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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642102 #
Numero do processo: 10073.000270/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 07/70, se adstringindo ao princípio da estrita reserva legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4642713 #
Numero do processo: 10120.000940/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.127 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE 0.0.4,e,4-el#A DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JuL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente , Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10120.000940198-18, Acórdão n° : 105-14.127' Recurso n° : 131.464 Recorrente : AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou impugnação aos Autos de Infração contra ela lavrados, relativos ao IRPJ e CSLL, exercício de 1994, originados da revisão sumária da Declaração de Rendimentos da Recorrente, correspondente ao ano-calendário de 1993, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos 1° e 2° do RIR/80, ocasião na qual foi constatada a existência de irregularidades que implicaram na apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda e Contribuição Social conforme apontado no Quadro 3 de cada Auto de Infração (fis. 20/29). Em sua Impugnação (fls. 01/82), a contribuinte juntou cópia de documentos societários, dos autos de infração e das Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1990 a 1994, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. que segundo a autoridade fiscalizadora apontou, a Recorrente declarou 0,00 na Linha 47, mês 12, Quadro 04 do Anexo 2 da DIRPJ/94 (retificadora), quando deveria ter declarado o valor de CR$ 2.706.206,00; 2. que tal valor foi obtido pela fiscalização mediante a subtração do Lucro Real declarado na DIRPJ/94 de CR$ 6.254.846,00, dos prejuízos compensáveis dos exercícios de 1990 e 1991, nos valores de CR$ 3.419.949,00 e CR$ 128.691,00; 3. que não foi reconhecido o direito da Recorrente de compensar também o prejuízo do exercício de 1992 Período-Base de 1991, que, corrigido monetariamente, seria superior ao valor autuado; p .„,:,.._... millà 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 4. que ela, Autuada, cometeu um erro no preenchimento da DIRPJ/94 ao anotar toda sua compensação na Linha 43, Quadro 4, Anexo 2, mês 12, ao invés de distribuí-Ia nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, nas linhas 40, 41 e 42; 5. que o preenchimento inadequado da DIRPJ/94 não afasta o seu direito de compensação de prejuízo, que é restaurado no contencioso administrativo instaurado; 6. que em razão das suas alegações verifica-se a inexistência da diferença lançada, tendo em vista que a Recorrente apenas efetuou a compensação dos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, deixando de compensar o prejuízo real relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992 e que somado aos demais supera o Lucro Real apurado na DIRPJ/94; 7. que igual erro cometeu a Recorrente ao não considerar as Bases de Cálculos Negativas de períodos-base anteriores e que anularam o resultado positivo da DIRPJ/94 e que em todos os períodos-base anteriores a Base de Cálculo Negativa da CSL é igual ao Prejuízo Fiscal; e 8. que deixando de compensar as Bases de Cálculos Negativas da CSLL e ora o fazendo, ficaria anulado o valor positivo da Base de Cálculo do Ano-Calendário de 1993, DIRPJ/94, a exemplo do ocorrido com o IRPJ. Os autos foram encaminhados à ARF/Goiás/GO, para preparo, tendo sido certificado, em 29.05.1998 (fls. 85), a inexistência de AR, razão pela qual não houve manifestação sobre a tempestividade da Impugnação. A seguir foram os autos remetidos à DRJ/Brasília-DF para prosseguimento, que se manifestou no sentido de ser tempestivo o recurso por falta de AR, em virtude do disposto na Nota COSIT no. 423, de 16.12.94. A DRJ apurou, também, que o processo não fora devidamente preparado, razão pela qual converteu o julgamento em diligê 'a. IN i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 No que diz respeito às autuações, a DRJ propôs o retorno do processo à DRF de Goiânia-GO para: (i) juntada da via do auto de infração de IRPJ, arquivada na Repartição, com todos os seus demonstrativos e inclusive o "Demonstrativo das Compensações de Prejuízo", para elucidar os fatos e possibilitar a apuração do Lucro Real indicado no referido auto de infração; (ii) juntada da cópia da DIRPJ, referente ao Ano Calendário de 1993, e (iii) realização de diligência para comprovação da existência dos prejuízos alegados pelo contribuinte, indicando a compensação a que tem direito o contribuinte e o Lucro Real depois da compensação, reabrindo-se o prazo para o sujeito passivo se manifestar sobre o resultado da diligência, no caso de ser apurado Lucro Real depois da compensação maior que o Lucro Real considerado na autuação, o mesmo devendo ser providenciado em relação à base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro (fls. 86/87). Os autos baixaram em diligência à Seção de Fiscalização da DRF em Goânia-GO para as providências necessárias, sendo constatado que houve equivoco na operacionalização dos trabalhos da malha, conforme relatórios de fls. 96 e 103 e conforme constante das fls.105, o sistema de malha de IRPJ-92 estava desativado, não sendo mais possível a reversão do cancelamento indevido da Declaração. Em 12.02.2001, foi o contribuinte intimado a fornecer, nos termos dos artigos 927,928 e 929 do RIR199, o Livro de Apuração do Lucro Real, correspondentes aos períodos-base de 1990 e 1991 e ano-calendário de 1992, partes Ae B e livro Diário dos mesmos períodos-base, para fins de instrução do processo no. 10120.000940/98-16. A Recorrente atendeu em parte a intimação, deixando de apresentar o livro referente ao período-base de 1990, por ter sido extraviado, informando, porém, que apresentou em sua Impugnação cópia da DIRPJ onde consta a demonstração do Lucro Real. Em 03.10.2001 o AFRF apresentou o Relatório de Encerramento de Diligência(fls.164)concluindo que o equívoco cometido pela SATE referente ao - 11111k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 cancelamento da Declaração Retificadora, sem a possibilidade de reativá-la no sistema, fez com que o sistema SAPLI não fosse alimentado com o prejuízo apontado naquela Declaração Retificadora, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ. Constatou- se, pois, que o contribuinte teria o direito a compensar o prejuízo de Cr$ 2.581.430,00 que, corrigido monetariamente, da maneira como está escrito a fls. 01 do processo, irá anular totalmente o Lucro Real do ano-calendário de 1993, apurado na DIRPJ do ano calendário de 1993. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, propôs o AFRF encarregado da diligência não sofresse a mesma alteração de valor. A DRJ/Brasilia proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte em 21.02.2002, conforme ementa abaixo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Comprovada nos autos a existência de prejuízos fiscais a serem compensados e não considerados quando da autuação há que se cancelar a exigência tributária que teve por conseqüência o erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Para que seja possível a compensação de importâncias de bases de cálculo negativas da CSLL, de períodos anteriores com valores objeto de autuação, a contribuinte deve, na sua impugnação, demonstrar e comprovar os valores que tinha direito não bastando a simples alegação de existência de valores a compensar." Inconformado, o contribuinte Recorreu de parte da R. Decisão proferida pela DRJ em Brasília, que manteve o lançamento relativo à CSLL, aduzindo, que: 1. tanto a autuação de IRPJ quanto a da CSLL originaram-se da revisão da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica do Exercício de 1994 e que ambos os lançamentos foram ocasionados pela não reconhecimento do direito da Recorrente de abater as compensações de prejuízo e as bases de cálculo negativas da CSL 111-k. 1,10 11 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 2. ela, interessada, deixou de fazer qualquer demonstração quanto a CSLL, por entender que a lógica e a base de dados são da mesma fonte, ou seja, da DIRPJ, e que reconhecida a improcedência do IRPJ, o mesmo se daria em relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; e 3. o Julgador de 1'. Instância não atentou para as situações demonstradas ao longo do processo razão pela qual novamente aponta as informações que demonstrariam a inexistência de CSLL a lançar (fis. 174/175), informações estas que seriam a prova necessária para comprovação do direito da Recorrente, que por fim conclui que tinha direito à compensação de CR$ 7.315.521, enquanto a base de cálculo de ano- calendário de 1993 é de CR$ 6.254.846. É o relatório. 