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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821038 #
Numero do processo: 10680.010767/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Concessão de isenção, por força de lei, para equipamentos esportivos. Não aplicação do art. 137 do R.A. Aplicação dos arts. 145 a 148 do R.A. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEGRALMENTE.
Numero da decisão: 302-33536
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Não aplicação do art. 137 do RA. Aplicação dos arts. 145 a 148 do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 1997 HENRIQUE" • 10 MEGDA Presidente e te ANTENOR D : ‘• 11 FILHO Relator twai:/in 28 AGO 1997 y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO 1 CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 RECORRENTE : NELSON ABA COHEN PERSIANO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Tem origem o presente processo com o Auto de Infração de fls., datado de 25.11.91, exigindo do Recorrente crédito tributário no valor total de Cr$ 1.942.480,39, a titulo de Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora, Multas e encargos da TRD acumulada. A ação fiscal considerou infringido o disposto nos artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto 91.030/85, tendo em vista a cessão ao autuado, mediante documento escrito, do uso de duas motocicletas importadas pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, com isenção de tributos aduaneiros, com amparo na Lei n° 7.752/89. Foi assim exigido do autuado, na qualidade de responsável solidário, os impostos que seriam devidos na importação sem isenção, com as multas e acréscimos legais capitulados no A.I., sendo as multas as previstas no art. 521, II, a do R.A. para o I.I. e 364, II do RIPI para o IPA.. Incluiu-se ainda no crédito exigido, atualização monetária, juros de mora e taxa referencial diária. Em sua tempestiva Impugnação, com documentos anexados, o contribuinte , em resumo, apresentou os seguintes argumentos Preliminarmente argúi o interessado a "exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC, cc/ art. 16, § 30 da Lei 6830" por não ser o responsável pelo ato descrito no Auto de Infração; É piloto licenciado pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais e componente das equipes que disputam competições de motocross; A Federação adquiriu as motos para uso de seus atletas, amparada em lei. Onde a Lei n° 7.752/89 diz "para uso próprio" só tem sentido e possível "se a utilização for feita pelos seus Atletas ou Pilotos e participantes de suas competições"; Ficou responsável perante a Federação por utilizar a moto somente enquanto pertencer ao seu quadro social e competir para a mesma, devendo devolver o bem, a qualquer época em q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 encerrar suas atividades competitivas, considerando-se assim a utilização temporária. Não houve de sua parte qualquer infração ao Regulamento Aduaneiro, pois nada importou. Solicita, ao final, o cancelamento do A.I. A Autoridade de Primeira Instância apreciando o feito julgou procedente a ação fiscal, lastreado, em resumo, nos seguintes argumentos: A isenção foi vinculada à qualidade do importador e portanto "exige que o equipamento ou material desportivo seja destinado ao uso próprio do beneficiário do favor fiscal"; Os contratos acostados constituem prova irrefutável da transferência a qualquer título dos bens, "concluindo-se que a Federação Mineira de Motociclismo foi apenas intermediária na importação dos bens em tela, os quais foram realmente destinados à pessoa física não titular de tratamento tributário isencionar; Prova cabal disso é a cláusula quarta que prevê a transferência definitiva do bem, após o decurso do período de cinco anos; A transferência ocorrida "obriga ao prévio pagamento dos impostos, como está previsto no caput do art. 137 e no art. 220 do Regulamento Aduaneiro"; "A exigência fiscal foi corretamente feita pela autoridade lançadora, uma vez que o artigo 82, inciso I, combinado com o artigo 500, inciso I, do R.A., Decreto 91.030/85, determinam a legitimidade passiva do autuado na qualidade de responsável solidário pelo pagamento dos tributos e penalidades cabíveis". Tempestivamente o autuado apresentou Recurso a este Conselho, com os seguintes argumentos, em resumo: Teria ocorrido a decadência, nos termos do art. 150 do CTN, tendo em vista que o fato gerador, a D.L, ocorreu em 24.07.89 e que não foi concluído definitivamente o lançamento, mas sim a notificação; No mérito é de se observar que a aquisição das motos foi feita ! 1 Pessoa Jurídica, para dar sustentação aos seus atletas e esport 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 A Federação existe juridicamente e se compõe de desportistas da modalidade, todos sujeitos às normas estabelecida pela Federação e esta sujeita às leis esportivas do pais; Os pilotos sé fazem uso das motos em competições; Não se trata de motos de passeio, mas sim de competição; O autuado é apenas guardião temporário da moto, não proprietário; Não ocorreu o fato gerador previsto no CTN. Não há tributação por presunção e o Fisco não comprovou nos autos que ten a havido transferência. É o relatório. 4 mimsTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 VOTO Entendemos, de uma maneira geral, seja nos casos de equipamentos esportivos, seja no caso de equipamentos para pesquisa científica, a lei que vem incentivar atividades dessa natureza, pela isenção de tributos na importação, não pode, por sua própria finalidade, se jungir a qualquer interpretação mais restritiva do art. 137 ou outro qualquer dispositivo do Decreto n° 91.030/85 . Se assim não fosse a lei isencional não deveria sequer ser editada, pois se constituiria em letra morta. A Lei n° 6.251, de 08/10/75, ao instituir "normas gerais sobre desportos", na verdade sistematizou e regulamentou a "organização desportiva do País", definindo os órgãos públicos e privados participantes dessa organização dentro de uma "Política Nacional de Educação Física e Desportos" (art. 5°.). Dentre os objetivos dessa política estão a "elevação do nível dos desportos em todas as áreas"; a "elevação do nível técnico-desportivo das representações nacionais"e a "difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer". Para a consecução dos objetivos fixados, foram previstas, através dos artigos 45 e seguintes, "Medidas de Proteção Especial dos Desportos", que abrangem benefícios na área do Imposto de Renda, ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Esses benefícios estão destinados a empresas, em caso de contribuições e doações (IRPJ - abatimento da renda líquida ou dedução do lucro); a entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos e, finalmente, a Pessoas Físicas, desportistas (LI. e I.P.I. na importação de equipamentos). Em 1.989, a Lei n° 7.752, editada em 14 de abril, vem reforçar e mesmo repetir a concessão do beneficio da "isenção do Imposto sobre a Importação à Pessoa Jurídica de natureza desportiva na aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem qualidades e características similares nacionais, para uso próprio". A leitura da legislação acima citada leva-nos à conclusão de que foi clara a intenção do legislador em incentivar a prática massificada dos desportos em à geral, no país. Para isso foi organizada uma rede de órgãos oficiais responsáveis por % apoiar através de diferentes meios, qualquer Pessoa Física ou Jurídica que pratica . proporcionasse a prática ou apoiasse o desenvolvimento do desporto brasileiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 Tão inequívoco e acentuado era esse intuito do legislador que chegou até mesmo a permitir abrir-se mão de preciosa receita tributária, no seio de suas principais fontes de receita: IRPJ, IPI e 1.1.). Ainda que condicionando os favores fiscais ao crivo de entidades governamentais, a legislação abriu e descentralizou ao máximo a concessão dos beneficios previstos, chegando mesmo no âmbito do imposto de importação a concedê- los a "entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente (grifamos) ao Conselho Nacional de Desportos" e ainda a "a desportistas (Pessoas Físicas), desde que esse equipamento conste de relação aprovada pelo Conselho Nacional de Desportos" (Lei n° 6.251, de 08/10/75, art. 46 e parágrafo 2°.). Não cogitamos aqui de analisar o acerto ou a eventual inconveniência dos programas de incentivo ao desporto acima descritos. O que nos deve preocupar aqui é justamente fazer uma análise de cunho legal, desprovida de juízos outros que não sejam os de perquirir se a lei isencional resguarda ou não o contribuinte face ao lançamento fiscal. Preliminarmente gostaríamos de acentuar que, a nosso ver, estamos diante de um caso muito menos de isenção subjetiva (art. 137 do R.A.), como entendeu a Primeira Instância, do que de isenção objetiva (art. 145 do R.A.), onde o que realmente conta é o emprego do bem nas finalidades que motivaram o favor fiscal. Julgamos que estamos, no máximo, diante de uma isenção de caráter "objetivo-subjetiva ou mista", no dizer de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Malheiros, lia. Edição, pág. 155. Em uma aproximação mais específica, transcrevemos a esse respeito o entendimento de Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1.995, pág. 155: "No campo das importações, todavia, as isenções aplicadas ao produto ou matéria se condicionam, salvo exceções, ao efetivo emprego na finalidade para que foram importadas. Têm, portanto, uma característica mista, já que a pessoa que detém a titularidade do bem responde pelo eventual inadimplemento da condição isencionar. Os clubes de motociclismo, as Federações, as Associações Desportivas e as próprias pessoas fisicas dos desportistas, Pessoas Físicas, não seriam 1 