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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760500 #
Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.802  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 00 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.388 (e­fls. 100 a 115), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 116) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  117 a 125 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 126), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 129 a 132).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 141          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.    Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 135/136).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas,  referente  ao  ano­calendário de 2006, no  total  de R$ 32.321,00,  a  saber:  ­ Suzana Myszkowski R. Gameiro (R$ 756,00);  ­ Giovanna Machado Rizzo (R$ 10.200,00);  ­ Fernanda Vieira Veronez (R$ 8.965,00);  Fl. 145DF CARF MF     4 ­ Ariana Giacomini da Fonseca (R$ 3.500,00);  ­ Nely Sanae Nakamura (R$ 3.000,00);   ­ Jorge Nakamura (R$ 3.000,00); e  ­ Renata Mayumi Tan (R$ 2.900,00).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 13):   "Glosa  do  valor  de  R$  ********33.489,02,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Nely  S.  Nakamura,  Giovanna  M.Rizzo,  Fernanda  V.Veronez, Ariana G.Fonseca, Jorge Nakamura, Renata M. Tan  e  Suzana M.Gameiro  (total: R$32.321,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento das despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  a  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 142          5 Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  Fl. 147DF CARF MF     6 comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 148DF CARF MF

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7744920 #
Numero do processo: 16682.901619/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 19 /2 01 3- 74 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.986.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720353/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 54          1 53  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720353/2017­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.022  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  LUIZ ANDRE DEFILIPPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da  regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 53 /2 01 7- 21 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 27),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  por  suposta  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos  autos, que conforme decisão da DRJ, o contribuinte alega que:    Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  18/22,  em  decorrência  de  apuração  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  22/11/2017  (fl.  36)  e,  em 29/11/2017, apresentou  a  impugnação de  fl.  06,  alegando em síntese que o rendimento lançado é isento por se  tratar de proventos de aposentadoria recebido por portador de  moléstia grave.    A  impugnação  foi  apreciada  na  91ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 14/05/2018,  no  acórdão  12­98.277,  às  e­fls.  39  a 41,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  18/06/2018,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 44 a 50, no qual alega, em resumo, que é aposentado e portador de moléstia  grave, motivo pelo qual seus rendimentos são isentos de IRPF.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/06/2018, e­fls. 43 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/06/2018,  e­fls.  44,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício.  A  DRJ  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  No  presente  processo,  o  impugnante  apresentou,  à  fl.  12,  declaração  do  Órgão  Pagador  que  atesta  que  o  ato  de  aposentadoria  foi  publicado em  setembro de 2013. Todavia,  o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13639.720353/2017­21  Acórdão n.º 2002­001.022  S2­C0T2  Fl. 55          3 presente  lançamento  reporta­se  ao  ano­calendário  de  2012.  Assim, conclui­se que o rendimento que o contribuinte reputou  isento  não  possui  natureza  de  provento  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, mas sim de trabalho assalariado.    Assim,  a  decisão  não  questionou  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  apenas o ano de sua aposentadoria.  Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95  para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma,  (ii) que o contribuinte  seja portador de  moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico  oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  Fl. 56DF CARF MF     4  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13639.720353/2017­21  Acórdão n.º 2002­001.022  S2­C0T2  Fl. 56          5 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.    Às e­fls. 46, há documento juntado pelo contribuinte, porém ilegível. Assim,  há que se considerar o documento de e­fls. 12, vez que emitido pela Secretaria de Estado de  Planejamento e Gestão, constatando que o contribuinte aposentou­se em 04/11/2013.   Como o ano calendário é 2012, o contribuinte não faz jus a  isenção de seus  rendimentos.   Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 58DF CARF MF

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7748610 #