41'No. t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conforme certificado às fls. 184 e por ter sido aceito arrolamento de bem imóvel de propriedade da Recorrente, como garantia do seguimento do processo. A r. decisão "a quo" apoiou-se nas informações constantes do Relatório de Encerramento de Diligência de fls. 164/165, diligência esta que manteve a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na autuação fiscal, apontando apenas a procedência do alegado em relação ao IRPJ. Entendeu a 2'• Turma da DRJ de Brasília que com relação ao Auto de Infração da CSLL, "em que pesem os argumentos da interessada na peça impugnatória não carreou aos autos demonstrativos e comprovações do que foi alegado" e que em razão da falta de provas é impossível atender o pleito da Recorrente em compensar o valor da autuação com bases de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, posto que não basta alegar a existência de tais valores e sim demonstrá-los. No Recurso interposto a Recorrente aponta provas constantes dos autos que afastariam a exigibilidade da CSLL, como segue abaixo (cálculos constantes das fls. 174/175, elaborados pela Recorrente): Fls. 80 e 163v dos Autos e linha 17, mês 12, quadro 05, Anexo 3 da DIRPJ de 1994 — Base de Cálculo Positiva da CSLL, ano-calendário 1993 — DIRPJ/94, que deu origem ao lançamento, no valor de R$ 6.254.846; Base de Cálculo Negativa da CSLL, período-base 1991 — DIRPJ 1992 Retificadora (trazida aos autos pela Recorrente — fls. 52 e 59 e na Diligência Fiscal — fls. 98 e 102, no valor de R$ 2.581.4 0, constante ,, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10120.000940198-18 . Acórdão n° : 105-14.127 do Anexo 4, Quadro 04, linha 18 (fls. 59 e 102v), valor este que não foi computado no SAPLI (fls. 152 e 153), por razão não imputável à Recorrente que foi autuada em 20.02.98 (fls. 109) e a DIRPJ Retificadora de 1992 foi entregue em 25.11.1992 (fls. 52 e 98), portanto antes do lançamento; Atualização Monetária da Base de Cálculo Negativa do período-base de 1991 até o ano-calendário de 1993 no valor de R$ 3.766.881 (2.581.430: último BTNF de 126,8621 x Ufir de 31.12.93, de 185,12); Base de Cálculo Negativa do período-base de 1990 (fls. 44) no valor de R$ 71.956 e sua atualização monetária até o ano-calendário de 1993, no valor de R$ 128.691 (71.956: BTN de 31.12,90 de 103,5081 x185,12); Base de Cálculo Negativa da CSLL do período-base de 1989, conforme DIRPJ/90 trazida aos autos na Impugnação (fls. 31 a 39), no valor de R$ 202.326 e respectiva correção monetária até o ano- calendário de 1993, no valor de R$ 3.419.949 (202.326 : BTN de 31.12.89 de 10,9518 x 185,12); Ocorre que todas essas bases de cálculo não são compensáveis para efeito do cálculo da CSLL, eis que somente a partir da Lei n ° 8383191 passou a existir provisão legal, a partir do ano calendário de 1992 para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Assim, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 1 /4Ilãeee2Pi ";leDANIEL SAHAGOF • A .7 / Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001015/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -ANTÔNIO PIMENTA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ ZAM FALRROS PENHA PRESIDENTE tda LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO mfma • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA de:c._:',1ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 1 1 2 == 24.2.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4di• • • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Recurso n° : 138.441 Recorrente : ANTÔNIO PIMENTA MARTINS RELATÓRIO Contra Antônio Pimenta Martins foi lavrado Auto de Infração (fls. 468 e 482), em 27.02.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos anos-calendário de 1998 a 2000, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural (consoante demonstrativo às fls. 472) e omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários cuja origem não foram comprovadas (demonstrativo às fls. 473 a 475), resultando em exigência fiscal de R$ 450.123,08, sendo R$ 204.877,37 a titulo de principal, R$ 91.587,70 de juros e R$ 153.658,01 de multa. O procedimento investigatório fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00-2002-00709-9 (fls. 01 a 03), consistiu na e realização dos seguintes atos: a) Intimação, em 19.09.02, endereçada ao sujeito passivo para que fosse apresentado os extratos de todas as contas-corrente, poupança e investimentos de sua titularidade, do cônjuge e dos dependentes (fls. 20 a 21); e b) Intimação, em 09.12.02, para que fosse apresentada documentação hábil e idônea da origem dos valores creditados/depositados nas contas-corrente mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco (fls. 342). Em atenção às intimações, o contribuinte assim se pronunciou: a) Requereu, em 01.09.02, prorrogação de prazo para cumprimento do quanto solicitado na primeira intimação (fls. 23); 3 i") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 b) Apresentou, em 29.10.02, extratos bancários das contas-corrente mantidas na Caixa Económica Federal (fls. 25 a 215) e Banco do Brasil (fls. 218 a 312); c) Apresentou, em 28.11.02, extratos bancários da conta-corrente mantidas no Banco Bradesco (fls. 314 a 341); d) Apresentou, em 03.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 353 a 447); e e) Apresentou, em 28.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 450 a 460). Cientificado em 11.03.03 (fls. 488), o ora Recorrente, por meio de seu procurador constituído às fls. 496, apresentou Impugnação em 02.04.03 (fls. 498 a 512), alegando que os depósitos bancários, assim considerados isoladamente, não são aptos à fundar a exigência da exação em tela, a teor da Lei n° 7.713/88 e jurisprudência dominante. Ademais, pugna pela tributação na forma da Lei n° 8.023/90 eis que comprovadamente o sujeito passivo desenvolve atividade rural. Insta ressaltar que o sujeito passivo não impugnou o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural. Com efeito, a 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 6.362 (fls. 516 a 525), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999,2000,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nk< : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Pl- , ,t-k,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 528) em 01.10.03, interpôs em 24.10.03 Recurso Voluntário (fls. 529 a 545), aduzindo que da mera movimentação financeira não há incidência do gravame em questão, devendo o fisco comprovar o acréscimo patrimonial de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Relação de bens e direitos acostados às fls. 546 e 547. É o relatório. i 5 b N.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito inserto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 546 e 547. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Entendo, em princípio, que haveria que se reconhecer de oficio a nulidade do indigitado Auto de Infração. Isto na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657142 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Ver voto do MM. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in °O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). 7 .14 .4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva 2: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Por outro lado, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, )000/I, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Tifos nossos). in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 Ob. Cit. pág.436. 8 (", ef.a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t'firt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,s,„tt :Na> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista°, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço de ofício a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, tendo em vista o entendimento majoritário desta Egrégia Câmara, passo à análise das demais questões. O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4 Ob. Cit. pág.436. 9 g 4 ...et c* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Trata-se de presunção legal de ocorrência do fato imponivel do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Postas essas assertivas, inibindo a argumentação de não ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda e afastando, in casu, a aplicabilidade da Lei n° 7.713/88 na medida em que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 inverteu o ônus probatório, resta-nos a seguir analisar, agora no âmbito do plano factual, se o contribuinte logrou comprovar, com a juntada de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. A base de cálculo do lançamento ora guerreado (fls. 473 a 475) é resultado da subtração de todos os valores creditados nas contas-corrente (fls. 343 a 349) pelos valores comprovados pelo contribuinte durante a fase investigatória (fls. 353 a 460). Isto é, a base de cálculo do lançamento em tela consiste nos valores creditados nas contas-corrente do contribuinte que não foram devidamente comprovados nos autos do presente processo, razão pela qual há que ser mantida em sua integralidade a exigência fiscal. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário e mantenho o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação supra. íSala das Se sões - F, em 18 de maio de 2005. JOa ARLOS DA MA A RIVITTI i10 s,**,,n:'*, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não pode prosperar a nulidade do presente Auto de Infração (argüida de oficio pelo relator), sob o argumento de que o lançamento do crédito tributário se fundou em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. O relator do voto vencido asseverou que a inserção do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996 traduz a admissão, pelo próprio Fisco, da existência do sigilo sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Sendo assim, entende que a utilização desses dados na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada. Assim, considera que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcende o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O dispositivo legal citado tem a seguinte dicção: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os '61 t14:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (destaque posto) Ocorre que o artigo 1° da Lei n° 10.174/ 2001 introduziu a seguinte alteração no parágrafo retrotranscrito: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11- (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. (destaque posto) O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 12 1 g ;+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Sobre os dois conceitos utilizados, são esclarecedoras as definições de Hans Kelvin, na sua obra Teoria Pura do Direito, que trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material e " as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (r edição, Malheiros Editores Ltda), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores 13 dl) $4ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a• z • 4,.?.,:ftbi>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § /° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fie ri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coletânea à data do fato jurídico tributário. Depreende-se do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei 10.174/2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Ainda, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que têm natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. 19 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi-en• ..<14" ,,44y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 As seguintes ementas de acórdãos comprovam esta afirmativa: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01"(Ac. da i 3 T do TRF da 4' R — mv— ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte: Joaquim Costa; Agdas: União Federal/Fazenda Nacional — DJU dois 05.06.02, p 164). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira ã autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei 15 --13 „.41..k.& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido.' (Ac um. da 28 T do TRF da 48 R — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — ReL Juiz João Surreaux Chagas —j 23.10.01 - DJU 2, 30.01.02, p. 425).” (Grifou- se). Merece especial destaque, em face de sua atualidade, o acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido por unanimidade de votos em 02/12/2003 no julgamento do Recurso Especial 506.232/PR (Diário da Justiça de 16/02/2004 — pg. 00211): TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 16 „..a.:S;IL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 105/2001, cujo art., 6° dispõe: %d. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Pelo todo exposto, não procede ao argumento levantado de oficio pelo relator do voto vencido da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. --thatet-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002200/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 502 a 557 (e­Processo)) apresentado  em 25 de abril de 2011 contra o Acórdão no 07­23.333, de 25 de fevereiro de 2011 da 4ª Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  423  a  440),  cientificado  em  22  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2006,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 619          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  “operação  de  venda”,  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte"  A declaração de compensação foi transmitida em 27 de abril de 2007, mas não  homologada de acordo com o termo de fls. 38 a 57.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   4 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de R$ 667.489,79,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes às aquisições de pessoas físicas e de mercadorias sujeitas à  alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito  e  diferença  entre  o  total do trimestre informado na memória de cálculo e o informado no  Dacon;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  ­  valores  excluídos  da  Linha  02  –  Bens  utilizados  como  insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os  materiais são:  a)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens  apresentadas  como  cx""s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento pa­ra transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina,  lenha e produtos químicos;  c)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta  acrílica, ferragem, e etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  e  etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  por  meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 620          5 sido informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;   (d) energia elétrica: foi glosada a despesa de energia elétrica referente  ao  mês  de  agosto,  por  não  ter  sido  apresentado  o  respectivo  comprovante, e a diferença verificada entre os valores  informados na  memória de cálculo e no Dacon em relação a despesa de setembro de  2006;    (e)  frete  na  operação  de  venda  ­  valores  excluídos  da  linha  07  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda:  relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda,  que  foi  solicitado  por  amostragem  algumas notas fiscais que compõem o valor informado a título de fretes  nas  operações  de  venda  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se  notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol;  acrescenta  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  em relação aos  valores de  fretes  entre estabelecimentos  da empresa.   (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  trans­portes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados na produção de bens destinados à venda;  (f) outras operações com direito de crédito: valores excluídos da linha  13  – Outras Operações  com Direito  de Crédito:  relata  a Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon,  em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  –  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente  no  campo  do  Mercado  Interno  Não  Tributado,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  o mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  referente ao Mercado Interno Não Tributado foi zerado e trans­ferido  para o Mercado Interno Tributado. Também foram glosadas da base de  cálculo do Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial as diferenças  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   6 verificadas  entres  o  valores  informados  na  memória  de  cálculo  e  os  informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre “o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil”, seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara infração ao art. 111 do  CTN”.  2.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos  legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.   Bens utilizados como insumos  3.  Segue  contestando as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  no  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação” e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6º  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  “Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto  “estabilizante  de  proteína  utilizado  nos  produtos  UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”,  são  produtos  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 621          7 utilizados  como  insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios. Segue argumentando que a lenha, que, informa, ser utilizada  como fonte de combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no  seu  processo  industrial,  também  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal em que se baseia.   5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  –  os  quais  lista  como  “(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)” ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção”, conforme lista em planilha que traz em anexo – Doc. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  –  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal” e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doc. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte  tem direito de  incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doc. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços utilizados como insumos  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   8 10. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados  há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo.  Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao  glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato  de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores  que  geram  créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente  glosa, fls. 372/374 do processo nº 10925.002186/2009­18 – Cofins. Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “caeftarr/caeftarr  ­  Relatório  de  faturas  arrecadadas”,  Doc  12,  fornecidos pela agência regional da celesc em Joaçaba.  12. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria­ prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O envio  do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país”.   Encargos de Depreciação  12. Em relação à glosa dos  encargos de depreciação,  inicialmente,  a  interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 622          9 de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos ""empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico"".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo  técnico, glosar os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  “Outras  Operações  com  Direito de Crédito”, alegando que dentre os valores glosados constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo de fabricação de laticínios, conforme descrição/aplicação dos  produtos que traz em sua Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3º, inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doc.15).  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório."  No recurso, a Interessada inicialmente esclareceu as glosas que foram mantidas  pela Primeira Instância:  ­  Bens  utilizados  como  insumos:  embalagens  de  apresentação,  embalagens  de  transporte,  materiais  de  reposição  (pelas  em  geral),  combustíveis  e  lubrificantes  e  outros  insumos.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   10 ­ Serviços utilizados como insumos: fretes e serviços.  ­ Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: fretes.  ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Preliminarmente,  alegou  que  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa. Em relação às embalagens de  apresentação, alegou que o acórdão teria posto “em dúvida a existência efetiva das aquisições de  embalagem de apresentação, fato até então inquestionável”.  A  seguir,  apresentou  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  tratou do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumo, tratando, na sequência, do  direito  de  crédito  em  relação  às  embalagens  de  transporte,  às  embalagens  de  apresentação  consideradas  como  de  transporte,  peças  em  geral  (material  de  reposição  adquiridos  para  máquinas de envase, equipamentos de processamento e máquinas centrífugas), combustíveis e  lubrificantes, outros produtos  (amônia para geração de frio e usada na refrigeração), serviços  gerais, serviços de frete (fretes na aquisição de insumos, entre postos de coleta e produção, na  venda, entre a produção e os pontos de venda), despesas de armazenagem e frete nas operações  de venda e encargos de depreciação de bens do ativo permanente.  Em alguns processos, houve glosa de material de limpeza e conservação, tendo a  Interessada contestado as glosas.  Por fim, abordou a tributação indevida de revendas de produtos de alíquota zero,  que representariam erro na apuração da base de cálculo.  É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 623          11 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  as  considerações  efetuadas  abaixo  representam o entendimento particular do relator e não o entendimento consolidado da Turma,  nem dos conselheiros que a compõem.  Conforme dispõe o Regimento  Interno do Carf,  as considerações efetuadas em  resolução devem ser objeto de nova deliberação no julgamento do recurso e, por tais motivos,  na  requisição da diligência, deve ser considerada a exigência de esclarecimentos de  todos os  Conselheiros,  de  forma  a  possibilitar  o  julgamento  de  todas  as  matérias  que  constam  do  recurso.  Nesse contexto, há que se observar, inicialmente, que as leis que tratam de PIS e  Cofins não cumulativos trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II,  tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro  desse  conceito  é  que  se  tentam  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto, é preciso ter em conta que, de um lado, tal conceito não se confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito.  A condição, expressamente ditada pelo  texto  legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção ou fabricação.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   12 Em  outras  palavras,  há  uma  diferença  conceitual  entre  insumo  de  produção  e  insumo utilizado na produção, uma vez que o termo “produção” adquire significados diversos  em  cada  expressão.  Insumo  de  produção  é  insumo  utilizado  “para  produzir”,  enquanto  que  “insumo utilizado na produção” é insumo empregado no processo de produção.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões de  interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em segundo lugar, os insumos precisam ser utilizados na produção, vale dizer,  devem fazer parte do processo produtivo.  Em relação às ofensas ao princípio da não­cumulatividade, há que se esclarecer  que,  no  caso  de  PIS  e  Cofins,  tratava­se  de  contribuições  essencialmente  cumulativas  no  âmbito constitucional.  Quando criadas, houve um aumento de alíquotas, mas a não­cumulatividade não  era  a prevista na constituição  em  relação ao  IPI  e  ICMS, nem a  relativa a novos  tributos da  competência  residual da União. Trata­se de uma não­cumulatividade prevista em  lei e, dessa  forma, não sofre limitações constitucionais quanto às restritas hipóteses de creditamento.  O § 12 do art. 195 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional  n.  42,  de  2003,  explicitou  a  possibilidade  de  a  lei  manter  as  duas  formas  de  exigência  das  contribuições  (cumulativa  e  não  cumulativa),  definindo  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos à não cumulatividade, mas as  regras da não cumulatividade  já estavam determinadas  nas leis.  Em relação aos bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero, objetos de  creditamento  indevido  pela  Interessada,  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  ser  possível acolher a alegação de que  também teriam sido  incluídos na apuração dos débitos os  valores da contribuição devidos nas saídas, por se tratar de direito de crédito e não de apuração  de débito.  Entretanto, na realidade, não se trata de apuração de créditos das contribuições  pura  e  simplesmente,  mas  de  crédito  assim  entendido  o  saldo  credor  apurado  no  trimestre,  decorrente do confronto entre créditos e débitos da contribuição.  Nesse contexto, por óbvio, a inclusão indevida de débitos na apuração do saldo  implica a redução do saldo credor e, por conseguinte, a do direito de crédito.  Portanto,  se  de  um  lado  é  devida  a  glosa  dos  créditos  nas  entradas  de  tais  produtos,  também  devem  ser  estornados  os  débitos  lançados  nos  períodos,  de  forma  que  se  apure o saldo credor efetivo.  Quanto ao material de embalagem, a discussão é ampla, abrangendo o direito de  crédito sobre embalagem de transporte e erro na apuração da glosa por inclusão de embalagens  de apresentação. A primeira questão é jurídica e a segunda é matéria de fato.  Os  custos  embalagem  de  apresentação  geram  direito  de  crédito  no  âmbito  do  IPI, sendo irretorquivelmente considerados insumos utilizados na produção.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 624          13 Entretanto, a Fiscalização atestou que, “Em diligência a empresa, no dia 17 de  dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das  mercadorias”.  O acórdão de primeira instância não discorda da possibilidade de creditamento  do material de embalagem em relação a PIS e Cofins, mas condiciona, segundo entendimento  oficial, que tal material de embalagem sofra “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.  Tal restrição, típica da legislação do IPI, nem lá se aplica às embalagens, pois é  regra aplicável, na verdade, ao que se considerariam produtos intermediários.  