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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635714 #
Numero do processo: 13619.000145/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreados aos autos pelo I fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 101-96.942
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de Lima e Antonio Praga.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de Lima e Antonio Praga. , ANTÓ‘ 19 1)5 ' ( - P esid- te \. ,....,_ 2 l'Relator_.N - i'l ardoliSill! v. (.... _ IF G 5 üliT 2019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente). A/Relato rio . , 1 Processo n° 13619.000145'2006-98 CCOliC01 Acórdão n.° 101-96.942 Fls. 2 GILBERTO GONÇALVES RORIZ — ME, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 331/337), contra o Acórdão n° 13.033, de 12/01/2007 (fls. 310/318), proferido pela colenda 4 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 17; PIS, fls. 26; CSLL, fls. 35; COFINS, fls. 44; e CSS/INSS, fls. 53. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de divergência entre o valor declarado e o valor informado na DAPI (declaração do ICMS), cuja acusação fiscal possui a seguinte descrição: 1— DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Valor apurado a partir do confronto entre os valores informados na Declaração Anual Simplificada (..) e aqueles constantes na DAPI — DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (..), de acordo com o demonstrativo de fl. 71. Fato Gerador Valor Tributável ou Multa Imposto (%) 31/01/2003 R$112.820,18 150,00 (•••) (• • .) (...) 31/12/2003 R$114.151,11 150,00 2- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme detalhado a seguir: Fato Gerador Valor Tributável ou Multa Imposto (%) 31/03/2003 R$1,87 75,00 (•••) (•••) (—) 31/12/2003 R$47,04 75,00 Consta do Termo de Verificação Fiscal que a multa de oficio de setenta e cinco por cento foi qualificada para cento e cinqüenta por cento em relação à receita omitida, mediante qualificação com base no inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, questionando tão-somente a multa qualificada de 150%, sendo que, em relação ao valor do tributo, aderiu ao PAEX e o débito não impugnado está sendo controlado pelo processo n° 10620.001361/2006-23, o qual foi formalizado com intuito de se efetuar o respectivo parcelamento. Em relação à parte questionada, foram apresentadas as seguintes alegações: T 2 v' Processo n° 13619.000145/2006-98 CCOI/C0 Acórdão n.° 101-96.942 Fls. 3 a) que os argumentos apontados não dão suporte ao lançamento da multa agravada à aliquota de 150%, vez que esta só pode ser aplicada no caso concreto de ocorrência dos crimes ali capitulados; b) que não ficou configurada a tentativa de reduzir o imposto devido ou de evitar ou diferir seu pagamento, nem houve a caracterização da fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base em valores declarados à repartição fiscal estadual mediante entrega da DAPI, confeccionada de acordo com os dados apurados no Livro de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS); c) cita e transcreve doutrina sobre o principio da irretroatividade da lei, invoca a próteção da alínea a do inciso III do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da legalidade tributária e do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN para fundamentar seu pleito de inaplicabilidade das alterações promovidas pela Medida Provisória n° 303, de 2006, que, segundo ela afirma, (...) torna a norma mais grave e prejudicial ao contribuinte (fl. 131); d) que o lançamento é atividade privativa por meio da qual se faz a constatação da ocorrência dos fatos que fazem nascer as obrigações tributárias, razão pela qual, nos termos do CTN, somente a autoridade administrativa competente para lançar pode dizer que ocorreu certo fato gerador de obrigação tributária, ou, em conseqüência, dizer que ocorreu o inadimplemento de uma obrigação tributária, seja acessória ou principal; e) que, deixar de pagar tributo nos prazos é infração sujeita à sanção pecuniária, mas não necessariamente crime contra a ordem tributária tipificado como sonegação. E prossegue argumentando que nos crimes contra a ordem tributária,- a atividade do autor consiste em suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, ou qualquer acessório, mediante a prática das condutas descritas em seus incisos; f) para que seja caracterizado o crime haverá de ser perfeitamente caracterizada a Tipicidade que é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora; g) o que ficou comprovado, de fato, foi a falta de pagamento do tributo devido em razão da ocorrência do fato gerador regularmente constituído com emissão de notas fiscais e registrado corretamente na contabilidade; h) como a impugnante não praticou nenhum dos atos tipificados na norma incriminadora, não há como enquadrá-la das disposições citadas, desta forma, também por esse motivo, o lançamento com multa agravada no percentual de 150% é totalmente improcedente, haja vista que os atos por ela realizados, que deu azo ao lançamento foram revestidos de todas as ()(' 3 • Processo n° 13619.000145/2006-98 CCOI /C01 Acórdão n.° 101-96.942 Fls. 4 formalidades legais, com a devida emissão de notas fiscais e registro em sua contabilidade, fato que se comprovou com a entrega ao fisco estadual das DAPI, que aliás serviram de base para o lançamento ora guerreado. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Normas Processuais - Multa Qualificada A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 30/01/2007 (fls. 330) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/02/2007 (fls. 331), onde insurge-se tão-somente contra a aplicação da multa qualificada, tendo em vista que não ocorreram as hipóteses previstas em lei para embasar a penalidade imposta, eis que o lançamento foi lavrado pela constatação de simples presunção legal. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os presentes autos, tão-somente do questionamento por parte da recorrente, da multa qualificada em relação ao lançamento tributário. A aplicação da penalidade exacerbada ocorreu em conseqüência da constatação, por parte da autoridade fiscal, da situação descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 67/72), conforme abaixo: 2-DESCRIÇÃO DOS FATOS 1T 4 Processo n° 13619.000145/2006-98 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.942 Fls. 5 Inicialmente, a empresa foi intimada, em 15/03/2006, mediante o Termo de Início de Fiscalização de fls. 73 a 75, com ciência em 20/03/2006, dentre outros elementos, a apresentar os livros fiscais necessários a apuração da base de cálculo do SIMPLES. Em resposta, a empresa apresentou, em 28/04/2006, o documento 76. Tal documento, segundo informou verbalmente a representante da empresa, trata-se de um recibo assinado em 26/11/2004 por um funcionário da Receita Estadual de Minas Gerais, em que estaria, naquela ocasião, recebendo os seguintes livros e documentos fiscais: - Livro de Registro de Entrada, Saída, Apuração de ICMS e Inventário relativos ao ano de 2003; - Notas fiscais de entrada relativas ao período de janeiro a outubro de 2004; - Notas fiscais de saída relativas ao período de janeiro a outubro de 2004. Portanto, parte dos documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização estaria, segundo a empresa, em poder da Agência Fazendária de Unaí. Desta forma, esta fiscalização solicitou que fosse expedido o Oficio n° 090/2006/GAB/DRF/CURVELO/MG (doc. fl. 86), datado de 24/08/2006, solicitando da Administração Fazendária de Unaí informaçães acerca dos livros fiscais supostamente em poder daquela unidade. A resposta da repartição estadual consta à fl. 87, onde informa, em síntese, que os livros relacionados naquele recibo de entrega já haviam sido devolvidos à empresa. Paralelamente, foi emitido também o Termo de Intimação n° 02 (doc. ft 81), com ciência pessoal em 2410812006, reiterando a apresentação dos livros fiscais solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização e, ainda, cópia do contrato social da empresa. émprêsa GILBERTO GONÇALVES RORIZ — ME, em sua resposta, informou novamente que os livros solicitados se encontram em poder da Receita Estadual. Cabe ressaltar que o Livro-Caixa, que não consta do recibo assinado pelo funcionário da Agência Fazendária, também não foi apresentado pela empresa a esta Fiscalização. Verifica-se, no comparativo entre os valores declarados, que a receita bruta mensal declarada à Receita Federal é, em todos os meses, aproximadamente 10% do valor declarado à Receita Estadual. 4-APLICAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 150% 5 . . Processo n° 13619.000145/2006-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.942 Fls. 6 Foi aplicada na presente ação fiscal a multa agravada de 150% do imposto apurado, de acordo com o artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96 com as alterações da MP 303/2006, posto que a empresa informou em sua declaração anual simplificada, SISTEMATICAMENTE, em todos os meses valores de receita bruta bem inferiores aos declarados na DAPI, para a Receita Estadual (..) Como visto acima, a recorrente ofereceu à tributação nos meses do ano- calendário de 2004, tão-somente a parcela de 10% sobre a sua receita bruta, cujo valor correto havia sido declarado integralmente à Receita Estadual. Embora tenha sido intimada e reintimada a apresentar seus livros e documentos a contribuinte deixou de faze-lo, tendo então a fiscalização realizado diligências com a finalidade de apurar a efetividade da receita auferida pela contribuinte. Em sua defesa, a empresa não contesta a informação constante do TVF (fls. 67/70), relacionada com o atendimento das intimações fiscais. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através do pagamento dos tributos e da declaração de apenas 10% das receitas auferidas, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Pelos procedimentos descritos anteriormente, a empresa retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A receita efetiva da empresa (cujo montante a interessada não contesta) somente foi conhecida no ano de 2006, durante os trabalhos de fiscalização, por via indireta de informações prestadas ao órgão estadual. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008 .2 Relato 40 • • ardo d. • va 6