Numero do processo: 15504.008387/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pagamento em valor maior que o devido, efetuado por meio de DARF, poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2401-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pagamento em valor maior que o devido, efetuado por meio de DARF, poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 103          1 102  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008387/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  JOSÉ MILTON FRIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP.   O  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido,  efetuado  por meio  de DARF,  poderá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 83 87 /2 01 0- 29 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, fls. 3/6, de imposto de renda pessoa física  ­ IRPF, ano­calendário 1998, com retificadora apresentada em 6/12/04, em razão de tratar­se de  contribuinte acometido de doença prevista em lei, com isenção de IR sobre a pensão por morte deixada  por seu pai falecido em 1989.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  32  e  seguintes,  foi  apresentada DIRPF  original apurando saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.424,87 (fl. 28),  já restituído.  Posteriormente,  em  6/12/04,  a  DIRPF  em  questão  foi  retificada  (fl.  30),  informando  devidamente  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  durante  o  ano­ calendário 1998. Embora não informe na DIRPF retificadora o valor do IRRF, a retenção foi de  R$ 2.998,35 (fl. 31). Ocorre que de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de  14 de julho de 2006, com base nos artigos 147, 168, inciso I, 150, §§ 1° e 4° e artigo 173 todos  da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo para retificação de declaração de  imposto de renda pessoa física do exercício 1999 extinguiu em 31/12/2003.  Em  impugnação apresentada à  fl. 2, o contribuinte afirma que declarou por  erro  como  imposto  complementar  na  declaração  retificadora  o  imposto  calculado  e  pago  na  declaração original. Na declaração  retificadora  excluíra os proventos de  aposentadoria pagos  pelo INSS. Seriam rendimentos isentos por ser portador de moléstia incluída na respectiva lei.  Apresenta laudo pericial para comprovar esta condição (fl. 10).  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1061/2010,  o  lançamento  foi  submetido  à  revisão  da  autoridade  lançadora  (fls.  62/63),  que  o  manteve  integralmente  ­  Despacho Decisório  de  fl.  64. A  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  não  poderia  ser  pleiteada  como  imposto  complementar  na  declaração  de  ajuste  anual.  Deveria  ser  objeto  de  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl.  71,  na  qual  diz  comprovar  seu  direito à isenção com laudo pericial oficial, que pagou imposto maior que o devido e que não  poderia mais pedir a restituição por PER/DCOMP pois já transcorrera o prazo de cinco anos.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  15­ 40.575 de fls. 83/84, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  NORMAL.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  pode  ser  compensado  como  imposto  complementar  o  imposto pago na declaração de ajuste anual retificada.  Impugnação Improcedente  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 105          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 8/7/16 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 91), o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/8/16, fl. 95, que contém, em síntese:  Diz que pagou imposto complementar, mas que retificou as declarações para  receber  restituição,  pois  possui  laudo  pericial  que  o  isenta  do  imposto  de  renda,  por  ser  portador de moléstia grave.  Aduz que não é  justo pagar  ainda mais  imposto por  ter perdido o prazo de  restituição através de PER/DCOMP.  Requer seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  O  contribuinte  pagou  o  imposto  devido,  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA original (fls. 20/25), em oito parcelas, no valor originário total de R$ 8.762,17.   Apresentou  a  primeira  declaração  retificadora  (fls.  34/38),  excluindo  os  rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS dos rendimentos tributáveis (incluindo­os nos  isentos), apurando o imposto devido de R$ 3.148,43.  Apresentou  nova  declaração  retificadora  (fls.  43/48),  excluindo  os  rendimentos  de  aposentadoria  dos  rendimentos  tributáveis  (incluindo­os  nos  isentos)  e  declarando  o  imposto  pago  de  R$  8.762,17  como  imposto  complementar,  objetivando  a  restituição  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  no  valor  de  R$  5.613,74  (R$  8.762,17  ­  R$  3.148,43).  Ocorre  que,  conforme  já  esclarecido  ao  sujeito  passivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  efetuado  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP):  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 106          4 [...]  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  efetuou  a  glosa  do  imposto  complementar declarado e apurou o imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração de  fl. 7, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor de aposentadoria recebido do INSS, pois,  de  fato,  segundo  o  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  de  fl.  10,  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  julho  de  2005,  sendo  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  no  ano­ calendário  de  2008  isentos  de  imposto  de  renda.  Apurou­se,  assim,  o  imposto  suplementar  devido de R$ 3.148,43.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900950/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO VALOR PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.
