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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655359 #
Numero do processo: 10480.026465/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO LUIS SCHMIDT. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHELER LEITÃO PRESIDENTE " .1 s C j‘ RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘: - , ',-,r2: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •74,1,t;‘r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.026465199-39 Acórdão n°. : 104-18.400 Recurso n°. : 126.264 Recorrente : GUSTAVO LUIS SCHMIDT RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 17, para exigir-lhe multa por atraso na entrega de sua declaração de rendas relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Impugnando o lançamento o interessado alega em síntese: a)- que a declaração foi entregue no dia 30.04.99, antes de qualquer intimação ou aviso, com imposto a restituir; b)-que assim agiu o legislador porque o atraso na entrega da declaração não pode ensejar o pagamento de multa indevida, por constituir denúncia espontânea do contribuinte ao fisco; c)- que o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, como tem sido entendido pelo Conselho de Contribuintes. A d4isão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infra ão. _ • 2 , . ,,,ctS,,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.026465/99-39 Acórdão n°. : 104-18.400 Intimado da decisão em 13.09.2000, protocola em 13.10.2000, o recurso de fls. 43/50, onde basicarrnte reitera os argumentos já produzidos, dando ênfase a espontaneidade a que efefere o artigo 138 do CTN e pedindo o provimento do recurso. É o Re do. 3 . . - 4-,•;--,:..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t:::, t: n:_sedfra: - ..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.026465/99-39 Acórdão n°. : 104-18.400 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Em suas razões defensórias o recorrente invoca os benefícios do artigo 138 do CTN, já que a entrega da declaração muito embora intempestiva, foi feita de forma espontânea. Muito embora a matéria ainda não esteja pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, é entendimento de grande parte dos Conselheiros que o compõe, inclusive deste relator que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. No caso em pauta, contudo, não vamos adentrar a maiores digressões a respeito da matéria, uma v4 que, muito embora não argüido pela defesa, apresenta ele, particularidade que cedame n e supera tal tese. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,gfr‘41r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.026465/99-39 Acórdão n°. : 104-18.400 Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto a pagar, mas sim a restituir. Considerando, ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa... "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido...", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equívoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 12 meses de atraso, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda "Devido — (Port. De dever) ... s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3- Aquilo que se deve. 4- O justo, o legítimo." "Dever - ... 1- Ter obrigação de ... 2- Ter de pagar... 4- Estar obrigado ao pagamento de..." Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legítima a interpretação de que sua base esç de cálculo é o imposto a ser p go quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte mpre a obrigação acessória. , 5 • • . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''kirOrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.026465/99-39 Acórdão n°. : 104-18.400 Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "carne-leão" ou complementação mensal. No caso em pauta, constata-se através do extrato de fls. 16, que ao preencher sua declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$ 22.196,01. Entretanto, já havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$ 22.622,36, fazendo juz portanto a uma restituição de R$ 426,35, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Destarte,.a decisão recorrida está a merecer reforma, já que, razão assiste ao recorrente. Sob tais considerações e por entender de justiça, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF, em 17 de outubro de 2001 — 'A DO NA IMENTO 6 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4657299 #
Numero do processo: 10580.002540/2006-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ATO SOCIETÁRIO LEVADO A ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS DE SUA ASSINATURA – EFEITOS RETROATIVOS - A alteração contratual deve ser levada a arquivamento na Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias de sua assinatura, para que os efeitos retroativos retroajam a essa data. Comprovando o sujeito passivo que não mais participa do quadro societário de pessoa jurídica, e sendo essa a única hipótese de obrigatoriedade para entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, incabível a aplicação da multa por atraso pela entrega a destempo dessa declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002540/2006-00 Recurso n°. : 154.524 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : NILZA IRACEMA DA CUNHA MARQUES Recorrida :3 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.626 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — ATO SOCIETÁRIO LEVADO A ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS DE SUA ASSINATURA — EFEITOS RETROATIVOS - A alteração contratual deve ser levada a arquivamento na Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias de sua assinatura, para que os efeitos retroativos retroajam a essa data. Comprovando o sujeito passivo que não mais participa do quadro societário de pessoa jurídica, e sendo essa a única hipótese de obrigatoriedade para entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, incabível a aplicação da multa por atraso pela entrega a destempo dessa declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILZA IRACEMA DA CUNHA MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANiCaárIR 4kS REIS PRESIDENT GIOV NNI CHR INUNESCSI POS RE Á TOR FORMALIZADO M: 7 DEZ 2007 ' :11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tw,,W: ,w* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUF<AWA e GONÇALO BONET ALLAGE.A, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 Recurso n° : 154.524 Recorrente : NILZA IRACEMA DA CUNHA MARQUES RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DIRPF - exercício 2005, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 11/01/2006. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/09, alegando que não está enquadrada em nenhuma situação de obrigatoriedade de entrega da DIRPF, já que desde 1°/12/2003 deixou de participar do quadro societário da empresa Única Assistência Técnica Ltda., como faz prova com a alteração contratual juntada à impugnação. A 30 TURMA/DRJ — SALVADOR (BA), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 26 a 27, que restou assim ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. A decisão de 1° instância foi consubstanciada no Acórdão n° 15-11.165 — 30 Turma da DRJ/SDR (BA), de 06 de setembro de 2006, fundamentada na participação da impugnante no quadro societário da pessoa jurídica Única Assistência Técnica Ltda. - CNPJ 05.508.036/0001-02 até 21/01/2004. A contribuinte foi intimada da decisão de 1 0 instância em 19/09/2006 e interpôs o recurso voluntário em 13/10/2006. No voluntário (fls. 31 a 39), a recorrente informou que a Turma julgadora laborou em flagrante equívoco, já que o arquivamento da alteração contratual que a excluiu do quadro societário da empresa Única Assistência Técnica Ltda foi arquivado em 10/12/2003.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,;;A•rty, SEXTA CÂMARAcg,„ Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 Juntou cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial da Bahia - JUCEB, registrada com data de 21/01/2004. É o Relatório' 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão de l a instância em 19/09/2006 (fls. 30) e interpôs o recurso voluntário em 13/10/2006 (fls. 31), dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 70, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, a contribuinte apresentou a DIRPF - exercício 2005 em 11/01/2006, cujo prazo fixado fora 29/04/2005 (art. 3° da IN SRF n° 507, de 11 de fevereiro de 2005). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Colacionamos as hipóteses de obrigatoriedade para apresentação da DIRPF - exercício 2005, na forma do art. 1° da IN SRF n° 507/2005, verbis: Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular; "cio ou acionista, ou de cooperativa; 4. • ....eit hf5t. MINISTÉRIO DA FAZENDA J;e:iggi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;me.b4e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2004; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. § 12 Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 22 A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. § 32 É vedada a apresentação da declaração em formulário pela pessoa física que se enquadre em qualquer uma das seguintes situações: 1- recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); III - incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput; IV - obteve resultado positivo da atividade rural; V - cujas informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários. § 42 A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. (grifos nossos)* 6 JILC'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmrs .k=f1;,,,.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Nas fls. 32 a 39, a contribuinte juntou cópia de alteração contratual da empresa Única Assistência Técnica Ltda, datada de 1°112/2003, protocolada sob n° 03/264350-0 e arquivada na JUCEB em 21/01/2004, na qual a recorrente se retira da sociedade, transferindo a totalidade de suas cotas para os demais sócios. Conforme comprova nas fls. 33 e 34, o pedido de arquivamento foi protocolado em 30/12/2003. Para deslindarmos o litígio, mister colacionar excerto do Decreto Federal n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, verbis: Art. 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende: 1— omissis; II- o arquivamento: a) dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais; b) das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte; c) dos atos constitutivos e das atas das sociedades anônimas, bem como os de sua dissolução e extinção; d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial mercantil, bem como de sua dissolução e extinção; e) a m) omissis; III— omissis. Art. 33. Os documentos referidos no inciso 11 do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente dentro de trinta dias contados de sua assinatura a cuia data retroaqirão os efeitos do arquivamento. Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este artigo só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento. (grifos nossos*. 7 . . „ .. olfv.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:-5.4 rê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »1?-:.4t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002540/2006-00 Acórdão n° : 106-16.626 Ora, como acima se vê, se o pedido de arquivamento do ato societário ocorrer dentro de trinta dias contados de sua assinatura, os efeitos retroagirão a data da assinatura. No caso vertente, a alteração contratual foi assinada em 1°/1212003, e os documentos foram apresentados a arquivamento no dia 30/12/2003. Assim, forçoso reconhecer que os efeitos do arquivamento retroagem a 10/12/2003. Assim, para todos os efeitos legais, a recorrente retirou-se da empresa Única Assistência Técnica Ltda ME em 1°/12/2003. • Dessa forma, a recorrente não incidiu na hipótese de obrigatoriedade da entrega da DIRPF - exercício 2005 do art. 1°, III, da IN SRF 507/2005. Ainda, pela análise da DIRPF-exercício 2005 de fls. 15 a 18, não incidiu nas demais hipóteses da IN SRF referida. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF - exercício 2005. Sala das Sessõ: - DF, em 09 de novembro de 2007. • í GIOV • NNI CHRISTI li bn • S CAMPOS Ir / 8 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004582/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO: Decisão de 1º grau não merece reforma, por guardar consonância com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial. Isenção sobre o Lucro da Exploração. Lucro Real igual ao lucro da exploração. Incabível a exigência tributária do adicional do IR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93114