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Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO RECURSO - INFORMAÇÃO AUSENTE DOS AUTOS - Verificando-se que, quando do julgamento do recurso, não constava dos autos informação de que o recorrente interpusera ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, é de se acolher os embargos inominados que apontaram a omissão. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006). Embargos inominados acolhidos. Acórdão retificado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-20.923, de 11/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 4.•41..44 ta.% • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:c(Pe> QUARTA CÂMARA Processo e 13819.002128/00-72 Recurso n° 142.181 Embargos Matéria Embargos Inominados Acórdão na 104-23.576 Sessão de 05 de novembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TECNOPERFIL TAURUS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO RECURSO - INFORMAÇÃO AUSENTE DOS AUTOS - Verificando-se que, quando do julgamento do recurso, não constava dos autos informação de que o recorrente interpusera ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, é de se acolher os embargos inominados que apontaram a omissão. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006). Embargos inominados acolhidos. Acórdão retificado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Embargos Inominados opostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-20.923, de 11/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente p la via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13819.002128/00-72 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.576 Fls. 2 ,MARIA HELENAENA COTTA CARDO Presidente EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 NA! 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo tf 13819.002128/00-72 CO31/C04 Acórdão n.°104-23.576 Fls 3 Relatório Cuida-se de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recebida como embargos inominados e distribuído a este Conselheiro para análise. Trata-se de notícia trazida aos autos da existência de processo judicial referente a uma ação proposta pela Contribuinte, em 03/0912004 (fls. 116), e que teria o mesmo objeto do recurso administrativo, a saber: pedido de restituição de ILL. A ação teria sido proposta antes do julgamento do recurso por esta Quarta Câmara, que proferiu o Acórdão n° 104-20.923, de 11 de agosto de 2005, dando-lhe provimento. É o Relatório. ///ççp Processo n° 13819.002128/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.576 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade. Deles conheço. Fundamentação Como se vê, a Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe aos autos peças de urna ação judicial proposta pela Contribuinte, em 03/09/2004, pleiteando a restituição de ILL (fls. 116). Alheio à existência dessa ação judicial, esta Câmara proferiu o Acórdão n° 104- 20.923, de 11 de agosto de 2005, dando provimento ao recurso. Como se sabe, este Conselho de Contribuinte já consolidou em súmula o entendimento de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica na renúncia deste: Súmula n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A ausência da informação sobre a existência da ação judicial, portanto, impediu a Câmara de examinar um aspecto importante para o desfecho da lide. Por outro lado, a via dos embargos inominados se apresenta como adequada para se sanear o processo, provocando o seu reexarne. Analisando os documentos carreados aos autos, resta evidente que a matéria objeto da ação judicial é em todo coincidente com a que se discute no processo administrativo. Portanto, é forçoso concluir no sentido de que, ao propor a ação judicial, a Contribuinte desistiu de solucionar o conflito na esfera administrativa. Conclusão Processo n°13819.002128/00-72 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.576 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-20.923, de 11/08/2005, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 DRO P2leALO PEREIRA B RBOSA Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041699/91-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.700 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da êxigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO HÉ ogi E DA SILVA PRESIDENTE o' ' CH • RLE PEREIRA NUN-r"---- RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041699/91-28 Acórdão n°. : 105-11.700 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041699/91-28 Acórdão n°. : 105-11.700 Recurso n° : 07.885 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls.43/47 do proc. 10880.041700/91-13 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração do IRRF, fls.01/09, foi lavrado em virtude de omissão de receita caracterizada pela irregularidade abaixo, cujo valor foi considerado automaticamente distribuído ao(s) sócio(s) nos termos do Decreto-lei n° 2.065/83, art.8°. - saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesco Cz$ 2.822.431,88. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ, ou a eles se reportam sem nada acrescentar. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatórg,io .5r."---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041699/91-28 Acórdão n°. : 105-11.700 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retorno da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.041700/91-13 foi objeto de julgamento na Quinta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Ocorre que os itens providos no processo principal (despesa ativável e Adiantamento a Fornecedor) não foram objeto de autuação do IRRF. O único item aqui autuado, Saldo Credor de Caixa, foi mantido no processo principal, devendo portanto ser mantida sua exigência, excluindo-se apenas o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. r01 419 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041699/91-28 Acórdão n°. : 105-11.700 Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de IRRF rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. 40119 - Al" ARLE PEREIRA NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041699/91-28 Acórdão n°. : 105-11.700 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Z. 1 . L-. 5 4- 0‘ setr,4,4 VERINALD II 'dam •UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente e / / /1/ 1 L /#e' / 9 TELLI PROC • • P OR DA FAZENDA NACIONAL 6

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Numero do processo: 16327.000479/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 FATO GERADOR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL - No lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 142, do CTN). Constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto na data da infração (art. 61, § 2°, de Lei n°8.981, de 1995). Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 FATO GERADOR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL - No lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 142, do CTN). Constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto na data da infração (art. 61, § 2°, de Lei n°8.981, de 1995). Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISCHER AMÉRICA COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTT-tiCbie/ear2sAcRDOZ05-r Presidente O Processo e 16327.000479/2003-92 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-23.644 Fls. 2 lar- 1/111!) . s) PE II 'O ANA JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 12 11AI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. y__ 2 Processo n° 16327.000479/2003-92 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104.23.544 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 83/88), lavrado em 18/02/2003 contra a contribuinte FISCHER AMÉRICA COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. CNPJ n° 61.678.173/0001-58, objetivando a cobrança de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 1998, no valor total de R$ 2.651.805,39, sendo que imposto no valor de R$ 1.070.398,56, multa no valor de R$ 802.798,92 e juros (calculados até janeiro de 2003). A autoridade lançadora no Temo de Verificação Fiscal-TVF (fls. 93/99), que apurou na contabilidade da contribuinte diversos lançamentos a débito da conta "Adiantamentos a Funcionários" motivados por pagamentos realizados no ano calendário de 1998 aos sócios Roberto Luiz Justus, que se retirou da sociedade em 28/08/98, e Eduardo Fischer, sem a devida retenção na fonte do imposto de renda. Relata ainda que o contribuinte, em atendimento a intimações, justificou os pagamentos como sendo adiantamentos por conta de lucros, apurando a autoridade lançadora, após a verificação dos montantes distribuídos às duas pessoas fisicas com os lucros, matéria tributável para o calculo do imposto de renda devido nos termos do art. 61, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.981/95„ conforme quadro abaixo extraído do referido Termo (fls. 98). • Total dos adiantamentos pagos por conta de lucros: R$ 3.799.514,34 • Lucro Apurado em 31/12/98 . (906.279,36) • Valor distribuído a maior do apurado 2.893.234,98 • Lucros acumulados em 31/12/1997 (530.977,25) • Lucro do exercício (AC 1997) (374.374,69) • Saldo dos adiantamentos pagos 1.987.883,04 • Base de cálculo reajustada 3.058.281,60 Em decorrência da base de cálculo acima apurada pela autoridade lançadora, foi constituído mediante Auto de Infração o crédito tributário de R$ 2.651.805,39, a título de imposto de renda na fonte, com os acréscimos legais, atualizados até 31/01/2003, com fulcro no art. 61, §§ 1° e 3° da Lei n°8.981, de 1995, e no artigo 655 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Cientificada do Auto em 18/02/03, a contribuinte protocolizou tempestivamente impugnação em 14/03/03, de onde transcrevo as principais argumentações: A fiscalização ao eleger o fato gerador ocorrido em 31.12.1998 cometeu um erro insanável e como conseqüência procedeu ao \), 3 Processo n° 16327.000479/2003-92 CCOI /C04 Acórdão n.° 104.23.844 Fls. 4 lançamento totalmente equivocado pela falta de ocorrência do fato gerador. Após tais considerações, necessárias para o perfeito entendimento do caso em pauta, examinemos a determinação legal contida no artigo 61 da Lei 8.981195. O caput do artigo defende a hipótese de incidência fazendo gerar a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador (ou imponível). A incidência do caput aplica-se, também, no parágrafo 1°. Seu aspecto material encontra-se nos dizeres: todo pagamento efetuado (no caput e parágrafo primeiro). Há que se perguntar, portanto, para se definir a ocorrência ou não da referida subsunção da hipótese de incidência ao fato imponível: No dia 31 de dezembro de 1998 ocorreu o pagamento de R$ 1.987.883,04? A resposta, por óbvio, é pela negativa. Nem poderia ter havido a ocorrência do fato imponível, pois o valor apurado como base de cálculo da exação é o que ultrapassou os lucros do período e acumulado! O fato gerador capitulado no auto de infração não se coaduna com o descrito no Termo de Verificação. Em 31.12.1998 não ocorreu o fato gerador previsto na legislação aplicada ou de regência. Sem fato gerador não podemos constituir crédito tributário. O aspecto quantitativo, -base de cálculo- da hipótese de incidência também não ocorreu! O aspecto mais importante (o material) da hipótese de incidência também inexistiu. Vale dizer, não houve pagamento! Não houve nenhum pagamento efetuado em 31 de dezembro de 1998, como já afirmamos. "Ex positis", entendemos que o fato gerador e sua base de cálculo capitulado como ocorrido em 31.12.1998 ferem os artigos 61 da Lei 8.981/95 o 142 do CTN (sic)." Em reforço as suas alegações, o contribuinte trouxe ementas de vários acórdãos na esfera administrativa, requerendo ao final a improcedência do Auto de Infração. A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRESPOI, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência do lançamento, 4 Processo e 16327.000479/2003-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.644 Fls. 5 através do acórdão DIU/SPOI no 11.676, de 23 de novembro de 2006 (fls. 153/157), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Sujeitam-se a incidência do IRRF os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de março de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 02 de abril de 2007, às fls. 162/179, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo: a) A autoridade lançadora ao eleger como fato gerador a data de 31/12/1998 cometeu erro insanável, tendo como conseqüência procedeu lançamento totalmente equivocado pela falta da ocorrência do fato gerador; b) Não se respeitou o artigo 142 do CTN, pois em 31/12/1998 não houve pagamento algum as pessoas fisicas, e o artigo 61 da Lei 8.981/95 elege como fato gerador o pagamento; c) Sem fato gerador não se pode constituir o crédito tributário; d) Não se pode aplicar o artigo 61 da Lei 8.981/95 e conjunto com o artigo 655 do RIR199, pois o primeiro tem regime exclusivo de fonte e o segundo tem regime de antecipação do imposto sujeito a tabela progressiva. e) Se o rendimento fosse enquadrado no artigo 655 do RIR194 houve erro do sujeito passivo que deveria ter sido a pessoa fisica e não a fonte pagadora. É o Relatório. s Processo n° 16327.000479/2003-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.844 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Na análise que procedi aos autos, pude constatar incorreções na constituição do crédito tributário que maculam a exigência e, a meu ver, tratam-se de vícios insuperáveis, sobre os quais passo a discorrer. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração,à fls. 87, consta que a data do fato gerador teria ocorrido 31/12/1998, e o valor tributável de R$ 3.058.281,60 (base de cálculo reajustada). Por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal(TVF), às fls. 93-99, assevera-se que o aludido valor advém do reajustamento da base de cálculo da exigência, qual seja: o excedente dos adiantamentos de lucros/dividendos efetuados aos sócios durante o ano-calendário de 1998, sem a devida retenção do IR-Fonte, cujo total, apurado à fls. 98, foi de R$ 1.987.883,04. O artigo 61 da Lei n° 8.981 de 1995, que é a base legal do auto de infração segundo consta no auto de infração (fls. 87), dispõe: "Ar: 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o 2°, do art. 74 da Lei n°8.383. de 1991. 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. ll 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." De acordo com o caput e o parágrafo 2°., acima transcritos, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o Imposto de Renda no dia dos pagamentos efetuados. Logo, para aplicar corretamente o dispositivo em regência, a autoridade lançadora deveria ter determinado a data exata de cada pagamento efetuado as pessoas fisicas não podendo eleger como fato gerador o dia 31/12/1998, mas sim os meses do ano-calendário de 1998, em que foram efetuados os referidos pagamentos. 6s1) Processo n° 16327.000479/2003-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.644 ns. 7 Sobre a matéria, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172 de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL " (grifei) Considerar ocorridos todos os fatos geradores em 31/12/1998, procedimento sem qualquer justificativa, configura-se um erro material na constituição do crédito tributário que implicaria no cancelamento das exigências. Nesse sentido tem julgado o Conselho de Contribuintes. Vejamos a ementa dos seguintes julgados: 7RPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento fiscal que erige exigência em data dissonante ao dos efeitos temporais do fato gerador." Acórdão n° 103.20.883,de 20/02/2002. ,I2PF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma mensal de apuração, errar na data do fato gerador, bem como não alocar recursos com origem comprovada." Acórdão n° 106.10.995, de 19/10/1999. "IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - É nulo o lançamento que utiliza base de cálculo apurada em espaço temporal diverso daquele estabelecido na regra matriz de incidência tributária. Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma semanal de apuração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A constituição, mediante auto de infração, deve observar as disposições do artigo 142 do CM artigo 10 do Decreto n° 70.225, de 1972. Tendo o fisco apurado que as infrações ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido no último dia de cada mês, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição (Acórdão 102-47866) Observa-se, ainda, uma incoerência no enquadramento legal do lançamento. De acordo com o TVF, item 8, à fls. 94, "... 8. Os fatos acima relatados enquadram o contribuinte no artigo 655 do RIR 94, complementado pelo constante nas Notas 1223 e 1224 in verbis ...". Após transcrever o artigo e as aludidas "notas" , cuja fonte não é citada no TVF (registre-se que no texto original do Decreto n° 1.041 de 1999 não consta tais notas), a 7 . , Processo o° 16327.000479/2003-92 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.844 fls. 8 fiscalização conclui que "...tratando-se de operação não comprovada ..." a tributação deveria ser realizada na forma do artigo 61 da Lei 8.981 de 1995. Não obstante isso, a fiscalização incluiu o artigo 3°, parágrafo 4°, e artigo 7°, incisi II, da Lei n° 7.713/88 (que é a origem do artigo 655 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041 de 1994 (RIR/94)) no enquadramento legal do auto de infração (fls. 88). Essa falha não traria maiores conseqüências caso a forma de tributação do IR- Fonte com base no artigo 655 do R111/94 fosse a mesma do artigo 61 da Lei 8.981/1995. Acontece que a incidência do IR-Fonte prevista no artigo 61 da Lei 8.981/1995 é exclusiva na fonte, ou seja, definitiva, sem falar na obrigatoriedade de reajustamento da base de cálculo e da aliquota de 35%. Por sua vez, a tributação com base no artigo 655 do R11R194 é calculada pela tabela progressiva mensal, estando sujeita ao ajuste anual da pessoa fisica (não é exclusiva na fonte e sim uma antecipação). Caso prevalece-se a aplicação do artigo 655 do RIR/94, não caberia a exigência de IR-Fonte da contribuinte (fonte pagadora) nesse caso, o lançamento deveria ter sido realizado nas pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos. Frise-se: a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, deve observar às disposições do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto n° 70.225 de 1972, caso contrário, e tratando-se de vicio insanável, o lançamento deve ser cancelado. Diant - do e • isto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, aprese ad e pel, ' ecorrente. S la í n s es • .. s - DF, em 16 de dezembro de 2008 • fifirtilik. n PE B RO AN • JÚNIOR 8 1 _ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4635512 #