isentas, subjetivamente, do 1.1., em função de possuírem algo particular em s • natureza, à semelhança de missões diplomáticas, órgãos governamentais e diploma Ir Pessoas Físicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 Elas gozavam, no caso, de isenção na importação, certamente também por sua natureza desportiva mas apenas em relação aos equipamentos previstos em lei e aprovados previamente, caso a caso, pelos órgãos governamentais competentes. O mais importante, por outro lado, era que os beneficiários deveriam utilizar os bens estritamente nos fins previstos em lei sob pena da perda da isenção concedida. Nada mais caracterizador da predominância objetiva da concessão legal. Pelo exposto, repetimos, estamos diante de aplicação dos arts. 145 a 148 do Regulamento Aduaneiro, que prevêem a perda do direito isenção "a quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". No caso em exame, se o desportista fosse, de fato, apanhado pela fiscalização, trafegando pelas ruas ou pelas estradas, em finalidades outras que não as de treinamento ou competição, ai sim se caracterizaria a infração ás normas legais, pois o bem estaria sendo usado fora das finalidades que motivaram a concessão da isenção. Mas esse fato não foi registrado no processo. E como no caso não se provou o emprego dos bens fora da destinação prevista em lei para sua concessão e manutenção, é de se prover o Recurso. Sobre os chamados "documentos de transferência" do bem, que feririam o espírito do art. 137 observamos ainda que, seria impossível atingir os objetivos fixados na lei de incentivo ao desporto se não houvesse a cessão para uso dos desportistas. Como se maximizaria a prática desse desporto no pais? Para que valeria o beneficio? Para as Federações importarem os equipamentos e guardá-los em seus depósitos? Ou apenas o Presidente da entidade poderia praticar o desporto? Por outro lado, tais documentos, se lidos com atenção, demonstram-se absolutamente restritivos quanto ao uso dos bens e são, a nosso ver, garantia do cumprimento da legislação isencional, ao tempo em que são a única maneira de viabilizar o que a lei determina. Assim, por exemplo, o desportista motociclista, nos termos desses documentos, não pode trafegar com o veículo, a não ser em competições oficiais promovidas pela Federação, havendo um número mínimo de participações que se não \ atingido ensejará a perda do direito de utilização do equipamento e sua redistribuiç o para outro atleta. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.895 ACÓRDÃO N° : 302-33.536 É necessária ainda autorização prévia e expressa da Federação ao atleta usuário do bem para participar de competições em outros estados, sob a égide de outro órgão associativo. A prevista eventual transferência, ao final dos cinco anos, não inviabiliza a legalidade dos documentos, de vez que se sabe que a lei aduaneira autoriza, nesse prazo (arts. 139 e 148 do RA). Sem entrar na questão de ser ou não adequado o incentivo em análise é forçoso, entretanto concluir que tanto do ponto de vista legal quanto até do ponto de vista lógico, não há como se considerar a tese da Fiscalização e da Autoridade a guo procedente. Não cremos, reafirmamos, ser possível o legislador criar uma Lei, que passou pelo crivo de Comissões especializadas, inclusive a de Justiça, para na prática não vê-la aplicada, em virtude de interpretação restritiva de dispositivo legal de resto inaplicável ao caso. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu Voto é no sentido de conhecer do Recurso, para no mérito dar-lhe provimento integral. • Sala das Sessões, em 17 junho de 1997 "P a - O 18, 7 ANTE r 1-* 0 2. TE FILHO - Relator 8 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4819956 #
Numero do processo: 10640.000242/88-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - RIPI/82. Art. 365, II. A utilização, recebimento ou registro de nota fiscal que não corresponde à efetiva entrada das mercadorias nelas descritas caracteriza a infração capitulada no inciso II do art. 365 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02771
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O. V.),._ ., n9 De t/ / • L. Á 19 KJ )3c i)-1mv4 c Rubr., ,-, , - MYr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.640-000.242/88-08 MAPS 20 de setembro 89 Sessão de de 19 ACORIMO N.o 202-O 2. 771 Recurso n.° 81. 9 33 Recorrente COTREL S.A. HOSPITAL DE ACIDENTADOS. Recorrid a DRF EM JUIZ DE FORA - MG IPI- PIPI/82. Art. 365, II. A utilização, recebimento ou registro de nota fiscal que não corresponda à efetiva entrada das mercado- rias nela descritas caracteriza a infração capitulada no inciso II do art. 365 do RIPI/82. Pecurso a que se nega provinEnto.. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COTREL S.A.HOSPITAL DE ACIDENTADOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ',Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de .votos, em negar proVi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSt LOPES FERNANDES. / Sala das Sess8 -m 20 d- Aretembro de 1989 // HELVIO r 'dJEDO 1 , RCELL(‘-"Ár DENTE g . (OS fp ,,- °SCA LUIS 's l'0" , IS - ° Á , À Or 'Ilithi,. ~Ir . „da • JOS C RL e DE A r IDA i IIS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DAA r FAZENDA NACIONAL VISTA SESSÃO .E 2 22 ET 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS. VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA)COSTA SANTOS JÚNIOR, .:ELI5 ROTHE, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTÔNIO CARLOS DE MORAES(Su - plente),e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.ta 3g( me:X:;44 011V1 -02- 4 4 '441› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.640-000.242/88-08 Recurso mn 81.933 Acordão ru: 202-02.771 Recorrente: COTREL S.A. HOSPITAL DE ACIDENTADOS. RELATbRIO Foi lavrado o AI de fls. 87, onde ficou caracterizado que, "A empresa acima identificada utilizou-se, conforme descrito nos ter mos de Verificação Fiscal de n9s 3, 4 e 5 que estão consubstancia - dos nos documentos cujas cópias anexamos, de notas "frias", que ?Jnão correspondem a efetiva entrada de mercadorias, com intuito de __: sub- trair lucros à tributação, estando pois sujeita ã multa de valor i- gual ao comercial das mercadorias ou o que lhes foi atribuido nas no tas fiscais, conforme art. 365, inciso II do Regulamento do Imposto s/ Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82..." Em sua impugnação, alegoú a recorrente que, "O lançamento que ora se controversa refere-se a Im- posto sobre Produtos Industrializados e foi erigido sobre procedimento fiscal da mesma natureza relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude da autoridade signatária do lançamento ter imputado a notas fiscais de aquisição de materiais hospitalares de diversos fornecedores habituais a pecha de documentos graciosos"; "Consoante exaustivamente demonstrado e inquestiona- velmente provado na impugnação ao processo matriz, aqui anexada por xerocópia, documento n9 1, não resultou compro vada a alegação fiscal. "; "Oram efeito, a natureza ileditima assacada a documen tos de qualquer ordem há que ficar inequivocamente provada, não. tendo pois consistencia lançamento destituído de pro vas e com supedãneo apenas em suspeitas." -segue• P2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.640-000.242/88-08 AcOrdão n9 202-02.771 Prestada a Informação Fiscal, propondo a manutenção integral do lançamento, foram os autos conclusos ao Sr. Délega- do da Receita Federal em Juiz de Fora, que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 87. Irresignada, apresentou a contribuinte, tempestiva- mente, seu competente recurso (fls. 159/160), onde repisou os argumentos expendidos anteriormente. ......„, n o relatório. -segue- 3/3 •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10.640-000.242/88-08 AcOrdão n9 202-02.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS DispOe a decisão recorrida que, "FUNDAMENTOS LEGAIS Inicialmente, cumpre destacar que as infraçOes descritas nos Termos de Verificação Fiscal n9s 3, 4 e 5 (fls. 01/02, 18/23 e 66/68, respectivamen :- te), as quais deram origem ao lançamento corpori ficado no Auto de Infração de fls. 87, tem como base legal o artigo 365, inciso II, do Regulamen to do Imposto sobre Produtos Industrializados,ba._ xado pelo Decreto n9 87.981, de 23/12/82. Os elementos do processo revelam que a Fisca lização, em ação levada a efeito no estabelecimeri to da empresa interessada, apurou que a mesma, a= lem de outras infraçOes à legislação pertinente ao imposto de renda/pessoa jurídica, com intuito de subtrair lucros à tributação, majorou custos, uti_ lizando nostas:;fiscais que não correspondem a efe_ tivas aquisiç6es de mercadorias, a saber: "notas frias" - Termo de Verificação Fis - cal n9 3, fls. 01/02, emitidas por diversas fir- mas; "notas compradas" - Termo de Verificação Fiscal n9 4, fls. 18/23, emitidas por Dilab Ltda; "netas graciosas" - Termo de Verificação Fiscal n9 . 5, fls. 66/68, emitidas por diversas fiz._ mas fornecedoras. A empresa fiscalizada apresenta suas .ra- zoes de defesa na peça de fls. 91/92, complementa das na peça de fls. 93/114, e refutadas na infor- mação fiscal de fls.117/130, bem como na decisão de fls. 131/149 decorrente do processo n9 10640-000240/88-74, - da qual se transcreve o ..se- guinte trecho: e 229. "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N9 3, fls.228 Refere-se à-majoração de custos por utili- zação de "notas Frias". ApOs relacionar as notas fiscais emitidas por Central de Artigos Cirúrgicos e Odontológicos • Ltda, Cirúrgica Vaz Ltda, DIMED Materiais Hospita lares Ltda, C.M. Comercio de Material Cirúrgico .J Hospitalar.Ltda e Cirúrgica Monteza Ltda, citando endereço, inscrição estadual e CGC, a interessada alega que "como se observa, todos os fornecedores -J de materiais estão devidamente registrados nas re_ -segue- 351 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo h9 10.640-000.242/88-08 Acórdão n9 202,-02.771 partições da Receita Federal e da Receita Estadual"; que todas notas correspondem a legitimas aquisições, sem prova em contrário; que a argüição fiscal sobre a inexistência das empresas 6 fantasiosa e concluída por presunção não autorizada. O documento de fls. 15, Termo de Diligencia, e de fls. 259 a 267, Portarias da SuperintendenciaiEs tadual e pesquisa no Sistema On Line de Recuperação de Cadastro - ORCA, comprovam que a ação fiscal se apóia em fato real e incontestável de que a interes- sada utilizou falsos custos, cuja realização e valo- res não se comprovam por documentos idóneos. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL n9 4, fls.270 / 275 Refere-se à majoração de custos por utiliza ção de "Notas Compradas" da empresa Dilab Ltda. Ao longo de seu arrazoado a interessada ten ta demonstrar a veracidade de seus argumentos, tendo anexado os elementos de fls. 614 a 666 que,.segundo ela, provam inquestionavelmente a legitimidade das operaçOes de compra e venda. Debatendo os argumentos da contribuinte, a fiscal autuante afirma que o que ficou consignado no preâmbulo -do TVF foi que a partir de fortes indícios, procedeu a várias diligencias, tendo apurado as irre gularidades descritas no mesmo, ao qual juntou ,pro- vas documentais, que levaram a concluir que a fisca- lizada em conluio com a Dilab Ltda obteve notas fis- cais, em troca de uma remuneração sem acobertar efe- tivamente nenhuma entrada de mercadoria. Afirma ainda que o citado termo refere-se à relação entre a Dilab Ltda e a fiscalizada; que a a- legação da interessada, de que as mercadorias em maior volume foram entregues ,diretamente em seu esta belecimento e que esse procedimento tem amparo legal, não procede, pois em todas as notas fiscais faturas consta como transportador - o próprio; que o demons- trativo de n9 10 (f is 361), que consolida os valores constantes do controle apreendido na DILAB denomina- do "Clientes - Fornecedores", do qual não consta o nome da impugnante, nem de outras empresas a ela gadas, ao contrário:do que alega, provam a inexisten cia de operações no montante em questão; que no item 6 do termo ficou comprovado que nenhum valor de paga mento dito feito pela autuada e pelas empresas a ela ligadas entraram no movimento bancário da DILAB; que os boletins de Caixa (f is. 362 a 368) provam que a DILAB recebeu valores da impugnante e das empresas li gadas, que representam aproximadamente 2% do valor constante da via do destinatário da nota fiscal. -segue )21: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo n9 10.640,.000.242/88-08 Acórdão n9 202-02.771 A autuante esclarece ainda que os bilhetes anexos às fls. 301, 309, 316, 317 e 324, junto às notas fiscais solicitadas, não tem a conotação dada na impugnação. Não falam de emergencia, não solici- tam produtos, apenas as notas com as descrições e preços do INAMPS; que as alegações de que primeiro teria sido fornecido o material, para depois emitir a nota, não procedem, pOiS tal procedimento se ver- dadeiro dispensa solicitações nos termos que foram feitas; que o contrato de consignação feito com a firma Equipamento Com. e Representações Ltda pode - ria ocasionalmente não suprir a necessidade, porem a finalidade e justamente a de manter um estoque cai siderável no hospital, sem que este precise desem bolsar numerário; que a correspondência existenteen tre DILAB e a autuada não passa de uma ±.simulação, pois na COTREL foram apreendidos a original e có- pia da correspondencia trocada, doc. fls. 683/686. Expõe ainda que alem de todas as alegaçéos desprovidas de qualquer prova e ate lógica a impug- nante não explica porque tais operações não constam dos Romaneios e fichas de contas correntes apreendi das. Da análise do exposto e de tudo o que do processo consta pode-se afirmar que as notas cais emitidas por DILAB LTDA foram "calçadas", como demonstram as vias das referidas notas anexas às fls. 277/343. Que a interessada embora tenha apresentado a relação de pagamentos efetuados à DILAB LTDA, doa fls.13/14, não comprova a sua efetividade, bem como a efetiva entrada dos materiais descritos nas refe- ridas notas em seu estabelecimento, alem disso,tais operações não constam dos romaneios e fichas de con tas correntes apreendidos, através do termo de 18, levando-se a conclusão de que a contribuinte ti nha conhecimento das irregularidades ocorridas na- quela empresa e com ela era conivente. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL h95,f1s.412 / 414 Refere-se a majoração do custo, através de "notas graciosas" omissão de receitas apuradas atra vês do_caixa "2". Analisando os argumentos da interessada a autoridade fiscal esdlarece que o livro Caixa, ane- xado por cópia ao processo, elemento de fls.415/431, não nominado de "Caixa 2" pelo fisco e sim pela au- tuada; que não procedem as alegações de que os che- ques destinavam,se ao fundo fixo de caixa detalhado, • pois examinando exemplificativaménte o mês de 'jan/ 85, fls. 424, tem-se: -segue.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n9 10.640-000.242/88-08 Acórdão n9 202-02.771 • Coluna de débitos ICM Brasóleo ch 567.227 981.800 ICM Brasóleo ch 567.249 274.150 Grãfica São Domingos ch567.215 728.700 Hora Extra ch 567.245 689.440 Pagt9 Dr. Hiram ch 567.264 10,40..000 Pagt9 Cl.S.Domingos ch 567.376 4.651.412 Pagt9 Dr.Francisco ch 567.383 '1.000.000 ICM Construtora ch 567.390 500.000 Coluna de Creditos NF Construtora 10.000.000 Questionando em seguida: quando fundo de caixa tem como recurso nota fiscal? ,porque a autuada pagou o "ICYP e não a nota fiscal?, porque os pagamentos feitos atra- ves destes cheques não foram contabilizados? - o autuan te afirma: "o que se vê em todo livro apreendido são p -a- • gamentos feitos através de cheques terem como "recurso? notas fiscais. Observa-se inclusive que os pagamentos e fetuados nada têm a ver com as 'notas fiscais da coluna de créditos. ás lançsamentos,contábeis feitos para regis trar as operaçOes lançadas no livro eram a debito de "Caixa" e credito de "Bancos" para os pagamentos regis- trados e guando das notas fiscais debitavam Despesas ou Custos e creditavam "Caixa". Ora, é claro que as notas fiscais eram obtidas para acobertar saídas de numerári- os sem a devida identificação e contabilização. Já que normalmente primeiro ocorriam os pagamento e depois eram obtidos os recursos". Da análise do exposto pode-se afirmar com certe- za que o livro Caixa, cuja cópia se encontra às fls. 415/431, não se refere a "uma est:Sé- Cie de fundo fixo de caixa que detalha csperaçOes registradas de forma sintética no caixa da empresa", como afirmou á inte ressada, uma vez que no sistema de fundo fixo, defT ne-se uma quantia fixa que é- fornecida ao responsá- vel pelo fundo, suficiente para os pagamentos de versos dias e pequenas despesas e, periodicamente,e- ,fetua-se . a prestação de contas do valor total desem bolsado, repondo-se o valor do fundo fixo, através de cheques, ao seu responsável. Tendo em vista que a interessada não logrou com- - provar a veracrdade de sues argumentos e que a exi- gência fiscal se encontra apoiada nos elementos de fls. 412/458, considerando ainda que a discutida ir regularidade está calcada na comparação de dadoscdr-£ cretos, objetivos e coináidentes, e no apenas :_em. indícios de escrituração, deverá permanecer o lança mento que se consolida por falta de contrariedadese ria." . Resultando, pois, apurado, através de provas do- -segue-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -0 8- • Processo n9 10,640-000.242/88-08 Acórdão n9 202-02.771 cumentais e não através de simples suposição, que a empresa autuada utilizou-se de notas fiscais que não correspondem à efetiva entreada de mercadorias, uma vez que foram emitidas sem a correspondente sal da de mercadorias do estabelecimento emitente, est-á" ela incursa na penalidade prevista no artigo 365, caput e inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Pordutos Industrializados, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23/12/82, a seguir transcrito: "Art9 365 - Sem prejuízo de outras sançaes administrativas ou penais cabíveis, incor- rerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n9 4.502/64, art. 83 e Decreto-lei n9 400/68, art. 19, alteração 2a.);: 1- II- os que emitirem, fora dos casos permi- tidas neste Regulamento, Nota Fiscalque não corresponda à saída efetiva do pro duto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito pró- prio Ou alheio, utilizarem, receberem, ou registrarem essa- Nota para qualquer efeità,-haja ou não destaque do impos- to e ainda que a Nota se refira a pro- duto isento." (grifo nosso) Fica pois, mantida a exigência fiscal de fls. 87." A recorrente, por seu turno, em seu recurso, 'não conseguiu ilidir estas razOes, de decidir. . Nestes termos, adoto a decisão recorrida para .man- tê-la por seus próprios e jurídicos fundamentos, jã que incorre ram na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente, os que, em pro- veito próprio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto •e _ainda que a nota se refira a produto isento. Nego provimento ao recurso. -segue verso Processo n9 10,640-000.242/88-08 AcOrdão n9 202-02.771 Sala s Sess es, m de setembro de 1989 4"7 r OSC R LUIS MO I •

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4821314 #
Numero do processo: 10711.002747/93-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A não apresentação do Manifesto de Carga, conhecimento ou documento equivalente, no ato da visita aduaneira constitui infração cuja penalidade é a prevista no inciso III do artigo 522 do Reg. Aduaneiro. Interpretação compatível com o art. 44, alínea "a" do RA. Negado Provimento.