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Processo n.°. . 10480.004582/98-98 Recurso n ° : 120.704 — EX OFFICIO Matéria IRPJ — EX. DE 1994 Recorrente . DRJ EM RECIFE — PE Interessada FIBRASA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.114 IRPJ — ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA— ISENÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Decisão de 1 grau não merece reforma, por guardar consonância com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial. Isenção sobre o Lucro da Exploração. Lucro Real igual ao lucro da exploração. Incabível a exigência tributária do adicional do IR. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE —PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P =4"-e - DRIGUES PRESIDEN-TE- Á FRANCISCO DE ASSIS M - *A RELATOR FORMALIZADO EM' rj? 2 2 Processo n.°. : 10480.004582/98-98 Acórdão n..°.. : 1O193,114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.(04 LADS/ 3 Processo n °. : 10480.004582/98-98 Acórdão n ° : 101-93.114 Recurso n.°. : 120.704 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. RELATÓRIO Em resultado de revisão sumária da declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), apresentada por FIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.,, efetuada com base no art. 623, parágrafos 1 " e 2" do RIR/80, apurou o fisco que o valor do adicional do Imposto de Renda foi consignado a menor que o estabelecido pela legislação (art. 10 da Lei nr 8.541/92). Em conseqüência exarou o lançamento suplementar de fls. 09 com a exigência do recolhimento do crédito tributário lá discriminado irresignada, a empresa ingressou com a Impugnação de fls. 01/02, alegando em síntese que: - Goza da isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração pelo prazo de 10 (dez anos), a partir do período-base de 1991, conforme xerocópia da Portaria DAUPTE 002293, da Sudene; - A isenção reconhecida pela SUDENE, torna irrelevante as diferenças apuradas no lançamento; - O erro apurado na declaração ao adicional do imposto de renda, representa mero erro formal que não poderia ser transformado em fato gerador do tributo; - Socorre-se do entendimento jurisprudencial consubstanciado em 0alguns Acórdãos citados LAW 4 Processo n..°. . 10480 004582/98-98 Acórdão n,°,: 101-93114 Pela decisão de fls.. 28/32, a DRJ em Recife, determinou o cancelamento da exigência tributária, recorrendo "ex officio" a este Colegiado A decisão está fundamentada em que° Na forma da legislação do Imposto de Renda em vigor e amparado na jurisprudência administrativa, não se deverá prosseguir na cobrança do crédito tributário decorrente de apuração de erro na declaração de rendimentos, quando do mesmo não resultar qualquer prejuízo para o Erário Federal. Com a correção das linhas 02 e 05, Quadro 10 do Anexo 4, concomitante com as linhas 01 e 10, Quadro 04 do Anexo 03 nos meses de janeiro a março, junho e dezembro da Declaração de Rendimentos, não resultaria contribuição a pagar Por tal razão julgou improcedente o lançamento. É o Relatório. LADS/ 5 Processo n°. 10480.004582/98-98 Acórdão n.° 101-93.114 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a isenção concedida para o Imposto de Renda foi sobre o Lucro da Exploração e não sobre todo o lucro real, de sorte que tornou-se necessário verificar se o Lucro Real excedeu o lucro da exploração, a partir dos erros de cálculo já assumidos na defesa Dessa verificação (cálculo de fls. 30) e (recálculo de fls 31), uma vez feito o cotejo, verificou que nenhum lançamento suplementar seria devido, conforme campo V da Tabela 1 — Recálculo, sendo que essa situação ocorreu única e exclusivamente pelo fato do Lucro Real demonstrado ser igual ao Lucro da Exploração, de forma que não propiciou margem para a tributação sobre excesso, independente dos erros cometidos. Nessas condições, por ter decidido de conformidade com a legislação aplicável e entendimento jurisprudencial, a decisão recorrida não merece reforma, razão porque nego provimento ao ge ofício ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADsi 6 Processo n.°. : 10480.004582/98-98 Acórdão n.°. : 101-93.114 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em n 9 rk r! nnn' ,,, ---, f:Utiti NI ON PERE-HIR4IDRIGUES PRÉSIDENTE i ,Ciente em r. ' r' ' i • ,/ ,,i i ROD • O a r REIR.A DE MELLO PROCU a '' DO " DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4654606 #
Numero do processo: 10480.007329/95-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS DE ICMS E O LIVRO DIÁRIO – O confronto entre os lançamentos que figuram nos livros registro de saídas e registro de apuração do ICMS e aqueles lançados na escrituração contábil, não devidamente justificados, devem ser mantidos. IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – Não podem ser aceitas como dedutíveis despesas comprovadas por documentos que não caracterizem o dispêndio efetuado, como aqueles que não identifiquem convenientemente a natureza do gasto e a empresa contratante. IRPJ – BRINDES PROMOCIONAIS – Admite-se a dedução, a título de despesa promocional, dos gastos com a aquisição e distribuição de bens de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que a despesa represente percentual módico em relação à receita operacional. IRPJ – ABRIGOS DE ESTRUTURA METÁLICA – IMOBILIZAÇÃO – Os gastos com a instalação de abrigos de estrutura metálica constitui benfeitoria cujo valor deve ser registrado no ativo permanente, sujeitando-se à depreciação. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária de balanço a partir da data de sua aquisição, não da data em que passem a ser utilizados pela empresa. IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8º - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1º.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nº 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nº 7.689/88 (art. 9º); Lei nº 7.787/89 (art.7º); Lei nº 7.894/89 (art. 1º); e Lei nº 8.147/90 (art.1º), prevalecendo a de 0,5%. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92667
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:41:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:41:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:41:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:41:22Z; created: 2009-07-07T20:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T20:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:41:22Z | Conteúdo => 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 Recurso n.°. : 116.073 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. Interessada : MICROLITE S/A. Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.667 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE LIVROS DE ICMS E O LIVRO DIÁRIO — O confronto entre os lançamentos que figuram nos livros registro de saídas e registro de apuração do ICMS e aqueles lançados na escrituração contábil, não devidamente justificados, devem ser mantidos. IRPJ — COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Não podem ser aceitas como dedutíveis despesas comprovadas por documentos que não caracterizem o dispêndio efetuado, como aqueles que não identifiquem convenientemente a natureza do gasto e a empresa contratante. IRPJ — BRINDES PROMOCIONAIS — Admite-se a dedução, a título de despesa promocional, dos gastos com a aquisição e distribuição de bens de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que a despesa represente percentual módico em relação à receita operacional. IRPJ — ABRIGOS DE ESTRUTURA METÁLICA — IMOBILIZAÇÃO — Os gastos com a instalação de abrigos de estrutura metálica constitui benfeitoria cujo valor deve ser registrado no ativo permanente, sujeitando-se à 1 depreciação. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — TERMO INICIAL — Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária de balanço a partir da data de sua aquisição, não da data em que passem a ser utilizados pela empresa. IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1°.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. LADS Processo n.°. : 10480.007329/95-80 2 Acórdão n.°. : 101-92.667 FINSOCIAUFATURAMENTO - Com a decisão do STF n° 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n° 7.689/88 (art. 9°); Lei n° 7.787/89 (art.7°); Lei n° 7.894/89 (art. 1°); e Lei n° 8.147/90 (art.1°), prevalecendo a de 0,5%. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,,„,--- -......... 'à ON PEREI,t.. : 10-- GUES PRESIDE - , ,.. #41.1 C /1 AL E .. FEITOSA __ f',4- LATOR FORMALIZADO EM: ki4 - - -- - 1 ' JUN 1999 i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. LADs/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 3 Acórdão n.°. : 101-92.667 Recurso n.°. : 116.073 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fls. 02/05) - 1.210.658,15 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 08/10) - 274.503,47 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 13/14) - 737.594,91 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL (fls. 17/18) - 20.653,34 UFIR, mais acréscimos legais; e - PIS (fls. 21/22) - 11.187,22 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências, relativas ao período-base de 1990, exercício de 1991, decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, na qual foram constatadas as irregularidades a seguir mencionadas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/05 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25/33: a) Omissão de Receitas: LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 4 Acórdão n.