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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734818 #
Numero do processo: 10510.003148/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.016.193­9,  o  qual  exige  o  recolhimento  integral  das  contribuições  a  título de  sub­rogação da  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física, referente a contribuições destinadas  a  entidades  e  fundos  definidos  como  terceiros,  de  0,2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando, em breve síntese, que  o  fisco  teria  se  equivocado  na  leitura  da  documentação  contábil,  pois  os  senhores  Antonio  Carlos Leite Franco e Osvaldo Leite Franco eram os únicos sócios da impugnante e a cana de  açúcar advinha de fazendas que eram de suas propriedades e que posteriormente ingressaram  no  patrimônio  do  sujeito  passivo.  Ademais,  caso  fossem  relevados  esses  esclarecimentos,  a  contribuição  de  0,2%  ao  RAT  já  teria  sido  recolhida  pelas  próprias  fazendas  como  demonstraria a documentação arrolada no Anexo III.   A  DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  voluntário  interposto,  além  de  repisar  alguns  fundamentos  apresentados em sede  impugnação, sustenta que houve cerceamento de defesa na medida em  que a r. decisão a quo não teria se manifestado sobre o recolhimento do RAT à alíquota de 2%  devida pelo produtor rural, o qual já teria por esse recolhido no período autuado. Veja­se trecho  do recurso:  Porém,  afastando­se  totalmente  da  verdade  material  constante  das  provas  documentais  produzidas  nos  autos,  bem  como  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  a  autoridade  julgadora  foi  silente  em  relação  à  demonstração  de  que  tais  recolhimentos em questão  já haviam sido recolhidos na origem  pelos  produtores  rurais,  através  dos  CEI's  das  respectivas  fazendas,  quais  sejam,  2203600019/89  (  Faz.  São  Diniz  ),  2203600020/85 ( Faz. Campo Grande ) e 2203600018187 ( Faz.  Poção ).  Como se vê dos autos, visualizam­se nitidamente as GPS's e as  respectivas  GFIP's  retificadas,  comprovando­se  os  integrais  recolhimentos  e  declarações  de  tais  valores,  o  que  jamais  poderia  ter  deixado  de  ser  apreciado,  sob  pena  da  recorrente  sofrer cerceamento em seu direito de defesa.   E, no Anexo III da impugnação foram juntadas planilhas, cópias de folhas de  pagamento  e  GPS,  as  quais  não  foram  confrontadas  pela  decisão  recorrida,  pois  acerca  do  levantamento específico (SU 2), limitou­se a afirmar o seguinte:  Acerca  do  Levantamento  SU2,  temos  que  consta  da  contabilidade da impugnante, em conta de passivo 2140300007,  montante contabilizado do valor devido referente a sub­rogação  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.003148/2008­65  Acórdão n.º 2301­004.159  S2­C3T1  Fl. 179          3 decorrente da compra de cana­de­açúcar. Portanto, a operação  comercial está claramente configurada, ainda que com os sócios  da mesma, haja vista que não é vedado pela legislação.  A meu ver a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LV da Constituição  Federal, bem como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se  que  outra  seja  proferida,  para  que  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação  sejam  devidamente  apreciados,  sendo  que  após  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo, para que no trintídio legal exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório nos exatos  termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5655384 #
Numero do processo: 10865.002397/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002397/2006­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.379  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ SOARES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 02 39 7/ 20 06 -5 1 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   FRANCISCO JOSÉ SOARES JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o  nº 015.798.358­72, com domicílio fiscal na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, à Rua Boa  Morte,  n.º  922  ­ Bairro Centro,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Limeira ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 690/702, prolatada pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 705/739.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Limeira ­ SP, em 13/11/2006, o Auto de Infração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/11),  com  ciência  por  AR,  em  14/09/2006  (fls.  271),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.137.339,45  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2002 e 2006, correspondente aos anos­calendário de 2001 e 2005, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2002  e  2006,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  termo de verificação de  infração exarado pelo AFRF autuante, o qual  fica  fazendo  parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Infração capitulada no art. 849 do  RIR, de 1999; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei  n° 9.887, de 1999.; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de  2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  datado  de  17/11/2006 (fls. 16/29), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  regularmente  intimado,  o  contribuinte  em  tela  apresentou  os  extratos  bancários  (relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  nas  precitadas instituições bancárias), mas até a presente data não apresentou a documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados  naquelas contas bancárias;  ­  que  tendo  em  mira  a  grande  quantidade  de  valores  ingressados  na  movimentação  bancária  da  pessoa  física  em  tela,  foram  analisados  minudentemente  os  respectivos  extratos  bancários,  dos  quais  foram  desconsiderados  os  seguintes  depósitos/créditos:  (1)  Os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física (Art. 42, § 3°, Inciso I, da Lei n° 9.430/96; Art. 849, § 2°, inciso I do RIR/99); e, (2) Os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeira,  estornos,  cheques  devolvidos,  e  empréstimos  bancários;   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que  em  ato  contínuo,  a  pessoa  física  em  tela  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados,  constantes  dos  respectivos  extratos  bancários.  Referida  documentação nunca foi apresentada;  ­ que os únicos documentos exibidos pelo fiscalizado em 31 de outubro de 2006  foram uma cópia xerográfica do cartão de assinaturas junto à nossa caixa e um demonstrativo  identificando os titulares das contas­conjuntas e suas respectivas participações percentuais;  ­  que  conforme  o  estabelecido  no  art.  849  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  artigo  42).  Esse  é  também o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Recurso n°  125.986,  Seção  de  19.09.2001,  ACÓRDÃO  n°  104­18.307).  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  considera­se  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira;  ­ que conforme o estabelecido no inciso III do artigo 841 do Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1.999 (RIR/99), o lançamento será efetuado de ofício sempre que o sujeito  passivo fizer declaração  inexata, considerando­se como tal a que contiver ou omitir qualquer  elemento que implique na redução do imposto a pagar ou restituição indevida.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  14/01/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  401/433,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  280/323, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que preliminarmente requer a nulidade do auto de infração, uma vez que, sua  origem está alicerçada em lei inconstitucional em sua base é irretroativa, a sua vigência;  ­ que diante da  recusa daquela Auditora Fiscal em receber e protocolar aquele  requerimento,  cujo  recebimento  foi,  também,  recusado  pelo  protocolo  dessa  Delegacia  de  Fiscalização,  sob a alegação de que só poderia protocolar expedientes dos Auditores Fiscais,  foi  o  requerente  obrigado  a  enviar  aquele  requerimento  através  do  correio,  com  aviso  de  recebimento, conforme cópias ora anexas;  ­  que  os  valores  referentes  à  movimentação  bancária  foram  extraídos  ­  pela  fiscalização da Secretaria da Receita Federal, através do cruzamento das informações relativas  à  CPMF­  obtidas  pelo  órgão,  fazendário  junto  à  rede  bancária,  valendo­se  da  Lei  n°  10.174/2001, a qual modificou o § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, determinando a faculdade da  utilização de dados do pagamento da CPMF para instauração de procedimento administrativo,  tendente a verificar a existência de credito tributário relativo a impostos e contribuições e para  lançamento relativo a omissões de receitas baseadas em depósitos bancários na forma do art.  42  da  Lei  9.430/96.  (Edmar  de  Oliveira  Andrade  Filho,  in:  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, nº 70, de julho/2001, pág 42);  ­ que o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, por sua vez,  regulamentado  pelo Decreto de n.° 3.724, também publicado e tendo corno inicio de vigência a data de 10 de  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 5          4 janeiro  de  2001,  regulamentando  a  "requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras  e  das  entidades a, elas equiparadas";  ­ que se chamar a atenção para o fato de que o lançamento de imposto de renda  tendo  como  base  apenas  a movimentação,  financeira  é  totalmente  incorreto,  por  ser  apenas  presunção, suposição ou indício;  ­  que  ora,  para  que  depósitos  bancários  ­  sejam  configurados  corno  renda  ou  receita, necessário se faz provar o nexo causal entre os depósitos e a renda. E de conhecimento  geral que a totalidade dos depósitos bancários não configura renda, mas sim fluxo de entradas e  saídas em que, somente uma ­ parte do mesmo é renda. Sua totalidade, nunca;  ­ que como se verifica das declarações de rendimentos pessoa física, e, referente  ao  anos­calendário  2001  a  2005;  não  houve  acréscimo  patrimonial  para,  o  impugnante  que  pudesse ensejar um auto de infração de R$ 2.137.339,45 (dois milhões cento e trinta e sete mil,  trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Mesmo tal quantia que refere­se a  imposto e multa aplicada, além dos juros legais, jamais ingressou no patrimônio do declarante,  ou mesmo não representa renda consumida nos referidos anos;  ­  que  o  início  do  procedimento  administrativo  de  fiscalização  ora  combatido,  teve seu início com a quebra do sigilo bancário do impugnante em 27­06­2006, quando lhe foi  Solicitado  a  entrega  de  todos  os  extratos  de  contas  bancários  mantidas  em  Instituições  Financeiras;  ­ que no dia 30­11­2006, o ora impugnante foi surpreendido com o recebimento  do Auto  de  Infração  ora  combatido,  sendo  para  este  de  tamanha  surpresa, motivo  pelo  qual  estava  naquele  tempo,  providenciando  as  justificativas  dos  depósito,  vez  que  os  documento  anteriormente citados, já estavam em posse do Sr. Fiscal autuante, e embora o contato junto ao  Fiscal  de  Rendas  tenha  sido  de  maneira  informal,  existiu  boa­fé  por  parte  do  impugnante.  Tanto existiu, que os extratos anteriormente solicitados pelo impugnante à terceiros, chegaram  em suas mãos. Então, de posse dás documentos ,comprobatórios, sendo estes representados por  98%  (noventa  a  oito),  do  total  questionado  pelo  fico,  seguem  justificativas,  sendo  estas  acompanhadas por documentos comprobatórios.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que irresignado, o contribuinte alegou preliminarmente nulidade em razão da  violação do princípio da irretroatividade e do direito ao sigilo de dados. Afirmou que a Lei n°  10.174 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ferem o princípio da irretroatividade ao  permitirem o uso de dados relativos à movimentação bancária de anos anteriores ao início de  vigência  de  seus  dispositivos.  Violam  igualmente  o  direito  ao  sigilo  de  dados,  quando  proporcionam  à  Fiscalização,  independentemente  de  ordem  judicial,  o  acesso  a  informações  protegidas por sigilo bancário;  ­  que  especificamente no  tocante  à origem dos  depósitos,  alegou  transferência  entre contas do mesmo titular; cheques depositados e depois devolvidos; receitas oriundas da  atividade  rural;  resgates  de  aplicações  financeiras;  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 6          5 financeiras; e valores pertencentes a terceiro, que ele identifica como sendo Márcio José Soares  que, temporariamente, esteve impossibilitado de movimentar suas próprias contas bancárias;  ­  que  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  da  Lei  n°  9.311/1996, com redação dada pela Lei n° 10.174/2001. A aplicação das normas contidas nos  aludidos  diplomas  legais  não  invalida  o  lançamento,  porquanto  não  produziu  alteração  nos  elementos objetivos ou subjetivos da relação  jurídica tributária nascida de fato pretérito. Não  ocorreu, por conseguinte, violação ao princípio da irretroatividade;  ­  que  o  procedimento  de  fiscalização  encontra  amparo  nas  disposições  da  Lei  Complementar  n°  105  e  nas  Leis  n°  9.311  e  9.430.  