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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757344 #
Numero do processo: 11618.003076/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19579
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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CONTRIBUINI S CO2/CO2 4 CONFERg C;n1 O OFICVNA. ' Brasília, / 0 Is. 743 / eX4 tAgditMINISTÉRIO DA FAZEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11618.003076/00-56 Recurso n° 137.470 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-19.579 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente EDÍSIO LOPES LEITE - ME Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/02/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/12/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento apurado com base nos registros efetuados pelo contribuinte em seus livros fiscais. Os valores retidos e compensados com a obrigação tributária devida deve ser comprovado por meio de documento expedido pelo tomador dos serviços. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTOÇIO CARLOS AT UM -- 1 esi e ente ( Tià , DOM GOS DE FILHO Relator .4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11618.003076/00-56 Brasília. 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.579 Fls. 744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão da DRJ em Recife - PE, que manteve parcialmente o crédito tributário constituído por meio de auto de infração, às fls. 01/17, referente aos períodos de apuração de 01/96, 02/97 e 03/95, 07/97 a 09/97, 12/97 a 03/98; 05/98 a 07/98; 09/98; 11/98 a 01/99, por falta de pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A recorrente juntou com a impugnação cópias dos Darfs referentes os pagamentos efetuados, contratos de prestação de serviços com órgão públicos e demonstrativo. Sustenta que os pagamentos por meio de Darfs, somados com os valores das contribuições retidas na fonte pelos tomadores de serviço, representam o adimplemento total do valor da obrigação. Por essa razão, o lançamento não procede; para tanto, anexou outros documentos. Entre tantos os documentos apresentados encontram-se os comprovantes anuais de retenção na fonte de contribuições retidas pelo Departamento de Polícia Federal e do Tribunal do Trabalho. Em decorrência destes documentos, a relatora transformou o julgamento em diligência para que fosse procedido o confronto entre as referidas retenções e as receitas; após concluídos os trabalhos, fosse elaborado demonstrativo capaz de subsidiar na solução da lide. Da diligência realizada resultaram os Demonstrativos de fls. 421/445. Com base na diligência, foi mantida parte do lançamento e cancelando-se os créditos referentes aos fatos geradores 05/97 e 06/97, 11/97, 03/99 a 12/99, também ficou mantida a multa de oficio de 75% em relação aos débitos restantes. Cientificada da r. decisão em 05 de setembro de 2005, à fl. 472, a empresa apresentou recurso voluntário, às fls. 476/478, em 05 de outubro de 2005. Em suas razões recursais, alegou, em síntese: "a) que detectou através de sua contabilidade que os débitos apurados foram compensados com COFINS por ágã os Públicos de acordo com Art. 64 da Lei n° 9.430/96, conforme Notas Fiscais e demonstrativos em anexo; b) Os valores levantados na diligência da COFINS retida pelos Órgãos Públicos foram levantados a menor em relação ao constantes nas notas fiscais acima citadas nos períodos que estão sendo cobrados; c) alegou que os valores retidos por Órgãos Públicos são superior aos débitos do mesmo período, assim teria recolhido valor a maior do que o devido. d) conclusão, pugna pelo acolhimento do recurso." • 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11618.003076/00-56 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 2024 9.579 Fls. 745/ 1,0 4.1d* Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de crédito tributário cuja base de cálculo foi extraída dos registros das notas fiscais de prestação de serviços lançadas em livros fiscais próprios, considerada pelo auditor fiscal como certo para apurar o crédito tributário. Extrai-se dos autos que a relatora transformou o julgamento em diligência com o objetivo de certificar-se do crédito tributário constituído em procedimento fiscal, em vista da farta documentação trazida com a impugnação. Da diligência restou evidente que durante o procedimento fiscal deixou-se de computar a favor da contribuinte os valores retidos pelos tomadores dos serviços, in casu, os órgãos Públicos, que estão obrigados a reter na fonte quando do pagamento dos serviços prestados, confon-ne disciplina a norma do art. 64 da Lei n° 9.430/96. Mesmo assim, de acordo com os demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal e trazidos à colação, restou saldo a favor da Fazenda Pública. A Recorrente sustenta em suas razões recursais que o Auditor-Fiscal não considerou, para tanto, os valores retidos e consignados nas notas fiscais, limitou-se apenas cumprir à risca o que foi determinado para a realização da diligência, isto é, certificar-se de que se tratava de crédito constante dos informativos apresentados pelos órgãos tomadores dos serviços. O exame realizado em diligência se apresenta convincente, ao contrário da recorrente, que não logrou êxito em demonstrar que o total dos valores retidos devidamente consignados nas notas fiscais era igual ou superior aos números informados nos comprovantes de retenção pelos tomadores de serviços. Neste caso, tem-se Como certas as informações prestadas pelos órgãos públicos. Portanto, não se pode abandonar uma prova oriunda de fonte segura, isto é válidas as informações constantes do resultado da diligência fiscal. Tal constatação leva-me a reconhecer que os demonstrativos confeccionados pela recorrente, consubstanciados nas notas fiscais de prestação de serviços, por si só não têm o condão de contradizer o que restou demonstrado pela diligência fiscal. Assim sendo, deixando a recorrente de trazer à colação, além dos demonstrativos elaborados com base em notas fiscais, outros documentos capazes de afastar toda e qualquer dúvida em relação ao montante das retenções na fonte, não vejo como acolher o pleito, de modo que prevalece a informação prestada pelos órgãos públicos tomadores dos serviços. , 3 kW - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES.'" CONFERE COM O OR IGUAL .` Processo n° 11618.003076/00-56 il Bweilb, 27-__CL/ lo / 0,- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.579 i Fls. 746\(n-...7-.54.----adbk- k...._____ Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e os demais encargos pertinentes. É como v v. to. . ---....----..,-..., `‘. as S -ssões, em 04 de fevereiro'de 2009. \, \ DOMINGOS DE SÁ FI HO —. j ._...------"I ,, . • .\ \ '' 4 Çf •

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4758487 #
Numero do processo: 13982.000085/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. Não se cot-Sideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECO CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da Sessõesrem 15 de mattço de 2005. - ' 1-1-et .tít • o io anos A im Presidente 1114 Dalto - .r• • e Miran a )NFERE COMO ORIGINAL Relator dia - DF, em 07 / 06 / mo0.5 Asa Manafiltrillitérda Silva MatrIculai 0104851-1 - 8119111x10-Carselho de Conütulass Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 " CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 01 1 06 I /Loas- Fl. P.S-4,21"- Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria a da Silva Processo n° : 13982.000085/96-69 uatnalie 0104851-1 Recurso n'a 122.380 Segundo Conselho de C^^4nbuintes Acórdão nQ : 202-16.220 Recorrente : CHAPECO CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/RPO n2 L975, de 21 de agosto de 2002, fls. 81/84: "I. A empresa em epígrafe teve o presente pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI indeferido pela autoridade competente, de acordo com o Despacho de fl. 48, por falta de amparo legal, conforme a Informação Fiscal de fl. 47 que verificou estarem as mercadorias aportadas fora do campo da incidência do IPI, por classificarem-se na TIPI como NT (Não-Tributado), portanto, não haveria que se falar de crédito presumido do IPI, já que a requerente não é contribuinte do referido imposto. Foi ainda consignado que tal entendimento é o mesmo que o emanado no Parecer MF/SRF/ COSIT/D1TI n°134/96. 2. Inconformada, a interessada apresentou a Manifestação de fls. 54/61, acompanhada da Procuração de fl. 62 e cópias de acórdãos do Conselho de Contribuintes de fls. 63/72, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Que a decisão que indeferiu o pleito deve ser anulada por imotivada, pois a autoridade limitou-se a dizer que faltou amparo legal ao pedido, deixando de consignar na decisão os elementos que foram considerados no julgamento, bem como o resumo do processo, fundamento legal e conclusão. Ademais, o Parecer MF/SRF/CS1T/DIPIT n° 134, de 22/04/96, por não ter sido publicado, não existe no mundo jurídico, portanto é imprestável para fundamentar a indigitada decisão. 