°. : 101-92.667 ai) divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e da Declaração de Rendimentos, apurada entre o valor lançado na linha 05 do quadro 10 da declaração como receita de venda e o registrado no Livro de Apuração do ICMS. A contribuinte foi intimada a esclarecer a diferença (fl. 44) e apresentou o resumo de fls. 58/59 (item 2), quando então foi verificado que a receita do período totalizou Cr$ 8.311.213.254,00. A diferença (Cr$ 267.839.839,00) foi considerada como receita omitida; a2) transferências remetidas superiores às transferências recebidas, tendo em vista que a contribuinte efetuou intensa movimentação de transferências de mercadorias entre a matriz e as filiais de São Paulo, cujos lançamentos nos livros de ICMS revelaram divergências entre os totais remetidos e os recebidos. A diferença entre o valor remetido pela matriz e aquele considerado como recebido pelos outros estabelecimentos foi considerado como omissão de receitas. b) Glosa de Despesas: bl) despesas não comprovadas: - falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores lançados a débito de diversas contas de resultado, conforme quadro às fls. 34/37, que aponta divergências em 103 registros; - falta de comprovação de valor lançado na conta "Variação de Câmbio"; LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 5 Acórdão n.°. : 101-92.667 - glosa de despesas registradas no período-base, por falta de apresentação de documentos emitidos em nome da empresa; - glosa de despesas registradas a débito das contas "Despesas Diversas Mercado Futuro" e "Perdas Aplicação Mercado Futuro"; bl) despesas indedutíveis: - glosa de despesa lançada na conta "Manutenção e Reparo de Edifícios", relativa à compra de estrutura metálica desmontável, a qual, segundo o autuante, deveria ter sido registrada no ativo imobilizado; - glosa de despesa registrada na conta "Promoção ao Consumidor", comprovada por meio da Nota Fiscal n° 281.679 emitida por Lipasa do Nordeste S/A, considerada como gasto não necessário à atividade da empresa (fabricação de pilhas); c) Insuficiência de Correção Monetária do Ativo Permanente: - bens ingressados em 31.05.90 e transferidos para o Ativo Permanente apenas em 18.06.90 (contas "Máquinas e Equipamentos" e "Máquinas em Construção"); - bens ingressados em 31.08.90 e transferidos para o Ativo Permanente apenas em 26.09.90 (contas "Móveis e Equipamentos para Escritório", s "Máquinas em Construção" e "Sistemas de Processamento de Dados"); - bens ingressados em 28.09.90 e transferidos para o Ati o Permanente apenas em 30.10.90 (contas "Máquinas e Equipamentos", LADs/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 6 Acórdão n.°. : 101-92.667 "Computadores e Periféricos", "Máquinas em Construção", "Sistemas de Processamento de Dados" e "Manutenção a Amortizar"); - bens ingressados em 30.11.90 e transferidos para o Ativo Permanente apenas em 31.12.90 (contas "Manutenção a Amortizar", "Sistemas de Processamento de Dados", "Utilidades e Ferramentas", "Computadores e Periféricos" e "Veículos"). Às fls. 55/56 encontram-se Termos de Reintimação Fiscal, por meio dos quais o autuante reiterou solicitação para apresentação de documentos. Em resposta, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 58/65. Impugnando o feito às fls. 109/128, com juntada de documentos às fls. 272/306, a autuada, preliminarmente, alegou: - que nos anos de 1990 e 1991 sofreu inundações provocadas pelo transbordamento do Rio Tejipio, nas quais foram atingidos seus arquivos, afirmando que não requereu perícia, mas envidou esforços para recuperar a documentação; - que o Auto de Infração é nulo por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que foi presumida omissão de receita com base em documentos emitidos e escriturados pela própria contribuinte (o que, a seu ver, afasta a presunção), tendo sido tributadas pequenas diferenças e glosadas despesas que nem sequer haviam sido consideradas no resultado, e que, além disso, a agente fiscal limitou-se a lavrar o Auto de Infração com base unicamente em provas documentais, sem proceder a uma análise criteriosa das diferenças apontadas. Ademais, afirmou, não haveria razão para não considerar os valores tidos como receita para fins do IRPJ, tendo em vista que todas as operações de saídas de mercadorias de seu estabelecimento foram registradas e foram recolhidos o ICMS e o IPI correspondentes. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 7 Acórdão n.°. : 101-92.667 No mérito, alinhou as seguintes razões de defesa: a) Omissão de Receitas: ai) divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e da Declaração de Rendimentos: - que a divergência baseou-se no relatório/resumo dos valores registrados nos livros fiscais elaborados inicialmente pela contribuinte, que não é instrumento adequado para confronto com a escrita contábil, pois a escrituração fiscal estadual não é dinâmica como a contábil, não podendo utilizar mecanismos de regularização como abatimentos de vendas e cancelamentos, razão pela qual não foram consideradas todas as devoluções de vendas, bem como eventuais reclassificações das operações de venda; - que não há sentido em cogitar que a diferença com os registros contábeis se refira a omissão de receita, levando-se em conta que a contribuinte goza de incentivo do IRPJ (redução de 50% - empreendimento instalado na área de atuação da SUDENE, conforme declaração de fl. 83); - que, com base em novo relatório/resumo que apresenta e considerando-se eventuais erros, a alegada divergência corresponde a apenas 1,4% de seu faturamento anual. a2) transferências remetidas superiores às transferências recebidas: - que a suposta infração também tem origem no frágil levantament efetuado, o que tornou necessário a elaboração de outro resumo/relatório dos LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 8 Acórdão n.°. : 101-92.667 valores consignados a título de transferência com estrita observância do período de apuração, de modo a adequar as saídas e entradas de mercadorias nos estabelecimentos, para se inferir que todas as saídas feitas pela matriz deram entradas na filiais e vice-versa, identificando-se, todavia, algumas transferências registradas como "outras entradas" e divergências de procedimentos na escrituração do Livro de Apuração do ICMS (por exemplo: escrituração de ativo imobilizado como mercadoria transferida); - que, tendo em vista que o autuante utilizou-se do Livro de Apuração do ICMS para suas verificações, os fatos supracitados não poderiam ser comprovados; assim, anexou cópias de notas fiscais que suportam as diferenças identificadas mensalmente, para concluir que inexistiu comprovação da omissão de receita. b) Glosa de Despesas: bl) despesas não comprovadas: anexou comprovantes das despesas tidas como não lastreadas em documento hábil e idôneo, exceto das seguintes: - reversão de despesas e outros casos (conforme "Relação de Despesas não Comprovadas", fls. 34/37, anexa ao Auto de Infração): - itens 11 (Juros de Bancos Comerciais), 34 (Fretes sobre Vendas) 45 a 48 (Provisões para Viagens e Propagandas) e 56 e 57 (Prejuízos com Sinistros): alegou que os valores levados a despesas foram devidamente revertidos, conforme lançamentos no Diário e no Razão (documento 11, que anexa); - itens 50 e 51 (Diversas Transportadoras): afirmou que as despesa( foram estornadas, não tendo sido consideradas no resultado, como comprova lançamento no Diário (documento n° 14); LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 9 Acórdão n.°. : 101-92.667 - itens 41, 43, 71 e 72 (Aluguéis e Condomínio): afirmou que considera as despesas legítimas porque os Avisos de Débitos (doc. 15) que constam da contabilidade eram quitados e registrados como despesas, revestindo-se de todas as formalidade legais exigidas; - itens 30 e 52 (Recuperação de Exportação - Variação Cambial): que, levando-se em conta que a empresa apurou perdas nas respectivas operações, é legítima a dedução, conforme notas fiscais de importação e documentos respectivos que anexa (docs. 16 e 17); - Variação Monetária de Provisão de Frete-Importação: afirmou que a glosa não procede, eis que a despesa é relativa à provisão efetuada a menor com relação ao valor do frete a ser pago por ocasião da liquidação do contrato de câmbio sobre importação de insumos, o qual foi efetivamente quitado conforme documento no 18; - despesas em nome da controladora Microlite S/A - que, à época da realização das operações obteve cartas de correção dos estabelecimentos prestadores de serviços, regularizando o destinatário das referidas notas fiscais (doc. n° 20), procedimento este que entende adequado, a teor do Parecer Normativo n° 242/72, que cita; - despesas diversas - Mercado Futuro - que os valores considerados como indedutíveis correspondem às garantias fornecidas para acobertar operações efetuadas com a Bolsa de Mercadorias e de Futuros, para a realização das quais utilizava os serviços da empresa Aplicação Administração e Serviços Ltda., que - captava os recursos e garantias, promovendo as operações através de outras empresas, referindo-se o respectivo valor à perda realizada em operações de venda de dólar no mercado futuro, conforme documento n°21 LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 10 Acórdão n.°. : 101-92.667 bl) despesas indedutiveis: - manutenção e reparo: que no ano de 1990 precisou instalar abrigos provisórios anexos aos edifícios, para armazenar produtos, tendo em vista a enchente ocorrida no período; afirmou que, como os gastos foram efetuados com o objetivo único de substituir as instalações avariadas até que fossem reparadas, são dedutíveis, conforme art. 286 do RIR194 e acórdãos deste Conselho que menciona; - brindes promocionais de vendas: que a glosa se refere à despesa com aquisição de retroses e carretéis de linha de costura, utilizados para distribuição gratuita aos clientes que adquiriram o produto Pilhas Rayovac comercializado em "see-pack" , mas que, de acordo com o Parecer Normativo n° 15/76, a distribuição de brindes correlaciona-se com as amostras grátis de que trata o art. 311 do RIR/94, assegurada, portanto, a dedutibilidade, sobretudo porque o dispêndio foi de valor ínfimo; c) Insuficiência de Correção Monetária do Ativo Permanente: - que os bens não foram registrados de imediato no ativo porque, em princípio, eles seriam efetivamente empregados no aumento da capacidade produtiva da empresa mas que, antes mesmo de sua chegada, foi obrigada a adiar o projeto para o qual os bens tinham sido adquiridos; - que, então, visando recuperar o investimento, restou a opção de vendê-los ou aproveitá-los em alguns setores da área produtiva e que, assim, à medida que havia a possibilidade de utilização, passou a registrá-los no ativo permanente, corrigindo-os a partir dessa data, em conformidade com o art. 179 d RIR e com o Parecer Normativo n° 108/78. Finalizou requerendo que, na hipótese de restar imposto a recolher, seja afastada a cobrança da TRD a título de juros de mora. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 11 Acórdão n.