Portanto,  se  existe,  como  sustenta  o  impugnante, desconformidade do lançamento com a Constituição, o vício que teria se projetado  sobre o ato administrativo provém das leis citadas, cujo exame de constitucionalidade é defeso  a este órgão de julgamento;  ­  que  no  caso  dos  autos,  o  acesso  da  Fiscalização  restringiu­se  aos  valores  lançados a débito e a crédito nas contas bancárias do impugnante, sem avançar sobre qualquer  outro  dado  ou  informação  inerente  à  intimidade  do  contribuinte.  Além  disso,  todas  as  informações obtidas, mediante acesso aos dados da movimentação financeira, estão protegidas  pelo sigilo fiscal imposto pelo art. 198 do CTN, de modo que os dados, antes protegidos pelo  sigilo bancário, permanecem agora protegidos pelo sigilo fiscal;  ­  que  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.021  falava  efetivamente  em  sinais  exteriores  de  riqueza. Daí o entendimento que se formou na jurisprudência, segundo o qual, mesmo diante  de  depósitos  e  aplicações  em  instituições  financeiras,  a  higidez  do  lançamento  de  crédito  tributário  dependia  sempre  da  vinculação  desses  recursos  a  outros  indícios  de  omissão  de  receitas. Todavia, tal a exigência foi superada com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, diante  do qual sucumbiu o entendimento consolidado no verbete da Súmula n° 182 do extinto TFR;  ­  que  os  demais  valores  creditados  nas  contas  do  impugnante  devem  ser  mantidos. A alegação de que parte desses valores advém da atividade rural não pode ser aceita  como justificativa da origem, porquanto o parágrafo 3° do art. 42 da Lei n° 9.430 exige que a  explicação  seja  dada  para  cada  depósito,  de  forma  individual  e  não  de  forma  global,  como  pretendeu o impugnante. Além do que, não basta indicar que determinado depósito é receita da  atividade rural, é necessário apresentar documento hábil para dar respaldo à afirmação. Nesse  sentido,  a  documentação  apresentada,  embora  copiosa,  não  se  mostra  suficiente  para  estabelecer um vínculo entre os depósitos e as operações inerentes à atividade rural. As notas  fiscais,  por  exemplo,  provam  as  operações  de  venda, mas  não  provam  quando,  nem  de  que  forma  os  pagamentos  foram  feitos.  Por  outro  lado,  os  documentos  atribuídos  à  empresa  adquirente  dos  produtos  fornecidos  pelo  impugnante  não  têm  assinatura,  nem  carimbo  ou  chancela do emitente, razão pela qual não podem ser admitidos como prova;  ­  que  cabe  ainda  ressaltar  que  as  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  próprio  impugnante,  por  si  mesmas,  não  provam  a  origem  dos  valores  depositados;  revelam  tão  somente a destinação dada à parte desses valores.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SUSTENTAÇÃO ORAL.  FALTA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 7          6 A  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  tributário  e  regimento  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  prevêem  a  possibilidade  de  sustentação  oral  nos  julgamentos  de  primeira  instância.  DILIGÊNCIAS E PROVA PERICIAL. CABIMENTO.  O requerimento de prova pericial só pode ser deferido se presentes os  requisitos da pertinência, necessidade, possibilidade. Ausente qualquer  um deles, a prova deve ser indeferida.  UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF. LANÇAMENTO DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIOR  A  JANEIRO  DE  2001.  POSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  regra  que  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade administrativa, é possível, nos termos do § 1° do art. 144 do  CTN,  a  utilização  de  dados  relativos  à  CPMF  para  lançamento  de  crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes de janeiro de  2001.  ACESSO  À  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DIREITO  À  PRIVACIDADE,  INTIMIDADE  E  SIGILO  DE  DADOS.  VIOLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE.  POSSIBILIDADE.  SIGILO FISCAL.  Não  cabe,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis.  Ademais,  considerando  que  não  existem  direitos  absolutos,  é  possível,  respeitado  o  critério  da  proporcionalidade,  que  alguns  direitos  cedam  em  favor  de  outros  igualmente  tutelados  pelo  ordenamento  jurídico.  Quanto  aos  dados  relativos  à  movimentação  financeira,  antes  protegidos  pelo  sigilo  bancário, passam a ficar sob o sigilo fiscal.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  Vuris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não comprovar a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Referida  comprovação não se limita a identificar a pessoa do depositante, mas  exige  que  se  esclareçam os  negócios  jurídicos  de que  se originam os  recursos.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/06/2009, conforme Termo  constante  às  fls.  690/702,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (22/09/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  705/739,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  740, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  requer  a  nulidade  do  Acórdão  ante  a  decadência  de  parte  do  período  constante do Auto de  Infração, eis que os  referidos  lançamentos  se deram por homologação,  tendo tratamento específico de acordo com o art. 150, IV do CTN, combinado com o art. 42, §  4º, da Lei 9.430/96, bem como pelos demais vícios que ensejam sua nulidade;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 8          7 ­  que  de  forma  inquestionável,  no  tocante  à  natureza  jurídica  do  lançamento  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  como  modalidade  por  homologação,  mister  analisar pormenorizadamente a ocorrência da decadência em relação ao fato gerador;  ­  que  assim, não há  como o presente Auto de  Infração  subsistir,  uma vez que  parte dos valores supostamente recebidos ocorreu nos meses de Janeiro/2001 a Outubro/2001,  em  cujo  período  o  lapso  decadencial  lá  se  encontrava  instalado,  com base  no  art.  42  da Lei  9.430/96;  ­ que de se atentar para o fato de que o lançamento de imposto de renda tendo  como base apenas a movimentação financeira é totalmente incorreto, por ser apenas presunção,  suposição ou indício;  ­  que  porém,  o  Fisco  é  o  responsável  pela  apresentação  das  provas  que  ensejaram  lançamentos  de  crédito  tributário,  cabendo  a  ele  (e  apenas  a  ele)  demonstrar  fundamentação do lançamento;  ­  que  o  uso  de  presunções  subsiste  unicamente  na  finalidade  de  demonstrar  a  existência do fato jurídico tributário por meio de provas indiretamente relacionadas a ele (nexo  causal),  desde  que  seja  impraticável  chegar  à  verdade  real  através  de  provas  diretas.  Tudo  sempre  em  observância  aos  princípios  constitucionais  (segurança  jurídica,  capacidade  contributiva, não confisco, etc.);  ­ que como se verifica das declarações de  rendimentos pessoa  física,  referente  aos  anos­calendário  2001  a  2005,  não  houve  acréscimo  patrimonial  para  o  recorrente  que  pudesse ensejar um  auto de  infração de R$ 2.137.339,45  (dois milhões,  cento  e  trinta  e  sete  mil,  trezentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos). Mesmo  tal  quantia  que  se  refere  a  imposto  e multa  aplicada,  além dos  juros  legais,  jamais  ingressou no patrimônio do  declarante, ou mesmo não representa renda consumida nos referidos anos;  ­  que  primeiramente,  vale  ressaltar  que  embora  haja  alguma  divergência  em  relação  aos  valores  informados  e  os  recursos  movimentados,  estes  foram  quase  que  integralmente justificados através da vasta documentação acostada aos autos, acompanhadas de  relatórios, demonstrativos, planilhas;  ­  que  releva  ainda  lembrar  que  durante  o mandado  de  procedimento  fiscal,  o  prazo  (10  dias)  constante  do  termo  de  prosseguimento  de  ação  fiscal  e  intimação  não  foi  suficiente para comprovação de valores trazidos na relação de depósitos apresentada pelo fisco,  o que não se presume, por óbvio, apresentação insatisfatória de documentos;  ­ que menciona­se  também que não fora considerado pelo nobre Julgador uma  transferência  de  mesma  titularidade,  no  valor  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  fato  facilmente comprovado pelo próprio histórico dos extratos bancários;  ­ que como já mencionado anteriormente existem valores que transitaram pelas  contas bancárias do fiscalizado e que eram pertencentes de fato e de direito a terceiros. É bem  sabido que não há condições de serem "memorizadas" todas as operações ocorridas em longo  espaço  de  tempo  de  05  (cinco)  anos por  qualquer  cidadão,  por mais  controle  que  possa  ter.  Ainda mais se a pessoa física não está obrigada a manter contabilidade de suas negociações   É o Relatório.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 16/29, onde consta o Termo de Verificação Fiscal, o seguinte  excerto:  O contribuinte alegou preliminarmente nulidade em razão da violação  do  princípio  da  irretroatividade  e  do  direito  ao  sigilo  de  dados.  Afirmou que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105, ambas de  2001,  ferem  o  princípio  da  irretroatividade  ao  permitirem  o  uso  de  dados relativos à movimentação bancária de anos anteriores ao início  de vigência de seus dispositivos. Violam igualmente o direito ao sigilo  de dados, quando proporcionam à Fiscalização, independentemente de  ordem judicial, o acesso a informações protegidas por sigilo bancário.  Com visto, a autoridade administrativa, através da Requisição de Movimentação  Financeira – RMF solicitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 10          9 Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 11          10 Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 12          11 Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 13          12 4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 14          13 O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 15          14 Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 16          15 entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.002397/2006­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.379  S2­C2T2  Fl. 17          16 Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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5652162 #
Numero do processo: 10120.900460/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/02/2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900460/2006­21  Acórdão n.º 3801­004.066  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  20532.42605.081003.1.3.04­7202  (fls.  1/5),  transmitida eletronicamente em 8/10/2003, com base em créditos  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  tendo  a  contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 3.126,44.  Em 16/6/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl. 6), fundamentado, nos termos dos artigos 165 e 170 do Código  Tributário  Nacional,  e  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  27  de  dezembro de 1996,  cuja decisão não homologou a  compensação  declarada, por inexistência de crédito.   Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/6/2008, bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp (fls. 47/48), o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008,  manifestações  de  inconformidade às fls. 10/18, acrescida de documentação anexa.  Cabe destacar que foram juntadas aos autos duas manifestações  de  inconformidade  referentes  ao  presente  processo,  com  igual  teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  Cerceamento do Direito de Defesa:   ­que  a  não­homologação  eletrônica  impediria  a  contribuinte  de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho decisório a demonstração das razões que teriam levado  a  não­homologação  da  compensação,  como  por  exemplo,  quais  valores teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­  que  o  fisco  teria  trazido  ao  processo  somente  a  descrição  dos  valores apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  Erros na DCTF  ­  que  a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado  na  DCTF  do  1º  trim/02, “1ª semana de fevereiro”, o valor de R$ 48.771,92, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a  DCTF  do  1º  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900460/2006­21  Acórdão n.