2.2 Quanto ao mérito traz uma série de argumentos, lastreados em acórdãos do Conselho de Contribuintes, para afirmar que todos os produtores exportadores de mercadorias nacionais fazem jus ao crédito presumido. Ad argumentandum tantum, mesmo tomando em consideração o Parecer 134/96, o princípio constitucional da igualdade tributária impediria o tratamento diferenciado entre os produtos isentos, ou de alíquota zero, e os NT, pois nos três casos não existe o débito, além disso ou o crédito presumido é uma forma/beneficio concedido em função das entradas de matérias-primas, ou a saída do produto, não pode ser as duas, como quer o indigitado parecer. Outrossim, a interpretação de que o frango, conforme produzido pela manifestante, é um produto industrializado está pacificada no Segundo Conselho de Contribuintes. 3. Encerra requerendo que seja anulado o Despacho decisório e, no mérito, reformada a decisão e concedido o ressarcimento pleiteado." Os membros da Segunda Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação e manter o despacho decisório de fl. 48, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos de fl. 1. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 81: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. 2 Csat • CONFERE COMO ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 /06 I Áoe'S Fl.n;:r3 Segundo Conselho de Contribuintes ';77t&It'ifr Ana Mana• Cada Silva Processo re- : 13982.000085/96-69 Matricula 0104851-1 Segundo Conse ltri rin C"ntribuintos Recurso re : 122.380 Acórdão n9 202-16.220 A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (WD, não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o interessado interpôs Recurso Voluntário, fls. 87/96, no qual argumentou existir a possibilidade legal de inclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Este Colegiado, em sessão de julgamentos datada de 13/8/2003, à unanimidade, votou pela conversão do recurso em julgamento, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela reclamante. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre a efetiva utilização dos insumos em foco, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere- se a alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a esclarecer, detalhadamente: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Os autos retornam à Mesa com o competente Termo de Encerramento de Diligéncia de fls. 328 a 333. É o relatório. 3 • 4t,x';ç4, rONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda 1!"-, __i ,. Brasília - DP, em or /06 I ite)(15 — F. -:Sw Segundo Conselho de Contribuintes 4% Mit.ilt ;ir . ,4m- AA. Ana Mar::: ).:o da Silva Processo n9 : 13982.000085/96-69 1,4:11-u.aa 0:04451-1 Recurso n9 : 122.380 Segundo Conselho de Contrbuinbes Acórdão n° : 202-16.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a questão de que "fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cotins." (fl. 81). Nesta Câmara, já apreciamos matéria em tudo semelhante à que ora se enfrenta, oportunidade em que votei acompanhando voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim posto: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIP1 com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IP! no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições; a) ser produtora; 10 ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IN, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de pr \dutos primários ou semi- 4 H • -cnrwan COM O ORIGINAL Brasília - DF, em ur 6 /..aCC -:: 2° CC-MF .; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ),:tr k Ana Maria Cj4 doda Silva Fl. Matricula 0104451-1 Processo e 13982.000085196-69 Segundo Conselho d z. Contribuintes Recurso n9 : 122.380 Acórdão : 202-16.220 elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores_ Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading eompanies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IP] conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insutnos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do 121P1/1 982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16). aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de' se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIP_I corno NT não geravam crédito presumido de IPL" Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. cct-Tord_ kt_ DA CESA MIRANDA 5

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Numero do processo: 13687.000206/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73383
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 35570.000073/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 01/01/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei nº 93 11/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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I a Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária, Empresas em Geral Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E OUTRO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 01/01/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n . ° 93 11/1998. A elisão é possível, mas se não realinkla na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. 6\7(j‘.:, " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.. Processo ri1 35570 000073/2007-0482-0•11 . Acórdão n.^ 2301-00.348 • 11 L 185 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1? turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por ian . ' idade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recu \ r. . , is ermos do voto do Relator. , lb ''tàth JULIO ,' S ir • JEIRA GOMES. Presiden j . .. • -> !quer -11it'llir , C EIRA 62" /Maior • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vi ra • Gomes (Presidente). i , 2 Processo tf 35570.000073/2007-04 82-C3111 A861318616 230h00348 Fl. 186 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de a" 35.007.354-6 anulada pela 4a Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 23 a 26. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, lis. 31 a 32. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, lis. 63 a 66. Não concordando com a decisão do órgão providenciaria foi interposto recurso pela prestadora, fis. 134 a 137, em síntese alega o seguinte: O contribuinte está em dia com a Receita, conforme documentos, incluindo CND; A tomadora de serviços interpôs recurso na fomia das fls. 74 a 98, alegando em síntese: O credito já foi atingido pela decadência; A anulação da acórdão anterior foi por vicio material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo rato de ter decorrido mais dc cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do débito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls. 72 e 74, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está 'astreado na eventual fluência do prazo decadencial. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vicio material e não por vício formal. • Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela 4 a Câm . 1 do CRPS, nestas palavras: 3 Processo ri" 35570.000073/2007-04 S2-011 Acórdão n." 2101-00.34N Fl. J87 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n" 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLLTA. A ausência de fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vicio insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. NFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vicio insanável, o que macula todo o procedimento lemelo a efeito pela .fisealização. Senão veja-se. O crédito fbi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em rcférência foi lavrada em desfavor da •• commesa tomadora dc serviços. Como a tomados° de senaços não elidiu a reSponsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n" 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nem as .folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o debito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33„3°. da Lei ti" 8.212/91 nos Fundamentos Legais do .Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitrament0 por ciférição indireta. Confira-se: "Art. 33 § 3". Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DIZE podem, sem prejuízo da penalidade cabível, Otscrever • oficio imporláncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou • ao segurado o Ônus da prova em contrário". Em icica da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restara», violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto progrido em notificação fiscal • da mesma natureza: • ;O quadrce istainr /ao»; t<o acoorreleo dsseaslegfias legislação atu eith esato! formalidades es.9enciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigaçães tributárias, qualquer omissão por imole das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita c a • Processo n" 35570.000073/2007-04 S2-0111 Acórdão n." 2301-00.348 11. 