Numero do processo: 13153.000078/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00816
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo compensavel é o apurado através do lucro real e devidamente registrado no Livro de Apura0o do Lucro Real. O fato de a empresa apresentar, erroneamente, deciaraçáo de rendimentos no Formulário III no lhe retira o direito de compensar os prejuízos fiscais, se resta comprovado nos autos que a pessoa jurídica mantêm escrituracáb de acordo com as 1eis comerciais G fiscais e que estava impedida, por lei, de exercer tal opOo. Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONFIGLIO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ji~lo. Sala cas Sessffes, em 25 de janeiro de 1994 301 ,1 out:Dt:s 1- E dtti ,;:i; - PRESIDENTE /~Sn, 8AMDRA PhiRIA DIAS MUNES - RELnuen -.9;-?"-An Jr /4~ VISTO EM 1- Ei...THEE :::Go BRANDA .° pRocURADOR DA FP,- sEssno »E : 2 4 FEV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, 1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13153-000.070/91-70 ACóRDA0 N2 108-00.816 justificadamente, os Conelheiros ADELMO MARTINS SILVA. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO :JUNIOR. • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13153.000078/91-70 Recurso n2: 105.955 Acórdão n2: 108-00.816 Recorrente: BONFIGLIO & CIA LTDA. RELATÓRIO BONFIGLIO & CIA LTDA, contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, inscrita no CGC sob o n2 02.511.780/0001-60, com domicílio fiscal na Avenida das Figueiras, 493, em Sinop - MT., recorre a este Conselho de Contribuintes com o objetivo de reformar a decisão de fls. 42/43, que manteve crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 05/06. A exigência fiscal sob exame decorreu da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, ocasião em que foi constatada a compensação indevida do prejuízo fiscal, com infração capitulada nos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação (f is. 01/03) alegando em síntese que: - iniciou sua estruturação física a partir de 1987, não tendo auferido nesse ano qualquer receita, razão pela qual optou por apresentar a sua declaração de rendimentos utilizando-se do Formulário III, simplesmente para cumprir as formalidades do imposto de renda e não ser considerada omissa; - naquele mesmo período foram realizadas despesas, regularmente escrituradas no Livro Diário, apurando-se prejuízo fiscal conforme demonstra o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, no valor de Cz$ 3.782.955,46; - esse prejuízo, determinado de acordo com a legislação fiscal e corrigido monetariamente com bases nos índices oficiais, é aquele que, não tendo sido registrado junto à Receita Federal, serviu de base para o lançamento; 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.816 Processo n2 13153.000078/91-70 - a empresa tem como atividade, a exploração do ramo hoteleiro, tipicamente de prestação de serviços, e como tal, impossibilitada de ser tributada pelo lucro presumido; - o fato de ter cometido um mero erro formal na utilização do formulário não significa que teria renunciado ao direito de compensar seu prejuízo, determinado com observância das leis comerciais e fiscais. Anexa aos autos os documentos de fls. 07 a 31 para comprovar suas alegações. Dentre eles, destacam-se as cópias da Demonstração do Lucro Real de 31/12/88 (fls. 12) e da conta Prejuízo Fiscal do Exercício Financeiro de 1988, ano-base de 1987 (fls. 15) escriturado no LALUR, da Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/87 (f is. 18 e 19) escriturados no Livro Diário. Finalizando seu arrazoado, a autuada cita alguns acórdãos deste Colegiado que corroboram a sua tese, requerendo o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade de primeira instância, através da Decisão ni2 1.225/92 (f is. 42/43), julga improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário demonstrado na Notificação de fls. 05/06. A decisão está assim ementada: "Compensação de Prejuízos Fiscais. Inadmissível a compensação de prejuízos fiscais referentes a exercício em que a pessoa jurídica não se submeteu à tributação do IRPJ com base no lucro real." Ciente em 10/02/93, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 44/45), protocolizando o seu apelo em 05/03/93. Em suas razões reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular. É o relatóriogd& 2 1 . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.816 Processo n2 13153.000078/91-70 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Antes de analisarmos a compensação do prejuízo fiscal, base do lançamento sob exame, seria de todo conveniente verificarmos os procedimentos adotados pela recorrente em relação ao exercício de 1988, período-base de 1987, ano em que iniciou suas atividades operacionais. Alega a recorrente que em 1987 não auferiu receitas e que teria apresentado declaração pelo Formulário III apenas para cumprir uma formalidade fiscal, já que não tinha valores a serem tributados. Segundo se infere do parágrafo 1 2 do artigo 389 do RIR/80, a forma de tributação simplificada do lucro presumido aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituidas por pessoas físicas domiciliadas no País, cuja receita operacional provenha: a). da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda; b). da industrialização de produtos, em que a matéria- prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; c). de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes de prestação de serviços, desde que haja preponderância das receitas especificadas nas mesma alíneas. De imediato, verifica-se que a recorrente, exercendo a atividade de prestação de serviço no ramo de hotelaria, estaria impedidae, 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.816 Processo n2 13153.000078/91-70 optar pelo lucro presumido. Ainda que tivesse auferido receitas da prestação de serviços do hotel, as receitas descritas nas alíneas "a" e "b" acima tinham que ser superiores para que pudesse exercer a opção. Portanto, a recorrente incorreu em erro ao optar pelo lucro presumido e ao preencher o Formulário III no exercício de 1988, circunstância em que a autoridade tributária poderia, inclusive, arbitrar o lucro da pessoa jurídica (artigo 399 do RIR/80). - Como a aplicação do arbitramento é medida extrema, o Fisco deve procurar sempre recursos para prevalecer a tributação com base no lucro real. No caso dos autos, a recorrente comprova, mediante os documentos de fls. 12/31, que mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que possibilitaria, no exercício de 1988, a tributação dos resultados com fundamento no lucro real. Assim, fica demonstrado que, embora incorreta a sua opção pelo lucro presumido no exercício de 1988, este erro não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional porque, conforme atesta seus registros contábeis e fiscais, a recorrente apurou prejuízo contábil e fiscal. Ademais disso, não se poderia aplicar o arbitramento diante da apresentação da escrita regular. Neste caso, só restaria a apuração do lucro real que, como ficou comprovado, foi negativo em Cz$ 3.782.955,46. A escolha inadequada de formulário não afasta o direito à compensação do prejuízo, ainda mais que a atividade exercida pela recorrente constitui impedimento à opção pela tributação com base no lucro presumido. Ressalte-se que, de acordo com o S 1 Q do artigo 382 do RIR/80, o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por estas razões, e considerando que a apresentação da declaração de rendimentos com base no lucro presumido no exercício de 1988 foi errônea e que não houve, para a recorrente, vantagew 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.816 Processo n9 13153.000078/91-70 tributação simplificada, e nem prejuízo para a Fazenda Nacional, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento restabelecendo a compensação do prejuízo fiscal na determinação do lucro real do exercício de 1989, período-base de 1988. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994. e..67724,‘? SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4636003 #
Numero do processo: 13709.000448/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04501