º 3801­004.066  S3­TE01  Fl. 12          3 trimestre de 2002 (fls. 37/39) e o comprovante de arrecadação (fl.  40);  ­ apresenta DCTF do 4º trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo a  vinculação do crédito informado na presente Per/Dcomp, no valor  de  R$  3.126,44,  à  extinção  do  débito  apurado  na  1ª  semana  de  outubro de 2003, que  totalizou R$ 40.254,44, antes de efetuadas  as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o  cancelamento da  cobrança através do processo administrativo  nº 10120.902041/2006­23 (fl. 46).  A DRJ em Brasília (DF) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  1. Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do  cliente Cooperativa  Industrial de Carnes e Derivados de Goiás  Ltda  —  Goiás  Carne  (doc.  05),  requerendo  a  devolução  de  valores  de  IOF  incidentes  sobre  operações  de  crédito,  sob  alegação de que  foram  retidos  indevidamente  de  sua  conta,  no  período de abril de 2001 a abril de 2002.  2. Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do  Decreto  n.°  2.219/97,  então  vigente  na  época  dos  fatos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900460/2006­21  Acórdão n.º 3801­004.066  S3­TE01  Fl. 13          4 geradores,  segundo  o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora,  estavam  sujeitas  à  alíquota zero do IOF.  3.  Que  após  analisar  o  pedido  do  cliente  e  verificar  sua  procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65,  conforme relação dos débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi  atualizado  até  outubro  de  2003,  perfazendo  a  quantia  de  R$  65.924,95  (doc.  07).  Tal  valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade  da  Cooperativa  (Agência  190— Caldazinha,  C/C  03808­7 —  doc.  08).  4. Que a recorrente assumiu o ônus do recolhimento indevido do  IOF, passou, então, a  ter um crédito de R$ 65.924,95 para  ser  compensado  (conforme  Razão  Auxiliar  da  conta  contábil  onde  foi contabilizado o valor de ressarcimento do IOF para o cliente  — doc. 09).  5. Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 7893  ­  IOF  consta  declarado  corretamente  o  valor  de  R$  3.126,44  (doc.  08  anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde ao crédito pleiteado pelo Recorrente.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal apurasse o valor devido do IOF para o  período 1­06/2001, à luz dos documentos de fls. 99 a 104 e demais documentos que entendesse  necessário.  A  DRF  de  origem  informou  que  o  débito  objeto  da  DCOMP  20532.42605.081003.1.3.04­7202  (vide  fl.159)  foi  extinto  por  meio  de  pagamento,  portanto  fica constatada a perda de objeto da presente lide administrativa.  Neste sentido o extrato do sistema SIEF ­ Processos, de fls. 159.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900460/2006­21  Acórdão n.º 3801­004.066  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  dele  não  se  toma  conhecimento  pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a autoridade  fiscal  informou que o débito  em discussão  foi  extinto pelo pagamento. O extrato do sistema SIEF confirma essa assertiva, fl.159.   Nos termos do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, abaixo  transcrito, o pagamento extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  I – o pagamento;   (...)”  Desta  forma,  estando  extinto  o  crédito  tributário,  não  mais  existe  litígio  administrativo,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento  do  processo,  razão  pela  qual  o  recurso interposto perdeu seu objeto.  Neste  sentido  o  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das Portarias 446/2009 e 586/2010 dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifou­se).  Em  remate,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  conclui­se  que  este  processo administrativo fiscal perdeu seu objeto, uma vez que o crédito tributário em discussão  foi objeto de pagamento.   Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900460/2006­21  Acórdão n.º 3801­004.066  S3­TE01  Fl. 15          6                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5703978 #
Numero do processo: 11070.721350/2011-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1801-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721350/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.172  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  TRANSPORTADORA BUTZKE LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 13 50 /2 01 1- 67 Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Transportadora Butzke Ltda. ME, recorre a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  contra  acórdão  proferido  pela  1a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra as exigências consubstanciadas nos autos.  Contra a empresa foram lavrados autos de infração para exigir IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, com crédito tributário constituído no valor total de R$ 728.759,55, aí incluídos  os valores principais, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura,  tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas nos anos­calendário 2007 e 2008.  Descreveu a auditoria fiscal que a empresa optou, no período auditado, pela  tributação de seus resultados com base nas regras do lucro presumido. Fora intimada, então, a  apresentar sua escrituração contábil e fiscal e extratos bancários.  Entregue  a  documentação  acompanhada  dos  extratos,  elaborou  a  auditoria  relação contendo créditos bancários para que a contribuinte comprovasse a origem da diferença  entre a  receita declarada  e os  recursos  creditados. Após várias prorrogações de prazo,  foram  apresentados os esclarecimentos.   Foram  excluídos  do  total  dos  depósitos  bancários  as  operações  de  empréstimos  bancários,  os  valores  referentes  à  transferências  interbancárias  entre  contas  de  titularidade  do  contribuinte  e  os  depósitos  bancários  justificados  pelo  contribuinte  como  “títulos  frios”,  por  se  tratarem  de  títulos  artificialmente  fabricados  para  obter  “empréstimos  bancários”.  Do  saldo  que  restou  da  movimentação  financeira  foram  excluídos  os  valores  correspondentes à  receita declarada. O saldo foi considerado omissão de receita com base no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme demonstrado nas folhas 1678 e 1679.  A auditoria  identificou que alguns dos depósitos  referir­se­iam a pagamento  de  CTRC  que  não  foram  contabilizados.  Tais  valores  foram  excluídos  das  planilhas  de  depósitos bancários, mas  foram  tributados  como  receita da atividade,  conforme demonstrado  nas folhas 1680 e 1681.  Foram  aplicadas  as multas  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, sobre os valores decorrentes da omissão de receitas decorrentes de depósitos  bancários de origem não comprovada, e de 150%, prevista no § 1º do referido art. 44, sobre os  valores relativos à omissão de receitas da atividade.  Foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  tributária  em  nome  dos  administradores  e  sócios­gerentes,  com base  no  art.  135  do Código Tributário Nacional  (fls.  1742/1745).  A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  pela  qual  observou  que,  no  início das atividades, possuía  frota de 6  (seis) caminhões, posteriormente aumentada para 10  (dez). Cada veículo colocado em produção geraria receita mensal média de R$ 30.000,00.   Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.721350/2011­67  Acórdão n.º 1801­002.172  S1­TE01  Fl. 3          3 Apresentou  demonstrativo  daquilo  que  entende  seria  sua  capacidade  de  produção,  calculada,  no  período,  em R$  4.140.000,00, muito  aquém  daquela  calculada  pela  fiscalização,  de  R$  9.548.833,36,  com  base  nos  depósitos  bancários  (R$  9.237.851,03)  somados às receitas da atividade (R$ 310.982,33).  Qualificou de  inconcebível o arbitramento de um rendimento médio mensal  de R$ 69.194,44 por veículo, quando a capacidade de produção não ultrapassaria o valor médio  mensal de R$ 30.000,00.  Justificou que a movimentação bancária desproporcional  ao  faturamento  da  empresa estaria ligada à emissão de títulos “frios” e ao desconto de cheques “frios”, o que se  tornou numa “bola de neve”, pois a empresa se viu obrigada a emitir mais títulos “frios” para  pagar os títulos “frios” emitidos anteriormente, o que teria “inflado” a movimentação bancária  criando dificuldade em justificar, individualmente, cada crédito.  Salientou que somente os valores depositados no SICREDI, no montante de  R$ 2.012.758,16 é que, de fato, não tiveram sua origem comprovada, e, por tal razão, o crédito  tributário  a ele  correspondente,  de R$ 146.223,76, não  seria objeto de  impugnação, mas que  todos os demais valores  teriam sido  justificados  e, portanto,  impugnados, observando,  ainda,  que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996, somente se verifica se não  houver comprovação da origem dos valores depositados   A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  consignou  que  o  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/96  seria  claro  ao  estabelecer  que  todos  os  depósitos  deveriam  ter  sua  origem  devidamente comprovada, depois de intimação regular nesse sentido.  Salientou, ainda, que o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados. Transcreveu a Súmula CARF n º 26 que dispõe sobre o assunto.  Cientificada  da  decisão,  em  02/12/2011  (AR  e­fl.  1.810),  apresentou  a  interessada, em 28/12/2011, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação.  Acrescenta  que,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  as  justificativas  e  comprovação da origem de créditos efetuados no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal,  Banco Bradesco, Santander e, assim, as receitas declaradas justificam os referidos créditos.  Afirma  que  em  relação  a  instituição  Sicred  Nordeste  apresentou  alguns  comprovantes  dos  créditos  bancários,  mas  que  inúmeros  teriam  ficado  pendentes  de  comprovação. Nesse sentido, teria atendido parcialmente à intimação da auditoria, e seria esta a  única situação que justificaria a imposição tributária sobre depósitos bancários de origem não  comprovada. Por  tal  razão, não  teria  se defendido contra  tais valores, não  instaurando  litígio  sobre eles, transferindo­se para outro processo, referidos valores.  Alerta, ainda, que não foram impugnados os créditos tributários decorrentes  da apuração de omissão de receitas da atividade.  Ao final, pede pelo provimento do recurso.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica,  não  se  encontram  em  litígio  os  valores  dos  créditos  tributários  correspondentes  a  depósitos  bancários  efetuados  na  Sicred  Nordeste,  sem  comprovação da origem admitida pela defesa.  Também  não  se  encontra  em  litígio  o  crédito  tributário  correspondente  a  receita  da  atividade  omitida,  detectada  a  partir  de  CTRC  não  contabilizados,  sobre  o  qual  incidiu a multa qualificada.  Da  mesma  forma,  o  responsável  tributário,  Pedro  Balduíno  Butzke  não  apresentou impugnação e nem recurso voluntário, ficando definitivamente constituída, assim, a  responsabilidade solidária a ele atribuída, ao menos nesta esfera administrativa de julgamento.  Resta,  portanto,  a  ser  analisado  o  litígio  remanescente,  correspondente  ao  crédito  tributário  exigido  sobre  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Nesse sentido a defesa argüiu que a norma estabelecida pelo art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, facultaria ao agente tributante a possibilidade de caracterizar como omissão de  receitas os créditos bancários sem a comprovação de origem, mas que tal procedimento só seria  possível  quando  não  houvesse  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  e,  ainda,  desde que  haja prova  de  acréscimo patrimonial  ou  de  sinais  exteriores  de  riqueza  do  sujeito  passivo.  Afirmou, também, que justificou de forma insofismável todos os créditos em  suas contas bancárias, com exceção daqueles antes mencionados. Além disso, não haveria nos  autos qualquer elemento que comprove acréscimo patrimonial ou disponibilidade de recursos  por parte da recorrente.  Depois de analisar as razões da defesa e os elementos constantes dos autos,  verifiquei que os valores creditados no Banco do Brasil,  relacionados no recurso (e­fl.1.821),  como de origem comprovada, na verdade não  foram considerados pela auditoria  fiscal  como  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. A própria  auditoria,  nos  itens  “1”  a  “3”  do  Relatório Fiscal, à e­fl 1.677, fez essa afirmação, como se verifica da transcrição abaixo:  1. [...] Logo, os depósitos referentes a empréstimos bancários foram excluídos  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  por  não  se  configurarem  receitas,  conforme documentação anexa ao processo.  