Numero da decisão: 1001-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTÁBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  VALOR  DEVIDO  INFERIOR  AO  VALOR  PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento  efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 50 /2 00 9- 70 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 77          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  20/12/2005  através  do  PER/DCOMP  nº  28602.12472.201205.1.3.04­1402.  Tem  por  objeto  pagamento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela empresa em 31/07/2003, no valor de  R$ 36,93.  O pedido  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ji­ Paraná  –  RO,  com  fundamento  no  Despacho  Decisório  eletrônico  de  nº  835774878,  de  25/05/2009 (fl. 07).  O  Despacho  Decisório  informou  que  havia  sido  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  no  valor  original  de  R$  36,93.  mas  este  encontrava­se  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação.  Que,  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  homologava  a  compensação  declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  e  10,  alegando  que  o  crédito  indicado  refere­se  a  pagamento  da  estimativa mensal  do  período  de  apuração  de  06/2003. Que  os  recolhimentos  mensais  foram  superiores  ao  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário.  Que  nas  DCTF  foram  informados  como  devidos  os  valores  pagos  mensalmente  por  estimativa,  superiores aos devidos. Que, por isso, em abril de 2009 retificou as DCTF, excluindo o débito  de estimativa de IRPJ de 06/2003, o que julgava solucionar o problema.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  Acórdão  às  fls.  37  a  40  do  presente  processo  (Acórdão  01­20.472,  de  25/01/2011),  negou  provimento à manifestação da empresa.  Sobre a alegação do contribuinte de ter retificado a DCTF antes do despacho  decisório,  argumentou  que  tal  retificação  é  condição  necessária  mas  não  suficiente  para  o  reconhecimento do direito creditório. Que o contribuinte possui o ônus da prova da existência  do  direito,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  e  respectiva  documentação de suporte.  Argumentou  ainda  que,  por  força  do  art.  30  da  lei  nº  9.430/1996,  os  recolhimentos  efetuados pelas pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro  real, no decorrer do ano­ calendário,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual de apuração. Que somente ao final do ano, caso apurasse saldo negativo, o contribuinte  poderia alegar direito de crédito, nos termos do art. 6º, § 1º, da citada lei nº 9.430/1996.  Concluiu  que  sendo  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  exatamente  no  valor  calculado  segundo  os  critérios  determinados  pela  lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  princípio,  como  indevido  ou  a maior,  mesmo  que  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal ao final do exercício. Que apenas o saldo negativo anual seria passível de repetição.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011  (Aviso  de  Recebimento à fl. 43), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2011 (fls. 44 a  48),  e  anexou  a  seguinte  documentação  comprobatória,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2003:  DARF  do  crédito  pleiteado  (fl.  61);  folha  do  Livro  Razão,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  livro  (fls.  62  a  64);  folha  do Livro  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 78          3 Diário, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento (fls. 65 a 67), Demonstração do  Resultado do Exercício (fl. 68); Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 69).  O  recurso,  além  do  já  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega que:  (i)  conforme planilha no corpo do recurso, ao fim do ano­calendário de  2003 havia pagado, a título de estimativas de IR, o valor total de R$  461,02,  tendo  apurado  valor  a  pagar  de  apenas  R$  8,75,  o  que  resultava num saldo negativo de R$ 452,27;  (ii)  apesar disso, no processo pleiteia apenas o crédito referente ao DARF  recolhido em 31/07/2003, relativo à estimativa do mês de 06/2003, no  valor de R$ 36,93;  (iii)  anexou cópias dos registros contábeis do tributo a recuperar.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 2º  (em parte abaixo  transcrito, na redação  vigente à época), disciplina o cálculo da estimativa mensal do IRPJ:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  §  1º O  imposto  a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 79          4 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Assim, as estimativas apuradas e pagas conforme a lei devem ser deduzidas  do  imposto  devido  apurado  em  31/12  do  ano­calendário,  resultando  em  imposto  a  pagar  ou  saldo negativo.  Pelos  elementos  constantes  no  processo,  parece  ser  o  que  aconteceu  no  presente  caso.  No  mês  de  junho  foi  apurada  estimativa  no  valor  de  R$  36,93,  paga  no  vencimento. Segundo informação do contribuinte em seu recurso voluntário, da apuração anual  resultou  um  saldo  negativo  de  R$  452,27,  que  não  é  o  crédito  objeto  da  DCOMP  aqui  analisada, e sobre sua utilização não há qualquer informação no processo.  Haveria o excesso de pagamento alegado caso o valor da estimativa apurada,  na  forma  da  lei,  fosse  inferior  ao  do  pagamento  efetuado.  