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à postergação do Imposto de Renda assim como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • PROCESSO N°. : 13709.000448193-52 RECURSO N°. : 111.452 MATÉRIA : IRPJ - EXS. 1989 E 1990 RECORRENTE : BRASCEP ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. lnexistindo na contabilidade o registro das receitas auferidas, fica caracterizada a omissão de receita praticada pelo contribuinte. IRPJ — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Deverá ser cancelada a exigência fiscal quando o auto de infração, - que teve por base a postergação do imposto devido por inobsárvántia - do regime de competência referente a escrituração das receitas, - for efetuado em discordância com as normas de procedimentos contidos no PN 02/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA- TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, artigo 161 e § 1° ). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei n° 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD, vedada a retroação a fevereiro de 1991. 'Recurso parcialmente provido. Viáos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCEP ENGENHARIA LTDA., nt. ‘lhO 1,i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à postergação do Imposto de Renda, assim como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CJ—tfe4 MANOEL ANTON/1 cADELHA • S - Presidente MARIA Di Q11- • *ARVALHO - Relatora ances-s FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, _NELSON_LÓSSO FILHO, HELENA. MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 irl rEf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 RECURSO N°. : 111452 RECORRENTE : BRASCEP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO BRASCEP ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, ingressa com recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02. A fiscalização teve início a partir do confronto entre os documentos enviados à SRF pela ELETRONORTE, comunicando os pagamentos efetuados a empresas prestadoras de serviços. Deste confronto a fiscalização identificou que g contribuinte incorrera nas seguintes infrações: 1. Omissão de receitas caracterizada por falta de apropriação contábil de recursos na empresa, no montante de Cz$ 124.025.813,60, conforme informações contidas na Carta da Eletronorte AM 015/122/03/02, que comunica a autorização do pagamento especificado, através do Bordem) n° 01963, de 16.12.88. O referido valor também consta da relação de pagamentos efetuados pela Eletronorte (PROGRAMA SIAF); 2. Diferiu receitas competentes ao período-base de 1988, que foram registradas no exercício seguinte, acarretando postergação de tributos, relativos aos pagamentos efetuados pela Eletronorte, conforme Cartas Informativas Am 01 5/1 30/02/02 (0.003) e AM 015/129/02/02 (0.017), comunicando a autorização dos respectivos pagamentos, através dos Bordei-tis 06216 e 05721, de 29 de Dezembro de 1988, com inobservância ao regime de competência, conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e artigo 172 parágrafo único do RIR/80, combinado com o artigo 171 do mesmo diploma legal, no valor de Cz$ 231.262.512,11; 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA "=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 3. Apropriou custos no exercício, sem as respectivas receitas correspondentes, relativas às notas fiscais que relaciona, emitidas pela PROQUIP S/A, Projetos de Engenharia Industrial, lançadas na conta Novos Projetos, Serviços de terceiros; 4. Apropriou despesas não comprovadas como necessárias às atividades operacionais da empresa, conforme notas fiscais que relaciona; 5. Apropriação de custos, relativos aos projetos elencados, sem a apropriação contábil das respectivas receitas, ocasionando redução indevida do lucro liquido; 6. Variações monetárias correspondentes às notas fiscais que relaciona, não apropriadas no exercício de competência, registradas no exercício seguinte, conforme cláusula estabelecida em contrato, atualizadas pela fiscalização para 31.12.88, de acordo com o previsto no artigo 254, inciso I do RIR/80, acarretando postergação de tributos, segundo o disposto no artigo 171 do citado Regulamento. _ _ _ _ Cientificada_ do_ lançamento em 23/03/93, apresentou impugnação_ protocolizada em 20/04/93, onde aduziu, em primeiro plano, sobre as características da empresa. No mérito, quanto ao item 1., alega que se trata de uma prestadora de serviços no ramo de Projetos de Engenharia Elétrica, que prestava serviços à Eletronorte, a qual devido a grave crise por que passou o setor elétrico naquele período, a exemplo de outras empresas Estatais, passou a honrar seus compromissos parcialmente, sendo que, nesta época, foram pagos apenas o efetivamente devido, restando pendente o principal e sua correção, o que foi honrado no exercício seguinte. Alega que, a partir desta data, os contratos passaram a ser seguidamente aditados e re-ratificados, em razão de serem todos eles de longo prazo, e que, a partir da criação do cruzado, a empresa adotou o regime contábil de caixa e não de competência. Que a fiscalização ao glosar o critério de regime contábil adotado pela fiscalizada, deixou de considerar o disposto no § 30 do artigo 10 do DL 1598/77, o qual determina que, para os contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias ou com empresas por elas controladas, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro, até a realização da receita. %1/4 4 lrl . - – — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13709.000448193-52 1 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 Alega que a receita objeto da glosa diz respeito somente à correção monetária do principal e de caráter moratória e que o principal já havia sido quitado pela Eletronorte. Quanto a não apropriação das variações monetárias no exercício de competência, correspondentes às notas fiscais mencionadas, sacadas contra a Eletrosul, pela sua similitude com a exigência referente ao diferimento de receitas, conclui-se que não se aplica ao caso em exame o disposto no item 1 do artigo 254 do RIR/80, o qual diz respeito apenas às variações monetárias previstas ou previsíveis e não àquelas de caráter moratório e de pagamento aleatório. Quanto aos custos apropriados nos Exercícios, Despesas não comprovadas como necessárias e apropriação de custos, alega a impugnante que mantém centros de controle de custos das fases pré-operacionais e de execução dos contratos, sendo que os encargos por ela suportados são devidamente contabilizados, seja quanto ao pessoal, seja quanto ao ressarcimento dos serviços que em conjunto são desenvolvidos nas fases operacionais. Alega que o Auditor Fiscal, ao concluir pela ilegitimidade daqueles procedimentos, liga a apropriação dos custos à necessária apropriação contábil das respectivas receitas, da mesma sorte que atribui a encargos da impugnante a natureza jurídica dos custos e despesas que, sem motivo, considera não essenciais às suas atividades operacionais. No tocante às despesas tidas como desnecessárias às atividades operacionais, alega não prosperar a presunção invocada, uma vez que caberia ao fisco o ônus da prova quanto a não correspondência dos serviços prestados, como também acerca da extrapolação dos critérios de razoabilidade e necessidade, previstos no Regulamento do Imposto de Renda. A indicação da origem e da causa do pagamento, imprescindíveis para efeito de dedutibilidade das despesas efetuadas, ocorreram por ocasião do atendimento à intimação realizada pelo auditoria fiscal, protestando por produção de prova document 1 e pericial, nos termos do inciso IV do artigo 16 e art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 5 jr1 ---tç MINISTÉRIO DA FAZENDA -5, z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 Quanto a glosa da apropriação de custos do Projeto SÃ 001 do PRONOR, alega ser uma despesa essencial à manutenção de sua atividade, por Catar- se de despesa incorrida com salários de técnicos envolvidos no desenvolvimento do projeto. Concluindo, apresenta razões contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD e conclama seja declar do insubsistente o auto de infração impugnado. É o Relatório. 6 irl '''11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. No mérito, conclui-se que as matérias sob litígio constituem-se de: receitas omitidas, postergação do pagamento do imposto por inobservância ao regime de competência dos custos e receitas, e glosa de despesas não comprovadas como necessárias às atividades operacionais da empresa. Na ordem das autuações: 1. OMISSÃO DE RECEITA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. Não constam dos autos documentos que comprovem o registro, na contabilidade da empresa, da receita auferida da ELETRONORTE no montante de Cz$ 124.025.813,60, informada pela Carta da Eletronorte AM 01 5/1 22/03/02 (0.057), através da qual comunica a autorização do pagamento especificado, através do Borderô n° 01963, de 16/12/88. No extrato bancário acostado às fls. 99, não consta o referido depósito, e, por seu turno, o contribuinte alega que referida receita fora contabilizada no exercício seguinte, porém não traz comprovação desta escrituração, o que autoriza o fisco, bem como esta Julgadora, a concluir pelo desvio das receitas auferidas. Com referência à postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1988 , receitas auferidas no respectivo ano-base e oferecidas à tributação no ano-base subsequente, bem como a glosa dos custos incorridos, deve ser cancelada exigência deste item, tendo em vista as considerações a seguir expendidas. 