2.  Foram  também excluídos  da movimentação  financeira  do  contribuinte  os  valores  referentes  às  transferências  interbancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade,  a  documentação  de  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  encontra­se  anexa ao processo.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.721350/2011­67  Acórdão n.º 1801­002.172  S1­TE01  Fl. 4          5 3. Os depósitos bancários  justificados  pelo  contribuinte  como “títulos  frios”  foram  excluídos  de  sua  movimentação  financeira  por  se  tratarem  de  títulos  fabricados pelo mesmo a fim de obter “empréstimos bancários”, ainda que por meios  não  convencionais,  através  da  emissão  de  títulos  descontáveis  por  conhecidos,  amigos  e  parentes.  Tais  títulos  seriam  posteriormente  reembolsados/baixados  da  operação  de  desconto  e  cobrados  do  próprio  contribuinte.  Logo  tais  valores  não  podem ser considerados como receita de sua atividade operacional, sendo portanto  excluídos de sua movimentação, conforme extrato do Banco do Brasil apresentado  pelo contribuinte e datado de 02/09/2011.  Inclusive, os valores reclamados pela recorrente atinentes ao Banco do Brasil  se  encontram discriminados no  anexo denominado “Transferências de Mesma Titularidade  e  Empréstimos” de e­fls. 1.300 a 1.557.  O  mesmo  se  dá  em  relação  aos  créditos  bancários  efetuados  na  Caixa  Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Santander, reclamados pela defesa como tendo a  origem comprovada (e­fls. 1.822). De fato, a auditoria considerou que a origem desses créditos  foi comprovada, tanto que não os considerou no demonstrativo consignado no Relatório Fiscal  à  e­fl.  1.678  e  1.679.  Observe­se  que  no  mencionado  demonstrativo,  a  primeira  coluna,  à  esquerda,  constam  os  valores  dos  créditos  já  depurados,  das  transferências  inter­contas,  dos  empréstimos e dos títulos “frios”.  Portanto,  não  tem  razão  a  defesa.  Os  créditos  não  comprovados  e  considerados  pela  auditoria  como  receita  omitida  dizem  respeito  àqueles  créditos  realmente  não justificados, já expurgados os valores reclamados pela recorrente.  E nesse ponto,  importante salientar que a própria recorrente admitiu não ter  controle sobre a  totalidade de sua movimentação financeira. Observe­se a seguinte afirmação  consignada nas razões recursais (e­fl. 1.818):  “Toda a situação criada, ou seja, a movimentação bancária desproporcional  ao faturamento da empresa está ligada à emissão de títulos “frios” e ao desconto de  cheques  “frios”  o  que  tornou  uma  “bola  de  neve”,  pois  a  impugnante,  acabou  emitindo títulos “frios”, para pagar os títulos “frios” emitidos anteriormente.  Tal  situação,  inflou  a  movimentação  bancária,  e  criou  uma  dificuldade  de  justificar, individualmente, cada crédito bancário.”  Assim,  vê­se  que  a  própria  defesa  admite  que  não  tem  como  justificar,  individualmente, cada crédito bancário.  E, como bem observou a Turma Julgadora de 1a.  Instância, nesse  sentido a  Lei  é  clara.  Diante  das  expressas  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  A legislação em vigor permite a presunção de omissão de receitas, formulada  a partir da verificação de depósitos bancários de origem não identificada,  independentemente  do estabelecimento de “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte  a redação do art. 42, caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.000142/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Analisando as informações contidas nos autos, verifico que trata­se de autuação  efetivada contra a contribuinte decorrente do apontamento de débito constituído e não­pago a  título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e, ainda, contribuições previdenciárias (INSS), decorrentes  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  sob  a  sistemática  própria  e  específica  do  SIMPLES,  acrescidos de multa no importe de 75% e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos  no ano de 2003.  A razão fundamental do  lançamento efetivado, conforme se verifica do Termo  de  Verificação  Fiscal,  seria  decorrente  da  constatação  de  “omissão  de  receitas”,  apurada  a  partir da identificação da existência de depósitos bancários cuja natureza e origem não teriam  sido  comprovadas,  acarretando,  assim,  a  existência  de  diferenças  não  recolhidas  em  decorrência da mudança de faixa da alíquota do SIMPLES daí decorrente.   Devidamente  notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação,  onde  pugna pela improcedência do lançamento a partir dos seguintes e específicos fundamentos:  a)  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  intimação  para  a  apresentação de comprovação da origem e natureza dos apontados depósitos;  b)  Ausência de intimação da contribuinte quando do encerramento das diligências;  c)   Ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  verdade  material,  legalidade,  tipicidade,  segurança  jurídica,  motivação  dos  atos  administrativos,  isonomia,  capacidade contributiva, e do não­confisco;  d)  Indevida inversão do ônus da prova;  e)  Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela aplicação da multa  de 75% (setenta e cinco por cento); e  f)  Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios.  Além desses  argumentos,  requereu pericia,  apresentando, para  tanto,  um vasto  rol de quesitos a serem enfrentados para a adequada apreciação da matéria trazida ao debate.   A partir dessas considerações, entretanto, manifestou­se a douta DRJ no sentido  da improcedência da impugnação, em Acórdão cuja ementa apresentada foi a seguinte:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003.  NULIDADE.  RELATÓRIO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando  o  relatório  fiscal  contém  elementos  suficientes  para  a  identificação  da  conduta  infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 4          3 Eventual  vício  em  emissão,  notificação  ou  até  mesmo  inexistência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nome  do  fiscalizado  não  causa  nulidade  do  lançamento,  porque não constitui requisito de validade do ato, mas mero instrumento de controle da  administração tributária, sendo que, no caso, sequer foi demonstrado tal irregulaidade.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para  a  formação do convencimento do julgador.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de presunção por lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar  que o fato presumido não aconteceu em seu caso particular.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL.  O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é da competência do Poder  Judiciário,  restringindo­se o  julgador  administrativo à análise do ato  impugnado em  face da legislação infraconstitucional.  Assunto: Normas Gerais em Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A  falta  de pagamento  de  tributo,  constatada  em procedimento  fiscal,  implica  em  sua  exigência cumulada com multa de oficio e juros moratórios calculados de acordo com  a Taxa Selic.  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetido a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003.  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 5          4 As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  da  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresenta  então  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  termos  e  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  e  requerendo, ao final, a reforma da decisão vergastada, com o reconhecimento da procedência  de suas razões e, com isso, a completa e total insubsistência do lançamento efetivado.  Em síntese, esse é o relatório.        VOTO  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Em  que  pese  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:RE  Procedência:SÃO  PAULO  Relator:MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI  PartesRECTE.(S)  ­  MARCIO  HOLCMAN  ADV.(A/S)  ­  RICARDO  LACAZ  MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO  |  Garantias  Constitucionais  |  Proteção  da  Intimidade  e  Sigilo  de  Dados  EMENTA:  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 6          5 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  DATA DE  PUBLICAÇÃO DJE  20/11/2009  ATA Nº  26/2009  ­  DJE  nº  218,  divulgado  em  19/11/2009  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes autos possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado  RE 601314, atraindo, assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas no Art. 62­ A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 7          6 Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional  não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência,  ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,  ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art. 325. O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral,  julgará  o  recurso  ou  pedirá  dia  para  seu  julgamento,  após  vista  ao  Procurador­Geral,  se  necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão  geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações  dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­  dos  ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao  mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000142/2008­61  Resolução nº  1301­000.069  S1­C3T1  Fl. 8          7 Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria  discutidas  nestes  autos  (regularidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  promovida  pelos  agentes da Receita Federal  com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.002921/2006-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Este Conselho não é competente para proceder à análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 03 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Este Conselho não é competente para proceder à análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 03 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.002921/2006­99  Acórdão n.º 3801­004.540  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11020.002921/2006­99,  contra  o  acórdão  nº  10­28.326,  julgado  pela 3ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que não foi conhecida a manifestação  de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:  “Trata­se  de manifestação  de  inconformidade contra despacho  de  fl. 250v, que, com base na  informação  fiscal de  fl. 248/250,  reconheceu parcialmente direito creditório, apurado no primeiro  trimestre de 2005, no montante de R$25.654,90, e homologou as  compensações  declaradas  no  limite  do  crédito  reconhecido.  O  relatório  de  ação  fiscal  de  fl.  248/250,  informa que a  empresa  declarou  na  PER/DCOMP  26755.73598.020505.13.01­8658,  crédito de IPI no valor de R$235.591,78, sendo R$209.936,88 a  título  de  crédito  presumido  e  R$25.654,90  referente  a  crédito  básico.  Relata a fiscalização que a empresa é exportadora de produtos  industrializados  nacionais  e,  por  essa  razão,  é  potencialmente  detentora  de  crédito  presumido  neste  processo  PE  feita  pelo  regime alternativo,  regulado pela Lei 10.276/2001 –  sem custo  integrado.  Segue  discorrendo  que  este  cálculo  leva  em  consideração o valor dos bens exportados, em relação ao  total  das vendas, a compra de mercadorias presumidas e o valor dos  estoques  mensais  para  determinar  o  valor  das  mercadorias  consumidas no processo produtivo no período como um  todo e  assim  determinar  a  proporção  de  insumos  utilizada  nos  bens  exportados, sendo igual procedimento utilizado para calcular os  créditos  correspondentes à utilização de energia  elétrica e aos  combustíveis.  Consigna  também  a  autoridade  fiscal  que  após  análise  do  Demonstrativo  de Crédito  Presumido  –DCP  correspondente,  a  empresa  não  efetua  corretamente  o  cálculo  presumido,  por  deixar de registrar o valor dos estoques mensais, o que, conclui  o  fisco,  aumenta  artificialmente  o  volume  de  consumo  de  insumos nos meses de  fevereiro a novembro, pois o registro do  estoque  “0”  espelharia  no  cálculo  o  consumo  total  de  todo  o  montante de estoque existente em 31/12 do ano anterior, mais a  totalidade das compras do período, desta forma gerando crédito  em  desacordo  com  a  legislação.  