Numero da decisão: 301-28386
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Aduaneiro. Interpretação compatível com o art. 44, alínea "a" do RA. NEGADO PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ler fr rontOcdueit:ao:Gitoftii. r DepArwr itn2 eso'" A et40: LED • ' 1' D • CENO Em d dgindó:IC.0%.„ RELATORA I - ts. , 4• A R1EZ AORIZNI O8 J li L 1997 trocuraora da Fazenda Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, IS ALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.591 ACÓRDÃO?? : 301-28.386 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO No momento da Visita Aduaneira, foi solicitado do transportador o manifesto de carga ou documento equivalente, das mercadorias estrangeiras procedentes do Porto de Valparaíso e destinados ao Porto do Rio de Janeiro. A não apresentação do documento referido, motivou o Auto de Infração exigindo-lhe a multa prevista pelo art. 522 inciso HI do RA. Intimada a empresa apresentou depósito em parte da quantia exigida, ier alegando, com relação à exigência contida no Auto de Infração, o seguinte: - que discorda da penalidade constante do art. 522 inciso HI do RA, vez que apresentou o Manifesto de Carga e Conhecimento, traduzidos fls. 6 e fls. 8; - ter sido cumprido pois, o que determinam os arts. 39 do DL 37/66 e art. 13 do RA; - discorda dos cálculos, conforme relatório de fls. 35, que leio em sessão. A autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento, excluindo o depósito efetuado pela empresa. Inconformada, recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: - que os manifestos foram entregues, conforme já explanado na impugnação; - discorda da aplicação da penalidade pelo conteúdo e não pela quantidade de volumes manifestados; Às fls. 49/50, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões, e requer a manutenção da decisão "a quo". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.591 ACÓRDÃO N' : 301-28.386 VOTO O processo está corretamente instruido e a decisão "a quo" deve ser mantida. O cerne da questão é que no ato da visita aduaneira, ocorrida em 26/04/93, foi solicitado, o recorrente, a apresentar o Conhecimento de Carga, não o fazendo. AI& Em 26/09/93, a recorrente solicitou o depósito de parte dos gravames,nur pretendendo configurar a denúncia espontânea. Considera a decisão, corretamente, que o container é equipamento considerado como unidade de carga e não volume. A apresentação dos documentos após a visita é extemporânea e portanto não elide o recorrente da infração, nos termos da alínea "a" do art. 44 do RA. Pelo exposto, considerando a atenuação da pena pela Decisão da Autoridade monocrática em virtude de não haver comprovação de artificio doloso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997. /I, I ir , LEDA RU1Z D CENO - RELATORA 3

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4820224 #
Numero do processo: 10660.000825/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Artigo 364, inciso II do RIPI/82. Comprovada a falta de recolhimento do imposto caracteriza-se a irregularidade a justificar a exação fiscal. Ilegitimidade da utilização dos créditos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08533
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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I " 1 ntd,:er CONSELHOOUSEGND CELHO DE CONTRIBUINTES 44-4S0 L Rubrica Processo : 10660.000825/95-85 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.533 Recurso : 98.995 Recorrente : REAL SANTA RITA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1PI - Artigo 364, inciso II do RIM/82. Comprovada a falta de recolhimento do imposto caracteriza-se a irregularidade a justificar a exação fiscal. Ilegitimidade da utilização dos créditos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL SANTA RITA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 r"."7011 ofano Vice-' Adente, no exercício da Presidência • • n— 24- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaido Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (suplente). /eaal/GB 1 1:4». MINISTÉRIO DA FAZENDA SSÍ,C,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vr Processo : 10660.000825/95-85 Acórdão : 202-08.533 Recurso : 98.995 Recorrente : REAL SANTA RITA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de lançamento e indevida utilização de créditos, tendo sido enquadrado na hipótese do artigo 364, inciso II, c/c 352,1, "b" do RIPI Ao impugnar o Auto de Infração a contribuinte alega em síntese que: 1) para "simplificar o trabalho", os autuantes teriam aplicado uma única regra, para casos distintos, contrariando os termos do artigo 100 do RIPI182. Os casos distintos seriam: mercadorias que adentram o esabelecimento isentas de IPI, mercadorias que adentram no estabelecimento com destaque de 1PI e após a produção, algumas mercadorias saem com sendo então creditados, outras saem com alíquota zero de IPI; 2) é inconstitucional a cumulação de três verbas de caráter moratória ou seja, a correção monetária, a multa e os juros de mora. A autoridade recorrida discorreu sobre a caracterização da falta de recolhimento do imposto, sobre a obrigatoriedade do estorno de créditos e concluiu pela procedência do lançamento. Entendeu a autoridade recorrida que a impugnante não trouxe aos autos nenhum dado capaz de abalar a legitimidade da autuação ao passo que os fiscais tiveram precisão na aplicação dos dispositivos legais. Além disso, tendo deixado de apresentar suas provas no momento oportuno, ou seja, na impugnação, decaiu do direito de fazê-lo. No que se refere à questão constitucional, não pode a mesma ser arguida na esfera administrativa. Não cabe a perícia visto que não foram cumpridas as determinações do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8748/93. A empresa irresignada recorreu a este Conselho, nos mesmos termos da impugnação Às fis, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda pela manutenção do Auto de Infração. É o relatório 2 , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000825/95-85 Acórdão : 202-08.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A recorrente foi autuada pela falta de recolhimento de IPI e indevida utilização de créditos oriundos de produtos tributados à aliquota zero. Indubitavelmente está a recorrente enquadrada no disposto no artigo 364, II do RIPI182. A autoridade autuante combinou aquela tipificação com a regra do artigo 352, inciso I, "b", pelo fato da reincidência. A rigor as razões da recorrente possuem caráter genérico, limitando-se a questionar o método utilizado pela autoridade autuante, sem se contrapor aos fatos que compõem a acusação fiscal. Não buscou a autuada, nem mesmo a título de exemplo, uma nota fiscal que comprovasse a alegada injustiça na generalização. Como bem lançou a autoridade recorrida "os autuantes ao realizarem o lançamento, demonstraram farto conhecimento dos comandos legais intervenientes, identificando, com precisão e de forma incontestável, a presença de inadimplemento da prestação pecuniária de recolher o IPI devido e de falta de estorno de créditos atrelados a produtos que deram saída do estabelecimento industrial com exclusão do crédito tributário." Quanto à alegada inconstitucionalidade, cumpre observar que a decisão trazida à colação da lavra do eminente Ministro Bilac Pinto, faz menção a período de inflação alta, quando a correção monetária se constituiria numa multa moratória, além do que foi editada sob a égide da CF 67/69. Isto posto, considerando a exata tipificação da infração e adotando as razões de decidir da autoridade recorrida, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 A DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4820704 #
Numero do processo: 10680.002506/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa, as normas editadas pelo Poder Legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67900
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Rmudda DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do Pais imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado pa ra apreciar a constitucionalidade de norma legal. N -S- esfera administrativa, as normas editadas pelo Poder Legislativo e pelo presidente da República se presu- mem atender ã Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala s SAssões, em 25 de março de 1992 ROB BAmee, DE CASTRO - Presidente LINO nall, "ITA - Relator go_ • • ANTO , • ara TAQ E (AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3Q AH 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conseheiros HEN R/QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MATE. TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. -2- (12(( 401-4:0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-002.506/90-61 Recurso Nq: 86.174 Acorde° N2: 201-67.900 Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL - S.A. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, é acusada de haver infringido o disposto no art. 1 2 , 12 do Decreto-lei n2 1.940/82, ao fundamento de que deixara de recolher a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1990, consoante Auto de Infração lavrado em 9-4-90 (fls. 2). Em razão disso é lançada de oficio da contribuição em tela que seria devida, no montante de Cz$ 3.246.309,22, equivalente a' data da lavratura do referido Auto de Infração, em valores corrigidos, a 407.002,77 ETNF (demonstrativos de fls. 6/8). Notificada do lançamento e intimada a empresa a pagar a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Lei n2 7.450/85, art. 86, 12), a empresa apresentou a impugnação de fls. 13/15, sustentando, em síntese: - no regime da Constituição Federal de 1967/1988, os minerais do Pais estavam submetidos tão somente ao Imposto único 5/minerais, nos termos do art. 21, IX: - a Constituição de 1988, cuja sistemática tributária entrou em vigor em 1 2 de março de 1989, manteve a Cf segue- Processo nO 10680-002.506/90-61 3 t2r-' Acórdão nQ 201-67.90-0 mesma política fiscal em relação aos minerais do Pais, submetendo-os tão somente ao ICMs e admitido o imposto de exportação, se criado, conforme art. 155, § 32; - o Decreto-lei n 2 1.940/82, inobstante o "nomem juris" ((.Conttititição Social) criou, conforme jurisprude "ncia do ex-T.F.R e do S.T.F, que cita; - esse imposto incidiria, no caso, da Empresa, sobre sua receita bruta (art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n2 1.940/82) toda ela proveniente só das vendas de minério de ferro; - a autuada, como produtora de minério de ferro estava sujeita, até 28-2-89 ao IUM e a partir de 1-3-89 ao ICMs, e a nenhum outro tributo; - uma vez que a Jurisprudência do ex-TFR e do STF assentaram que a exação instituída pelo Decreto-lei n 2 1.940/82 é um imposto, a conclusão inevitável é que a imposição a' autuada e inconstitucional, no que se refere a. receita oriunda das vendas de minérios, a única receita por ela auferida. Nesse sentido, ajuizou ação declarattirio perante a 3e Vara da Justiça Federal, seção de Minas Gerais, ainda não decidida. A autoridade singular pela decisão de fls. 79/83-, manteve a exigência fiscal, sob os seguintes fundamentos: "Conforme disposto no art. 32, inciso I, do Regulamento do Finsocial baixado com o Decreto n2 92.698/80, são contribuintes do Finsocial as empresas pUblicas ou privadas que realizam venda de mercadorias. Alega a reclamante que, de acordo com as ConstituiçOes vigentes desde 1967 a 1989 e a partir de 1989, como produtora de minério de ferro estaria sujeita ao IUM ou ao ICMs, e a nenhum outro tributo, sendo a cobrança desta contribuição inconstitucional. Os órgãos do Departamento da Receita Federal tem-se manifestado, iterativamente, no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não é opinável na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da meteria do ponto de vista constitucional. Protesta o contribuinte que existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e conclusão de sentença • segue- Processo nQ 10680-002.506/90-61 -4- 306 Acórdão n4 201-67.900 proferida em mandado de segurança, corroborando seu ponto de vista. O Decreto n 2 73.529, de 21-1-74, em seu art. 12 veda "a extensão administrativa, dos efeitos de decisOes judiciais contrárias a. orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica, em ato l ', de caráter normativo ou ordinário". O mesmo Decreto, em seu artigo 2 2 , ainda disp3e: "observados os requisitos legais e regulamentares as decisães judiciais, a que se refere o art. 1 2 , produzirão efeitos apenas em relação as partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância e conteúdo do julgado". Considerando que a arguição de inconstitucionalidade no e oponível na esfera administrativa e que as decisOes judiciais só vinculam as partes envolvidas, é legítima a exige'ncia fiscal do presente processo". Cientificada dessa decisão, a recorrente, por ainda inconformada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razães de fls. 85/86, identicas as da referida impugnaç5o. Ê o relatOrio segue- Processo no 10680-002.506/90-61 Acórdão no 201-67.900 -5- 3 r9- Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A recorrente não contesta os fatos e os valores constantes da exigencia em questão. As razães de defesa e de recurso limitam-se a alegar a imunidade de suas receitas, por se constituirem, tão somente, de venda de minérios do País. Nesse sentido invoca os arts. 21, IX e VIII, da Carta de 1967 e o art. 155, § 3 2 , da Constituição vigente, bem como decisóes do Eg. antigo Tribunal Federal de Recurso e do Colendo Suprema Tribunal Federal, que assentaram o entendimento de ser o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n2 1.940/82, um imposto. O Decreto-lei n 2 1.940/82, ao instituir a 1 contribuição social em questão determinou que ela: a) será paga por todas as empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias; b) terá por base de cálculo a receita bruta da empresa vendedora. Como se ve., não excluiu nenhuma empresa da exação fiscal. O Decreto n 2 92.699/86, que regulamenta dita contribuição esclarece que a receita bruta se considera "o faturamento deduzido do Impo9to sobre Produtos Industrializados e do Imposto único sobre Minerais do País" (art. 16). Dele ressalta, pois/ que as empresas produtoras de minerais não estão excluídas do pagamento da contribuição ao Finsocial sobre suas receitas de venda de minerais do Pais. Consoante reiteradaudecisOes, o Colegiado não e forum próprio para discussão de ser ou não constitucional a norma instituidora de determinada contribuição social ou de tributo, até mesmo porque na esfera administrativa as normas editadas pelo Poder Legislativo ou pelo Presidente da República se presume atender a. Lei maior. segue- Processong 10680-002.506/90-61 Ac6rdão n g 201-67.500 0 A matéria de julgamento da constitucionalidade da rdiat4ila é reservada, exclusivamenteao Poder Judiciário. - Sao estas as razoes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 25 de março de 1992 Lin g :fl'Az.Wesquita •

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4820488 #
Numero do processo: 10675.000503/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A Receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da OMISSÃO. Mantém-se a Tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-06068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ne II, 9, C 19 WC 4 • „:24frir. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C ; SEGUNDOCONSELHODECONTRMUMMSS Processo no I 0625.000504/90 -15 Fie.s.sãb de :: ri. de Jarrnvoinro do 19E2 ACORDAI) No. 202-06.068 Ref .: 1 trso rig .1 Recorrente:: F'RET:1:11:1:11AS IIATERI AI 5 PARA CONSTRUÇría LTDA.. Recorrida :: l'ill'' Ell ;IDERLANIDIA - MC II ,11,1511C.F.A1...-FATLCAME:11 I C • •• A Re (.-i..-,i. LB: c.in.i. t I. ti cl i I i 'nâ»C,I I' :il cl ;:l C.1.)11 1 r 5.1.1111 -,: n k•-C1.. H ,"(0 C0111r1rCrntad a 11 1 V1R X 'i "Y 1: 01't C:1 dt cia DM 11 ';';'!;TA 1 ., 11,..m 1, ChTn '.,:c, :à ri- :i Recurso Negado Visto ,',n, radatados e dascutidos os pnasentos dUtDS de recurso interposto por PREMIMINAS MATER/A/S PARA CDNSTRUÇMO LTDA., ,:':11,;(11:::DAII cris .1rn1:31'. (:),, Cl El, fleg tan c:I a L',rn,,',ra cl O S Dei ari eiC CCM !2 Cr• É 11C) ti C (;(311 1. l'— I bl l 3 11 lie 5 !, por 1.111 Ali :1 Ia :[. Cr ad O Cie votos „ em] negar provimento ao recurso„ Aumentes os Consen-Joiros TOSU ANTONIO ARDCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA DONÇALUE9 NANTOTA, , Sala das Sessoc )0( 2J do setembro do 1SEJIJJ / e 111 :I.J.":1O HL..P... V DO ARCS I. :C. H os idor, tcz,ï• , C 4 41,0 6 1 n - - - •2 . , ' TARAS1EJ DAMEN] C JICEGES Relator ../ .. ..„- GINTAVO OD AMARAL MARFINS - lErocuradorsilmono. sontap to da Fec zenda Nacional viisrn E:ri isEissm DE: 1 9 N ov 1993 Par tiTti.paraN, ainda„ do presente lulgamente, ("r'S Conselnelros ELIO 1 -,21HI'', ANlOWN ciri-ei.us PUNO RIDEIRD„ OSVALDO TANCREDO DE: ULIVEIRA e ;MSS. cii.rwRriii CARCRAND. 1 d0 .1rÁo' -14,40Ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e PrOCieli:150 np 10275,000504/90-45 Recurso ni.n 25.091 Acórdao n2 202-06.060 Recorrenteu FREDIMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇSW =A R RLATMRIO Em decorrendo de 1iscalisa0b do Impcnto de Relida Pessoa Jurldloa, foi lavrado contra a empresa PEEEOLITMAS MATERIAIS RMRA comsTRLçnn LlInts, o auto de infrasZCe de fls, 02/.11, em 15,06.90, onde se exige o recolhimenlf) da contribdi0o ao FiN2ACIAL. EFAAURAMUM2, referente a fatos germdores oconçRRds nos anos de 1984 a l.936, por tes . sido apdinnlo DMir,,,a0 dE, receita operacional., cavactesjinda por salda de mercadorias sem emiss. de documento fiscal, suprimento de caixa, por sócio da empr9sa, sem a devida comprova4o da erigem E, efetiva entrega dn mmaeráricm nafs:vo ri (oe saldo credor de caixa, . Ten.unçUvãumifyKz„ a autuada apresentou a impugnacafn de fls.. 15/20, queutionaódo a pn~le.ncia do lançamento etC?tuadb, Ánformande que as raz2es relacionadas com e merito da questtSe ja foram apresentadas na impugnarlà9 ao Ln9sumento do 1RPCM anexaódo cópia da mesma. Requer a. impribeedencia cla. exfgencia fiscal, afIr9nride que nal, deve prosperar Ufli lançamente baseado em outro, Cllja EXikTditi.i(),MJe esto\ suspensa, consoante o premiste no artigo 151, inciso UI, da Lel ng 5.172/66 (2TNn.. 2 autuante manifdftod= às flEs 22, infernando cbm” "Tmwtosse de processo gerado por tributa0Mi reflexa, por tmr sido a empresa acima identiiShoida mituada rico- infracilIns à . ç 1. do TRRJ„ no processo np 10675,000500/9b-M. Muanto ao reflexo, em si, a innugnante nada riisse. duntou ao presente cópia da impugnasab feita au procns90 matriz, onde pede seja declarada a incursçslencia do aute de inrSiR,Wo do IREJ e, com ele, nov. decbrrentes, os de trEbut90o reflexa. DE tato, pela relaçgo de causa e efeito que ha entre o processo nç 10675.000500/90-56 P este, a decisao que for proferida naquejm ha de refletir seus efeitos para o julgamento deste. V: • 2 308 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,m5Breg-,, ,a,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10675,000504/90-15 Aford 1No no: 202-06.068 . juagads etn consonatcia sem a p roce s se matriz, ja Prestada à-1 injorresçaci ti snial ,, -foram cvs ir.U.