7 0"( jr1 ,... 1 lit: 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;et-tr,), 4t.. '''s.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 Esta matéria está disciplinada no Parecer Normativo n° 02, de 28/08196, e os itens 5 e 6 do citado Parecer Normativo transcrevem regras a 1 serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de n inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, . despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento '. do lucro. , Antes de reproduzir os itens 5.2 e 5.3 do citado Parecer Normativo, peço ao ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, a devida vênia para transcrever excertos do voto proferido no processo n° 10950.000711/92-54, ao julgar o recurso n°110.421, de matéria idêntica, quando assim pronunciou: "Todavia é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos 'atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas', consoante disposição expressa contida no inciso 1, do art. 100, do Código Tributário Nacional. , Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec.Lei 1.598177), por imperativo do princípio estampado no art. 106, 1, do CTN,. Vale dizer, a orientação contida no P.N. 02196 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição." 1 Os itens 5.2 e 5.3, assim enfocam a matéria: "5.2 - O § 40 transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o c sto o • 8 ¡ri MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ k '‘'s1 I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu _ montante ao lucro líquido do periodo.base_ em que houver _ ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período- base de competência." Os itens subsequentes continuam a instruir sobre a sequência de procedimentos que chegariam à determinação do lucro real. • • O item 6 e seus subitens assim normatizam: • "6. O § 5°, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicionai, correção monetária e muita, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou • redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado perí o-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 9 irl , •-$i MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~71 '5:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:: as PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." (grifei). Verifica-se, desta feita, que a matéria em lide já foi norrnatizada pela Secretaria da Receita Federal, o que dispensa maiores esclarecimentos. Com referência ao item 04 do lançamento ora recorrido - Despesas não comprovadas _corro necessárias_ às atividades operacionais _da empresa. analisando os documentos acostados aos autos constata-se que os valores glosados referem-se aos pagamentos efetuados aos técnicos da empresa, para a manutenção e guarda das instalações de produção. Segundo disciplina o artigo 183 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), o custo de produção dos bens ou serviços vendidos também deverá compreender obrigatoriamente, o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção. Verifica-se, desta feita, que estes valores deveriam compor o custo dos serviços vendidos e não fazer parte das despesas, conforme se depreende. Entretanto este valor pode ou não estar lançado em duplicidade. Se assim estivesse, e somente nesta condição, é que a fiscalização poderia glosar as referidas despesas. • Antes de glosar este valor a fiscalização deveria aprofundar-se nos trabalhos realizados para certificar-se se os mesmos estariam a compor custos do 10 jri 41,-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "tsk i c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000448/93-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.501 projeto em referência. Esta informação não faz parte dos autos e, sendo assim, existe dúvida sobre o lançamento sub Judite. Diante das considerações acima elencadas, considero correto o procedimento da fiscalização quanto ao item I do lançamento e ouso discordar, com a devida vênia, das razões de decidir do Julgador de primeira instância com referência aos demais itens constantes do auto de infração. Sendo estas as razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o crédito tributário oriundo da receita omitida no valor de Cz$ 124.025.813,60, e cancelar os demais itens do auto de infração, bem como excluir da cobrança do crédito tributário remanescente os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Sala das sessões (D ), Vde Ao-to de 1997. CONSELHEIRA - MARIA Illítátan it ARVALHO - Relatora 4.---4•11r 11 ir! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13863.000022/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41145
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„,_.../.."-,.. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESID k T - / ii 7/-. ...,/ )1 jo 0,74 1.1 -4- 1-4 vi , : í ro E DE BRITTO ,' L - - Oí ' FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, •os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RA1VIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA z??,n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff. , PROCESSO N°. : 13863/000.022/91-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.145 RECURSO N°. : 07.936 RECORRENTE : CLÓVIS CARDOSO RELATÓRIO CLÓVIS CARDOSO, C.P.F - MF n° 171.981.198-91, residente e domiciliado à rua Major Rebello, n° 590, Iguape (SP), inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/02, imputa-se ao contribuinte um crédito tributário total de Cr$ 2.738.785,45, decorrente das seguintes irregularidades: - Glosa de despesas não dedutíveis no livro Caixa do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Iguape, nos exercícios de 1987 e 1988, anos - base de 1986 e 1987, correspondentes a despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício; -Redução indevida da renda líquida, nas declarações do IRPF dos exercícios de 1987 a 1989, por utilização de valores superiores aos totais das despesas lançadas no livro. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 21/23, onde além de apresentar suas razões, solicita realização de diligência e junta documentos de fls. 25/125. Informação fiscal de fls. 127, propõe a manutenção parcial do lançamento, anexando os documentos de fls. 129/173. A autoridade julgadora "a quo" fundamentada no parecer da Divisão de Tributação de fls. 185/186, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 190, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.022/91-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.145 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - É improcedente parcialmente o auto de infração quando parte da autuação se ampara em lei que entra em vigor após ocorridos os fatos geradores, e em outro item, no mesmo auto, o contribuinte sofre glosa legítima de abatimentos efetuados sem que tenha atendido os preceitos legais." Cientificado em 14/12/95, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 196, argumentando, em resumo: - Não houve abatimento de valores superiores aos escriturados; - O procedimento adotado nos anos de 1986, 1987 e 1988 são idênticos ao adotado no ano de 1989, que foi considerado normal e legal pelas autoridades autuantes; - Que as despesas glosadas como valores superiores estão devidamente comprovadas nos autos e lançadas no livro caixa-suplementar; - A autoridade julgadora "a quo" não analisou os documentos acostados aos autos, porque, conforme consta da impugnação, as despesas foram escrituradas em livro devidamente registrado na A.R.F/ Registro/SP e por isso descontadas na renda bruta como permitia a legislação da época. Conclui requerendo a análise de todas as despesas. É o relatório. ‘e. 3 r.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.022/91-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.145 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o procedimento adotado nos presentes autos quanto: I - AUTO DE INFRAÇÃO: a ciência da intimação (fls. 01) está assinada por ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (indicado como contador do cartório), não constando nos autos procuração ou qualquer documento que indique que ele é representante legal do contribuinte; II- PARECER DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO: deixou de apreciar o pedido de diligência solicitado pelo impugnante; III - DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: ao limitar- se a aprovar e incorporar os fundamentos do parecer, anteriormente indicado, deixou de cumprir os mandamentos dos seguintes dispositivos do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, também será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)." "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13863/000.022/91-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.145 bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/930)". (grifei) Diante disso, VOTO no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que voltando o processo à repartição de origem, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. ,„, 'I BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000324/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência.
