderá, de forma motivada, dispensar, quando já tiver elementos suficientes para  formação de sua convicção acerca da resolução da lide.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 209          15 A diligência fiscal não se presta a substituir a parte no seu ônus de provar o  alegado erro de fato.  No caso bastava,  simplesmente,  que a  contribuinte,  de plano,  trouxesse  aos  autos cópia de sua escrituração contábil, de onde presume­se extraíra os dados informados na  DIPJ  ­  Retificadora  e  de  onde,  também,  extraíra  os  dados,  valores  informados  na  DCTF  ­ Retificadora. Porém, não se desincumbiu desse ônus probatório.  A  escrituração  contábil,  quando  existente  nos  termos  da  legislação  de  regência, faz prova a favor e contra o contribuinte (RIR/99, art. 923).  Ademais, o pedido de diligência ou perícia, no caso, além de desnecessário,  prescindível para resolução da lide,  foi  formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/72.  Como demonstrado, no caso, não é cabível a realização de diligência fiscal,  pois não se presta a substituir a parte no seu ônus de produzir prova, no caso documental da  escrituração contábil.  Nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 20601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 10249.407, sessão de 06/11/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  nº  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 210          16 convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  10515.978, sessão de 20/07/2006)   DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 10248.141, de 25/01/2007).   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdão nº 20180.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA.DESNECESSIDADE.Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.(Acórdão  nº  10222.937,  sessão  de  28/03/2007).   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  330201.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).   ASSUNTO:  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  PRESCINDIBILIDADE  –A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107.05810,  Relatora Karem Jureidini Dias).   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 211          17 pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.(Acórdãonº1402  003.129–4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário:  2000DIREITO CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O  ônus  probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado é do  autor  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  (...).  .PROTESTO  GENÉRICO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas,  diligência  e/ou  perícia  quando  desnecessários para resolução da lide ou quando formulado em  desacordo  com o  art.  16,  IV,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72.As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.A  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  alegado,  pois  o  ônus  probatório  é  do  autor  do  pedido  de  repetição  do  indébito.A  perícia  técnico  ­  contábil  não  é  meio  de  prova  para  comprovação  de  fato  que  possa  ser  feito  mediante  a  mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos cuja guarda e conservação compete ao contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  protesto  genérico  de  produção  de  provas  e  diligência/perícia  técnico­contábil  considerado  desnecessário,  prescindível  ou  formulado  sem  atendimento aos requisitos do art. 16,  IV e § 4º, do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão nº 1301­003.964, Relator Nelso Kichel).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário: 2001. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E  CERTEZA.O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  é  do  autor  do  pedido  de  repetição  do  indébito. (...). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO­ CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE  PARA  RESOLUÇÃO  DA  LIDE.  PEDIDO  REJEITADO.A  perícia  técnico­contábil  não  é  meio  de  prova  para  comprovação  de  fato  que  possa  ser  feito  mediante  a mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos meios ordinários de convencimento.Indefere­se o pedido de  diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.911710/2009­74  Acórdão n.º 1301­004.098  S1­C3T1  Fl. 212          18 provas  documentais  da  escrituração  contábil  que  o  recorrente  deveria produzir em sua defesa, simplesmente acostar aos autos,  juntamente  com  a  peça  impugnatória  ou  recursal.  A  diligência  fiscal não  se presta a  substituir a parte na produção de prova,  pois  é  ônus  probatório  do  autor  provar  o  fato  constitutivo  do  direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional. (Acórdão  nº 1301­003.963, Relator Nelso Kichel).  Assim, rejeito o pedido genérico de realização de diligência fiscal.  Quanto  ao  mérito,  por  conseguinte,  a  contribuinte  não  comprovou  o  fato  constitutivo do direito de crédito alegado. A contribuinte não comprovou a liquidez e certeza  do crédito pleiteado (CTN, art. 170).  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar suscitada, o pedido  de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7984409 #
Numero do processo: 10380.910202/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.910202/2016-63

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091734

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.092

nome_arquivo_s : Decisao_10380910202201663.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10380910202201663_6091734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7984409

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476783984640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T11:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T11:12:42Z; Last-Modified: 2019-11-14T11:12:42Z; dcterms:modified: 2019-11-14T11:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T11:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T11:12:42Z; meta:save-date: 2019-11-14T11:12:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T11:12:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T11:12:42Z; created: 2019-11-14T11:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-14T11:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T11:12:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.910202/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.092 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 02 02 /2 01 6- 63 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da PIS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910202/2016-63 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 736DF CARF MF

score : 1.0