No  caso  de  embalagens  de  apresentação,  que  se  incorporam  ao  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  insumos  utilizados  na  produção,  pois  o  produto  somente pode ser considerado completamente produzido depois de embalado.  No caso das embalagens de transporte, trata­se de custos de transporte e não de  custo de produção, representando custo pós­produção, que não geram, conforme já esclarecido  anteriormente, créditos.  Quanto  à  questão  específica  do  erro  na  classificação  de  embalagens  de  apresentação como embalagens de transporte, a primeira instância considerou que “As imagens  mostram embalagens que comportam quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo  e não contêm indicações promocionais destinadas à valorização do produto ­ consistem de, em  sua  maioria  de  caixas  de  papelão  pardo  ou  branco  sem  qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de função promocional e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do  material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.”  Entretanto,  reconheceu  que  parte  das  embalagens  constantes  das  imagens  apresentadas  poderiam  ser  classificadas  como  de  apresentação,  mas  não  poderiam  ser  admitidas por falta de prova.  Nesse  caso,  cabe  realização  de  diligência  para  que  a  Interessada  possa  efetivamente demonstrar tratar­se de embalagens de apresentação.  Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos  etc.”,  a  Primeira  Instância  demonstrou  que  não  houve  inexatidão  na  fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha  de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de  qualidade”.  Muito  embora  o  acórdão  tenha  novamente  adotado  o  conceito  de  produto  intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem­se a manutenção e reposição  de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados  à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   14 Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no  início do presente voto.  Entretanto,  à  vista  de  não  ser  tal  posição  de  consenso,  é  preciso  que  se  discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se  referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  a  Primeira  Instância  concluiu  o  caber  razão  à  Interessada,  exceto  em  relação  ao  gás  Ultrasystem,  tendo  considerado  que,  “enquanto  consumido  para  movimentação  das  empilhadeiras  e  não  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados diretamente no processo produtivo, não se incorporam ao bem produzido.”  Vale  lembrar  que,  no  julgamento  do  recurso  n.  159.548,  de  que  foi  relator  o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No caso  concreto,  não vejo  como negar o  crédito  sobre o gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados  no  processo  de  produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado  na  fabricação  de  artefatos  de madeira.  No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato  de  também  ser  usada  para  movimentar  produtos  acabados,  ao meu  ver,  não excluir  o  direito ao  crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse,  teria  a  recorrente  direito  ao  crédito  porque  o  mesmo  é  usado  na  manutenção  de máquinas  deve  ter  o mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Cabe, aqui, realização diligência para verificar o uso de tais produtos.  Em  relação  aos  demais  produtos,  a  Primeira  Instância  considerou  parte  deles  como  insumos  utilizados  na  produção,  discordando  do  reconhecimento  daqueles  que  não  se  agregariam aos produtos fabricados.  Trata­se da amônia para geração de frio e usada na refrigeração, em relação ao  que a Primeira  Instância novamente considerou não  ter havido prova de seu uso no processo  produtivo.  Necessário, portanto, realizar diligência para verificar onde a amônia é utilizada.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 625          15 Quanto  aos  serviços  gerais,  a  questão  também  é  de  prova,  como  ressaltou  a  Primeira Instância:  A interessada, defende que dentre os valores glosados que constam do  Anexo III existem serviços que são utilizados como insumo,  tais como  “manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria, de caldeira, do setor de produtos UHT, etc), resfriamento do  leite, reforma do equipamento queijomatic, dentre outros, utilizados no  processo  produtivo”.  E  passa  a  defender  o  direito  ao  desconto  de  créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  De  início,  diga­se  que  não  se  discute  que  consistem  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo  e,  de  outro  turno  não  laborou,  nem  mesmo  em  relação  aos  serviços  que  cita,  no  sentido  de  explicar  do  que  consistiriam e em que fase ou setor de seu processo produtivo estes se  aplicariam,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito  pretendido  em  razão  de  ser  impossível  aferir  a  natureza  destes  serviços.   Portanto, não havendo como concluir que os serviços sejam aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  estes  não podem ser tidos como insumo, a teor do conceito de insumo que já  se firmou no item 1.2 deste voto.  Nesse caso, também é preciso realizar diligência, para demonstrar se os serviços  sejam aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda.  No  tocante  aos  serviços  de  frete,  trata­se  de  transferências  de  matéria­prima  entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria).  Portanto,  trata­se  de  questão  de  direito,  a  ser  examinada  no  julgamento  do  recurso.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  a  análise  do  direito  restou  prejudicada em função do não fornecimento dos números das notas fiscais pela Interessada. A  análise  por  amostragem  demonstrou  haver  frete  na  aquisição  de  insumos  e  entre  estabelecimentos da empresa.  Nessa  matéria,  seria  preciso  que  a  Interessada  efetuasse  demonstrativo,  informando cada uma das modalidades de frete  (vendas, aquisição e entre estabelecimentos),  razão pela qual deverá ser objeto de diligência,  especialmente para que a  Interessada tenha a  oportunidade de provar a existência de fretes em operações de vendas.  Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  como  previsto  expressamente  na  Lei  nº  11.196, de 2005, somente as máquinas, equipamentos e outros bens “adquiridos ou fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviço” é que geram créditos de depreciação.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   16 Anteriormente à referida lei, não havia previsão legal para creditamento.  A  Interessada, entretanto,  requereu a manutenção dos créditos,  relativamente à  depreciação  de  “edificações  e  benfeitorias”  nos  termos  do  art.  3º, VII,  da Lei  n.  10.833,  de  2003.  Alega  tratar­se  de  aquisição  de  mão­de­obra  e  bens  utilizados  no  processo  produtivo.  A Primeira Instância relatou que a Lei n. 10.865, de 2004, restringiu o direito de  crédito, ficando condicionados ao seguinte:  “(a)  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo;  “(b)  para  períodos  de  apuração  até  julho  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  “(c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do  ativo  imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º  de maio de 2004.”  Nesse  contexto  e  considerando  as  provas  juntadas  aos  autos,  a  Primeira  Instância admitiu o creditamento em alguns casos.  Entretanto, considerou que o fato de não informar, nos demais casos, os valores  na linha 11 da Dacon, “tem­se que o equívoco de inserir custos com depreciação de edificações  em  linha  imprópria do Dacon prejudica  totalmente o  reconhecimento,  em sede de  análise de  Manifestação de Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título.”  Não  se pode  concordar  com  tal  requisito,  uma vez que o  erro não prejudica  a  análise,  embora  a  torne  mais  trabalhosa.  De  toda  forma,  cabe  à  Interessada  demonstrar  a  composição e origem dos valores, devendo prestar os devidos esclarecimentos na diligência a  ser realizada.  Finalmente,  em  relação ao  crédito presumido na aquisição de  leite  “in natura”  (processo  2189),  a  Interessada  poderá  apresentar  as  notas  fiscais  que  demonstrem  o  direito  alegado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  expressamente  suscitadas  anteriormente  sublinhadas  no  texto  do  voto.  Após,  a  Fiscalização  deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à  Interessada para apresentar resposta  no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4643044 #