Não  sabemos  se  é  o  caso.  O  contribuinte não apresentou o cálculo da estimativa do mês de junho, muito menos elementos  que o comprovassem.  O  que  vemos  nos  documentos  contábeis  acostados  aos  autos  é,  no  Livro  Razão (fl. 63), na conta IRPJ a Recuperar, o valor de R$ 36,93 provisionado como estimativa  do  mês  de  junho.  O  saldo  final  dessa  conta,  de  R$  1.287,48,  coincide  com  o  do  Balanço  Patrimonial  do  Livro  Diário  (IRPJ  a  Recuperar,  fl.  66).  Então,  só  o  que  se  sabe  é  que  o  contribuinte provisionou a estimativa do mês de junho, declarou em DCTF e quitou o débito.  Posteriormente, retificou a DCTF, excluindo a estimativa de IRPJ.  Ora,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende  se beneficiar, sua efetiva comprovação.  No  caso  concreto,  o DARF  pago  foi  alocado  ao  débito. Não  há  cálculo  da  estimativa  apurada,  nem  prova  de  que  seja  inferior  ao  valor  pago.  Assim,  não  há  disponibilidade do pagamento.    Conclusão  Conclui­se que, uma vez que não há prova de que o débito da estimativa era  inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 80          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 80DF CARF MF

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7715161 #
Numero do processo: 11065.906501/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora.
Numero da decisão: 1001-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.139  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÕES  NÃO  INFORMADAS  EM  DIRF.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a  confirmação da fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 65 01 /2 01 4- 77 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 793          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  25/07/2013  através  da  PER/DCOMP nº  14206.55872.250713.1.3.02­8018.  Tem por  objeto  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de  R$  28.572,94.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo  – RS,  com  fundamento  no Despacho Decisório,  eletrônico,  de  nº  093343425,  de  08/10/2014 (fls. 697 a 706).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  informações  prestadas  nos PER/DCOMP, dos R$ 58.027,86 informados como retenção na fonte, apenas R$ 48.551,22  haviam  sido  confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  28.572,94.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  19.096,30.  Que,  diante  do  exposto,  homologava  parcialmente  a  compensação declarada.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 9.476,64 (R$  58.027,86 ­ R$ 48.551,22), são detalhadas no quadro constante às fls. 700 a 704, denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 9, alegando anexar cópia de todas as notas fiscais  cuja retenção na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (Doc A, às fls. 20 a 691).  Ainda, anexou planilha de conciliação das informações (Doc. B, às fls. 692 a 695).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  753  a  763  do  presente  processo  (Acórdão  16­80.718,  de  21/11/2017),  deu  provimento  parcial  à  manifestação  da  empresa,  reconhecendo o direito creditório de R$ 1.159,61.  Argumentou  que,  conforme  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23/12/1985,  o  comprovante emitido pela fonte pagadora é documento necessário para a utilização do crédito.  Que,  além  disso,  é  necessário  que  o  interessado  tenha  ofertado  à  tributação  os  rendimentos  percebidos  das  fontes  pagadoras.  Que  as  notas  fiscais  juntadas  pelo  contribuinte  não  são  documentos  imparciais,  uma vez que não  têm o  aceite de  recebimento,  da mercadoria ou do  serviço,  lançado  pelo  terceiro  em  seu  canhoto.  Que  nas  notas  fiscais  eletrônicas  juntadas,  apontam­se retenções de tributo, mas sem especificação de sua natureza.  Ainda  assim,  consultando  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  o  julgador de primeira instância detectou retenções na fonte, feitas a nome do contribuinte ou de  suas  filiais, que não haviam sido consideradas no Despacho Decisório. Confirmou a retenção  de  R$  49.710,83,  enquanto  o  Despacho  Decisório  havia  considerado  apenas  R$  48.551,22.  Além disso,  em  consulta  à DIPJ,  comprovou que o  contribuinte havia oferecido  à  tributação  valores  que  comportavam  todos  os  rendimentos  informados  como  objeto  desse  valor  de  retenção na fonte.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 794          3 Concluiu que como a DRF de origem já havia reconhecido o montante de R$  48.551,22  a  título  de  fonte,  a  decisão  lhe  acresceria  o  importe  de R$  1.159,61  (49.710,83  ­  48.551,22). Como não estavam em discussão as estimativas devidas que também compunham  o saldo negativo, o acréscimo no IRRF era o exato valor acrescido ao saldo negativo. Assim,  considerou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  para  lhe  acrescer  o  direito  creditório de R$ 1.159,61.  Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2018 , o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2018 (fls. 773 a 779), novamente anexado às fls. 782  a 788. Nele alega:  (i)  que o argumento da DRJ de que somente o comprovante de retenção,  emitido pela fonte pagadora, pode provar que houve a retenção do IR  na  fonte  é  contrário  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  possível  a  produção  da  prova  por  outros  meios,  quando  a  fonte  pagadora não cumpre sua obrigação acessória;  (ii)  que,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  anexou  documentação  idônea  e  hábil  à  comprovação  do  IRRF,  qual  seja:  todas as notas fiscais correspondentes, e relatório de conciliação com  o respectivo IRRF.    