188 necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo legal. a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem comojundattlen legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o feto gerador da obrigação ptevidenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". "Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomado,- com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em • relação à importância que o fisco repute devida ante o • permissivo contido no § 3"do art. 33 (..)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa • somente se dará após a regular inscrição na IN/partição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, entre outras infirmações, a origem e a natureza do • crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que geia fundado. É o que determina o inciso Hl elo artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se ci . conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Debito que deve constar o. ,fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da divida afilia. Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência ele outro vicio insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única • notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal falo dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomado,- do serviço e pelas empresas • prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera achninistrativa Nem - se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do inicio de vigência • da IN 70/2002. Processo 1i" 35570.000073/2007-04 S241341 • Acórdão n." 2301410.348 Fl. 189 Tão pouco o Parecer Cf 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciario se comporta como autoritário litisconsárcio passivo. Nos termos do artigo 97 do CPC, aplicável .subsidiariamente CO Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É tlizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, cie, com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de de/usa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR O presente NEW. Pelo exposto, entendo que o vício que maculou o lançamento anterior foi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vicio na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a • nulidade foi o fato de cm uma única NFLD ler sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra corno vício formal, inclusive a própria Câmara rccotnendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. •. . Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a • forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. • Em urna concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed. Atlas, página 200. • • Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in • verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição • dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." • • Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vicio ' dedal. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento ening tido o • Processo n" 35570.000073/2007-04 82-C1311 Acórdão n." 2301-00.348 Fl. 100 • segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve • lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à. forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os Vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vicio formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O Geio material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio • formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o credito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso 11 do C.TN. • A presente NELI) englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 a janeiro de 1998. A NELD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme • informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em abril de 2005, e a presente NELI) foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não : reconheço a decadência. Quanto ao argumento recursal de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter deconido mais dc cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o • sujeito passivo não se fala cm decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a constituição definitiva do crédito. • Em julgamento de 27/411984, tendo corno relator do processo AGRAG n° • 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não core ainda o prazo de prescrição (CTN, art.. 151, [li). Tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário (CIN, art. 142). O parágrafo único do art. 173 do CTN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao • contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. Até a entrada em vigor da Lei n " 9311 de 1998, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso Vida Lei n 0 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos dojt. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo D - to n • \ 7 Processo 11" 35570.000073/2007-04 82-011 Acórdão n.72301-00.348 Fl 191 2.173/1997, ou art. 220, § 3" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrencia do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 1.964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo mio envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Lb) § 3" A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1 - pela comprovação, na jarina do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração =Lábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, filma e Percentuais P IE:15510i pelo Instituto Nacional do Seguro Social. - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, cfctivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) • • Como acima demonstrado, não e exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação; folhas de • pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é urna faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciarias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. • Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. • Urna vez. o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3" da Lei n." 8.212/1991. Assim a legislação providenciaria oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois 'embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. • Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e1t apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado • Processo 11" 33570.000073/2007-04 82-011 Acórdão n." 2301-00.348 Fl. 192 COM o § 11 da Leio 08.212/(991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do credito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n° 8.212/1991 em seu • artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a firma de contratação da construção, refOrma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela • AIP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4591, de • 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade itnobiliária, qualquer que seja Mata de contratação construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cwnprimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciaria cobrar de todos os ••.. sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do m-N, nestas palavras: eirt. 141 - O crédito tributário regularmente Constiluido somente se modifica ou catingue, ou tem sua exigibilidade suspensa on • • Processo ré 35570.000073/2007-04 S2C3T1 Acórdão 2301-00.348 F 193 excluída, nos casos previstos nesta lei,.fora dos quais não podem • ser dispensadas, sob pena de responsabilidade . fifficiona I na firma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após O lançamento do crédito na prestadora de serviços e irão antes do surgimento desse credito, também não • procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação providenciaria, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Ari. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n." 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculantc ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudáncia administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIA SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONIRA1AÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e ofisco pode cobrar o seu crédito • tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há • ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis ia idem c nem de crime de excesso de exação." Assim., não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in Efem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, 'nas restando configurada a prestação de serviços, a • utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciaria diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciaria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindivel a colação aos autos da prova contabil pelos interessados. • ; • Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial II O 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no IN em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA,S • CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Processo n" 3S570.000073/2007-04 82-C3T1 Acórdão n°2301-00.348 Fl. 194 IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM ARTIGO 31„ 3" DA LEI N" 8.212/91. ELISÃO NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer • serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de nMo-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional, O § 1° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a .solidariedade nele éleserito não comporta beneficio de ordem. 