Numero da decisão: 105-14.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE MARIÓPOLIS LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.924 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE MARIÓPOLIS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••.• *VIS AL • SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: t2 8 FEV 20(i3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pttl :1/4 r QUINTA CÂMARA mi, 'VI Processo n° :13924.00032412002-48 Acórdão n° :105-14.924 Recurso n° : 143.510 Recorrente : FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE MARIÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/90, contra o acórdão n° 7.055 de 23 de setembro de 2004, prolatado pela 28 Turma da DRJ CURITIBA, fls. 59/61, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/07 relativo a CSL ex. de 1998. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada em 31.03, 30.06, 30.09 e 31.12 de 1997, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95 arts. 12 16 e art. 19 da Lei 9.249 de 1995. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de folhas 36 a 38, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que houve engano na entrega da intimação dando conta das autuações do IRPJ e CSLL, pois ao invés de entregar as correspondências no endereço da recorrente essas foram entregues à Farmácia Mariópolis Ltda, logo se considera intimada em 03 de dezembro de 2002 e não a do AR de folha 19. O funcionário da ARF Pato Branco através do documento de folha 35 admitiu o erro na entrega do auto de infração. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13924.000324/2002-48 Acórdão n° :105-14.924 No mérito diz que a autuação é indevida pois não houve compensação indevida uma vez que retificara sua declaração em 27 de setembro de 2.002, em razão de erros no preenchimento da mesma. Requer o cancelamento do auto. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que não houve a comprovação de erro na declaração original para admitir-se a retificadora. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 66 a 70 argumentando, em síntese, o seguinte. Repete a argumentação de retificação espontânea e cita a IN SRF 166 de 23 de dezembro de 1.999 para dizer que a retificação independe de autorização da autoridade administrativa. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. 3 • il Za MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° :13924.000324/2002-48 Acórdão n° :105-14.924 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma retificou sua declaração de rendimentos e dos valores de lucros líquidos nos 1° a 4° trimestres de 1997 constantes das folhas 14 a 17, REAIS: 2.623,73, 3.584,02, 4.656,90 e 6.897,62, respectivamente— para -4,6, - 6,2, -3,0 e 1,4 conforme folhas 51 a 58, também respectivamente. A DIPJ relativa ao ano de 1997 foi retificada em 27 de setembro de 2.002 conforme recibo constante da página 49. Da decisão de folha 60 consta que o contribuinte fora cientificado da autuação em 03 de dezembro de 2.002, portanto após a entrega da declaração retificadora. Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma /(117 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13924.000324/2002-48 Acórdão n° :105-14.924 natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Desde a edição da MP 1.990-26/99 a declaração retificadora substitui a original, pois tem a mesma natureza, assim após a entrega da retificadora os trabalhos de auditoria visando a verificação da correção no recolhimento dos tributos e contribuição deve partir da declaração modificada e não da original como fez a autoridade administrativa no presente caso. Assim tendo o lançamento se baseado em dados já alterados pelo contribuinte, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, declarando insubsistente o lançamento. 13924.000324/2002-48 Sala ' P em 28 de janeiro de 2005. L•VIS A 'S 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007535/91-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03660
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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EX: DE 1992. RECORRENTE : EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO / RJ. SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.660 6 FINSOCIALI FATURAMENTO: De se reconhecer a inconstitucionalidade da majoração de aliquotas promovidas pelas Leis 7.738/89 e 8.147/90, unia vez que já reiteradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela Administração Pública. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO AP. : 13707/003.252192-40 ACÓRDÃO AP. : 108-03.660 PAULO II II\E-CARVALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJIA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. nt ÇOÁv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :113707/003.252/92-40 ACÓRDÃO N°. : 108— 03 . 660 RECURSO br. : 83.358 RECORRENTE : EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual a contribuinte insurge-se contra exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, que deixou de ser recolhido pela empresa no exercício de 1992. Formalizado o auto de infração de fls. 03, a contribuinte o impugnou tempestivamente (fls. 11/20), arguindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. O parecer fiscal às fls. 38 opinou pela manutenção do auto de infração. Às fls. 40/42, consta a decisão de primeiro grau pela qual a autoridade monocrática manteve o lançamento, pautando-se em que as autoridades administrativas não possuem competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis por ser essa prerrogativa exclusiva do judiciário. A empresa foi intimada da decisão em 09/08/93, apresentando em 20/08/93 seu recurso voluntário, onde retoma os argumentos expendidos em sua impugnação de extinção e manifesta inconstitucionalidade do FINSOCIAL. É o Relatório. C.4)' Zi72C. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/003.252/92-40 ACÓRDÃO N°. 108-03.660 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Inexistentes preliminares, passo a análise do mérito. Quanto ao tributo em exigência, entendo que, no período de que trata o auto de infração, este é inexigível em aliquota superior a 0,5%. A jurisprudência deste Colegiado é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram aliquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiado tem-se reportado aos termos da MP n° 1.175/96, e suas sucessivas reedições, no sentido de limitar a aliquota da exação em questão ao valor de 0,5%. Na esteira desses julgados, dentre os quais cito o acórdão n° 105-10.420, da Quinta Câmara deste Conselho, da lavra do Conselheiro Victor Wolszczak, cuja ementa abaixo reproduzo, voto pelo provimento parcial do recurso. "F1NSOCIA L - Insubsistente sua exigência com aliquota superior a 0,5%, nos termos do julgado n° 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 70 da Lei es. 7.787, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n°8.147/90. Recurso a que se dá parcial provimento." 42 gi)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/003.252/92-40 ACÓRDÃO N°. :108-03.660 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para limitar a cobrança do FINSOCIAL à aliquota de 0,5%. Sala das Sessõe - z • • i4"1111121111, 1»a-n- PAULO ' ND • r • LHO VIANNA CO? 5 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001868/91-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 31.100.121,00, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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RECORRIDA :DRF EM BRASÍLIA - DF. SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-01.713 OMISSÃO DE RECEITA - 1 - Passivo Fictício - pedida a comprovação regular dos valores constantes do exigível do balanço, o contribuinte não logra fazê-lo, fica caracterizada a existência de passivo fictício que é tributado como omissão de receita. 