°. : 101-92.667 Às fls. 282/289, encontram-se as impugnações às exigências reflexas, com referência aos argumentos expostos em relação ao Auto de Infração do 1RPJ. Às fls. 294/299, se vê solicitação de diligência, com o intuito de esclarecer divergências apontadas pela autuada, e, às fls. 301/305, o Termo de Diligência Fiscal. À fl. 306, encontra-se o Termo de Apreensão do Livro Registro de Apuração do 1CMS de n°6 e às fls. 316/326 a autoridade autuante apresenta as suas conclusões, em Relatório de Diligência Fiscal. Na decisão recorrida (fls. 333/384), o julgador singular não acolheu as preliminares de nulidade e, no mérito, assim decidiu: a) Omissão de Receitas: ai) divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e da Declaração de Rendimentos: tendo em vista os argumentos apresentados pela contribuinte, reduziu o valor autuado, de Cr$ 267.839.839,00 para Cr$ 189.470.439,96; a2) transferências remetidas superiores às transferências recebidas: também em decorrência do que a autuada trouxe aos autos, reduziu o valor considerado como receita omitida, de Cr$ 587.002.899,00 para Cr$ 53.570.594,10; b) Glosa de Despesas: bl) despesas não comprovadas: LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 12 Acórdão n.°. : 101-92.667 - excluiu integralmente as exigências correspondentes aos seguintes itens do quadro de fls. 34137 (na ordem em que cita às fls. 3541357): 56 e 57; 45 a 49; 74, 82, 96 e 106; 100; 92; 14; 20; 22 e 40; 78, 94, 101 e 105; 89 e 11; 91; 98; 53; 54 e 60; 55; 62; 66 e 88; - manteve parcialmente as exigências correspondentes aos seguintes itens do quadro de fls. 34/37 (na ordem em que cita às fls. 357/358): 15, 17/19, 38, 39, 61; 25; 30 e 52; - manteve integralmente as exigências correspondentes aos demais itens do mencionado quadro, conforme cita às fls. 358/361, inclusive dos itens não expressamente impugnados pela autuada; - manteve a glosa relativa à falta de comprovação de valor lançado na conta "Variação de Câmbio"; - manteve a glosa de despesas por falta de apresentação de documentos emitidos em nome da empresa; - manteve a glosa de despesas registradas a débito das contas "Despesas Diversas Mercado Futuro" e "Perdas Aplicação Mercado Futuro"; bl) despesas indedutiveis: - manteve a glosa de despesa lançada na conta "Manutenção e Reparo de Edifícios", relativa à compra de estrutura metálica desmontável; - manteve a glosa de despesa registrada na conta "Promoção o Consumidor"; LADs/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 13 Acórdão n.°. : 101-92.667 c) Insuficiência de Correção Monetária do Ativo Permanente: manteve as exigências a este título. Em seguida, declarou legítima a exigência dos juros de mora calculados com base na TRD e, com referência aos Autos de Infração reflexos, assim decidiu: 1) IR Fonte: cancelou a exigência tendo em vista que o Auto de Infração de fls. 50/51 teve como suporte legal o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, revogado após a edição da Lei n° 7.713/88; 2) PIS: nos termos da Medida Provisória n° 1.490 e reedições, desmembrou a exigência deste processo, para revisão de ofício, em face de o Auto de Infração ter por fundamento os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, razão pela qual deixou de decidir sobre esta imposição; 3) FINSOCIAL: nos termos do art. 17, III, da Medida Provisória n° 1.490/96 e reedições, reduziu a alíquota para 0,5%, cancelando, assim, o lançamento na parte superior à resultante da aplicação dessa alíquota; recalculou o valor devido, levando em conta a parte exonerada com referência ao Auto de Infração do IRPJ. 4) Contribuição Social: manteve a exigência, refazendo o cálculo da importância devida tendo em vista a parte exonerada com referência ao Auto de Infração do IRPJ. Das exclusões levadas a efeito em sua decisão, recorre de ofício/a este Conselho. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 14 Acórdão n.°. : 101-92.667 Às fls. 391/422 (a partir da fl. 403, no segundo volume do processo), se vê o recurso voluntário, com juntada de documentos às fls. 427/565. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a questão relativa à enchente que teria ocorrido na empresa foi trazida como argumento apenas para justificar a demora no atendimento à fiscalização, não repetindo, assim, as preliminares de nulidade levantadas na impugnação. Contesta a parte mantida da exigência a título de omissão de receitas por divergências entre os valores constantes dos livros fiscais e da Declaração de Rendimentos e por transferências remetidas superiores às transferências recebidas. Insurge-se contra a glosa das seguintes despesas, parcialmente mantida na decisão recorrida: 1) despesas com fretes sobre transferências (itens 15, 17/19, 38, 39 e 61 do quadro de fls. 34/37); 2) despesa com recuperação de exportação - variação cambial (itens 30 e 52); 3) fretes sobre vendas (itens 27, 34, 50 e 51); 4) juros bancos comerciais (item 11); 5) despesas de aluguéis e condomínios (itens 41, 43, 71 e 72) . ,r 6) atividades promocionais e promoção ao consumidor (itens 35/ 7, 73, 69 e 84/85); LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 15 Acórdão n.°. : 101-92.667 7) displays (itens 86, 87, 99, 103, 107 e 110); 8) variação de câmbio (itens 01, 03, 13 e 26); 9) despesas médicas (item 4); 10)viagens ao exterior (itens 5, 77, 80 e 81); 11)comissões sobre vendas (itens 6, 16, 67, 93, 102 e 112); 12)juros bancos comerciais (itens 10, 12, 24, 32, 33, 75 e 76); 13)despesas promocionais (itens 02, 07, 08, 09, 29, 31, 44, 63, 68, 83, 95, 97, 110 e 113); 14)promoção a clientes (item 21); 15)materiais diversos (item 23); 16)correções monetárias diversas (itens 79 e 90); 17)aluguel de imóvel (itens 28, 64, 65, 70 e 42); 18)relações públicas empregados (itens 108 e 109); 19)recuperação de sinistro (itens 58 e 59). Insurge-se, ainda, contra as exigências a titulo de falta e comprovação de valor registrado a débito da conta "Variação de Câmbio", glosa ide despesas por falta de apresentação de documentos emitidos em nome da empresa e LAUS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 16 Acórdão n.°. : 101-92.667 de despesas registradas nas contas "Despesas Diversas Mercado Futuro" e "Perdas Aplicação Mercado Futuro". Discorda, também, dos valores exigidos a título de despesas indedutíveis (despesa lançada na conta "Manutenção e Reparo de Edifícios" e valor registrado na conta "Promoção ao Consumidor", esta considerada como gasto não necessário à atividade da empresa). Contesta o lançamento referente à insuficiência de correção monetária do ativo permanente e, por fim, requer a exclusão da exigência dos juros de mora com base na TRD. Não se manifesta quanto às exigências reflexas. Às fls. 568/569, encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. ft/ LAOS! Processo n.°. : 10480.007329/95-80 17 Acórdão n.°. : 101-92.667 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Deve ser negado provimento ao recurso de ofício porque, na Decisão de n° 1.112/96, o julgador singular simplesmente: 1) reduziu as exigências a título de omissão de receitas tendo em vista o confronto entre as provas documentais acostadas aos autos (conforme relacionado pela Recorrente à fl. 129) e os relatórios e livros que serviram de base para a autuação, o que resultou em redução do montante tributado; 2) afastou a glosa das despesas tidas pela autuante como não comprovadas com base em argumentos e provas documentais trazidas aos autos pela empresa, conforme cita às fls. 354/358: 3) cancelou a exigência reflexa de IR Fonte com base no entendimento sedimentado de que, a partir do período-base iniciado em 1 0.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, conforme, aliás, este Conselho tem decidido reiteradamente. 4) reduziu a alíquota do FINSOCIAL para 0,5%, com base no art. 1 , III, da Medida Provisória n° 1.490/96 e reedições, diploma este que reconheceu o que há muito já era entendimento dos tribunais administrativos e judiciais, seguindo decisão do STF, de todos conhecida, segundo a qual são ilegítimos, para as empresas comerciais, os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n° 7.689188 (art. 9°); Lei n° 7.787189 (art. 7°); Lei n° 7.894/89 (art. 1°); e Lei n° 8.147/90 (art.1°), prevalecendo a alíquota de 0,5%. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 18 Acórdão n.°. : 101-92.667 Quanto ao recurso voluntário, este é tempestivo. A primeira das exigências a título de omissão de receita refere-se, inicialmente, à divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e da Declaração de Rendimentos, apurada entre o valor lançado na linha 05 do quadro 10 da declaração como receita de venda e o registrado no Livro de Apuração do ICMS, conforme declara a autuante à fl. 25. Na decisão recorrida a tributação foi mantida em parte, agora com base na diferença entre o valor informado na Declaração de Rendimentos (Cr$ 8.043.373.415,00) e aquele informado pela Recorrente à fl. 58 (Cr$ 8.311.213.254,00), o que resultou num montante tributável de Cr$ 189.470.439,96. A omissão de receita reclamada se deu com base no confronto entre valor informado na declaração e valor constante da escrituração fiscal. Os esclarecimentos do contribuinte, foram suficientes para o julgador singular reduzir a exigência. A fls. 58/9 em confusa manifestação, em resposta à intimação fiscal, acaba a Recorrente afirmando haver diferença, não enfrentando ou explicando, com precisão as suas razões de impugnação. Resta então, que as razões de decidir de primeira instância administrativa, que reduziu a exigência, deve ser mantida. A questão imposto ICMS pago por substituição, ademais, não devidamente demonstrado de forma a justificar o afastamento da acusação. Em matéria de direito público, onde o da sociedade prevalece sobre o particular, o ônus da prova é do contribuinte, que acusado, deve demonstrar, com clareza o erro do Fisco, o que não aconteceu no caso em exame em toda a sua extensão. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 19 Acórdão n.°. : 101-92.667 Assim, a exigência deve ser mantida. Ainda a título de omissão de receitas, foi exigido o tributo sobre transferências remetidas superiores às recebidas, cujos lançamentos nos livros de ICMS revelaram divergências entre os totais remetidos e os recebidos. A decisão de primeira instância, atento às razões da Recorrente, do valor autuado inicialmente de Cr$ 587.002.899,00, procedeu a sua redução, mantendo apenas a importância de Cr$ 53.570.594,10. É sabido que empresas que efetuam grande volume de transferências de mercadorias entre estabelecimentos costumam apresentar distorções entre os valores saídos e os correspondentes retornos. Diante do trabalho da decisão primeira, fica a sua conclusão mantida. Com referência às diversas despesas glosadas, passo ao exame de cada uma, na ordem apresentada no recurso voluntário: 1) despesas com fretes sobre transferências (itens 15, 17/19, 38, -- • 39 e 61 do quadro de fls. 34/37): a exigência deve ser afastada, uma vez que 0/ parcela remanescente foi mantida "por falta de documentos coincidentes" (fl. 357), que não justifica a glosa, porque, como alega a Recorrente, nada impede que uma fatura englobe vários conhecimentos de transporte. A exigência somente poderia ser mantida se, após feita auditoria completa (e não por amostragem) das despesas da espécie no período fiscalizado, fossem constatados valores não comprovados; 2) despesa com recuperação de exportação - variação cambial (itens 30 e 52): neste caso, a Recorrente não logrou afastar a pretensão fiscal, porque, em sua defesa, limita-se a dizer que a diferença encontrada pelo julgador LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 20 Acórdão n.