2_ A solidariedade .somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3" do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sairá, a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou finura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições prevideneiárias. O fato de a empresa possuir CND per si não é suficiente para afastar o • lançamento fiscal As relações de CND emitidas pelo INSS não fazem prova de que a empresa não é devedora de contribuições previdenciarias, apenas indicam que no momento da emissão de tais documentos, de acordo com as informações disponíveis na autarquia no instante de . emissão de cada CND não havia débitos exigivcis do contribuinte. E conforme previsto no art. 47, § 1' da Lei ri ° 8212/1991 é ressalvado o direito cle cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junl ) de 2009 . ". Ajea. 400.- • "I ir- R yr • S •, • I

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4758404 #
Numero do processo: 13952.000072/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71530
Nome do relator: Não Informado
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4757696 #
Numero do processo: 13602.000011/2002-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A partir da Lei n° 8.891, de 1995, artigo 88, é cabível a exigência de multa pela entrega da declaração fora do prazo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 105-14.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.893 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A partir da Lei n° 8.891, de 1995, artigo 88, é cabível a exigência de multa pela entrega da declaração fora do prazo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMAZÉM BRASIL LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /• rel‘ . -LóVIS ALVES ESIDENTE ‘c=1 RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os /Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T4.*: QUINTA CÂMARA ,--;,-.- Processo n°. : 13602.000011/2002-22 Acórdão n°. : 105-14.893 Recurso n°. : 132.905 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 10.414,70, referente à multa pelo atraso na entrega da DIRPJ do exercício de 1996. Ciente da exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/5, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN, uma vez que a entrega da DIRPF ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Ressaltou também que o imposto devido, assim como a contribuição social do exercício foram pagos antecipadamente, ao mesmo tempo em que era credora da Receita Federal em virtude de processo de restituição pendente de julgamento. Disse também que a tendência da doutrina e da jurisprudência, em casos de denúncia espontânea, é no sentido do cancelamento de qualquer penalidade, consoante manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que cita. A Terceira Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão de fls. 17/20, julgou o lançamento procedente, estando assim ementado: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, ainda que espontânea, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Cientificada da decisão (fls. 23), tempes . emente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 24/27, reafirmando os t r rmo- da impugnação. Arrolamento de bens certificado às fls. 37. . . .....f IÉ o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -14:eft Processo n°. : 13602.000011/2002-22 Acórdão n°. : 105-14.893 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que apresenta-se hábil e tempestivo. Trata-se de cobrança de multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos do ano-calendário 1995 e apresentada pela Recorrente antes de qualquer procedimento do Fisco. Reza o art. 88, I, da Lei n°6.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Como se vê pela simples leitura do dispositivo supra, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu na data de 30 de abril de 1996, quando deu-se o vencimento do prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, enquanto que a entrega efetiva ocorreu na data de 16 de junho de 1998. Assim, ao deixar a recorrente de entregar no prazo previsto na legislação a sua DIRPJ e estando sujeita a essa obrigação acessória, oportunizou o surgimento das circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. A recorrente invoca a denúncia espontân -a co o causa excludente da responsabilidade tributária, lastreando seus argumen os e farta jurisprudência ("0" 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Pki.O• , il:re.filii- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ,W,i.» Processo n°. : 13602.000011/2002-22 Acórdão n°. : 105-14.893 administrativa e judicial. O tema não é novidade no Conselho de Contribuintes, e se em outras épocas a jurisprudência administrativa beneficiava o contribuinte, mais recentemente houve mudança de posicionamento, como segue: Multa - Infração Regulamentar - Denúncia Espontânea - Não está a multa aplicada por desobediência a infração regulamentar, amparada pela isenção do fixado no artigo 138 do CTN, nos : termos do decidido pelas 2 (duas) Turmas do STJ. (Ac. CSRF/01- 03.071). Cumpre enfatizar que em relação ao instituto da denúncia espontânea, a mesma somente pode ser admitida como causa de exclusão da responsabilidade em se tratando de obrigação tributária principal, que não é o caso presente. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. I a das Sessões 26 de janeiro de 2005 4- : GL ,c„J2.- i RINEU BIANCHI er 110 4 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4754918 #
Numero do processo: 10245.000257/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-15.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n° :10245.000257/00-16 Recurso n°. :147.781 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : IMPORTADORA VIDRORAI MA LTDA. - Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.396 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6.4,J 12 L IS A S /P RESIDENTE e RELATOR FORMALIZA 90 EM: Q9 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr fs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Recurso n°: : 147.781 Recorrente: : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA., CNPJ N° 05.938.469/0001-90, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em Belém do Pará, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses outubro, novembro de dezembro de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de bases negativas da CSLL de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n° 9.065/95 art. 16. O contribuinte tomou ciência pessoal do lançamento no dia 24 de abril de 2.000 conforme assinatura constante da do auto de infração de folha 1. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 14/26 argumentando em epítome que a limitação imposta pela lei feriu diversos preceitos constitucionais como o direito adquirido, conceitos de renda e lucro. A 1 8 Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 02/06/05 (AR fls. 59), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/07/05 conforme carimbo de recepção de folha 59, argumentando, em epítome o seguinte. Recurso lido na integra em plenário. 2 si/ k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :ii.aiskt QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Faz histórico da compensação de prejuízos fiscais. Diz que houve erro no enquadramento legal pois a lei 8.981 de 1995 não poderia valer para o ano de sua edição sob pena de ferir o principio da anualidade esculpido no artigo 104 do CTN. Cita doutrina de Antônio Silva Cabral. Diz que a MP 812/94 da qual originou a Lei 8.981/95 só foi publicada no DOU em 31.12.94 e por isso não teve publicidade no ano de 1994, diz que publicidade e circulação são indissociáveis. Diz que tão somente com a publicidade que a mesma se reveste de eficácia. Diz que sua validade para o ano de 1995 afronta o ordenamento jurídico e a Lei do Processo Administativo Tributário Federal. Há ofensa ao conceito de renda. Diz que o auto de infração deve ser anulado, cita o artigo 53 da Lei 9784/99, visto que a exigência se assentou em lei que não estava em vigor no ano de 1995. Diz que houve mera postergação tributária Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. f2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança Impetrado com o intuito de afastar a limitação Imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei no 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .° QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105— A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 6 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;43.*. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000257/00-16 Acórdão n°. : 105-15.396 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, tin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIW94. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • r‘t ,•-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;.k•2'4{ QUINTAQUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.* Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante f8 $.41.d. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41".- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r$P,-1 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.° A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000257/00-16 Acórdão n°. :105-15.396 Quanto à argumentação de errôneo enquadramento legal, vencida a etapa e declarado pelo próprio STJ que não houve quebra do principio da anterioridade ou da anualidade não há o que se falar em enquadramento errôneo, até mesmo porque o próprio contribuinte reconhece que a MP 812 fora publicada em 1994. Quanto à citações da Lei 9.784, cabe salientar que com base em seu artigo 68 o Processo Administrativo Fiscal continua sendo regido pelo Decreto n° 70.235/72, e tem força de lei pois o fora elaborado a partir de autorização dada pelo Congresso ao Executivo. Quanto ao argumento de postergação cabe ressaltar que de fato é jurisprudência neste Conselho, porém a parte que alega tem que carrear prova aos autos, alegar e não provar é o mesmo que não provar. O recorrente apenas alega, não prova a referida postergação. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito nego-lhe. Sala das :e- es - D em 09 de novembro de 2005. VIS ALV to Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4755498 #
Numero do processo: 10670.000845/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COF1NS. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de oficio. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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De / Processo rt2 : 10670.000845/2002-36 1' .4J Recurso n2 : 125.719 VISTO Acórdão n2 201-78.085 Recorrente : NOBRE PALACE HOTEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COF1NS. Demonstrada a inexistência do descumpri- mento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contri- buinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOBRE PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. boviza bMocur... josefa Maria Coelho Marques Presidente I Gustavo ira de e • ^# • nteiro Relato 111:1CONIERE COM O ORIGINAL 8R4 sitia a LQ2__1(.2_2c VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. MIN ruk FAz€N0A - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda;gelar" It. n"Aslue na 1.o Fl.'fp:si:kW' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10670.000845/2002-36 viro Recurso n2 : 125.719 Acórdão n2 : 201-78.085 Recorrente : NOBRE PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão de fls. 22/23 do ilustre Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, através da qual esse órgão julgou procedente o lançamento relativo à Cotins, decorrente de auditoria interna de DCTF, referente ao terceiro trimestre de 1997, conforme demonstrativo de fl. 06. Inconformada com o auto de infração, a contribuinte ingressou com a competente impugnação (fl. 01), alegando que o valor cobrado no aludido lançamento de oficio teria sido pago dentro do vencimento, recolhido com destaque do CNPJ da filial. Não obstante a afirmação do contribuinte, a referida documentação — Darf e Redarf — não foi anexada à referida impugnação. Contudo, a despeito disso, foram efetuadas pesquisas no sistema SINAL 06, fls. 17 a 19, não sendo localizados os pagamentos alegados, razão pela qual foi julgado procedente o auto de infração. Regularmente intimada da r. decisão da DRJ, ingressou a contribuinte com recurso voluntário, reiterando os termos aduzidos na impugnação, entretanto, desta vez, fazendo anexar as cópias autenticadas do Redarf, bem como de documento emitido pela DRF informando que foram efetivadas as alterações solicitadas. Realizado o arrolamento, foram remetidos os autos a este r Conselho de Contribuintes. Após proceder a análise dos autos administrativos, esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deliberou converter o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG para que essa verificasse a ocorrência do pagamento supostamente acobertado pelo Redarf e demais documentos anexos aos autos, bem como para que informasse se este não decorria de obrigações próprias da filial da contribuinte. A diligência foi realizada pela dd. DRF em Montes Claros - MG, a qual informa no doc. acostado na fl. 102 que promoveu a juntada aos autos das cópias dos livros de Registro de Saídas e Registro de Serviços Prestados, relativos aos períodos de apuração de julho de 1997, da matriz e filial, e DCTF (matriz). Informa ainda que o valor constante nos Darfs — cod. 2175 -, nos quais foram solicitados Redarfs, fls. 48,49 e 51, decorre de obrigações próprias da matriz e da filial, já que somente a matriz apresenta DCTF. Ademais disso, a dd. DRF discrimina os valores dos pagamentos confirmados anteriormente, bem como dos valores dos pagamentos retificados através dos sobreditos Redarfs, os quais guardam identidade com os valores nominais lançados de oficio pelo Fisco. É o relatório.aok saisaL. 2 MIN OA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ti-1;z ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0.11 -4v C>?- • Processo n2 : 10670.000845/2002-36 VISTO Recurso n2 : 125.719 Acórdão n2 : 201-78.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Cumpre registrar que, não obstante ter deixado de anexar a sua impugnação a mencionada documentação, a contribuinte trouxe aos autos, por ocasião do recurso voluntário, a cópia do Redarf, bem como o resultado de pesquisa procedida pela DRF em Montes Claros — MG informando a realização dos pagamentos dentro do prazo de vencimento e que procedeu às alterações solicitadas no Darf original. Segundo se depreende dos documentos de fls. 48, 49 e 51, bem como do resultado da diligência levada a efeito pela dd. DRF em Montes Claros - MG, o pagamento foi efetivado em 08/08/1997, no valor total de R$ 3.336,99, dentro do prazo de vencimento, antes, portanto, de ser cientificado da lavratura do auto de infração, que somente ocorreu em 08 de maio de 2002. Desta feita, identificado que o pagamento refere-se as obrigações lançadas no auto de infração, bem como que este pagamento não foi aproveitado pela filial do sujeito passivo da exação tributária (fl. 102) no que se refere a suas próprias obrigações, é inequívoca a improcedência do lançamento de oficio, em face do adimplemento, pela contribuinte, de suas obrigações fiscais, impondo-se o cancelamento do auto de infração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. GUSTAVÁL lEIRA IS MONTEIRO IP AG 3

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4756523 #
Numero do processo: 10921.000012/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28714
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário 2. IPI - Exigido o imposto por não ter havido o recolhimento.3.Multa-- Excluir a multa do art. 364, inc. II do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade da DI e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, II do REPT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 IMOCDRADORIA-G[RAL DA rAZINCA P • AC Ier At CWOnnio-Gar a l do reprneriteçU hfraludielel EmitritntJ O °LANDA COSTA residente - LUCIANA COR1EZ RORIZ PORTEI'. Pfacurnora da %anda Kaden& dr' j le ide • OEL D'AS ÇÃO FERREIRA GO S • .tor VISTA, 1.611?.