2 - Omissão de compras - identificadas as Notas Fiscais de compra e sua respectiva contabilização é procedente cancelar o lançamento por inexistir a omissão de receita decorrente da não contabilização de compras. 3 - Omissão de vendas - a falta de contabilização de notas fiscais de vendas de mercadorias caracteriza a omissão de receita. DESPESAS/CUSTO INEXISTENTE - A glosa de despesas operacionais é improcedente quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, a escrituração das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. 1)1 _ 2 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 31.100.121,00, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JACKSON GUEDES FERREIRA PRESIDENTE / • MARI. QUE FRANCO JÚNIOR REL TO/AD He, FORMALIZADO EM: 22 AG o 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL , LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator Original). 3 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR : 108-01.713 RECORRENTE: UNIÃO CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECURSO N°. : 105.549 RELATÓRIO Decorre o presente processo de fiscalização havida no estabelecimento do contribuinte, ocasião em que lhe foram solicitados diversos elementos da sua contabilidade, inclusive documentos de terceiros relacionados com as operações comerciais da ora recorrente. Levada pela ausência desses elementos e de outros, a fiscalização procedeu com a autuação fiscal, referente ao ano base de 1988, dividindo- se nos seguintes itens: 1 - Omissão de receitas: 1.1 - Omissão de Compras: Caracterizada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras no valor de Cd 16.435.061,59, evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabilidade; 1.2 - Passivo Fictício: UI °A. 4 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 Caracterizada pela não comprovação das obrigações no valor de Cá 61.934.609,23; 1.3 - Omissão de Receita caracterizada Pela manutenção de obrigações já liquidadas, no valor de CZ$ 25.416.448,87; 1.4 - Omissão de vendas de mercadorias: • Caracterizada pela falta de contabilização de notas fiscais de vendas evidenciando a utilização de receitas no valor de Cz$ 162.907.518,15. 2 - Despesa/Custos Inexistentes: 2.1 - Despesas não comprovadas: Glosa de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea das despesas contabilizadas no valor de Cz$ 2.169.423,69; 2.2 - Despesas com veículos e de conservação de bens e instalações, no valor de Cz$ 2169.423,69 5 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 Incluídos no valor da autuação os respectivos encargos legais, com juros de mora e respectiva atualização monetária, calculada com base na TRD. A impugnação foi tempestiva, contestando toda a autuação, solicitando diligência para a comprovação dos fatos e verificação dos documentos. Foram juntados aos autos vários documentos, permitindo na informação fiscal a redução dos valores não comprovados para Cz$ 6.753.979,14, um agravamento do saldo do passivo fictício de Cz$ 25.416.448,47 para Cz$ 31.100.121,33 e foi mantida a cobrança da TRD. A decisão de primeiro grau foi no mesmo sentido da informação fiscal, sendo que o contribuinte não se manifestou sobre a questão do agravamento. Tempestivo o recurso, insurge-se contra a aplicabilidade da TRD, citando os artigos do CTN, CF, Lei 8.383/91 e Acórdão do STF que considerou ilegítima a TRD como indexadora de débitos fiscais, e ainda o artigo 726 do RIR/80. Tece diversas considerações sobre o saldo e as matérias que restaram da autuação, junta um DARF de recolhimento do IR, questionando, apenas o agravamento do passivo fictício, sobre o qual não teve oportunidade de manifestar-se antes do decisório e pede, por isso, a exclusão do respectivo valor do processo, tendo o (}1 GL2 6 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 recolhimento procedido, excluindo esse montante e os juros de mora agravado pela TRD. É o Relatório. e19‘ 7 PROCESSO W. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RELATOR AD HOC Recurso tempestivamente proposto, preenchidas as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de processo oriundo das constatações objeto do auto de infração de fl. 01, referente ao exercício de 1989, ano base 1988. A decisão singular, face a documentação trazida, aos autos reduziu os valores objeto da matéria, porém, majorou o montante do passivo fictício (obrigações já liquidadas) e manteve a matéria de mérito, referente a aplicabilidade da TRD. Conforme o relatado, a recorrente postula contra a incidência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, e contra a exigência do passivo fictício de Cz$ 31.100.121,33. Com efeito assiste razão a recorrente quanto a exclusão da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 31.100.121,33. Contudo, de ser esclarecido que: 8 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 a - não houve qualquer cerceamento de defesa, pois, o suposto agravamento na realidade não ocorreu, do contrário, houve uma redução. O fato de o autuante tê-lo desmembrado em "obrigações não comprovadas" e "obrigações já liquidadas", não caracteriza duas infrações distintas. Ademais os documentos juntados aos autos após a impugnação, alguns obtidos pelo próprio fisco, é que permitiram enquadrá-los em uma ou outra hipótese; b - procede a alegação da recorrente de que a presunção de omissão de receita por passivo ficou prejudicada em face do montante de receita proveniente de vendas não contabilizada, e; c - não procede a alegação da recorrente, relativamente ao argumento utilizado pelo julgador "a quo" para excluir a exigência referente a omissão de compras, pois, a razão foi a simples constatação de que os valores foram efetivamente contabilizados. Quanto a matéria de mérito, concordo com o erro cometido no levantamento fiscal, que aplicou a TRD relativamente ao período que transcorreu entre fevereiro a julho de 1991.4) 0 9 PROCESSO N°. : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 Como se sabe, a atualização do valor dos débitos fiscais é instituto previsto no CTN nos arts. 97, parágrafo 2o. e 100 parágrafo único Até o advento da MP nr. 294/91 (posterior Lei 8.177/91) os débitos fiscais tinham seu valor atualizado através da conversão em BTN fiscais, e eram acrescidos dos juros a taxa de 1% ao mês, bem como multa de mora ou ex-officio, conforme o caso. Com o advento da MP 294/91, foi extinto o BTNF, indexador dos débitos fiscais, e a mesma medida determinou que a atualização monetária destes débitos passasse a ser efetuada pela TRD. Entre fevereiro e julho de 1991 muitos foram os pronunciamentos judiciais na matéria, sempre desfavoráveis ao fisco. Foi logo após a manifestação do STF, no sentido da inaplicabilidade da TRD como índice de atualização monetária (por via de ação direta de inconstitucionalidade), que o Executivo excluiu da incidência da TRD os impostos, contribuições e obrigações não vencidas e instituiu a incidência de juros calculados pela TRD sobre débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. ;31 10 PROCESSO N° : 14052-001.868/91-09 ACÓRDÃO NR. : 108-01.713 A alteração da redação do art. 9o. da Lei 8.177 pelo artigo 30 da Lei 2.218, obviamente não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD. Consequentemente a incidência de juros sobre os débitos com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada a partir de 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Aliás, é nesse sentido o reiterado pronunciamento deste Colegiado por unanimidade de votos. Com essas considerações dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a exigência da parcela de Cz$ 31.100.121,00 e a incidência da TRD acumulada no período entre fevereiro a 31 julho de 1991. Este é o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1995. te' MÁRIO • CO JÚNIOR - RELATOR AD HOC Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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