‘1.(:n., n C ....WICAÁrD'S :NO Oelegado da receita Federal em Uberlândia -MG que julgou cioDezdeístm a. aças! fiscal, delsmminando a cobrança do crádito tratattario com os acresçamos legais devidos, em Dcmjsac, que toada a seguinte comsntaí "CONTEOUUYE,W PARA (..) ElfISOCIAL/RECE:TTA PaUTA -- Me se decidir' do áfuona exaustiva mataria tributaJel„ no pl-M..w:bSO fWatt'Ll., contra a pessoa jurídica, vesta abrangido o litígio, quanto aos processes ~pàrrentes.. PEDIDOS DE: PERIMIA- Dispensáveis, -Vace a clareza dos autos." Ciente da Derls gr UBER---lââlTRI n2 10675„750/90, a autmada triterpds o tempestivo Recurso Valuntarie de f1.s„007d3, informando que as razUme relaçionadas COM o MÉrit0 da questNe já foram apresentadas no reá-tinto interposto contra .i. bectsâo referente à exigencla do Iríej, anexando copia do mesmo. Reitera. o pedido de improcedOncia da. exigÊncúa dúscaM, alZünnande que nâío deve presíàsrar um lançamento. baseado em cmómos, CIÁJ exigibilSrade esta saspsmsa, cormáainte O previsto no ardiâto 151,, inciso "TT, da tei ]..f: (CTIC, e presente processe fcni apreciado por esta CfrWr.:(c.ra t.ni '~55 .-dD lik• 11 de Janeiro de 1991, tendo como relatos- e ilustre Conselheiro ráide Santos Júnior, quando se decidiu converter o julgamento dm recurso PM diligOncia à repartic2Co de erigem, para que fossem anexada:.. . as peças de processo que trata da cstigOnela de Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, relativa aos mesmos jjatoz mescraadorss da exigenela fiscal a que SD refere estm pnzuzdose. recorridos nove meues, a repartiçâJz de origem devolveu o presente processo, sem atendimento da Diligencia np 220 -oo.se3, informando qu• o julgamento do processo refsp entas â exigencia do IRP3 estava marcado para c, dla 11.01..91, seNrr que O PrifilPirfl Conselho tenha devolvido o processo ate aquela data. A Secretaria desta Câmara pnividencjou a ,Mintada aos atrofs, às fls. 52/59, de copia do Acórd1to no 1.05-6.ZWE, da Quinta Câmara de Primeira) Conselho de Contribuintes que, por unanámidade de wites,, negou provimento ao recurso, . ET. O relatório. \g"---:- 3 . 3ô9. .45as MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO .sien.. ts`TnJeN'nVa • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PaDCe5 ,50 HO 2 10675.000504/90-15 Acórelão n ia:: 202-'06.068 VOTE] DG CONSFAJ-Wg1W-RELATOR TARASID CAMPELD BORuE3 e recatrso e tempestivo e dele conheço. O premente precesse trata de owitisão cie recoith operacional, caracterizada por sahla de HK''` :' C n71Ciorias rem cai Ma° de doca ME. I1 tO ti-a ta 1 „ SUL [Jr:i.noento 1ft:e Ca Á. X a „ por sócio da empres.a, sem a. revida comprovam.ão da origem P efetiva entrega do riumeraricr. parsivo naoscemprovado e saldo credor da caixa. A recorrente :1. rir am àua doia.sa, a inforwa r que as raz3cs nalacionadas com o marito da questão ia fonmo aprnrsei'l taci DS no recuv • so interposto cwite-a a Deci. SM-3 referemte à. esiOncra do InTãr, anexando cópia do a P SMO „ e reitera o pedido de imdoonc.N.N1 NI C. .i. a da exigrmha i:1. II. afirmando que não deve prosperar um lançamentfj baseado Wri antro !, cuja exigibilidade està grasnensa, consoante e preãhsto no artigo iSa, incin pn III, da Lei n2 5.172/66 (C711). rhatiminarmentos, cãbe asci a I- '-.. CE, r que a ovisdencia :i. 1c: am exame não se baseia em outra l. cuia exi.gibilidade esta sesnonsa, ln'atassem na rãlidadv... da C-> 1:1 hrhovente a Charibuição para e FIN3OCI(r.ta :MtWAVErE1),ihraa1iva a 05 M rtSMU`A: t: a tM,.; MO t i Vir'. da rt+arR da amirsrf.) de rDC:EÁ ta a que ,se 1- e f€ n -..,., .,1 E..:, >ci. g ün ci:ik d c hn pos to d o RendasPaPsoa dm r id i ca p o qui-. não st.gnif'dca. que um lançamento seia efotuado com base no eutro. Paanta ao meri. 113 „ nada foi 41:)hrohrivm10 oai:a contestar c) lardrsamento consubstar.ciado no auto de infração de fls. 02/11, Da mesma forma !, no processo reirnivulte a ex1gAnCiR do 1F11:>ã, a recorrente tambrin não logrou exite em seu question.miboll-h., Com egnsas con g iderriOes, nego prosãmento ao 3Ecurse. 55a :i, em 21 de setembro de 15'93. Ir : TANAJTO C H- %Lb ÉGEMES g

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4819635 #
Numero do processo: 10611.000465/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SS. tf MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNS PROCESSO N9 10611-000465/93.62 05 dezembro 4 • 302-32.893 Sessão de de 1.99 ACORDÃO N? Recurso n2.: 116.205 Recorrente: CIA. TEXTIL SANTA ELIZABETH. Recorrid ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG _ Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília i m 05 de dezembro de 1994. e, . . SERGIO DE CASTRO 'EVES - Presidente .... ,, ,... áttiê Nk OTACILIO AN.-n. 4ARTAX0 - Relator CLAUDIA REGIN2USMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 2 3 mAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons. ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. n • f" 2 pj Jon- • -7n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.611.000.465/93-62 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RELATOR: OTACDLIO DANTAS CARTAXO RECURSO N9 : 116.205 ACORDÃO N9: 302-32.893 RECORRENTE: CIA. TÊXTIL SANTA ELIZABETH RECORRIDA: DRF-SANTOS/ SP RELAT RIO Em ato de revisão aduaneira, foi .autuada .e •intimada,e a recolher a multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, no valor de CR$ 18.490.441,20, equivalente a 588,90 UFIR, conforme conforme consta do Auto de Infração de fls. lv , lavrado por ter a autuada procedido ao embarque de mercadorias sem a prévia emis são da Guia de Importação (GI n4 503-91/391/9), capitulado como infração administrativa ao controle das importações. Inconformada, a autuada impugnou tempestivamente, a exigência fiscal is fls.10, alegando, literalmente, que "a época da emissão da Guia de Importação, estava em vigor a Portaria DE- * CEX n9 08 de 13.05.91, que em seu artigo 24, alinea "d" (nova re dação dada pela Portaria DECEX n9 12 de 21.07.91), contempla as importações de partes e peças. para máquinas a não obrigatorieda- de de emissão de GI previamente ao embarque, podendo, neste caso, ser emitida até 30 (trinta) dias ap6s o registro da Declaração de Importação", a acrescenta "... o embarque, realmente, antes 1 da emissão da GI, mas não extrapolou o prazo concedido pela nor ma do DECEX supra citada, a qual a importação em Causa se enqua- dra, sem qualquer duvida, pois a D1 refere-se a partes e peças para máquinas e somente foi registrada em 20.08.91, tendo assim a requerente o prazo de até 19.09.91 para emissão da GI e esta foi emitida em 08.08.91". Através da informação fiscal (fls,12/13), o fiscal au tuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da.ação fiscal. A autoridade sinclular julciou o feito p rocedente, con es:''''4k 3 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.611.000.465/93-62 Recurso nQ 116.205 Ac. 302-32.893 forme decisEirio de fls.14116, mediante os seguintes fundamentos: - A Portaria •DECEX nQ 08, de 13.05.91, com a nova re- dação pelo artigo 19 da Portaria DECEX n9 15, de 15.08.91, determina, em seu artigo 29, que as impor tações brasileiras estão sujeitas i emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercado- . rias, fazendo algumas excess3es nas respectivas ali neas; - Nesses casos excepcionais, .a critério da empresa, a mercadoria pode ser submetida a despacho, sem a cor respondente Guia, a qual tem validade de 15 (quinze) dias, contados da emissão para fins de comprovação junto .a" repartição aduaneira, e observa, ainda, que "a GI deverá- exibir clíusula que a relacione ã DI., respectiva, de modo a caracterizí-la como tendo va- lidade" "a posteriori". - A clíusula de vinculação ã D.I., não estã inserida na G.I. apresentada pela autuada, donde se depreen AK de "que o documento apresentado pelo importador não tem a natureza excepcional, e, portanto, do tipo comum"., e assim sendo "... esta sujeito is regras comuns, e, neste caso, deveria ter. sido emitida an- tes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu". Intimada da decisão singular, em 18.10.93, tempestiva mente, a autuada apresentou suas razões de recurso, ãs fls.18/21, em sintese, que: - A recorrente procedeu com respaldo na norma vigente ã época da importação - Portaria DECEX .n9 08, de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX •n9 12, de 21.06.91, porquanto, nenhuma dessas portarias exige \• a inserção na G.I. de qualquer observação , no senti- <51 • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.611.000.465/93-62 Recurso n4 116.205 Ac. 302-32.893 • - Na verdade, o Fisco pretende aplicar ao caso sub-jú dice as normas fixadas na Portaria DECEX n4 15, de 09.08.91, publicada no D.O.U. de 12.08.91; - A emissão*da GI se deu em 08.08.91, ou seja, a sua emissão se deu em data anterior a vigincia da cita- da Portaria DECEX n9 15191, e por isso jamais pode- ria no corpo da dita GI