Ainda,  cita  jurisprudência  do  CARF,  toda  na  mesma  direção  do  Acórdão  9101­003.437, da CSRF, Sessão de 07/02/2018, do qual transcreve alguns trechos, que decidiu  que “o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período de  apuração,  ainda que não  tenha  recebido o  comprovante de retenção ou não possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente sofreu as retenções que alega”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  empresa  argumenta  que,  na  ausência  de  DIRF  e  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, é possível a prova da retenção na fonte  por  outros  meios.  Transcrevo,  abaixo,  ementa  do  acórdão  citado  pela  recorrente  (Acórdão  9101­003.437, da CSRF, de 07/02/2018) que defende a ideia contida em toda a jurisprudência  mencionada no recurso:  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 795          4 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o imposto retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.    É  perfeito,  em  sua  argumentação  e  conclusões,  o  acórdão  citado.  Ele  nos  leva,  contudo,  a  uma  difícil  questão,  ali  não  enfrentada  por  não  ser  o  tema  em  debate.  A  questão  é:  descartada  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  da  fonte  pagadora,  que  homologaria  automaticamente  a  compensação  pretendida,  e  descartado  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  que  documentos  comprovam  efetivamente a retenção sofrida?  Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O  art.  55  da Lei  7.450/85,  abaixo  transcrito,  era  a base  legal  do  §2º  do  art.  943  do Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), e permanece sendo a base legal do  art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018):  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    A confirmação do art.55 no RIR/2018 demonstra que o legislador permanece  elegendo  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, como documento destinado a comprovar a  retenção, necessário à compensação.  Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que,  para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção.  Embora não caiba a esse colegiado emitir  juízo de valor sobre a decisão do  legislador, que parece considerar haver maior segurança no cruzamento de informações entre  contribuintes  diferentes,  penso  que agiu  com sabedoria o  legislativo, nessa questão,  ao dar  a  diretriz  do  que  se  deve  exigir  como  comprovação,  porque  a  indefinição  sobre  a  prova  necessária ao pleito da compensação traria insegurança jurídica prejudicial à Fazenda Pública e  à sociedade.  Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria  a  lei a  ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na  fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis  e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na  fonte.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 796          5 No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos  às fls. 20 a 691, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em cópias da totalidade notas  fiscais, de emissão da recorrente no ano­calendário de 2012, cuja retenção de IR na fonte não  foi confirmada pelo Despacho Decisório Às fls. 692 a 695, juntou planilha de conciliação dos  valores.  Então,  temos  apenas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente.  Trata­se  de  documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não  habilitam o contribuinte a pleitear a compensação.    Conclusão  Conclui­se  que  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não habilitam ao pleito da compensação referente ao imposto retido na fonte. A lei exige, para  comprovação da retenção, a confirmação da fonte pagadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 796DF CARF MF

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7708510 #
Numero do processo: 16327.904442/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 42 /2 00 8- 40 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901274/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 74 /2 01 5- 21 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.388,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 306DF CARF MF

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7714601 #
Numero do processo: 13896.906774/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2010  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  o valor do  ICMS a  recolher da base de cálculo da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  (relator)  que  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  o  ICMS  destacado.  Designado  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 74 /2 01 5- 45 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­64.381, da 5ª Turma, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2017:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  30/04/2010,  no  valor  de  R$  146.200,55,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  01091.55946.280415.1.2.04­6404.