Numero do processo: 10120.001731/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - É se aceitar o VTNm apresentado através de Laudo Técnico, e em obediência aos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.457/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4642043 #
Numero do processo: 10070.002572/90-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ARTIGO 8º DL 2065/83 - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03470
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10120.001563/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06912
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.912 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232,084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA 'IAS PRESIP r • LUIZ ALB:RTO CAVA MA' EIRA RELATO FORMALIZADO EM: Pe# ARP 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 1012(1001563/2001-00 Acórdão n°. :108-06.912 Recurso n° : 128.564 Recorrente : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES . E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 02.208.619/0001-11, com sede na Rodovia GO-20, s/n, KM-10, Zona Rural, Senador Canedo, Goiás, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa à exigência de contribuição social sobre o lucro líquido, ano-calendário 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal diz respeito à compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado; enquadramento legal a Lei n° 8.981/95, art. 58, e a Lei n° 9.065/95, art. 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.22/25), na qual alega o que segue: Ressalta se tratar de uma cooperativa, sendo que no mês de janeiro de 1996 apresentou resultado positivo em operações com terceiros e negativo com os seus cooperados, sendo a primeira objeto da presente autuação, em razão da recusa do Fisco em admitir a compensação das perdas ocorridas nos demais meses do 01 ' 2 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 exercício, bem como a compensação pura e simples com as perdas anteriormente acumuladas. Salienta que a vedação quanto à compensação das perdas acumuladas e bases negativas da CSSL em sua totalidade, limitando-se em 30%, afronta o direito adquirido, eis que provoca a imediata descaptalização da impugnante por quebra do seu fluxo financeiro, além de desfigurar os conceitos de renda e lucro trazidos pelo CTN. Aduz que no ajuste do ano de 1996, a autuada apresentou a sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ — com perda contábil e real, o que demonstra a inexistência de valor base do lançamento a ensejar a cobrança da contribuição social exigida. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento total da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 34/38): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSSL A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada nos períodos-bases anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle repressivo de 3 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. :108-06.912 constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812194 (convertida na Lei n° 8.981/95), nos acórdãos dos Recursos Extraordinários ne's 2377971SP,- 2403491SP; 2505211SP; 226451/PE; 232084/SP; dos Recursos Especiais ncis 188.855/G0 e 181.146/PR. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação, salientando, no entanto, que em se tratando de matéria sobre resultado de cooperativa, cabe a apreciação e interpretação da lei de forma mais benéfica, no sentido de adequar a sua realidade fiscal, devendo ser considerado que no ano de 1996 houve de fato um prejuízo real. Portanto, inexistiu resultado positivo, mas sim o que ocorreu foi fruto de um ajuste contábil no custo dos produtos em virtude da variação entre o custo da matéria-prima oriunda de cooperados e de não cooperados, o que demonstra a inexistência de valor base do lançamento a ensejar a cobrança do tributo. Ademais, conclui, o conceito de "renda e proventos de qualquer natureza" não é um conceito aberto a novas interpretações, tal expressão abrange somente os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; sendo que o legislador ordinário (e tão-pouco o Fisco) não tem legitimidade para definir como acréscimo patrimonial aquilo que não o seja. Por fim, a recorrente junta cópia do comprovante de recolhimento do depósito prévio recursal de 30%, a fl. 53. É o relatório. 4 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante á limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CoTegladditó Sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponivel da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado: - . - Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. / . LUIZ ALB ' TO CAVA M á ' EIRA 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000521/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Para que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Na correção monetária do patrimônio líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Numero da decisão: 107-05540
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Para que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Na correção monetária do patrimônio líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strimA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10120.000521/95-34 Recurso n° : 117.538 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : CLINICA SANTA PAULA LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.540 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA — Para que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado de acordo com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÓNIO' LIQUIDO - Na correção monetária do património líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade w imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. /U Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' FRANC o b-"SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 4$244,r( /414144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica em face da contribuinte CLINICA SANTA PAULA LTDA, relativamente aos exercícios fiscais de 1990 a 1993 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo cuja matéria tributável gerou, ainda, os Autos de Infração reflexos de Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, FINSOCIAL - Faturamento e PIS - Faturamento. De acordo com a fiscalização, os lançamentos decorreram da apuração das seguintes irregularidades: 1.1- Omissão de receitas configurada pela não comprovação de suprimento de numerário; 1.2- Correção Monetária de Balanço- despesa indevida de correção monetária e/ou receita insuficiente de correção monetária; 1.3 - Compensação indevida de prejuízos fiscais; Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese, o seguinte: - a inexistência de omissão de receitas baseada na falta de comprovação de numerário em caixa, uma vez que encontra-se devidamente comprovada a origem de numerário suficiente nas pessoas físicas dos sócios para os valores apontados pela fiscalização; 3 , Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 - inexistência de diferença de correção monetária na conta capital, haja vista os procedimento adotados pela fiscalização no tocante a utilização do índice correto (FAP de junho/91 ao invés de agosto/91 utilizado pela fiscalização); - glosa indevida de investimento registrado no ativo permanente resultando em diferenças na correção monetária (despesa); - adoção de critérios indevidos para averiguação e cálculo dos valores utilizados para compensação de prejuízos fiscais; - improcedência da utilização do Taxa Referencial Diária de juros assim como da UFIR, para atualização dos valores consignados no presente autuação; A DRJ em Brasília / DF apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte, assim ementando sua decisão: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA E UF1R. Se as base tributáveis forma quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. PERÍCIA 4 11/ Processo n° :10120.000521195-34 • Acórdão n° :107-05.540 Considerar-se-á não formalizado o pedido de perícia e diligências se não atenderem o comando do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei a 748/93. As provas constantes no processo dispensam diligências e/ou perícias por serem suficientes a formação da livre convicção da autoridade julgadora. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro aportado à empresa e a sua origem, coincidente em data e valores, a importância referente aos suprimentos pelos sócios, será tributada como omissão de receita. O registro contábil mesmo sob o outro título sem documento emitido por terceiros que o lastrei e a simples demonstração da capacidade financeira dos supridores não são meios de prova suficientes. CORRECÃO MONETÁRIA - A correção monetária do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e outras contas do Ativo, que a legislação determina a correção deverá ser efetuada de acordo com os ditames da Lei em vigor, na espécie, a Lei 7.799/89, caso contrário ocasionará despesa indevida e/ou receita insuficiente de correção monetária. Somente a partir de 04.11.91 os créditos correspondentes aos adiantamentos para futuro aumento de capital serão corrigidos monetariamente (art. 40 do Decreto n° 332 e IN 125195) e ainda, se corresponderem à créditos entre empresas interligadas, não sendo cabível quando tratar-se de créditos de sócios, pessoas físicas. CONTRATOS SOCIAIS. - Se um contrato social for protocolizado no órgão competente de registro do comércio, até 30 dias de sua assinatura, perante terceiros, valerá a partir da data da assinatura, no entanto, se protocolizado após 30 dias da assinatura valerá a partir da data do registro no órgão competente. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Havendo aumento do Lucro Real declarado pela contribuinte através de matéria tributável no atuo de infração deverá ser considerada a reversão dos prejuízos fiscais antes compensados pela interessada resultando, ser for o caso, 5 , Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 interessada resultando, ser for o caso, na infração tipificada como 'compensação indevida de prejuízos". TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL - FATURAMENTO E PIS FATURAMENTO - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. - ALIQUOTA FINSOCIAL - A medida provisória n° 1.110195 consolidada pela de n° 1.320196 determinou a alíquota de 0,5% para os fatos geradores ocorridos a partir de 1989. - CONTRIBUIÇÃO PIS / FATURAMENTO - Fica mantido o crédito tributário do PIS Faturamento cobrado nos termos dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88 por não exceder o valor devido calculado com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 17 inciso VIII, da Medida Provisória 1.320, de 08 de fevereiro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE PIS / Faturamento LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES Imposto de Renda Pessoa Jurídica - FINSOCIAL / Faturamento - Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social." Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso, fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular. É o relatório 2 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese as razões apresentadas pela Recorrente, a decisão de 111 Instância não merece grandes reparos. Conforme apontado pelo limo. Sr. Delegado de Julgamento em Brasília, o pedido de perícia formulado pela contribuinte, ora Recorrente, não se coaduna com as disposições e regras contidas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação determinada pela Lei n° 8.748/93: `Art. 16- A impugnação mencionará: (-.) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito!' Nota-se, com clareza, que o pedido formulado pela Recorrente não reúne os requisitos legais acima expostos, não cabendo, de fato, a sua autorização. Não obstante, mesmo que a solicitação estivesse de acordo com os parâmetros estabelecidos, não seria oportuna a sua realização, pois os autos de infração e as demais peças que compõem o presente processo são suficientes para o deslinde da questão, os quais foram lavrados nos termos da legislação de regência. 7 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no relatório. OMISSÃO DE RECEITAS Trata a acusação fiscal de omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos recursos aportados pelos sócios à empresa. Devidamente intimada pela fiscalização para comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem e o ingresso do numerário escriturado como suprimentos efetuados pelos sócios, a contribuinte informou que, quanto a origem, a comprovação fundamenta-se nas declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 181 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento S prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas? 8 44/ - . Processo n° :10120.000521195-34 Acórdão n° :107-05.540 Do exposto, depreende-se que o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indicio a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Porém, são ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. 9 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 Assim, o presente item deve ser mantido. DESPESA DE CORRECÁO MONETÁRIA DE BALANCO A infração está assim espalhada nos autos: 'DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, nas contas 2.411.0001-1 Capital; 2.412.006-6 C.M. do Capital e 2.413.0001-0 Lucros Acumulados, conforme Mapas Anexos, as fls. 143, 154, 188, 232 a 255 deste processo." A autoridade de primeira instância, ao apreciar a matéria, explanou seu entendimento nos seguintes termos: "A Lei n° 7.799/89, em vigor na data em que foi efetuada a correção monetária determina a data inicial (da correção monetária) a do aumento do capital (Alteração Contratual), no caso, 15 de julho de 1991, fls. 140 a 142, e não como entendeu o autuante que procedeu os cálculos tomando como data inicial a do registro na Junta Comercial (15/08/92), verso das fls. 140 a 142. Conforme Lei do registro de atos comerciais, o entendimento é o seguinte: quando um contrato social é protocolado no órgão competente de registro até 30 dias da data da assinatura — a data a ser considerada é a da alteração contratual; quando protocolada a alteração após 30 dias da assinatura, válida será a data do registro no órgão competente. No caso, o registro se deu 30 dias após a assinatura, portanto, é lógico que o protocolo foi anterior, isto é, dentro dos 30 dias contados da assinatura da alteração contratual." io 1)( Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 O presente item submetido ao crivo desta Câmara diz respeito a glosa de despesa de correção monetária do capital social integralizado em 15/07/91, tendo sido protocolizado o pedido de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial 15/08/91. Destaque-se que a correção monetária de balanço foi calculada com base na data da integralização, ou seja, 15/07/91. Não obstante, abstraindo-se o fato quanto a forma de integralização do capital, é de se presumir que, ao contabilizar a sua entrada ao caixa a título de aumento de capital, apesar do registro na Junta Comercial ter sido realizado em prazo superior a trinta dias, a pessoa jurídica tenha manifestado a intenção de dar ao mesmo aquela destinação específica, ou seja, aumentar o seu capital social. Referida adição ao patrimônio passou a gerar efeitos econômicos e produzir resultados. Relativamente ao prazo estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 4.726/65, suas conseqüências dizem respeito aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica com o objetivo de proteger seus próprios interesses, de seus sócios ou acionistas e credores, dentre outros, sem contudo, ter o condão de obstar os aspectos econômicos da correção monetária dos aumentos de capital. A correção monetária de balanço se destina especificamente a impedir os efeitos maléficos da inflação sobre o valor dos elementos patrimoniais da empresa. Assim sendo, no momento em que o valor em questão aderiu ao patrimônio da pessoa jurídica, deve ser considerado definitivamente aumentado o capital social e, portanto, integrante das parcelas sujeitas à incidência da correção monetária de balanço. Pelo exposto, o presente item deve ser provido. TRIBUTACÃO REFLEXIVA 11 tkr/ Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 CONTRIBUICAO SOCIAL E FINSOCIAL As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, também devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A autuação relativa ao imposto de renda na fonte teve como fundamentação legal o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em se tratando de lançamento decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a base legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, entrou em vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01/01/89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O artigo 35 da Lei n° 7.713, revogou o art. 8° do DL 2065, tendo estabelecido uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O fato gerador do tributo, que era revelado pela distribuição dos lucros, com a lei nova passou a se materializar com a apuração dos lucros; a alíquota que antes era de 25%, passou para 8%; o aspecto temporal da incidência também foi modificado, na medida em que o momento de incidência passou a ocorrer antes da distribuição dos resultados, ou 12 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 seja, quando do encerramento do período-base; também foi alterado o quantum tributável, que, ao invés do valor do lucro distribuído, passou a ser o montante do lucro líquido ajustado. Por esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no artigo 8° do D.L. n°2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01/01/89. Relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, incidente sobre as infrações ocorridas no ano-calendário de 1992, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões 'o titular de empresa individual' e 'sócio cotista s, ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.° Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi 13 Ir - Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Além disso, não constam dos autos, os documentos constitutivos da sociedade que estabeleçam a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o item relativo a glosa da correção monetária do capital social, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento, declarar insubsistente o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Sala das Sessões, DF em 24 de Fevereiro de 1999. *ittit'k 11~ NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4643068 #