°. : 101-92.667 singular "deve ser proveniente de diversidade de critério", mas nada demonstra. Apenas anexa tabela de valores do dólar (fls. 551). Mantém-se a exigência; 3) fretes sobre vendas (itens 27, 34, 50 e 51): mantém-se a exigência porque, como bem decidiu o julgador singular, a empresa foi intimada a esclarecer os valores glosados e não o fez; além disso, em sua impugnação (assim como em seu recurso) afirma que as importâncias foram "estornadas", mas seu Diário indica que os valores foram "reclassificados" (fi.193), o que, em princípio, indica a alocação em outra conta de resultado, nunca um estorno. Somente a prova cabal do estorno afastaria a glosa. 4) juros bancos comerciais (item 11): mantém-se a exigência pelos mesmos motivos supra; 5) despesas de aluguéis e condomínios (itens 41, 43, 71 e 72): deve ser mantida a glosa. É frágil o argumento da Recorrente de que "os avisos de lançamento equivalentes a encontro de contas entre coligadas eram liquidados por cheques...". A alegada sublocação junto à sua coligada não foi demonstrada pelo correspondente contrato e, também, não foram anexados recibos que atestassem a existência do dispêndio e a sua caracterização como despesa operacional; 6) atividades promocionais e promoção ao consumidor (itens 35137, 73, 69 e 84/85): afasta-se a exigência, de vez que a decisão recorrida, embora reconheça que as despesas foram devidamente comprovadas, justifica a glosa pela falta de apresentação de contratos de propaganda, cartazes ou outros meios que comprovem que a empresa realizou campanha publicitária que justificasse os ben adquiridos. A exigência do julgador monocrático não encontra respaldo na legislação. Os gastos da espécie, desde que representados por objetos de pequeno valor e desde que a despesa seja de percentual módico em relação à receita operacional, sempre foram admitidos como dedutiveis pela jurisprudência administrativa. LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 21 Acórdão n.°. : 101-92.667 7) displays (itens 86, 87, 99, 103, 107 e 110): afasta-se a exigência. O julgador singular reconhece que se trata da dedução do chamado "bem de pequeno valor" mas afirma, sem qualquer base técnica, que somente um conjunto de displays pode cumprir a finalidade a que se destinam. Deve ser aceita a argumentação da Recorrente, segundo a qual um único display é suficiente para exibir e armazenar as pilhas da qual é fabricante, uma vez que a fiscalização não demonstrou o contrário; 8) variação de câmbio (itens 01, 03, 13 e 26): a Recorrente afirma em seu recurso que o pagamento da liquidação de câmbio está documentado nos autos, o que, presume-se pela impugnação, é uma referência aos documentos de fls. 218/235, os quais, todavia, não identificam a variação e os correspondentes valores, como bem assinalou o julgador singular. Assim, mantém-se a exigência; 1 9) despesas médicas (item 4): entre os documentos de fls. 485/490, I encontra-se, apenas, a cópia da Nota Fiscal de Serviços n° 6.545, no valor de NCz$ 1 147.379,66 (fl. 488), e o correspondente recibo (fl. 490), com referência a "1.133 1 1 funcionários". Esse valor deve ser excluído da tributação. Os demais documentos I(fls. 485/487 e 489) são controles internos que não têm a força probante necessária, mantida, portanto, parcialmente a glosa; 1 10) viagens ao exterior (itens 5, 77, 80 e 81): diferentemente dite/ I item anterior, aqui a identificação de quem fez a viagem e de sua ligação com i empresa seria necessária, para que se comprovasse a efetividade dos gastos. al , não se encontra nos documentos de fls. 492/498 e 853/872, motivo pelo qual mantém-se a glosa; i , 11) comissões sobre vendas (itens 6, 16, 67, 93, 102 e 112): os diversos documentos apresentados (fls. 49/501, 545/553, 815/821, 1.035/1.041 e 1.069/1.081) não trazem elementos indispensáveis, tais como a especificação da comissão, a identificação do beneficiário etc. São, na maioria, documentos internos, LADs/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 22 Acórdão n.°. : 101-92.667 de emissão da própria empresa, que não dão suporte à dedução. A glosa deve ser mantida; 12) juros bancos comerciais (itens 10, 12, 24, 32, 33, 75 e 76): basicamente, a Recorrente apresentou (fls. 523/528, 628/632, 669/672, 673/676, 847/848 e 849/853) planilhas internas, além de alguns poucos extratos bancários, que não identificam nem comprovam as despesas com juros. O lançamento deve ser mantido; 13) despesas promocionais (itens 02, 07, 08, 09, 29, 31, 44, 63, 68, 83, 95, 97, 110 e 113): dentre os documentos apresentados (fls. 478/483, 502/510, 511/515, 516/521, 6601665, 666/668, 722/728, 801/806, 822/827, 901/915, 989/1.001, 1.006/1.020, 1.060/1.065 e 1.082/1087), devem ser aceitos como hábeis, apenas, os seguintes (mantida a glosa dos demais): Notas Fiscais de Serviços n°s 12782/3, fls. 512/513, no valor total de Cr$ 171.582,00 14) promoção a clientes (item 21): os documentos apresentados às fls. 582/583 são controles internos, que não podem ser aceitos para justificar as despesa. Mantida, portanto, a glosa; 15) materiais diversos (item 23): igualmente aqui, os documentos apresentados às fls. 592/627 são controles internos, que não podem ser aceitos para justificar as despesa. Mantida, portanto, a glosa; 16) correções monetárias diversas (itens 79 e 90): os documentos apresentados às fls. 875/885 e 938/959 (alguns, controles internos da empresa), não justificam nem sequer individualizam a despesa, razão pela qual mantém-se a glosa; LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 23 Acórdão n.°. : 101-92.667 17) aluguel de imóvel (itens 28, 64, 65, 70 e 42): a empresa apresentou dois recibos (fls. 658/659 e 807/808), que, todavia, não fazem prova da necessidade da locação, da sua finalidade, de quem o utiliza (ou para quê é utilizado). Trata-se, assim, de documentos sem força como meio de prova. A glosa deve ser mantida; 18) relações públicas empregados (itens 108 e 109): a empresa não trouxe documentos aos autos que justifiquem as despesas. Mantida a glosa; 19) recuperação de sinistro (itens 58 e 59): os documentos apresentados (fls. 744/774) são, na sua maioria, avisos de lançamento internos, que demonstram tratar-se de créditos da empresa com a transportadora, por avarias em mercadorias. Assim, e pela própria nomenclatura da conta, conclui-se tratar-se de recuperação de despesa (receita), não de despesa. Portanto, descabida a glosa, que deve ser afastada. Há, ainda, as seguintes glosas a serem examinadas: - falta de comprovação de valor registrado a débito da conta "Variação de Câmbio": Diferentemente do entendimento expendido pelo julgador singular, a empresa demonstrou a existência da variação cambial. À fl. 245 se verifica que o frete havia sido custeado a Cr$ 409.944,00. Por ocasião do pagamento, o valor devido evoluiu para Cr$ 1.194.796,00, o que produziu uma variação cambial de Cr$ 784.852,00, conforme demonstrativo de fl. 243. Diminuindo-se do valor devido a bonificação de Cr$ 17.921,94 (lançada no mesmo demonstrativo), encontra-se o valor pago (Cr$ 1.176.874,06), conforme comprovante de fl. 244. Afasta-se a glosa; - glosa de despesas por falta de apresentação de documentos emitidos em nome da empresa: LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 24 Acórdão n.°. : 101-92.667 Conforme consignado na decisão recorrida, os documentos acostados às fls. 248/266 não dão suporte à dedução das despesas, no que se refere à prova da efetiva prestação dos serviços, do pagamento pela Recorrente, tampouco individualizam os valores de forma precisa, tendo em vista que, aparentemente, trata-se de despesa de propaganda rateada com outra empresa do mesmo grupo. Mantém-se a glosa; - despesas registradas nas contas "Despesas Diversas Mercado Futuro" e "Perdas Aplicação Mercado Futuro": Conforme sinalizado na decisão recorrida os documentos de fls. 267/281 (recibos de entrega de valores e notas de corretagem) não comprovam a perda alegada pela empresa, que nada trouxe de novo em sua defesa. A glosa deve ser mantida. - despesa indedutível - conta "Manutenção e Reparo de Edifícios": Aqui, a empresa alega que a estrutura metálica desmontável para cobertura (abrigos anexos aos edifícios) teve utilização temporária e provisória. Todavia, isto não lhe retira a característica de inversão de capital em bem de natureza permanente, que deveria ter sido registrada no Ativo Imobilizado. Mantém- se a glosa, porque inadmissível o registro como despesa a critério do contribuinte, sem observância da legislação de regência. - despesa indedutível - "Promoção ao Consumidor": Afasta-se a exigência, de vez que a decisão recorrida, embora reconheça que as despesas foram devidamente comprovadas, justifica a glosa sob o argumento de que não se pode comprovar que os dispêndios efetivamente se LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 25 Acórdão n.°. : 101-92.667 referem a brindes, porque não comprovada a distribuição. O argumento do julgador monocrático não encontra respaldo na legislação. Os gastos da espécie, desde que representados por objetos de pequeno valor e desde que a despesa seja de percentual módico em relação à receita operacional, sempre foram admitidos como dedutíveis pela jurisprudência administrativa. Resta o lançamento referente à insuficiência de correção monetária do ativo permanente. A autuação, aqui, deveu-se ao fato de a empresa somente passar a corrigir os bens a partir do momento em que fossem "aproveitados em setores da área produtiva", não a partir do momento da aquisição, o que gerou diferenças de correção. Não obstante a longa explanação da Recorrente, buscando justificar seu procedimento, nota-se que ela adotou, para a correção monetária, o critério que deve ser observado para a depreciação. Nesta, o termo inicial é o momento em que o bem passa a ser utilizado. Mas, para fins de correção, a data a ser considerada é a de aquisição, conforme expressamente determina a legislação. Por derradeiro, deve ser concedida a exclusão da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme tem sido decidido em incontáveis decisões deste Conselho, tratando-se de matéria absolutamente pacificada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e c-ru provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir: - as seguintes glosas de despesas (na ordem em que se apresentam neste Voto): LADS/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 26 Acórdão n.°. : 101-92.667 1) fretes sobre transferências; 2) atividades promocionais e promoção ao consumidor; 3) displays; 4) NCz$ 147.379,66, a título de despesas médicas; 5) Cr$ 171.582,00, a título de despesas promocionais; 6) recuperação de sinistro; 7) variação de câmbio; 8) promoção ao consumidor; - a TRD, no período de 04.02 a 29.07.91. É o meu voto. Sala das essões - DF, em 11 de maio de 1999 CE : efALV' S "EITOSA 1 LADs/ Processo n.°. : 10480.007329/95-80 27 Acórdão n.