A  seguir,  conclui  que  o  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte  de  não  registrar  os  estoques  mensais,  no  mínimo  antecipa  créditos,  o  que  lhe  permite deixar de recolher impostos, utilizando­se do instituto da  compensação, subvertendo o período de utilização trimestral dos  créditos. Finaliza relatando que elaborou planilha com recálculo  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 do crédito presumido,  fl.  247,  em que demonstra que o crédito  presumido  no  primeiro  trimestre  de  2005  não  cobre  o  saldo  devedor do exercício anterior.  Não resignada, a empresa manifestou sua inconformidade contra  o  r.  despacho,  fls.  268/272,  aduzindo  que  o  fiscal  retroagiu  o  cálculo do crédito presumido a janeiro de 2004. Averba que com  as  compensações  homologadas  tacitamente  tiveram o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  passando  a  discorrer  acerca  da  decadência.  Conclui  que  se  as  compensações  já  haviam  sido  homologadas  por  decurso  de  prazo,  também  homologados  estariam  os  créditos  e  débitos  nela  utilizados,  o  que  tornaria  indevido o recálculo do crédito presumido. Por fim. Alega que a  fiscalização  lançou a  título  de  estoque  em setembro de 2004 o  valor  de  R$1.974.770,63,  quando  o  correto  seria  R$1.936.662,60,  o  mesmo  ocorrendo  em  dezembro  de  2005,  quando  o  correto  seria  R$1.881.111,08,  enquanto  valor  considerado seria R$1.940.936,44.    A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa.    ASSUNTO: Imposto sobre Produto Industrializado ­IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.  Deve­se registrar, para cálculo de crédito presumido, valor dos  estoques mensais, na forma da legislação vigente.  Refeito  o  demonstrativo  do  crédito  presumido  e  não  apontado  erro  específico  neste  procedimento,  considera­se  correto  os  ajuste efetuados pela autoridade fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário fl. 274/278, em que expõe:  1­  A necessidade de reforma decisão de primeira instância diante da falta de  fundamentação, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;   2­  O  reconhecimento  do  crédito  em  sua  integralidade  com  a  primazia  da  verdade  material,  tendo  em  vista  supostos  erros  de  lançamento,  bem  como  o  dever  de  intimar  o  recorrente  no  caso  de  se  ter  presumido  a  inexistência do crédito;  3­  A inaplicabilidade da multa e da taxa SELIC.  É o sucinto relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.002921/2006­99  Acórdão n.º 3801­004.540  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  deve  ser  refutado  o  argumento  de  que  uma  vez  havendo  compensação  tácita, homologados estariam os créditos e débitos nela encerrados, pois  tratam  estes autos de compensação declarada há menos de cinco anos da data do despacho decisório.  Logo, não assiste razão tal argumento.  Quanto à nulidade da decisão, igualmente esta não se verifica. A decisão está  devidamente  fundamentada,  não  havendo  assim  violação  ao  requisito  constitucional  da  fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica violação ao princípio da ampla  defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação.  O  que  foi  imputado  ao  contribuinte,  e  que  se  quer  foi  feito  menção  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  em  recurso  voluntário,  o  cálculo  do  presumido,  refeito  pelo  auditor  (fl.251/265)  não  foi  contraditado,  o  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  os  valores  por  ele  atribuídos  estariam  corretos,  ou  seja,  com a  supressão  dos  estoques mensais.  Isto  posto,  uma vez  silente o  contribuinte  sobre  a  forma de  cálculo do  auditor,  visto que  foi  notificado da decisão (fl.273), presumi­se aceitada a conclusão pela inexistência de crédito.   Diante disso, deve ser mantido o acórdão ora  recorrido que considerou que  eventuais erros nos estoques apontados pelo contribuinte não alteram os cálculos do trimestre  em análise, e a conclusão fiscal de que no período não há saldo de crédito presumido. E caso  tivessem repercussão na escrita fiscal refeita, seria ônus da empresa demonstrar em que medida  eles influíram naquele. Contudo, não foi feita prova nesse sentido.  Inviável neste caso a aplicação do princípio da verdade material, pois mesmo  ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar seu  direito, optou por assim não o fazer. Além disso, sequer realiza a recorrente a impugnação aos  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  devendo  ser  considerado  como  matéria  não  impugnada.   Discorda­se do argumento da Recorrente de que não há como se admitir que  os  seus  argumentos  sejam  afastados  sob  o  fundamento  de  que  "seria  ônus  da  empresa  demonstrar em que medida eles influíram" nos cálculos em análise. Nem há como acompanhar  o conceito de princípio da verdade material adotado pela Recorrente de que deveria o Agente  Fiscal,  antes  de  presumir  a  inexistência  de  qualquer  crédito,  intimar  a  ora  Recorrente  a  apresentar os documentos que comprovassem o quanto por ela alegado.  Portanto,  com  fundamento  no  artigo  333  do  CPC  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99, deve­se  considerar  correto o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  necessário  que  a  contribuinte  apresente  a documentação  adequada  e  suficiente para provar o  que  alega. Neste  sentido, a jurisprudência está já sedimentada neste Conselho.   Desta  forma,  em  especial  pela  falta  de  juntada  pela  contribuinte  de  documentos hábeis a comprovar o seu direito, assim como não ter  impugnado os argumentos  do acórdão recorrido, entendo que deve ser negado provimento a presente alegação.   Por  fim,  necessário  verificar  dois  argumentos  trazidos  pela  recorrente:  i)  insurgência contra a multa confiscatória e ii) não aplicação da taxa Selic ao presente caso.  Ocorre  que  nestes  dois  argumentos  a  contribuinte  não  está  se  referindo  ao  crédito  que  lhe  foi  negado, mas  sim  sobre  o  saldo  devedor  consequente  da  negativa  de  seu  crédito, ou seja, o valor que foi sugerido à compensação.  Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, a moratória, em  percentual de 20% (vinte por cento), este Conselho não é competente para proceder à análise  de constitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula nº 02 do CARF. Diante disso,  por se tratar de matéria constitucional, deixo de analisar tal argumento.  Quanto  a  não  aplicação  da  taxa  Selic,  necessário  referir  ao  julgamento  do  Superior Tribunal de  justiça,  quando da  apreciação pela Primeira Seção daquele Tribunal do  REsp 1.111.175/SP, de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  10/06/2009,  sob  a  sistemática  prevista  no  art. 543C do CPC, em  que  foi  entendido  pela  aplicação  da  taxa Selic  para atualização de débitos tributários.  Em igual sentido, possui o CARF a Súmula de nº 03, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.    Portanto, não há que se  falar em  ilegalidade na aplicação da Taxa Selic em  matéria tributária.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.002921/2006­99  Acórdão n.º 3801­004.540  S3­TE01  Fl. 5          7 É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16641.000199/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatando-se erro no acórdão, devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos, para que a decisão seja corrigida. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TELA DO SIPT. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, sem a juntada pela autoridade fiscal nos autos do processo de tela do Sistema de Preços de Terras, tendo em vista que sem respectiva tela, resta prejudicada a defesa do contribuinte em aferir se valor, localidade e período são condizentes ao imóvel rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). PEDIDO DO CONTRIBUINTE. Em sendo o VTN arbitrado pela fiscalização afastado, deve ser estabelecido o VTN pleiteado pelo contribuinte em sua peça de defesa.
Numero da decisão: 2201-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201-001.650, de 19/06/2012, alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN de R$ 1.888.865,00. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (Conselheiro suplente), NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente).
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201-001.650, de 19/06/2012, alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN de R$ 1.888.865,00. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (Conselheiro suplente), NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.      EDITADO EM: 07/10/2014      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH,  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE  (Relator  original),  WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA  (Conselheiro  suplente),  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA,  GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  opostos  pela  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  SEJUL  que,  quando  da  formalização  do  Acórdão  2201­001.650,  de  19/06/2012  (fls. 262 a 265), verificou a omissão acerca do arbitramento do VTN – Valor da  Terra Nua, conforme descrito a seguir:    · O VTN declarado pelo Contribuinte foi de R$ 1.373.720,00;  · O VTN arbitrado pela Fiscalização foi de R$ 3.497.731,52; e  · O Contribuinte pede, em seu Recurso Voluntário, que seja aceito o VTN de  R$ 1.888.865,00.    Entretanto, não houve qualquer menção, por parte do Relator, a esse pedido  do Contribuinte, tampouco foi mencionado tal valor, o que levou o Colegiado a restabelecer o  VTN declarado.    Desta  feita,  os  Embargos  foram  acolhidos  e  o  recurso  retornou  à  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo Acórdão de Embargos,  razão pela qual  foi necessária  a designação de Redator ad  hoc  (fl.  268),  conforme o  art.  17,  inciso  III,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia – Redatora ad hoc.    Os presentes Embargos  de Declaração estão previstos no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  65,  de  2009,  e  são  aplicáveis nos casos de o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.    Assim, os Embargos foram acolhidos para que o recurso retornasse à  pauta,  para  que  o  Colegiado  se  pronunciasse  acerca  do  VTN  pleiteado  pelo  Contribuinte.    Pelo  Acórdão  original  (nº  2201­001.650)  restou  decidido  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  efetuado  pela  fiscalização  não  pode  ser  mantido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  tela  do  SIPT.  Confira­se  trecho  do  Acórdão  embargado:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16641.000199/2008­26  Acórdão n.º 2201­002.240  S2­C2T1  Fl. 3          3   “No  que  tange  o  VTN,  a  utilização  do  SIPT  é  condicionada  pela  observância do art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim  estabelecendo:    “Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a  ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do  imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.    §1o As  informações  sobre preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da Lei  nº 8.629,  de 25  de  fevereiro de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas  Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas  ou dos Municípios.”    Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º,  inciso II  , da  Lei  no  8.629/93,  cuja  redação  vigente  à  época  da  edição  da  Lei  no  9.393/96  dispunha:    “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.     §1o A identificação do valor do bem a ser  indenizado será feita, preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente empregados:    I­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme  o  estado de conservação;    II­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”    O arbitramento do valor da terra nua, expediente legítimo, nos art. 148 do CTN, para  as  situações em que não mereçam fé as  informações prestadas pelo  sujeito passivo,  deve  observar  os  parâmetros  previstos  pelo  legislador  e  acima  referidos,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios.  do  SIPT  a  comprovar  que  a  observância  do  que  dispõe  a  legislação, como por exemplo a aptidão agrícola.     No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  não  se  justifica  porque  não  há  nos  autos a tela do SIPT a comprovar que a observância do que dispõe a legislação, como  por exemplo a aptidão agrícola. Além disso a ausência do SIPT caracteriza flagrante  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 cerceamento de defesa, uma vez que impede o contribuinte de verificar a legalidade  do arbitramento.    Por  inúmeras vezes esse colegiado vem decidindo que o SIPT sem aptidão agrícola  não serve de base para o arbitramento.”    Ao afastar o arbitramento, foi restabelecido o VTN reportado pelo Contribuinte  na  sua  Declaração  de  ITR  (DITR).  Contudo,  o  Contribuinte,  quando  do  Recurso  Voluntário (fls. 192 e 193) requereu que fosse estabelecido o VTN de R$ 1.888.865,00,  valor superior àquele reportado na sua DITR.    