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Barueri  indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico de  fl.  63,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  e  o  PER/Dcomp nº 15549.85884.250613.1.3.04­2036.  Cientificado  do  despacho  em  13/01/2016  (fl.  68),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/6,  em  03/01/2016,  para  alegar  que  o  Pedido  de  Restituição  seria  relativo à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS  e da Cofins.  Afirmou  que  o  ICMS,  apesar  de  embutido  no  preço  da  mercadoria,  não  constituiria  receita,  pois  seria  repassado  ao  erário estadual.  Defendeu que não existiria dispositivo legal que determinasse a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o  conceito  de  receita  abrangeria  apenas  os  valores  que  se  incorporassem ao patrimônio da Pessoa Jurídica.  Alegou  que  a  inclusão  do  ICMS  resultaria  em  bitributação  e  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco.  Concluiu,  para  requerer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade e o provimento do Pedido de Restituição.  A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, por entender ser garantida por lei a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da Cofins, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2010  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 4          3 BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da  Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído  somente  quando  cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O inconformismo contra a r. decisão de piso, cingi­se quanto a possibilidade  de exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para  o  PIS  e  para  a Cofins.  Para  a  recorrente  a manutenção  da  decisão  de  1ª  instância  não  pode  prosperar em vista da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão  geral,  na  qual  foi  reconhecida  a  necessidade  de  exclusão  do  imposto  estadual  da  base  de  cálculo do PIS e Cofins.  Nesse sentido o STF em repercussão geral, no RE acima mencionado, firmou  o seguinte entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 5          4 se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe223  DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017)  Vale  lembrar  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  pe  necessário  aguardar  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  do  RE  574.706,  observe­se:  COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral.  (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe109 DIVULG 01062018 PUBLIC 04062018)  Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  não  prevalece  mais.  Ademais,  o  próprio  STJ,  de  modo  reiterado,  esta  decidindo  de  acordo  com  o  julgado  no  RE  574.706,  observe­se:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  1. O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do CPC/1973.  Dessa forma, sujeitam­se aos requisitos de admissibilidade nele  previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 6          5 2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706RG/  PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO,  EM  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO,  PARA NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de  Segurança.  II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 7          6 interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  74.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL LENO,  Je  de  02/10/2017),  porquanto  o  valor  arrecadado,  a  título  de  ICMS, não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte,  ,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da OFINS,  contribuições destinadas ao financiamento da seguridade Social.  Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  .100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  92.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  CPRB,  prevista  na  Lei  n.  12.546/11,  porquanto  não  se  incorporam  ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n.  574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi  proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo  do  PIS  e  da COFINS"  (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel. Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  por  determinação  da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do CPC/2015 , em face do aludido julgado do Supremo Tribunal  Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Destaco as conclusões da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, postas no  voto do processo nº 10580.721226/2007­01, Acórdão nº 3301­004.355:  "Venho  sustentando que, para  fins  de  interpretação do § 2° do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 8          7 É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado.  Defendo  que  tal  situação  se  coaduna  com  a  condição  de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62,  § 2° do RICARF."  Desta forma, um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  quando  até  mesmo  o  Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é  verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para excluir o  ICMS a recolher e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  restando  à  unidade  de  origem  apurar  o  quantum  do  crédito  e  promover  sua  liquidação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado   Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  resolveu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  valor  tão  somente  do  ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.  