°. : 101-92.667 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 juNf 1999_ - ON PEREPY-'---ODRIGUES PR DENTE Ciente em I 8. , // ROD IGO : /DE MELLO PROJCUU/N D1909-. • '" ENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002001/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002001/2005-13 Recurso n°. :152.764 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.973 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de _primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -am tegrar o presente julgado. '• CL *VIS AL ES '• RESIDENTE e LATOR 2 OUIFORMALIZADO EM: O 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA xlq.::5 :rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00200112005-13 Acórdão n°. : 105-15.973 Recurso n°. : 152.764 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazo final de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 28.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando, portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações. Oly • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \01.5::.-_:„.AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.002001/2005-13 Acórdão n°. :105-15.973 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório., 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002001/2005-13 Acórdão n°. :105-15.973 • VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; '..-*-:.' \k' .c-'-'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. v-,â; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.002001/2005-13 Acórdão n°. : 105-15.973 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431121957* Duplo clique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste f'artigo; e 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j14-7A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';WO QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00200112005-13 Acórdão n°. : 105-15.973 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do icapue deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 30 , as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00200112005-13 Acórdão n°. : 105-15.973 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icaput i , observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala/1 eses DF, . - em 20 de setembro de 2006. CL *VIS ES / Sm5P 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.006242/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA – O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA – Aos fatos pendentes, aplica-se a legislação mais recente e benéfica que contenha punição mais branda em termos financeiros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo do ano-calendário de 1992 em Cr$ 12.000.000 e reduzir a penalidade para 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I ..MtÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.;1n49,j'h.t. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10467.006242/95-27 Recurso n° 011.769 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Acórdão n° 102-48.508 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CARLOS ALBERTO FREITAS DA SILVA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA — O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorréncia é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência. MULTA DE OFICIO — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA — Aos fatos pendentes, aplica-se a legislação mais recente e benéfica que contenha punição mais branda em termos financeiros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo do ano-calendário de 1992 em Cr$ 12.000.000 e reduzir a penalidade para 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crt Processo n.° 10467.006242/95-27 Ca) liCO2 Acórdão n.• 102-48308 Fls. 2 1/1454L LEILA MARIA SCHERRER L ITÃO Presidente NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: a 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELL1 NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. NOM!~ 10467.006242/95-27 CCOUCOZ Acórdão o.• 10248.508 Fls. 3 Relatório A lide teve início com a impugnação portadora de protesto contra a exigência de oficio de crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração, de 11 de dezembro de 1995, fl. 1. Referido lançamento tem por objeto o tributo resultante das omissões de rendimentos caracterizadas pelos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro, março e abril do ano-calendário de 1991, e fevereiro a abril de 1992, com causa na aquisição de dois veículos junto à Rovecol — Roberto's Veículos Comércio Ltda. Os documentos fiscais relativos a essas aquisições encontram-se às fls. 8 e 9. Não se constata que o sujeito passivo apresentou declarações de ajuste anual nesses períodos. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas e comprovantes para afastar a dita presunção legal, mas não atendeu a essa solicitação. Decorrência, o agravamento da multa de ofício de 100% para 150%. Julgada a lide em primeira instância, referido lançamento foi considerado procedente em razão dos documentos acostados não se prestarem para afastar a dita presunção. Decisão monocrática do DRI/Recife n° 1.048, de 24 de outubro de 1996, fls. 23 a 26. Não conformado com esse posicionamento, a pessoa fiscalizada recorreu da decisão, oportunidade em que reiterou os argumentos anteriores, transcritos em síntese: 1. Informou que adquiriu um automóvel marca GM, modelo Monza SLE, no valor de Cz$ 630.000,00 em 1987 e o vendeu à Elenilda Firmino da Silva, em 5 de janeiro de 1991, por Cr$ 3.100.000,00, conforme recibo de venda, fl. 30. Essa transação fora tributada em 5 de março de 1992, conforme DARF, fl. 18. 2.Adquiriu o automóvel marca Volkswagem, modelo Parati GL 1.8, em 31 de janeiro de 1991, junto à firma Rovecol Robertus Veículos Ltda, com pagamento do preço mediante entrega do valor da venda citada no item 1, e complemento com reservas próprias. 3. A camioneta marca Volkswagem, modelo Saveiro GL 1.8, 1992, fora adquirida mediante entrega do valor da venda do veículo indicado no item 2 para Francisco Ferreira da Silva, de Cr$ 12.000.000,00 como parte do preço, operação de troca intermediada pela dita empresa Rovecol. Esse bem fora vendido para Francisco das Chagas Freitas, em 4 de março de 1992, por Cr$ 16.700.000,00. Esses os argumentos que integram o recurso. rocesso ri, 10467.006242/95-27 CCOWCO2 Acórdão I. 102-48.508 Fls. 4 Vindo a julgamento nesta E. Câmara em 12 de novembro dc 1997 decidiu-se pela conversão em diligência para que a unidade de origem confirmasse a autenticidade da documentação trazida em sede de recurso e elaborasse parecer conclusivo a respeito da situação. Resolução n° 102-1.895, de 12 de novembro de 1997, fls. 35 a 38. Efetivadas as verificações, constata-se que: 1. O diretor-presidente da Rovecol, Pedro Roberto Dantas confirmou, em 14 de março de 2001, a autenticidade do documento que contém dados sobre a intermediação de veículos pela referida empresa, fl. 45 — a declaração no sentido de que houve recebimento de Cr$ 12.000.000,00 em 12 de fevereiro de 1992, por este contribuinte, e que, em seqüência, tal importância fora entregue à empresa para pagamento de aquisição de outro veículo modelo Saveiro GL 1.8, fls. 31 e 32. Francisco Ferreira da Silva, o adquirente do veiculo marca Volkswagem, modelo Parati GL 1.8, não foi localizado para confirmar a transação, fl. 62. 2. A venda do veículo marca Chevrolet, modelo Monza SLE 2.0 L, para Elenilda Firmino da Silva, em 5 de janeiro de 1991, fl. 30, foi por esta confirmada em 5 de julho de 2001, que disse ter recebido o dito veículo pela permuta por bem imóvel localizado na Rua Cel. João Alvino Gomes de Sá, n° 31, na cidade de Souza, PB, recebido de herança em razão do falecimento de seu pai. 3. Não foi lavrado parecer conclusivo a respeito da situação. Esses os dados que devem ser considerados para fins de decidir. É o Relatório. Processo n.' 10467.006242/95-27 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.508 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Quatro são as questões a decidir nesta lide: as três primeiras dizem respeito a acolhida de recursos decorrentes da venda de bens, (a) a Elenilda Firmino da Silva, por Cr$ 3.100.000,00, em janeiro de 1991; a Francisco Ferreira da Silva, em valor de Cr$ 12.000.000,00, em 4 de fevereiro de 1992, com a conseqüente entrega dessa importância à empresa Rovecol, a título de parte de pagamento da aquisição de outro veículo; a Francisco das Chagas Freitas, por Cr$ 16.700.000,00, em 4 de março de 1992; enquanto a última, diz respeito à quitação do tributo devido em relação à primeira transação, que seria comprovado com a cópia de DARF indicada no Relatório. Os recibos de venda dos veículos trazidos a titulo de prova das negociações de referência, isoladamente considerados, não permitem que se afirme pela ocorrência desses fatos, justamente porque constituem apenas declarações de que houve uma cessão de bem a outra pessoa. Situam-se no âmbito da espécie denominada de prova direta, isto é, teoricamente, deveriam denotar concretamente os fatos de referência, no entanto, para que servissem integralmente a esse fim, deveriam ter um aceite da parte cessionária, ou a autenticação por uma autoridade pública, como o tabelião, que constituiria uma terceira pessoa a fixar o aspecto temporal do evento, ou, ainda, serem acompanhados de outros documentos comprobatórios da efetiva transferência junto ao órgão público — o DETRAN. Declarar, qualquer pessoa pode faze-lo, provar o fato declarado é o exercício exigido no processo. Para que os aspectos material, espacial e temporal dos fatos considerados sejam comprovados, outros documentos podem servir ao fim pretendido, como notas fiscais, a inserção dos fatos nas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, recibos com autenticações e registros em tabelionatos, etc. Tentativa de confirmação dos fatos informados pelo contribuinte foi efetuada pela Administração Tributária mediante diligências junto aos adquirentes, das quais parte delas resultou infrutífera, conforme consta do Relatório. Além do referido aspecto de fragilidade da prova, verifica-se na primeira questão, que os recursos advindos da venda do veiculo marca Chevrolet, modelo Monza SL/E 2.0 L, para Elenilda Firmino da Silva, em 5 de janeiro de 1991, poderiam ser acolhidos caso houvesse confirmação da adquirente no sentido de que o preço fora recebido integralmente em moeda; no entanto, esta informou ter permutado o dito Processo n.° 10467.006242/95-27 CCO 11CO2 Acórdão n.