(cA1- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e CHINÊS ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 RECORRENTE : ÁSIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORL4NÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em 09/02/96, foi lavrado e cientificado a Notificação de Lançamento (fls.01/08), decorrente do ato de revisão aduaneira, prevista nos artigos 455 a 457 do R.A/85, onde verificou-se que a mercadoria importada fora incorretamente classificada, com conseqüente erro de alíquotas e pagamento de tributos. Pretendia o importador a classificação fiscal 6302.539900 NBIVI/SH (6302.53.00 TEC) com alíquotas de 20% de 1.1 e 0% de I.P.I. Tal posição compreende artefatos de cama, mesa, toucador ou cozinha de fibras sintéticas ou artificiais - outras roupas de mesa. Entretanto, a Nota de Seção XI , "h", da NESH, aprovada pelo Decreto 435/92, exclui da Seção e seus Capítulos os artefatos de plástico do Capítulo 39. Ora, esta mesma mercadoria foi importada pelo notificado, através da DI 0193/96, de 29/01/96 (fls.39/41). Em Laudo técnico solicitado para a DI 0193/96, apenso ao processo nas fls.51, confirma-se a desclassificação tarifária da mercadoria. No caso, a mercadoria importada classifica-se na posição 3926.30.0100 NBM/SH, guarnições de plástico para móveis com alíquotas de 18% de 1.1 e 20% de I.P.I. O enquadramento legal do fato apurado repousa no artigo 55, inc. I, "a"; artigo 63, inc.!, "a" e 112, inc. I do R.I.P.I/82. A multa aplicada encontra seu fundamento legal no artigo 364, inc.II do R.I.P.I182, ao passo que os juros de mora vêm acobertados pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, resultando num crédito tributário no valor total de R$ 95.952,17. Devidamente intimado, em 15/03/96, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls.55/72), anexando ao processo os documentos de fls.73/131, alegando, preliminarmente, que: a Autoridade Fiscal, através da Notificação de Lançamento do I.P.I, efetivou " lançamento ex officio"; que ao formalizar o Lançamento, a Autoridade Fiscal arrolou em uma única notificação três fatos jurídicos ocorridos em lapsos temporais distintos e isolados entre si; que, nos termos do artigo 9° da Lei 8.748/93, para que fosse válida a Notificação de Lançamento 10921.000012/96- 30, protocolada em 09/02/96, a mesma deveria corresponder a um único lançamento ou ser formalizada em três instrumentos distintos, cada um deles configurando o correspondente lançamento tributário, ilícito e multa, se fosse o caso; que, portanto, é nula de pleno direito, não podendo assim gerar os efeitos pretendidos na órbita jurídica, por estar eivada de vício formal insanável, o que elimina a possibilidade da constituição do crédito tributário em face da nulidade do respectivo lançamento; que, portanto, preliminarmente, deve a Autoridade Fiscal conhecer e declarar a nulidade formal existente quanto ao aspecto procedimental, observados os termos do art.61 do Decreto 70.235/72, reconhecendo a elisão da exigência imposta. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 Quanto à revisão aduaneira, o ora recorrente alega que: o artigo 456 do R.AJ85 dispõe que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário"; que, na presente hipótese, o crédito tributário foi devidamente constituído e extinto: constituído em face do auto- lançamento, e extinto, em decorrência da expressa homologação, não podendo, portanto, ser procedida a revisão aduaneira; que o instituto da revisão pretende que se corrijam ou modifiquem os enganos ou erros que porventura sejam identificados; que, não pode, a Autoridade Fiscal, invocar o instituto da Revisão Aduaneira se eventuais erros ou omissões verificadas decorrerem de alteração interpretativa da correspondente autoridade quanto à subsunção do fato à norma; que, mediante a descrição da mercadoria, a Autoridade Fiscal responsável pelos exames documental / fisico, ao realizá-los, entendeu por bem homologar expressamente o lançamento realizado pela Notificada; que, a correspondente homologação gera efeitos no mundo jurídico e sua alterabilidade somente poderá se dar em razão de erro de fato, e não de erro de direito como é o caso; que , consoante o parágrafo 1 do art.150 do CTN, a homologação, ou melhor, essa conferência e aceitação da exatidão do cálculo do crédito tributário feito pelo sujeito passivo, por determinação da Lei, extingue o crédito tributário; que, portanto, a proposição de Revisão Aduaneira findada em erro de direito e em lançamento tributário expressamente homologado pela autoridade administrativa competente, ensejando na extinção do crédito tributário, está viciada de fundamento legal, não podendo ser admitida sob pena de violência ao Direito, afrontando o Princípio da Legalidade. Quanto ao erro de direito, argumenta o recorrente que: têm entendido a doutrina e a jurisprudência que este não consiste em causa anulatória; e que, quanto ao erro de fato, não se verificando sua existência a ser impugnada pela Autoridade Fiscal, não há que se falar em revisão de lançamento, sendo este entendimento apoiado pelas decisões pelos Tribunais do País; que em nehum momento, foi omitida da Autoridade Fiscal a informação relativa à matéria constitutiva do produto importado. Quanto à multa, afirma que: a norma invocada para fundamentar sua aplicação não corresponde nem à situação material nem fática ocorrida "in concreto"; que, não há subsunção do fato à norma, não verificando-se a hipótese de incidência tributária da qual o consequente seria a exigibilidade da multa; que, em primeiro lugar, o lançamento a que alude o dispositivo legal, deve se dar através da Nota Fiscal; que, nas importações não é este o caso pois o documento fiscal próprio é a Declaração de Importação; que, em segundo lugar, não houve falta de lançamento, nem do recolhimento do imposto; que, em terceiro lugar, foi declarado ao órgão arrecadador, tempestivamente, os critérios e as formas pelas quais estava se realizando o lançamento; que, em última análise, é no mínimo inócua a exigência da multa, sendo esta a pena aplicável ao descumprimento da obrigação principal, tendo em vista que, no presente caso, não há que se falar em revisão, e, consequentemente, na alterabilidade do lançamento em relação à obrigação principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 Finalmente, alega o ora recorrente, com base no Princípio da Legalidade, estarem nulos os atos do Agente Fiscal, ao realizar "lançamento ex officio" sustentado em alteração dos critérios jurídicos, no exercício do lançamento, ao pretender exercer o direito legítimo do lançamento quando este havia decaído em face da extinção do crédito tributário devidamente homologado, e ao aplicar multa para fato não típico. Requer o ora recorrente que seja reconhecida: a nulidade da Notificação de Lançamento do I.P.I; a improcedência do procedimento de Revisão Aduaneira; a existência do lançamento por ele efetuado e a correspondente homologação expressa da Autoridade Fiscal; a inalterabilidade do lançamento efetuado em face de "errorjuris" na aplicação da norma jurídica pela Administração; a extinção do crédito tributário e a decadência do direito de exercício do lançamento "ex oficio" pela Fazenda Pública; a improcedência da multa pela frontal colisão e ferimento ao princípio da legalidade. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento / Florianópolis - SC, este julgou parcialmente procedente o lançamento, em 07/05/96, cancelando o crédito tributário exigido mediante a notificação de lançamento no valor de R$ 197.964,88 em razão da alteração na classificação fiscal da mercadoria, e determinando a lavratura de notificação de lançamento complementar para a exigência da importância de R$ 70.744,39 a título de I.P.I, acrescida da multa prevista no art.364, II do R.I.P.I, e dos encargos legais devidos à época do pagamento em decorrência da alteração do código de classificação da mercadoria para NBM / SH 3920.42.0000, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMEN7'0 ANO 1996 LANÇAMENTOS É possível fOrmalizar em uma mesma notificação de lançamento, o IPI vinculado relativo a mais de uma DI, impostos da mesma espécie. A formalização prevista no art.9 do Decreto 70.235/72 exige notificação de lançamento distinto para cada imposto. REVISÃO DE D.I A revisão de D.I com alteração da classificação da mercadoria, não constitui mudança de critério jurídico, uma vez que o desembaraço aduaneiro não possui, por força de lei, natureza homologatória MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Toalhas de mesa de plástico classificam-se no código NBM/SH 3910.42.0000 e NCM/SH 3920.42.90. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de I instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida Notificação de Lançamento complementar para formalização da exigência de crédito tributário conforme determinado em referida decisão. À Notificação de Lançamento será anexada cópia dessa decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE E ACRAVADO." Fundamenta o Sr. Delegado que: rejeita a preliminar de nulidade de formalização de lançamento, pois, para o caso em tela, o fato da autoridade fiscal haver arrolado em uma única notificação, três fatos jurídicos ocorridos em lapsos temporais distintos e isolados entre si, não invalida o lançamento, pois, as três DIs, além de se referirem à mesma firma, ao mesmo tipo de mercadoria, à idêntica situação ocorrida na mesma repartição, são também relativas a um único imposto (no caso o IPI) e apurados em um continuado procedimento de revisão aduaneira. Que não há que se falar em "error judieis", ou mudança de critério jurídico, uma vez que a Fazenda Nacional até o momento do desembaraço aduaneiro, ainda não exercera seu pleno Poder de Polícia (fiscalização) que lhe é permitido por lei, tendo apenas verificado grosso modo, o despacho, deixando para outro momento a verificação mais minuciosa. Que somente após o procedimento da revisão aduaneira é que se pode falar em homologação expressa sob a égide legal. Que caso o Fisco não exerça esse seu direito, decorridos cinco anos, ocorrerá a homologação tácita nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN. Que, em havendo lei que remeta a outro momento o exercício da homologação expressa, a primeira conferência e aceitação do cálculo do crédito tributário feito pelo sujeito passivo, por determinação legal, acompanhada do pagamento, tem caráter precário, ou seja, não homologa o lançamento do crédito tributário, que continua sujeito a nova verificação. Que, inocorrendo a homologação, não há que se falar em erro de direito, ou mudança de critério jurídico, como pretende a impugnante. Que tal situação ocorreria somente se a autoridade lançadora empreendesse uma nova revisão. Que no entendimento do Sr. Delegado, tanto a classificação feita pelo ora recorrente (código NBM/SH 6302.53.9900) quanto aquela feita pela Fiscalização (código NBM/SH 3926.30.0100) não correspondem à definição exata da mercadoria em questão. Que com base nas informações contidas nos laudos periciais apresentados, concluiu que a classificação correta seria a de código NBM/SH 3920.42.0000 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 NCM/SH 3920.42.90, que têm respectivamente as alíquotas de 16% para o Imposto de Importação e 15% para o I.P.I. Que, em decorrência do novo valor do I.P.I, a multa aplicada com base no artigo 364, II do R.I.P.I, por ser proporcional ao mesmo, e incidindo no percentual de 100%, passa a ser de R$ 70.744,39. Em face da alteração da classificação fiscal pelo emérito julgador, lavrou-se a Notificação de Lançamento Complementar (fls.153/160), em 07/06/96, na qual ficou o ora recorrente intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 151.362,02, reabrindo-se o prazo legal de 30 dias para o oferecimento da impugnação. Tal Notificação formaliza o crédito tributário da referida decisão, complementando a Notificação de Lançamento originária, alterando a classificação fiscal e o tributo devido, mantendo-se as demais exigências, descrição dos fatos e enquadramentos legais. Devidamente intimada, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, em 10/06/96, sua impugnação (fls.161/175), juntando os documentos de fls. tais, onde alega, em síntese, que: não há como subsistir o posicionamento da DRJF de que a Conferência Aduaneira não é um ato pleno de fiscalização, nem que a mesma é uma verificação que se dá "grosso modo"; que são apenas duas as posições aceitáveis: a efetiva fiscalização e a inexistência de fiscalização; que, admitir-se uma meia fiscalização é algo que depõe contra a própria estrutura aduaneira e fiscal em nosso País; que, portanto, refuta-se o frágil argumento que tenta descaracterizar um ato efetivo da fiscalização, qualificando-o de uma intervenção precária e grosseira do Fisco. Quanto à homologação dos lançamentos consignados na D.I, não são aceitáveis entendimentos que visam descaracterizar situações cuja verdade material é incontestáve, ou seja, in casu, houve concordância, houve ratificação, houve conformação com as informações do importador, e portanto, houve homologação expressa do crédito tributário constituído. Que, no que tange à impossibilidade da revisão do lançamento por erro de direito, tal entendimento vem sendo sustentado, provavelmente, pela maioria dos tributaristas e em várias decisões judiciais, sendo descabido aquele segundo o qual a alteração de critério jurídico do fisco somente se dá quando verificada a alteração de posicionamento em face de um segundo processo revisional. A respeito da classificação tarifária, a remissão feita à NBM/SH 3920.42.0000 e NCM/SH 3920.42.90, como genêro é correta e aceitável, porém, como a classificação para a espécie da mercadoria importada - produto final, é apenas genérica. Diante de tal considerações, sugere que seja acolhida como classificação tributária adequada para a mercadoria importada, na NBM/SH 3924.90.9900 - Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador de plástico - outros; NCM/SH 3924.90.00, com incidência de 1.1 de 18% e de IPI de 10%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 Finalmente, pede a juntada, como meio de instrução de prova, o modelo de toalha importada, e, se necessário, solicitar a confirmação do fisco e do perito responsável pelo exame da mercadoria, de que se trata do produto efetivamente importado. Atendendo ao pedido do ora recorrente, determinou-se a realização de diligências, em 09/09/96, conforme fis.199/201, com os seguintes fins: confirmar se a toalha juntada à impugnação, Doc. 002 (fis.197), trata-se efetivamente da mercadoria objeto da importação em questão; e, sendo positiva a resposta, providenciar a realização de exame pericial na amostra em tela, para fins de identificar se a mesma encontra-se trabalhada de outra forma que não aquelas indicadas na Nota 10, do Capítulo 39 - — Plásticos e suas obras. Cumprida a diligência, o respectivo laudo técnico, de fis.206, esclarece que as toalhas de plástico examinadas estão trabalhadas de outra forma do que aquelas descritas na Nota 10 do Capítulo 39 da NBM/TEC. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento / Florianópolis - SC, este julgou parcialmente procedente o lançamento, em 13/02/97, intimando o ora recorrente a efetuar pagamento da importância de R$ 47.976,07, a título de I.P.I, e da importância de R$ 35.982,05, por aplicação da multa capitulada no inc.II do art.364 do R.I.P.I e demais acréscimos legais à época do pagamento, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ANO 1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Toalhas de mesa de plástico, trabalhadas de outra forma que não as descritas na Nota 10 do capitulo 39 da NCM/SH e NBM/SH, classificam-se em código de posição 3924, conforme nota explicativa "C "dessa posição nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: em preliminar, as razões, objeto de apreciação na decisão referente à notificação de lançamento ora agravada, não serão, por desnecessário, novamente apreciadas; que, caberá tão somente apreciação dos argumentos referentes à classificação fiscal da mercadoria (toalhas); que, tomados os resultados da perícia, o teor da Nota 10 do Capitulo 39, o texto da posição 3924, e a Nota "C " dessa posição, é de se aceitar a classificação fiscal indicada pelo contribuinte na impugnação, enquadrando a mercadoria em código de posição 3924, mais especificamente, no código NBM/SH 3924.90.9900 e no código NCM/SH 3924.90.00, com incidência do 1.1 e do I.P.I às aliquotas 18% e 10% respectivamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.744 ACÓRDÃO N' : 303-28.714 Com referência à multa fiscal proporcional ao I.P.I, aplicada por força do disposto no inciso 1.1 do art.364 do R.I.P.I/82, deve-se considerar a alteração trazida pelo art.45 da Lei 9.430/96, reduzindo-se o valor para R$ 35.982,05, ou seja, 75% sobre o valor do IPI vinculado de R$ 47.976,07. Tempestivamente, em 30/04/97, o ora recorrente interpôs o presente recurso, de fls.2181234, voltando a alegar os argumentos apresentados na impugnação da Notificação de Lançamento Complementar, e que não foram apreciados pelo eminente Delegado Julgador. Acrescenta, no entanto, que quanto à multa aplicada, a norma invocada para a aplicação da multa ora impugnada não corresponde nem à situação material nem fática ocorrida; que não há subsunção do fato à norma, tampouco verificada a hipótese de incidência tributária que possibilite a exigência da multa. Ainda em relação à multa na razão de 75% do valor do tributo não recolhido, a Autoridade Fiscal ignorou completamente o teor do Ato Declaratório (NORMATIVO) - COSIT 36/95, que prevê que, em face da inexistência de dolo ou má- fé, e estando o produto corretamente descrito, não há que se falar em exigibilidade de multa. A Procuradoria, em 21/05/97, ofereceu suas contra-razões, de fls.238, nas quais argumenta que a fundamentação exposta na informação fiscal, bem como no próprio ato decisório esclarece suficientemente a questão discutida no presente processo, esgotando a matéria, devendo tal decisão ser confirmada. É o relatório. 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 VOTO O presente recurso tem por objeto a reexame da sentença de 1 2 grau com base nas seguintes alegações: 1. homologação expressa dos lançamentos consignados nas Declarações de Importação; 2. impossiblidade de revisão da declaração de importação em razão da alteração do critério jurídico face a erro de direito; 3. inaplicabilidade da multa em virtude da correta descrição da mercadoria, assim como a ausência de dolo ou má-fé na condução do despacho aduaneiro. A primeira alegação é de que o fato da fiscalização haver aposto carimbos e firmas no momento da recepção da DI, conferência documental e fisica da importação e no desembaraço aduaneiro, torna expressamente homologados os lançamentos efetuados pela importadora. Tal questão já foi abordada anteriormente, em casos análogos, como por exemplo, no processo de ri2. 