Assim, com vistas a decidir no limite do pleito do Contribuinte, o valor a ser  considerado  como VTN deve  ser  de R$  1.888.865,00,  ou  seja,  aquele  requerido  pelo  Contribuinte em seu Recurso Voluntário.      Conclusão    Por  todo  o  acima  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  2201­001.650,  de  19/06/2012, alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN  de R$ 1.888.865,00.    Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.                                     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.721520/2010-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 43. SÚMULA CARF Nº 63. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército (fls. 7), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721520/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.232  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADENILSON AUGUSTO LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  Nº  43.  SÚMULA  CARF Nº 63.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  omissão  de  rendimentos recebidos do Comando do Exército (fls. 7), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 20 /2 01 0- 18 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  em  decorrência  de  ação  trabalhista  (R$1.397,45,  com  IRRF  de  R$41,92)  e  indevida  classificação  de  rendimentos  tributáveis  como  isentos,  no  valor  de  R$114.332,67, porque o contribuinte não comprovou a condição de reformado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  o  direito  à  isenção  em  razão  de  moléstia grave e apresentou laudo médico e portarias.  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese,  porque  o  impugnante  não  trouxe  qualquer comprovação de que os valores recebidos na ação judicial se tratam de proventos de  aposentadoria, pensão ou reforma, e a declaração do médico do Exército (fls. 12) não é hábil  para fins da isenção porque não contém indicação de que tenha sido resultado de procedimento  pericial,  nem  aponta  delegação  de  competência  para  que  o médico  represente  a  entidade  em  caráter oficial  na  realização de perícias,  sendo certo que o órgão dispõe  de peritos para  esse  fim.  A ciência da decisão efetivou­se em 25/06/2013.  O Recurso Voluntário foi interposto em 19/07/2013 e contém, em resumo, as  seguintes razões:   a) a  isenção por moléstia grave não foi  reconhecida por  ter sido  rejeitado o  laudo emitido por Serviço Médico da União, embora o mesmo laudo  tenha sido admitido no  acórdão unânime de nº 2802­00.817, de 12/05/2011;   b) apresenta novo laudo emitido por uma Junta Médica do Serviço Médico da  União; e  c)  requer  o  reconhecimento  da  isenção  a  contar  do  mês  da  concessão  da  reforma (maio de 2006), sobre os rendimentos recebidos no ano­calendário 2008.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se  do  ano­calendário  2008  e  discute­se  o  direito  à  isenção  dos  rendimentos recebidos a partir da concessão da reforma ocorrida em maio de 2006.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721520/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.232  S2­TE02  Fl. 56          3 O cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Aqui representada pela  neoplasia maligna.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção:   a)  os  valores  recebidos  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão; e   b)  a moléstia deve  estar  prevista no  texto  legal  e  comprovada  por meio  de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal  ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   O  acórdão  recorrido  apontou  que  não  fora  comprovado  que  os  valores  recebidos na ação judicial se tratam de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, sobre  esse ponto o recorrente não faz qualquer alegação. Não há qualquer alegação que se reporte à  omissão desses rendimentos. É matéria preclusa, não integra o litígio, nesta fase recursal.  Em  relação  aos  valores  recebidos  do  Comando  do  Exército,  o  acórdão  recorrido,  reconhece  que  são  proventos  de  reforma,  porém  se  ampara  na  premissa  de  que  a  declaração  do  médico  do  Exército  (fls.  50)  não  é  hábil  para  fins  da  isenção  porque  não  decorreu de procedimento pericial, nem aponta delegação de competência para que o médico  represente a entidade em caráter oficial na realização de perícias.  O recurso voluntário é acompanhado de Laudo emitido pela Junta de Perícia  Médica do Hospital Geral  do Exército  em Salvador  (fls.  48/49),  expedido  em 08/07/2013,  e  que, após informar o diagnóstico de adenocarcinoma de próstata desde outubro de 2000, e teve  como  parecer  que  o  periciado  “é  portador  de  adenocarcinoma  de  próstata  com  controle  bioquímico”.  A  nomeclatura  Adenocarcinoma  significa  “neoplasia  maligna  de  epitélio  glandular”  (Fonte:  anatpat.unicamp.br/classifneo.HTML;  e  http://dtr2001.saude.gov.br/sas/decas/neoplas.mansia.htm. Acesso em 23Out2014).  Esse laudo atende ao requisito do art. 30 da lei 9.250/1995, estando, portanto,  comprovado  que  o  recorrente  atendeu  os  dois  requisitos  para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército.  Essa conclusão atende aos enunciados:  1. da Súmula CARF nº 43:   Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  2. da Súmula CARF nº 63:   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército  (fls. 7).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11075.002594/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. Não se aplica o prazo decadencial/prescricional previsto no art. 168, I, do CTN aos procedimentos de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Estes procedimentos devem observância apenas aos requisitos prescritos pelo art. 74 e seguintes da Lei nº 9.430/96 e, para o caso dos autos, da Instrução Normativa SRF nº 517/05.
Numero da decisão: 3102-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial de prescrição e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Demes Brito, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.002594/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.241  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEOLIN AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  Não  se  aplica  o  prazo  decadencial/prescricional  previsto  no  art.  168,  I,  do  CTN  aos  procedimentos  de  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Estes  procedimentos  devem  observância apenas aos requisitos prescritos pelo art. 74 e seguintes da Lei nº  9.430/96 e, para o caso dos autos, da Instrução Normativa SRF nº 517/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial de prescrição e homologar  as compensações até o limite do crédito reconhecido.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Demes Brito,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do Nascimento  e  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 25 94 /2 00 8- 00 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Salvador  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  que, em relação à parte do crédito em litígio, teria ocorrido a decadência do direito à repetição.   A ora Recorrente apresentou, originariamente, em 20/05/2008, Declaração de  Compensação para que fosse reconhecido seu direito creditório relativo a valores recolhidos a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  período  compreendido entre fevereiro de 1999 a outubro de 2005.  Os PER/DCOMP foram analisados e  indeferidos parcialmente pela DRF de  Uruguaiana,  sob os  argumentos de que  (i)  a decisão  judicial em Mandado de Segurança que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pela  Lei  n°9.718,  de  1998,  não  garante  o  atendimento  do  pedido  administrativo  de  restituição  e  compensação, (ii) teria operado a decadência do direito de devolução dos valores recolhidos no  período  de  fevereiro/1999  a maio/2003,  em  face  do  que  prescreve  o  art.  168,  I,  do  Código  tributário Nacional.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que:  (i) o direito à restituição pleiteada estaria amplamente garantido na  decisão  proferida  no  Mandado  e  Segurança,  desde  fevereiro  de  1999,  data  de  início  da  vigência  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  na  parte  excedente  à  receita  bruta,  eis  que  pagos  indevidamente;  (ii)  mediante  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada em Julgado foi  informado pela Receita Federal ser detentor de crédito no  valor de R$26.166,09, em 17/03/2008, mas a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana ao  analisar o pedido o deferiu parcialmente, pois tomou por base não a data do trânsito em julgado  da decisão judicial, mas as datas de recolhimento da Cofins, apesar de informar o deferimento  do pedido na habilitação do crédito; (iii) obteve do Poder Judiciário decisão de procedência da  declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins, instituída pelo  §1°, do art.3°, da Lei n°9.718, de 1998, com trânsito em julgado em 07/04/2006, assim, tudo  que  recolhera  a  maior  desde  fevereiro  de  1999  se  transformou  em  crédito  passível  de  restituição/compensação,  à  luz  do  art.165,  I  do  CTN,  destacando­se  que  adotou  os  procedimentos que deram amparo aos seus pedidos, IN SRF n°600, de 28/12/2005, art.26; (iv)  o  fisco  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhece  que  houve  pagamento  a  maior,  desatende  ao  art.165,1 do CTN, e depois de fazer extenso arrazoado procurou demonstrar que a requerente  não  teria  direito  à  compensação  pleiteada  porque  tal  fato  não  foi  objeto  da  ação  judicial,  tornando sem efeito tudo quanto foi alegado pelo próprio fisco, porque o valor reconhecido de  R$894,29 decorre do pedido reconhecido  judicialmente;  (v) o  fisco  tomou por base para não  homologar  as  compensações  a  data  de  apresentação  do DCOMP,  20/05/2008,  retroagindo  a  cinco anos, mas por se tratar de direito assegurado por decisão judicial  transitada em julgado  em 07/04/2006, somente a partir desta data é que nasceu seu direito, na conformidade do art.  170­A  do  CTN,  tendo  cinco  anos  para  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  pagamentos indevidos desde quando a ação foi ajuizada, em 1999; (vi) admitir tal tese do fisco  é absurda, pois se na hipótese de a ação judicial demorar mais de 10 anos para seu desfecho,  mesmo que reconhecido não seria exercitável.   A DRJ em Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, nos seguintes termos:   MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS.  A  tutela  judicial  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  não  garante  a  repetição  do  valor  pago  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11075.002594/2008­00  Acórdão n.º 3102­002.241  S3­C1T2  Fl. 12          3 tributo  a  maior,  a  menos  que  já  tivesse  sido  ajuizada  na  respectiva ação judicial.  PRAZO DECADENCIAL  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cabe a devolução com pedido cumulado de compensação na via  administrativa dos recolhimentos efetivados a maior pelo sujeito  passivo,  obedecendo­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados desde o recolhimento até a data do pedido, na hipótese  de o contribuinte não ter requerido na via judicial.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  e  a  consequente  não  homologação  da  compensação  declarada  decorreu, exclusivamente, do reconhecimento da decadência do direito à repetição do indébito  tributário.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente ao precedente acima transcrito. Afinal,  trata­se de declarações de compensação  de indébito tributário, relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Ocorre que, olvidou­se a autoridade julgadora que a despeito de a declaração  de compensação de créditos ter sido originalmente transmitida em 20/05/2008, ela teve como  fundamento  de  pedir  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  na  qual  se  reconheceu  o  indébito, protocolada em 1999, ou seja, anteriormente a 09/06/2005.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11075.002594/2008­00  Acórdão n.º 3102­002.241  S3­C1T2  Fl. 13          5 Neste  contexto,  como  o  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  se  refere  à  ação judicial ajuizada muito antes da data fixada no referido precedente (09/06/20005) se lhe  aplica o  antigo prazo de 10  (dez) para  repetição. Assim, não  resta dúvida que não há  razões  jurídicas para, no caso concreto, reconhecer a decadência.  De fato, o art. 168, do CTN, ao fixar o prazo para pleitear a restituição dos  valores  indevidamente pagos  a  título de  tributo,  está  regulando, em última análise, o próprio  prazo para a constituição do indébito tributário, seja ela em âmbito judicial ou administrativo.  