A matéria  é  por  demais  conhecida  deste Colegiado,  razão  por  que  trato  de  invocar  excertos  de  recente  acórdão,  nº  3302­006.452,  de  30/01/2019,  para  ilustrar  meu  entendimento sobre a questão. Naquela oportunidade, o eminente  relator,  conselheiro Walker  Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...)  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  famigeradas  contribuições.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 9          8 Contra  a  decisão  proferida  no  RE  574.706,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de  ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais  de  Saída,  sendo  que  referidos  questionamentos  aguardam  sua  análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais de Saída.   A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo  do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de  outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo  da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a)  o montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma  segregada  cada  base  de  cálculo mensal,  conforme  o Código  de  Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das  bases  de  calculo  mensal  da  contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases  de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao  percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 10          9 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês  a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718,  de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo  da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração,  devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de  calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST)  previsto na legislação da contribuição, faz­se necessário que seja  segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se  identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases  de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases  de calculo da contribuição, será determinada com base na relação  percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 11          10 preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês  a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10; Decreto no  6.022,  de  2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal  do Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS  no  77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s)  base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins  é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir o valor tão somente do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004528/2006-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração:31/08/2002 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa por força de medida judicial, não caberá lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Julgamento iniciado na reunião de fevereiro/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.245  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS ­ AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração:31/08/2002 a 31/12/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  força  de medida  judicial,  não  caberá  lançamento  da multa  de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Julgamento iniciado na reunião  de fevereiro/2019.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 28 /2 00 6- 88 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 201­81.160, de 04/06/2008, proferido pela Primeira Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  O Colegiado da Câmara Baixa,  por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso de ofício interposto pela DRJ, para manter a exclusão da multa de ofício, nos termos da  seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO.  EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN.  Não  ha  como  se  cogitar  de  retardamento  culposo,  infração  de  falta  de  recolhimento  ou  de  incidência  de  multa  punitiva,  enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por deposito do  crédito tributário em discussão perante a via judicial, ate que a  decisão  ainda  pendente  de  julgamento  considere  devido  o  tributo.”  Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra  a decisão da Câmara Baixa que negou provimento ao recurso de ofício da DRJ, alegando, em  síntese, contrariedade à prova e à legislação tributária. Segundo seu entendimento, a exclusão  da multa de ofício contrariou os arts. 44, inc. I, e art. 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/1996, o art  142, parágrafo único, do CTN, e os arts. 128 e 460, ambos do CPC, bem como os limites da  segurança  concedida  no  bojo  da  ação  judicial nº  2001.81.00.003863­5  que  suspendeu  a  exigência  das  contribuições  somente  sobre  os  atos  cooperativos,  enquanto  que  o  lançamento  abrangeu  somente  receitas decorrentes de  atos não cooperativos;  concluiu  que, levando­se em conta que o lançamento em discussão decorreu de diferenças entre o  valor escriturado e o declarado/pago oriundo de receitas de atos não cooperativos assim,  inexiste a subsunção necessária prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, para excluir a  multa de oficio.  Por meio do despacho às  fls. 327­e/329­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.   