10845000944/93-95, acórdão 301-27595, recurso 116213, recorrente General Motors do Brasil LTDA, recorrida DRF/Santos/SP, relator Ronaldo Lindimar José Marton, em 27/04/94,e foi decidida da seguinte forma : "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente, que o produto importado possuía especificações técnicas que o excluíam do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação. Recurso negado. (Grifo Nosso) No que tange à impossiblidade de revisão em função da mudança de critérios jurídicos face a erro de direito, tal alegação também não se aplica ao caso concreto, pois a mera reclassificação de mercadoria em ato de revisão aduaneira não caracteriza a mudança de critério jurídico. Tal entendimento já está consolidado em diversas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, entre elas, aquela relativa ao processo n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.744 ACÓRDÃO N° : 303-28.714 10711.008307/93-03, acórdão 302-32950, recurso 116856, recorrente Tintas Supercor S/A, recorrida Alf/ Porto/RJ, relator Otacilio Dantas Cartaxo, em 23/02/95, e cuja a ementa foi a seguinte: " EMENTA: A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário." (Grifo Nosso) Finalmente, quanto ao último argumento, procede a alegação de ausência de dolo ou má-fé, assim como a correta descrição da mercadoria, pois tais atenuantes , previstos no Ato Declaratório (Normativo) - COSIT 36/95, conforme o disposto no referido ato: " I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, do beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer caso, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art.4 2 da Lei n-2 8.218, de 29.08.1991." E por analogia excluo a multa Capitulada no inciso II do art. 364 do RIPI. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial excluindo a multa do art. 364, II do RIPI. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997. 40> iitte Cnort • OEL D'ASSUN IÃO FERREIRA GOMF,..82 Relator IA Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003875/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13404
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:12:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:12:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:12:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:12:29Z; created: 2009-08-06T18:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:12:29Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 173 stY 4j, fj.,¡?!:;:riti, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;ti-54,1:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CONTRIBUINTES Protesso o° 11065.003875/2002-03 - SEGUNDO CONSELHO DEO CONFE55 CO )i ORIINáf Recurso u° 137.206 Voluntário : BrasiSa —I -I :a_ Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Wandtb Lust, erreiraAcórdio e 203-13.404 kl,ti %tape 9 76 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente F1RENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01104/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / te. Áll G O MA E = • RO *B d G FILHO 'residente tailliA&Ç ERIC MORA DE CAST E SILVA Relator s t Processo n° 11065.003875/2002-03 CCO2/CO3 - Acórdão n.°203-13.404 St 174 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos 4 ç),....Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Ao Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES couRp, com O ORIGINAL, 9 Brasilia, %). O 1 / Us Wando 1:usta‘ n . 'erreirs Mui. Si e 9 711 4 • 2 Processo n°11065.003875/2002-03 CCO2/033 Acórdão n *203.13.404 Fls. 175 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01/23), no valor de R$ 146.318,05, relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n° 10.276. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Inconformada, vem a recorrente aduzir que "o entendimento fiscal embasou-se, unicamente, no fato de, na DCF relativa ao 4° trimestre de 2001, constar, equivocadamente que para o ano de 2002 a apuração se daria nos termos da lei n. 9.363/96. Contudo, referida opção constante na folha 26 da DCTF, foi realizada de forma incorreta, tanto que a empresa apurou o crédito presumido pata todo o exercício de 2002, nos termos da lei n. 10.276/01, o que foi confirmado pela opção realizada nas DCTF's do 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2002 (anexo 04 à impugnação)". Por fim, pede que os créditos do ressarcimento, caso deferidos, sejam corrigidos pela taxa Selic. É o relatório MF - SEGcUoNDNOFFCfz ONScEoLmHOeDsERCIGONN:o_TRIBUINTES n-1_°\41Brasiita, World° I.nstaqu,.\ hIut SIMIL 3 •• Processo n• 11065.003875/2002-03 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.404 Fls. 176 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?XE COMO ORIGINAL Brasilta, 1 O I IS9-- VOTO \\,, v4'ando Eustáquio .L\ eira O recurso satisfaz os — • • ' • . r':1 s»t': - 9 -1 49, • pela qual dele conheço e passo a apreciar a questão litigiosa. A controvérsia cinge-se em saber se a contri suinte pode alterar o regime de apuração do crédito presumido do IPI em momento posterior a apuração do beneficio, como defende a recorrente, ou se apenas anteriormente, como asseverou a decisão recorrida. A questão foi integralmente tratada pela decisão recorrida e, em razão da profundidade das razões ali expostas, peço vênia para adotar na integra a sua fundamentação, verbis: "Além disso, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, um dos requisitos para que o contribuinte utilize-se do método alternativo é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a LY SRF n° 69/2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2° e 3°, que a opção pelo regime alternativo para o 4° trimestre de 2001 deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. A interessada, por meio de DC7'F recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 40 trimestre de 2001, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n • 9.363/96 (v. II 55 dos autos). Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e a contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Em 25/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo proferiu despacho decisório (17. 58) indeferindo o pleito em virtude da utilização indevida no pedido de ressarcimento do regime alternativo de apuração do crédito estabelecido pela Lei n.° 10.276/01. Ocorre, porém, que a contribuinte apresentou documento, protocolado em 07/10/2003, informando que houve um equívoco na opção de sistemática a ser adotada no ano de 2002, comunicando que apresentou DCTF-retificadora, em 19/09/2003, afim de corrigir o erro cometido. Ora, a contribuinte não pode pretender alterar sua opção para o regime alternativo mais de um ano após o prazo legalmente previsto, visto que tanto a IN SRF n° 69, de 2001, quanto a IN SRF n°315, de 2003, continham disposições determinando que a opção pelo regime da Lei n°10.276, de 2001, abrange todo o ano-calendário ("ou o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica,. Dessas regras, deflui que, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário a . que se refira. Diga-se, ademais, que ela é definitiva para o ano- /1 calendário seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do 91 )IPI pelo qual se opte – o da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° , 4 • • • Processo It 11065.003875/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.404 Fls. 177 10.276, de 2001 —, uma vez que não é possível estar sujeito a um regime em uma parte do ano-calendário e a regime diverso em outra parte. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 13 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". (negritei) A norma transcrita derrui, pelo menos por duas razões, a tese propugnada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. A primeira é que resulta hialino que a retificação de declarações não é um direito automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo contrário, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da declaração retificada Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fálica informada, o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o C77V, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, 1°, categoricamente assere que a retificação de declarações "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro". . Assim, não sendo possível alterar o regime de apuração do crédito presumido, não vejo como alterara a decisão recorrida, que negou o reconhecimento dos créditos. Não havendo créditos, resta prejudicada a análise da correção de eventuais créditos pela taxa selic. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. ME • SEGUNDO CONSELHO DE Brasitit eauce0-c-aok,- ~Ido yto -erreira ERIC MORAES DE CASTRO E SILV • iro- Nb& 776 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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