Numero do processo: 10120.001807/95-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. Revisão do VTN adotado no lançamento para valores inferiores ao mínimo tabelado.Questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não pré-questionada, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:48Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:48Z; created: 2009-07-16T18:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10120.01807/95-82 Recurso n° : 301-121058 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTONIO DA PAIXÃO DE ARAÚJO Sessão de : 16de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.343 ITR194. Revisão do VTN adotado no lançamento para valores inferiores ao mínimo tabelado.Questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não pré-questionada, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 50, parágrafo 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACAIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0542_41.1a ANELISE DAUDT PRI TO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 AGO aiM5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 Recurso n°. : 301-121058 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO DA PAIXÃO DE ARAÚJO RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que deu provimento a recurso voluntário, revendo o valor da terra nua considerado no lançamento do ITR/94, nos termos da Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4°. Verifica-se pelo relatório que, no caso, o lançamento foi efetuado tomando por base o VTN declarado de 1.366,55 UFIR/ha, superior ao mínimo, de 1.176,05 UFIR/ha. O pleito tem por base, inicialmente, declaração da Prefeitura de Hidrolândia/GO., que propõe a redução do valor tributado para 507,04 UFIR/ha. No recurso voluntário, a empresa traz o laudo de fls. 24/28, que conclui por um VTN/ha de 205,11 UFIR/ha. A Fazenda aponta como paradigma o Acórdão 202-09146, que recebeu a seguinte ementa: ITR. LAUDO TÉCNICO. ADMISSIBILIDADE. Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso." O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, aduzindo que o laudo apresentado está nos padrões exigidos pela legislação vigente, não podendo prevalecer valores estabelecidos aleatoriamente para uma região em detrimento de laudo elaborado por 2 gji . •1 Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 profissional habilitado para tal fim, com a devida anotação no CREA. Pede a manutenção do voto recorrido. É o relatório. t 6 çs2 I 3 Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 18/11/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 13/11/2002, é tempestivo. A divergência apontada diz respeito à aceitação do laudo fora dos padrões estabelecidos pela ABNT na revisão do lançamento do ITR para valores inferiores ao mínimo. Ocorre que a questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não foi questionada, seja na decisão singular, seja na decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos declaratórios, que não foram opostos. Não foi atendido, portanto, o previsto no artigo 50, parágrafo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, entendo que o recurso especial não atende a todos os requisitos para a sua admissibilidade e não deve ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002870/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMRPESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - As empresas públicas, prestadoras de serviços, são devedoras da contribuição, que tem como base de cálculo o faturamento mensal. É irrelevante para caracterizar a solidariedade tributária o fato do sócio majoritário, no caso o respectivo município, não repassar os recursos necessários ao pagamento de tributos, vez que o contribuinte de direito é a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Li. raZ-G.j 1.5" o+ 58 ..a:ÇCA9`i MINISTÉRIO DA FAZENDA rurinn .01n4-P; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eNt: Processo : 10120.002870192-10 Acórdão : 203-05.145 Sessão 09 de dezembro da 1998 Recurso : 109.182 Recorrente: COMIRIG - COMPANHIA.DE URBANIZAÇÃO. DE GOIÂNIA Recorrida DRJ em Brasília - DF FINSOCIA L- - EMPRESA. PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - As empresas públicas, prestadoras de serviços, são devedoras da contribuição, que tem como base de cálculo o faturamento. mensal. É. irrelevante. para caracterizar- a- solidariedade tributária o fato do sócio majoritário, no caso o respectivo município, não repassar os recursos necessários ao pagamento dê tributos, vez que o contribuinte de direito é a empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMURG - COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO.DE GOIÂNIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 •Otacilio C,„;.• as Cartaxo Presidente Mauro 44 as; e s tofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/Iblb-mas • • Q.- G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 67:45 SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTESILjy Processo : 10120.002810122-10 Acórdão : 203-05.145 Recurso : 102.182 Recorrente : COMIJRG — COMPANHIADE URBANIZAÇÃO. DE GOIÂNIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL/FATURAMENTO, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua Decisão da seguinte forma (fls. 52): "FINSOCIAL/FATURAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE — Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, e o auto e termos, bem como os despachos e as decisões são proferidos por pessoa competente. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72. - CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL — Observado o disposto no art. 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta (art. 28 da lei 7.738/89), considerando-se, inclusive, os aumentos de aliquota definidos pela legislação superveniente. - EVIPUGNAÇÃO IMPROCFDENTE." Assim, adoto o relatório da decisão recorrida (fis. 52/53). Em seu recurso, a recorrente, cuja acionista majoritário é o Município de Goiânia — GO, diz que não recebe direitamente pelos serviços prestados, (administração do Fundo de Urbanização de Goiânia, execução de obras e serviços públicos, etc.) cujas receitas são arrecadadas pelo Município de Goiânia (Secretaria de Finanças), que lhe faz os repasses de acordo com as possibilidades, figurando pois, o município no polo de solidariedade tributária (art. 124 do CTN); entende que o Município de Goiânia é o responsável pelas contribuições; que deixa de recolher os tributos quando o município não lhe repassa os recursos; que, relativamente ao mês de junho/92, o julgador monocrático alheou-se às razões fáticas expostas; transcreve o art. 11 do PAF (Decreto 70235/72), dizendo que os valores não correspondem ao fato gerador; requer que 2 /1• "f9 r22-6,5" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I7I IIWpsj • SEGUNDO CONSELHaDE CONTRIBUINTES , Processo. :. 10120.0028.70/92-10 Acórdão : 203-05.145 o procedimento fiscal prossiga contra o Município de Goiânia — GO, sem prejuízo da revisão dos valores divergentes. A Procuradoria da Fazenda Nacional — GO absteve-se de apresentar contra- razões, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (fls. 91) É o relatório. Ade 3 case MINISTÉRIO DA FAZENDA e;.7.1.W1 SEGUNDO CONSELHODECONTRIBUINTES Processo :. 10120.002870/92-10 Acórdão : 203-05.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORMAURG WASWEWSKI A recorrente quer eximir-se da exigência fiscal, com o argumento de que o sócio majoritário, o Municipio de Goiânia, que recebe pela prestação de serviços (empresa urbana de arborização, jardinagem e iluminação pública), não lhe repassa os recursos suficientes para o pagamento de seus tributos. Todavia, é totalmente inconsistente tal justificativa na medida em que, segundo a inteligência do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, a contribuição ao FINSOCIAL era devida pelas empresas públicas, tendo como base de cálculo a recita bruta das mesmas. Também, não prospera a indicação relativa à incorreção nos valores do crédito tributário, em face da recorrente ter apontado divergência de valores relativamente ao mês de junho/92, vez que tal período não foi alcançado pelo procedimento fiscal em questão. Diante do exposto do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de embro de 1998 • MAURO WASR, SIO 41101. 4

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