• 102-48.508 Fls. 6 veículo por um imóvel recebido de herança de seu pai, fl. 59. Concretizada a permuta, inviabilizada a vinda dos recursos identificados no recibo de venda para origem da evolução patrimonial a descoberto. A segunda questão, que trata da venda do veículo marca Volkswagem, modelo Parati GL 1.8, para Francisco Ferreira da Silva e a entrega do preço pratic'ado para compor o pagamento da aquisição do veiculo de mesma marca, modelo Saveiro CL 1.8, ano 1992, tem por fundamento dois documentos, a saber: a emissão de recibo de venda pelo sujeito passivo, fl. 32, no qual não há reconhecimento de firma, autenticação em tabelionato, nem há amparo em documento de transferência junto ao DETRAN local; enquanto o outro documento é a declaração prestada pelo representante da empresa Rovecol, em duas oportunidades, confirmando a transação e a entrega do valor recebido para compor o preço pago na aquisição do dito veículo. Uma empresa constitui pessoa jurídica, portanto, figura distinta de seus sócios e administradores; tem escrituração contábil e os atos e fatos dos quais participa, além da documentação jurídica de fundo, têm registro na escrituração contábil. Assim, a prova sobre determinado fato do qual a empresa teve participação, deveria apresentar-se consubstanciada em documento jurídico e com cópia da correspondente escrituração. Nesta situação, apenas consta uma declaração do diretor da empresa, prestada na época da construção da exigência, ratificada por ocasião da diligência, para fins de confirmar a transação de venda do dito veículo e a entrega do preço praticado para pagamento da nova aquisição. Observe-se que o responsável pela empresa poderia efetuar essa declaração sem qualquer reflexo tributário para a empresa, porque vendera um veículo para este contribuinte em 12 de fevereiro de 1992, fl. 24, o que significa que poderia afirmar que o valor da venda indicado estaria compondo o preço de venda ajustado porque evidentemente que recursos foram entregues pelo contribuinte à empresa. Há que se salientar, no entanto, que o valor da entrega desse bem, de Cr$ 12.000.000,00, combina com a parcela à vista indicada na nota fiscal de venda, de Cr$ 11.745.746,00. Também é salutar ressaltar que o fisco poderia ter verificado essa documentação junto à dita empresa quando determinado por esta E. Câmara a confirmação da veracidade dos documentos acostados ao processo. No entanto, veio ao processo apenas a ratificação da declaração anterior prestada pelo diretor da dita empresa. A prática de mercado indica que a maioria das aquisições de veículos novos ocorre com a venda de um outro usado, seja para a empresa cedente, seja a terceiros por intermédio desta ou diretamente, com a entrega dos recursos para cobrir parte do preço do bem adquirido. Processo n.° 10467.006242/95-27 CCO ICO2 Acórdão n.° 102-48.508 Fls. 7 Nesta situação, a precariedade das provas é evidente e o transcorrer do tempo entre o momento presente e a data de ocorrência dos fatos — 15 anos - não aconselha a renovação de busca de novos dados para compor o conjunto probatório. Assim, deve-se decidir com os elementos que integram o processo. Então, aliadas a prática de mercado indicada, a coincidência parcial do valor constante da entrada constante da nota fiscal de venda, o recibo emitido pelo sujeito passivo contendo os dados da pessoa adquirente, inclusive o CPF e o endereço, e a declaração da empresa, evidencia-se conjunto probatório indiciário favorável ao sujeito passivo, motivo para que se acolha a referida importância como redutora da evolução patrimonial considerada. A terceira questão, relativa à venda de veículo a Francisco das Chagas Freitas, por Cr$ 16.700.000,00, em 3 de março de 1992, encontra-se fundada apenas no documento emitido de própria lavra pelo contribuinte. Essa prova não é suficiente para acolhida de tais recursos para reduzir a evolução patrimonial a descoberto. A cópia do DARF juntada ao processo à fl. 18, tem por referência a Notificação n° 166/92, e o processo 10245.000940/92-35, objeto distinto deste, o que inviabiliza a acolhida como prova neste processo. Válido ressaltar que, em cumprimento ao princípio da legalidade, presente no artigo 5 0 , II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em termos de sistema processual administrativo tributário, pela norma contida em nível de lei ordinária, n° 9.784, de 1999, artigo 2°, somente possível acolher as provas quando devidamente conformados em documentos adequados e revestidos das características que os tornem possíveis de espelhar e comprovar os fatos de referência. Verifica-se, ainda, que a multa de ofício foi fundamentada no artigo 4°, I, e § 1 0 da Lei n° 8.218, de 1991, que contém determinação no sentido de que o percentual de incidência seja de 100% sobre a base de cálculo e quando agravada, de 150%. Esses percentuais foram alterados pela Lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, I, e § 2°, para 75% e 112,5%, respectivamente. Como é dever do julgador verificar a legalidade da exigência, conforme previsão contida no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, independente do questionamento por parte da defesa, e em razão da legislação mais benéfica ter 'aplicação imediata aos fatos pendentes, nos termos do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, deve o percentual dessa penalidade ser reduzido àqueles previstos na lei mais recente. Colocados os esclarecimentos, justificativas e fundamentos, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de . . • Processo n? 10467.006242/95-27 CCO I 1CO2 Acórdão n.• 102-48.508 Fls. 8 cálculo do exercício de 1993, em Cr$ 12.000.000,00, e a penalidade de oficio nos termos legais em vigor. Sala das Ses oes-DF, em 23 de maio de 20077. -77--.)NAURY FRAGOSO T AKA Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4656339 #
Numero do processo: 10530.000229/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - Na apresentação da declaração de ajuste anual, pelos cônjuges, realizada em separado, permite-se que cada um declare a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e do correspondente imposto retido na fonte, conforme dispõe o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURIVAL FREITAS BASTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E AN SA • ROD IGUES RELATO FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000229/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.668 Recurso n°. : 134.493 Recorrente : DOU RIVAL FREITAS BASTOS RELATÓRIO DOURIVAL FREITAS BASTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, que julgou procedente o lançamento que glosou imposto de renda retido na fonte do ano calendário de 1999. O recorrente propõe impugnação ao auto de infração de fl. 02/05, a respeito de matéria de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício de 2000, ano calendário 1999, alegando em síntese que houve glosa indevida dos valores. Junta neste ato comprovante de retenção na fonte em nome de sua cônjuge, porquanto que não efetuar declaração em conjunto. A autoridade de primeiro grau decidiu em síntese que o imposto retido na fonte declarado pelo recorrente incidiu sobre os rendimentos do trabalho de sua esposa, pagos pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (fls. 06) e que há duas formas de um casal efetuar a declaração de ajuste anual: em conjunto, quando se soma os rendimentos de ambos e desconta-se o que foi retido na fonte de ambos, ou em separado, quando cada um apresenta seus rendimentos, juntamente com os imposto na fonte de cada um. Fundamento legal: artigos 7° e 8° do RIR/99. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;.n:71-"j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ítel-:;4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000229/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.668 Contudo, afirma o julgador "a quo" que somente no caso do imposto incidente sobre rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal é que o imposto na fonte pode ser dividido entre os cônjuges. Conforme dispõe o artigo 7° do RIR/99. Conclui por dispor que o procedimento adotado pelo recorrente não possui respaldo legal. Cientificado da decisão que julgou procedente o auto de infração, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 35, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando: 1. que o imposto de renda retido na fonte incidiu sobre rendimentos do trabalho de sua esposa, pagos pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária e que se trata de um equivoco, porquanto que a esposa do recorrente não trabalha para o referido Instituto, mas mantém com o mesmo um contrato de locação de bem imóvel, pelo qual recebe a quantia referente a valores locaticios; 2. afirma que este imóvel locado é bem comum do casal e para tanto junta cópia do contrato locaticio efetuado entre a esposa do recorrente e o referido Instituto, bem como junta cópia dos rendimentos retidos na fonte de sua esposa, cópia da matricula do imóvel que está em nome do recorrente; 3. por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento efetuado e que considere correta a dedução do imposto retido na fonte, com fundamento no artigo 7° do RIR/99. É o Relatório. 3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000229/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.668 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência, posto que o conjunto probatório deste feito possibilita perceber que a dedução efetuada pelo recorrente está em consonância com o disposto no Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 7°. Impõe-se que se esclareça que a norma legal permite a meação dos rendimentos advindos dos bens comuns, quando as declarações de ajuste anual são feitas em separado, pelo casal. No presente feito, outra não foi a atitude do recorrente senão declarar a metade dos rendimentos e do imposto retido na fonte, pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, decorrente de um contrato de locação de imóvel comum, realizado em nome da esposa do recorrente. Neste contexto, percebe-se que não possui respaldo jurídico a procedência do auto de infração lavrado contra o recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala; Sessões (DF), 03 de dezembro de 2003 I AN SAC OD UES 4

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4658014 #
Numero do processo: 10580.008310/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04110