constar clãusula de vincula ção ã Declaração de Importação correspondente; - ' Em suma, a GI n4 503-911388-9, foi emitida tempesti vamente, com observância das normas vigentes i épo- ca - Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria DECEX n4 12191 -, sendo inaplicâveis ao ,caso presen te às regras estabelecidas pela Portaria DECEX n9 15/91. o relatErio • 5 Rec. 116.205 Ac. 302-32.893 VOTO O presente litígio circunscreve-se ao fato da re- corrente ter importado mercadorias ao amparo da Portaria DE- CEX n. 08 de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX n. 12 de 21.06.91, que facultava, nos casos que especifica, a impor- tação sem prévia emissão de Guia de Importação, porém, in- fringindo o parágrafo segundo do art. 2., da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, que obriga a inserção no corpo da G.I. de cláusula de vinculação à Declaração de Importação respecti- va. O julgador singular entendeu que realmente houve descumprimento do preceito regulamentador, em face da ausên- cia da citada cláusula no corpo da Guia de Importação. Ocorre, todavia, que a mencionada G.I. foi emitida no dia 08 de agosto de 1991, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, com vigência a partir de sua publicação que se deu no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 1991. Por via de consequência não poderia constar no corpo da dita G.I. a cláusula de vinculação à Declaração de Importação correspondente, por tratar-se de exigência ine- xistente, à época da emissão, na legislação em vigor - Por- taria DECEX n. 08/91, alterada pela Portaria DECEX n. 12/91. Forçoso, portanto, concluir-se que são inaplicá- veis ' ao caso "sub judice" às regras estabelecidas na Porta- ria DECEX n. 15/91, e por conseguinte a G.I. n. 503-91/388-91 foi emitida de forma apropriada com observân- cia de todas as normas vigentes à época de sua emissão. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 1994. r , ts OTACILIO DA CARTAXO - Relator

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4823454 #
Numero do processo: 10830.002037/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05196
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:14Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:14Z; created: 2010-01-29T13:03:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:14Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:14Z | Conteúdo => 2. 0 PUE„Lc., ADO,„70 u ne 0,5C / /18.1Z' MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO '414",t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Babai a Processo no 10.030-002.. 037/91-2E3 Sessão de 09 de julho de 1992 ACORDA° Ne 202-05.196 Recurso noN 88.944 Recorrente: B & M INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA Recorrida e DRF EM CAMPINAS SP IPI. Levantamento de produço através de elementos snbsidiários. AÇA(o Fiscal procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & M INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEIASTIAD BORGES TAQUARY. Sala das Se>.l. em ( JA_ Le 1992.. dOlk9 HEM' LSI 7 O B(...iCiL1910r Presidente if os ise UJI, IE: Relator - JOSE: . 1 LIDA LEMOS Procurador-Repree sentante da Fa- zenda Nacional VISTA El SESSflO DE 2 8 AG O 1992 Participaram, ainda, do presente. julgamento, os Conselheiros ELIO RUME, ROSALVO VITAL G3tEAGA SANTOS (supl•nte), AcncIA DE: LOURDES RODRIGUES e SARAM LAFAYEAE NOBRE FORMIGA (suplent(•:-,). OPR/MAS/jA 4 .2' 40,247, k MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.330-002.037/91-28 Recurso no:: 88.944 Acór~ no 202-05.196 Recorrente: /3 8: M INDUSTRIA E COMERCIO METALORGICO LTDA RELATORI O Contra a Empresa acima identiflcada . foi lavrado o Auto de Infraao de fls. 02, onde se exige o recolhimento da contribuiao ao IPI, relativo ao exercido de:, 1988, decorrente de odssgo de receita opeyacional, caracterizada pela realizaao de vendas à margem da escrituraç go regular (infraao A legislaçgo . vigente do 'PI). flNm~iv.mnente, a Autuada apresentuu a impugnaao de fls. 13/16, apoiando' se em alegaçffes genóricas, desacompanhadas de elementos probatários e alegando, em sintese, que na aferic go fiscal ri go foram computadas todas as perdas. Prestada • informaao fiscal, foram os autos conclusos à autoridade de primeira Aist gncia que, com base nos consideranda a seguir transcritos, julgou procedente a açgo fiscal2 "CONSIDERANDO que as diferenças apuradas pela fiscalizaao e traduzidas nos demonstrativos de fls. 05/09 resultaram de alalos efetuados cum base em informaaes escritas prestadas espontaneamente pela autuada A autoridade fiscal relativamente a aquisiç ges, revendas, devoluaes, vendas e estoques (doc. fls. 10/11)g CONSIDERANDO que, de conformidade com o entendimento firmado no Parecer Normativo CST 15/77, as perdas de insumos, se existentes, devem ser considenmlas na apuraao fiscal de producgo de estabelecimentos indkuJtriaisg CONSIDERANDO que, no caso vertente, as perdas comprovadas do:- insumos foram consideradas no levantamento fiscal no montante de 31.110 Kgs à vista de demonstrativo de fls. 05 CONSIDERANDO que a autuada ngo logrou demonstrar a existÊncia de perdas de insumos em montante superior ao constatado na aao -1- :i. CONSIDERANDO que as perdas reclamadas pela defendente resultam de mera presunc go desassistid a de elementos de convicao quanto a veracidade das mesmasg ," 41%.b ..4k_ y,., .... !'se ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOlk, v»r ‘45".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço .Público Federal Processo no : 10.830-002-037/91-22 Acór~ ne: 202-05.196 CONSIDERANDO que rESo logrou a autuada demonstrar, através de qualquer evidencia, o desacerto dos cálculos elaborados pelo fisco em seum demonstrativos de fls. 05/09g CONSIDERANDO que o Auto de Infraçáo goza de. presun00 de veracidade quanto a seu mmiteádo, vendo necessária para infirmar a acusaç'No fiscal nele fundamentada a apresentaçao pelo contribuinte de contra-prova aceitável e eficaz; CONSIDERANDO que a infraçãb descrita na peça .vestibular foi corretamente capitulada bem como que a multa foi aplicada de conformidade com as normas legais; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." :r ri a Empresa interpas o tempestivo Recurso de fls. 33/39, repetindo av mesmas razeles de defesa constantes da peça impugnatória. / E co relatóri::: -4 AA " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 12NWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10-S30-002.037/91-2S Acor~ no: 202-05.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LU/S DE MORAIS Irresignado com o lançamento de ofício de , fls. 02, apresentou C/ sujeito passivo da obrigaa t.ributária sua impugnaçáo, bem como o Recurso de fls. 33/39, através dos quais pretende seja julgada improcedente , a autuaflo sob a alegaao de que as perdas de Li 1:3 n2le foram computadas na ateria() fiscal. Os autos demonstram, entretanto, a. insubsistOncia dos argumentos aduzidos vez que, ao contrário do que alega a Autuada em sua defesa, as perdas foram consideradas no levantamento fiscal. Disse a InformaçSo Fiscal que equelas "consistem na quantidade, de sucata ((lia ferroso ou ri 2(o NO montante de 31.114 Kgs (demonstrativo de fls. 05), objeto de venda a tercei pos no período fiscalizado. Estas sUb as perdas de iPSUMD% comprovadas através de documentos fiscaisn. Deixou o sujeito passivo da obrigaçãb tributária de apresentar os elementos probatórios aptos a ilidir a a0(o fiscal. /lestes termos, mantenho por- seus próprios fundamentos a cl E.? recorrida. Nego provimento ao ngntrse. • Sala (1 .5 SessU-. „ e 09 • . ho de 1.992 AN: a • OSC-R LUIS DE: MORAI •

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4822842 #
Numero do processo: 10814.012199/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27730
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de novembro de 1994. . n••••--- • CYR ELO • E) . ROS reside e • • N LR. LINDIMAR IOSE MARTON Relato ner CARLOS Ad da Nacional U(STOTRE TORRES RENOBd VISTA EM o 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. wnS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.315 . ACÓRDÃO N° : 301-27.730 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. - VASP RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO 'Adoto o Relatório de fls. 9/11, que fundamentou a decisão recorrida: IlEm cumprimento ao que determina a Portaria n° 0814-57/82, • apresento a V.S. a o relatório do processo acompanhado de parecer, bem como a minuta de decisão. A empresa acima qualificada foi autuada (ver folhas» por falta de apresentação de Manifesto, Conhecimento ou documento equivalente, relativos a 18 (dezoito) volumes, implicando a multa (artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro) em 167,40 UFIR. A autuada, regularmente intimada, apresentou, tempestivamente, impugnação, indicando, resumidamente, que: 1 - a presente autuação foi lavrada em ato de Conferência final de Manifesto, por haver sido constatada a falta de manifesto de carga no Termo de Entrada; 2 - o Auto de Infração em questão não discrimina o número do AWB lew que deu origem à irregularidade; 3 - a Folha de controle de Carga (FCC) não aponta qualquer irregularidade quanto à documentação; 4 - requer o cancelamento da presente autuação. Apresentado o processo à Autoridade Fiscal, esta apresentou organizado discurso sobre a impugnação, propugnando