E não poderia ser diferente, afinal, antes de declaração específica no sentido de que os valores  recolhidos pelo sujeito passivo efetivamente são indevidos não há nada a repetir. A diferença  fundamental  entre  essas  declarações  reside  no  fato  de  que,  em  se  tratando  de  processo  administrativo,  a  certificação  do  indébito  é  feita  no mesmo  procedimento  da  sua  devolução  (pedido de compensação), já se a via eleita for a  judicial, exigir­se­á procedimento autônomo  para a devolução, que poderá ser no próprio âmbito judicial (execução de sentença/precatório)  ou no administrativo (compensação com base em sentença transitada em julgado).   É por  conta dessas nuanças que  concluo que o prazo para  a  “execução” de  sentença transitada em julgado que reconhece o pagamento indevido não é nem de decadência  nem  de  prescrição  tributária.  Já  tendo  sido  exercitado  o  direito  à  constituição  do  indébito  tributário,  não  há  mais  razão  para  evocar  estes  institutos,  independentemente  da  via  eleita  (administrativa ou  judicial).  Isso não  significa dizer,  todavia,  que o  sujeito passivo não deva  observar um prazo para tal. Apenas o que se está afirmando é que a partir desse momento terão  aplicação  apenas  as  normas  processuais  que  disciplinam  especificamente  a  “execução”  de  sentença na esfera administrativa e judicial.  Assim,  no  caso  concreto,  a  procedência  ou  não  da  pretensão  da  ora  Recorrente requerer exclusivamente a verificação da observância dos requisitos determinados  pela legislação para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. É o que passamos  a analisar.  A  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  reconhecidos  pelo  Poder Judiciário é disciplinada pela Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  Ao  exercer  a  competência  regulamentar  que  lhe  foi  outorgada  por  referido  enunciado  normativo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil editou a Instrução Normativa SRF nº 517/05,  que era a vigente à época dos autos, nos seguintes temos:  Art. 3 º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1  º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  –  a  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  V  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  §  2  º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a V  do  §  1  º  ,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4  º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3  º  ,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11075.002594/2008­00  Acórdão n.º 3102­002.241  S3­C1T2  Fl. 14          7 §  5  º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2 º ; ou  II ­ as pendências a que se refere o §3 º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6  º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na  hipótese  prevista  no  caput,  fica  condicionada  à  informação  do  número  do  processo  administrativo  no  qual  tenha  havido  o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.   Compulsando os autos verifica­se que é  incontroverso que a ora Recorrente  realizou  o  prévio  pedido  de  habilitação  do  crédito  reconhecido  em  sentença  transitada  em  julgado  no  Processo  nº  199971030007392  dentro  do  prazo  legal  e  que  também  procedeu  à  renúncia da execução do título judicial. Tanto é verdade que a própria DRF­URU homologou  parte  das  compensações  declaradas  que  se  referiam  aos  pagamentos  indevidos  realizados  dentro do prazo de cinco anos.   Sendo  assim,  preenchidos  os  requisitos  legais,  não  há  razões  jurídicas  para  não analisar a efetiva existência do crédito da ora Recorrente.   Por  fim, vale  esclarecer que o  contribuinte de  fato exerceu o  seu direito  ao  reconhecimento do  indébito na via  judicial. A  circunstância de  ter  se valido de Mandado de  Segurança para tal, bem como a inexistência de comando específico autorizado a compensação  não  compromete  a  existência  do  reconhecimento  pelo  Poder  Judiciário  dos  pagamentos  indevidos. É isso e apenas isso que é relevante para que se possa falar em execução de indébito  reconhecido judicialmente.   Também foi este o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3301­00.156,  sob a relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva:  Por  outro  lado,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  consoante o art.  468 do CPC,  tem  força de  lei  entre as partes.  Nesse sentido releva observar que, em conformidade com o art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  se  o  crédito  tributário  devido se encontrava em discussão, somente após a decisão final  é que se pode verificar a extinção do crédito tributário.  Nesse passo,  importante mencionar a Súmula n° 150 do STF, a  qual  registra:  "Prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação."  Nesse  contexto,  o  art.  1°  do  Decreto  n°  20.910/32  preceitua  um  prazo  prescricional  quinquenal,  nos  seguintes  termos:  “Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  união,  dos  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originarem”.  Destarte, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão que  reconheceu,  individualmente,  a  inconstitucionalidade  daqueles  Decretos­leis,  ocorreu  em  16/08/1999  e  suas  declarações  de  compensação se deram de 21 de maio a 10 de dezembro de 2002,  dentro,  portanto,  do  prazo  prescricional,  consoante  entendimento supramencionado.  A  corroborar  o  que  fora  posto,  traz­se  à  colação  a  ementa  do  acórdão  que  abaixo se transcreve:  COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA REGIDA PELO ART. 66, 1º DA  LEI 8383/91. TITULO JUDICIAL. EFEITOS COISA JULGADA.  COMPENSAÇÕES  INFORMADAS  EM  DCTF  DENTRO  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FORMULÁRIO  SUBSEQUENTE  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  MERAMENTE  INFORMATIVO,  E,  PORTANTO,  NÃO  CONSTITUTIVO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  AFASTADA  (Acórdão  303­33858;  Recurso  133848;  Relator  Nilton  Luiz  Bartoli; Data da Sessão 05/12/2006) (destaquei)  Ademais, neste caso, a contribuinte iniciou seu pleito jurisdicional em 1992,  ocorrendo o trânsito em julgado das ações em 1999 e, a contrario sensu da máxima "o direito  não  protege  os  que  dormem",  a  contribuinte  nunca  esteve  inerte  na  busca  do  que  entendeu  devido.  Postas  essas  razões  jurídicas,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para  afastar  a  preliminar  de  perda  do  prazo  para  apresentar  pedido  de  compensação  do  indébito  de  COFINS,  cabendo  à  unidade  de  origem  apurar  os  créditos  financeiros da Recorrente, nos termos determinados na decisão judicial transitada em julgado e  homologar os débitos até o limite do crédito reconhecido.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5730041 #
Numero do processo: 14041.720014/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 384          1 383  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.720014/2013­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.288  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BASA BRASÍLIA ALIMENTOS S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino  Barbieri  (presidente­substituto),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Tatiana Midori Migiyama,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrilizados ­ IPI, referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 2011 e 2012,  no valor total de R$ 7.472.767,15, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  263/269)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  maio,  julho  a  dezembro  de  2011;  e  janeiro,  fevereiro,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .7 20 01 4/ 20 13 -0 2 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 385            2 junho  a  dezembro  de  2012.  Foram  lavrados,  ainda,  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária às folhas 275/280.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 270/274) que:  Conforme  acompanhamento  realizado  por  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil RFB, por meio dos processos  administrativos de n°  11853.000391/2008­11  e  n°  11853.000392/2008­58,  a  fiscalizada  ajuizou,  em  07  de  junho  de  2005,  a  ação  ordinária  de  n°  2005.34.00.016460­4  com  o  objetivo,  dentre  outros,  de  que  fosse  reconhecida a classificação de determinados produtos de sua fabricação  na  posição  2309.90.10  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul NCM,  constante da Tabela de Incidência do IPI Tipi, cuja alíquota é 0 (zero),  bem  como  a  não  incidência  do  imposto  para  os  produtos  acondicionados  em  embalagens  cujo  peso  ultrapassasse  os  10  (dez)  quilogramas.  Vale registrar que a empresa já pretendeu classificar três dos produtos  que  fabrica  (dois  deles  mencionados  na  referida  ação  ordinária)  na  posição  ora mencionada, mediante  consulta  a  esta RFB,  cuja  decisão  constante  da  Solução  de Consulta  SRRF/1ª  RF/Diana  n°  6,  de  28  de  outubro de 2004, foi no sentido de que os produtos objeto da consulta  caracterizados  como  alimentos  para  cães  e  gatos  acondicionados  para  venda  a  retalho  classificam­se  no  código  2309.10.00  da  NCM,  cuja  alíquota na Tipi é de 10 (dez) por cento.  Amparada  na  ação  judicial  ora  referida,  a  partir  do  período  de  apuração  de  novembro/2005,  a  empresa  passou  a  realizar  depósitos  judiciais dos débitos de IPI apurados por seu estabelecimento matriz e  declarados  a  esta  RFB  ,  que  se  encontram  com  sua  exigibilidade  suspensa.  No  entanto,  no  ano­calendário  de  2011  foram  efetuados  depósitos  suficientes  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  somente para os períodos de  janeiro a abril, e  junho, situação que se  repetiu no curso do anocalendário de 2012, quando foram depositados  valores  tão somente para os períodos de março, abril ambos  também  suficientes para suspender os débitos declarados, e maio,  cujo débito  não foi declarado à RFB, encontrando­se, portanto, exigível.  Cumpre  ainda  destacar  que,  conforme  consta  da  Ata  da  Assembléia  Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2012 registrada  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  sob  o  n°  20120909103,  foi  aprovada  a  incorporação  da  fiscalizada  pela  empresa  FVO  Brasília  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  CNPJ  sob  o  n°  08.471.163/0001­64.  Como até o presente momento não foram realizados os procedimentos  necessários junto a esta RFB para a efetiva incorporação da empresa  Basa Alimentos S/A,  esta permanece  existindo de pleno direito,  como  prevê o Protocolo de Incorporação apresentado pela fiscalizada.  II. DO PROCEDIMENTO FISCAL  (...)  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 386            3 Finalmente,  em  18/06/2013,  a  empresa  informou,  em  resposta  ao  Termo Constatação e de  Intimação Fiscal n° 001, que  realmente não  depositou judicialmente as diferenças apuradas por esta Fiscalização,  bem  como  apresentou  recibo  de  entrega  da  DCTF  retifícadora  referente  ao  período  de maio/12,  com a  informação do  débito  de  IPI  que fora depositado judicialmente.  III. INFRAÇÃO APURADA  1)  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR DO IPI  Como  assinalado  nos  tópicos  anteriores,  a  empresa  questiona  judicialmente  a  exigibilidade  do  IPI  mudança  na  classificação  de  determinados  produtos  e  não  incidência  para  produtos  em  situação  específica,  e  vem  realizando desde  o  ano  de  2005 depósitos  judiciais  integrais  dos  débitos  do  imposto  apurados  por  seu  estabelecimento  matriz,  depósitos  esses  suficientes  para  suspender  a  exigibilidade  desses débitos.  Consultando­se  os  processos  administrativos  de  n°  11853.000391/2008­11 e n° 11853.000392/2008­58, que controlam os  débitos  do  IPI  discutidos  pela  empresa  na  ação  ordinária  de  n°  2005.34.00.0164604,  as  informações  dessa  ação  apresentadas  pela  fiscalizada,  bem  como  o  andamento  do  processo  no  sítio  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, podese verificar que inexiste decisão de  mérito favorável à empresa, nem mesmo em sede de liminar. Ou seja,  os  débitos  do  IPI  apurados  pela  fiscalizada  e  não  amparados  por  depósitos judiciais, não se encontram com sua exigibilidade suspensa.  Ante o exposto, e considerando o conjunto de informações apresentado  pela  empresa,  os  dados  obtidos  via  Sped  por  esta  Fiscalização  referentes  às  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada,  bem  como a retificação da DCTF relativa ao período de maio/12, elaborou­ se a Tabela 01 a seguir que demonstra os valores dos saldos devedores  do IPI referentes aos anos­calendário de 2011 e 2012 que estão sendo  lançados  de  ofício  mediante  o  presente  Auto  de  Infração,  com  fundamento nos arts. 24, incisos II e III, 181, 183, 186, 259, 260, inciso  IV,  e  262,  inciso  III,  do  Decreto  n°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Ripi/2010):  (...)  V RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  em  seu  art.  124,  inciso  II,  prevê  que  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  o  art. 8º do Decreto­Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, dispôs de  forma expressa que os acionistas controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  entenda­se  como aqueles que detêm o poder de decisão respondem solidariamente  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI,  sendo  essa  responsabilidade  restrita  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 387            4 Na situação em tela, a  fiscalizada foi constituída sob a forma de uma  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  sendo  administrada  por  uma  diretoria  composta  de  3  (três)  diretores  eleitos  por  três  anos  pela  assembléia geral, conforme prevê seu estatuto social.  Uma  vez  que  a  fiscalizada  deixou  de  recolher  o  IPI  apurado  nos  anoscalendário  de  2011  e  2012,  cumpre  verificar  quem  efetivamente  administrava a empresa nesses períodos.  Conforme  consta  da Ata  da Assembléia Geral Ordinária  da  empresa  realizada  em 20  de  julho  de  2009  registrada  na  Junta Comercial  do  Distrito Federal sob o n° 20090657799, foram reeleitos para o triênio  2009/2012  os  então  diretores  Sr.  Valério  Folador,  CPF  sob  o  n°  214.072.15787  –  como  Diretor  Presidente  ­  e  Sr.  Laerte  Antônio  de  Oliveira,  CPF  sob  o  n°  042.735.91715  como  Diretor  Comercial)  permanecendo vago o cargo de Diretor Superintendente.  Já na Ata da Assembléia Geral Ordinária da empresa realizada em 30  de abril de 2012 registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob  o  n°  20120582422,  constatou­se  que  foram  reeleitos  para  o  triênio  2012/2014  os  então  diretores  Sr.  Valério  Folador  como  Diretor  Presidente ­ e Sr. Laerte Antônio de Oliveira como Diretor Comercial,  bem  como  eleitos  o  Sr.  José  Marcos  Zandonadi,  CPF  sob  o  n°  244.114.507­04  como  Diretor  Administrativo  ­  e  o  Sr.  José  Waldyr  Machado  Vasconcellos  Júnior,  CPF  sob  o  n°  008.112.147­45  como  Diretor  Comercial  Filial  Viana/ES,  todos  assumindo  seus  cargos  a  partir do dia 01 de janeiro de 2012.  Ante  o  exposto,  e  considerando  que  os  valores  lançados  no  presente  Auto de Infração referem­se aos saldos devedores do IPI apurados tão  somente pelo estabelecimento matriz da empresa, restou caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  Sr.  Valério  Folador  e  do  Sr.  Laerte  Antônio  de Oliveira  pela  totalidade  dos  créditos  tributários  lançados  de ofício, bem como do Sr. José Marcos Zandonadi tão somente pelos  créditos referentes ao ano­calendário de 2012.  O  Auto  de  Infração  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  foram  cientificados aos sujeitos passivos em 27/06/2013, que em 29/07/2013  apresentam  impugnação,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa,  em  síntese:  1.  Nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  o  gestor  da  pessoa  jurídica  responderá  pelos  créditos  tributários  advindos  dos  atos  ilícitos  que  praticar,  tratando­se  de  responsabilidade  subjetiva  que  exige  a  comprovação, a cargo do credor, de que o não recolhimento do tributo  resultou da atuação dolosa ou culposa do administrador;  2. O mero  inadimplemento, a  insuficiência patrimonial ou a cessação  das  atividades  da  empresa  sem  o  pagamento  dos  valores  devidos,  isoladamente  consideradas,  não  determinam  a  responsabilização  do  sóciogerente;  3.  A  esse  respeito,  a  Súmula  n°  430  do  STJ  dispõe  que  “o  inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por  si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente";  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 388            5 4.  A  obrigação  pelos  tributos,  portanto,  somente  poderá  ser  direcionada  contra  os  sóciosgerentes  ou  administradores  quando  concretizada  e  suficientemente  provada  alguma  das  hipóteses  que  impõem  a  responsabilidade  tributária,  e,  com  efeito,  a  sujeição  dos  mandatários  da  empresa  à  execução  de  créditos  fiscais  somente  se  legitimará quando evidenciada uma prática ilícita subjacente, sob pena  de se operar responsabilidade objetiva, rechaçada pela jurisprudência;  5. Postas essas premissas, deve­se ressaltar que o art. 8º do Decreto­ Lei nº 1.736, de 1979, apesar de aparentemente encontrar apoio no art.  124, II, do CTN, contrasta com as normas gerais do Código Tributário  a  respeito  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários,  não  se  cogitando, dessa sorte, de responsabilização dos gerentes quando não  houver elementos caracterizadores de atuação dolosa;  6. Sendo assim, não há como responsabilizar os gestores pela simples  aplicação  do  art.  8º  do  DL  1.736,  de  1979,  sem  a  presença  dos  pressupostos da responsabilização tributária, conforme jurisprudência  nesse sentido;  7.  Na  hipótese  presente,  o  Auditor  Fiscal  não  demonstrou  a  prática  pelos ora Impugnantes de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos, limitando­se a afirmar que o art. 8º do  Decreto  nº  1.736,  de  1979,  prevê  que  os  diretores  respondem  solidariamente pelo não recolhimento do IPI;  8. No caso em tela, portanto, nada aponta no sentido da ocorrência dos  fatos  previstos  pelo  art.  135  do  CTN,  razão  pela  qual  merece  ser  afastada a responsabilização tributária dos diretores da empresa;  9.  Quanto  à  classificação  fiscal,  é  correto  o  código  adotado  pela  impugnante, 2309.90.10;  10.  Ademais,  impende  verificar  que  a  cobrança  de  IPI  sobre  as  preparações balanceadas somente seria cabível quando esses produtos  estiverem  acondicionados  em  embalagens  de  até  10kg  (dez  quilogramas), pois a Lei n° 4.502, de 1964, que em sua anexa Tabela  instituiu  a  incidência  do  IPI  sobre  rações  (alimentos  para  animais),  veio  a  ser  alterada  pelo Decreto­lei  n°  400/68,  cujo  artigo  2º  dispôs  que  a  incidência  do  IPI  passou  a  recair  sobre  os  produtos  que  menciona na hipótese desses estarem acondicionados em unidades de  até  10  kg,  e  que,  em  relação  às  unidades  acondicionadas  em  embalagens  com  capacidade  de  peso  superior,  a  legislação  não  fez  qualquer  referência,  caracterizando,  pois,  nítida  hipótese  de  não  incidência;  11. Aliás,  o Executivo Federal  já  reconheceu  tal  realidade,  tanto que  no Regulamento do IPI da época (Decreto n° 73.340, de 1973) lançou  a Nota Complementar n° 231 na abertura do Capítulo n° 23 da TIPI;  12.  A  legislação  havia  reconhecido  a  não  incidência  do  IPI,  desrespeitada  a  partir  do  advento  do  Decreto  n°  89.241,  de  1983,  e  posteriores tabelas anexas aos regulamentos do IPI;  13.  Analisando­se  a  atual  TIPI,  percebe­se  que  o  Executivo  utiliza  como  subterfúgio  elencar  duas  classificações  fiscais,  2309.10.00  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 389            6 (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a  retalho)  ou  2309.90.90  (outras  Ex  01  preparações  alimentícias  para  cães  ou  gatos, não acondicionadas para a venda a  retalho),  lhes distinguindo  para a venda a retalho ou não, fortalecendo, entretanto, a pretensão de  uma alíquota de 10% (dez por cento) para qualquer dos casos;  14.  Para  reconhecer­se  o  direito  da  impugnante,  basta  compreender  que  o  Decreto  n°  89.241,  de  1983,  suprimira  o  texto  da  Nota  Complementar  n°  231,  considerando  a  incidência  do  IPI  tanto  em  relação aos  produtos  acondicionados  em unidades  inferiores  a  10  kg  como  em  relação  aos  produtos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade superior;  15. Em nenhum momento o Decreto­lei nº 1.199, de 1971, autorizou o  Poder Executivo a instituir nova hipótese de incidência para o IPI, que  havia  sido excluída com o advento do DL nº 400, de 1968, artigo 2º,  não  sendo  de  se  admitir  qualquer  imposição  que  venha  a  onerar  as  preparações para cães e gatos acondicionadas em unidades superiores  a 10kg;  16. Há, pois, ilegitimidade do Decreto nº 89.241, de 1983, na parte em  que  ampliou  a  hipótese  de  incidência,  ilegitimidade  que  perduraria  ainda que o Decreto­lei nº 1.199, de 1971, contivesse autorização para  tanto, porquanto implicaria delegação de poder legislativo;  17.  Transcreve­se  jurisprudência  que  corroboraria  seus  argumentos,  tais como julgados dos Tribunais Regionais Federais – TRF da 2ª e da  4ª  Regiões,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (RE  nº  953519)  e  do  Supremo Tribunal Federal (RE nº 160.392SP);  18.  Nessa  linha,  não  restam  dúvidas  de  que  os  Tribunais  Pátrios  consagram  a  correta  classificação  fiscal  das  rações  produzidas  pela  Impugnante na posição 2309.90.10 da TIPI, correspondente à anterior  classificação  fiscal  n°  2309.90.0200,  bem  como  lhe  atribui  a  não  incidência  do  IPI  para  as  unidades  acondicionadas  em  embalagens  acima de 10 kg, impondo­se, pois, o cancelamento do auto de infração  em comento, por totalmente dissociado ao entendimento da doutrina e  jurisprudência atuais;  19. Ante o exposto, requer:  (a)  preliminarmente,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos Termos  de  Sujeição  Passiva,  ante  a  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  da  empresa  Impugnante,  já  que  não  incorreram  em  nenhuma  das  hipóteses do art. 135 do CTN;  (b)  que  seja  julgada  integralmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo  a  correta  classificação  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante  na  subposição  2309.90.10  da  TIPI,  e  da  ocorrência  do  fenômeno  da  não  incidência  para  os  produtos  acondicionados  em  embalagens  cujo  peso  ultrapasse  os  10  (dez)  quilogramas,  com  a  consequente declaração da  inexistência de  relação  jurídico  tributaria  válida para autorizar a  cobrança de  IPI  sobre os  referidos produtos,  cancelando­se o auto de infração;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 390            7 (c) caso assim não se entenda, seja, desde logo, decretada a suspensão  dos atos executórios até o julgamento definitivo da ação ordinária no  2005.34.00.016404.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR  n.º  15­34.389,  de  26/12/2013 (fls. 321 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2011  a  31/05/2011,  31/07/2011  a  29/02/2012, 30/06/2012 a 31/12/2012  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  inexistindo,  no  âmbito  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, previsão  legal para o  sobrestamento do seu julgamento.  DIRETORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Ausente  a  imputação  de  atos  cometidos  pelos  diretores  da  pessoa  jurídica  que  possam  ser  enquadrados  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  excluem­se  do  polo  passivo  as  pessoas  físicas  consideradas como sujeitos passivos solidários.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/05/2011  a  31/05/2011,  31/07/2011  a  29/02/2012, 30/06/2012 a 31/12/2012  ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  para  discussão  da  mesma  matéria,  objeto  de  processo  fiscal,  implica  a  desistência  da  esfera  administrativa, que se submete à determinação daquele Poder.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  347 e ss., por meio do qual repete os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 14041.720014/2013­02  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 391            8 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do IPI referente a períodos de  apuração compreendidos nos anos de 2011 e 2012.  Afirma o relator da decisão recorrida, com base no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  270/274,  que  a matéria  controvertida  está  sendo  discutida  em  sede  judicial  (exceto  ,  obviamente, a questão da responsabilidade solidária).  Todavia,  não  há  nos  autos  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  judiciais  prolatadas na ação ordinária n° 2005.34.00.016460­4, necessárias para verificar se, de fato, os  objetos da ação judicial e do presente processo administrativos são idênticos.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem intime a Recorrente para promover a entrega  da petição inicial objeto do processo judicial n.º 2005.34.00.016460­4 e das decisões judiciais  neste prolatadas e certificar o estado em que esta se encontra.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI

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