Decisão: P.U.V. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF/SALVADOR - BA SESSÃO DE : 18 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.110 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPEST1VIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elasizaWcx_. go.tà QMPS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESIDENTE JONAS O DE OLIVEIRA RELATO* FORMALIZADO EM: - 1 JUN 1997 Participaram, ainda, do pr - - te julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,./.12y),.> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.008.310/92-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.110 RECURSO N° : 78.843 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo formalindo em razão da lavratura do auto de infração de fls. 02/03, nos termos do disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da LC n° 07/70 e legislação superveniente, cujo lançamento de oficio decorre do mesmo procedimento fiscal referente ao IRPJ, pelo qual a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado nos exercícios fiscalizados. Impugnação à fl. 09, em cópia da que foi interposta frente ao lançamento matriz, em cujo processo encontra-se relatada. Tendo a autoridade julgadora, ao decidir a lide junto àquele processo, sustentado a exigência, assim também procedeu em relação ao lançamento subjudice, conforme decisão de fls. 16/18. Irresignada, a pessoa jurídica recorreu da decisão a este Colegiado, através de seu arrazoado de fls. 24/25. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.049, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, em Sessão de 18.03.97, segundo os fundamentos expostos pelo Relator no Acórdão n° 107-03.946. É o Relatório. 2 - ,. . x;" .*-- srt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.008.310/92-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.110 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas. Desta prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo sujeito passivo, quando no exercício do direito ao recurso, quais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir acerca da controvérsia; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, contados da ciência da decisão monocrática. Posto assim, o descumprimento de qualquer dos pressupostos retromencionados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso vertente, é flagrante a inobservância do prazo legal para a interposição do recurso voluntário, eis que a recorrente tomou ciência da decisão "a quo" no dia 25.03.93, mediante o A.R de fl. 23, e não obstante o prazo recursal tenha-se esgotado no dia 26.04.93, conforme anotação à mesma folha, o apelo foi protocolizado somente no dia 03.05.93, conforme consta do carimbo aposto no documento de fl. 24, portanto, além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72. Logo, face à intempestividade acima demonstrada, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 48 de abril de 1997 i'r JONAS FRAN e • Ido O I ' - RELATOR 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001722/98-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. / ( (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS csi/ ----PRESIDENTE /z ----- C TON {--Z BARTO/ /iNRILAT DeESIGNA O FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. iam Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Recurso : 301-121977 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GAROTA AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.079, de 20 de fevereiro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que a falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do art. 6° da IN SRF 54/97. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 68/70, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator. Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. Na realidade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Aitx 3 C4° Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CS RF/03-03.991 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões-DF, em 16 de março de 2004. JOÃO HOLANDA COSTA 4 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." )111111" 5 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei d. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53. Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 6 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 7 -6-1j Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intetmédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 8 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos h desde a composição do litígio até a sentença final. nA, 9 Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°• 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências io Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de fauna e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." 11 , Processo n° : 10580.001722/98-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.991 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 , -- NI/L/10N L BARTOL7 7---- 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010019/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.010019/00-08 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.618 RECURSO N° : 125.466 RECORRENTE : USINA SÃO JOSÉ S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFEWE ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2005 4 O HENRIQU I RADO MEGDAPresidente li 1 AI 04,11 ft., S ONE CRISTINA : ISSOTO Relatora 25 A002005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE — 9.934. tnic ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.466 ACÓRDÃO N°. : 302-36.618 RECORRENTE : USINA SÃO JOSÉ S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, solicitada por esta Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário, na Sessão de 15 de agosto de 2003, que podemos resumir da seguinte forma: O 1) No caso, o contribuinte fez prova da existência de uma Lei Estadual (Lei n° 9.989, de 13/01/87) que, ao definir as áreas de reserva ecológica da região metropolitana do Recife, teria incluído área pertencente a Usina São José S/A, no Município de Igarassu. O julgador monocrático não aceitou tal argumento, pois • o imóvel ENGENHO CRUZINHA SETOR 4, objeto deste processo e pertencente a Usina São José S/A, fica no Município de Itaquitinga, conforme cadastro do imóvel (NIRF 124918-5). 2) Justificou o Recorrente que a sede da empresa fica em Igarassu, mas que também o imóvel rural denominado ENGENHO CRUZINHA, no Município de Itaquitinga, estaria inserido na mesma definição da Lei Estadual. No entanto, apesar da referida lei, no parágrafo único do art. 2°, fazer expressa menção aos lançamentos cartográficos que delimitam as matas relacionadas no caput, tal documento, de extrema importância para esclarecer as dúvidas que exsurgem deste caso, jamais foram juntados pela Recorrente. 3) Esta, aliás, foi uma das justificativas apresentadas no Auto de Infração (fls. 8): "para se aceitar os 521,2 ha como área isenta, de interesse ecológico, a Lei Estadual deveria tê-la declarado em caráter especifico, isto é, obedecendo a instrução normativa 67/97 deveria ter uma descrição minuciosa da área declarada isenta." 4) De outro modo, insistiu a Recorrente em fazer valer um laudo emitido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco que, apesar de ser oriundo de uma universidade federal, não atende aos requisitos do art. 30 do PAF e nem os que a NBR 8719 exige para a elaboração dos Laudos de Avaliação necessários a tal desiderato, pois que não especifica fontes e nem o método de 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.466 ACÓRDÃO N° : 302-36.618 avaliação utilizado, bem como se limita a informar a existência ' de Mata Atlântica no imóvel rural em questão e, por fim, sem trazer consigo a respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais que o elaboraram. 5) De todo o exposto, e considerando a subsistência de dúvidas em relação à comprovação da natureza da área objeto da glosa fiscal, bem como a subsistência de dúvidas quanto a Usina São José referida no inciso VII do art. 2° da Lei estadual, por mencionar o Município de Igarassu, tratar-se, ou não, da mesma área do O imóvel da Usina São José objeto deste processo, que está localizado no Município de Itaquitinga, voto no sentido de que o processo seja devolvido à repartição de origem, a fim de que o contribuinte seja intimado a apresentar os lançamentos cartográficos que delimitam as matas relacionadas no caput do art. 2° da Lei estadual n°9.989, de 13/01/1987, dentre as quais se insere, no inciso VII, as matas da Usina São José, e que compõem um anexo da referida lei, bem como outros documentos que entender necessários para a eliminação das dúvidas ora suscitadas. O contribuinte foi devidamente intimado e trouxe aos autos os seguintes documentos: a. laudo de vistoria técnica realizada pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, em áreas do grupo Santa Helena, Município de Igarassu (fls. 180/181) e em áreas de mata O localizada na Fazenda Cruzinha, com área total de 531 hectares, no Município de Itaquitinga (fls. 182/183); b. cópia da lei estadual n°9.8987/87 e seu Anexo I, que relaciona as Matas e lançamentos cartográficos abrangidos pela Lei (fls. 184/186); c. ortofotocartas da SUDENE, que compõem o Mexo I da citada Lei estadual, com os lançamentos cartográficos solicitados (fls. 188/189). Pelas fls. 190/192, últimas deste processo, foram os autos novamente encaminhados a esta Conselheira. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.466 ACÓRDÃO N° : 302-36.618 VOTO Conforme documentos de fls. 179/189, trazidos aos autos em atendimento à diligência solicitada por esta Segunda Câmara, verifica-se, pelo documento denominado Mexo I, da Lei estadual que reconhece as áreas de reserva ecológica e preservação permanente da região metropolitana do Recife/PE (fls. 184/186), que: D a) O imóvel da usina São José abrangido pela referida lei estadual 115 situa-se, de fato, no Município de Igarassu, e ocupa área de 323,30 hectares, que equivale a 0,80% da área total do referido Município; e b) A área reconhecida pela lei estadual encontra-se em uma única propriedade privada. Analisando tais informações em conjunto com as demais já constantes dos autos, vê-se que o imóvel da Fazenda São José, objeto do Auto de Infração de fls. 01/09, denomina-se Engenho Cruzinha Setor 4, tem NIRF n° 124918- 5, localiza-se na cidade de Taquitinga e tem área total de 1.302,30 hectares, das quais 521,2 hectares foram declarados pelo contribuinte como sendo área de preservação permanente (fls. 07). Ora: áreas de preservação permanente são aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos artigos 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965 (Código Florestal), e, segundo a própria IN SRF 67/97, que deu nova redação ao art. 10 da IN SRF 43/97, tais áreas tem a finalidade de "1 -.... proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encosta;" e, ainda, são assim "II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público.• Também o art. 10 da Lei 9393/96 estabelece que, para efeitos de apuração do ITR — Imposto Territorial Rural, serão excluídas da área tributável as áreas "... de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, ...". Veja-se: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 4 - MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.466 ACÓRDÃO N° : 302-36.618 • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ff 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (49 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (g. n) No caso, o contribuinte fez prova da existência de uma Lei Estadual que, ao definir as áreas de reserva ecológica da região metropolitana do Recife, incluiu área pertencente a Usina São José S/A, no Município de Igarassu, e com área de 323,30 ha. No entanto, as provas trazidas aos autos demonstram que, de fato, tratam-se de imóveis distintos: aquele abrangido pela citada lei estadual e este, objeto Odo auto de infração contra o qual se insurgiu a Recorrente. Assim sendo, e por tudo o que se pode depreender dos documentos e provas que foram colacionados pelas partes, entende esta Conselheira que o lançamento de fls. 01/09 deve ser mantido, visto que, de fato, não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção tributária pretendida. Portanto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o lançamento tributário. Sala das Ses • em 25 de Jane' • de 2005 1 /I S ONE CRISTINA BIS ;. OTO - Relatora 5 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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