pela manutenção do Auto, contra argumentando, em resumo, no sentido de que: a - com relação à alegação da impugnante sobre dificuldade na apuração dos fatos em decorrência da não descriminação no Auto do ç-er.s-s> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.315 ACÓRDÃO N° : 301-27.730 número do AWB que deu origem à irregularidade, ficou evidenciada a infração, uma vez que o total de volumes relacionados na folha de Controle de Carga não coincide com o número de volumes resultante da soma dos AWB's. juntados ao Termo de Entrada; b - na sistemática vigente ao tempo da infração a conferência era efetuada a "posteriori", ou seja, o fato de não apontar a Folha de Controle de Carga qualquer irregularidade, não quer dizer que a documentação tenha sido verificada; c - é pela manutenção do presente Auto. É o relatório. • A autoridade Fiscal agiu diligentemente na identificação da autuada. Restou patente a ocorrência da falta que ensejaria a aplicação da medida punitiva. A alegação de que a Folha de Controle de Carga não aponta qualquer irregularidade não pode ser aceita, pois, dá ao documento em questão abrangência muito maior do que aquela que efetivamente tem, fixada aliás no artigo 70 doRegulamento Aduaneiro, qual seja a de simples relação das mercadorias descarregadas. O visto na Folha de Controle de Carga diz respeito à atracação da mercadoria (entrega ao depositário, que a recolhe, sob sua custódia, em armazém ou área alfandegada), não guardando qualquer relação com a regularidade documental das mercadorias nela relacionadas e com o cumprimento de obrigações acessórias fixadas na lei para momentos anteriores. De fato, por exemplo, basta estar a mercadoria relacionada na folha de Controle de Carga e devidamente etiquetada para que o depositário a confira e receba, sob a fiscalização de Auditor que apoiará visto confirmando tal circunstância. Portanto, tem razão a Autoridade Fiscal quando aponta para a não coincidência do total de volumes relacionados na Folha de Controle de Carga e aquele resultante da soma dos AWB's. juntados ao Termo de Entrada e, desta forma, fica evidente a caracterização da infração que gerou o presente Auto, qual seja, a falta de Conhecimentos Aéreo de 18 volumes. O Manifesto não tem valor isoladamente considerando, senão quando acompanhado das cópias dos conhecimentos correspondentes, tanto é que o artigo 44 darçgulamento Aduaneiro exige X' apresentação simultânea de tais documentos. Perfeita, assim, a aplicação da pena. Cabe 3 Qrrfs- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.315 ACÓRDÃO N° : 301-27.730 salientar, ainda, que em nenhum momento a hnpugnante contestou a ocorrência de tal fato, tendo-se limitado a alegar que não conseguiu identificar os volumes. Em resumo, tendo restado provado a ocorrência dos fatos, estando o enquadramento da conduta perfeitamente feito no artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, não tendo a impugnação como demonstrado, trazido argumentos capazes de indicar o contrário, e tendo em vista tudo o mais que do processo consta, PROPONHO seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal, mantendo-se integralmente o crédito apontado no Auto de Infração de folhas 1." No recurso é alegado em síntese, que o auto de infração resultertç de ato de fiscalização inadequado, e que o art. 476 ddRegulamento Aduaneiro dispõe que a conferência final de manifesto tem a finalidade de apurar eventuais falta acréscimos de • volumes ou mercadorias mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Alega a recorrente que., o fiscal praticou ato que se caracteriza., como vistoria aduaneira, quando deveria ter feito a conferência final de manifesto. Alega, igualmente que não lhe foi concedido prazo para apresentar a documentação faltante. É o relatório. \‘‘- ark 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.315 ACÓRDÃO N° : 301-27.730 VOTO No caso concreto, não se trata de vistoria aduaneira, como alega a recorrente. O que houve foi falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Tais documentos não foram exibidos quer no momento apropriado, quer na impugnação, quer no recurso. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sal • s Sessões, - 25 de ovembro de 1994. 4111. RONALI: g.! LI D MAR JOSÉ MARTON - RELATOR n ink ne. 5

score : 1.0
4820434 #
Numero do processo: 10670.001042/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Não reveste a condição de contribuinte do imposto o titular de inscrição referente a partes de terras alienadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07007
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C . MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.001042/91-49 Sess'ão no g 24 de agosto de 1994 Acórdão no 202-07.007 Recurso no: 92.962 Recorrente g GERALDO VICENTE RABELO Recorrida N DRF em Montes Claros - MO ITR - CONTRIBUINTE - NWo reveste a condic'áo de contribuinte do im posto o titular de inScric."M•3 referente a partes de terras alienadas. Recurso' provido em parte. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por GERALDO VICENTE RABELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 1994. Helvio Es.:.cTedo - Presidente. K: o I:. h c. 1:;: e A. a t o e. f Adr:ana Queiroz e Carvalho - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- d .s.t Na ci. on - I STA Eli SE:SSAU DE 21 ou T19 94 Partici param. ainda do presente iuldamento, 05 Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Osvaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, Taràsio Campelo Borges e •ose Cabral Oarofano. OPR/ovrs/JA/GB/AC 1 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''::.,..,..-• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4f Processo no 10670.001042/91-49 Recurso no: 92.962 Acórdão no: 202-07.007 Recorrente2 GERALDO VICENTE RABELO RELATORIO (~ DO VICENTE RABELO recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 06/07 do Delegado da Receita Federal em Montes ClaroS-MG. que julgou procedente a Notificacão de Lancamento referida no Documento de fls. 02. Foi o ora Recorrente intimado ao recolhimento da importncia de Cr$140.766,58 a titulo de i::ic: o. sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. taxas e contribuiçffi,,, relativamente ao exercicio de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 410 071 006 823-1. Em sua imPu gnação, o Notificado declara oue o imóvel teve sua área total alterada para menor, conforme o Documento de fls. 02 que se constitui em cópia fornecida pelo. Registro de ImÓveis, quanto â Matricula no 10.112, que registra a transferCncia de parte da propriedade de 1.094ha. na Fazenda Piedade. no lugar denominado Buenos Aires. A decisão recorrida manteve o lanoamento sob o fundamento de que não foi aoresentada retificaçãb do cadastro. Tempestivo o recurso (fls. 10) pelo qual o Recorrente apresenta relação dos herdeiros que formaram o Londominio, esclarecendo:: "Como Quase todos condelminos venderam suas partes conforme relação a seguir, e os remanescentes efetuaram o cadastro de suas partes, este cadastro ficou sem nenhuma área de terra, o que está gerando ITR indevido, pois cada poprietarío atual tem o seu número de cadastro individual." Diz ainda o Recorrente "Por falta de conhecimento da legisia0o e falta de esclarecimento dos órgãos competentes, estava efetuando o pagamento deste ITR, duas ou mais vezes da mesma area. pois possuo outra parte de terra da mesma ,fazenda. e muitas vezes ao receber a guia do ITR Para pagar, não era conferido o nUmero da inscriuão.". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.001042/91-49 Acórdab no: 202-07.007 Entende estar comprovado que a mesma área esta sendo l: :1. e Pede o cancelameno do lancamento. fazendo a juntada de documentos. E o relatório. • 3 ..) . . • ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA OW; -.P, -: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:,,"11~.. Processo no: 10670.001042/91-49 AcórdNó no: 202-07.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como declara, o Recorrente efetuou a inscriç go no INCRA por cl c: em condomInio (fls. 10 e 21/22) pela totalidade das terras havidas por herança de Vicente Antonio Rabelo pelos seus herdeiros, comprovando com o Documento do Reg istro de Imóveis (fls. 13). No dizer do Recorrente. este cadastro ficou sem terras, eis que os condêminos (i~deiros-pr(m~,~s), ou venderem suas partes ou entgo fizeram inscriçgb própria no cadastro do INCRA. Pelos Documentos de fls. 02 e 13 do Registro de ImÓveis, fica comprovado que 482.58ha de terras, desde 1985 e 1986. n'ão se encontram em poder de herdeiros e por isso não mais integrando a inscri0o cadastral, obieto do lançamento em exame. Os 482,58ha acima referem-se ás áreas que tiveram suas pro p riedades transferidas, conforme o Registro de Imóveis de fls. 02 e. ainda, pelas averbaçdes AV2.9356 e AV4.9356, constantes do Reg istro de Imóveis de fls. 13. Problemas dessa ordem ocorrem por falta de regularizaç;gb de dados cadastrais pelos interessados. Pelo ex posto. dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores correspondentes a área de 482,581 a, de vez que o Notificado, para a mesma, ngo reveste a condiçãO de contribuinte do imposto relativamente ao exercicio de 1991, em causa. ç' Sala das Se ,-sCSes, em 24 de agosto de 1994. ELIO ROTVE 4

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