É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  do  Colegiado  da  Câmara  Baixa  que  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  interposto  pela  DRJ  contra  sua  própria  decisão, em relação, à exclusão da multa de ofício.  O  lançamento  em  discussão  foi  efetuado  na  data  de  15/05/2006  e  o  contribuinte intimado da exigência do respectivo crédito tributário´em 18/05/2006 (fls. 07­e).   Conforme  demonstrado  e  provado  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância, o contribuinte impetrou mandado de segurança, processo n° 2001.81.00.00.003863­ 5,  visando  eximir­se do pagamento  da Cofins  e  do PIS  exigidos  das  atividades  cooperativas  com  base  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  Medida  Provisória  n°  1.858/99.  Em  22/07/2005  foi  publicado no DJU nº 140, Seção 2,  págs.  582/918, o Acórdão do Tribunal Regional Federal  (TRF) da 5ª Região que reformou a sentença de primeira instância e concedeu a segurança para  eximir o contribuinte do pagamento daquelas contribuições sobre suas atividades cooperativas.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  assim  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade de crédito tributário:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...).  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  (...).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes."   Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996, art. 63, determina:   "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 5          4  (...)."  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos,  a multa  de  ofício  somente não será lançada e exigida, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  de  ofício  relativo  a  ele  (crédito tributário).          No presente caso, o início do procedimento de ofício para a exigência do crédito  tributário se deu com o Termo de Início de Fiscalização, datado de 14/01/2005, às fls. 22­e/23­ e, do qual o contribuinte foi intimado em 21/01/2005, conforme prova a assinatura e data, nele  apostas, pelo seu diretor financeiro e representante legal. Já a liminar favorável ao contribuinte,  suspendendo  a  exigência  da  contribuição,  somente  foi  concedida  em  22/07/2005,  depois  de  decorridos  6  (seis) meses  do  início  do  procedimento,  com  a  reforma  da  decisão  judicial  de  primeira instância, que a havia denegado, pelo TRF da 5ª Região.  Assim, correto o lançamento da multa de ofício.  Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para restaurar integralmente o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75 %  do valor das contribuições mensais mantidas no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  porém  discordo  de  suas  conclusões decorrentes da análise do presente processo.  Como visto o  relator  entende que deve ser  reestabelecida a multa de ofício  em  face da  aplicação do § 1º do  art.  63 da Lei nº 9.430/96. Tal dispositivo  legal dispensa  a  exigência da multa de ofício somente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício junto ao contribuinte. Desta  forma,  considerou  que  o  termo  de  início  de  fiscalização,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/01/2005,  foi  anterior  à  medida  judicial  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito que foi emitida em 22/07/2005.   Penso  que  há  um  equívoco  nessa  interpretação. O  termo  de  início  da  ação  fiscal,  e­fl.  22,  cientificado  ao  contribuinte  em 21/01/2005,  não  é  referente  à  fiscalização  de  PIS e Cofins, objeto do  lançamento constante do presente processo. Esse  termo de  início  foi  emitido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal­MPF nº 03.1.01.00­2004­00646­8 que  se  encontra  à  e­fl.  3.  Esse  MPF  autoriza  a  fiscalização  somente  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  01/2001  a  12/2002.  Portanto,  este  termo  de  início  não  pode  ser  contado para fins de aplicação do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, como fez o ilustre relator  em  seu  voto.  Simplesmente  porque  ele  não  tratava  de  fiscalização  de  PIS  e  Cofins  sobre  pretensos atos não cooperativos.  Ressalte­se  também  que  embora,  neste  MPF,  constasse  a  autorização  expressa  para  que  se  realizasse  as  "Verificações  Obrigatórias",  estas  não  abrangem  a  fiscalização  de  tributos  não  apurados  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil.  Portanto, o lançamento do PIS e da Cofins abrangido pelas ditas verificações obrigatórias está  restrito ao que consta expressamente do MPF: "correspondência entre os valores declarados e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal...".  Obviamente  que  valores  não  apurados  pelo  sujeito  passivo  não  estão  abrangidos  por  tal  determinação. Ora, evidentemente que o sujeito passivo não havia apurado os valores lançados  em sua escrita contábil e fiscal. Até porque ele entendia e entende que não são devidos.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como não consta, no presente processo, outro termo de intimação específico  para a  fiscalização do PIS e da Cofins há que se considerar a data da ciência do lançamento,  18/05/2006, para fins de aplicação do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, como fez corretamente  o acórdão recorrido e a decisão da DRJ.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 465DF CARF MF

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